10851877
# Numero do processo: 10280.002861/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4817543
# Numero do processo: 10280.008195/90-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRÔNEA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Dirigida a exigência do ITR contra aquele que não é proprietário ou possuidor do imóvel rural, tem-se como errônea a identificação do sujeito passivo na notificação de lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de i
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
10848710
# Numero do processo: 10680.004844/90-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.189
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10819635
# Numero do processo: 13896.000012/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4822334
# Numero do processo: 10783.020619/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade da lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA-CONTAG - cobrança das contribuições, juntamente com a do ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do artido 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Redução FRU e FRE - cabe a redução prevista no artigo 8 do Decreto nº 84.685/80 quando não existam débitos anteriores.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4649534
# Numero do processo: 10283.001365/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Não existe previsão legal para "devolução simbólica" de mercadoria e para a respectiva exclusão dessa venda do faturamento da empresa.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 203-08.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10816792
# Numero do processo: 13896.000006/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4836488
# Numero do processo: 13847.000041/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em dados diferentes dos apresentados pelo contribuinte em sua "DP" deverá ser refeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10822002
# Numero do processo: 10675.000120/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.110
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4722570
# Numero do processo: 13884.000583/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/09/1997 a 10/09/1997, 21/09/1997 a 31/10/1997, 21/11/1997 a 31/12/1997
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.493/97.
É cabível o ressarcimento de créditos do IPI, originários de insumos empregados na industrialização de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos isentos, quando atendidos os requisitos da Lei nº 9.493/97 e das Instruções Normativas SRF nºs 114/88 e 21/97, conforme verificado em diligência realizada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.034
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento do valor dos créditos do IPI nos termos do resultado da diligência.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS