4821416
# Numero do processo: 10711.006344/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇA0 BEFIEX. Importação de partes, peças e componentes, com isenção concedida em Programa BEFIEX, destinadas à comercialização (revenda), quando não configurado o descumprimento das obrigações assumidas pela Importadora, não fica prejudicado o beneficio
concedido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar levantada pelo relator; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4822275
# Numero do processo: 10783.005562/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ao controle das importações. Penalidade
capitulada no inciso VI do artigo 526 do R.A. já recolhida pelo
contribuinte através de DCI. Crédito tributário cancelado. Recurso
provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32424
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823550
# Numero do processo: 10830.003042/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05289
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820332
# Numero do processo: 10665.000444/96-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A ação fiscal instaurada contra o adquirente de produtos, por infração do art. 173 do RIPI/82, poderá ser julgada, independentemente da existência de ação fiscal contra o remetente. INDUSTRIALIZAÇÃO - REACONDICIONAMENTO DO AÇÚCAR CRISTAL - Saída do produto assim reacondicionado obriga ao lançamento do imposto. Recebimento do produto sem o lançamento e sem a necessária comunicação. Infração do art. 173 do RIPI. MULTA - Redução para 75%, por força da Lei nr. 9.430/96, art. 45. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09665
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823508
# Numero do processo: 10830.002633/95-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS NÃO REGISTRADAS.
Considera-se proveniente de vendas não registradas a omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, passivo fictício e saldos bancários e aplicações financeiras não registradas, a teor do § 2º do art. 108 da Lei nº 4.502/64.
TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, dos juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16963
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4821263
# Numero do processo: 10711.001085/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Auto de Infração lavrado com fulcro no artigo 526, IX do Regulamento
Aduaneiro. Inexistência de tipicidade. Divergência de Fabricante e
país de origem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33004
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822553
# Numero do processo: 10805.004784/89-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores à concessionária para o aumento de capital de giro desta antes da vigência da Lei nº 7.789/89, não compõe a base de cálculo por não se tratar, no caso, de desconto condicional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05499
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822037
# Numero do processo: 10768.020322/88-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS DEMONSTRADA - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04840
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4820166
# Numero do processo: 10650.000599/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Cabível a aplicação da Lei nr. 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória nr. 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA E CONTAG - Inaplicável o disposto no artigo 25 do ADCT/88 aos Decretos-Leis nrs. 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, já aprovados pelo Congresso Nacional, por deliberação ou por força do disposto no § 1 do artigo 55 da Constituição Federal de 1967, na data da promulgação da atual Constituição Federal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-08702
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822257
# Numero do processo: 10783.004680/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - NULIDADE. Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no artigo nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05964
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro