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AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.\nAusentes a certeza e liquidez dos créditos, ainda mais considerando-se contexto de sua cessão por terceiros, não há como se admitir a compensação tributária realizada.\n\n", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-04-01T00:00:00Z", "numero_processo_s":"12571.720204/2011-36", "anomes_publicacao_s":"202504", "conteudo_id_s":"7234966", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-04-01T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2101-003.054", "nome_arquivo_s":"Decisao_12571720204201136.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA", "nome_arquivo_pdf_s":"12571720204201136_7234966.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\nAssinado Digitalmente\nAna Carolina da Silva Barbosa – Relatora\n\nAssinado Digitalmente\nMário Hermes Soares Campos – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). 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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS \n\nDE TERCEIROS. \n\nPor força do princípio da legalidade e dos arts. 97, VI, 111 e 170 do CTN, a \n\ncompensação tributária a envolver contribuições previdenciárias deve \n\nobservar os estritos parâmetros traçados na legislação tributária e, na falta \n\nde norma a autorizar a compensação com indébito tributário de terceiro, \n\nnão se admite a compensação de crédito cedido por terceiro. \n\nCOMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E \n\nLIQUIDEZ. \n\nAusentes a certeza e liquidez dos créditos, ainda mais considerando-se \n\ncontexto de sua cessão por terceiros, não há como se admitir a \n\ncompensação tributária realizada. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao Recurso Voluntário. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Carolina da Silva Barbosa – Relatora \n\n \n\nFl. 156DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720204/2011-36 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva \n\nBarbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto \n\nJunqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente \n\no conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 141/151) interposto por Iberkraft Indústria de \n\nPapel e Celulose Ltda. em face do Acórdão nº. 09-57.759 (e-fls. 126/138) que julgou a Impugnação \n\nimprocedente, mantendo o crédito tributário. \n\nPor meio de ação fiscal, foi constatado que a empresa teria realizado compensações \n\nprevidenciárias indevidas, no período de 04/20007 a 10/2008, o que justificou a glosa das \n\ncompensações e lavratura do Auto de Infração. \n\nO contribuinte foi intimado do lançamento em 16/8/2011 (e-fl. 3), e em \n\n15/09/2011, apresentou Impugnação, alegando que existia decisão judicial transitada em julgado, \n\nautorizando a compensação efetuada, e requerendo o cancelamento da autuação. Tal decisão \n\nteria sido proferida nos autos do processo judicial 94.00493690, que tramitou perante a 24ª Vara \n\nda Justiça Federal do Rio de Janeiro. \n\nOs autos foram baixados em Diligência (e-fl. 111) para esclarecimento sobre a \n\npenalidade aplicada, e a fiscalização de Ponta Grossa/Guarapuava despachou informando ter \n\naplicado a multa prevista no percentual de 12% com fulcro no art. 35, I, II e III, na redação da Lei \n\n9.876/1999 por ser período anterior à MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, pelo princípio \n\nda retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN). \n\nO sujeito passivo foi cientificado do resultado da diligência em 3/3/2015 (e-fls. \n\n121/122), tendo restado silente. \n\nConforme anteriormente relatado, o Acórdão nº. 09-57.759 (e-fls. 126/138) julgou a \n\nImpugnação improcedente, e restou assim ementado: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 31/10/2008 \n\nGLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CEDIDOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. \n\nFl. 157DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720204/2011-36 \n\n 3 \n\nCompensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo é \n\nressarcido das próprias contribuições recolhidas ou pagas indevidamente, \n\ndeduzindo-as das contribuições devidas à Previdência Social. Pode a lei editada \n\npela pessoa política competente estabelecer limites e condições ao seu exercício. \n\nÉ vedada a compensação da contribuição devida com créditos adquiridos de \n\nterceiros, através da cessão de direitos creditórios, mormente quando parte deles \n\nainda se encontra pendente de liquidação na esfera judicial. A aquisição de \n\ncréditos ilíquidos e incertos junto a terceiros não autoriza a adquirente deixar de \n\nrecolher as contribuições incidentes sobre a remuneração paga a trabalhadores \n\nempregados e autônomos a seu serviço, sob o argumento de que houve \n\ncompensação. \n\nNão atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código \n\nTributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, \n\ndeverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, \n\ncom o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser \n\nrecolhidas. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nO contribuinte foi cientificado do resultado de julgamento pela via postal, conforme \n\nAviso de Recebimento (e-fl. 140), em 28/08/2015, e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. \n\n141/151), em 29/06/2015, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação, \n\nressaltando que a decisão judicial transitada em julgado garantia o direito ao crédito tributário, \n\noriginalmente devido à empresa SERVPORT Serviços e Participações de Bens Ltda., que foram \n\ncedidos por meio de Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios à recorrente. \n\nOs autos foram remetidos para análise do Recurso Voluntário e julgamento pelo \n\nCARF. \n\nNão foram apresentadas contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. \n\n1. Admissibilidade \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. \n\n2. Da impossibilidade de compensação com créditos de terceiros \n\nFl. 158DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720204/2011-36 \n\n 4 \n\nEm suas razões recursais, o recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, a \n\nqual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que o recorrente teria se \n\ntornado legitimo detentor de créditos decorrentes do processo judicial nº 94.0049369-0 da 24ª Vara \n\nFederal do Rio de Janeiro (RJ), cuja cedente e titular daquela ação judicial é a empresa Servport \n\nServiços Marítimos e Portuários Ltda, com sentença transitada em julgado, possibilitando o direito de \n\ntransferir a terceiros. Assim, a partir da formalização da cessão de tais créditos mediante \n\nInstrumento público, no decorrer do período fiscalizado, o Recorrente passou a compensar esses \n\ncréditos com as suas contribuições previdenciárias devidas. \n\nAssevera ser ilegal a glosa precedida pela fiscalização em face de compensações \n\npromovidas pela contribuinte a partir de créditos adquiridos de terceiros, pois afirma que teria \n\nassumido a titularidade de tais créditos em razão da formalização da cessão por meio de \n\nInstrumento Público de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios, impondo seja decretada a \n\nimprocedência do feito. \n\nA decisão de piso entendeu que a legislação referente à compensação não permite \n\no uso de créditos obtidos por meio de cessão de terceiros, vale o destaque: \n\nEm outras palavras: assim como o pacto firmado entre particulares não vincula a \n\nFazenda em relação à cobrança de tributos, da mesma forma não altera a \n\ndefinição do sujeito passivo em relação à restituição/compensação de tributos. \n\nDessa forma, a cessão particular de créditos referida nos autos, disciplinada pelo \n\nCódigo Civil, possui efeito limitado perante a Administração, no que diz respeito \n\nà restituição/compensação de valores recolhidos a título de tributo e sobre a \n\ndefinição do termo “créditos de terceiros”. \n\nA compensação tributária tem previsão expressa no Código Tributário Nacional \n\n(CTN), artigo 156, inciso II, como causa extintiva do crédito tributário. O próprio \n\nCTN define no seu artigo 170 o que vem a ser compensação, cuja essência é: a \n\npossibilidade de o contribuinte extinguir, total ou parcialmente, um crédito que a \n\nFazenda Pública tenha contra si, mediante a apuração de créditos tributários \n\ndaquele contra esta. (grifos acrescidos) \n\nA compensação tributária é regulamentada pela legislação tributária. A obrigação e \n\no crédito tributário estão submetidos ao regime jurídico de direito público, devendo observar o \n\nprincípio da estrita reserva legal, consoante os arts. 5°, II, e 150, I, da CR/88. Nessa linha, o Código \n\nTributário Nacional expressamente vincula a extinção do crédito tributário à estrita disciplina legal \n\n(CTN, art. 97, VI), devendo a compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário \n\n(CTN, art. 156, II), observar o regramento traçado em lei (CTN, arts. 170 e 170-A). \n\nNo âmbito previdenciário, há norma específica veiculada no art. 89, caput1, da Lei \n\nn° 8.212, de 1991, a revelar que a titularidade do crédito contra a Fazenda Pública decorre do \n\n \n1\n Art. 89. Não serão restituídas contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido, nem será permitida ao \n\nbeneficiário a antecipação do seu pagamento para efeito de recebimento de benefícios. Parágrafo único. Na hipótese de \n\nrecolhimento indevido as contribuições serão restituídas, atualizadas monetariamente. \n\nFl. 159DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720204/2011-36 \n\n 5 \n\npagamento ou recolhimento indevido e não da convenção entre particulares, ou seja, não \n\ndecorre da cessão de direito à compensação de determinado indébito de terceiro, ainda que tal \n\nindébito já tenha sido objeto de precatório. E foi assim que entendeu a decisão de piso. \n\nAo contrário do que defende o recorrente, o negócio jurídico havido entre os \n\nparticulares não tem o condão de imputar à Administração Pública o reconhecimento de \n\ncompensação não amparada pela legislação tributária (CTN, art. 123), não tendo o recorrente \n\ndemonstrado nos autos dispor de decisão judicial a determinar ao Fisco o reconhecimento das \n\ncompensações postuladas de modo a contrapor o explicitado pela decisão recorrida. \n\nO entendimento aqui esposado não destoa da jurisprudência administrativa, como \n\npodemos evidenciam nas seguintes ementas: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2007 \n\nPREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. \n\nCOMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. CRÉDITOS DE \n\nTERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. \n\nA compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, \n\nnos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os \n\nrequisitos legais inscritos na legislação de regência, a qual impossibilita a \n\nutilização de créditos de terceiros para tal fim. \n\nSomente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância \n\nda legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem \n\ncomo pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente \n\ncomprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de \n\nNotificação Fiscal de Lançamento de Débitos NFLD/ Auto de Infração. \n\nA transferência de créditos mediante Escritura Pública não tem o condão de \n\ndeslocar para a recorrente o ônus suportado por ocasião do pagamento indevido, \n\nde maneira a vincular o crédito de outrem ao adquirente, ou seja, o fato jurídico \n\n(crédito) com o fato gerador da exigência fiscal (débito), notadamente em face \n\n \nArt. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto \n\nNacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº \n\n9.032, de 1995). \n\nArt. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto \n\nNacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e \n\nparágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95). \n\nArt. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições \n\ninstituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou \ncompensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições \n\nestabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)Art. \n\n89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições \n\ninstituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas \n\nnas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos \n\npela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). \n\nFl. 160DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720204/2011-36 \n\n 6 \n\ndos preceitos contidos no artigo 123 do Código Tributário Nacional, o qual afasta \n\nos efeitos de convenções particulares perante as obrigações tributárias. \n\n(Acórdão nº. 2401-003.662, Conselheiro Relator Rycardo Henrique Magalhães de \n\nOliveira, sessão de 09/09/2014) (grifos acrescidos) \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2014 a 31/08/2014 \n\nCOMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO NÃO TRIBUTÁRIO.CRÉDITO DE TERCEIROS. \n\nIMPROCEDÊNCIA. GLOSA. \n\nNão atendidas as condições e exigências legais, os valores indevidamente \n\ncompensados devem ser glosados. É vedada a compensação de contribuições \n\nprevidenciárias com créditos financeiro não tributário e decorrente de cessão de \n\nterceiros titulares do direito creditório reconhecido em sentença judicial. \n\nRecurso Voluntário Negado \n\n(Acórdão nº. 2300-004.624, Conselheiro Relator Júlio Cesar Vieira Gomes, sessão \n\nde 13/04/2016) \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2007 \n\n(...) \n\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. \n\nCRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. \n\nA compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e \n\nà homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito \n\npassivo. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico \n\nválido somente entre as partes, sendo vedada a compensação da contribuição \n\nprevidenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão de \n\ndireitos creditórios. É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por \n\nterceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que \n\nnão se manifestou a respeito. \n\n(Acórdão nº. 2402-008.165, Conselheiro Relator Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, \n\nsessão de 03/03/2020). (grifos acrescidos) \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 \n\nLANÇAMENTO POR GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES \n\nPREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. \n\nPor força do princípio da legalidade e dos arts. 97, VI, 111 e 170 do CTN, a \n\ncompensação tributária a envolver contribuições previdenciárias deve observar os \n\nestritos parâmetros traçados na legislação tributária e, na falta de norma a \n\nFl. 161DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720204/2011-36 \n\n 7 \n\nautorizar a compensação com indébito tributário de terceiro, não se admite a \n\ncompensação de crédito cedido por terceiro, mesmo antes da incidência da \n\nvedação legal expressa, veiculada no art. 74, § 12, I, a, da Lei n° 9.430, de 1996. \n\n(...) \n\n(Acórdão nº. 2401-010.396, Conselheiro Relator José Luís Hentsch Benjamin \n\nPinheiro, sessão de 06/10/2022) \n\nAdemais, a decisão de piso ainda ressaltou que haveria dúvidas quanto à liquidez e \n\ncerteza dos créditos. Vale o destaque: \n\nA impugnante alega que detém o crédito líquido e certo utilizado nas \n\ncompensações em GFIP, cedido por meio de escritura pública, oriundo do \n\nprocesso judicial nº 94.0049369-0 da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ), \n\ntransitado em julgado, cuja cedente e titular da ação judicial é a empresa \n\nServport. \n\nPois bem. Por meio de consulta processual, verifica-se que, para a Servport, o \n\ndireito ao crédito e à sua compensação foi confirmado pelo Tributal Regional \n\nFederal da 2ª Região (TRF2), com trânsito em julgado em 12/04/2004. Pela \n\ndecisão, caberia à autoridade administrativa conferir a regularidade dos cálculos \n\ndo principal e dos acréscimos moratórios, além de determinar que a liquidação da \n\nsentença viria a ser feita por arbitramento, culminando na propositura da Ação de \n\nLiquidação de Sentença nº 2006.51.01.008740-0, na mesma Vara Federal (24ª). \n\nOcorre que ressurgiram, nas referidas ações judiciais, em que pese a prolação da \n\nsentença de mérito original, inúmeras irregularidades quanto à representação \n\nprocessual e à própria validade das cessões de crédito realizadas pela Servport. \n\nEssa é outra questão fundamental: o fato de que haver ou não liquidez no \n\ncrédito por ela (ora impugnante) adquirido, condição essencial a ensejar-lhe o \n\ndireito de se compensar. \n\nDiante do procedimento de liquidação por arbitramento, a certeza do direito está \n\nposta, mas não há definição sobre o seu quantum. Em razão disso, ao se \n\nquantificar exatamente o objeto da condenação, o decisório ainda está versando \n\nsobre parte da lide, e, por corolário, diz respeito ao mérito da causa. Este é o \n\nentendimento da melhor doutrina, consubstanciada na posição de THEODORO \n\nJÚNIOR (2008, p. 114): \n\nSe o quantum debeatur é algo indissociável do mérito da causa, não importa se \n\nsua apreciação se dá formalmente em sentença ou em decisão interlocutória; o \n\njulgado a seu respeito será sempre decisão de mérito e sua força sempre será a de \n\ncoisa julgada material. \n\nEis, então, que se a apuração do quantum debeatur faz parte do mérito da causa, \n\nnão há que se falar em violação da coisa julgada material - se a ação de liquidação \n\nde sentença ainda se encontra em curso judicial. \n\nFl. 162DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.054 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720204/2011-36 \n\n 8 \n\nPelas consultas efetuadas, o desfecho judicial ainda se encontra totalmente \n\nindefinido, mormente quanto ao valor e à própria existência do crédito tributário \n\nnegociado e posto à compensação tributária. \n\n(...) \n\nInequívoco concluir, portanto, que a Autuada adquiriu crédito ilíquido, o qual, \n\npor conta disso - nem ao menos em tese - poderia ser utilizado na compensação \n\nde contribuições previdenciárias devidas. \n\nE mais: caso prevaleça judicialmente, na ação de liquidação da sentença \n\nsupracitada, o entendimento de que a autora (Servport) já não mais detinha \n\ncrédito junto ao INSS desde 01/03/2000, aliado à anotação (no rosto daqueles \n\nautos judiciais) de uma série nada desprezível de penhoras/reservas de crédito \n\nde ordem trabalhista e fiscal, torna-se factível a hipótese de que os créditos são \n\naté mesmo incertos. \n\nDe todo o exposto, não tem lastro legal ou judicial a compensação efetivada pela \n\nimpugnante nas GFIP de 4/2007 a 10/2008. É de se julgar correta a glosa que \n\nculminou na presente autuação, apurando e lançando os valores indevidamente \n\ncompensados, com os acréscimos moratórios pertinentes. (grifos acrescidos) \n\nVê-se, portanto, que mesmo que fosse aplicado o entendimento defendido pelo \n\nrecorrente, e fosse admitida a compensação de créditos de terceiros obtidos por meio de cessão, \n\nvê-se que os créditos não podem ser considerados líquidos e certos, como bem ressaltou a decisão \n\nde piso. \n\nDessa forma, não tenho reparos a fazer na decisão de piso e nego provimento ao \n\nrecurso voluntário. \n\n3. Conclusão \n\nAnte o exposto, conheço o Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Carolina da Silva Barbosa \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 163DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7152896}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção",1], "camara_s":[ "Primeira Câmara",1], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "a",1, "acordam",1, "alvarenga",1, "ana",1, "antonio",1, "ao",1, "assinado",1, "ausente",1, "autos",1, "barbosa",1, "campos",1, "carolina",1, "chiavegatto",1, "cleber",1, "colegiado",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}