4822059
# Numero do processo: 10768.023146/88-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - O não recolhimento da contribuição e adicional previstos no artigo 3º do Decreto-lei nº 308/67 e no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.952/82, autoriza sua exigência mais a dos acréscimos legais, inclusive correção monetária. Reincidência não caracterizada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-02905
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822944
# Numero do processo: 10820.000245/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4820135
# Numero do processo: 10650.000417/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09564
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821617
# Numero do processo: 10725.000609/89-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saídas de aguardente de cana sem emissão de notas fiscais e pagamento do imposto, verificadas pela conferência entre os estoques físicos e os registrados, do produto e de selos de controle. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05643
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822228
# Numero do processo: 10783.002992/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI. Veículo adquirido com a isenção do art. 1º, I, da Lei nº 7.416/85. Cancelamento da permissão para a atividade de condutor autônomo de veículo de aluguel, decorridos 03 anos da aquisição de veículo com isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04789
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821266
# Numero do processo: 10711.001139/90-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Denúncia espontânea apresentada anteriormente ao início de qualquer
procedimento fiscal administrativo ou medida de fiscalização,
relacionados com a infração.
Apresentação do comprovante de recolhimento.
Os procedimentos cabíveis para a apuração de faltas, avarias ou
extravios de mercadorias, são a vistoria aduaneira e a conferência
final de manifesto, não se considerando para tal a visita aduaneira.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32843
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821789
# Numero do processo: 10735.000660/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1991
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINIS-TRATIVA.
A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo.
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17542
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4822256
# Numero do processo: 10783.004679/89-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - NULIDADE. Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no artigo nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05965
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819575
# Numero do processo: 10580.011738/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SAÍDAS COM SUSPENSÃO, NA HIPÓTESE DO INCISO XII DO ARTIGO 36 DO RIPI/82 - Não comprovado o implemento da condição, torna-se imediatamente exigível o crédito tributário. CRÉDITO DE IMPOSTO - Utilização indevida, em maio/90, do benefício, da manutenção de créditos referentes a insumos aplicados na fabricação de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, por força do disposto no artigo 3 da Lei nr. 8.034, de 12.04.90. INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da argüição de inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos Tribunais judicantes meramente administrativos. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07888
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821781
# Numero do processo: 10735.000342/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS - Aqueles previstos no artigo 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, e com as alterações introduzidas pela Lei nr. 7.988/89, vigoraram até sua revogação pelo artigo 7o. da Lei nr. 8.191/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07022
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro