true 0 5 id:10868435 xml 2025-04-12T09:00:02Z 202503 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício no caso de não comprovação de pagamento antecipado, não cabe a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, em face da ressalva contida ao final do texto do transcrito § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Resta, então, a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, cujo termo inicial da contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício tem cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) com fundamento do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção 2025-04-02T00:00:00Z 19515.001759/2009-84 202504 7235366 2025-04-02T00:00:00Z 1001-003.755 Decisao_19515001759200984.PDF 2025 CARMEN FERREIRA SARAIVA 19515001759200984_7235366.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. 2025-03-10T00:00:00Z 10868435 2025 2025-04-12T09:37:17.176Z N 1829189085747478528 Metadados => date: 2025-04-01T21:40:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-01T21:40:05Z; Last-Modified: 2025-04-01T21:40:05Z; dcterms:modified: 2025-04-01T21:40:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-01T21:40:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-01T21:40:05Z; meta:save-date: 2025-04-01T21:40:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-01T21:40:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-01T21:40:05Z; created: 2025-04-01T21:40:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2025-04-01T21:40:05Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-01T21:40:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.001759/2009-84 ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DELAVILLE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício no caso de não comprovação de pagamento antecipado, não cabe a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, em face da ressalva contida ao final do texto do transcrito § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Resta, então, a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, cujo termo inicial da contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 2 MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício tem cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) com fundamento do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.107.886,11 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de lucro real referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2004, e-fls. 802-810: 001 - OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita caracterizada pela falta de contabilização das vendas realizadas mediante recebimento por cartões de crédito, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado nesta data e Fato Gerador integrante deste Auto de Infração. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 3 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/03/2004 R$ 116.827,81 75,00 31/03/2004 R$ 95.373,47 75,00 31/03/2004 R$ 108.220,45 75,00 30/06/2004 R$ 106.622,83 75,00 30/06/2004 R$ 269.117,09 75,00 30/06/2004 R$ 344.273,06 75,00 30/09/2004 R$ 186.618,91 75,00 30/09/2004 R$ 134.716,19 75,00 30/09/2004 R$ 116.730,22 75,00 31/12/2004 R$ 121.837,15 75,00 31/12/2004 R$ 143.427,59 75,00 31/12/2004 R$ 200.761,70 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 24 da Lei nº 9.249/95; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288, do RIR/99. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$417.601,44 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de lucro real referente aos quatro trimestres do ano- calendário de 2004, e-fls. 827-832: 001 - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de Receita caracterizada pela falta de contabilização das vendas realizadas mediante recebimento por cartões de crédito, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado nesta data e integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Ocorrência Val. Tributável ou Contribuição Multa (%) Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 4 31/03/2004 01/2004 R$ 116.827,81 75,00 02/2004 R$ 95.373,47 75,00 03/2004 R$ 108.220,45 75,00 30/06/2004 04/2004 R$ 106.622,83 75,00 05/2004 R$ 269.117,09 75,00 06/2004 R$ 344.273,06 75,00 30/09/2004 07/2004 R$ 186.618,91 75,00 08/2004 R$ 134.716,19 75,00 09/2004 R$ 116.730,22 75,00 31/12/2004 10/2004 R$ 121.837,15 75,00 11/2004 R$ 143.427,59 75,00 12/2004 R$ 200.761,70 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2º e §§, da Lei no 7.689/88; Art. 24 da Lei nº 9.249/95; Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 37 da Lei nº 10.637/02. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a exigência do crédito tributário no valor de R$76.922,35 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional referente aos meses do ano-calendário de 2004, e-fls. 811- 817: 001 - PIS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA - APURAÇÃO REFLEXA FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Omissão de Receita caracterizada pela falta de contabilização das vendas realizadas mediante recebimento por cartões de crédito, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado nesta data e integrante deste Auto de Infração. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 5 Fato Gerador Val. Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/01/2004 R$ 116.827,81 75,00 29/02/2004 R$ 95.373,47 75,00 31/03/2004 R$ 108.220,45 75,00 30/04/2004 R$ 106.622,83 75,00 31/05/2004 R$ 269.117,09 75,00 30/06/2004 R$ 344.273,06 75,00 31/07/2004 R$ 186.618,91 75,00 31/08/2004 R$ 134.716,19 75,00 30/09/2004 R$ 116.730,22 75,00 31/10/2004 R$ 121.837,15 75,00 30/11/2004 R$ 143.427,59 75,00 31/12/2004 R$ 200.761,70 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637/02. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a exigência do crédito tributário no valor de R$341.033,84 (R$8.658,32 + R$332.375,52) incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional referente aos meses do ano-calendário de 2011, e-fls. 818-826: 001 - COFINS - OMISSÃO DE RECEITA Omissão de Receita caracterizada pela falta de contabilização das vendas realizadas mediante recebimento por cartões de crédito, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado nesta data e integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Val. Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/01/2004 R$ 116.827,81 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto no 4.524/02. 002 - COFINS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA - APURAÇÃO REFLEXA FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 6 Omissão de Receita caracterizada pela falta de contabilização das vendas realizadas mediante recebimento por cartões de crédito, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado nesta data e integrante deste Auto de Infração. Fato Gerador Val. Tributável ou Contribuição Multa (%) 29/02/2004 R$ 95.373,47 75,00 31/03/2004 R$ 108.220,45 75,00 30/04/2004 R$ 106.622,83 75,00 31/05/2004 R$ 269.117,09 75,00 30/06/2004 R$ 344.273,06 75,00 31/07/2004 R$ 186.618,91 75,00 31/08/2004 R$ 134.716,19 75,00 30/09/2004 R$ 116.730,22 75,00 31/10/2004 R$ 121.837,15 75,00 30/11/2004 R$ 143.427,59 75,00 31/12/2004 R$ 200.761,70 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833/03. No que se refere A atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-64.034, de 10.10.2014, e-fls. 900-913: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. A falta de emissão de nota fiscal, quando da efetivação das operações de venda de mercadorias, caracteriza omissão de receitas e justifica o lançamento efetuado pelo fisco para cobrar o tributo inadimplido, porquanto, prevista em lei. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. Nos exatos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 7 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, na ausência de pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inciso I do mesmo CTN. JUROS. MULTA. SELIC. A multa, no caso de lançamento de ofício por omissão de receitas, tem o percentual estabelecido na legislação, cabendo ao agente do Fisco o seu cumprimento. Efetuado o lançamento de ofício, cabe imposição da multa proporcional de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. Não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar a constitucionalidade de lançamento fiscal cujos fundamentos encontram-se amparados em lei. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador e não ao mero aplicador da lei que a ela deve obediência. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se aos lançamentos da CSLL, PIS e Cofins o decidido em relação ao IRPJ quando lançados a partir da mesma matéria fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 19515.001759/2009-84, ACORDAM os julgadores da 2ª Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela empresa e ao final, pela MANUTENÇÃO PARCIAL do crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. [...] CONCLUSÃO Ante todo o exposto, VOTO pela procedência parcial da impugnação, via de consequência, pela manutenção parcial do crédito constituído, excluindo-se da exação imposta os lançamentos referentes aos tributos IRPJ, CSLL relativos ao Período de Apuração – PA 03/2004; Cofins relativos aos PA de 01/2004 a 05/2004 e os lançamentos a título de PIS relativos aos PA de 02/2004 a 05/2004. Recurso Voluntário Notificada em 29.01.2015, e-fl. 926, apresentou o recurso voluntário em 27.02.2015, e-fls. 913-951, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 8 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I.PRELIMINARM ENTE A DECADÊNCIA Os autos de infração IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, lavrados em 01 de junho de 2009, objeto de ciência em 15 de junho de 2009, tributaram valores relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2004. Ad argumentandum, ainda que se admitisse a validade da autuação, esta teria sido fulminada pela decadência em relação aos pretendidos fatos geradores que pudessem ter ocorrido no período compreendido entre 1° de janeiro e 15 de junho de 2004. Ainda que se admitisse que teriam existido os pretendidos fatos geradores — e estes não existem - operou-se a DECADÊNCIA do direito de lançar em relação aos períodos acima, anteriormente à Autuação. A forma de Apuração do Lucro Real da Empresa no ano calendário 2004, era trimestral. Com relação a IRPJ e CSLL, isto significa que o período indicado no Auto de Infração correspondente a 31/03/2004 reporta-se a fatos geradores ocorridos entre 01/01/2004 e 31/03/2004. Ora, este período já foi atingido pela decadência, posto que se situa anteriormente a 15/06/2004. Com relação ao período de apuração cujo termo é 30/06/2004, a decadência atinge todas as operações realizadas anteriormente a 15/06/2004. De se destacar que, sendo o marco inicial da decadência a data do fato gerador, não há que confundir data de fato gerador com período de apuração. Assim, em relação a IRPJ e CSLL, embora o período de apuração indicado seja 30/06/2004, os atos geradores referem-se ao período compreendido entre 01/04/2004 e 31/06/2004, impondo-se, pois, a exclusão de todos os valores tributados relativos ao período até 15 de junho de 2004, também atingidos pela decadência. Com relação a COFINS e PIS, a forma de apuração é sempre mensal. A própria autuação valida tal forma de apuração ao apontar os meses de incidência. Ora, a autuação deu-se em 1° de junho de 2009 e dela teve ciência a Impugnante em 15 de junho de 2009. Desta forma, todos os lançamentos — IRPJ, CSLL, PIS e COFINS — encontram-se fulminados pela DECADÊNCIA, em relação ao período compreendido entre janeiro e junho de 2004. Impõe-se, pois, sejam cancelados os lançamentos de que se trata, em decorrência do decurso do prazo decadencial anteriormente à efetivação dos lançamentos no que se refere aos períodos acima. O crédito tributário constituído, extingue-se nos casos previstos em lei — Código Tributário Nacional, artigo 141. O mesmo diploma, em seu artigo 156, arrola as diversas modalidades de extinção do crédito tributário, dentre as quais coloca "a prescrição e a decadência" (art. 145, V). A decadência se opera automaticamente, pelo decurso do prazo extintivo. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 9 Sua consumação é fatal. Os prazos de decadência são prefixos, não podem ser alongados, pois não admitem causas de suspensão ou causas de interrupção. Decorrido o prazo de decadência (no âmbito do Direito Tributário), desaparece a obrigação tributária. A Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário. O sujeito passivo tributário, em relação à obrigação fica liberado integralmente. Induvidoso é o fato de que já se encontravam extintos pela decadência os créditos tributários que se pretendeu constituir pelos lançamentos, no que se refere ao período acima. Juridicamente, decadência indica a queda ou o perecimento do direito pelo decurso do prazo fixado ao seu exercício, sem que seu titular o tivesse exercido. [...] Lembra a Recorrente a farta jurisprudência que dispõe que o prazo decadencial para lançamento de tributo é de cinco anos, contados do fato gerador. Tem-se então que o lançamento diz respeito a suposto fato gerador que, em sua quase totalidade teria ocorrido, se fosse o caso, em período já alcançado em parte pela decadência, no momento da lavratura ao auto de infração. A decadência já havia fulminado o direito de realizar lançamento relativo a este período. [...] Requer, pois, a Recorrente sejam cancelados os lançamentos de que se trata, em decorrência do decurso do prazo decadencial anteriormente à efetivação dos lançamentos, no que se refere ao período compreendido entre janeiro e 15 de junho de 2004. AINDA PRELIMINARMENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Violação aos Princípios Constitucionais foi verificada, na presente autuação, em que se estabeleceu incidência sobre fato não existente. Foi, portanto, autuação com base em simples inferência, operação mental que não conduz à certeza da veracidade de um fato e que não se confunde com a observação. Observações estão próximas de certezas, enquanto as inferências dizem respeito a conjecturas. No entanto, aqui, confundiu-se inferência com observação e transformou-se a mera possibilidade em certeza, ao arrepio do texto constitucional e da lei, no que diz respeito à ocorrência de fatos que pudessem fazer nascer a obrigação de que se trata, à época abrangida pelo Auto de Infração. Transformando a inferência e a possibilidade em certeza, a d. fiscalização instituiu cobrança de tributo na ausência de fato gerador que o justifique. IMPOSIÇÃO COM EFEITO DE CONFISCO Configuram confisco om lançamentos de que se trata, pelas razões a seguir expostas. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 10 A d. fiscalização fez incidir os impostos lançados — IRPJ, CSLL PIS e COFINS, sobre o montante total das receitas apuradas. Não excluiu deste montante os valores correspondentes a custos e despesas, que, pela legislação tributária, não integram a base de cálculo dos tributos lançados. Quis fazer incidir tributos sobre a totalidade das despesas incorridas, ignorando o mínimo necessário à realização de suas atividades essenciais. O art. 150, IV, da Constituição Federal expressamente veda a imposição de tributos com natureza de confisco. A vedação ao confisco serve duplo propósito: em primeiro lugar, efetivar as garantias e direitos individuais, e em segundo, assegurar a participação continuada dos contribuintes para a manutenção do Estado. Os contornos do confisco são sempre melhor observados em casos concretos, e se exprimem, principalmente, pela invasão da materialidade ou do montante da tributação na esfera do mínimo essencial para a manutenção das despesas regulares e essenciais do contribuinte. Os custos e despesas são exatamente o mínimo essencial para a manutenção das atividades da contribuinte ora impugnante. São as despesas que instrumentalizam a condução regular de suas atividades negociais, tais como o pagamento dos serviços públicos, de fornecedores, de aluguéis, salários, mercadorias etc. Sem estes custos e despesas, não haveria como manter-se em funcionamento, o que configuraria ainda ofensa à ordem econômica, enquanto garantidora do princípio da livre iniciativa. O MÉRITO A autuação, conforme descrita nos Autos de infração principal e reflexos, decorreu de suposta omissão de receita cujo indício consistiu na falta de registro de compras de mercadorias. O valor total das compras não constantes do Livro Registro de Entradas foi considerado como se representativo fosse do valor a ser integralmente oferecido à tributação com base no lucro real trimestral. Há que se analisar a questão sob os enfoques a seguir detalhados: 1. O Superdimensionamento da Base de Cálculo e a Opção pelo Lucro Real - Inobservância nos Lançamentos 2. A Autuação Fundada em Indícios 3. O Ônus da Prova 4. Fato Gerador do Imposto de Renda e da CSLL 5. Capitulação Legal — Ausência de Vinculação 1. O Superdimensionamento da Base de Cálculo e a Opção pelo Lucro Real - Inobservância nos Lançamentos Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 11 A ora Impugnante, ao apresentar sua declaração de rendimentos relativa ao período em questão optou pela tributação com base no Lucro Real. O Regulamento do Imposto de Renda prevê que, na determinação do resultado do exercício, devem ser computadas as receitas e os rendimentos do período, dos quais devem ser excluídos os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. O mesmo Regulamento, em seu art. 288, dispõe: "Art. 288 Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão." O comando normativo é claro no que concerne a duas situações: • Primeiro, a omissão de receita deve ser verificada e não apenas suposta, como é o caso; • Segundo, se verificada omissão de receita, o regime de tributação deve ser observado. Ora, no caso, não houve verificação, mas apenas suposição de omissão de receita e, ainda que esta tivesse sido efetivamente verificada e não apenas suposta, o regime de tributação — lucro real — impunha a efetiva verificação do lucro sobre este — se fosse o caso — fazer incidir imposto de renda e contribuição social. Não foi este o procedimento adotado pela d. Fiscalização, comprometendo os lançamentos por atentarem estes contra o disposto em lei, em especial no que concerne às definições de fatos imponíveis de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, à imposição relativa à observância do regime de tributação e ao resultado no superdimensionamento da base de cálculo. A afronta à legislação de regência evidencia-se de modo mais gritante nº que concerne à base de cálculo que, nos lançamentos, decorrência das afrontas à legislação antes mencionadas, resultaram em exigência de imposto de renda e de contribuição social sobre custos, despesas, encargos e outros, e não sobre lucro como prevê a legislação. A r. decisão recorrida expressa entendimento no sentido de que o lançamento não teria tomado por base de cálculo, o valor "total das vendas, mas tão somente sobre vendas realizadas sem a respectiva emissão da nota fiscal, que, por imposição legal, são consideradas como receitas omitidas." (fls. 908, terceiro parágrafo) Conclui, diante disto, que a base de cálculo correta seria o valor total das receitas consideradas omitidas, e que teria sido cumprido o ditame previsto no art. 288, do RIR/00. Merece reforma tal entendimento, posto que a forma de tributação a que está submetida a ora recorrente é o Lucro Real Trimestral. Este regime implica forma Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 12 de cálculo específica, e de apuração dos valores que devem ser submetidos à tributação de acordo com as normas de regência. Ora, em nenhuma das normas de regência do Lucro Real, a apuração dos tributos devidos é realizada de forma a simplesmente tomar a totalidade das receitas, havendo sempre a necessidade de inclusão e exclusão de parcelas, a fim de segregar os 77 valores que servirão de base de cálculo para os tributos devidos. Apenas os cálculos exigidos para a elaboração do LALUR, vigente à época dos fatos, é fato suficiente para evidenciar a improcedência e a nulidade da base de cálculo — somatória simples dos valores das receitas tidas como omitidas — dos tributos exigidos, posto que tal procedimento claramente contraria o disposto no art. 288 do RIR/00. Ressalte-se, a respeito da complexidade da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime do Lucro Real, que corresponderá, de forma genérica, ao lucro líquido ou contábil do período, ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação. As normas de regência preveem cerca de 35 adições e outras 14 exclusões, dentre as quais se menciona: Adições a) ressalvadas as disposições especiais, as quantias tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do capital, para distribuição de quaisquer interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados; b) os encargos de depreciação, apropriados contabilmente, correspondentes ao bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de incentivos fiscais previstos na legislação, a partir do momento em que a depreciação utilizada via Lalur atingir 100% do custo de aquisição do bem; c) as despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, salvo se esses valores forem tributados corno remuneração indireta na pessoa física (art. 249, parágrafo único, V e art. 64 da Instrução Normativa SRF n° 390/2004; d) as contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; e) doações realizadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução, e aquelas efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes (ex.: grêmios e associações para empregados), ou em benefício da comunidade onde atuem, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução; Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 13 f) os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independentemente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior; g) parcela da sorna das despesas com contribuições para entidades de previdência privada e com contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) -Lei nº 9.477/1997- cujo ônus seja da pessoa jurídica, que exceder ao limite de 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano (art. 361, §§ 1° e 2°, e art. 771 do RIR/1999); Exclusões: a) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que não sejam computados no lucro real; b) o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação. c) lucros e dividendos recebidos de participações societárias não sujeitas à avaliação pela equivalência patrimonial (arts. 379, § 1°, e383 do RIR/1999eart. 39, § 1°, II, da Instrução Normativa SRF n° 390/2004); d) parcela do lucro de empreitada ou fornecimento de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, proporcional ao valor das receitas desses contratos computadas no resultado e não recebidas até a data de encerramento do período-base, observadas as condições previstas na legislação de regência (art. 409 do RIR/1999 e art. 39, § 1°, IV, da Instrução Normativa SRF n° 390/2004); e) provisões indedutíveis adicionadas ao lucro líquido em período de apuração anterior que, no período base, tenham sido utilizadas para absorver despesas dedutíveis realizadas, ou tenham sido revertidas a crédito de conta de resultado (art. 247, § 2°, do RIR/1999, e art. 39, § 1°, III, da Instrução Normativa SRF n° 390/2004); f) encargos financeiros incidentes sobre créditos vencidos e não recebidos, auferidos após decorridos 2 meses do vencimento do crédito, observadas as condições previstas na legislação (caput do art. 342 do RIR/1999 e caput, art. 47 da Instrução Normativa SRF n° 390/2004); g) encargos financeiros incidentes sobre débito vencido e não pago (incorridos a partir da data da citação inicial em ação de cobrança ajuizada pela empresa credora) que hajam sido adicionados ao lucro líquido de período de apuração Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 14 anterior, caso o débito tenha sido liquidado no período base (art. 342, § 4°, do RIR/1999 e art. 47, § 5°, da Instrução Normativa SRF n° 390/2004); Do acima, percebe-se inequivocamente que não basta simplesmente tomar os valores dados como correspondentes a receitas omitidas, e fazer incidir, sobre o seu valor integral, as alíquotas do IRPJ e das contribuições CSLL, PIS e COFINS. Pelo contrário, impõe-se, segundo determinado no art. 288 do RIR/00, a partir destes valores, apurar o lucro líquido ou contábil, e necessariamente, realizar os ajustes, adicionando e excluindo as parcelas cabíveis, de acordo com a regulamentação do Lucro Real. Este não foi o procedimento adotado pela d. fiscalização, pelo que se revela nulo o lançamento, por erro na determinação da base de cálculo, maculando a perfeita delineação do aspecto quantitativo do tributo. Este mesmo erro aponta também para a improcedência da autuação, pois está demonstrado que o quantum apurado como devido, foi construído de forma diversa daquela determinada pela legislação de regência. O procedimento adotado pela fiscalização, ao calcular e apurar os montantes dados corno devidos, mais se aproxima ao Regime de apuração do Lucro Arbitrado, posto que houve mera aplicação dos percentuais sobre os valores das receitas tidas como omitidas. Estes valores foram obtidos pela somatória simples das notas fiscais apontadas como não emitidas, montante este que corresponde ao conceito de Receita Bruta, ou seja, o preço multiplicado pela quantidade vendida, o valor da venda. Ora, é exatamente esta a forma de apuração e cálculo do Lucro Arbitrado: a aplicação de percentuais definidos em lei à Receita Bruta conhecida. Receita Bruta: É o preço unitário multiplicado pela quantidade vendida do bem. RB = Preço x Quantidade Lucro Bruto: Simplificadamente, nada mais é do que o resultado positivo deduzidos das vendas os custos e despesas. Diferença entre a receita e o custo de produção, incluindo-se os gastos com insumos, energia e outras despesas, mais impostos e remuneração dos empregados Lucro Bruto = Total das vendas (receitas) — Custos/despesas Lucro Líquido: Equivale ao lucro bruto menos as deduções de imposto de renda e de outras taxas que a empresa tenha que pagar. Lucro Líquido = Lucro Bruto — impostos e taxas 2. A Autuação Fundada em Indícios A autuação foi efetuada com base em "Omissão no Registro de Entradas". Quis a fiscalização por meios viesados, induzir em erro o contribuinte, ao tentar equiparar omissão no registro de entradas com omissão de receitas. Veremos adiante, que esta equiparação não é possível por falta de nexo lógico, fático e ausência de previsão legal. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 15 Em primeiro lugar, inexiste nexo fático ou lógico necessário entre omissão no registro de entradas e omissão de receitas. A autuação conflita com o disposto no art. 282 do RIR/00, e inaugura novo conceito de lucro, em desacordo com a legislação de regência. Registro de entradas e receitas são duas coisas de natureza e contornos bem distintos e não se confundem, por diversos motivos, a seguir mencionados. Unia tem natureza de obrigação tributária acessória. O registro de entradas tem caráter instrumental para a atividade de fiscalização do contribuinte. Receita tem o condão de revelar o aspecto quantitativo de tributos que a tenham eleito como base de cálculo; já o registro de entradas simplesmente revela um dos aspectos que podem ser utilizados para o cálculo de quantias que devem ser oferecidas à tributação. O registro de entradas por si só, desacompanhado de outros livros e registros contábeis, tais como o livro Caixa, Registro de Saídas, livros Razão e Diário, é absolutamente incapaz de demonstrar a receita da pessoa jurídica. As únicas coisas que o Registro de Entradas pode efetivamente comprovar são: a data de entrada, os dados dos documentos fiscais, o valor contábil, a codificação e dados relativos a ICMS e a IPI. Os fatos acima não são receita, não estão assim definidos na legislação, e nem poderiam, em razão da definição e da regra matriz constitucional dos tributos. A Constituição Federal delineia o arquétipo dos tributos de modo fechado, isto é, o aspecto quantitativo deverá revelar e confirmar o aspecto material do tributo. O nexo entre estes dois aspectos deve ser tal que o exame de um deles, por exemplo, o aspecto material, permita desde logo inferir qual poderia ser a base de cálculo (aspecto quantitativo) do tributo. Seguíssemos as inferências feitas pela d. fiscalização, teríamos o absurdo de que o simples fato de registrar as entradas poderia efetivamente ser tomado como fato gerador de tributo. Assim não é. A obtenção de receitas é fato gerador de tributos. O fato de registrar ou deixar de registrar entradas não tem em si natureza econômica, portanto não poderia nunca figurar como fato imponível, capaz de fazer nascer tributos. Sob o ponto de vista legal, não há equação entre registro de entradas e receita. Não existe previsão legal, nem nos dispositivos elencados pela d. fiscalização como fundamento da autuação, nem no restante da legislação aplicável, no sentido de considerar omissão no registro de entradas como presunção legal de omissão de receitas. Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 16 Para que se pudesse estabelecer presunção legal, indispensável a existência comprovada de outros elementos, que, em conjunto com o registro de entradas, pudesse ser considerado corno indício de omissão de receitas. Indício, afirma-se, não prova, porque a presunção não tem fatos como ponto de partida. A presunção legal é sempre uma ficção. Por esta razão, os critérios que a lei aponta para que esta possa se configurar devem ser elementos que apontem de maneira segura para o fato que se imputa como se acontecido fosse. A prova dos elementos formadores da hipótese da presunção deverá ser sólida e inequívoca. Caso contrário, admitir-se-ia imposição tributária sem fato que a provocasse. 3. O Ônus da Prova O art. 233 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 233 O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Aplicada a regra no âmbito do direito tributário, a respeito da exigência tributária, é de se ter por verdadeiro que: a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções. "Ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat" (Cabe o ônus da prova a quem alega, e não ao que nega). No mesmo sentido, tem-se: "Actore non probante, reus absolvitur" (se o autor não provar, o réu será absolvido). Em síntese, tem-se a conclusão de que a prova é um ônus que cabe ao autor. Ora, no caso, o autor, a d. Fiscalização não provou a indigitada omissão de receita. Veja-se o porquê. Limitou-se a d. Fiscalização a provar que parte das compras efetuadas pela ora Recorrente não foi registrada no Livro Registro de Entradas e que foram efetuados os pagamentos dessas compras. No entanto, ter-se-ia aqui apenas e tão somente um indício, mas não uma prova. [...] 4. Fato Gerador do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido A Constituição Federal, em seu art. 153, III, dispõe competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O Código Tributário Nacional, em seu art. 43, define o fato gerador do imposto de renda como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 17 Nem o legislador, nem o aplicador do direito nem a autoridade administrativa têm poderes e ou liberdade para extrapolar os limites estabelecidos na Lei Maior e na legislação infraconstitucional pertinente para alargar a norma de incidência. Conforme claramente definido na legislação de regência, a incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido dá-se sobre o lucro. Os lançamentos ora contestados, ao fazerem incidir o imposto de renda e a contribuição social sobre o valor total das compras efetuadas conforme descrito nos autos de infração, superdimensionaram a base de cálculo, tornando-a irreal ilegal e inconstitucional. 5. Capitulação Legal — Ausência de Vinculação Para que possa prosperar um lançamento deve haver perfeita vinculação entre a hipótese de incidência e o fato descrito. Ausente nos lançamentos tal vinculação, ficam os mesmos comprometidos impondo-se seu cancelamento. Vejam-se as ausências de vinculação mais evidentes: • O art. 249, II, determina que devem ser adicionados ao lucro líquido os resultados, rendimentos, receitas e outros valores que devam ser computados na determinação do lucro real. Os valores objeto da autuação correspondem a despesas e não a receitas, resultados ou rendimentos. O art. 278 e parágrafo único dispõem: "Art. 278 Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens e serviços que constitua objeto da pessoa jurídica." "Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos." Somente para argumentar, se se admitisse que os valores das notas não constantes do Livro Registro de Entradas corresponderiam necessariamente a receitas omitidas, destes valores deveriam ser excluídos os valores correspondentes aos custos de tais mercadorias. [...] Em síntese, reiteram-se aqui as duas condições de validade do lançamento estabelecidas no texto legal: • Primeira, a de que seja verificada a omissão de receita, e não apenas inferida, como se deu no caso; • Segunda, que seja observado o regime de tributação, nº caso, lucro real, o que também não foi atendido. Concluindo, a própria capitulação legal milita a favor da ora Recorrente, não somente no que diz respeito ao Imposto de Renda, mas também em relação aos demais tributos, em especial assim o faz o art. 24 da Lei n° 9.249/95, que estabelece a mesma condição para os lançamentos de CSLL, de PIS e de COFINS, Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 18 ou seja, a de VERIFICAÇÃO de omissão de receita, conforme o mesmo artigo se introduz: "Art. 24 Verificada a omissão de receita..." Inexiste autorização legal que estabeleça: inferida omissão de receita. Por falta de autorização legal e pela ausência de vinculação entre os fatos e as hipóteses de incidência invocadas, padecem de nulidades/ilegalidades os lançamentos contestados. PROCESSOS CSLL, PIS e COFINS Requer a ora Recorrente que a mesma fundamentação de defesa exposta em relação ao processo relativo a IRP.1, seja aceita e acolhida em relação aos processos relativos a CSLL, PIS e COFINS. Por deverem seguir, os processos instaurados por reflexo, a mesma orientação decisória dos autos de que decorrem, é que se requer sejam estes igualmente declarados nulos/improcedentes e cancelados, com a consequente exoneração dos correspondentes créditos tributários. Em adição às razões expostas no que concerne em especial aos lançamentos de imposto de renda e contribuição social, requer sejam aceitas, em relação aos lançamentos de PIS e COFINS, o que segue: PIS E COFINS A Lei Complementar 7/70 instituiu a contribuição ao PIS, fazendo-a incidir sobre o faturamento. A Lei Complementar 70/91 instituiu a COFINS, fazendo-a incidir, igualmente sobre o faturamento. Em seu artigo 2°, a LC n° 70/91 define faturamento como sendo receita. O Conceito Jurídico de Faturamento O tratamento deste tema requer uma digressão inicial. [...] De outra parte, os chamados "ramos" do direito, não constituem compartimentos estanques, senão como cadeiras do magistério ou pseudo-separações, criadas do ponto de vista didático e acadêmico; todas são, na verdade, órgãos de um único sistema jurídico coeso, de tal maneira organizado que uma regra jurídica exprimirá, sempre, um conceito, ou categoria, ou instituto do direito, o qual permanecerá válido e idêntico para a totalidade do particular sistema jurídico de que se trate. É o fenômeno jurídico que, se nos perdoa o Julgador pela talvez excessiva digressão teórica, recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico Ora, conceito tão importante a ponto de motivar diversos grupos de ações judiciais, em tão numerosas contendas, não pode ser simplesmente sobrepassado, aceito como coisa "óbvia". Sejamos, então, sistemáticos. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 19 A primeira referência ao conceito de "faturamento" na legislação tributária (e quiçá na legislação em geral) é a da Lei Complementar n° 7/70, criadora da contribuição ao PIS. Posteriormente, a Constituição Federal mesma, ao abrigar o PIS à ordem jurídica então inaugurada e ao fazer disposição da competência tributária relativa às contribuições sociais, no artigo 195, faz nova referência ao "faturamento". Nesta ocorrência de nível constitucional, como na primeira (na lei complementar), o conceito é dado como conhecido e abrigado ao sistema jurídico. Evidentemente, o legislador, nos dois casos mencionados, não avaliou ser dispensável a definição (pela obviedade, o legislador não pesa as palavras), mas manifestou, de forma implícita, a aceitação e assimilação do conceito econômico pré-existente, outorgando-lhe então juridicidade. Tanto é verdadeira esta análise, que o Código Tributário Nacional, recebido ao status jurídico de Lei Complementar, o confirma, ao afirmar: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Posteriormente, já em 1.991, a Lei Complementar n° 70/91 instituiu a contribuição COFINS, estabelecendo que: "Art. 20 A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Parágrafo único - Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente". É até redundante (e por tal nos perdoe o Julgador) mencionar que a definição contida no texto da LC 70/91 DEVE OBRIGATORIAMENTE COINCIDIR com o conceito implícito na LC 7/70 e na Constituição Federal de 1.988. Provamos por absurdo: se tal não fosse, ou a LC 70/91 seria inconstitucional; ou ambas as LC 7/70 e 70/91 seriam antijurídicas, por conta de evidente antinomia; ou seria inaceitável na ordem constitucional de 1.988 a LC 7/70, o que, por expresso mandamento constitucional, não o pode ser. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 20 A conclusão é a de que, como exige o mencionado cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico, o "faturamento" da Constituição Federal é o mesmo "faturamento" das Leis Complementares 7/70 e 70/9; é o mesmo "faturamento" da lei comercial; é o mesmo "faturamento" do direito privado, nascido da ciência contábil! Sob nenhum dos prismas enfocados, parcelas submetidas às incidências de PIS e de COFINS pela autuação podem ser enquadradas como faturamento/receita. Este fato, além dos demais fundamentos de fato e de direito invocados, compromete a autuação, tornando-a nula/improcedente, pelo que se impõe seja a mesma assim declarada. MULTAS É somente com a realização de infração que pode ocorrer a incidência de norma sancionante, entre estas aparecendo as de natureza pecuniárias — multas — como as mais comuns no campo do Direito Tributário. Se não se configura infração não há como aplicar quaisquer sanções. Não tendo ocorrido infração, incabível a pretendida incidência da norma sancionante — multa. Por todo o exposto se requer o cancelamento das multas aplicadas nos Autos de Infração, demonstrada sua improcedência. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: O PEDIDO Por todo o exposto, é que se requer a reforma da r. decisão ora recorrida, para ver declarados Nulos/ Cancelados os Autos de Infração de que se trata — IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, com a consequente exoneração dos correspondentes créditos tributários. Caso, ainda que absurdo, sejam mantidos os lançamentos, requer a exclusão das multas. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 21 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, da qual a Recorrente foi validamente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foram regularmente analisados pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 22 da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição da República Federativa o Brasil). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Via de regra, “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado de ofício. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-64.034, de 10.10.2014, e-fls. 900-913, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DAS NULIDADES Os questionamentos invocados acerca das diversas nulidades tratam de matéria que constitui o cerne da autuação, ou seja, na realidade, são questões de mérito, incluída dentre as preliminares, pois são a causa motivadora da lavratura dos autos de infração, que serão abordadas oportunamente mais adiante, ao se apreciar as questões de mérito suscitadas na impugnação. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-64.034, de 10.10.2014, e- fls. 900-913, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Logo não cabe razão a Recorrente. Decadência A Recorrente requer que seja reconhecida a decadência dos tributos. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 23 O Código Tributário Nacional prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC – Tema 163 - proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 24 decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173,I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). O Recurso Especial Repetitivo nº 962379/RS – Tema 61 - proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. A objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. A contagem do prazo decadencial do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício no caso de não comprovação de pagamento antecipado, não cabe a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, em face da ressalva contida ao final do texto do transcrito § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Resta, então, a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, cujo termo inicial da contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, com relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004 tem-se que a ciência válida do Auto de Infração ocorreu em 15.06.2009, e-fls. 834 em relação: (a) IRPJ determinado com base no lucro real por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário (art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996); há pagamento efetuado em 31.03.2004; reconhece-se a decadência do fato gerador ocorrido no primeiro trimestre de 2004 conforme § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional; Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 25 (b) CSLL determinada com base no lucro real por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário (art. 28 da Lei nº 9.430, de27 de dezembro de 1996); há pagamento efetuado em 31.03.2004; reconhece-se a decadência do fato gerador ocorrido no primeiro trimestre de 2004 conforme § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional; (c) PIS incide sobre o total das receitas auferidas no mês (art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 74 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002); há pagamentos efetuados 29.02.2004, 31.03.2004, 30.04.2004 e 31.05.2004; reconhece-se a decadência dos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro a maio de 2004, conforme § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional; e (d) Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês (art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e art. 74 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002); há pagamentos efetuados em 31.01.2004, 29.02.2004, 31.03.2004, 30.04.2004 e 31.05.2004; reconhece-se a decadência dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2004, conforme § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, mantém-se inalterado o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-64.034, de 10.10.2014, e-fls. 900-913, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DA DECADÊNCIA Entende o Impugnante que os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 15 de junho de 2004 encontram-se abrigados pelo lapso decadencial de 05 (cinco) anos. Neste caso, assiste-lhe, em parte, razão. Vejamos. O IRPJ e as contribuições sociais estão sujeitos ao lançamento por homologação, seja expressa ou tácita, de modo que o prazo a ser considerado e aplicado caso haja pagamento antecipado é o previsto no art. 150, §4º do CTN; por outro lado, se não houver pagamento a homologar ou tiver ocorrido fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto nº art. 173, inciso I do mesmo diploma [...]. Tal entendimento é consubstanciado pelo Parecer PGFN nº 1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, cujo entendimento vincula os órgãos da administração fazendária, cujo item 49, entre outros, assim determina: (...) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 26 e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do §4º do art. 150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173 do CTN; (...) No caso em baila verificou-se a ausência de pagamento, a título de PIS, no mês de janeiro de 2004. Tais fatos determinam a aplicação, para fixação do dies a quo do prazo decadencial, da norma prevista no art. 173 inciso I do CTN, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, em relação ao PIS devido no mês de janeiro de 2004, a contagem decadencial inicia-se em 01/01/2005 e termina em 31/12/2009. In casu, tendo a notificação do contribuinte ocorrido em 15/06/2009, não há que se falar em decadência para os valores lançados a título de PIS em janeiro de 2004, uma vez que não haviam sido ultrapassados mais de cinco anos do exercício seguinte ao que poderia ter sido exigido o cumprimento da obrigação tributária em relação ao citado período. Por outro lado, existem pagamentos realizados a título de IRPJ e CSLL (31/03/2004); PIS (29/02, 31/03, 30/04 e 31/05/2004) e Cofins (31/01, 29/02, 31/03, 30/04 e 31/05/2004); portanto, de acordo com a redação do art. 150, §4º, do CTN, a contagem do prazo de decadência dá-se a partir da ocorrência do fato gerador, de modo que, estando o lançamento regulamente notificado em 15/06/2009, encontram-se caducos os lançamentos de IRPJ e CSLL relativos à 31/03/2004; Cofins referentes aos períodos de 01/01/2004 a 31/05/2004 e os lançamentos relativos ao PIS de fevereiro a maio de 2004. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-64.034, de 10.10.2014, e-fls. 900-913, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Logo não cabe razão a Recorrente. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 27 A Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, prescreve: Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, prevê: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 28 documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Consta no Termo de Constatação Fiscal, e-fls. 800-801: A ação fiscal teve início em 27 de dezembro de 2007, com a ciência do contribuinte, por via postal com aviso de recebimento, do Termo de Início de Fiscalização, fls. 02, pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar a esta Fiscalização os comprovantes de repasses feitos por Administradoras de Cartões de Crédito no ano-calendário de 2004. A empresa, contribuinte do imposto de renda com base no lucro real, declarou receitas da venda de mercadorias, relativamente ao ano-calendário de 2004, no valor total de R$ 961.011,00 (novecentos e sessenta e um mil e onze reais), conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais apresentada A Secretaria da Receita Federal do Brasil, fls. 18 a 97. Da Omissão de Receitas Apesar de legalmente intimado, o contribuinte não atendeu ao solicitado nº referido Termo, tendo sido lavrado o Termo de Reintimado em 26 de fevereiro de 2008, fls. 04, com ciência pessoal, solicitando os mesmos livros e documentos objeto do Termo de Intimação lavrado no início da ação fiscal. Em 27 de fevereiro de 2008, em atendimento aos Termos lavrados anteriormente, o contribuinte apresentou uma série de livros e documentos comerciais e fiscais, cuja relação encontra-se às fls. 05, todavia não foram incluídos entre esses documentos os comprovantes dos repasses feitos pelas administradoras de cartão de crédito, tendo sido reintimado, no dia 12 de maio de 2008, fls. 16, e 18 de junho de2008, fls. 98 e 99, a apresentar os documentos faltantes. Uma vez apresentados os comprovantes de repasses emitidos pelas operações de cartão de crédito, fls. 100 a 442, iniciou-se os procedimentos de fiscalização cotejando-se os valores repassados pelas operadoras e os assentamentos contábeis e fiscais do contribuinte, fls. 443 a 725, tendo sido constatada a omissão das receitas caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais nas vendas realizadas mediante o pagamento por cartões de crédito, nos termos dos Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 29 arts. 249, inciso II; 251, "caput" e parágrafo único; 278, 279, 280, 283 e 288 do Decreto n° 3000/99 — Regulamento do Imposto de Renda. Pelo Termo de Intimação, fls. 726, com ciência pessoal em 14 de novembro de 2008, a fiscalizada foi intimada a comprovar a escrituração contábil e fiscal relativa às vendas realizadas no ano-calendário de 2004, mediante o recebimento por cartões de crédito ou débito, conforme "DEMONSTRATIVO DAS VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO", fls. 727 a 790. Em resposta ao Termo de Intimação acima, o contribuinte apresentou os cupons fiscais emitidos no ano de 2004, com os respectivos resumos diários, onde foi verificado que nenhuma dos documentos apresentados se referia a vendas por cartão de crédito ou débito uma vez que não havia coincidência de datas e valores com as respectivas operações, ficando caracterizada a omissão de receitas pela falta de emissão de documentos fiscais nas respectivas operações com cartões de crédito ou débito, nos termos da legislação de regência acima referenciada, nos valores demonstrados a seguir: Mês Valores — R$ Janeiro 118.274,05 Fevereiro 95.373,47 Março 108.220,45 Abril 106.622,83 Maio 269.117,09 Junho 344.273,06 Julho 186.618,91 Agosto 134.716,19 Setembro 116.730,22 Outubro 121.837,15 Novembro 143.427,59 Dezembro 200.761,70 Total 1.945.972,71 Face ao exposto, lavrei o Auto de Infração de fls. 795 a 826, para constituir o crédito tributário no valor de R$ 1.943.443,74 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos). No presente caso restou comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, fato que justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração com apuração dos tributos de acordo com os regimes legais adequados. A falta de emissão de notas fiscais nas vendas realizadas mediante o pagamento por cartões de crédito caracteriza omissão de receita, conforme Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 30 expressamente previsto no art. 2º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. O ilícito tributário restou comprovado de forma robusta e efetiva a partir das diferenças que evidenciam a falta de emissão de notas fiscais com base nos repasses feitos pelas administradoras de cartão de crédito, e-fls. 105 a 448, comparativamente com os dados constantes nos registros contábeis e fiscais da Recorrente, e-fls. 452-732. Tem-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido, as constituições dos créditos tributários se fundamentam: (a) IRPJ, e-fls. 802-811: Art. 24 da Lei nº 9.249/95; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288, do RIR/99. (b) CSLL, e-fls. 827-832: Art. 2º e §§, da Lei no 7.689/88; Art. 24 da Lei nº 9.249/95; Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 37 da Lei nº 10.637/02. (c) PIS, e-fls. 811-817: Arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637/02. (d) Cofins, e-fls. 818-827 Arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto no 4.524/02. Arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833/03. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-64.034, de 10.10.2014, e-fls. 900-913, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DO MÉRITO O lançamento ora combatido surge a partir da constatação de omissão de receitas provenientes da não emissão das respectivas notas fiscais quando das vendas realizadas por meio de cartão de crédito, conforme expresso em lei e verificada após auditoria realizada na escrita contábil e fiscal da empresa e nas informações obtidas junto às operadoras de cartão de crédito. Como é cediço, a efetivação de uma venda sem a respectiva emissão de nota fiscal, é suficiente para caracterizar omissão de receita, nos termos do artigo 283 do RIR/99, in verbis: Art. 283. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 31 serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º). (grifei) No caso em tela, foi exatamente o que ocorreu, a empresa realizava vendas por meio de cartões de crédito ou débito, sem, contudo, providenciar a emissão da respectiva nota fiscal, restando evidenciada a omissão de receita prevista na legislação de regência, devendo a autoridade fiscal promover ao lançamento de ofício, que no presente caso, corretamente observou o regime de tributação pelo lucro real: Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Assim, ao contrário do que entende o Impugnante, o lançamento não se deu sobre o total das vendas, mas tão somente sobre vendas realizadas sem a respectiva emissão da nota fiscal, que, por imposição legal, são consideradas como receitas omitidas. Nunca é demais lembrar que o lançamento, ora guerreado, surge de um minucioso trabalho de auditoria realizado na escrita contábil e fiscal da empresa e nas informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito que ao final conclui pela falta de emissão das respectivas notas fiscais quando da realização das operações de vendas por meio de cartão de crédito ou débito. Ora, não só verificada, mas também provada a emissão de receitas surge para o fiscal o dever de constituir, via lançamento, o respectivo auto de infração, porquanto a atividade administrativa estar plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, que assim versa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesta toada, o auto de infração é Ato Procedimental e nele se efetiva o Ato Administrativo, que aplica norma legal ao caso concreto, tem a função de atribuir consequências jurídicas relacionadas ao ilícito e é um elemento integrante do Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 32 procedimento administrativo criado para a apuração do crédito tributário, disciplinado na legislação pertinente. Não cabe avaliação quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato, pois, identificado o ilícito, é obrigatória a autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas do procedimento fiscal. Ao lavrar auto de infração, o auditor fiscal fica inteiramente adstrito aos termos da lei, sua liberdade de ação é mínima: verificada a ocorrência de ato ilícito, compete-lhe necessariamente proceder à autuação, para que se cumpra a exigência fiscal ou para que se lhe impugne no prazo devido. Por conseguinte, a lavratura de auto de infração é forma de exercício do Poder Vinculado, pois é a lei que confere à Administração Pública o poder para a prática de tal ato, determinando os elementos e requisitos indispensáveis à sua formalização. [...] A obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, quando constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, deflui do CTN, arts. 3º e 142, parágrafo único. E consoante o Princípio da Hierarquia das Normas, ato inferior à lei não pode contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. As normas que regem a constituição do crédito tributário advêm do superior interesse público de que se reveste a arrecadação do tributo, fato que o torna indisponível. Neste sentido a autoridade fiscal agiu em estrito cumprimento do seu poder- dever e aplicou ao caso em comento o disposto na legislação em vigor, não antes de buscar por todos os meios e intimações a verdade material, oportunizando à empresa a desconstituição da omissão de receitas, vejamos o relato (grifo nosso): Uma vez apresentados os comprovantes de repasses emitidos pelas operadoras de cartão de crédito, fls. 100 a 442, iniciou-se os procedimentos de fiscalização cotejando-se os valores repassados pelas operadoras e os assentamentos contábeis e fiscais do contribuinte, fls. 443 a 725, tendo sido constatada a omissão das receitas caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais nas vendas realizadas mediante o pagamento por cartões de crédito, nos termos dos arts. 249, inciso II; 251, “caput” e parágrafo único; 278, 279, 280, 283 e 288 do Decreto n° 3000/99 — Regulamento do Imposto de Renda. Pelo Termo de Intimação, fls. 726, com ciência pessoal em 14 de novembro de 2008, a fiscalizada foi intimada a comprovar a escrituração contábil e fiscal relativa às vendas realizadas no ano-calendário de 2004, mediante o recebimento por cartões de crédito ou débito, conforme “DEMONSTRATIVO DAS VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO”, fls. 727 a 790. Em resposta ao Termo de Intimação acima, o contribuinte apresentou os cupons fiscais emitidos no ano de 2004, com os respectivos resumos diários, onde foi verificado que nenhum dos documentos apresentados se referia a vendas por cartão de crédito ou débito uma vez que não havia coincidência de datas e valores Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 33 com as respectivas operações, ficando caracterizada a omissão de receitas pela falta de emissão de documentos fiscais nas respectivas operações com cartões de crédito ou débito, nos termos da legislação de regência acima referenciada, Muito menos agora, em sede de impugnação, a empresa logra em demonstrar que teria emitido as respectivas notas fiscais e via de consequência desconstituir a omissão de receita, sendo certo que o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 16, inciso III, não admite a formulação de argumentações genéricas na impugnação, sob a forma de negação geral, exigindo pormenorização dos itens impugnados e exibição das provas em que se baseia a objeção, quando se tratar de matéria de fato, como é perceptível pela leitura do dispositivo, a seguir reproduzido: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (g.n.o.). Destarte, o simples descontentamento da parte com o lançamento, não tem o condão de revertê-lo. Ou seja, o argumento lastreado apenas em narrativas não pode ser levado a cabo para a desoneração pretendida. Neste sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às consequências do sucumbimento, porque não basta alegar. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Tal entendimento encontra-se sistematizado no caput do art. art. 56, do Dec. nº. 7.574, de 2011, que regulamenta o processo administrativo tributário, tendo por base legal o Dec. nº. 70.235, de 1972: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (g.n.) Portanto, diante da ausência de comprovação da emissão das respectivas notas fiscais quando das vendas operadas por cartão de crédito ou débito, deve ser mantida a consignada omissão de receitas imputada pela Fiscalização. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 34 No tocante à apropriação dos custos e ou/exclusões, nunca é demais lembrar que no lançamento por omissão de receita, tal apropriação depende de prova, não oferecida pela empresa. Tal entendimento encontra-se respaldado na seguinte jurisprudência administrativa: Ementa:[...]OMISSÃO DE RECEITAS - APROPRIAÇÃO DE CUSTOS. Na apuração pelo lucro real os custos para serem considerados devem estar comprovados na contabilidade da pessoa jurídica. Os custos relativos a omissões de receitas apuradas pelo Fisco, para serem considerados no lançamento devem ser comprovados pelo sujeito passivo. (Primeiro Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão nº 101-96-546. Processo 138080007889716. Data 24/01/2008) Assim, correto está o lançamento fiscal realizado a partir da omissão de receitas decorrentes da ausência de notas fiscais que deveriam ser emitidas quando da realização das vendas feitas com cartão de crédito ou débito. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-64.034, de 10.10.2014, e- fls. 900-913, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Por conseguinte, não cabe razão à Recorrente. Multa de Ofício Proporcional A Recorrente apresenta alegações em face da exigência da multa de ofício proporcional. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 35 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Trata-se de responsabilidade objetiva do agente por infrações fiscais que independe da intenção do agente, em face da qual inexiste mitigação, ressalvando disposições em contrário da legislação de regência (art. 112, art. 136 e art. 137 e do Código Tributário Nacional). No lançamento de ofício está afastada a aplicação da multa de mora que pressupõe o pagamento espontâneo e fora do prazo legal do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal em relação à matéria e ao período tratado nos autos (art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No presente caso houve constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) com fundamento do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-64.034, de 10.10.2014, e-fls. 900-913, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): MULTA, JUROS E SELIC Finalmente, quanto ao argumento de que o percentual de multa aplicado seria excessivo e confiscatório, atropelando o art. 150, e incisos, da CF/88, é ocioso bisar o que já foi frisado em tópicos anteriores, sobre a impossibilidade de os órgãos de jurisdição administrativa apreciarem arguições de inconstitucionalidade de lei. A cobrança da multa moratória, de caráter irrelevável, é de natureza objetiva, isto é, não sendo recolhido no vencimento, incidirá multa, independente da intenção do agente. Conforme prevê a legislação de regência, não recolhendo na época própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao princípio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Neste sentido, o legislador, no exercício de seu poder político, entendeu razoável a gradação da multa moratória como forma de coibir a utilização indevida dos prazos processuais no âmbito do procedimento administrativo fiscal, razão pela qual a utilização dos percentuais legalmente determinados, são perfeitamente aceitáveis, sendo certo que estes indicadores foram aplicados na presente notificação, observando a legislação vigente. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 36 Destarte, não cabe a este julgador fixar a multa (punitiva) em 20%, na medida em que a aplicação da mesma se encontra respaldada pelo artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Em que pese a controvérsia acerca da inconstitucionalidade da aplicação da SELIC, até o presente momento nada foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual presume-se sua constitucionalidade e, por conseguinte, sua legalidade, devendo incidir sobre os débitos previdenciários. No caso, a aplicação da Taxa Selic está prevista no art. 61, §3º da Lei nº 9.430/96. Como tal dispositivo não foi declarado inconstitucional em decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), ou não teve sua aplicação suspensa por Resolução do Senado Federal ou, ainda, não foi considerado inconstitucional em súmula vinculante do STF nos termos do art. 2º da Lei nº 11.417/2006, cabe a este julgador aplicá-lo sem proferir qualquer juízo quanto à constitucionalidade do mesmo. Lembrando que a aplicação da taxa SELIC é tema objeto da Súmula nº 04 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não há ilegalidade, portanto, na aplicação da taxa SELIC. Também não há ofensa ao art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que a taxa de um por cento ao mês somente deve ser aplicada se a lei não dispuser de modo diverso, o que, como visto, não é o caso. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Portanto, legítima a aplicação das taxas ora atacadas, e sendo o Auditor Fiscal da Receita Federal agente da Administração Pública e subordinado a seus princípios básicos, notadamente o princípio da legalidade, não poderia se escusar de aplicar o que está disposto na própria Lei, restando prejudicadas suas alegações. Ao final, rejeito os pedidos relativos à multa, SELIC e juros moratórios. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-64.034, de 10.10.2014, e- fls. 900-913, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Tem-se que “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida” (art. 112 do Código Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 37 Tributário Nacional). Ocorre que não remanescem incertezas a respeito do fato de que a Recorrente adotou a conduta ilícita o que enseja a aplicação da multa de ofício proporcional. Logo não cabe razão à Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Consta no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-64.034, de 10.10.2014, e-fls. 900-913, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DAS INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADES Quanto às questões trazidas sobre inconstitucionalidades e ilegalidade, é devido esclarecer que é o administrador um mero executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Matéria Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 38 devidamente sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, in verbis: Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também no PAF, em seu art. 26-A, está vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-los, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Diante do exposto, é de acatar, em parte, a preliminar de decadência, rejeitando as preliminares decorrentes da violação de princípios constitucionais. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BSB/DF nº 03-64.034, de 10.10.2014, e-fls. 900-913, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Lançamentos Reflexos O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.755 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.001759/2009-84 39 Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1001DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.648579 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1