{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":4,
    "params":{
      "q":"id:10826305",
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.648579,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-08T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202502",
        "camara_s":"Segunda Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF\nExercício: 2010\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.\nO cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).\n\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-02-25T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"12965.000459/2011-55",
        "anomes_publicacao_s":"202502",
        "conteudo_id_s":"7217808",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-25T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2202-011.188",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_12965000459201155.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA",
        "nome_arquivo_pdf_s":"12965000459201155_7217808.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores.\n\nAssinado Digitalmente\nAndressa Pegoraro Tomazela – Relatora\n\nAssinado Digitalmente\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente\n\nParticiparam da da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-02-04T00:00:00Z",
        "id":"10826305",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-08T09:37:30.703Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1826018213747490816,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-25T16:31:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-25T16:31:54Z; Last-Modified: 2025-02-25T16:31:54Z; dcterms:modified: 2025-02-25T16:31:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-25T16:31:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-25T16:31:54Z; meta:save-date: 2025-02-25T16:31:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-25T16:31:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-25T16:31:54Z; created: 2025-02-25T16:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-02-25T16:31:54Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-25T16:31:54Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  12965.000459/2011-55  \n\nACÓRDÃO 2202-011.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE GISLENE APARECIDA LOPES COELHO \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF \n\nExercício: 2010 \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. \n\nO cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve \n\nser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se \n\nrefiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a \n\nmês pelo contribuinte (regime de competência). \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de \n\ncompetência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos \n\nrespectivos fatos geradores. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\nFl. 85DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12965.000459/2011-55 \n\n 2 \n\n \n\nParticiparam da da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro \n\nTomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida \n\nCarneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nDo Lançamento \n\nTrata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela \n\nNotificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao \n\nExercício 2010, ano-calendário 2009 (fls. 06/10), lavrada em 09/03/2011, por \n\nmeio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito:  \n\n \n\nSegundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 08), o lançamento de \n\nofício decorre da seguinte infração:  \n\nOmissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação \n\nTrabalhista   \n\nDa análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou \n\ndas informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do \n\nBrasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos \n\nacumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ \n\n***51.477,56, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto \n\ndevido, £01 compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRE) sobre os rendimentos \n\nomitidos no valor de R$ ****1.621,85. \n\nCOMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS \n\nCONTRIBUINTE APRESENTOU OS DOCUMENTOS DA AÇAO 2004.34.00.048565-0 E \n\nEFETUAMOS DEDUÇÃO DO VALOR PAGO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. \n\nA ciência do lançamento foi efetuada em 23/03/2011 (fl. 21), por meio de Aviso \n\nde Recebimento dos Correios. \n\nDa Impugnação \n\nFl. 86DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12965.000459/2011-55 \n\n 3 \n\nInconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou \n\nimpugnação em 08/04/2011(fls. 02/04), na qual alega que:  \n\n· Não restou configurada a prática de omissão de rendimentos tributáveis \n\nrecebidos acumuladamente em virtude de processo judicial, posto que o valor \n\nrecebido através da ação de nº 2004.34.00.048565-0, no montante de \n\nR$51.477,56, está isento de tribulação.  \n\n· A interpretação literal de alguns dispositivos da Lei 7.713/88, em especial dos \n\nartigos 12 e 12-A, adotada pela Receita Federal do Brasil e acompanhada pela \n\nProcuradoria da Fazenda Nacional, acarretou a aplicação do regime de caixa na \n\nanálise da incidência de imposto de renda sobre o montante recebido de forma \n\nacumulada, resultado na apuração de imposto a pagar.  \n\n· Ocorre que tal entendimento vinha sendo sistematicamente refutado pela \n\njurisprudência pátria, tanto nas instâncias ordinárias como nos tribunais \n\nsuperiores, tendo sido objeto, inclusive, de arguição de inconstitucionalidade e de \n\nação civil pública com reconhecida repercussão nacional, cujas decisões ali \n\nproferidas foram contrárias à tese fazendária.  \n\n· Inconformada, a Fazenda Pública tentou levar o tema ao conhecimento do STF \n\natravés da interposição de diversos Recursos Extraordinários. Contudo, fora \n\ndecidido pelo Supremo Tribunal, no julgamento do RE n.º 592.211-l/RJ, relatado \n\npelo Ministro Menezes Direito, em julgamento de 6 de novembro de 2008, a \n\nausência de repercussão geral na discussão relativa à incidência de imposto de \n\nrenda sobre as alíquotas aplicáveis nos rendimentos pagos acumuladamente.  \n\n· Diante desse fato, não teve outra saída a Fazenda Pública senão reconhecer a \n\ninutilidade de continuar insistindo na procedência de sua tese nos tribunais, \n\nconforme entendimento veiculado nos pareceres da PGFN/CRJ números \n\n287/2009 c 815/2010, passando a deixar de contestar e recorrer cm ações \n\njudiciais movidas pelos contribuintes, em tema de incidência de imposto de renda \n\nsobre rendimentos/recebidos- acumuladamente.  \n\n· Recentemente, e em face da regulamentação trazida pela MP 497, a qual foi \n\nconvertida na Lei 12.350, ambas .de 2010, o entendimento cristalizado na \n\njurisprudência pátria quanto à inconstitucionalidade da cobrança do imposto de \n\nrenda foi positivado. Então, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução \n\nNormativa 1.127, em 08/02/2011, regulamentando a apuração do Imposto sobre \n\na Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente (RRA).   \n\n· Portando, na apuração do imposto que seria devido, sobre o valor recebido \n\nacumuladamente janeiro de 2009, deverá ser observado o entendimento \n\natualmente adotado pela Receita Federal do Brasil, por ser ele resultado de \n\nreiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Pátrios, especialmente o Supremo \n\nTribunal Federal, a quem cabe a última palavra sobre temas que versem sobre \n\ninterpretação das diretrizes estabelecidas na Constituição Federal.  \n\nFl. 87DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12965.000459/2011-55 \n\n 4 \n\n· Desse modo, em face da relevância jurídica da questão, e tendo em vista os \n\nprincípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade geográfica, \n\nqualquer interpretação que afronte o entendimento expresso pelo STF deverá ser \n\ndesconsiderada, haja vista o caráter de repercussão geral atribuído à matéria.  \n\n· Considerando-se, pois, as competências envolvidas na ação que originou o \n\ncrédito, 92 meses (período de 19/11/1998 a 30/06/2006, data de incorporação do \n\nvalor de R$424,34 relativo a 1/5 da gratificação de função), e o montante \n\nrecebido acumuladamente, R$51.447,56, temos que a base de cálculo do imposto \n\nde renda se situada abaixo de R$1.499,15 (51.447,56 / 92 = 559,21), portanto, o \n\nvalor recebido através de precatório em janeiro de 2009 está isenta de \n\nrecolhimento do imposto de renda na fonte. \n\nAo final, requer a desconsideração da presente Notificação e a consequente \n\nrestituição do valor descontado a título de IRRF, no montante de R$ 1.621,85.  \n\nA DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim \n\nementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2010  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  \n\nNo caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão \n\njudicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos \n\nrendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu \n\nrecebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem \n\nindenização. Os rendimentos recebidos acumuladamente em anos anteriores a \n\n2010 não poderão ser tributados na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88.  \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  \n\nÉ vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à \n\norientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de \n\ncaráter normativo ordinário.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2014, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 18/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que a tributação pelo imposto de renda não deveria se dar \n\nsobre o valor acumulado com base na alíquota mais alta, mas sim mês a mês. \n\nÉ o relatório. \n \n\nFl. 88DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.188 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  12965.000459/2011-55 \n\n 5 \n\nVOTO \n\nConselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nNo que se refere à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos \n\nacumuladamente, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do \n\nRecurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do \n\nart. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos \n\nrecebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre \n\no total recebido.  \n\nEsse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do \n\nNovo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. \n\nDessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo \n\nora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais \n\nrendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas \n\nalíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe \n\nparcial provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de \n\ncompetência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos \n\nrespectivos fatos geradores. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 89DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.648579}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",1],
      "camara_s":[
        "Segunda Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Segunda Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "a",1,
        "accioly",1,
        "acordam",1,
        "almeida",1,
        "alíquotas",1,
        "andressa",1,
        "ao",1,
        "assinado",1,
        "assíncrona",1,
        "autos",1,
        "buschinelli",1,
        "calculado",1,
        "carneiro",1,
        "colegiado",1,
        "competência",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}