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CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA \n\nRETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143.  \n\nÉ autorizada a demonstração da retenção por outros meios de prova, \n\nconforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula \n\nCARF n° 143 do CARF. Caso concreto em que o contribuinte não se \n\ndesincumbiu de seu ônus.  \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  \n\nSala de Sessões, em 29 de janeiro de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nJeferson Teodorovicz – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nEfigênio de Freitas Júnior – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves \n\nRuga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos \n\nFilho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). \n\n \n \n\nFl. 244DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1101-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.971021/2016-72 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário, efls.212/222, contra acórdão recorrido, efls. \n185/195, que julgou a Manifestação de Inconformidade (efls. 03/18) procedente em parte, \nreconhecendo o direito creditório de R$141.128,87.  \n\nNo presente caso, o interessado, alega que sofreu retenções de CSLL na fonte, \nrealizadas pelas fontes pagadoras, e que possui um direito creditório no valor de R$309.695,38, \noriundo de saldo negativo de CSLL, apurado do ano calendário 2011.   \n\nPorém, o Despacho Decisório nº 116626016, emitido pela Derat São Paulo (e-fls. \n110) referente ao PerDcomp com demonstrativo de crédito nº 07029.70683.280113.1.7.03-2905, \ndo tipo saldo negativo de CSLL, relativo ao ano calendário 2011 não homologou integralmente o \ncrédito pleiteado: \n\n \n\nPara síntese dos fatos, reproduzo em parte relatório do acórdão recorrido: \n\n2 Do total do direito creditório pretendido – R$ 187.494,78 -, a DRF reconheceu, \nde forma parcial, o saldo negativo disponível de R$31.815.83.  \n\n3 O direito creditório discutido no presente processo é de R$155.678,95, como se \nreproduz de forma parcial abaixo: \n\nFl. 245DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1101-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.971021/2016-72 \n\n 3 \n\n \n\n4 Como se vê acima, e também segundo o Despacho Decisório, a DRF não \nconfirmou a totalidade das parcelas informadas em PerDcomp a título de \nretenções sofridas na fonte, único tipo de parcela na composição do direito \ncreditório pretendido.  \n\n5 Do exposto, a DRF de origem homologou de forma parcial o PerDcomp \n07029.70683.280113.1.7.03-2905, e não homologou os PerDcomps relacionados.  \n\n6 O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 16.08.2016, e-fls. \n111/112. 7 Em petição recebida em 15.09.2016 (e-fls. 2/18), o interessado alega \nque:  \n\n A manifestação de inconformidade é tempestiva.  \n\n É pessoa jurídica de direito privado que, nos termos do contrato social, tem \ncomo objeto a prestação de serviços na área de recursos humanos, assim como \nna seleção, contratação e destinação de pessoas para seus clientes, tomadores \ndos serviços contratados.  \n\n Em razão das atividades prestadas, os tomadores de serviços realizam as \nretenções na fonte dos tributos devidos.  \n\n No ano base 2011 sofreu retenções de CSLL no valor de R$309.695,38.  \n\n Por ter apurado saldo negativo no período possui o direito de compensação de \ndébitos próprios, vencidos ou vincendos, através da declaração de compensação, \nPerDcomp.  \n\n Não possui todos os comprovantes de rendimentos por falta de cumprimento da \nobrigação acessória por parte das fontes pagadoras.  \n\n É inegável que possui o direito creditório pretendido.  \n\n Juntou aos autos laudo pericial contábil.  \n\n Não pode ser prejudicado se as fontes pagadoras não cumpriram com suas \nobrigações.  \n\n O Fisco deve responsabilizar aquele que não deu cumprimento à lei.  \n\n Pelas notas fiscais é possível que verificar que houve a retenção do imposto de \nrenda fonte.  \n\n É necessária a busca da verdade material dos fatos.  \n\nFl. 246DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1101-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.971021/2016-72 \n\n 4 \n\n Não concorda com a multa exigida pois não houve pratica de nenhuma conduta \ndolosa, fraudulenta ou de simulação.  \n\n Assim a cobrança de multa, no caso concreto, é confisco.  \n\n8 À vista do exposto, o interessado requer que a manifestação de inconformidade \nseja recebida, reconhecendo o direito creditório, e homologando a compensação \npretendida, uma vez que relacionou em PerDcomp as retenções efetivamente \nsofridas.  \n\n9 Com a petição, vieram os documentos de e-fls. 19/96.  \n\n10 Nesta Turma anexei os documentos de e-fls. 120/184. \n\nNada obstante, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a manifestação \nde inconformidade, nos termos do racional abaixo exposto no voto condutor: \n\n32 Apesar de nos autos, o interessado não ter apresentado os comprovantes de \nretenções emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras, as informações \nprestadas no DW DIRF atestam retenções de CSLL, no ano calendário 2011, no \nvalor de R$295.145,30.  \n\n33 A DRF de origem tinha confirmado retenções de CSLL no montante de \nR$154.016,43 na apuração do saldo negativo disponível no período, conforme \ndespacho decisório emitido, nosso item 1.  \n\n34 Do exposto, passamos ao recálculo da CSLL devida, referente ao ano calendário \n2011, considerando a DIPJ transmitida e as informações obtidas através do DW \nDIRF: \n\n \n\n35 Conclui-se que o interessado faz jus a um direito creditório de R$141.128,87 \n(R$172.944,70 - 31.815,83). \n\nE arremata: \n\n45 Conclui-se que o despacho decisório deve ser reformado de forma parcial, \nreconhecendo ao interessado o direito creditório de R$141.128,87. \n\nCientificado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, buscando reformar o \nacórdão recorrido, e reconhecer a integralidade do crédito pretendido, com base nos seguintes \nfundamentos, a seguir sumarizados: Da comprovação das retenções ocorridas na fonte; Da busca \npela verdade material; Da multa aplicada (em que pede seu cancelamento ou redução). Assim, \nconclui que: \n\n3.1. Ex positis, requer seja dado provimento ao presente recurso para que seja \nreformado v. acórdão a quo, haja vista existir outros documentos nos autos \ncapazes de comprovar as retenções sofridas na fonte pela recorrente, quando da \nsua prestação de serviços, notadamente a planilha de controle interno e DIPJ, ou, \n\nFl. 247DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1101-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.971021/2016-72 \n\n 5 \n\nna remota hipótese de não serem aceitos outros documentos para comprovação \ndas retenções na fonte, em substituição ao informe de rendimento da fonte \npagadora, é certo que a multa aplicada deve ser cancelada ou, ao menos, \nreduzida, haja vista que a recorrente não pode ser penalizada por inércia ou \nconduta ilícita praticada por terceiro. \n\nAinda, foi juntado por apensação a este processo, o processo nº \n11080.731835/2017-35. \n\nAto contínuo o presente recurso foi encaminhado ao CARF, para apreciação e \njulgamento. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. \n\n \n\nO Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, preenchidos os requisitos \nde admissibilidade, dele tomo conhecimento. \n\nConforme relatado, trata-se de PerDcomp com demonstrativo de crédito nº \n07029.70683.280113.1.7.03-2905, do tipo saldo negativo de CSLL, relativo ao ano calendário 2011: \n\n \n\nVerifica-se ainda que a razão do indeferimento parcial foi a não comprovação \nintegral da retenção na fonte: \n\nFl. 248DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1101-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.971021/2016-72 \n\n 6 \n\n \n\nAo analisar a impugnação, a DRJ deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo \ncrédito em maior extensão: \n\n32 Apesar de nos autos, o interessado não ter apresentado os comprovantes \nde retenções emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras, as informações \nprestadas no DW DIRF atestam retenções de CSLL, no ano calendário 2011, no \nvalor de R$295.145,30. \n\n33 A DRF de origem tinha confirmado retenções de CSLL no montante de \nR$154.016,43 na apuração do sldo negativo disponível no período, conforme \ndespacho decisório emitido, nosso item 1. \n\n34 Do exposto, passamos ao recálculo da CSLL devida, referente ao ano \ncalendário 2011, considerando a DIPJ transmitida e as informações obtidas \natravés do DW DIRF: \n\n \n\n \n\n35 Conclui-se que o interessado faz jus a um direito creditório de R$141.128,87 \n(R$172.944,70 - 31.815,83).  \n\nContudo, referida matéria já se encontra superada pela jurisprudência \nadministrativa, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF n. 143: \n\nSúmula CARF nº 143 \n\nAprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 \n\nA prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na \napuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio \n\nFl. 249DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1101-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.971021/2016-72 \n\n 7 \n\ndo comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora \ndos rendimentos. \n\nAcórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-\n006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. \n\n(Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de \n18/12/2020). \n\nDe fato, o princípio da verdade material deve perseguir a verificação do eventual \ndireito creditório existente.  \n\nContudo, é ônus da Recorrente demonstrar, por intermédio de provas, a existência \ndo direito creditório pleiteado.  \n\nNo caso concreto, verifica-se que a interessada apresentou planilha (fls.20/95) de \ncontrole interno e DIPJ.  \n\nApenas tais documentos, contudo, em meu entender não são suficientes para \ndemonstrar a efetiva retenção. \n\nAssim, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus que lhe cabia, mister a \nmanutenção do acordão recorrido. \n\nPor fim, entendo que as questões relacionadas à multa de mora, suscitadas pelo \nrecorrente, não devem prosperar, haja vista a aplicação do art. 61 da Lei 9430 de 1996: \n\nArt. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições \nadministrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem \na partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação \nespecífica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três \ncentésimos por cento, por dia de atraso.                      (Vide Decreto nº 7.212, de \n2010) \n\n§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia \nsubseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou \nda contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento. \n\n§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. \n\n§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora \ncalculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês \nsubseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de \num por cento no mês de pagamento.   \n\nLogo, a multa é devida, bem como seus acréscimos legais, se aplicáveis, inclusive \neventuais juros sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF n. 108: \n\nSúmula CARF nº 108 \n\nIncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de \nLiquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de \nofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de \n02/04/2019). \n\nAcórdãos Precedentes: \n\nFl. 250DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552\nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73\nhttps://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1101-001.533 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10880.971021/2016-72 \n\n 8 \n\nCSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de \n05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-\n35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de \n11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-\n01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de \n09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-\n004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de \n15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-\n002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de \n10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-\n003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de \n05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-\n004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de \n28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-\n003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de \n25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. \n\nAssim, seja como for, não há como reconhecer o direito creditório pretendido.  \n\n \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nJeferson Teodorovicz \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 251DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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