4822402
# Numero do processo: 10805.001000/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Comprovado, através de exame laboratórial, que a
mercadoria importada é, de fato uma "preparação (formulação) com
propriedades cerâmicas, constituída essencialmente por titanato de
bário/BaTi03, (em solução sólida com outros óxidos alcalinos terrosos)
e uma matéria plástica sintética (binder/ligante)", não se tratando,
evidentemente, de um composto de constituição química definida e
isolado, tem-se como correta a classificação dada pelo Fisco, no
código 28.23.90.99.99 da TAB.
A multa de mora, em casos da espécie, é improcedente quando lançada no
Auto de Infração, só incidindo a partir do vencimento do prazo
estabelecido para pagamento do débito, esgotados as instâncias
administrativas de defesa, e não satisfeitas a exigência. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32705
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4820742
# Numero do processo: 10680.003291/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Comprovada a omissão de receita, legitima-se a exi gência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04510
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821788
# Numero do processo: 10735.000594/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - PRODUTO: LUBRIZOL PRODUCT 18550 (OUTROS
ADITIVOS PARA ÓLEOS OU GRAXAS LUBRIFICANTES) - Sua classificação
tarifária foi efetuada corretamente por ocasião da importação
(11.03.86) no código TAB 38.14.06.00 Recurso provido quanto ao mérito.
Numero da decisão: 302-32600
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820520
# Numero do processo: 10675.001049/2007-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 06/08/1999 a 14/12/2001
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19280
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4820219
# Numero do processo: 10660.000661/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação de motocicletas.
Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: mercadoria
desembaraçada à alíquota de 20%.
- No mérito, Sentença proferida determinou a aplicação da aliquota de
70%.
- Não se conhece do recurso, em relação à diferença dos tributos, face
à opção, pelo contribuinte, pela via judicial.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33427
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822090
# Numero do processo: 10768.024606/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04904
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4823538
# Numero do processo: 10830.002979/88-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Saída de aguardente de cana sem emissão de notas fiscais, sujeita o contribuinte ao imposto devido e às penalidades legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04614
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4823412
# Numero do processo: 10830.001637/88-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - SUPRIMENTO DE CAIXA. Ausência de comprovação que autoriza presunção de omissão de receita, com a consequente redução da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04925
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4822856
# Numero do processo: 10814.012339/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32958
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4820890
# Numero do processo: 10680.005853/89-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Remessa de recurso voluntário por via postal. Por analogia à disposição legal para a impugnação, considera-se perempto o recurso voluntário não entregue ao órgão fazendário até o trigésimo dia após a ciência da decisão de primeiro grau. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 202-05014
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS