9538120
# Numero do processo: 11050.000107/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.535
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d~ votos, em converter o Julgamento em diligência à C.T.I.C., através da Repartição de Origem, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4699466
# Numero do processo: 11128.003387/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Produto importado de nome comercial HIGHSORB GB, preparação à base de uma solução aquosa alcalina constituída de deca-hidropirazino - pirazina amônia, classifica-se na posição tarifária NBM/SH 3823.90.9999, NCM 3823.9090.
MULTAS.
Tendo em vista qua a mercadoria não foi corretamente descrita na DI, na GI e na forma comercial, são cabíveis as penalidades previstas no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, no artigo 526, inciso II, da RA, e no artigo 521, inciso III, item a, do mesmo diploma.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi, relator, que davam provimento parcial apenas para excluir as multas. Designada para redigir o voto quanto às multas
a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4831582
# Numero do processo: 11128.002405/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Imposto de Importação. Classificação de Mercadoria.
ET1NGAL L - preparação antiespumante, à base de ésteres graxos
etoxilados e propoxilados, e álcool alifático, do tipo empregado na
indústria do papel, insolúvel em água mesmo a baixas concentrações.
Classificação: 3809-92-9000 da TAB-SH
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa do art. 4º, I, da Lei 8.218/91, e dar classificação ao produto ETINGAL "L" no código 3809.92.9000 da TAB/SH, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
7001806
# Numero do processo: 10480.000285/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.679
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4695602
# Numero do processo: 11050.001790/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, EMBARGOS ACEITOS, RETIFICADA A CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-30.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para
o fim de retificar o texto do voto e eliminar a contradição indicada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9538101
# Numero do processo: 10830.006683/89-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.527
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, e a C.T.I.C., nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4607060
# Numero do processo: 10831.000048/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Cumprida a diligência para regularização processual. Havendo equivoco manifesto quanto à indicação de fabricante e, consequentemente, do país de origem, entendo não caracterizada a infração por divergência quanto a esses elementos na documentação relativa à trazida dessa mercadoria do exterior.
Numero da decisão: 303-27.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4607415
# Numero do processo: 10845.008747/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Cumprida a diligência. Estando comprovado o pagamento do crédito
tributário exigido referente à multa do art. 522, inciso II do R.A., não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 303-27.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar
conhecimento do recurso em razão da desist@ncia do interessado, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4654300
# Numero do processo: 10480.003560/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE OFICIO
A falta de recolhimento do IPI vinculado após decisão em mandado
de segurança que o considerou devido sujeita o contribuinte, por
ocasião do lançamento efetuado pela autoridade administrativa,
também à multa de oficio.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4757152
# Numero do processo: 11080.006225/93-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Não comprovado ter sido assumido o encargo financeiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-28.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Silveira Melo e Isalberto Zavão Lima.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO