4830648
# Numero do processo: 11065.002601/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O artigo nº 51 da Lei nº 7.713/88 e ADN nº 25/89 que são específicos para o Imposto de Renda são inaplicáveis para a contribuição PIS-Faturamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4830353
# Numero do processo: 11065.000044/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 31/03/2003, 31/08/2003, 31/10/2003
Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE IPI COM OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe a compensação de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal com crédito decorrente de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.
MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS
Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73, da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea “c”, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.410
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
4834388
# Numero do processo: 13656.000111/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. Empresas cuja contribuição para o FINSOCIAL é calculada com base na receita bruta podem excluir da base de cálculo os valores decorrentes das vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras, desde que atendido o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248/72 e as respectivas adquirentes sejam empresas exclusivamente exportadoras registradas na CACEX. Inteligência da Portaria MF nº 119/82, itens VII e VIII. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05852
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4831905
# Numero do processo: 11637.000028/94-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - a) quando o lançamento do ITR é feito com base nas informações do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde; b) o lançamento das Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura-CNA é revertido desde que efetuado de acordo com a lei que regula a matéria; e c) não se confundem com as contribuições vinculadas ao Imposto Territorial Rural-ITR aquelas recolhidas às entidades de livre associação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08786
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830161
# Numero do processo: 11050.000446/91-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32197
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832166
# Numero do processo: 12689.000077/94-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Revisão de Declaração de importação. Divergência entre a mercadoria
desembaraçada e a Guia de Importação.
Juros de mora - Indevidos entre a impugnação tempestiva e o trânsito
em julgado do administrativo fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-33214
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832799
# Numero do processo: 13055.000323/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17861
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4833676
# Numero do processo: 13603.000211/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ADQUIRENTES DE PRODUTOS - É obrigação do adquirente comunicar ao fornecedor, por carta, as irregularidades existentes no documento fiscal que acompanha o produto, nos termos do disposto no artigo 173 do RIPI/82 e seus parágrafos. Comprovada que a aplicação da pena ao adquirente foi orientada por procedimento fiscal contra o remetente, com decisão administrativa final, é cabível a aplicação do artigo 368 do mesmo regulamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08133
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4830255
# Numero do processo: 11051.000304/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - NULIDADE - Auto de Infração que não descreve suficientemente os fatos constitui cerceamento do direito de defesa e configura descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, ab initio.
Numero da decisão: 202-05738
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831371
# Numero do processo: 11080.009168/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneira para construção civil, é prestação de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09499
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima