4828434
# Numero do processo: 10940.000117/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITOS FICTOS. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.
O direito do contribuinte limita-se aos termos fixados na parte dispositiva da sentença, que compõe a coisa julgada.
GLP, ENERGIA ELÉTRICA E QUEROSENE.
O GLP, energia elétrica, querosene e outros produtos, que não sejam consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito de IPI, real ou ficto, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima e produto intermediário, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS FICTOS.
Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI e nem a sentença judicial reconheceu este direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18201
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4828871
# Numero do processo: 10950.004437/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/72, não pode ser apreciado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de instância
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4825433
# Numero do processo: 10865.000520/90-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - RECEITAS OMITIDAS - Implicam na indevida redução da base de cálculo da contribuição de que se trata. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06093
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828695
# Numero do processo: 10950.000882/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Exigência fundamentada na Lei Complementar nr. 70/91. Base de cálculo à vista dos elementos da escrita da fiscalizada; contestação não objetiva. Alegação de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09459
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828065
# Numero do processo: 10930.002271/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09374
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827334
# Numero do processo: 10907.000076/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO - quando caracterizada de forma inequivoca,
torna-se aplicável a penalidade capitulada no art. 532, inciso I, do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85. Recurso ao qual se
nega provimento.
Numero da decisão: 302-32707
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4825368
# Numero do processo: 10860.002286/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4827495
# Numero do processo: 10920.000041/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Não comprovada a punição da empresa remetente. Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64 - Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal - Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08199
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829570
# Numero do processo: 10983.002934/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Opção pelo pagamento antecipado na DIOF (Lei nº 8.033/90, art. 6º) - É descabida a exigência da efetivação de uma opção legal, dado o seu caráter facultativo e, portanto, retratável. O tributo só é devido com a ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05305
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826593
# Numero do processo: 10880.083417/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06723
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro