4832708
# Numero do processo: 13054.000130/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA - Exigível a despeito do art. 138 do CTN pelo seu caráter essencialmente moratório, em consonância com o & 4º art. 11 do Decreto-Lei 2065/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04612
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4830029
# Numero do processo: 11040.000907/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO DO IPI DEVIDO NA IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA ESTRANGEIRA. Aplicada a penalidade prevista no artigo
364, II, do RIPI/82, "ex vi" do disposto no seu . 4. Recurso
desprovido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32360
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4829978
# Numero do processo: 11030.002149/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - A redução do ITR, a título de estímulo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06344
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4830188
# Numero do processo: 11050.000475/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32175
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4833166
# Numero do processo: 13153.000264/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09603
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831601
# Numero do processo: 11131.000221/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA-ART. 526, II DO RA.
A não apresentação da G.I. à repartição aduaneira dentro do seu
respectivo prazo de validade, conforme estabelecido nas Portarias
DECEX nr. 08/91 e 15/92, torna ineficaz o documento, caracterizando-se
a hipótese de importação ao desamparo da G.I., ficando configurada a
infração punível com a multa capitulada no art. 522, II, do RA.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33311
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4831393
# Numero do processo: 11080.009883/89-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - 1) SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: o fato de ser tido como receita em si não autoriza concluir pela sua inserção na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, haja vista que por sua natureza, na legislação societária e do Imposto de Renda, se distingue das rendas ou receitas operacionais (Base de Cálculo das Instituições Financeiras). 2) DESPESAS DE CAPTAÇÃO DE TÍTULOS DE RENDA FIXO NO MERCADO ABERTO: Não se confundem com "Perdas em Negociação de Títulos de Renda Fixa no Mercado Aberto", até o advento do Decreto-Lei nr. 2.397/87, não era permitida a sua exclusão da Base de Cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL das Instituições Financeiras; exclusão da multa com fundamento no art. 106, inciso II, a, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05729
Nome do relator: ELIO ROTHE
4832412
# Numero do processo: 13016.000578/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000
Ementa: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula nº 2 do 2º CC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18743
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4833043
# Numero do processo: 13150.000106/91-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA - Deve ser comprovada por documentação que especialize o imóvel e sua área. Simples alegação não afasta a exigência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06334
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832870
# Numero do processo: 13062.000313/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08655
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO