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INEXISTÊNCIA DE \n\nPROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. MULTA \n\nPOR EMBARAÇO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nA infração por embaraço à fiscalização aduaneira somente se configura \n\nquando, existindo em concreto uma ação fiscalizadora em \n\ndesenvolvimento, a autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal \n\nvenha a se deparar com ações ou omissões, por parte do sujeito passivo, \n\ncapazes de embaraçar, dificultar ou impedir a realização da ação de \n\nfiscalização. \n\n \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos e presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a \n\npreliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator \n\nFl. 200DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.003916/2010-81 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha \n\nDantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes \n\nRego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-44.627 \n\nque julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para \n\ncobrança de multa de R$ 5.000,00 por embaraço ou impedimento a ação da fiscalização, \n\ninclusive o não atendimento a intimação, com base no art 107, inciso IV, alínea\"c\" do Decreto-\n\nLei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n °10.833/03, nestes termos: \n\n \n“A empresa acima identificada registrou no Siscomex os dados de embarque das \n\nmercadorias desembaraçadas através da Declaração de Despacho de \n\nExportação DDE 2091260291/0, sem que tivesse efetivamente ocorrido o \n\nembarque da carga, ocasionando, indevidamente, a averbação automática do \n\ndespacho (DDE). \n\nAs mercadorias estavam acondicionadas no container MSKU 276907-3 e, \n\nsegundo declarado pela própria agência de navegação, teve o seu \n\nembarque cancelado para o navio Maersk Jaipur devido a problemas \n\noperacionais, mas que por uma falha não foi identificado na listagem de não \n\nembarcados do Terminal Libra 37, \"o que acarretou na informação dos dados \n\njunto ao Siscomex, obtendo assim a averbação indevida da SD\" (SD=solicitação \n\nde despacho = DDE). Documentos anexados de n's 1 a 10. \n\n \n\nDiz o art.37 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° \n\n028, de 27/04/94, que o transportador deve registrar os dados de embarque da \n\nmercadoria no Siscomex APÓS a realização do embarque, com base nos \n\ndocumentos por ele emitidos. \n\n \n\nPor sua vez, o art. 44 do mesmo diploma legal prevê que o descumprimento do \n\ndisposto no art. 37, pelo transportador, constitui embaraço à atividade de \n\nfiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista \n\nFl. 201DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.003916/2010-81 \n\n 3 \n\nno art.107 do Decreto-lei n° 37/66 (redação atualizada pela Lei n° 10.833, de \n\n29/12/2003 e inserida no novo Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759, de \n\n05/02/2009). \n\n \n\nDe acordo com o art.46 caput e parágrafo 1° da IN SRF 28/94, \"a averbação ato \n\nfinal do despacho de exportação consiste na confirmação, pela fiscalização \n\naduaneira, do embarque ou da transposição da fronteira da mercadoria. Nas \n\nexportações por via aérea ou marítima,a averbação será feita, no Sistema, após \n\na confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados \n\npertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37. \n\n \n\nPortanto, se houve averbação automática do despacho, indevidamente, foi \n\nporque foi inserida uma informação não verdadeira no Siscomex, pelo \n\ntransportador, distorcendo a realidade dos fatos, o que caracteriza embaraço ou \n\nimpedimento a ação da fiscalização aduaneira de acordo com a legislação retro \n\ncitada. Com a averbação indevida do despacho de exportação,foi afetada a \n\nconfiabilidade no sistema Siscomex, em cujas informações a fiscalização se \n\nbaseia para tomada de decisões. \n\n \n\nIrrelevante, no caso, a intenção do agente, face ao que consta do parágrafo \n\núnico do art. 673 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759, de 05/02/2009 \n\nque prescreve: \"Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por \n\ninfração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, \n\nnatureza e extensão dos efeitos do ato\". \n\n \n\nIgualmente, não há que se falar em denúncia espontânea de que trata o art.138 \n\ndo CTN (Código Tributário Nacional), pois este apenas desonera o contribuinte \n\nda penalidade de multa na hipótese de ele confessar a dívida referente ao \n\ncrédito tributário E efetuar o respectivo pagamento (integral, diga-se), se for o \n\ncaso. Ou seja, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infração \n\nTRIBUTÁRIA. Aqui não há crédito tributário que deixou de ser pago a ensejar a \n\nmulta nem infração tributária por descumprimento de obrigação tributária \n\nacessória, mas sim, multa isolada como penalidade fiscal, por cometimento de \n\ninfração ADUANEIRA, onde se aplica o parágrafo 2° do art.102 do Decreto-lei n° \n\n37, de 18/11/1966 e §2° do art.683 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° \n\n6.759/2009). \n\nA penalidade pecuniária em questão é uma sanção por ato ilícito,portanto, não \n\ntem natureza tributária porque, como bem define o art.3° do CTN, tributo não é \n\nsanção por ato ilícito.” \n\n \n\nFl. 202DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.003916/2010-81 \n\n 4 \n\nCientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando em \n\nsíntese: \n\n \n1) ilegitimidade passiva, porque não seria transportador, tendo atuado apenas como \n\nagente de transportador, que foi quem emitiu os conhecimentos de embarque a que se \n\nrefere o auto de infração; \n\n2) nulidade do auto de infração por vício formal, pois a descrição do fato de ensejou a \n\naplicação da multa não teria sido realizada de forma correta; \n\n3) os fatos descritos não caracterizam a infração apontada - “Note-se que a atracação do \n\nnavio ocorreu em 02/01/2010 e a partida em 03/01/2010, contudo, apenas e, tão \n\nsomente, em 05/01/2010, o exportador contatou o transportador para que este \n\nefetuasse a retificação do BL onde o supracitado container estava incluído. Conforme \n\nhistórico da SD 2091260291/0, no mesmo dia 05/01 houve a retificação da DDE, tendo \n\nesta sido definitivamente concluída no dia 06/01 às 19:08h.” \n\n4) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da \n\nmulta. \n\n \nEm julgamento, acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por \n\nunanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. \n\n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \nData do fato gerador: 06/01/2010  \nVÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. \nINOCORRÊNCIA. \nInexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e \n\naduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, \n\npermitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e \n\nampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art.10 do \n\nDecreto no 70.235, de 1972, com alterações posteriores. \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. \n\nAs decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento \n\ndas autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas \n\nefeito vinculante, na forma da legislação aplicável.  \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nData do fato gerador: 06/01/2010 \nSUJEIÇÃO PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE \nSOLIDÁRIA. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. \nAs agências marítimas, representantes do transportador estrangeiro, são \n\nresponsáveis solidárias pelo descumprimento de obrigações acessórias \n\nimputadas ao transportador estrangeiro.  \n\nFl. 203DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.003916/2010-81 \n\n 5 \n\nMULTA POR PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A DESTEMPO. EMBARAÇO À \n\nFISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. \n\nO registro no Siscomex de dados de embarque marítimo não ocorrido, por \n\nintempestivo, configura a infração de embaraço à fiscalização, prevista no art. \n\n107, inciso IV, do Decreto-Lei no 37/1966, com redação dada pela Lei no \n\n10.833/2003, em face do enquadramento em hipótese de presunção legal \n\nestabelecida no art. 44 da IN SRF no 28/1994.  \n\nMULTA POR PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA \n\nESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. \n\nOs efeitos da denúncia espontânea, prevista do art. 138 do CTN, não alcançam a \n\npenalidade decorrente de prestação de informação à destempo. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido” \n\n \n\nIrresignada a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, ora em análise, para \n\nreformar integralmente o acórdão recorrido, reiterando todos os argumentos anteriormente \n\napresentados em sede de Impugnação. \n\n \nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora \n\n \n\nPreliminar \n\n \n- Da alegação de ilegitimidade passiva: \n\n \nA Recorrente aduz que a obrigação de prestar informações é do transportador e \n\nque como ela que não é transportadora mas, tão somente, atuou como agente de transportador \n\nmarítimo ao emitir os conhecimentos de embarque a que se refere o auto de infração, não \n\npoderia ter sido responsabilizada pelo cometimento da infração. \n\n \nO caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, dispõe sobre a obrigação do \n\ntransportador de prestar as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a \n\nchegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, deixando para a RFB o \n\nestabelecimento da forma e do prazo como isso deve ser feito: \n\nFl. 204DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.003916/2010-81 \n\n 6 \n\n \nArt. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e \n\nno prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem \n\ncomo sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. \n\n \nO caput e o § 2º, do art. 4º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplinam a \n\nobrigatoriedade de representação do transportador estrangeiro por uma agência marítima \n\nnacional. Essa medida tem por objetivo nomear um responsável, no Brasil, pelos atos cometidos \n\npor um estrangeiro, tendo em vista as dificuldades legislativas de obrigá-lo, especialmente \n\nquando ele não mais se encontrar no País. \n\n \n\nArt. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, \n\ntambém denominada agência marítima. \n\n[...] \n \n§ 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. \n\n \nO art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, ao dispor que as referências feitas a \n\ntransportador abrangem a sua representação por agência de navegação, acabam por obrigar o \n\nagente marítimo no que diz respeito à prestação de informações sobre o veículo e sobre as cargas \n\nnele transportadas, da mesma forma que está obrigado o transportador por ele representado. \n\n \nNesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: \n\n \nAssunto: Obrigações Acessórias  \n\nData do fato gerador: 16/05/2008 \n\nAGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO \n\nSOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. \n\nO agente marítimo que, na condição de representante do transportador \n\nestrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga \n\ntransportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…).\" \n\n(Processo 11128.007671/200847 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do \n\nSocorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302004.311 grifei) \n\n \nAssunto: Obrigações Acessórias Data do \n\nfato gerador: 06/02/2011 \n\nFl. 205DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.003916/2010-81 \n\n 7 \n\nINFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. \n\nO agente marítimo que, na condição de representante do transportador \n\nestrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de \n\nembarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da \n\nTurma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito \n\nTributário Mantido.\" (Processo 11684.720091/201139 Data da Sessão 27/11/2013 \n\nRelator Solon Sehn Nº Acórdão 3802002.315) \n\n \n\nCabível destacar a Súmula CARF nº 185, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em \n\nsessão de 06/08/2021, vejamos: \n\nSúmula CARF nº 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do \n\ntransportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 \n\ninciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº \n\n12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). \n\nDessarte, resta claro que a recorrente, na condição de representante do \n\ntransportador estrangeiro, estava obrigada a prestar as informações sobre o veículo e sobre as \n\ncargas nele transportadas, na forma e no prazo estabelecidos na IN SRF nº 28, de 1994, \n\nrespondendo por eventuais infrações ocorridas. \n\n \n- Da alegação de nulidade do auto de infração: \n\n \nAinda em sede de preliminar, argui a recorrente que o Auto de Infração padece de \n\nvício formal, por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Contesta que, “da narrativa \n\nnão se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu. A \n\ndescrição dos fatos é vaga e não permite identificar com clareza os elementos que ensejaram a \n\naplicação da multa”. \n\n \nAvaliando as possíveis afrontas ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, \n\napontadas pela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração preenche todos os requisitos de \n\nforma, contando com uma fundamentação adequada e tendo identificado as razões de fato e de \n\ndireito que ensejaram a aplicação da multa contra o sujeito passivo identificado. \n\n \nAo contrário do que afirma a recorrente, o relatório fiscal é bastante claro \n\nquando demonstra com clareza os fatos, nestes termos: Ao contrário do que afirma a \n\nrecorrente, o relatório fiscal é bastante claro quando demonstra que “A empresa acima \n\nidentificada registrou no Siscomex os dados de embarque das mercadorias desembaraçadas \n\natravés da Declaração de Despacho de Exportação DDE 2091260291/0, sem que tivesse \n\nefetivamente ocorrido o embarque da carga, ocasionando, indevidamente, a averbação \n\nautomática do despacho (DDE). As mercadorias estavam acondicionadas no container MSKU \n\nFl. 206DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.003916/2010-81 \n\n 8 \n\n276907-3 e, segundo declarado pela própria agência de navegação, teve o seu embarque \n\ncancelado para o navio Maersk Jaipur devido a problemas operacionais, mas que por uma \n\nfalha não foi identificado na listagem de não embarcados do Terminal Libra 37, \"o que \n\nacarretou na informação dos dados junto ao Siscomex, obtendo assim a averbação indevida da \n\nSD\" (SD=solicitação de despacho = DDE). Documentos anexados de n. 1 a 10.” \n\n \nO relatório fiscal também é específico em relação ao prazo para a prestação das \n\ninformações e ao fundamento legal para a aplicação da penalidade: \n\n \n“Diz o art. 37 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil \n\nn° 028, de 27/04/94, que o transportador deve registrar os dados de embarque \n\nda mercadoria no Siscomex APÓS a realização do embarque, com base nos \n\ndocumentos por ele emitidos. \n\nPor sua vez, o art. 44 do mesmo diploma legal prevê que o descumprimento do \n\ndisposto no art. 37, pelo transportador, constitui embaraço A atividade de \n\nfiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no \n\nart.107 do Decreto-lei n° 37/66 (redação atualizada pela Lei n° 10.833, \n\nde 29/12/2003 e inserida no novo Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759, \n\nde 05/02/2009). \n\n \nDe acordo com o art.46 caput e parágrafo 1° da IN SRF 28/94, \"a averbação 6 \n\nato final do despacho de exportação consiste na confirmação, pela fiscalização \n\naduaneira, do embarque ou da transposição da fronteira da mercadoria. Nas \n\nexportações por via aérea ou marítima,a averbação será feita, no Sistema, após \n\na confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados \n\npertinentes, pelo transportador, na forma do art.37.” \n\n \n\n \nMérito \n\nA Douta Fiscalização aplica multa regulamentar à, ora Recorrente, por entender \n\nque registrar mercadorias na Declaração de Despacho de Exportação sem que tenha \n\nefetivamente ocorrido o embarque da carga, configura-se como “embaraçar, dificultar ou \n\nimpedir ação de fiscalização aduaneira”, motivo pelo qual procedeu a aplicação de multa, \n\ncom base no dispositivo abaixo destacado: \n\n\"Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: \n \n\n[...] \n \n\nIV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): \n \n\nFl. 207DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.003916/2010-81 \n\n 9 \n\n[...] \n \n\nc) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, \n\ndificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de \n\nnão-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em \n\nprocedimento fiscal; \n\n \n \n\n             Aduz ainda ser irrelevante, no caso, a intenção do agente, face ao que consta do \n\nparágrafo único do art. 673 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759, de 05/02/2009 \n\nque prescreve: \"Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração \n\nindepende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos \n\nefeitos do ato\". \n\nEm sentido contrário, a Recorrente sustenta que sua conduta não caracterizaria \n\no tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que, tão logo, verificou não \n\nter havido o embarque solicitou o cancelamento da DDE 2091260291/0 e, sendo assim, não \n\nteria havido “embaraço à atividade de fiscalização aduaneira”. \n\n \nÉ o que passo a analisar. \n\n \nEntendo que a infração por embaraço à fiscalização aduaneira somente se \n\nconfigura quando, existindo em concreto uma ação fiscalizadora em desenvolvimento, a \n\nautoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal venha a se deparar com ações ou \n\nomissões, por parte do sujeito passivo, capazes de embaraçar, dificultar ou impedir a \n\nrealização da ação de fiscalização. \n\n \nO registro de mercadorias na Declaração de Despacho de Exportação sem que \n\ntenha efetivamente ocorrido o embarque da carga, somente se subsume a hipótese da \n\ninfração descrita na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, se ficar \n\ncomprovado nos autos que tal ação resultou em embaraço, dificuldade ou impedimento à \n\nrealização da ação de fiscalização. \n\n \nNo presente caso, quando houve o pedido de cancelamento do Despacho de \n\nExportação (abaixo destacado), ainda não havia nenhum procedimento fiscal que pudesse ser \n\nembaraçado, inclusive, porque o auto de infração foi lavrado posteriormente, em 10/06/2010. \n\n \n\nFl. 208DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.003916/2010-81 \n\n 10 \n\n \n\nEntendo que a infração por embaraço à fiscalização aduaneira somente se \n\nconfigura quando, existindo em concreto uma ação fiscalizadora em desenvolvimento, a \n\nautoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal venha a se deparar com ações ou \n\nomissões, por parte do sujeito passivo, capazes de embaraçar, dificultar ou impedir a \n\nrealização da ação de fiscalização. \n\n \n\n \nNesse sentido, entendeu este Egrégio Conselho Administrativo, vejamos: \n \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nData do fato gerador: 30/01/2007 \n\nINFRAÇÃO POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA \n\nÀ INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE \n\nEMBARAÇO, DIFICULDADE OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO \n\nADUANEIRA. MULTA POR EMBARAÇO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nA infração por embaraço à fiscalização aduaneira somente se configura quando, \n\nexistindo em concreto uma ação fiscalizadora em desenvolvimento, a autoridade \n\nfiscal responsável pelo procedimento fiscal venha a se deparar com ações ou \n\nomissões, por parte do sujeito passivo, capazes de embaraçar, dificultar ou impedir \n\na realização da ação de fiscalização. \n\n \nA simples ausência de resposta à intimação feita pela autoridade aduaneira \n\nsomente se subsume a hipótese da infração descrita na alínea “c” do inciso IV do \n\nFl. 209DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.003916/2010-81 \n\n 11 \n\nart. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, se ficar comprovado nos autos que tal \n\nomissão resultou em embaraço, dificuldade ou impedimento à realização da ação \n\nde fiscalização. Nos presentes autos, como tal comprovação não foi feita, resta \n\ndescaracterizada a infração por embaraço ou impedimento à ação de Fiscalização \n\naduaneira e, por conseguinte, indevida a correspondente multa aplicada. \n\n \nRecurso Voluntário Provido. \n\n \nPortanto, resta descaracterizada a infração por embaraço ou impedimento à ação \n\nde Fiscalização aduaneira e, por conseguinte, indevida a correspondente multa aplicada. \n\n \n \n\n \n\n \nConclusão \n\n \nPelo exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao \n\nRecurso Voluntário. \n\n \nÉ como voto. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n\nl \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 210DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\tASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS\n\tINFRAÇÃO POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EMBARAÇO, DIFICULDADE OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. 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