4839325
# Numero do processo: 16327.002477/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1997
Ementa: FACTORING. BASE DE CÁLCULO.
Estão incluídas na base de cálculo da Cofins das empresas de fomento comercial as receitas correspondentes à diferença entre o valor de face e o valor de venda do título de crédito, porque é exatamente o valor resultante desta diferença que configura a receita de operação de factoring, no que pertine à compra de direitos creditórios, principal serviço prestado pelas mencionadas empresas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18723
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837877
# Numero do processo: 13897.000123/95-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Mesmo não sendo proprietário do imóvel rural, nem titular do seu domínio útil, o seu possuidor a qualquer título é contribuinte do ITR (Lei nr. 5.172/66, art. 31). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09015
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835112
# Numero do processo: 13738.000303/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não havendo comprovação de transmissão do imóvel, é devido pelo possuidor o imposto relativo à parte remanescente do mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08462
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4834686
# Numero do processo: 13702.000945/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os impostos incidentes sobre a produção e circulação não estão abrangidos pela imunidade constitucional, e a falta de seu lançamento nas notas fiscais, ensejará procedimento de ofício para o cumprimento da obrigação tributária. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD, a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91 e UFIR da entrada em vigor da Lei nr. 8.383/91, e dos juros de mora a partir do mês seguinte ao vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08294
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4837699
# Numero do processo: 13889.000112/94-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E COMPENSAÇÃO POR PAGAMENTO A MAIOR - O princípio legal da não-cumulatividade do IPI é exercido na forma prevista no Regulamento (Capítulo VII do RIPI/82). Tratando-se de instituto de direito público, o seu exercício há que ser feito nos estritos ditames da lei. Inadmissibilidade da correção monetária dos créditos e das compensações efetuadas a destempo, até a edição da Lei nr. 8.383/91 (art. 66, parágrafo 3). APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA - Aplica-se ao fato gerador a legislação vigente à época de sua ocorrência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08090
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837002
# Numero do processo: 13863.000211/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, PI nr. 1.215/91 e IN SRF nr. 119/92 deve prevalecer sobre o VTN informado pelo contribuinte, sempre que este for inferior àquele arbitrado pelo Poder Público. O VTNm é base para cálculo das reduções legais, a título de GUT e GEE, após excluídas as áreas de preservação permanente e imprestáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08259
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837089
# Numero do processo: 13873.000127/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09095
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4837704
# Numero do processo: 13889.000148/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. PEREMPÇÃO.
Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16801
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4837644
# Numero do processo: 13888.001117/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 16/01/1993 a 31/12/1993
Ementa: CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto nº 20.910/32).
RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18503
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4835989
# Numero do processo: 13826.000251/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. PRESCRICIONAL.
O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18645
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin