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REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. \n\nO cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve \n\nser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se \n\nrefiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a \n\nmês pelo contribuinte (regime de competência). \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, exceto no que toca à alegação relativa à denúncia espontânea, e, na \n\nparte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda \n\nseja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas \n\nvigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nFl. 60DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10830.016438/2010-71 \n\n 2 \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles \n\n(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, \n\nThiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nTrata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de \n\nfls.06/10, lavrada pela DRF/Campinas/SP em 01/11/2010, decorrente da revisão \n\nefetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2008 \n\napresentada pela contribuinte retro identificada, cópia apensada às fls. 15/19, \n\nque apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de \n\nAção da Justiça Federal”, no valor de R$ 37.738,09, resultando, em consequência, \n\na exigência de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ \n\n3.335,74, acrescido de multa de ofício de 75% (passível de redução), no valor de \n\nR$ 2.501,80, além de juros de mora, no valor de R$ 858,28, calculados até \n\noutubro de 2010.  \n\nConforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da \n\nNotificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento \n\nadotado:  \n\nOmissão de rendimentos recebidos pessoa jurídica decorrentes de Ação da \n\nJustiça Federal.  \n\nDa análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das \n\ninformações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, \n\nconstatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em \n\nvirtude de ação judicial federal, no valor de R$ 37.738,09, auferidos pelo titular \n\ne/ou dependentes  \n\nNa apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos \n\nomitidos no valor de R$ 1.132,14 \n\nEnquadramento Legal:  \n\nArtigos 1º a 3º e § §, Lei nº 7.713/1988, artigos 1º a 3º Lei nº 8.134/1990, artigos \n\n1º e 15 Lei nº 10.451/2002 e artigo 27 Lei nº 10.833/2003.  \n\nArtigos 43 e 718 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999).  \n\n. . . . . .  \n\nEm 25/10/2010 a contribuinte apresenta resposta ao Termo de Intimação Fiscal, \n\nmas nada esclarece sobre os rendimentos recebidos em Ação Judicial, no valor de \n\nR$ 37.738,09.  \n\nFl. 61DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10830.016438/2010-71 \n\n 3 \n\nEm sua peça impugnatória de fls.03 a contribuinte contesta o lançamento \n\nefetuado, argumentando, em síntese, que: 1) Em preliminar, a Notificação deve \n\nser declarada nula de pleno direito, conforme artigo 59, inciso II, do Decreto nº \n\n70.235/1972, visto que “não consta da notificação a descrição do fato nem a \n\ndisposição legal infringida, requisitos obrigatórios do artigo 10 do Decreto nº \n\n70.235/1972” sendo que “tais requisitos, além de serem obrigatórios para a \n\nlavratura da Notificação, impossibilitam a perfeita defesa do autuado”; 2) \n\n“Lamentavelmente, a DIRPF/2008 foi preenchida, por engano, no formulário \n\nsimplificado, descontando somente 20% da renda auferida” e “assim sendo, o \n\nvalor de R$ 37.738,09 consignado como recebido de pessoa jurídica decorrente de \n\nAção da Justiça Federal deveria ser lançado em rendimentos sujeitos à tributação \n\nexclusiva/definitiva”; 3) A cobrança de multa de ofício e juros de mora não \n\nprocede, conforme artigo 108, inciso II, do CTN e artigo 150, inciso I, da \n\nConstituição Federal.   \n\nA DRJ negou provimento à Impugnação da contribuinte em acórdão sem ementa, \n\nsob o argumento de que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos \n\nacumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência \n\nsobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser \n\ndeduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, \n\ninclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2014, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 08/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que não seria aplicável a multa em razão da ocorrência de \n\ndenúncia espontânea e que teria ocorrido a decadência do lançamento e a prescrição da cobrança \n\ndo crédito tributário. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. \n\nDe início, a Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que não seria aplicável a \n\nmulta em razão da ocorrência de denúncia espontânea, com base no artigo 138 do Código \n\nTributário Nacional. Ora, a Recorrente não realizou denúncia espontânea previamente a qualquer \n\nprocedimento administrativo em relação aos créditos tributários em discussão, nem mesmo \n\nefetuou o pagamento com juros de mora. Como esse argumento é trazido pela Recorrente apenas \n\npor ocasião do Recurso Voluntário, não conheço em razão da inovação. \n\nFl. 62DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10830.016438/2010-71 \n\n 4 \n\nNo mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, exceto em relação à alegação de \n\ndenúncia espontânea. \n\nEm preliminar, a Recorrente alega ter ocorrido a decadência do lançamento e a \n\nprescrição da cobrança do crédito tributário, com base nos artigos 156, V, e 927 a 929 da Lei nº \n\n10.406/2002. Tais artigos não tratam de decadência e prescrição.  \n\nContudo, por ser matéria de ordem pública, a alegação será analisada. \n\nA infração relativa à omissão de rendimentos tem apuração anual, conforme dispõe \n\na Súmula CARF nº 38, abaixo transcrita, razão pela qual se aplica o artigo 173, I, do Código \n\nTributário Nacional, para fins de decadência: \n\nO fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de \n\nrendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, \n\nocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.  \n\nPorém, se houver pagamento antecipado do tributo, se aplica a regra do artigo 150, \n\n§4º, do CTN, conforme acórdão do Superior Tribunal de Justiça relatado pelo Ministro Luiz Fux no \n\nResp nº 973.733 SC, julgado em sede de recurso repetitivo, com o seguinte teor: \n\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. \n\nARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR \n\nHOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO \n\nANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO \n\nTRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA \n\nDOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  \n\n1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário \n\n(lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em \n\nque o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o \n\npagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o \n\nmesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, \n\ninexistindo declaração prévia do débito  \n\n(Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado \n\nem 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori \n\nAlbino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. \n\nMinistro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). \n\nDe acordo com a Declaração de Ajuste Anual da Recorrente e DIRF da Caixa \n\nEconômica Federal, houve pagamento de imposto de renda retido na fonte no mês de abril de \n\n2007. Dessa forma, seria aplicável a regra contida no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN.  \n\nFl. 63DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.168 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10830.016438/2010-71 \n\n 5 \n\nDe qualquer forma, o lançamento se refere ao exercício de 2008 (ano calendário de \n\n2007) e a Recorrente foi cientificada e apresentou sua Impugnação em novembro de 2010. Assim, \n\nnão há que se falar em decadência. \n\nSobre prescrição intercorrente, esta não se aplica ao processo administrativo fiscal, \n\nconforme dispõe a Súmula CARF nº 11, abaixo transcrita: \n\nSúmula CARF nº 11 \n\nNão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  \n\nAssim, rejeito a preliminar suscitada. \n\nNo mérito, a Recorrente alega que deveria ser excluída a penalidade, pois sua DIRPF \n\nfoi preenchida no modelo simplificado erroneamente. Contudo, a opção pelo modelo simplificado \n\né irretratável, conforme artigo 10 da Lei nº 9.250/95. \n\nPor fim, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no \n\njulgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a \n\ninconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF \n\nincidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no \n\nmomento do pagamento sobre o total recebido.  \n\nEsse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do \n\nNovo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. \n\nDessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo \n\nora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais \n\nrendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas \n\nalíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto \n\nem relação à alegação de denúncia espontânea, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento \n\npara determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante \n\na utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos \n\ngeradores. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 64DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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