true 0 5 id:10808519 1 xml 2025-02-22T09:00:01Z 202501 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção 2025-02-10T00:00:00Z 13819.001575/2008-32 202502 7207062 2025-02-10T00:00:00Z 2001-007.614 Decisao_13819001575200832.PDF 2025 WILDERSON BOTTO 13819001575200832_7207062.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. 2025-01-21T00:00:00Z 10808519 2025 2025-02-22T09:42:57.897Z N 1824750207282184192 Metadados => date: 2025-02-09T19:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-09T19:37:10Z; Last-Modified: 2025-02-09T19:37:10Z; dcterms:modified: 2025-02-09T19:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-09T19:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-09T19:37:10Z; meta:save-date: 2025-02-09T19:37:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-09T19:37:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-09T19:37:10Z; created: 2025-02-09T19:37:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-02-09T19:37:10Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-09T19:37:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.001575/2008-32 ACÓRDÃO 2001-007.614 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARLOS ANTONIO DIAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.614 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001575/2008-32 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 36/40): Trata-se de Impugnação oposta à Notificação de Lançamento que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário de 2004, no valor original de R$ 942,01, sobre o qual incidem os juros moratórios. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na Notificação de Lançamento, o lançamento de ofício foi efetuado em razão de retificação da declaração de ajuste anual que modificou o resultado apurado de imposto a restituir para imposto a pagar. O contribuinte foi cientificado por via postal com aviso de recebimento da Notificação de Lançamento e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que reconhece a regularidade da imputação quanto ao imposto, porém entende que não deve pagar juros de mora por se encontrar a matéria sub judice e que caberia à Receita Federal apurar a irregularidade na época da declaração, devendo ser ofertado prazo para pagamento ou a compensação do imposto devido com o depósito judicial realizado. Também alega boa-fé, pois elaborou declaração segundo informações prestadas pela fonte pagadora. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. A concomitância de litígio, em torno do mesmo objeto, nos âmbitos judicial e administrativo, acarretará a renúncia deste último em detrimento do primeiro, dada a adoção do sistema de jurisdição única pelo ordenamento pátrio, com prevalência do que for decidido no Judiciário. Cientificado da decisão, em 14/01/2014 (fls. 43/44), o espólio do contribuinte, por sua inventariante, por intermédio de procuradora habilitada interpôs, em 12/02/2014, recurso voluntário (fls. 53/58), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que o imposto de renda retido na fonte foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, ao teor dos documentos anexados. Alega ainda que são indevidos os juros de mora aplicados no lançamento fiscal, em razão da existência de depósito judicial do montante integral do crédito tributário apurado, sendo certo que o aludido crédito já foi extinto na aludida demanda judicial, inclusive Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.614 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001575/2008-32 3 com conversão em renda da União do depósito judicial realizado, calhando assim na extinção do crédito tributário, com base no art. 156, VI do CTN c/c a Súmula CARF nº 5. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 59/75. Em 28/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 80), sendo- me distribuído em 31/07/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. O litígio recai sobre a restituição indevida a devolver, no valor de R$ 942,01, apurado em sede de revisão da DAA/2005 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento do lançamento, uma vez que o crédito tributário apurado se encontra com a exigibilidade suspensa por força de decisão e depósito judicial. Em relação a matéria objeto do recurso, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 37/40): A inconformidade do sujeito passivo dirige-se à exigibilidade do crédito tributário, a qual, segundo entende, deveria estar suspensa em razão da suposta discussão do crédito tributário no mandado de segurança nº 2004.61.26.0032505-6. No ano-calendário 2004, o sujeito passivo, inicialmente, em 25/04/2005, informou em sua Declaração de Ajuste Anual o recebimento de rendimentos tributáveis da pessoa jurídica TRW Automotive Ltda. (CNPJ nº 60.857.349/0001- 76), no valor de R$ 14.094,73, com retenção na fonte de R$ 942,01. Informou, ainda, a título de rendimentos isentos e não tributáveis, o montante de R$ 29.068,96, sob a rubrica de “indenizações por rescisão de contrato de trabalho”. Apurou-se, assim, após os ajustes legais, imposto a restituir no valor de R$ 942,01, montante que foi efetivamente devolvido ao sujeito passivo acrescido de juros por meio de crédito processado no Banco Itaú-Unibanco S.A. na agência 0017. Num segundo momento, em 04/03/2008, o ora impugnante promoveu a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual de 2004, alterando o valor dos Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.614 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001575/2008-32 4 rendimentos tributáveis, recebidos da pessoa jurídica TRW Automotive Ltda. - CNPJ nº 60.857.349/0001-76, para R$ 35.668,11, mantendo a rubrica “indenizações por rescisão de contrato de trabalho” conforme declaração original, acrescentando em “outros rendimentos isentos e não tributáveis” o valor de R$ 3.084,21. Com efeito, apurou-se, após os ajustes legais, imposto a pagar no valor de R$ 2.015,98. Em relação à ação judicial mencionada na impugnação, o sujeito passivo apresentou: (...) d) Decisão Judicial, de 29/6/2004, que apreciou e indeferiu pedido de liminar, porém determinou o depósito do valor referente à incidência do imposto de renda sobre o montante a ser percebido a título de “indenização especial – livre e férias indenizadas vencidas, acrescidas de 1/3”, em conta judicial (fls. 18 e 19); e) Comprovante de Depósito Judicial, no valor de R$ 5.157,48, realizado em 4/8/2004, vinculado à ação judicial 2004.61.26.003205-6 e ao sujeito passivo (fl. 21); (...) h) Petição apresentada ao juízo de primeiro grau da 2ª Vara da Justiça Federal de Santo André-SP, que processou o mandando de segurança 2004.61.26.003205-6, protocolada em 05/03/2008 (fls. 25 a 27), por meio da qual se informa as alterações promovidas na Declaração de Ajuste Anual (retificação), mediante inclusão dos rendimentos reputados judicialmente por tributáveis e não inclusão do valor retido depositado judicialmente, solicitando ainda o levantamento da diferença entre o depositado e a soma do imposto a pagar apurado após a retificadora e o imposto já restituído, e a conversão em renda da União do saldo do depósito (fls. 25 a 27); Assim, examinando os documentos relativos à ação judicial 2004.61.26.003205-6, trazidos pelo impugnante, e as informações constantes nos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil relativas às Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), apresentadas pela TRW Automotive Ltda. (CNPJ nº 60.857.349/0001-76) e as Declarações de Ajuste Anual do ano- calendário de 2004, verifico que após a decisão judicial sobre o regime tributário a ser aplicado nas verbas denominadas “indenização especial – livre e férias indenizadas vencidas, acrescidas de 1/3”, o sujeito passivo promoveu a retificação de sua declaração, fazendo inserir a parcela de rendimento considerado tributável, sem, contudo, registrar o montante de imposto retido sobre tais parcelas e depositado em juízo. Também reconheceu como devido, perante o juízo federal, o imposto apurado em sua declaração retificadora, bem como que recebeu indevidamente o valor restituído em razão da declaração original, postulando, inclusive, a compensação de seu débito com o depósito judicial existente (fls. 26, demonstrativo I e II). Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.614 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001575/2008-32 5 Assim, quanto ao mérito da imputação fiscal, vê-se que o próprio impugnante reconhece a sua legitimidade, pois o valor do imposto apurado decorreu de retificação da declaração de ajuste anual promovida pelo sujeito passivo após o resultado meritório da questão no âmbito do mandado de segurança. Contudo, não tenho dúvida de que a apuração final do imposto sobre a renda do sujeito passivo no ano-calendário de 2004 ficou condicionada ao deslinde da ação judicial nº 2004.61.26.003205-6, que, pelo que consta dos autos, decidiu sobre a natureza do regime tributário a ser aplicada em parte dos rendimentos do sujeito passivo, bem como sobre o destino do depósito judicial realizado. Observo, ainda, que, conforme indica a consulta processual da Justiça Federal de São Paulo, em sua página na internet, já ocorreu a baixa definitiva e arquivamento da ação em questão, desde 24/06/2010, inclusive com expedição de alvará em favor do impugnante e também com conversão em renda da União, sem indicação de valores. Entendo, pois, que incide na espécie o comando do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 03, de 14 de fevereiro de 1996, expedido pela então Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, que ao indicar o tratamento a ser dispensado ao processo administrativo-fiscal em tramitação quando o sujeito passivo opta pela via judicial, estatui que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Isso porque a retificação promovida pelo impugnante, distinguindo a nova parcela tributável da não tributável, foi efetivada conforme édito judicial, e a exigência posta na Notificação de Lançamento decorreu, ainda que de modo indireto, desta decisão judicial. Outrossim, foi postulado diretamente ao Poder Judiciário, na ação judicial nº 2004.61.26.003205-6, sobre a extinção do crédito discutido neste processo administrativo, ainda que referente à forma de pagamento, peticionando-se a liquidação por meio de compensação com parcela do depósito judicial que, inclusive, já foi objeto de alvará de liberação em valores, seja em favor do sujeito passivo, seja em favor da União. Assim, optando o sujeito passivo por submeter à apreciação do Poder Judiciário a imputação fiscal posta na Notificação de Lançamento, resta prejudicada a apreciação meritória na via administrativa, razão pela qual entendo que não se deve conhecer a impugnação apresentada, proferindo-se decisão formal de definitividade da exigência. Eventual circunstância que impossibilite o prosseguimento da cobrança administrativa do crédito tributário, em razão da deliberação no processo judicial, deverá ser examinada pela unidade de controle do crédito tributário, Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.614 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001575/2008-32 6 posteriormente ao julgamento. E sendo constatada a existência de depósito judicial do crédito ora discutido, ou eventual conversão em renda da União, passível de aproveitamento para liquidação, devem ser adotados os procedimentos administrativos cabíveis. Pois bem. De fato, da análise dos autos pode-se constatar que o contribuinte falecido socorreu ao judiciário nos autos do MS nº 2004.61.26.003205-6, que tramitou na 2ª Vara Federal de Santo André/SP, buscando afastar a incidência tributária sobre os valores recebidos da fonte pagadora TRW Automotive Ltda., a título de rescisão do contrato de trabalho, obtendo liminar para depósito judicial do valor referente à incidência do imposto de renda sobre o montante a ser percebido a título de “indenização especial - livre e férias indenizadas vencidas, acrescidas de 1/3” (depósito este regularmente realizado), ao teor documentos acostados e conforme registrado na decisão recorrida. Destarte, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito também esteve sob apreciação da justiça federal, inclusive com decisão já transitada em juízo, este Colegiado está, via de consequência, impedido de apreciar a demanda recursal, implicando no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, no tocante no que tange à reforma da decisão recorrida em relação à matéria em litígio, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, reconhecida inclusive pelo próprio Recorrente, encontra-se esgotada impreterivelmente. Por fim, caberá à unidade preparadora aplicar ao presente feito a decisão final proferida no MS nº 2004.61.26.003205-6, que tramitou na 2ª Vara Federal de Santo André/SP, quando da liquidação do presente processo, observado o respectivo tratamento fiscal adequado, sobretudo diante da constatada existência de depósito judicial já convertido em renda da União, conforme aliás orientado e bem fundamentado na decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.614 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.001575/2008-32 7 Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.6477227 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1