4828891
# Numero do processo: 10980.000102/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - Notas Fiscais Inidôneas. Logrando o Fisco comprovar, objetivamente, a inexistência de fato da empresa emitente, à época das emissões fiscais, os créditos a que se referem tais documentos são estornados de ofício. MULTA AGRAVADA (150%). Cabível se os fatos descritos e não infirmados pela autuada, demonstrarem circunstâncias qualificadoras - Fraude. ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 01.08.91. Superveniência da Lei nº 8.383/91 (arts. nºs 80 a 85). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06050
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829443
# Numero do processo: 10980.012409/93-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, sem que o contribuinte tenha se manifestado, deixa-se de tomar conhecimento do recurso posteriormente apresentado, por perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08867
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4825035
# Numero do processo: 10850.001560/90-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Recolhimento insuficiente. Base de Cálculo. ICM. Acréscimos legais. O recolhimento insuficiente da contribuição no momento oportuno, autoriza a cobrança. O ICM integra a base de cálculo da contribuição. Legítima a cobrança da multa, juros e correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05139
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4825140
# Numero do processo: 10855.000684/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - FABRICANTE/INCORPORADA PELA ENCOMENDANTE/INCORPORADORA. Ocorrendo a incorporação, apenas em relação aos créditos, excetuando-se multa e juros, quando da apuração dos valores na arrecadação, podem ser compensados com aqueles decorrentes das mesmas saídas do estabelecimento encomendante, agora incorporadora e única responsável pelas obrigações com o fisco. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Em que o executor da industrialização emprega produtos de fabricação própria, nos termos do art. nº 36, II, do RIPI/82, o imposto é devido em relação aos produtos finais remetidos ao encomendante. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05484
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829177
# Numero do processo: 10980.006063/88-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - TRANSFORMAÇÃO - CAMIONETAS "PICK-UP" DE CABINE SIMPLES EM CABINE DUPLA. Caracteriza-se transformação a operação realizada por estabelecimento industrial (adaptação de veículo de carga para veículo de uso misto) para terceiro encomendante, que importe na obtenção de produto novo, com enquadramento diferente na TIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo,os, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4828186
# Numero do processo: 10930.004388/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade competente e que observou todos os requisitos legais para sua feitura.
AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.
Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC).
DECISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE EXAÇÃO.
Não incide em crime a autoridade administrativa que se limita a cumprir decisão judicial na qual não foi proibida a feitura do lançamento.
INSTAURAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL.
Inexiste óbice à instauração do procedimento fiscal na vigência de medida judicial.
NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade.
COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91.
MULTAS.
Só se exclui a multa de ofício nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e José Adão Vitorino de Morais (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação. oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF nº 1.954-A, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4824684
# Numero do processo: 10845.002846/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA- Falta de mercadoria importada. Ação de grupos
criminosos descaracterizam a responsabilidade do transportador
marítimo (caso fortuito/força maior).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4825319
# Numero do processo: 10860.001381/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA DCTF. NULIDADE.
Nulo é o processo quando não atendidas as formalidades prescritas em lei.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17863
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4824801
# Numero do processo: 10845.006010/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de emissão de GI até o momento do
ingresso da mercadoria estrangeira em território nacional,
caracteriza a infração prevista no item VI do artigo 526 do R.A.
ora vigente. Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32374
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827396
# Numero do processo: 10907.001252/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: -IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO
- Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: veículo
desembaraçado à alíquota de 32%.
- No mérito, sentença proferida denegou a segurança.
- Não se conhece do recurso no que se refere à exigência dos tributos,
uma vez que o contribuinte optou pela via judicial, relativamente a
esta matéria.
- Cabíveis, na éspecie, as penalidades capituladas no art. 4o., inciso
I, da Lei 8.218/91 e no art. 364, inciso II, do RIPI, bem como os
juros moratórios, matérias que se conhece por não serem objeto da vida
judicial.
Numero da decisão: 302-33466
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO