4826302
# Numero do processo: 10880.025952/88-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: É procedente a tributação por omissão de receitas, apurada mediante levantamento quantitativo de estoque de embalagem que acondiciona os produtos objeto do negócio da contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05988
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826426
# Numero do processo: 10880.039925/89-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TACOGERADOR. Por ser parte de um taquímetro
elétrico, o tacogerador deve ser classificado no código tarifário
90.29.05.99. RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32751
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4827187
# Numero do processo: 10880.090053/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06574
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827934
# Numero do processo: 10930.000620/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1998, 1999, 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.
Não cabe ao autuado alegar preterição do direito de defesa quando demonstra pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito.
COMPETÊNCIA FISCALIZADORA DO AFRF.
Incabível a tese de incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal pelo alegado fato de não ser contador habilitado regularmente no CRC, uma vez que a legislação aplicável (Lei nº 2.354/84 e art. 7º do Decreto-Lei nº 2.225/85) não comporta nenhum vínculo a determinada categoria profissional.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis.
DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL.
O prazo decadencial não se interrompe nem se suspende e seu transcurso extingue de maneira inexorável o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. O art. 23 da Lei nº 3.470/58 não tem vigência após a edição do Código Tributário Nacional, que disciplinou por inteiro a matéria relativa a decadência e prescrição.
PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. EFEITOS.
A coisa julgada no processo civil somente afeta as partes, não afetando nem produzindo efeito perante terceiros.
IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL.
Sujeitam-se à tributação por omissão de receitas os valores de depósitos bancários em nome de terceiros cuja investigação denotou pertencerem à pessoa jurídica autuada, considerando que a Lei nº 9.430/96 introduziu novas presunções legais tributárias, regrando, dessa forma, o caso em tela.
RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À FISCALIZAÇÃO DO FISCO.
O art. 144, § 1º, do CTN autoriza a retroatividade de lei referente a processos de fiscalização.
MULTA DE 150%.
Quando o contribuinte age com fraude, logo, é cabível a multa de 150% prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.
TAXA DE JUROS. SELIC. APLICABILIDADE.
É legítima a taxa de juros calculada com base na Selic, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18916
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4825486
# Numero do processo: 10865.001232/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO.
Fica adstrita à decisão judicial a matéria submetida ao Poder Judiciário.
PIS. BASE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Súmula nº 11 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19308
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4826391
# Numero do processo: 10880.034712/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - I) CONSTITUCIONALIDADE: Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da exigência desta contribuição, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1; II) LANÇAMENTO DE OFÍCIO: Impõe-se nos casos de falta de recolhimento e de declaração do débito ou de falta de recolhimento e declaração após o início do procedimento fiscal, com a conseqüente aplicação da multa punitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09663
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829298
# Numero do processo: 10980.008888/90-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - I) INFRAÇÕES REGULAMENTARES: reconhecidas pela recorrente em seu recurso; II) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08453
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824781
# Numero do processo: 10845.005637/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Verídicas as alegações da Recorrente,
tendo em vista a comprovação de inexistência da falta apontada em
informação fiscal, através de diligência solicitada pelo autuante,
torna o AI insubsistente. Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33365
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4826232
# Numero do processo: 10880.018437/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06508
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825386
# Numero do processo: 10860.004728/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA.
Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.280
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ivan Allegretti (Suplente), que deram provimento parcial quanto à energia elétrica, e a Conselheira Simone Dias Musa (Suplente), que deu provimento total.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim