4670478
# Numero do processo: 10805.001378/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de consultor, programador e analista de sistemas ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13517
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4672320
# Numero do processo: 10825.000885/2002-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Processo n.º 10825.000885/2002-77
Acórdão n.º 302-38.187CC03/C02
Fls. 137
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO
Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38187
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4672200
# Numero do processo: 10825.000493/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR -VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10720
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4672229
# Numero do processo: 10825.000517/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10783
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4670644
# Numero do processo: 10805.002291/2001-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1990, 1991, 1992
IRRF - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA -
Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro líquido
o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação
da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes
desta 2' Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.017
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e
DETERMINAR o retomo dos autos à unidade de origem para análise do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4670916
# Numero do processo: 10814.002528/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 15/04/2008
TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA.
O boletim de ocorrência não é prova suficiente para a exclusão da responsabilidade tributária, mas apenas da comunicação de um suposto fato criminoso à autoridade policial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.356
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4671409
# Numero do processo: 10820.000910/98-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DIRPF - COMPETÊNCIA DOS DELEGADOS DE JULGAMENTO - Face às disposições do Art. 834 do RIR/99 e dos Art. 3º e 48 da Lei nº 9.785/99, o Delegado de Julgamento não pode declinar do dever de proferir decisão, sobre processo que manifesta inconformidade contra decisão exarada pela DRF, face ao indeferimento de pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 102-45.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de supressão de instância e determinar a remessa dos autos à DRJ competente para apreciação da impugnação interposta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4670719
# Numero do processo: 10805.002507/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. NORMAS PROCESSUAIS. O expresso pedido de desistência acarreta a perda de objeto do recurso voluntário, afastando seu conhecimento pelo órgão julgador. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 202-15671
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda de objeto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Jorge Freire
4672568
# Numero do processo: 10825.001594/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - DECADÊNCIA -O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63 de 1.997, publicada no D.O.U. em 25 de julho de 1997.
CONTRATO SOCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE LUCROS - É pressuposto para a restituição do ILL para as sociedade por quotas limitadas, (i) seu recolhimento, (ii) a observância do prazo decadencial do pedido e, (iii) a ausência de previsão de distribuição imediata de lucros. Cumpridos os pressupostos, cabe a restituição com base nos dispositivo legais próprios.
DESPACHO - Toda decisão contém parte expositiva e parte dispositiva. Na parte expositiva estão os argumentos que conduzem à decisão. Na parte dispositiva está o efetivo julgamento ou ordem relacionada ao real objeto da lide. As razões que admitem determinada circunstância ou pressuposto “apenas para argumentar” se encontram na parte expositiva da decisão e, caso não impugnadas, não podem redundar em preclusão do objeto da lide.
ILL - Despacho que negou provimento à restituição não foi definitivo e não apreciou o mérito. Afastada a decadência devem os autos retornar à DRF para análise do mérito.
Numero da decisão: 102-49.012
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à
unidade jurisdicionante para análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4670220
# Numero do processo: 10805.000265/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11878
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro