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Em 07/11/2012, transmitiu a DACON retificadora objetivando alterar o valor gerado a \n\ntítulo de COFINS. \n\n \n\nEm julgamento, acordaram os membros da 16ª Turma de Julgamento, por \n\nunanimidade de votos, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, para manter o \n\nFl. 111DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.504 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10840.902452/2017-46 \n\n 3 \n\nteor do despacho decisório, sob o fundamento de que “A negativa do pleito se deu em decorrência \n\nde o crédito associado ao pagamento indevido apontado ter sido objeto de análise em Per/Dcomp \n\nanterior (42792.16171.311012.1.3.04-0901, processo no 10840.905856/2012-87) que referencia o \n\nmesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente \n\npara  utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” \n\nInconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário para requerer a reforma do \n\nAcórdão, reiterando todas as razões apontadas na Manifestação de Inconformidade. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. \n\nInicialmente cabe ressaltar que a Terceira Turma Extraordinária deste Egrégio \n\nConselho Administrativo, nos autos do processo nº 10840.905856/2012-87, converteu o \n\njulgamento em diligência com o objetivo de refazer a apuração da COFINS Não-Cumulativa (cód. \n\nde receita 5856), relativa ao período-base de 03/2012, visando apurar a existência de crédito em \n\nfavor do contribuinte. \n\nNesse sentido, naqueles autos, formularam-se quesitos com o objetivo de que \n\nfossem esclarecidos os pontos seguintes:  \n\n \n\n“1. Com base nos registros contábeis e apuração da COFINS Não-Cumulativa para o \n\nperíodo-base de 03/2012 no DACON com status Ativo, qual o valor efetivamente \n\ndevido para a contribuição em referência? \n\n2. Cotejando o valor apurado em diligência como devido para a COFINS Não-\n\nCumulativa (cód. de receita 5856), PA 03/2012, com o valor recolhido em \n\n25/04/2012 via DARF, citado no Despacho Decisório, existe recolhimento a maior? \n\nEm caso positivo, qual o valor deste? \n\n3. O valor do crédito em favor do Recorrente se mostra suficiente para a \n\ncompensação do débito indicado no PERDCOMP nº 42792.16171.311012.1.3.04-\n\n0901?” \n\n \n\nPortanto, apurando-se crédito naqueles autos será compensado no PER/DCOMP nº \n\n42792.16171.311012.1.3.04-0901 lá indicado e, em sentido contrário, não havendo crédito \n\nFl. 112DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.504 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10840.902452/2017-46 \n\n 4 \n\napurado naqueles autos, não poderia esta turma decidir de modo diverso, em respeito à economia \n\nprocessual e uniformidade das decisões proferidas por este Egrégio Conselho. \n\n \n\nConclusão: \n\n \n\nPelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 113DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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