4657487
# Numero do processo: 10580.004252/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. ISENÇÃO. TAXI. As disposições do art. 2º da Lei nº 8.989/95 se aplicam isoladamente a cada um dos incisos do art. 1º da mesma Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08460
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4655884
# Numero do processo: 10510.000988/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, CTN). AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ausência de recolhimento da Contribuição para o PIS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício do tributo. MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre o valor do crédito fundamenta-se no inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, sendo plenamente aplicável. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, este deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09588
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, em parte, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis, quanto a decadência
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4657685
# Numero do processo: 10580.005812/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Exercício de 1991 - RECURSO DE OFÍCIO - REEXAME DA MATÉRIA EXONERADA - É de se negar provimento ao Recurso de ofício que com propriedade, em face de robusta documentação acostada aos autos, demonstrou da improcedência de lançamento versando passivo fictício. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18890
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4654980
# Numero do processo: 10480.012902/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.
Tornou-se quanto ao mérito substancial ineficaz o processo administrativo havendo se deslocado a lide para o Poder Judiciário.
Por isso não se conhece da matéria sob apreciação judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4657939
# Numero do processo: 10580.007791/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE "TDA" - IMPOSSIBILIDADE - Em face do CTN, aart. 170, remeter à lei ordinária as condições ou atribuir à autoridade administrativa a autorização de compensação de créditos fiscais com créditos do devedor da Fazenda Pública, afigura-se impossível, por falta de previsão legal específica, a compensação administrativa de créditos relativos à contribuição com créditos advindos de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06571
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4657379
# Numero do processo: 10580.003180/97-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ARBITRAMENTO - Não provada pela autuada a regularidade dos registros constantes na escrituração contábil, válido o arbitramento efetuado pela fiscalização com base na receita bruta declarada.
Recurso ordinário desprovido.
(DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20305
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: André Luiz Franco de Aguiar
4657498
# Numero do processo: 10580.004363/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - devem ser excluídas do valor tributado as despesas com mão-de-obra, comprovadas mediante apresentação de documentos hábeis.
IRPJ - CAUÇÕES E RETENÇÕES CONTRATUAIS - Comprovado o erro na escrituração da contribuinte e a inexistência da caução contabilizada, torna-se insubsistente a exigência de reconhecimento de receita de variação monetária ativa sobre os valores contabilizados indevidamente.
AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - REABERTURA DA AÇÃO FISCAL - A reabertura de ação fiscal, mediante autorização da autoridade competente, deve ser formalmente cientificada ao contribuinte, caso contrário o sujeito passivo readquire a espontaneidade. Tendo o contribuinte recolhido o imposto e acréscimo legais, de acordo com a primeira autuação, antes da lavratura do auto de infração complementar, revela-se improcedente o agravamento da multa.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANO DE 1988 - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre o IRF.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19518
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir da tributação a importância de CZ$... (cz$... + cz$...); excluir o agravamento da multa de lançamento ex ofício; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. O julgamento foi acompanhado pelos Srs. César Benedito Santa Rita Pitanga CRC/BA 6.373 e Joaquim Silva Murta de Oliveira CRC/BA 5.646.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4654090
# Numero do processo: 10480.000672/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - O E. Supremos Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do FINSOCIAL, desde que com alíquota de 0,5%. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05192
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4654821
# Numero do processo: 10480.010382/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1989 - Custos lastreados em documentação inidônea - Receita de Variação Monetária - TRD.
Repousando os custos em documentação inidônea, é de se rejeitar o seu aproveitamento e inclusive se consagrar o agravamento da penalidade na existência de procedimento evidentemente doloso. A Portaria Ministerial nº 187/93 não tem efeitos constitutivos mas eminentemente declaratórios.
É devido o reconhecimento da receita de variação monetária em reconhecidas empréstimos a consorciada.
É indevida a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, ainda que procedente o lançamento ao qual se atrela o pertinente decorrente.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18559
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição Social e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4655066
# Numero do processo: 10480.014104/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO - GARANTIA PREMONITÓRIA - CASSAÇÃO DE LIMINAR - Cassada a medida liminar e sobrevindo sentença negativa do "writ" sem que o sujeito passivo recorrente tenha apresentado garantia para o conhecimento do apelo nos termos da Medida Provisória 1.620/97 não se conhece do apelo por falta de um dos pressupostos para a sua admissibilidade na instância superior.
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20837
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO,POR NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire