{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":23,
    "params":{
      "q":"id:10825962",
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.717113,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-08T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202501",
        "camara_s":"Segunda Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nAno-calendário: 2006\nCOMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.\nEm declaração de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, em que a DRF glosou parcelas de deduções de IRRF, havendo prova das retenções compatibilidade entre os rendimentos correspondentes aos valores retidos e as receitas oferecidas à tributação, devem ser afastadas as glosas e reconhecido o crédito.\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-02-25T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10880.970621/2011-17",
        "anomes_publicacao_s":"202502",
        "conteudo_id_s":"7217784",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-25T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"1202-001.535",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10880970621201117.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10880970621201117_7217784.pdf",
        "secao_s":"Primeira Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no valor de R$ 78.432,03; homologando-se as compensações pleiteadas.\n\nAssinado Digitalmente\nFellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nLeonardo de Andrade Couto – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-01-29T00:00:00Z",
        "id":"10825962",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-08T09:37:30.138Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1826018213361614848,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-25T12:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-25T12:24:02Z; Last-Modified: 2025-02-25T12:24:02Z; dcterms:modified: 2025-02-25T12:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-25T12:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-25T12:24:02Z; meta:save-date: 2025-02-25T12:24:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-25T12:24:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-25T12:24:02Z; created: 2025-02-25T12:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-02-25T12:24:02Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-25T12:24:02Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10880.970621/2011-17  \n\nACÓRDÃO 1202-001.535 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 28 de janeiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE HAGANA SEGURANCA LIMITADA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário \n\nAno-calendário: 2006 \n\nCOMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  GLOSA DE \n\nIRRF.  COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES.  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   \n\nEm declaração de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ \n\ne/ou CSLL, em que a DRF glosou parcelas de deduções de IRRF, havendo \n\nprova das retenções compatibilidade entre os rendimentos \n\ncorrespondentes aos valores retidos e as receitas oferecidas à tributação, \n\ndevem ser afastadas as glosas e reconhecido o crédito. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao \n\nrecurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no valor de R$ 78.432,03; \n\nhomologando-se as compensações pleiteadas. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLeonardo de Andrade Couto – Presidente \n\n \n\nFl. 657DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.535 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.970621/2011-17 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, \n\nAndre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana \n\nCarine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de \n\nJulgamento em Porto Alegre/RS que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, \n\ndeu a ela parcial provimento. \n\nPor bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do \n\njulgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  \n\nTrata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 49/51) contra \n\ndespacho decisório (fls. 40) que homologou parcialmente compensações com \n\nutilização de saldo negativo de CSLL do 4º trimestre do ano calendário 2006. \n\nO não reconhecimento do crédito decorre de as retenções na fonte terem sido \n\nparcialmente confirmadas, como se vê na imagem abaixo, extraída do despacho \n\ndecisório: \n\n \n\nA contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, afirma que prestou \n\nserviços, sofreu retenções, aduzindo que a fonte pagadora teria recolhido os \n\ntributos. Junta documentos: notas fiscais de prestação de serviços e darf com \n\nrecolhimento de tributos. Aduz que juntou cópia das notas fiscais referentes aos \n\nserviços prestados, contendo: valor dos serviços prestados; CSLL a ser Retido na \n\nFonte e o Valor Líquido Recebido; conforme demonstrado no quadro I anexo, \n\ntendo havido ainda, o perfeito cumprimento da obrigação informativa à empresa \n\nretentora. \n\nA interessada informa que solicitou às fontes pagadoras a retificação das Dirf e \n\njuntou os comprovantes de rendimentos já recebidos. \n\nNa sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou parcialmente \n\nprocedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes \n\nfundamentos: \n\nFl. 658DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.535 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.970621/2011-17 \n\n 3 \n\nA contribuinte juntou ao processo cópia de notas fiscais de prestação de serviço e \n\nalguns darf. \n\nEsses documentos não se prestam para a prova pretendida. \n\nO art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85 fixa como requisito para o aproveitamento \n\ndo imposto de renda retido na fonte que o beneficiário dos rendimentos possua \n\ncomprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. (...) \n\nA existência de comprovante de retenção é condição para que os contribuintes \n\npossam compensar tributos retidos na fonte. Cabe-lhes a guarda e conservação \n\ndo documento, sob pena de não restar confirmada a retenção. (...) \n\nAlternativamente a comprovação pode ser efetuada pela Declaração do Imposto \n\nsobre a Renda Retido na Fonte - Dirf . \n\nO sistema PER/Dcomp - Análise do Crédito - Saldos Negativos - Batimento sob \n\ncomando do Usuário, extrai informações da Dirf. Efetuei pesquisa nele e com base \n\nnos relatórios emitidos elaborei a planilha abaixo, que demonstra as retenções na \n\nfonte confirmadas a serem consideradas nesta decisão. As telas no Batimento \n\nforam juntadas ao processo. (...) \n\nFace ao exposto, voto por julgar parcialmente procedente a manifestação de \n\ninconformidade, para reconhecer direito creditório de R$ 6.518,74 e possibilitar \n\ncompensações até esse valor. \n\nCiente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou \n\nRecurso Voluntário arguindo, em suma, que “os documentos acostados aos autos às fls. 49 a 3988, \n\ndevidamente contabilizados, são suficientes para comprovar retenção de CSLL no 4º trimestre de \n\n2006 no valor de R$ 139.268,06”.  \n\nO CARF na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário, converteu o \n\njulgamento em diligência pela Resolução 1002-000.422 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma \n\nExtraordinária na Sessão de 20 de abril de 2023 (e-fls. 620/624) nos seguintes termos, in verbis: \n\n \n\nDISPOSITIVO  \n\nAnte o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: \n\n(i) intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os \n\nvalores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o \n\nrecebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade \n\nna qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes;  \n\n(ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já \n\nconstantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de \n\navaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, \n\nbem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar \n\nFl. 659DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.535 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.970621/2011-17 \n\n 4 \n\nparecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de R$ \n\n78.432,03  \n\n(iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se \n\nmanifestar nos autos. \n\nApós, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. \n\nO recorrente foi intimado pelo TERMO DE INTIMAÇÃO- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. . \n\n18.559/2024 (e-fls. 626/ 627), nos seguintes termos, in verbis: \n\n \n\n(...) 2. Como visto no Despacho Decisório, parte das retenções código 5952 foram \n\nparcialmente confirmadas ou NÃO confirmadas (valor confirmado R$ 106.329,65 \n\nX R$ 139.268,06). \n\n3. Fica a empresa intimada a, no prazo de 10 (dez) dias preencher uma planilha \n\n(exemplo a seguir) informando SOMENTE SOBRE as retenções confirmadas \n\nparcialmente ou não confirmadas. Desprezar as retenções confirmadas \n\nparcialmente cujas diferenças são menores que R$ 10,00, haja vista que esta \n\nEquipe de Auditoria, para esses casos, irá considerar como correto o VALOR \n\nCHEIO informado no PER/DCOMP. Não esquecer de SOMAR as colunas. \n\n \n\nA empresa aprestou documentos as e-fls. 633/640 e o DESPACHO DE DILIGÊNCIA \n\nAO CARF- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 17.194/2024 (e-fls. 641/647) chegou à seguinte conclusão, in \n\nverbis: \n\n \n\n(...) 12. Pelo exposto, considerando tudo o que consta nos autos e considerando \n\nque a empresa atendeu satisfatoriamente a Intimação desta EQAUD no sentido de \n\ncomprovar as retenções que não foram confirmadas no Despacho Decisório e \n\npelo órgão de 1ª. instância, proponho o deferimento do direito creditório \n\nmanejado no PER/DCOMP no. 31868.90717.300107.1.3.03-0126, no valor de R$ \n\n78.432,03 (setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e três centavos) e \n\na homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. \n\n13. Nesta data, estou dando ciência à interessada do presente relatório, \n\nintimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. \n\n14. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo \n\nretornará ao CARF para prosseguimento. \n\n \n\nInstada a se manifestar, a recorrente se pronunciou dando ciência e concordando \n\ncom o resultado da diligência (e-fls. 653) e, na sequência, o presente processo retornou para este \n\nrelator para proferir o julgamento de mérito. \n\nFl. 660DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.535 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.970621/2011-17 \n\n 5 \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. \n\n \n\nAdmissibilidade \n\nInicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do \n\nRecurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023. \n\nDemais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de \n\nadmissibilidade, portanto, dele conheço. \n\n \n\nMérito \n\nA controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de CSLL retido pelas \n\nfontes pagadoras, no montante informado pela recorrente na DCOMP nº \n\n31868.90717.300107.1.3.03-0126 que homologou parcialmente compensações com utilização de \n\ncrédito de saldo negativo de CSLL do 2º trimestre do ano calendário 2006.  \n\nO não reconhecimento do crédito decorre de as retenções na fonte terem sido \n\nparcialmente confirmadas, como se vê na imagem abaixo, extraída do quadro do despacho \n\ndecisório (DD): \n\n \n\nFl. 661DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.535 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.970621/2011-17 \n\n 6 \n\n \n\nAssim, conforme acima reproduzido o Despacho confirmou o montante de R$ \n\n106.329,65 frente aos R$ 139.268,06 requeridos no PER/DCOMP, glosando o montante de R$ \n\n32.938,41, e as parcelas não confirmadas por retenção não confirmada foram identificadas na \n\nanálise de crédito do Despacho Decisório (e-fls. 45/46). \n\nA DRJ, ao analisar os termos da Manifestação de Inconformidade, concluiu que por \n\njulgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer direito \n\ncreditório de R$ 6.518,74 e possibilitar compensações até esse valor. \n\nAssim, conforme relatado, CARF na oportunidade do julgamento do Recurso \n\nVoluntário, converteu o julgamento em diligência pela Resolução 1002-000.422 – 1ª Seção de \n\nJulgamento / 2ª Turma Extraordinária na Sessão de 20 de abril de 2023 (e-fls. 620/624) nos \n\nseguintes termos, in verbis: \n\n \n\nDISPOSITIVO  \n\nAnte o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: \n\n(i) intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os \n\nvalores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o \n\nrecebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade \n\nna qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes;  \n\n(ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já \n\nconstantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de \n\navaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, \n\nbem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar \n\nparecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de R$ \n\n78.432,03  \n\n(iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se \n\nmanifestar nos autos. \n\nApós, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. \n\n \n\nO recorrente foi intimado pelo TERMO DE INTIMAÇÃO- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. \n\n18.559/2024 (e-fls. 626/ 627), nos seguintes termos, in verbis: \n\n \n\n(...) 2. Como visto no Despacho Decisório, parte das retenções código 5952 foram \n\nparcialmente confirmadas ou NÃO confirmadas (valor confirmado R$ 106.329,65 \n\nX R$ 139.268,06). \n\nFl. 662DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.535 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.970621/2011-17 \n\n 7 \n\n3. Fica a empresa intimada a, no prazo de 10 (dez) dias preencher uma planilha \n\n(exemplo a seguir) informando SOMENTE SOBRE as retenções confirmadas \n\nparcialmente ou não confirmadas. Desprezar as retenções confirmadas \n\nparcialmente cujas diferenças são menores que R$ 10,00, haja vista que esta \n\nEquipe de Auditoria, para esses casos, irá considerar como correto o VALOR \n\nCHEIO informado no PER/DCOMP. Não esquecer de SOMAR as colunas. \n\n \n\nA empresa aprestou documentos as e-fls. 633/640 e o DESPACHO DE DILIGÊNCIA \n\nAO CARF- EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 17.194/2024 (e-fls. 641/647) chegou à seguinte conclusão, in \n\nverbis: \n\n \n\n(...) 12. Pelo exposto, considerando tudo o que consta nos autos e considerando \n\nque a empresa atendeu satisfatoriamente a Intimação desta EQAUD no sentido de \n\ncomprovar as retenções que não foram confirmadas no Despacho Decisório e \n\npelo órgão de 1ª. instância, proponho o deferimento do direito creditório \n\nmanejado no PER/DCOMP no. 31868.90717.300107.1.3.03-0126, no valor de R$ \n\n78.432,03 (setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e três centavos) \n\ne a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. \n\n13. Nesta data, estou dando ciência à interessada do presente relatório, \n\nintimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. \n\n14. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo \n\nretornará ao CARF para prosseguimento. \n\nNesse sentido, a diligência confirmou o total das retenções de CSLL pelas fontes \n\npagadoras e comprovou as retenções que não foram confirmadas no Despacho Decisório e no \n\nAcórdão do órgão de 1ª. instância, razão pela qual o deferimento do direito creditório manejado \n\nno PER/DCOMP no. 31868.90717.300107.1.3.03-0126, no valor de R$ 78.432,03 (setenta e oito \n\nmil, quatrocentos e trinta e dois reais e três centavos) e a homologação das compensações \n\nvinculadas até o limite do valor do crédito deferido é medida que se impõe diante do atendimento \n\ndos critérios de liquidez e certeza insertos no artigo 170 do CTN, Súmula 143 do CARF e art. 373, \n\ninciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, segundo o qual \n\ndispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe \n\nao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. \n\nEm idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações \n\npor força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos \n\nadministrativos devem trazer os elementos de prova. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nFl. 663DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.535 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.970621/2011-17 \n\n 8 \n\nPelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe \n\nprovimento para homologar integralmente o saldo negativo inserto na DCOMP nº \n\n31868.90717.300107.1.3.03-0126 para confirmar o crédito de R$ 78.432,03 (setenta e oito mil, \n\nquatrocentos e trinta e dois reais e três centavos) nos termos do parecer conclusivo resultado da \n\ndiligência até o limite do crédito disponível. \n\nAssinado Digitalmente \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa \n\nConselheiro Relator \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 664DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.717113}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção",1],
      "camara_s":[
        "Segunda Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Primeira Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "78.432,03",1,
        "acordam",1,
        "adicional",1,
        "andrade",1,
        "andre",1,
        "ao",1,
        "as",1,
        "assinado",1,
        "autos",1,
        "carine",1,
        "colegiado",1,
        "compensações",1,
        "correa",1,
        "costa",1,
        "couto",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}