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SÚMULA CARF Nº 147.\nA partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-04-07T00:00:00Z", "numero_processo_s":"11070.722133/2013-56", "anomes_publicacao_s":"202504", "conteudo_id_s":"7237615", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-04-07T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2402-012.965", "nome_arquivo_s":"Decisao_11070722133201356.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"GREGORIO RECHMANN JUNIOR", "nome_arquivo_pdf_s":"11070722133201356_7237615.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto.\n\nAssinado Digitalmente\nGregório Rechmann Junior – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nFrancisco Ibiapino Luz – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcos Roberto da Silva (substituto integral) e Rodrigo Duarte Firmino. 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MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. \n\nANOS-BASE 2009, 2010, 2011. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. \n\nA partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta \n\npor cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que \n\nem concomitância com a penalidade resultante da apuração, em \n\nprocedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais \n\nrendimentos. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao recurso voluntário interposto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGregório Rechmann Junior – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisco Ibiapino Luz – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório \n\nRechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcos \n\nRoberto da Silva (substituto integral) e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente o conselheiro Marcus \n\nGaudenzi de Faria, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. \n\nFl. 920DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2402-012.965 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.722133/2013-56 \n\n 2 \n\n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da \n\nDRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão 07-36.099 (p. 898), que julgou improcedente a impugnação \n\napresentada pelo sujeito passivo. \n\nNos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: \n\nPor meio do Auto de Infração de fls. 816 a 852, foi efetuado o lançamento do \n\nImposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 398.530,24, código \n\nde receita 2904, acrescido de multa de oficio (75%, 112,50%, 150% e 225%) e de \n\njuros de mora, e Multa Exigida Isoladamente, código de receita 6352, no valor de \n\nR$ 224.510,89, relativos aos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, exercícios 2010, \n\n2011 e 2012. \n\nConforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 819 a 827, e \n\nRelatório de Procedimento Fiscal de fls. 854 a 865, e Anexos de fls. 866 a 879, o \n\nlançamento é decorrente da constatação das seguintes infrações: \n\n1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO \n\nRECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA \n\nRelata o Fisco ter o contribuinte omitiu em torno de 47% das receitas oriundas da \n\natividade cartorária, em todos os meses do período fiscalizado, tendo sido \n\napurada omissão de rendimentos nos valores abaixo especificados, sobre os quais \n\nfoi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, em razão da pratica reiterada \n\nnotória de subtração de receitas recebidas das DIRPF, com a finalidade de \n\nsonegar/reduzir imposto a pagar: \n\nAno-calendário 2009 – R$ 227.591,35 \n\nAno-calendário 2010 – R$ 399.430,56 \n\nAno-calendário 2011 – R$ 463.739,60 \n\n2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE \n\nPESSOAS FÍSICAS \n\nOmissão de rendimentos recebidos a título de arrendamento rural, de pessoa \n\nfísica sujeito ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), tendo sido aplicada \n\na multa de ofício de 225,00% sobre os seguintes valores: \n\nAno-calendário 2009 – R$ 41.376,66 \n\nAno-calendário 2010 – R$ 40.960,72 \n\nAno-calendário 2011 – R$ 50.413,20 \n\n3) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS \n\nRedução indevida da base de cálculo do imposto de renda apurado no ajuste \n\nFl. 921DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2402-012.965 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.722133/2013-56 \n\n 3 \n\nanual relativa despesas médicas pleiteadas indevidamente, tendo sido aplicada a \n\nmulta de oficio \n\nde 112,50% sobre os valores glosados: \n\nAno-calendário 2009 – R$ 865,00 \n\nAno-calendário 2010 – R$ 1.778,78 \n\nAno-calendário 2011 – R$ 23.821,89 \n\n4) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA \n\nRedução indevida da base de cálculo mensal (carnê-leão) e anual (Declaração de \n\nAjuste Anual) do imposto de renda apurado no ajuste anual relativa dedução \n\npleiteada indevidamente a título de livro caixa, tendo sido aplicada a multa de \n\nofício de 75% sobre os valores glosados: \n\nAno-calendário 2009 – R$ 78.792,54 \n\nAno-calendário 2010 – R$ 71.051,64 \n\nAno-calendário 2011 – R$ 74.985,96 \n\n5) DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO COM DOAÇÃO AOS FUNDO DA CRIANÇA E \n\nADOLESCENTE \n\nRedução indevida do imposto de renda apurado no ajuste anual a título de \n\ndoações aos fundos da criança e do adolescente, tendo sido aplicada a multa de \n\n75% sobre o valor glosado: \n\nAno-calendário 2011 – R$ 100,00 \n\n6) MULTA APLICADA À PESSOA FÍSICA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF \n\nDEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO \n\nEm razão do contribuinte ter deixado de efetuar o recolhimento mensal \n\nobrigatório (carnê-leão), foi aplicada a multa exigida isoladamente \n\ncorrespondente a 50% do imposto devido mensalmente e não recolhido, \n\ndecorrente da inclusão de ofício de rendimentos omitidos pelo contribuinte e da \n\nglosa de despesas escrituradas em livro caixa. \n\n(...) \n\n7) MULTA APLICADA À PESSOA FÍSICA – MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO \n\nMENSAL OBRIGATÓRIO (IMPOSTO DECLARADO NO AJUSTE ANUAL E NÃO \n\nRECOLHIDO) \n\nRelata a Autoridade Fiscal que o contribuinte declarou, mas não efetuou o \n\nrecolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), motivo pelo qual o Fisco aplicou a \n\nmulta exigida isolada correspondente a 50% dos valores declarados a título de \n\ncarnê-leão, mas não recolhido: \n\n(...) \n\nFl. 922DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2402-012.965 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.722133/2013-56 \n\n 4 \n\nCientificado do lançamento em 31 de março de 2014, o contribuinte, por meio de \n\nseu representante devidamente constituído, apresentou a impugnação de fls. 881 \n\na 886, protocolada em 28 de abril de 2014, alegando, em síntese, que a aplicação \n\nde duas multas sobre a mesma base de incidência fere o princípio da isonomia, \n\npois não é admissível a aplicação simultânea da multa isolada prevista no art. 44, \n\ninciso II, da Lei n.º 9.430, de 1996, com a multa de oficio prevista no art. 44, inciso \n\nI, §§ 1.º e 2.º da mesma Lei; que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – \n\nCARF tem afastado a cobrança da multa isolada sob o fundamento de que não se \n\npode aplicar duas multas sobre a mesma base de cálculo. Requer o cancelamento \n\ndo lançamento referente à multa isolada no valor de R$ 199.006,83, lançada em \n\nconcomitância com a multa de ofício. \n\nA DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 07-\n\n36.099 (p. 898), conforme ementa abaixo reproduzida: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF \n\nAno-calendário: 2009, 2010, 2011 \n\nCARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. \n\nA ausência de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), incidente sobre os \n\nrendimentos recebidos de pessoas físicas, enseja a aplicação de multa isolada no \n\npercentual de 50% do imposto não recolhido. \n\nMULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. \n\nO lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se \n\nconfunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois \n\nconstituem infrações distintas - a multa de ofício decorre da omissão de \n\nrendimentos na declaração de ajuste anual e a multa isolada decorre da \n\ninsuficiência de recolhimento mensal do carnê-leão. \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. \n\nAs decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem \n\nem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, \n\nrazão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra \n\nocorrência, senão àquela objeto da decisão \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nCientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou \n\no competente recurso voluntário (p. 908), defendendo, em síntese, a impossibilidade de se exigir a \n\nmulta isolada por falta de recolhimento do carnê-leão em concomitância com a multa de ofício. \n\nSem contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n \n\nFl. 923DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2402-012.965 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.722133/2013-56 \n\n 5 \n\nVOTO \n\nConselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. \n\nDeve, portanto, ser conhecido. \n\nConforme exposto no relatório supra, trata-se o pressente caso de lançamento \n\nfiscal com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, \n\npela fiscalização, das seguintes infrações: \n\n1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO \n\nRECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA \n\n2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS \n\nFÍSICAS \n\n3) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS \n\n4) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA \n\n5) DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO COM DOAÇÃO AOS FUNDO DA CRIANÇA E \n\nADOLESCENTE \n\n6) MULTA APLICADA À PESSOA FÍSICA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO \n\nA TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO \n\n7) MULTA APLICADA À PESSOA FÍSICA – MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO \n\nMENSAL OBRIGATÓRIO (IMPOSTO DECLARADO NO AJUSTE ANUAL E NÃO \n\nRECOLHIDO) \n\nEm sua peça recursal, o Contribuinte, reiterando os termos da impugnação \n\napresentada, insurge-se apenas contra a cobrança simultânea da multa isolada por falta de \n\nrecolhimento do carnê-leão e da multa de ofício. \n\nTal fato, inclusive, já havia sido constatado pelo órgão julgador de primeira \n\ninstância, conforme se infere do excerto abaixo reproduzido da r. decisão: \n\nLIMITES DO LITÍGIO \n\nPelo teor da impugnação ora analisada constata-se que a mesma é parcial, vez \n\nque o contribuinte contesta apenas a multa exigida isoladamente, em \n\nconcomitância com a multa de ofício, no valor de R$ 199.006,83, correspondente \n\nà infração “6) MULTA APLICADA À PESSOA FÍSICA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO \n\nIRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO”. A matéria não expressamente \n\ncontestada é considerada não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto no \n\n70.235, de 6 de março de 1972, sendo definitiva a exigência no que se refere a \n\nesta parte do lançamento na esfera administrava. \n\nFl. 924DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2402-012.965 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.722133/2013-56 \n\n 6 \n\nO crédito tributário não impugnado foi transferido para o processo n.º \n\n11070.720.712/2014-45, conforme Extrato do Processo de fls. 889 a 894. \n\nPois bem! \n\nNo que tange à matéria contestada pelo Contribuinte, entendo que o tema não \n\ncomporta maiores discussões, sendo objeto de Súmula desse Egrégio Conselho. \n\nDe fato, nos termos dos escólios do Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, objeto do \n\nAcórdão nº 2402.009-762, tem-se que: \n\nConforme enunciado de Súmula CARF nº 147, a partir do ano-calendário de 2007, \n\naplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-\n\nleão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade \n\nresultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste \n\nanual referente a tais rendimentos, nestes termos: \n\nSúmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº \n\n351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 \n\nda Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da \n\nmulta isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem \n\nprejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo \n\nrendimento no ajuste anual (75%). \n\nPor conseguinte, improcede suposta alegação de que referidas penalidades \n\nincidem sobre igual fato tributário, eis que a multa de ofício penaliza a falta de \n\nrecolhimento do tributo correspondente a todo o ano-calendário, o qual é \n\napurado no ajuste anual. Já a multa isolada (carnê-leão) reprime a ausência de \n\nantecipação mensal do imposto, na medida em que os rendimentos são auferidos, \n\nindependentemente de ser apurado, ou não, imposto a pagar por ocasião do \n\najuste anual. Logo, tratam-se de distintos fatos e bens jurídicos tutelados. \n\nMais especificamente, tais penalidades têm por fundamento o art. 44, incisos I e \n\nII, alínea “a”, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada \n\npelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, nestes termos: \n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes \n\nmultas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de \n\n2007) \n\nI - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de \n\nimposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de \n\nfalta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) \n\n(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\nII - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do \n\npagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) \n\na) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar \n\nde ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na \n\nFl. 925DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2402-012.965 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.722133/2013-56 \n\n 7 \n\ndeclaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº \n\n11.488, de 2007) \n\nA propósito, registre-se que o lançamento é ato privativo da administração \n\npública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de \n\napurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no \n\nartigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional \n\n(CTN). Nessa perspectiva, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de \n\natividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de \n\nresponsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve \n\nnem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do \n\nlançamento. \n\nPor oportuno, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida \n\nna Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º \n\n70.235, de 1972, o qual determina: \n\nArt. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos \n\nde julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo \n\ninternacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. \n\n(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) \n\n[...] \n\n§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, \n\nacordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de \n\n2009) \n\n[...] \n\nII – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, \n\nde 2009) \n\na) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da \n\nFazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho \n\nde 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) \n\nb) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei \n\nComplementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº \n\n11.941, de 2009) \n\nc) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da \n\nRepública, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro \n\nde 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) \n\nNesse sentido, como se viu, tratando-se de norma legal vigente, não \n\nexcepcionada pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, § 6º, inciso II, o suposto \n\nafastamento de sua aplicação é vedado à autoridade administrativa. Ademais, de \n\nigual forma, não cabe ao CARF a apreciação das questões de feição constitucional, \n\nmatéria já sumulada por este Conselho, cujo enunciado de Súmula CARF nº 2 já \n\ntranscrevemos anteriormente. \n\nFl. 926DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2402-012.965 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.722133/2013-56 \n\n 8 \n\nNeste espeque, tendo em vista que a cobrança da multa em análise se refere aos \n\nanos-calendários de 2009, 2010 e 2011, nega-se provimento ao recurso voluntário \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. \n\nAssinado Digitalmente \n\nGregório Rechmann Junior \n \n\n \n\n \n\nFl. 927DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7162824}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção",1], "camara_s":[ "Quarta Câmara",1], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "GREGORIO RECHMANN JUNIOR",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "acordam",1, "ao",1, "assinado",1, "ausente",1, "autos",1, "colegiado",1, "conselheiro",1, "da",1, "de",1, "digitalmente",1, "discutidos",1, "do",1, "duarte",1, "e",1, "fahrion",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}