4816876
# Numero do processo: 10166.014756/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Constitui infração regulamentar o fato de a Administradora ter vendido cotas de consórcio após tomar ciência da decisão do BACEN, que proibiu tal expediente, uma vez que o PLA estava abaixo do limite mínimo exigido. À espécie não se aplica a retroatividade benigna da Circular nr. 2.684/96, porquanto não restou comprovado que as cotas foram vendidas à época em que o PLA havia sido recomposto, espontaneamente, antes da autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09026
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816966
# Numero do processo: 10183.000300/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Amazônia Ocidental. Veículo adquirido com a isenção do Decreto-Lei nr. 288/67, art. 3 e encontrado, em trânsito, fora da referida região, apenas com a nota fiscal de aquisição. Anteriormente à edição do Decreto nr. 1.491, de 16.05.95, a proibição era sem restrições, após o Decreto, só nos casos ali expressamente autorizados pela autoridade fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08118
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816135
# Numero do processo: 10070.000658/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Antonio Carlos Atulim quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencecedor.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818741
# Numero do processo: 10480.000175/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A perícia somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua praticidade e sua necessidade. O seu requerimento deverá ser efetivado em momento próprio. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08143
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816902
# Numero do processo: 10168.001276/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Valor da multa inferior ao fixado em lei para apreciação por esta Corte. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-08893
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817999
# Numero do processo: 10314.000008/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Drawbck-suspensão.
Duplicidade de lançamento tributário, caracterizando erro de fato, acarreta a improcedência do auto de infração lavrado.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33827
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816487
# Numero do processo: 10120.003831/94-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - 1) Falsa descrição do produto, com o propósito de caracterizá-lo como produto isento. Comprovada a falsidade, caracterizada está a fraude, como tal descrita no art. 355 do RIPI/82. 2) Infração qualificada (RIPI, art.351, § 2): multa do art. 364, inc. III, de 300%, ex-vi da alteração constante do art. 32 da Lei nr. 8.818/91. 3) Crédito do imposto: incabível quanto aos produtos adquiridos e incorporados às instalações industriais ou aos empregados na manutenção das instalações. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08535
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817024
# Numero do processo: 10183.002233/87-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL. Tributação reflexa. Recurso voluntário interposto contra decisão proferida em feito atinente ao IRPJ não se presta como recurso do sujeito passivo atinente à exigência do FINSOCIAL, em auto autônomo. Não se conhece do recurso, por sua inadequação ao comando legal pertinente.
Numero da decisão: 202-03256
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818523
# Numero do processo: 10410.001666/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA NA EXPORTAÇÃO DE DERIVADOS DO ALCOOL - DRAWBACK. 1. A redução tarifária para 0%, prevista na exportação de derivados do álcool, contempla apenas os produtos obtidos mediante a industrialização do álcool importado sob o regime de drawback. 2. O drawback - suspensão pressupõe a industrialização de insumos importados nesse regime e reexportado após sua industrialização, guardando-se identidade física entre o produto importado e o exportado. 3. O drawback - isenção pressupõe a dispensa dos tributos, incidentes sobre a importação de mercadorias em quantidade e qualidade equivalente à empregada na industrialização do produto exportado. Decreto-Lei 37/66, artigo 78, inciso III. 4. Alterações na modalidade do drawback podem ser promovidas desde que não iniciado despacho de importação vinculada ao regime. 5. Inaplicável a penalidade prevista no inciso I, art. 4º, da Lei 8.218/91, diante do disposto no ADN/COSIT 36/95 e Parecer Normativo COSIT nº 10/96. 6. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33745
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4816640
# Numero do processo: 10140.001894/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DEVER DE PRODUZIR AS PROVAS.
É dever do contribuinte fazer prova da sua alegação de que as notas fiscais de simples remessa teriam sido indevidamente computadas como receita.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, DO CTN.
Havendo adiantamento do pagamento, configura-se o lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, contando-se a decadência a partir da data de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência nos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1996 e junho de 1997, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin