4817599
# Numero do processo: 10283.001487/88-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04664
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819036
# Numero do processo: 10480.014910/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07792
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816590
# Numero do processo: 10140.000627/96-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Para conhecimento do recurso voluntário, o mesmo deve ser interposto dentro do prazo previsto no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, sob pena de ser declarado perempto. De recurso perempto não se conhece.
Numero da decisão: 202-09144
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817384
# Numero do processo: 10280.000703/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Oferecida a petição impugnativa além do prazo legal estabelecido no art. 15, prorrogado nos termos do art. 6, I, do Decreto nr. 70.235/72, não restou instaurada a fase litigiosa no processo administrativo fiscal, devendo o mesmo seguir o curso estabelecido no art. 21 e seguintes, do citado Decreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09659
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818290
# Numero do processo: 10380.007793/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Revenda de produtos importados diretamente. Devido é o imposto calculado pela forma prescrita no art. 63, inciso I, alínea "b", do RIPI/82, considerado o crédito relativo ao imposto pago na importação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08952
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816965
# Numero do processo: 10183.000247/94-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso quando interposto fora do prazo estabelecido. Perempção do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07879
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817757
# Numero do processo: 10283.004304/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS.
- A competência para a fixação dos índices de
nacionalização é de competência, conjuntamente, da SUFRAMA e
do CDI, nos termos do art. 393, parágrafo 2. do Regulamento
Aduaneiro. Em havendo comunicação oficial dos índices aprovados,
por parte da SUFRAMA, é regular a empresa aceitá-los como
válidos.
- Configura superavaliação da parcela relativa a apropriação do
Custo dos Componentes Nacionais - CCN, o lançamento incorreto dos
valores dos insumos empregados.
- Não configurada a hipótese de declaração indevida não é
aplicável a multa prevista no art. 524 do R.A.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32583
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819372
# Numero do processo: 10580.002732/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Inaceitável a saída de produtos a título de "amostra grátis", com isenção do IPI, sem a observância dos artigos nºs 44 inciso VI, 242 inciso VI e 244 inciso I do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05711
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818063
# Numero do processo: 10320.000373/94-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Vistoria Aduaneira - Avaria - Milho a granel. Na falta de requerimento
expresso da perícia pela parte interessada prevalece o laudo do
Ministério da Agricultura solicitado pela fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33259
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819347
# Numero do processo: 10580.001131/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IUM - VALOR TRIBUTÁVEL - Na determinação do valor industrial (inciso III do art. 7º do RIUM/82) deverá ser considerada parcela de lucro atribuída à operação, por força de disposição expressa de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05803
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro