4702397
# Numero do processo: 13003.000079/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Lançamento suplementar – NULIDADE - É nulo o lançamento que não atende às disposições do art. 11 inciso IV do Decreto nº 70.235/72, sendo de se improver o recurso de ofício que agiu em conformidade com as normas da IN 54/97.
Numero da decisão: 103-19572
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4702543
# Numero do processo: 13005.001352/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O julgamento dos processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete, em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 103-21.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, TOMAR CONHECIMENTO do "recurso voluntário" por força de sentença judicial e, corrigindo a instância, DETERMINAR a remessa dos autos à autoridade julgadora em primeira instância para que a petição de
fls. 60 a 86 seja apreciada como impugnação, em observância ao rito processual preconizado no Decreto n° 70.235/72, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4699076
# Numero do processo: 11128.000428/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
O produto de nome comercial BENTAZON NA TECHN BASF, Solução Aquosa de Bentazon Sódico, não classifica-se na posição 3808 da TEC.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30211
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699055
# Numero do processo: 11128.000282/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO VCI 357-A, preparação à base de solução hidroalcoólica de amina e fenol substituído, anticorrosiva classifica-se na posição 3824.90.41.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4700344
# Numero do processo: 11516.001628/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08181
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4699786
# Numero do processo: 11128.006370/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Embalagem de papelão para sorvetes, composta de corpo e tampa, marca Calippo, classifica-se no código NBM 4819.40.0200. Aplicação, da RGI - 1 combinada com a RGC-1.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, e Irineu Bianchi. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4699028
# Numero do processo: 11119.000016/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 11/08/2003
RECURSO DE OFÍCIO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. LANÇAMENTO NULO.
A mercadoria foi carregada em veículo destinado ao exterior sem ordem da autoridade aduaneira, porém a fiscalização não logrou demonstrar que o exportador concorreu para a infração apontada, ou dela se beneficiou, sendo assim incabível imputar-lhe responsabilidade, ou seja, neste caso é inaplicável ao exportador a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. No caso se constata a nulidade absoluta do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 303-34.149
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4698975
# Numero do processo: 11080.018702/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ERRO DE FATO. Erro de transcrição dos dados da contabilidade comercial ou fiscal para a declaração de rendimentos não caracteriza ocorrência de fato gerador tributário.
Publicado no D.O.U de 02/03/04.
Numero da decisão: 103-21477
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4702841
# Numero do processo: 13016.000448/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS
OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Período de apuração: 02/07/1993 a 07/02/1994
I0F. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA.
Conforme pacífica jurisprudência deste Colegiado, não havendo marco
temporal de declaração de inconstitucionalidade é de 05 (cinco) anos, contados do pagamento indevido da exação, o prazo para e pleitear a restituição ou compensação do tributo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.086
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4698582
# Numero do processo: 11080.010302/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISSCAL.
Segundo as RGI/SH as tampas possuem código específico, 3923.50.0000, quando vendidas separadamente; os baldes/conteineres com respectivas tampas, para embalar produtos alimentícios, devem ser classificados no código 3923.90.9901.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN