4648561
# Numero do processo: 10245.000478/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 19/12/1991
EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE ADMITIDA TEMPORARIAMENTE. FINALIDADE.
Sublocação de aeronave importada em Regime de Admissão Temporária não constituiu, no caso, desvio de finalidade, em face da responsabilidade assumida perante a administração aduaneira.
Numero da decisão: 303-34.562
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
4648556
# Numero do processo: 10245.000441/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Integram a base de cálculo do lucro presumido os valores das vendas efetuadas a órgãos públicos.
IRPJ - COMPENSAÇÃO - IRRF - ÓRGÃOS PÚBLICOS - A compensação do IRRF retido por órgãos públicos em decorrência de vendas a ele efetuadas, quando comprovada, deve ser fita de ofício.
Numero da decisão: 103-23.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar o lançamento referente ao 2° trimestre, e reduzir imposto devido a R$ 943,51 no 3° trimestre, ambos de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4653360
# Numero do processo: 10425.000057/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRAZO DECADENCIAL - Começa a fluir do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever e homologar o lançamento. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado quanto à decadência e aos consectários legais. Lei Complementar nº 07/70, ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido nesta parte.
Numero da decisão: 203-07410
Decisão: Recurso parcialmente provido: a) quanto a alegação de decadência negado por maioria, vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora) e Mauro Wasilewski; b) Por unanimidade de votos: provido quanto a semestralidade, e, negado quanto a multa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4652453
# Numero do processo: 10380.018600/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - DECISÃO EXTRA PETITA - Decisões anteriores, reiteradas sobre ao julgador administrativo, em grau de recurso, o dever de aplicá-las aos julgados em que a mesma não tenha sido argüida na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07784
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, que davam provimento quanto a semestralidade de ofício. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4651502
# Numero do processo: 10380.001015/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA E MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 2,0 %, por força da lei de regência; incabível, pois, a redução postulada de alíquota. A multa de ofício foi reduzida a 75%, por força da Lei 9.430/96, e IN-SRF nr. 32/97, independentemente de requerimento da contribuinte. Precedentes na jurisprudência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05451
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4651478
# Numero do processo: 10380.000586/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LANÇAMENTO – INSUFICIÊNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL – APERFEIÇOAMENTO - EFEITOS PROCESSUAIS - Nulo é o lançamento que não descreve com clareza a matéria tributável assim possibilitando a formulação defensória ou que no mínimo é aperfeiçoado a nível da autoridade julgadora pela inclusão de dispositivo relevante na caracterização do ilícito sem a reabertura da instância acusatória. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21078
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4651220
# Numero do processo: 10320.002304/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARROLAMENTO DE BENS – DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – Descumprida a exigência do arrolamento de bens, requisito de admissibilidade do recurso, dele não se conhece.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4649690
# Numero do processo: 10283.002706/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4650744
# Numero do processo: 10314.002336/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO CONDICIONADA - Lei nº 8.010/90 - Importações de bens destinados à pesquisa e tecnologia, por entidade sem fins lucrativos.
1 - A competência para verificar o cumprimento do requisito legal da destinação do bem é do CNPq.
2 - À Receita Federal compete a verificação dos demais requisitos: entidade sem fins lucrativos e o credenciamento no próprio CNPq.
3 - Irrelevância da transferência física dos equipamentos importados se a entidade beneficiada efetivamente atende aos requisitos de utilização dos equipamentos no desenvolvimento de pesquisa.
Recurso de Ofício Desprovido.
Numero da decisão: 303-29.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
4653117
# Numero do processo: 10410.002034/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida exonerado parte do crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. ( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19298
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito