7077619
# Numero do processo: 11128.002197/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ÁLCOOL ESTEARÍLICO — REGRAS GERAIS DE INTERPERTAÇÃO — O Álcool Estearílico, ou Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo ( gordo) industrial, comercializado com o nome comercial de HYDRENOL 0, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição
TAB/NBM 1519.20.9903.
Numero da decisão: CSRF/03-03.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
6992493
# Numero do processo: 10480.001119/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO CSRF N° 03-02-663 ISENÇÃO — TRANSFERÊNCIA DO USO DOS BENS IMPORTADOS, SEM A AUTORIZAÇÃO DA SRF, E O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. Recusada a tese de ilegitimidade da parte passiva. A transferência do uso a terceiros de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, configurando infringências às disposições do art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica o pagamento, pelo cessionário, como contribuinte solidário, dos tributos que incidiriam se
não houvesse a isenção. Improcedentes, entretanto, as multas previstas nos artigos 364, inciso H, do RIPI, 526, H, "a" e 530 do RA, cobrança da multa de mora.
RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA RESTABELECER A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA. RECURSO DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR a redação do Acórdão n° 03-02-663, e respectivo Voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6985946
# Numero do processo: 10283.001136/94-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS — INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir o beneficio da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244167, cabendo, portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juros de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei n° 4.502164.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. S26, inciso II, do RA, os juros moratórios e a multa do art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, e manter a exclusão do art. 80 da Lei n" 4.502/64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6661969
# Numero do processo: 10215.000362/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.234
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
6973257
# Numero do processo: 10814.003651/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150,
inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os
Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a
significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN.
Recurso Especial Provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa, que davam provimento parcial para excluir
somente a multa do art. 4°, inc. II da Lei n° 8 218/91.
Nome do relator: Fausto de Freitas e Castro Neto
6984385
# Numero do processo: 10283.001131/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS — INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Não ficando comprovada a cor-respondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de importação e na Declaração de importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir o beneficio da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e jures de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei nº 4.502/64.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03.03.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórios e a multa do art. 4 0, inciso I, da Lei nº 8.218/91, e manter a exclusão do art. 80, da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nitton Luiz Bartoli, que negavam provimento.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6934248
# Numero do processo: 13855.000319/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 202-01.065
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro ALDE SANTOS JUNIOR.
Nome do relator: Helvio Escovedo Barcellos
6961591
# Numero do processo: 10480.012465/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: CSRF/03-00.047
Decisão: RESOLVEM os Membros Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6032290
# Numero do processo: 13005.000687/98-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
4834767
# Numero do processo: 13707.000579/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FRETE INTERNO NO
PAÍS EXPORTADOR. O pagamento da parcela do frete relativo ao trajeto:
local de embarque da mercadoria no país exportador e ponto de
fronteira no Brasil, destacadamente do preço FOB da mercadoria não
configura superfaturamento nos termos do art. 526, III do R.A. A
eventual ocorrência de duplicidade de dispêndio cambial não se
enquadra na moldura conceitual típica da infração tratada no aludido
dispositivo regulamentar. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32617
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO