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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. \n\nNão tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda \n\ninstância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida \n\nmediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão \n\nrecorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. \n\nCONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RGPS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. \n\nSALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. EXCLUSÃO \n\nLEGAL EXPRESSA E EXAUSTIVA.  \n\nMunicípios não detêm a capacidade de alterar o regramento de custeio do \n\nRGPS por intermédio de legislação própria, sob pena de afronta à Carta \n\nMagna. Somente as parcelas expressamente previstas em lei não se \n\nsujeitam à incidência previdenciária e podem ser excluídas do salário-de-\n\ncontribuição para fins de apuração da base de cálculo correspondente, \n\ndesde que sejam atendidas todas as condições legais e sua correspondente \n\nregulamentação. \n\nPARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA \n\nPROVA. \n\nAs alegações genéricas trazidas pelo Sujeito Passivo acerca da não \n\nincidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis \n\nà aposentadoria, não comporta acolhimento, uma vez que não se \n\ndesincumbiu de seu ônus probatório de que tais valores compuseram a \n\nbase de cálculo do lançamento tributário. \n\nFl. 368DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11234.721503/2023-90 \n\n 2 \n\nALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. \n\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sobre os órgãos da administração pública em \n\ngeral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº \n\n3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A alíquota \n\nGILRAT/SAT aplicável é aquela atribuída à atividade na qual se encontram o \n\nmaior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Cabe \n\nao contribuinte apresentar provas que contradigam as informações \n\nprestadas por ele mesma no preenchimento da GFIP. \n\nMULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. \n\nÉ devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou \n\ndiferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou \n\nrecolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos \n\ntermos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. \n\nSomente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e \n\ndecisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de \n\nmodo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso \n\nvoluntário não são aplicáveis ao caso analisado. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário.    \n\n \n\nSala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLuana Esteves Freitas – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente \n\n \n\nFl. 369DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11234.721503/2023-90 \n\n 3 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, \n\nFernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, \n\nMarco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nDos Autos de Infração \n\nTrata-se de Autos de Infração lavrado em face da Municipalidade que tem por \n\nobjeto as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou \n\ncreditadas aos servidores, contratados e comissionados, agentes políticos e aos contribuintes \n\nindividuais das categorias de autônomos, vinculados ao Município, no período de 01/2020 a \n\n12/2020. \n\nForam lavrados 03 (três) Autos de Infração: \n\n(i) Contribuição previdenciária da empresa e do empregador (Patronal/SAT) (fls. 02 \n\na 10); \n\n(ii) Contribuição previdenciária dos segurados empregados e contribuintes \n\nindividuais (fls. 12 a 18); \n\n(iii) Multas previdenciárias (fls. 20 a 22). \n\nConforme se extrai do Relatório Fiscal (fls. 24 a 42), foram constatadas as seguintes \n\ninfrações, que deram ensejo à lavratura dos Autos de Infração objeto deste processo \n\nadministrativo: \n\nPRIMEIRA PARTE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DAS \n\nCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO \n\nEMPREGADOR \n\n5.2 Nessas contas constam registrados serviços prestados por contribuintes \n\nindividuais das categorias de autônomos ao município sem que este tenha \n\ndeclarado esses trabalhadores em GFIP. Tal fato evidenciou a omissão de fatos \n\ngeradores da contribuição social previdenciária da empresa e do segurado. \n\n5.3 Por se tratar de órgão do poder público, considerou-se ocorrido o fato gerador \n\nda obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos no mês em que \n\nforam creditadas as remunerações aos segurados contribuintes individuais que \n\nlhe prestaram serviços. A remuneração foi considerada creditada quando da \n\nliquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento \n\nda despesa (Art. 52, § 2º, da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009). Ressalta-\n\nse que este regramento se aplica a todos os empenhos liquidados a contribuintes \n\nindividuais relacionados no presente relatório. \n\nFl. 370DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11234.721503/2023-90 \n\n 4 \n\n(...) \n\n6. INFRAÇÃO: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS \n\nNÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO - AUTÔNOMOS  \n\n6.2 Durante o procedimento fiscal, foram detectadas omissões nas declarações \n\nrelacionadas às remunerações de segurados contribuintes individuais, conforme \n\ndiscriminado em planilha demonstrativa (Planilha Demonstrativa dos \n\nContribuintes Individuais apurados no SIM X GFIP Declarada), anexo II do presente \n\nrelatório fiscal. De fato, as remunerações (bases de cálculo) apuradas pela \n\nfiscalização, oriundas de serviços prestados por autônomos, registradas em Notas \n\nde Empenho - NE, deixaram totalmente de ser inseridas no documento \n\ndeclaratório (GFIP) entregue à Receita Federal do Brasil. \n\n6.3 Constitui-se o crédito tributário de ofício, através deste lançamento, no valor \n\nde R$ 157.544,83 (Cento e Cinquenta e Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro \n\nReais e Oitenta e Três Centavos),  valor originário, que será acrescido de juros \n\nSelic e multa de ofício de 75%, sendo que, caso seja  efetuado o pagamento no \n\nprazo de 30 dias, contados da ciência, será concedida redução de 50% da  multa \n\nde ofício e de 40% se requerer parcelamento convencional no mesmo prazo, \n\ndevendo o  contribuinte, para isso, dirigir-se à Unidade de Atendimento da \n\nSecretaria da Receita Federal do  Brasil, cujo endereço consta no relatório \n\ndenominado Orientações ao Sujeito Passivo.   \n\n(...) \n\n7. EM RELAÇÃO À FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL  \n\n7.2 Com efeito, o exame das folhas de pagamentos e seus resumos apresentadas \n\ne dos empenhos informados no SIM referentes aos lançamentos registrados \n\nnessas contas de despesas revelou a existência de prestação de serviços \n\nremunerados por segurados empregados, prestados ao Município de Crateús e, \n\nportanto, sujeitos a incidência de contribuição previdenciária patronal.  \n\n7.3. De fato, o MUNICÍPIO DE CRATEÚS, declarou em GFIP a categoria de \n\nsegurados 1,12, 19 e 20 que são empregados; demais agentes públicos; agente \n\npolítico e servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, \n\nservidor público ocupante de cargo temporário, respectivamente.  \n\n7.4 Verificada a compatibilidade das folhas contabilizadas no SIM com as folhas \n\napresentadas em mídia digital no formato PDF, comparamos essas bases de \n\ncálculo constantes com os valores declarados em GFIP, levando à tributação, a \n\ndiferença entre o valor apurado como Base de Cálculo nas folhas e o valor \n\nefetivamente declarado em GFIP.  \n\n8. INFRAÇÃO: GILRAT SOBRE RUBICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS A \n\nTRIBUTAÇÃO (FOLHAS DE PAGAMENTO) \n\n8.1 NO ANEXO III, \"PLANILHA DEMONSTRATIVA DOS SEGURADOS EMPREGADOS \n\nAPURADOS NAS FOLHAS APRESENTADAS X GFIP DECLARADA\", na coluna \"4\" \n\nFl. 371DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11234.721503/2023-90 \n\n 5 \n\nnominada DIFERENÇA DE BASES APURADAS, encontram-se apuradas as BASES DE \n\nCÁLCULO do GILRAT. A contribuição patronal, GILRAT, referentes a essas rubricas, \n\na alíquota de 2%, pode ser observado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO \n\ncorrespondente. \n\n(...) \n\nSEGUNDA PARTE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DAS \n\nCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS \n\n9. DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS \n\n(...) \n\n9.2 Nessas contas constam registrados serviços prestados por contribuintes \n\nindividuais das categorias de autônomos ao município sem que este tenha \n\ndeclarado esses trabalhadores em GFIP. Tal fato evidenciou a omissão de fatos \n\ngeradores da contribuição social previdenciária dos segurados. \n\n9.3 Da apuração dos valores liquidados para contribuintes individuais da categoria \n\nde autônomo (13), comparamos os mesmos com os valores declarados em GFIP, \n\nconstatando que: a) Em relação aos contribuintes individuais, categorias 13 da \n\nGFIP, o órgão deixou de declarar todos os segurados relacionados nos \n\ndocumentos comprobatórios (Anexos I) no exercício de 2020.   \n\n10. DOS SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS A TRIBUTAÇÃO \n\n(...) \n\n10.3 Verificada a compatibilidade das folhas contabilizadas no SIM com as folhas \n\napresentadas em mídia digital no formato PDF, comparamos essas bases de \n\ncálculo constantes com os valores declarados em GFIP, levando à tributação, a \n\ndiferença entre o valor apurado como Base de Cálculo nas folhas e o valor \n\nefetivamente declarado em GFIP.   \n\n(...) \n\nTERCEIRA PARTE - AUTOS DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA \n\nCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES \n\nTRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS   \n\nRELATÓRIOS ESPECÍFICOS DE CADA AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO \n\nDE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  \n\n(...) \n\nO órgão foi fiscalizado em procedimento fiscal anterior, conforme demonstrativo \n\nabaixo, estando os autos de infração emitidos, já transitados em julgados o que \n\nserá fator de REINCIDÊNCIA para todos os autos emitidos nesta ação fiscal. \n\nFl. 372DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11234.721503/2023-90 \n\n 6 \n\nINFRAÇÃO: FALTA DE ARRECADAÇÃO PELA EMPRESA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS \n\nSEGURADOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS E DO CONTRIBUINTE \n\nINDIVIDUAL A SEU SERVIÇO (AIOA FUND LEGAL 59). \n\n(...) \n\n12.4 A auditoria apurou os valores contratados com contribuintes individuais das \n\ncategorias de autônomos através da contabilidade do órgão, inclusive com o valor \n\ndo desconto da contribuição do segurado, nos casos em que esse desconto foi \n\nefetivamente realizado. A auditoria calculou o valor da contribuição devida pelo \n\nsegurado (11% sobre a remuneração para autônomo, (limitado ao teto de \n\ncontribuição) e comparou esse valor devido com os valores efetivamente \n\ndescontados pelo órgão. Desse exame ficou constatado que o órgão deixou de \n\ndescontar a contribuição de diversos segurados, conforme planilha anexa (Anexo \n\nIV).  \n\n12.5 Tais valores não foram efetivamente descontados dos segurados, tampouco \n\nrepassados à Previdência Social, descumprindo, assim, o contido na alínea \"a\", \n\ninciso I, do art. 30 da Lei 8.212/91. \n\n(...) \n\nRELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO DA \n\nMULTA \n\nVerificada as circunstâncias agravantes acima especificadas, a auditoria aplica a \n\nmulta em seu valor mínimo, multiplicado por 03 (três), conforme dispõe o Art. \n\n292 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, \n\ncombinado com os artigos 483 e 485 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de \n\nnovembro de 2009 da seguinte forma: \n\n(...) \n\nDa Impugnação \n\nCientificado dos Autos de Infração na data de 23/08/2023, conforme termo de \n\nciência por abertura de mensagem (fl. 258), a Municipalidade apresentou Impugnação (fls. 262 a \n\n292), na data de 20/09/2023 (fl. 260), na qual alegou, em breve síntese: \n\n(i) Em relação a contribuinte individual: Contribuintes individuais lançados de forma \n\nequivocada – Auxílio financeiro a profissionais oriundos do programa mais médicos \n\ndestinados ao custeio de alimentação e hospedagem, amparados pela Lei Municipal \n\nnº 397/2015. Não se trata de remuneração pelos serviços prestados, mas sim \n\nressarcimento de custeio de alimentação e hospedagem. \n\n(ii) Não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis à \n\naposentadoria; \n\n(iii) Possibilidade de revisão do lançamento; \n\nFl. 373DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11234.721503/2023-90 \n\n 7 \n\n(iv) Em relação ao GILRAT: Pugnou pelo enquadramento em grau de risco leve, \n\nconfirmando seu recolhimento em 1% sobre o total da remuneração paga devida ou \n\ncreditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e \n\ntrabalhadores avulsos a título de contribuição ao GILRAT. \n\n(v) Do caráter confiscatório da multa de ofício, pugnando pela redução ao \n\npercentual de 2%. \n\nDa decisão em primeira instância \n\nA 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo \n\nGrande/MS – DRJ01, em sessão realizada em 17/04/2024, por meio do acórdão nº 101-027.108 \n\n(fls. 300 a 329), julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se o crédito \n\ntributário, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 300 e 301): \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020  \n\nNULIDADE DO LANÇAMENTO. \n\nPresentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa \n\nincompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a \n\narguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de \n\nmérito. \n\nAPRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  \n\nNão cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade \n\ne ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. \n\nÉ vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à \n\norientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de \n\ncaráter normativo ordinário. \n\nCONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RGPS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. \n\nSALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. EXCLUSÃO LEGAL \n\nEXPRESSA E EXAUSTIVA. ÔNUS DA PROVA. \n\nMunicípios não detêm a capacidade de alterar o regramento de custeio do RGPS \n\npor intermédio de legislação própria, sob pena de afronta à Carta Magna. \n\nSomente as parcelas expressamente previstas em lei não se sujeitam à incidência \n\nprevidenciária e podem ser excluídas do salário-de-contribuição para fins de \n\napuração da base de cálculo correspondente, desde que sejam atendidas todas as \n\ncondições legais e sua correspondente regulamentação. \n\nAs presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão \n\nsomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas \n\nFl. 374DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11234.721503/2023-90 \n\n 8 \n\npresunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não \n\nocorreram na forma como presumidos pela lei.  \n\nO ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário \n\na prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, \n\nsem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. \n\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. \n\nA impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se \n\nfundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. \n\nEntende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais \n\nempresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, \n\ndurante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, \n\ninclusive aqueles recebidos a título de gratificações. \n\nSomente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da \n\nLei nº 8.212/1991 não integram o salário-de-contribuição. \n\nImpossibilidade de analisar a incidência de contribuições previdenciárias sobre \n\nverbas trabalhistas supostamente pagas quando, na constituição do crédito \n\nprevidenciário, a autoridade fiscal não as segrega devido a não apresentação das \n\nfolhas de pagamentos analíticas pelo sujeito passivo. \n\nA impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se \n\nfundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. \n\nCONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO. \n\nPara os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota SAT/RAT foi alterada \n\nde 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da \n\nedição do Decreto 6042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do \n\nRegulamento da Previdência Social. Inexiste, no período do lançamento, norma \n\nque permita a redução da alíquota. \n\nMULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. \n\nA multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da \n\natividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática \n\nverificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. \n\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. \n\nEstando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à \n\nadequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-\n\ncientífico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido \n\nde diligência. \n\nDo Recurso Voluntário \n\nCientificada do acórdão proferido pela DRJ na data de 02/05/2024, conforme termo \n\nde ciência por abertura de mensagem – intimação (fl. 336), a Municipalidade interpôs Recurso \n\nFl. 375DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11234.721503/2023-90 \n\n 9 \n\nVoluntário (fls. 340 a 365), na data de 27/05/2024 (fl. 338), no qual se limita a repisar os mesmos \n\nfundamentos expostos na impugnação. \n\nSem contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Luana Esteves Freitas, Relatora. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais questões de admissibilidade, \n\nrazão pela qual deve ser conhecido. \n\nDa incidência de contribuições previdenciárias: Programa Mais Médicos \n\nA Municipalidade, ora recorrente, repisando os mesmos argumentos apresentados \n\nna impugnação, aduz que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de \n\n“auxílio financeiro a profissionais oriundos do programa mais médicos destinados ao custeio de \n\nalimentação e hospedagem”, amparado Lei Municipal nº 397/2015. \n\nNo que tange a tais alegações, uma vez que amplamente enfrentada pela primeira \n\ninstância, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos \n\ntermos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do \n\nseguinte excerto (fls. 321 a 324):  \n\nInicialmente, cabe esclarecer que, o que define a classificação remuneratória da \n\nparcela salarial não é o seu nome, mas a sua natureza. Basta que o objeto da \n\nprestação represente uma vantagem econômica obtida em razão da relação de \n\ntrabalho, sem a qual, para alcançá-la, teria o obreiro que arcar com o respectivo \n\nônus, que se estará diante de verba salarial. \n\nAssim, no sentido de delimitar o alcance das rubricas que deixariam de compor o \n\nsalário de contribuição, a lei de custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/91) \n\narrolou, por meio do art. 28, § 9°, uma série de verbas sobre as quais não incidem \n\na espécie de tributo em análise, em geral, devido à ausência de natureza \n\nremuneratória da paga, seja por sua natureza indenizatória, seja por disposição \n\nexpressa de lei, ou ainda em razão de serem pagas para o próprio exercício do \n\ntrabalho. \n\nPara que determinada importância auferida pelo segurado empregado não esteja \n\nsujeita à tributação, ou não apresentará feição remuneratória – logo, fora da \n\nhipótese de incidência de que trata o art. 22, I, e II e art. 28, I, ou restará \n\ncontemplada no rol do art. 28, §9° da Lei nº 8.212/91. \n\nÉ de se ressalvar também que, em se tratando de ente da federação, eventual lei \n\nmunicipal que disponha sobre o pagamento de tais verbas assume relevância \n\nunicamente para os efeitos trabalhistas advindos da relação jurídica laboral entre \n\nFl. 376DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11234.721503/2023-90 \n\n 10 \n\no ente público e seus servidores (em sentido lato), mas não tem o condão de \n\nafastar a verba do conceito de salário-de-contribuição. \n\nImporta lembrar que o país está organizado sob a forma de uma República \n\nFederativa, cujos princípios estão basicamente estabelecidos pelos artigos 1º ao \n\n4º da Constituição Federal, cabendo, entretanto, ao artigo 18 estabelecer a \n\nindependência dos entes federativos: \n\nArt. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do \n\nBrasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, \n\ntodos autônomos, nos termos desta Constituição.  \n\n(...).  \n\nAssim, a organização político-administrativa é exercida pelas três esferas de \n\npoder, cada uma delas com competências próprias, sendo que, em relação à \n\nUnião e ao direito do trabalho e à Previdência Social (ou, de forma mais \n\nabrangente, a Seguridade Social), destaca-se:  \n\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \n\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, \n\naeronáutico, espacial e do trabalho;  \n\n(...). \n\nXXIII - seguridade social;  \n\n(...). \n\nParágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar \n\nsobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.  \n\nAinda neste mesmo contexto – do Estado Nacional organizado na forma de \n\nRepública Federativa – o sistema legislativo impõe que as leis federais são válidas \n\nem todo o território nacional; as estaduais, no âmbito territorial do respectivo \n\nente, e, finalmente, as municipais, no âmbito dos Municípios. \n\nConforme preceitua o art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil, a \n\ncompetência para instituir contribuições sociais é exclusiva da União, de sorte que \n\napenas a ela compete a legislar sobre a matéria, não podendo fazê-lo outro ente \n\nda federação. A estes cabe tão somente instituir contribuições – e, portanto, \n\nlegislar sobre a matéria – para o custeio de seus regimes próprios de previdência \n\n(art. 149, §1º, da CRF/88). \n\nEm síntese, à União compete legislar privativamente sobre seguridade social (art. \n\n22, XXIII, da CRF/88). Já a competência legislativa sobre previdência social é \n\nconcorrente, cabendo à União, entretanto, a edição de normas gerais (art. 24, XII \n\ne §1º, da CRF/88). \n\nÉ justamente por isso, que a Previdência Social é regida, no âmbito federal, pela \n\nLei nº 8.212/1991, denominada “Lei Geral da Previdência Social” ou “Lei Orgânica \n\nda Previdência Social” e cujo “Regulamento”, aprovado pelo Decreto nº \n\nFl. 377DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11234.721503/2023-90 \n\n 11 \n\n3.048/1999, que estabelecem as regras válidas para o Regime Geral da \n\nPrevidência Social – RGPS. \n\nÉ bem verdade que os entes federativos (inclusive os Municípios) podem optar \n\npor um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, o que está previsto na Lei \n\n9.717/1998. De qualquer forma, aqui tal questão não é relevante, uma vez que, \n\nem relação aos específicos servidores, a contribuinte e estes segurados estão \n\nenquadrados no RGPS. \n\nDestarte, é fácil perceber que, em relação aos seus colaboradores abarcados pelo \n\nRegime Geral de Previdência Social - RGPS o Município não pode imiscuir-se no \n\nregramento de custeio através de sua produção legislativa, sob pena de afronta à \n\nCarta Magna. Em sendo assim, inaplicável, portanto, a legislação municipal, tal \n\ncomo pretende a impugnante.  \n\nÉ de se registrar que é cediço que ao autor cabe a prova do fato constitutivo de \n\nseu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do \n\ndireito do autor, não sendo suficiente a simples alegação, sendo esta a regra geral \n\nde distribuição do ônus da prova no direito processual, que tem como fonte \n\nformal originária o art. 373 do Código de Processo Civil – CPC. \n\nDa incidência de contribuição previdenciária: parcelas não incorporáveis à aposentadoria. \n\nImpugnação Genérica \n\nO recorrente, de modo genérico, alega que não há incidência de contribuição \n\nprevidenciária sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, sem, no entanto, identificar e \n\napontar se tais verbas foram incluídas na base de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal na \n\nlavratura do lançamento tributário. \n\nPelas argumentações trazidas em seu Recurso Voluntário – repisadas de igual forma \n\nna Impugnação – especialmente no que tange a não incidência de contribuição previdenciária \n\nsobre determinadas verbas trabalhistas, verifica-se que a Municipalidade não enfrenta pontual e \n\ndiretamente os referidos levantamentos, cuja relação de segurados e  bases de cálculos não foram \n\nextraídas das suas folhas de pagamentos em razão da não apresentação,  mas sim por intermédio \n\ndo confronto entre as suas GFIPs e os dados informados pelo sistema SIM, implementado pelo \n\nTCM/Ceará. \n\nRessalte-se que a autuação foi devidamente fundamentada, e cabe ao Sujeito \n\nPassivo o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de \n\nProcesso Civil, in casu, demonstrado que determinadas verbas, as quais alega não haver incidência \n\nde contribuição previdenciária, estariam, ou não, incluídas indevidamente no cálculo das \n\ncontribuições previdenciárias ora constituídas. \n\nAssim, tendo em vista que o sujeito passivo não se desincumbiu de seu ônus \n\nprobatório, entendo que não comporta acolhimento as alegações genéricas apresentadas em seu \n\nrecurso voluntário. \n\nFl. 378DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11234.721503/2023-90 \n\n 12 \n\nContribuição para o SAT/RAT. Grau de Risco (GILRAT) \n\nA Municipalidade, ora recorrente, afirma que a alíquota RAT seria de 1% e não de \n\n2% conforme apontado pela fiscalização, uma vez que “tem a grande maioria de seus funcionários \n\ndesempenhando atividades burocráticas e atividades voltadas à educação, que possuem alíquota \n\nRAT de 1%”.  \n\nOcorre que o Recorrente não juntou aos autos qualquer elemento probatório para \n\ncomprovar tal alegação. Cabe destacar que, para os órgãos da administração pública em geral, \n\ncategoria na qual se insere o Recorrente, com a mudança implementada pelo Decreto nº 6.042 de \n\n2007, o correspondente GILRAT passou de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir de \n\n06/2007, quando entrou em vigor a tabela CNAE-FISCAL e o correto enquadramento do Órgão \n\npassou a ser no código 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, conforme anexo V. \n\nOu seja, a Administração Pública em Geral (categoria em que se enquadra a \n\nPrefeitura Municipal), código CNAE (8411-6/00), passou a ser classificada como de risco médio, \n\ndevendo, portanto, ser aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) prevista na alínea \"h\" do inciso II \n\ndo artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991, a partir de 06/2007, o que não foi observado pelo \n\nRecorrente. \n\nVale lembrar que o FAP foi incorporado ao Decreto n° 3.048 de 1999 a partir do \n\nadvento do Decreto n° 6.042 de 2007, que acrescentou o artigo 202-A e determinou a aplicação \n\ndesse multiplicador variável apenas a partir do ano de 2010, por força de seu artigo 5°, inciso III, \n\nna redação do Decreto nº 6.577 de 2008, o que foi corretamente observado pela fiscalização. \n\nDiante desta inafastável ilação, não há como acolher os argumentos do Recorrente, \n\nnão merecendo reparo o acórdão recorrido. \n\nDa Multa de Ofício \n\nO Recorrente afirma que a incidência da multa de ofício de 75% consiste em \n\nverdadeiro dano ao Município, possui natureza jurídica estritamente punitiva, e, portanto, \n\ninaplicável ao presente caso. Pugna, ainda, pela aplicação da garantia constitucional prevista no \n\nartigo 150, inciso IV da Constituição Federal, a vedação da utilização do tributo com efeito \n\nconfiscatório. Ao final, caso não seja excluída a multa de ofício, requer seja reduzida ao percentual \n\nmáxima do 2% (dois por cento). \n\nEm que pese as razões expostas pela Municipalidade, entendo que não lhe assiste \n\nrazão. \n\nA multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. \n\nO artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a \n\nmulta de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de \n\nlançamento é vinculada e obrigatória. \n\nFl. 379DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11234.721503/2023-90 \n\n 13 \n\nNo caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento \n\nlegal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº \n\n9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: \n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: \n\nI - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto \n\nou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de \n\ndeclaração e nos de declaração inexata;    \n\nQuanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição \n\njurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no \n\ncontrole da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de \n\nconstitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta \n\nnatureza. \n\nNo que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se \n\no disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: \n\nSúmula CARF nº 2  \n\nAprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre \n\na inconstitucionalidade de lei tributária. \n\nPelas razões expostas acima, entendo que deve ser mantida a multa de ofício \n\naplicada. \n\nDecisões administrativas e judiciais   \n\nO Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões \n\nadministrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela \n\nAdministração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a \n\nesta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 \n\ndo CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos \n\njulgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. \n\nSão inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pela \n\nrecorrente à presente lide. \n\nConclusão \n\nDiante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e negar-lhe \n\nprovimento. \n\nAssinado Digitalmente \n\nLuana Esteves Freitas \n\n \n \n\n \n\nFl. 380DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11234.721503/2023-90 \n\n 14 \n\n \n\nFl. 381DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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