4826135
# Numero do processo: 10880.018134/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06561
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824778
# Numero do processo: 10845.005577/93-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Vistoria Aduaneira.
-Extravio de Mercadoria.
-Responsabilidade do Transportador.
-Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., Inciso I,
da Lei 8.218/91, uma vez que existe legislação específica sobre a
matéria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33187
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4826519
# Numero do processo: 10880.062570/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07358
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824645
# Numero do processo: 10845.001977/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Aos álcoois gordos industrializados que tenham
características de ceras artificiais são classificados na posição
15.19.30.01.00.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33010
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4825098
# Numero do processo: 10855.000023/92-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - DESPESAS DE TRANSPORTE: estão incluídas entre as despesas de transporte, para efeito de exclusão do VT, as chamadas "despesas de manuseio", carga e descarga, referentes aos recipientes e embalagens, inclusive quanto ao retorno ao estabelecimento industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06187
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828416
# Numero do processo: 10937.000040/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - I) EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - São legítimas as majorações ocorridas das alíquotas do FINSOCIAL com base no art. 7 da Lei nr. 7.787/89, no art. 1 da Lei nr. 7.894/89 e no art. 1 da lei nr. 8.147/90, não se aplicando a essas empresas o precedente revelado pelo Recurso Extraordinário nr. 150.764, conforme entendimento do STF ao julgar o Recurso Extraordinário nr. 187.436-8. II) ENCARGO DA TRD - É de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09826
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827604
# Numero do processo: 10920.000930/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes o julgamento de recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI ( Lei nr. 8.748/93, art. 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-08996
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825523
# Numero do processo: 10865.002222/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/07/1994
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18649
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4827045
# Numero do processo: 10880.089119/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06853
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824926
# Numero do processo: 10850.000050/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05784
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos