4656980
# Numero do processo: 10540.001933/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto nº 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04555
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4653690
# Numero do processo: 10435.001109/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, devidamente apurada pela fiscalização, enseja o lançamento de ofício.
MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos.
CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco
JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13699
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
4656754
# Numero do processo: 10540.000237/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO NA CODIFICAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. O erro formal na emissão da NF, relativo ao Código Fiscal da Operação, não enseja a cobrança fiscal quando a operação ou o seu objeto não estão abrangidas pela incidência do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08073
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4650016
# Numero do processo: 10283.006443/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO E MAJORAÇÃO DE CUSTOS - DECORRÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI - Comprovada a decorrência e interdependência da autuação, se no processo matriz o lançamento foi desconstituído, inclusive por perícia, outro não poderá ser seu fim se não a adequação desta decisão àquela pois no direito brasileiro a regra é que o acessório siga o principal.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18011
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4648596
# Numero do processo: 10245.000816/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR).
Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) entregue tempestivamente em 26/12/1997, entretanto, de imóvel que possui outro número na Receita Federal, bem como, divergindo totalmente quanto à área, nome da sua localização, valor e demais características declaradas, coincidente apenas o nome do proprietário, não pode ser reconhecida para ilidir a multa aplicada por atraso na entrega da DITR do imóvel, que foi entregue em 20/11/2000, portanto a destempo, quando não restou comprovado por documentação hábil e idônea ter existido recadastramento no período ou mesmo serem aludidas DITR's referentes ao mesmo imóvel.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4648881
# Numero do processo: 10280.001926/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - I) NULIDADE DO FEITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO - ÔNUS DO RECORRENTE - A alegação de que ao Fisco cabe comprovar o não pagamento é insubsistente, na medida em que ao lançamento se dá a importância de prova preconstituída, mesmo porque, a contribuinte teve várias oportunidades de comprovar os pagamentos e não o fez. Preliminar rejeitada. II) APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ACIMA DE 0,5% (meio por cento) - IMPOSSIBILIDADE - Afigura-se inconstitucional a aplicação da alíquota com percentual superior a 0,5% (meio por cento), tendo, inclusive, as próprias autoridades fazendárias, expedido instruções ao Fisco (IN SRF nr. 32/97) para autorizar as correções pertinentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04025
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Rejeitou-se a preliminar de nulidade, prova negativa de não recolhimento por parte do fisco; e II) No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir alíquota lançada.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4648550
# Numero do processo: 10245.000422/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 18/10/1991
REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE. POSSIBILIDADE.
Não representa desvio de finalidade ao Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, a sublocação de aeronave, a menos que o referido equipamento seja utilizado em desconformidade com os fins originariamente compromissados.
Numero da decisão: 303-34.570
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
4649979
# Numero do processo: 10283.006055/94-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18545
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4650386
# Numero do processo: 10293.000879/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Insubsiste a exigência fiscal a este teor, quando se demonstra que o saldo constante da conta empréstimos - integrante do passivo circulante, em 31.12.94, origina-se de saldo devedor da conta especial banco.
IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – LUCRO PRESUMIDO/ ARBITRADO - Descabe a imputação fiscal com base em presunção de lucros, substitutiva da forma de apuração eleita pela parte, mormente quando resta caracterizado que tal opção fora exercida, tempestivamente. Trata-se de empresa que arbitrara os seus lucros no ano-base de 1990.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição.
Recurso de ofício a que se nega provimento. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19645
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso ex offício.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4652666
# Numero do processo: 10384.001292/97-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - CONSTITUCIONALIDADE - Matéria estranha à competência do Colegiado. Cálculo procedido nos termos da lei de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06146
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO