4699830
# Numero do processo: 11128.006757/98-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO.
Reclassificação tarifária julgada improcedente pelo julgador de primeira instância, o qual, porém, manteve a multa administrativa por entender incompletamente descrita a mercadoria, no despacho de importação.
Não demonstrado, no entanto, tenha a importadora agido com intuito doloso ou de má-fé (ADN COSIT nº 12/97), descabe a multa do art. 526, II, do RA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4700218
# Numero do processo: 11516.000775/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - FATO GERADOR MENSAL - HIPÓTESE DE FRAUDE NÃO CONFIGURADA - A partir do ano calendário de 1992, e portanto na vigência da lei 8383/91 a contagem do prazo de decadência se faz da ocorrência de cada fato gerador a teor da regra do artigo 150, parágrafo 4o do CTN. E a não verificação da hipótese de dolo, fraude ou simulação pela inexistência da incidência da multa agravada ou qualificada ou para a cogitação de infrações que não induzem a fraude, impede o deslocamento de tal prazo para a regra do art. 173, I do mesmo Estatuto. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21301
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Aloysio José Percínio da Silva que acolhia apenas em relação ao IRPJ e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Jeferson Eugenio Dossa Borges, inscrição OAB/sc nº 11.155.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4703460
# Numero do processo: 13103.000227/94-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Decorrência IRFonte – Mantença do Lançamento Matriz - Princípio da Causa e Efeito - TRD
Na manutenção do lançamento matriz mantém-se o pertinente decorrente.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19812
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4702099
# Numero do processo: 12466.001530/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 08/01/2002 a 28/08/2002
Processo administrativo fiscal. Competência.
No âmbito na segunda instância administrativa, a aplicação da legislação do imposto sobre produtos industrializados é matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, salvo nos lançamentos do tributo vinculado à importação ou decorrentes de classificação de mercadorias.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-35.772
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4699836
# Numero do processo: 11128.006827/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Importação de mercadoria licenciada e declarada como PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE MONITORES PARA MICROCOMPUTADOR. Laudo afirmou que essas partes e peças, ao serem montadas, apresentariam as características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, motivo pelo qual a fiscalização desclassificou a posição apresentada pela autuada, apontada a classificação NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, que entretanto, refere-se a monitores de video de aparelho Televisor, não podendo portanto, ser esta classificação utilizada para monitores de vídeo para computadores.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4702450
# Numero do processo: 13005.000176/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. CÁLCULOS. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. INSUBSISTÊNCIA. Confirmado pelo Fisco, através diligência, estarem corretos os valores apresentados pela Recorrente, resta prejudicada a fundamentação fática da decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08074
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4698603
# Numero do processo: 11080.010543/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - SEGURADORAS - ALÍQUOTA - A alíquota da CSLL para as empresas seguradoras, do ano-calendário de 1996, é de 30%.
TAXA SELIC - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais” (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgaido.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4698804
# Numero do processo: 11080.012447/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso provido.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19346
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para declarar a nulidade de notificação do lançamento.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4698760
# Numero do processo: 11080.011939/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-06863
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4699685
# Numero do processo: 11128.005412/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ESPONTANEIDADE READIQUIRIDA - MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.
Readiquire a espontaneidade o sujeito passivo submetido a procedimento fiscal não concluído dentro do prazo de 60 dias, previsto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, reputando-se espontâneo o recolhimento do crédito tributário principal, acrescido dos juros moratórios, realizado durante a ação fiscal, e incabível a cobrança da multa de ofício lançada.
Recurso provido integralmente.
Numero da decisão: 303-29.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em conhecer a espontaneidade da denúncia feita pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento