4825106
# Numero do processo: 10855.000173/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05941
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828754
# Numero do processo: 10950.001912/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Base de Cálculo - Valor da terra nua atualizado conforme índice fixado em Portaria Interministerial. Inaplicável o princípio da anterioridade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04837
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828295
# Numero do processo: 10935.000727/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Exigência fundamentada em receitas de origem não comprovada (RIPI/82, art. 343, § 2), não validamente contestada. Créditos referentes a aquisições de insumos de alíquota zero. Multa proporcional reduzida para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09423
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827051
# Numero do processo: 10880.089125/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06814
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824992
# Numero do processo: 10850.001256/88-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência formulada com base em omissão de receita que não é elidida pela apresentação de recurso que simplesmente pede a sobrestação do julgamento, no aguardo da decisão sobre exigência de imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03531
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827789
# Numero do processo: 10925.000246/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONCEITO.
Os produtos constantes da TIPI com a notação NT – Não Tributado encontram-se excluídos do campo de incidência do IPI, o que equivale a dizer, do próprio conceito de industrialização. O conceito de estabelecimento industrial pressupõe produto tributado, ainda que com alíquota zero ou isento.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, por falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.945
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4827803
# Numero do processo: 10925.000498/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O lançamento tem por base os dados cadastrais relativos ao imóvel, em poder do INCRA e fornecidos pela contribuinte. Não comprovada a entrega da Declaração para Cadastro - DP, nem objetividade os dados cadastrais que não autorizariam os valores do lançamento tributário contestado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05911
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827430
# Numero do processo: 10909.000773/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ENQUADRAMENTO DA MERCADORIA EM "ex" COM
ALÍQUOTA ZERO - Mercadoria identificada através de Laudos Técnicos e
enquadrada como sendo a descrita no "Ex" criado pela Portaria MF n.
456, de 24.09.93, no código TAB/SH 84.62.10.00.00, com alíquota de
imposto de importação alterada para 0% (zero por cento).
Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de ofício da
Autoridade Aduaneira.
Numero da decisão: 302-32922
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827641
# Numero do processo: 10920.001796/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) CLASSIFICAÇÃO: Os produtos virabrequins, polias e volantes classificam-se na posição 8483 à vista do disposto na Nota 2, "a", da Seção XVI da TIPI/SH; II) INCONSTITUCIONALIDADE: Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade ou não da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08190
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825117
# Numero do processo: 10855.000284/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO.
Uma vez verificado o erro material incorrido, há de ser sanado o aludido vício com a finalidade de ajustar o lançamento de votos quanto à matéria não debatida nos autos, in casu, decadência.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-16.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento e corrigir o erro material apontado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda