4623724
# Numero do processo: 10540.000617/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.908
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4626895
# Numero do processo: 11128.006355/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.425
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
4618576
# Numero do processo: 10940.001468/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA.
Tendo o contribuinte apresentado desistência formal de seu Recurso Voluntário, importa constatar na perda de objeto do Procedimento Administrativo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.320
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4677759
# Numero do processo: 10845.002533/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ – DECRETO-LEI 2.295/86 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRAZO PRESCRICIONAL – DIES A QUO.
O Decreto-lei 2.295/86 foi definitivamente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por conter vício na origem, ou seja, inconstitucionalidade sob o pálio da Carta Magna passada, sendo que tal decisão, pelo seu caráter definitivo, deve ser respeitada pela Administração Pública, contando-se o prazo prescricional, para repetição do indébito, da declaração de inconstitucionalidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – DECRETO 70.235, ART. 59, § 3º - CPC, ART. 515, § 3º - O Tribunal deixará de acolher preliminar de nulidade da decisão recorrida se, no mérito, puder julgar a favor daquele a quem a preliminar beneficiaria. O mesmo princípio informa o conhecimento de matérias eminentemente de direito que, embora suscitadas pela parte, deixaram de ser objeto de pronúncia pela autoridade julgadora a quo, por ter esta acolhido ou suscitado questão prejudicial à apreciação do mérito.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso quanto à questão da decadência e dar provimento nessa parte, devendo o processo retomar à Repartição de Origem para que seja proferida decisão sobre as demais matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4823830
# Numero do processo: 10830.007135/90-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para interposição de recurso voluntário, leva a que do mesmo não se conheça.
Numero da decisão: 203-00.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEF.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4757035
# Numero do processo: 11065.003280/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997
PIS. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
É de se reconhecer o direito da recorrente à análise administrativa de seu pleito de defesa referente ao argumento de compensação por ela levada a efeito, com os créditos reclamados em Auto de Infração, pois que decorrente seu direito de decisão judicial transitada em julgado, com o esgotamento da prestação
jurisdicional na esfera do Poder Judiciário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.713
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4758179
# Numero do processo: 13839.000234/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
SÚMULA N°01.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, com
fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.739
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar multa de oficio tendo em vista a retroatividade benigna.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4721100
# Numero do processo: 13851.001951/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
COFINS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
Quando apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da contribuição para o COFINS, que não haviam sido declarados ou confessados pelo contribuinte, é procedente a autuação, com a aplicação de multa de oficio.
TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de
juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula n° 3, do então 2° CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.181
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de voto em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4837490
# Numero do processo: 13886.000066/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Cabível a exigência do imposto em relação às diferenças apuradas entre a produção registrada pelo estabelecimento e aquela calculada a partir do valor, quantidade e estoques de insumos empregados na industrialização, nos termos do art. 343 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.465
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Salvador Cândido Brandão.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4711769
# Numero do processo: 13709.002025/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO MATERIAL - A falta da adequada descrição da matéria tributária, com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas torna nulo o ato administrativo de lançamento e, em conseqüência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituído.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-49.047
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA