4702125
# Numero do processo: 12466.001792/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. Incabível a cominação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX do RA, tendo em vista a ausência de tipificação legal definindo como infracionário o fato apresentado nos autos.
2. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33872
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora . Fez sustentação oral o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP 22.170.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4702799
# Numero do processo: 13016.000296/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11477
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4702323
# Numero do processo: 12749.000453/2006-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004
PROCESSUAL- RECURSO PEREMPTO
Mão pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-39.538
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4702056
# Numero do processo: 12466.001087/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Exercício: 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
JIPES x VEÍCULOS DE USO MISTO
Os veículos importados devem ser classificados no código tarifário NBM/SH 8703.32.0400, “jipes”.
O fato de os bancos traseiros serem bi-partidos e reclináveis não é suficiente para caracterizá-los como veículos de uso misto, uma vez que não basta a mera obtenção de um espaço livre no interior do veículo, para defini-lo como tal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38653
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4700742
# Numero do processo: 11543.000891/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
EXCLUSÃO POR ATIVIDADE.
Não se comprovando que a empresa exercia atividade de consultoria e ensino, não é cabível a sua exclusão do Simples.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4702073
# Numero do processo: 12466.001199/94-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO DO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA.
O transporte de mercadoria beneficiada com favores fiscais em navio de bandeira brasileira é obrigatório, salvo as ressalvas legais.
Recurso parcialmente provido para excluir a penalidade do art. 364, inciso II, do RIPI.
Numero da decisão: 302-33975
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento integral e fará declaração de voto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4699920
# Numero do processo: 11128.009063/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE DESCARGA.
Apurando-se, na descarga, falta de granel sólido, em percentual acima da franquia de 1%, previsto na IN SRF 95/84, o agente do transportado é responsável pelo respectivo Imposto de Importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, vencidos, também, os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4698876
# Numero do processo: 11080.014050/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - A ausência da identificação no Auto de Infração, dos valores glosados na escrituração do Livro Caixa, por se tratar de elemento essencial a defesa do contribuinte, bem como, na conferência do montante glosado para a sustentação do lançamento, desatende ao preceituado no Art. 142 do CTN e o Art. 10 do Decreto nº 79.235/72, autorizando a decretação do cancelamento do Auto de Infração face ao cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 102-45613
Decisão: Por unanimidade votos, CANCELAR o lançamento por cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4700827
# Numero do processo: 11543.002062/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPROVAÇÃO DEPENDÊNCIA E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A mera e simples apresentação de comprovantes que se evidencia de inquestionável autenticidade, tais como certidão do registro civil de nascimento e do pagamento de mensalidades escolares de aluno devidamente matriculado na instituição de ensino, deve ser acatada na fase recursal de julgamento, por se tratar de uma situação de fato, que deve ser analisada em consonância com o basilar princípio da verdade material, que rege o contencioso administrativo/tributário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o desconto padrão referente aos 06 dependentes e despesas com instrução no valor de R$ 3.960,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4700812
# Numero do processo: 11543.001740/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF
Exercício. 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Apresentação de declaração retificadora na qual se consignou novo valor a título de “imposto devido”. Aplicação da multa apenas sobre o valor imposto retificado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por un idade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene