4662561
# Numero do processo: 10675.000174/2004-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
EXERCÍCIO: 1999
ITR. RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Tendo sido comprovada por documentos trazidos aos autos, a
existência das áreas de preservação permanente e reserva legal
maiores do que as declaradas pelo contribuinte, e contudo tendo o
contribuinte requerido o reconhecimento de áreas totais inferiores
às comprovadas, o reconhecimento destas áreas deve ser limitado
ao pedido formulado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.727
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4660999
# Numero do processo: 10660.000887/98-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Declarado apresentada a destempo, não obstante com guarda do prazo concedido em intimação, sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 11, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11934
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4661446
# Numero do processo: 10665.000068/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - TRIBUTAÇÃO ANUAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Até 31 de dezembro de 1988 a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita tomando-se por base os recursos e aplicações verificados durante o ano-calendário e na Declaração de Rendimentos da Pessoa Física.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO - TABELA SINDUSCON - É passível de arbitramento o custo de construção de edificações, utilizando-se a Tabela do SINDUSCON, quando o sujeito passivo da obrigação tributária não declara e não comprova o seu custo respaldado em documentação hábil e idônea (notas fiscais, faturas e recibos), repercutindo no cálculo da variação patrimonial. Se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, caracteriza omissão de rendimentos.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMOS DESTINADOS A ATIVIDADE RURAL - Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural, ainda que declarados na Declaração de Rendimentos, não se prestam a comprovar a origem de recursos para fins da determinação da variação patrimonial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45904
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4659589
# Numero do processo: 10630.720202/2006-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - É procedente o lançamento do imposto de renda na fonte quando constatada a saída de numerário suportada em documentos inidôneos, caracterizando pagamento sem causa e a beneficiário não identificado.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA - Nos casos de dolo, fraude, simulação ou conluio, a constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda deverá observar a regra geral contida no artigo 173, I, do CTN.
CONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA - Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.940
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4661581
# Numero do processo: 10665.000519/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA - PERMUTA POR IMÓVEL COM TORNA - Não incide o imposto de renda na permuta de bens, exceto sobre o valor da torna em moeda corrente, se apurado ganho de capital na operação. Irrelevante, nesse caso, a retificação pelas partes do valor do bem recebido em permuta, efetuada antes do início da ação fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar o valor da alienação no importe de R$ 1.550.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4661979
# Numero do processo: 10670.000319/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: DECADÊNCIA - ITR
A Lei 9.393/96 estatui que o lançamento do ITR é por homologação e, assim sendo, o termo inicial é aquele previsto para tal modalidade, ou seja, o fato gerador. (...) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.934
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de
decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que não a acolhiam. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
4660880
# Numero do processo: 10660.000532/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA DE OFÍCIO - Procede a multa de 69,20 UFIR por mês ou fração de mês de atraso quando verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFs exigidas pela legislação em vigor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11748
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4660108
# Numero do processo: 10640.001854/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulativadade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4662866
# Numero do processo: 10675.001558/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Concordando o contribuinte com a imposição fiscal esvai-se a motivação do recurso e conseqüentemente, desnecessária sua análise.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45534
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4662916
# Numero do processo: 10675.001702/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS PERTINENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO. No momento em que o juiz da execução defere a conversão em renda a favor da União, nos percentuais indicados na informação fiscal, com anuência expressa do sujeito passivo, torna-se prejudicado, no âmbito administrativo, o exame do pedido de repetição pertinente a tais depósitos, já que a autoridade administrativa não pode reconhecer montante diverso do deferido na decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15570
Decisão: Por maioria de voto, negou-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres