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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610278 #
Numero do processo: 35301.003038/2007-17
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.008
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35301.003038/2007-17 143.108 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.008 30 de outubro de 2008 ITACA LABORATÓRIOS LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO1T96 Fls. I 1 7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 0 fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente a penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/IVIF - CONFERE CO:%.1 Q CR:CINAL 44, Maria de Fetima Fer r ce Carv ho Matr Siape 751683 Brasilia 623 / /QS CCO2/T96 Fls. 118 Processo n° 35301.003038/2007-17 Acórd5o n.° 296-00.008 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \LV,\a\J t`tl.*‘,1\_k 624 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado) e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2° CCAVIF - Saxta CONFERE CC:; .vt O ORIGINAL Brasilia, 073 /0 /CEi ore, Maria de Fátima F eao Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 119 Processo n° 35301.003038/2007-17 Acórdão n.° 296-00.008 Relatório O lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n° 37.020.548-0, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias, contrariando desta forn-ia o que dispõe o art. 32, inciso IV e § 5° da Lei no 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 3.668,05 (três mil e seiscentos e sessenta e oito reais e cinco centavos). Adoto, por considerar oportuno, trecho do ótimo relatório elaborado pelo órgão julgador de primeira instância, seguindo-se assim a transcrição: "DA AUTUACA -0 Refere-se o processo a Auto-de-b0-ação, por infringência ao artigo 32, inciso IV, § 5", da Lei 8212/91, c/c art. 225, IV, § 4°., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, por ter a empresa deixado de declarar em GFIP remunerações de contribuintes individuais. 2. No relatório fiscal da aplicação da multa, de fls. 19/20, e na planilha, de fls. 21, a autoridade autuante esclarece a forma como foi calculada a penalidade, que totalizou R$ 3.688,05 (ti-és mil e seiscentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), tendo respeitado os limites legais impostos pela legislação previdenciária, com base legal no art. 32, § 5 0 da Lei 8212/91 c/c art. 284, inciso II, e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, com valor atualizado pela Portaria MPS 11" 342, de 16/08/2006. 3. Na referida planilha, de fls. 21, estão relacionados os nomes dos contribuintes individuais, remunerações não declaradas, os valores das contribuições correspondentes aos fatos geradores não declarados, o limite da multa por competência, a multa efetivamente aplicada por competência e o total da multa. 4. 0 lançamento foi efetuado em 14/12/2006, dentro do lapso temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 09342159F00, fls. 06, e complementar, de fls. 07, com a devida ciência do contribuinte. DA IMPUGNACA -0 5. Cientificado pessoahnente do lançamento, em 14/12/06, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, de fls. 44/52, em 29/12/06, argumentando, em síntese, que: Da extinção do crédito pela decadência 2° - SEncta CArnara ...a RE COM 0 ORI3INAL Bra, 0213 Mana de Fatima F, a oe Matt. . Siape 751633 CCO2/1-96 Fls. 120 Processo n° 35301.003038/2007-17 Acórdão n.° 296-00.008 5.1., quando da lavratura da NFLD, já tinham se passado mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores, tendo ocorrido a decadência, nos terms do art. 150, § 40 e art. 156, V, do CTN; 5.2. o prazo de decadência previsto no CTN deve prevalecer, não obstante a previsão do prazo de dez anos para constituição do crédito da Lei 8212/91, posto que esta afronta o CTN e a própria Constituição Federal; 5.3. 0 STF já se pronunciou sobre a aplicabilidade do prazo de decadência do CTN as contribuições, reproduzindo o contribuinte jurisprudência em favor de sua tese; 5.4. quando da formalização do AI, em 14/12/06, o crédito referente aos meses de maio de 96 a dezembro de 99 estavam irremediavelmente extintos, a teor do art. 173,1, e 156, V,do CTN; 5.5. no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido pagamento antecipado, o prazo de cinco anos conta-se do fato gerador, nos termos do art. 150, §4°, do CTN, iniciando-se no dia seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Do erro na apuração das bases de cálculo 5.6. a apuração das bases de cálculo esta equivocada, por ter levado em conta pagamentos feitos a pessoas jurídicas e não só, como deveria, pagamentos feitos a pessoas físicas; 5.7. tal equivoco é claramente identificado por ter a autoridade lançadora feito incidir contribuição sobre o pagamento a pessoa jurídica, no caso o Escritório de Advocacia Dr. Jorge Augusto Jungmann, no montante de R$ 5.910,00 (doc.4), ressaltando que o valor bruto não era de R$ 6.000,00, mas sim a quantia diminuída do valor do imposto de renda que deve ser retido na fonte pela pessoa jurídica tomadora de serviços quando estes forem prestados por pessoa jurídica (art. 647 R1R199» 5.8. a contratação foi do escritório de advocacia da sociedade de advogados, e não do advogado autônomo, caracterizando-se o procedimento fiscalizatório por sua superficialidade, faltando clareza ocorrência dos fatos geradores; 5.9. a autoridade fiscal sequer verificou nos Livros Razão e Diário da impugnante se o IRRF foi regularmente contabilizado, ressaltando que a escrita regular, amparada por documentação, faz prova a favor do contribuinte; 5.10. deveria a fiscalização ter procedida a urna circularizaçao junto as sociedades profissionais que receberam os pagamentos, verificando seus livros conta beis, ressaltando, ainda, que é irrelevante o fato de os pagamentos terem sido depositados nas contas das pessoas físicas que integram as sociedades de advogados, tenso se caracterizado pela superficialidade o procedimento fiscal; 6. Requer, por fim, o sujeito passivo que seja declarada a decadência e, caso assim não se entenda, que seja considerado parcialmente 2° CC/MF - f. .̀oxta Cmcra CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35301.003033/2007-17 Brasitia, c23 Acórdão n.° 296-00.008 Maria de Fátima Ft. _ Matr. Siado 7.61683 CCO2/T96 Fls. 121 improcedente o lançamento, ante a superficialidade do procedimento fiscalizatório e em face dos equívocos cometidos pela autoridade lançadora. 7. É o relatório." A Delegacia da Receita Previdencidria — Rio de Janeiro — Centro, emitiu a Decisão Notificação n° 17.401.4/121/2007, de 15/02/2007, fls. 70/75, afastando a preliminar de decadência e considerando a autuação procedente no mérito. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 79/90, no qual repete ipsis litteris as alegações apresentadas na defesa. Foram apresentadas contra-razões, fls. 114/115, pugnando pela manutenção da decisão de primeira instância. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 26/02/2007, fl. 76, e data de protocolização da peça recursal em 28/03/2007, fl. 78. A exigência do depósito recursal foi afastada pela decisão judicial com cópia acostada, fls. 101/103. Assim, deve-se conhecer do recurso. Inicio pela análise da possível ocorrência de decadência do direito do fisco de aplicar a penalidade ora contestada. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo As contribuições previdencidrias passou a ser regido, corn efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação As exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo A penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; " 5 re..° CC/Wr ii" eL:ONIFERB COM O ORIGINAL Brasilia, c23 to / 03 keM, Maria de Fatima ,)--o Nilatr. Siape 751683 Processo n° 35301.003038/2007-17 • Acórdão n.° 296-00.008 CCO2/T96 Fls. 122 Tendo-se em conta que o período de apuração expresso no MPF é 01/1996 a 12/1999 c que o AI foi lavrado em 14/12/2006, com ciência do sujeito passivo na mesma data, posso assegurar que, quando a autuação foi concretizada, já havia transcorrido lapso temporal superior a cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a multa poderia ter sido lançada. Chamo atenção que, mesmo no caso da competência 12/1999 para a qual a infração deu-se em 01/2000 (vencimento da obrigação de entrega da GFIP), a decadência, em relação a essa, já havia se operado em 31/12/2005. Reconhecendo a perda do direito da Fazenda de lançar a penalidade pelo decurso de tempo em relação a todo o período fiscalizado, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 \A'16 KLEBER FERREIRA DE ARAU 6

score : 1.0
4610467 #
Numero do processo: 37177.000656/2003-71
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. Deixar a empresa de atender a solicitação do fisco para a apresentação de documento relacionado às contribuições sociais caracteriza infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória. PENALIDADE. APLICAÇÃO FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM DECRETO. INEXISTÊNCIA. As multas por infração à legislação previdenciária tem fundamento na Lei, que remete ao seu regulamento os critérios de gradação e atualização de valores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.041
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. Deixar a empresa de atender a solicitação do fisco para a apresentação de documento relacionado às contribuições sociais caracteriza infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória. PENALIDADE. APLICAÇÃO FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM DECRETO. INEXISTÊNCIA. As multas por infração à legislação previdenciária tem fundamento na Lei, que remete ao seu regulamento os critérios de gradação e atualização de valores. Recurso Voluntário Negado.

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AUTO-DE-INFRAÇÃO. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. Deixar a empresa de atender a solicitação do fisco para a apresentação de documento relacionado As contribuições sociais - caracteriza infração à legislação previdenciária por - — descumprimento de obrigação acessória. PENALIDADE. APLICAÇÃO FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM DECRETO. INEXISTÊNCIA. As multas por infração à legislação previdencidria tem fundamento na Lei, que remete ao seu regulamento os critérios de gradação e atualização de valores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4v. 2° CC/MF - Sexta Ciimara CONFERE COM O ORtGiNAL Bras i l ia o Maria de Fatima Fe ra de UarvaltlO Mais. Slope 751683 CCO2TT96 Fls. 97 Processo n°37177.000656/2003-71 Acórdão n.° 296-00.041 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \IALk \-ukkkAjw■ da KLEBER FERREIRA DE ARAU Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 -------- 2° CC/IVIF sexta CArnara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 23 iD (.01" Carva o Maria de Fatima Fe Matt-. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 98 Processo n° 37177.000656/2003-71 Acórdão n. ° 296-00.041 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração - AI, DEBCAD no 35.387.474-4, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, em 26/12/2001, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 7.581,05(sete mil quinhentos e oitenta e urn reais e cinco centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 02, a empresa, mesmo intimada por termo próprio, desatendeu à solicitação do fisco para exibição de notas de empenho do período de 01/1991 a 12/1995 e de faturas de prestação de serviço mediante locação de mão-de-obra, estas para o período de 01/1991 a 12/1998. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 03, apresenta a fundamentação legal que serviu de base para aplicação da penalidade. Ciente, pessoalmente, da autuação (v. f. 1), o autuado ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 12-17, acompanhada dos documentos de fls. 18- 33 . - - - - - —Suscitou i preliminarmente,que o-AI é-nulo porque: a) deixou-se de caracterizar claramente a suposta infração, configurando-se desobediência ao art. 293 do Decreto n° 3.048/1999, pois: não sabe ao certo quais foram os documentos que não foram apresentados; nunca contratou empresa locadora de mão-de-obra, nem poderia, em face da obrigatoriedade constitucional do concurso público; b) a multa não pode ser baseada exclusivamente em decreto; c) não se descreveu como a multa alcançou a quantia de R$7.581,05, pois, de acordo corn o art. 283, inciso II, alínea "j", do Decreto n° 3.048/1999, a penalidade para a suposta infração será fixada a partir de R$6.361,73, deixando o AFPS autuante de citar quais os critérios de gradação aplicados; d) o valor da multa representa confisco. Meritoriamente, articulou que: a) em momento algum a FUNDAC foi notificada a apresentar as notas de empenho ou as faturas; b) quanto ao período de 1991 a 1996, os documentos deixaram de ser apresentados porque não foram solicitados. Ao final, requereu: i) a nulidade ou, sucessivamente, a improcedência do AI; e ii) a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente o depoimento pessoal do AFPS autuante, juntada de novos documentos, bem como perícia contábil. 30) 2° CC/MF StIxta Camara CONFERE COM O ORiCLItstAL Brasilia, A23 • 011kr7' Maria de Fatima Ira de arvalho Mar. Siape 751683 Processo n°37177.000656/2003-71 Acórdão n. ° 296-00.041 CCO2/1-96 Fls. 99 O então Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência do INSS em Recife em despacho de f 35, solicitou-se ao AFPS autuante que fosse juntado aos autos o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) por meio do qual se exigiu a apresentação de notas de empenho e de faturas de prestadoras de serviços. Além disso, instou- se o AFPS autuante a informar quais elementos o levaram a concluir que a FUNDAC, representada pelo autuado, contratou serviços de empresas de locação de mão-de-obra no período indicado no Relatório Fiscal da Infração. Em resposta à solicitação sob foco, o AFPS autuante aduziu que a documentação acima apontada foi exigida por intermédio do TIAD de f. 39, datado de 19 de novembro de 2001. Afirmou, ainda, que sua convicção sobre a contratação de empresas prestadoras de serviços foi formada pelo exame dos livros contábeis (Diário e Razão) de janeiro/1991 a março/1995. Finalizou dizendo que os documentos anteriores a 1996 não foram exibidos porque a FUNDAC, na pessoa do autuado, declarou (v. f. 40) que eles foram extraviados em decorrência de cupim no arquivo. O órgão do INSS, emitiu a Decisão Notificação - DN n° 15.401.4/009/2003, de 14/01/2003, fls. 49/55, declarando procedente o lançamento. A decisão recorrida afastou a preliminar de falta de intimação especifica para apresentação das faturas de prestação de serviço, posto que foi juntada aos autos cópia do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fl. 39, datado de 19/11/2001, do qual o ente fiscalizado teve prévia ciência. _ Segundo a decisão a quo, não procede o argumento de que a empresa jamais efetuou a contratação de empresa cedente de mão-de-obra. A análise da escrita contábil revela na conta n° 349037 pagamentos a pessoas jurídicas por serviços dessa natureza. Quanto A. suposta aplicação de penalidade com base exclusivamente em Decreto, a decisão original afirma que não deve ser considerada. Justifica que o art. 92 da Lei n° 8.212/1991 permite que normas regulamentares possam cominar multa por infrações legislação previdencidria, dentro dos limites especificados. Observa-se ainda que o valor monetário utilizado representa atualização do valor da penalidade originalmente previsto no art. 283, II, do RPS. Deixa-se de analisar na primeira instância a tese de caráter confiscatório da multa, haja vista que é vedado aos órgãos administrativos avaliar aspectos de constitucionalidade de atos normativos vigentes. Somente o Poder Judiciário detém a competência para ponderar sobre conformidade de normas com a Carta Magna. No mérito o órgão de primeira instância afasta a alegação de falta de intimação para apresentar os documentos cuja não exibição deu origem à autuação sob enfoque. Conforme já comentei alhures, afirma-se que há TIAD onde fica patente a solicitação do fisco para disponibilização das fatura de prestação de serviço por cessão de mão-de-obra. Por fim indefere-se o pedido de produção de prova pericial, por falta dos requisitos legais fixados pelo art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Transcorrido o prazo recursal sem que se desse conta de manifestação do sujeito passivo, o processo seguiu para Procuradoria para cobrança judicial. Posteriormente, verificou- 2° CCAVIF x tlirrs :3,eta Cara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, R3 Ado , Maria de Fatima F-A"' e ra e Carvalho Maw. Siape 751683 Processo n°37177.000656/2003-71 Acórdão n.° 296-00.041 CCO2/T96 Fls. 100 se que o recurso foi apresentado dentro do prazo, no entanto, não havia sido juntado aos autos. Determinou-se a devolução do Auto-de-Infração à esfera administrativa para julgamento do recurso. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 74177, reiterando os mesmos argumentos apresentados na sua peça de defesa. E o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator Considerando-se que não foram apresentadas novas razões no presente recurso, tendo o autuado simplesmente reiterado os argumentos já veiculados na defesa, mantenho a decisão a quo, pelos mesmos fundamentos de fato e de direito ali adotados. Pois vislumbro que a infração restou bem caracterizada, uma vez que as faturas de prestação de serviço deixaram de ser exibidas, malgrado o fisco tenha solicitado esses documentos mediante termo próprio. Assim, uma vez contatada a infi-ingencia a dever legal pelo sujeito passivo, não cabe ao órgão fiscalizador lançar juizo de conveniência e 6p6i-tiihicrade quanto a aplicação-d-a penaTid-a-aè corresporidéfife, mas -6-615figal6-riZTs-obT f)ena -de responsabilização funcional, a imediata lavratura do auto-de-infração correspondente. Por outro lado, a aplicação da multa seguiu os ditames legais, os quais passo a comentar para que fique cabalmente demonstrado o acerto da auditoria quanto a esse aspecto, posto que o seu proceder está lastreado em lei. Veja-se o que prescreve a Lei n° 8.212/1991: "Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento." Atendendo a esse comando, o RPS apresenta: "Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n" 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo coin os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de 2003) II-a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: 5 Processo n° 37177.000656/2003-71 Acórdão n.° 296-00.041 2° CC/IVIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/1-96 Brasilia Fls. 101 Maria de Fetima a Cafvaftio Matr. Siape 751683 J) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender as formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (J . " Conforme demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, 03, o valor da multa foi atualizado conforme a Portaria MPAS no 1.987, de 04/06/2001. Essa atualização guarda consonância com o disposto no art. 102 da Lei n° 8.212/1991 e do art. 373 do RPS. Nesse sentido, levando-se em conta que a aplicação da penalidade obedeceu aos ditames da legislação de regência, não há o que se falar em multa exorbitante, haja vista a fiscalização ter se guiado estritamente pelos parâmetros normativos, não lhe sendo facultado qualquer grau de discricionariedade no seu proceder. Voto, então, por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 \SA)\, kofms,v KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ 6

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4610183 #
Numero do processo: 14485.000099/2007-33
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.093
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Slap:: 751683 CCO2.1P96 Fls. 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 14485.000099/2007-33 Recurso n° 152.613 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 296-00.093 Sessão de 10 de fevereiro de 2009 Recorrente ITAU SEGUROS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2005 PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados ás contribuições previdenciarias caracteriza infração legislação por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL'sxrES CONFERE COM O OP.IGINAL ef / Crjj Processo n° 14485.0000992007-33 Acórdão n. ° 296-00.093 Maria de Fatima erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente at, KLEBER FERREIRA DE A AO.TO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n° 14485.000099/2007-33 Acórdão n.° 296-00.093 iroommarrommsamiammmosammanseemasm awrimersaMaimamIalsallsemsemostallar MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O °INGENUE Brasilia / CCO2/T96 Fls. 146 Relatório Maria de Fatirr, rva o Mat. Siape 751683 Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — Al, DEBCAD n.° 35.903.852-2, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 33.052,38(trinta e três mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 42, a empresa, mesmo intimada mediante Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, deixou de apresentar os diversos documentos ali listados. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 101/105, arguindo a decadência do direito da Fazenda de lançar a multa, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 é inconstitucional. A Delegacia da Receita Previdencidria em São Paulo- Sul, emitiu a Decisão Notificação n.° 21.404.4/0191/2007, de 27/03/2007, fls. 110/114, declarando procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso, fls. 122/126, repetindo a alegação de decadência. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 08/06/2007, fl. 118, e data de protocolização da peça recursal em 06/07/2007, fl. 122. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela pia colacionada, fl. 139, assim, deve o mesmo ser conhecido. Vamos a análise da possível ocorrência de decadência do direito do fisco de aplicar a penalidade ora contestada. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo As contribuições previdencidrias passou a ser regido pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não s6 em relação as exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados A fiscalização das contribuições. Diante disso, urna vez ocorrida a infração tem o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. CCO2/T96 Fls. 147 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 09 .1 0 9 Maria de Fittima ...ra Le Carvalho Mat. Siape 751683 Outra decorrência desse entendimento é que a solicitação para apresentação de documentos e livros deve ficar restrita aos elementos relativos ao período em que não tenha se operado a decadência do direito de lançar as contribuições. Todavia, no caso em tela deixaram de ser apresentados documentos de relativos ao período de 01/1995 a 05/2005, o que leva a conclusão que foram sonegados elementos de período abarcado pela decadência e outros de período recentissimo, considerando-se que a autuação deu-se em 14/12/2005, com ciência do autuado em 20/12/2005. A titulo de exemplo apresento tabela abaixo, em que fica demonstrada a ocorrência de infração em período não decadente, posto que não apresentados os documentos para todo o período solicitado. Documento sonegado Período solicitado Data do TIAD Tabela de incidência do INSS na folha de pagto 01/1995 a 12/2004 20/05/2005 Regulamento dos beneficios concedidos aos trabalhadores pela empresa 01/1995 a 05/2005 03/10/2005 Folha de pagto de estagiários 01/1995 a 05/2005 03/10/2005 Alvarás de construção civil e habite-se 01/1995 a 12/2004 08/07/2005 Por outro lado, deve-se levar em conta que o valor da penalidade não se altera em razão do número de competências em que o sujeito passivo deixou de atender a solicitação documental do fisco, dito de outro modo, para fins de aplicação da multa (art. 283, II, "j", do RPS), para cada ação fiscal, considera-se uma única infração independentemente da quantidade de documentos sonegados. Assim, mesmo que a recorrente não pudesse ser autuada pela falta de exibição de livros e documentos relativos a períodos decadentes, é certo que há competências incluídas na ação fiscal em que não se pode falar em decadência, para as quais o sujeito passivo estaria legalmente obrigado a atender a solicitação do fisco para apresentação dos elementos necessários a verificação da sua regularidade fiscal. Comprovada a ocorrência da infração e afastado o único argumento presente na peça recursal, voto por conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 -,46A KLEBER FERREIRA DE A JO Processo n° 14485.000099/2007-33 Acórdão n.° 296-00.093 4

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4610251 #
Numero do processo: 35092.000819/2006-73
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2005 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescrevia a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.073
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por não reconhecer a decadência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por não reconhecer a decadência.

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O ORIGNAL -st Ar/ e Maria de Patin*. Ire!re. de Carr. Mat. Siape 751653 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35092.000819/2006-73 144.027 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.073 10 de fevereiro de 2009 DALTRO FIÚZA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2005 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescrevia a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdencidrias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 CCO2/T96 1 Fls. 52 MP' - Sb`.31!Ni.:0 CON'.3i.1.1-10 DE: CONTR1b n . —ES CONFE O ORIGINAL 06 / Cg Maria de Fáti :fa Ira Mat. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 53 Processo n°35092.000819/2006-73 Acórdão n.°296-00.073 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por não reconhecer a decadência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Vkkkk KLEBER FERREIRA DE ARA J Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas dc Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 ' Wi . ae/t-U Maria de Fátima .-relra de Carvalho Mat. Siam 751683 Processo n°35092.000819/2006-73 - CONS1-10 DE coNTRIDL . NTEs Acórdão n.° 296 -00.073 CONFEU.icoí o ORIOUNAL Relatório CCO2/T96 Fls. 54 Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n.° 35.686.023-0, lavrado em 27/06/2005 contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 11.017,46(onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 12, a gestor municipal, mesmo intimado por termo próprio, deixou de apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias para o estabelecimentos de CNPJ n.° 03.501.574/0001-31, no período de 01 a 12/1996. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 15/22. A Delegacia da Receita Previdenciária em Campo Grande, emitiu a Decisão Notificação n.° 06.401.4/131/2006, de 06/10/2006, fls. 29/34, declarando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 39/46, alegando inicialmente que o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD é nulo, haja vista que o endereço para apresentação dos documentos é o da própria residência do autuado, na qual se sabe que não estavam os documentos solicitados, posto que são documentos do Município de Sidrolândia (MS). Afirma que se o Município não apresentou todos os documentos, tal fato se deu em razão de fatores externos, alheios a vontade do recorrente, pois os próprios auditores fiscais verificaram que os arquivos foram entregues em precário estado pelo administrador que o antecedeu. Defende multa deve ser relevada, posto que preenche os requisitos regulamentares ou, pelo menos, que seja reduzida ao valor mínimo legalmente previsto. Requer o provimento do recurso. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 17/11/2006, fi. 36, e data de protocolização da peça recursal em 24/11/2006, fl. 39. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso não é aplicável por se ?MP - Sff.j1):`.5)0 CONSELHO Di CONTRIB17"1-3S CONFI.:1;11:: r.::()N1 o ORiGINAL Brasilia, Processo n° 35092.000819/2006-73 Acórdão n.° 296-00.073 CCO2/1-96 Fls. 55 cag0 Maria de Fini;na\F !Terra de Carvalho Mat. Siapc 751683 tratar de recorrente pessoa fisica, assim, deve o mesmo ser conhecido., assim, deve o mesmo ser conhecido. Embora não alegada, a decadência do direito do fisco de lançar a multa deve ser enfrentada, por ser questão de ordem pública. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo As contribuições previdencidrias passou a ser regido, com efeitos retroativos, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação As exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados A fiscalização das contribuições. Por conta disso, uma vez ocorrida a infração teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Porem, para a infração sob desvelo — deixar de apresentar os documentos solicitados - é necessário que se perquira acerca da efetiva ocorrência da infração, tomando-se como critério o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. A data da lavratura do AI foi 27/06/2005 e a documentação tida como não apresentada é relativa ao período 01 a 12/1996, portanto, houve a exigência de livros e documentos concernentes a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do momento da autuação. Entendo que a infração somente restaria configurada, caso o fisco ainda pudesse exigir os papéis daquele período. 0 prazo para a guarda documental aparece previsto no art. 33, § 11, da Lei n°8.219/1991, nos seguintes termos: "§ 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscaliza cão." A constatação de que esse dispositivo não teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF poderia levar-nos a fixar o entendimento de que, embora o fisco somente possa lançar contribuições dentro do prazo de cinco anos, a obrigação dos contribuintes de guardar os documentos e livros por dez anos persiste e, por conseguinte, a autuação em tela, pelo menos com relação a esse aspecto, seria legitima. Todavia, imagino não ser a melhor exegese. A norma que prescreve a obrigação de guardar os documentos, por veicular um dever tributário do tipo instrumental, deve ser interpretada a luz do art. 113 do CTN, in verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal on acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniário e extingue-se juntamente coin o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acess6ria decorre da legislação tributaria e tem objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no intere.ce da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Processo n°35092.000819/2006-73 Acórdão n.° 296-00.073 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBC‘'TES CONFERE COM O ORIGINAL Brasil;a, / Maria de Fzitilna Fe: t e arvalho Mat. Siape 751683 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." (grifei). CCO2/T96 Fls. 56 Está estampado no § 2.° acima que a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a um interesse da arrecadação ou fiscalização, o que nos leva ao entendimento, a contario sensu, de que não é legitima uma obrigação que não apresente a finalidade de favorecer a atividade da máquina do fisco, qual seja a arrecadação de tributos ou outra situação que o caso concreto possa fazer surgir. Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros e documentos por prazo superior aquele que a auditoria dispõe para lançar a contribuição não deve subsistir, posto que desprovida de razoabilidade, dito de outro modo, não se pode instituir um ônus ao sujeito passivo sem que se justifique a serventia de tal medida como necessária ao fisco para cumprir o seu mister. Fosse a solicitação baseada em justificativa plausível, v.g., para instruir um processo de concessão de beneficio, haveria motivação e, ai sim, poder-se-ia aplicar o art. 32, § 11, da Lei n° 8.212/1991, haja vista que a obrigação acessória estaria claramente lastreada em uma necessidade da Auditoria. Reconhecida a decadência, deixo de apreciar as alegações recursais e voto, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A WO 5

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Numero do processo: 35207.000086/2004-71
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PREPARAR CORRETAMENTE A GFIP. INFRAÇÃO. A apresentação da GFIP com informações incorretas e/ou omissas configura infração à legislação, por descumprimento de obrigação acessória. APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA MORATÓRIA E DE PENALIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa moratória por atraso no recolhimento do tributo tem fundamento jurídico diverso daquela aplicada por inobservância de obrigação acessória pelo sujeito passivo, inexistindo interferência de uma na aplicação da outra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.037
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35207.000086/2004-71 141.914 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.037 28 de novembro de 2008 USINA IPOJUCA S/A • SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO2/796 Fls. 152 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PREPARAR CORRETAMENTE A GFIP. INFRAÇÃO. A apresentação da GFIP com informações incorretas e/ou omissas configura infração à legislação, por descumprimento de obrigação acessõria. ___ __ _ _ APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA MORATORIA E DE PENALIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa moratória por atraso no recolhimento do tributo tem fundamento jurídico diverso daquela aplicada por inobservância de obrigação acessória pelo sujeito passivo, inexistindo interferência de uma na aplicação da outra. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/NW - Sozzted C.:40'rsara CONFERE COM O ORIGiNAL • Processo n°35207.000086/2004-71 Acórdão n.° 296-00.037 Brasilia 0q3 Maria de Fatima F ira de Carvalho Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 153 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por u iidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente \siU)& Sl,\OU .A\T■0\, KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 2° CC/IVIF Seta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia .023 / iO Maria de Fatima F-eira •e git Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 154 Processo n°35207.000086/2004-71 Acórdão n.° 296-00.037 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD no 35.485.551-4, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, § 6.°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 3.022,64 (três mil e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 03, a empresa apresentou a declaração da GFIP, período de 10/1999 a 12/2002, omitindo no campo "Ocorrência" a informação relativa a exposição de segurados aos agentes nocivos ruído e temperaturas anormais, situações que dá aos trabalhadores o direito à aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Informa que obteve os dados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, apresentado pela empresa. Continuando, o Auditor assevera que o sujeito passivo, para as competências 10/1999 a 07/2000; 09/2000 a 12/2000 e de 03/2001 a 10/2001, declarou incorretamente o código FPAS relativo aos trabalhadores alocados no setor rural da agroinchastria. A metodologia e fundamentação legal utilizadas no cálculo da penalidade encontram-se expostas no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 04. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 13/16, na qual ventila, em síntese, as seguintes alegações: a) que todos os processos decorrentes da mesma ação fiscal devem ser reunidos para julgamento conjunto, haja vista a conexão existente entre os mesmos; b) que sejam consideradas as razões expostas em relatório anexo, subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, onde se demonstra que a empresa não procedeu conforme a auditoria apontou nos seus lançamentos fiscais; c) que tendo havido aplicação de multa por falta de pagamento do tributo, não pode ser exigida penalidade em razão do descumprimento de obrigação acessória relativa ao mesmo fato gerador. 0 contribuinte não pode ser duplamente punido pelo mesmo fato. 0 sistema jurídico pátrio não admite essa solução, sendo certo que a multa por obrigação acessória é absorvida pela penalidade pelo descumprimento da obrigação principal; d) a infração foi apurada por amostragem, não tendo sido examinados os equipamentos de proteção disponibilizados pela empresa, além de que os períodos apontados inclui a entressafra, durante a qual a empresa não realiza operações industriais, não havendo, portanto, exposição de trabalhadores a riscos ambientais. Por fim, pede o acatamento de suas razões, de modo que o AI seja declarado insubsistente e ainda que possa ampliar o seu conjunto probatório com a juntada de novos documentos e a realização de diligências fiscais e perícia contábil. \30»' 2° CC/nAlcr Stvxtu Camara CONFERE COM O ORIGlit4AL Brasilia f?3 ij / • Ca '-' ; / Maria de Fatima =eira • = - alho Matr. Siape 751683 Processo n° 35207.000086/2004-71 Acórdão n.° 296-00.037 CCO2/T96 Fls. 155 A Gerência Executiva do INSS em Caruaru (PE) emitiu a Decisão Notificação no 15.421.4/016/2004, de 08/03/2004, fls. 134/137, declarando procedente o lançamento. Eis a ementa da decisão a quo: "EMENTA: AUTUACA - O. APRESENTAÇA - 0 DE GFIP EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Sujeita-se a autuação, por descumprimento de obrigação acessória, o contribuinte que apresenta a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social, com inexatidão ou omissões de dados." Inconformado com esse decisório, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 139/142, alegando inicialmente que a sua peça recursal foi interposta tempestivamente, posto que o prazo para a sua apresentação foi suspenso devido à greve dos servidores do INSS. Afirma ainda que efetuou o depósito para garantia de instância, confonne guia juntada. No seu recurso o sujeito passivo reprisa os mesmos argumentos trazidos com a impugnação, requerendo, por fim, que o mesmo seja recebido no efeito suspensivo e que possa produzir novas provas, tais como documentos, diligências fiscais e perícia contábil. Arremata pedindo a declaração de insubsistência do AI sob testilha. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 148/149, pugnando - - - pela -rnanutençao- de sua -decisão. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 31/03/1994, fl. 145, e data de protocolização da peça recursal em 11/06/2004, fl. 139, haja vista a Resolução INSS n° 154, de 08/06/2004, que suspendeu no período de 20/04/2004 a 04/06/2004, os prazos para impugnação e recurso. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade foi suprida pelo comprovante de pagamento colacionado, fl. 143, assim, deve o mesmo ser conhecido. As argumentações trazidas com o recurso fundamentalmente são de duas naturezas. A primeira diz respeito à verificação da existência da própria infração, haja vista que o sujeito passivo defende a inocorrência da conduta tida como violadora da norma previdencidria. A outra alegação prende-se à matéria jurídica. Afirma a recorrente que a multa por descumprimento de obrigação acessória não pode ser cumulada com a multa por inadimplemento da obrigação principal, posto que essa absorve aquela. Passo a verificar inicialmente a matéria fática. Afirma o fisco que a empresa apresentou a GFIP com omissão na informação quanto à existência de diversos trabalhadores sujeitos a condições especiais de trabalho que lhes garantiria o beneficio de aposentadoria ao completarem 25 anos de serviço. Também foi apontada a incorreção na informação relativa ao código FPAS.para os trabalhadores que laboravam no campo. 2° CC/MP .1-loxtr.4 Ctirra.:..tra CONFERE COM O ORIGINAL Maria de Fatima F Matr. Siape 751683 arvaMo CCO2/T96 Fls. 156 Processo n0 35207.000086/2004-71 Acórdão n.° 296-00.037 0 Auditor ressaltou ainda que a existência de segurados expostos a riscos ambientais decorrentes de agentes nocivos à saúde dos trabalhadores foi obtida com base em programa denominado PPRA, apresentado pela empresa. A recorrente, para afastar a imposição, juntou relatório confeccionado por especialista em segurança no trabalho, fls. 23/25, o qual analisa a exposição dos trabalhadores a dois tipos de agentes fisicos: ruído e calor. Afirma que o ruído é neutralizado pelo uso de protetor auricular. Quanto ao calor, é admitida a existência, em setor especificado, de segurados sujeitos a condições de trabalho que lhes garante a aposentadoria especial, porem somente no período da safra, posto que fora dessa inexiste agressividade no ambiente de trabalho da Usina. A defesa afirma ainda que a autuação foi confeccionada por presunção. Posso, com base nos fatos narrados, observar que a falha relativa à incorreção na informação do FPAS não foi contestada pela recorrente, portanto, prevalece a versão do fisco. Por outro lado, é inconteste que havia na empresa segurados expostos a agentes nocivos saúde, tornando-se obrigatória a elaboração da GFIP declarando a existência dessa situação. A Lei n° 8.212/1991 assim prescreve: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, -dados- relacionados aos fatas geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. 62 A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 42.(..)." Vê-se que a situação narrada pela Auditoria caracteriza infração ao comando normativo invocado na autuação, sendo obrigação do fisco a imediata imposição da multa prevista na Lei. Ademais, a alegação de que houve imposição de multa por presunção não deve ser acatada, haja vista que a verificação das incorreções apontadas decorreram da análise dos documentos fornecidos pelo próprio sujeito passivo. JA o argumento de que não havia exposição de trabalhadores a condições especiais de trabalho em todo período mostra-se genérico e desacompanhado de elementos probatórios. Para comprovar essa afirmação, a recorrente teria que indicar especificamente em quais competências não houve exposição de segurados a ambientes insalubres e trazer aos autos documentos que pudessem corroborar esse fato. Alegar sem provar, no mundo jurídico, equivale a não alegar. Assim, também afasto essas razões recursais. No que diz respeito a impossibilidade de aplicação da presente multa em razão da mesma ser absorvida pela multa decorrente do descumprimento da obrigação principal, alegação que não deve ser considerada. 0 invocado principio da consunção, de tão comum CC.IMF Câmara CONFERE COM OORGWAL Brasilia, P3 / Maria de Fatima Ferreira de a alhO Matr. Slap° 751683 Processo n°35207.000086/2004-71 Acórdão n.° 296-00.037 CCO2/T96 Fls. 157 aplicação na seara criminal, não se presta para utilização no campo tributário. Embora o termo "obrigação acessória" possa sugerir a sua dependência de outra que seja a principal, não é essa a relação que se estabelece entre os dois deveres que a lei atribui ao sujeito passivo, quais sejam: o de pagar o tributo (obrigação principal) e aquele relativo a prestações positivas e negativas no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos (obrigação acessória). Apesar da multa moratória assumir feição sancionatória, como têm afirmado os tribunais pátrios (ver STJ AgRg no Ag 945534 / DF, Relator Min. Luiz Fux, 03/03/2008, Dje 18/06/2008), essa decorre de causa jurídica diversa daquela aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória. A multa aplicada por atraso no recolhimento do tributo funda-se no art. 35,1, da Lei n°8.212/1991, o qual faço questão de transcrever: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos; I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obriga cão; II - para pagamento de créditos incluidos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em ate quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o decimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; III -para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; A6sisrts Processo n° 35207.000086/2004-71 Acórdão n.° 296-00.037 "° GC/IVIF - Sexta câmara CONFERE COLVi O ORIGINAL Brasilia ;e3 Maria de Fatima eira alho Matr. Siape 751683 CCO2JT96 Fts. 158 d) con por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (.)." A penalidade presente no AI sob julgamento tem como fato gerador o descumprimento da obrigação da empresa de informar corretamente a GFIP prevista no art. 32, IV, § 6.°, da Lei n° 8.212/1991. Tern-se, então, que o fisco, uma vez constatada a infração, deverá aplicá-la (a multa) independentemente do cumprimento da obrigação de recolher o tributo devido, não havendo possibilidade jurídica de se afastar a imposição dessa penalidade pelo fato de se exigir a multa de mora. 0 pedido da reunião dos processos lavrados contra o recorrente, de forma que sejam julgados conjuntamente, apesar de desejável, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Por outro lado, para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo. Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os elementos analisados já são suficientes para concluir pela existência da infração, não havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo. Por fim, cabe esclarecer que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário .conta apresentação_ do_recurso_é_ decorrência da própria lei, não_ havendo interesse_processual (necessidade) no seu requerimento, conforme a dicção do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966): "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: HI- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" De todo o exposto voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 KLEBER FERREIRA DE ARAIITO 403,A 7

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4684006 #
Numero do processo: 10880.038324/93-89
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 1991Ementa: A atualização monetária do balanço de 1990, segundo o entendimento do STF, seguido pelo STJ, continua indexada ao BTN Fiscal, e não ao IPC, mas as empresas puderam utilizar a diferença entre estes indexadores para efeito das deduções autorizadas no art. 3° da Lei 8.200/91.Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquida — CSLLCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata aLei n° 8.200/91 não pode ser deduzida para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n°8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91. (STJ — RESP 199.338 PR).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da r turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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I ..Leje, '... ;;;:ii---.-. -:- MINISTÉRIO DA FAZENDA ( --ng. - ') • 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS d/, r PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.038324/93-89 Recurso n° 161.993 Voluntário Acórdão n° 1803-00.009 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente COMÉRCIO E INDÚSTRIA NEVA LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: A atualização monetária do balanço de 1990, segundo o entendimento do STF, seguido pelo STJ, continua indexada ao BTN Fiscal, e não ao IPC, mas as empresas puderam utilizar a diferença entre estes indexadores para efeito das deduções autorizadas no art. 3° da Lei 8.200/91. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n°8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91. (STJ — RESP 199.338 PR). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas a . ,- e:4 ar o . - ente julgado. / ) 411, J e " L•VIS A Presidente 9/ 1 Processo n° 10880.038324/93-89 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.009 Fl. 2 BENEDICTIO(CE O BENÍCIO JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 8 MAi 2 9 Participaram, d presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocéncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 1 2 , , Processo n° 10880.038324/93-89 81-TE03 Acórdão n." 1803-00.009 Fl. 3 Relatório Em decorrência de ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo, lavrou-se auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no importe de 89.349,66 Ufir, de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), no importe de 3.004,58 Ufir e de Contribuição social sobre o Lucro no importe de 12.690,70 Ufir. Em Termo de Fiscalização, a Autoridade Fiscal informa que o sujeito passivo utilizou como indexador, para realização da correção monetária do ano-calendário de 1991, o IPC, contrariando a Lei n°7.799, de 1989, e o art. 387, inciso I, do RIR/80. Por essa razão, promoveu-se a glosa da despesa excedente de correção monetária assim originada. Cientificada dos lançamentos, a contribuinte apresentou impugnação, aduzindo que a correção monetária deve sempre ser pautada por índices que reflitam a real variação do poder aquisitivo da moeda, que a Lei n° 8.024, de 1990, instituiu fixação arbitrária do índice de correção monetária, bem assim razões de inconstitucionalidade das normas que regem a matéria. Ao analisar as razões de impugnação do sujeito passivo, a r TURMA/DRJ- BRASÍLIA-DF julgou parcialmente procedente o lançamento, alegando em síntese que: - a análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário, sendo que essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; - os procedimentos adotados pela fiscalização estavam em consonância com as leis n°7777/89, 8024/90 e 8030/90, sendo que a edição da Lei n°8.200, de 1991, não teria o condão de afastar a autuação justamente por ter sido necessária a edição posterior de lei concedendo o beneficio (relativo a apropriação da diferença IPC/BTNF para os exercício de 1991 e 1992. Logo, poderia ser aplicada a BTNF como índice de correção monetária para as demonstrações financeiras do período da atuação; - compete à autoridade preparadora promover o expurgo da cobrança de juros à taxa TRD, na forma do art. 1° da Instrução Normativa SRF n°32, de 9 de abril de 1997; - exclusão do crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, haja vista tratar-se de sociedade limitada cujo contrato social não rezava que os lucro ficavam imediatamente disponíveis no levantamento do balanço; - a aplicação da retroatividade benigna, reduzindo-se a multa aplicada de 100% para 75%. aeInconformada, a contribuinte insurgiu-se contra o acórd proferido, apresentando recurso a este Conselho reiterando os ar entos de sua impugn ão e que se pudesse ser levado em conta a BTNF este deveri r utado em relação ao IP ndo que o 3 Processo n° 10880.038324/93-89 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.009 Fl. 4 art. 3° da Lei n° 8.200/91 teria validado os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices IPC em vez da BTNF, deixando de definir como infração o não cumprimento do art. 1° da Lei n°7799/89 ("Fica instituído o B77n1 Fiscal, como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União"). É a síntese do essencial. 4 Processo n0 10880.038324/93-89 51-TE03 Acórdão n.° 1803-00.009 Fl. 5 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Analisando os elementos que compõe o processo, verifica-se existir uma incongruência entre o período de apuração defendido pelo contribuinte e os índices alegados para correção das demonstrações financeiras, uma vez que se estamos tratando do balanço de encerramento relativo ao ano-calendário de 1991 (31.12.91), o artigo 1° da Lei n° 8.200/91 é claro ao estipular que a referida correção deve ser efetuada por meio da aplicação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) que substituiu a BTNF, como índice oficial para o reconhecimento do efeito inflacionário no balanço das pessoas jurídicas. A discussão entre a aplicação da BTNF ou do 1PC refere-se a correção das demonstrações financeiras relativas ao ano-calendário de 1990. Confirmam a referida confusão, a descrição dos fatos, constantes do termo de intimação (fl. 1), que faz menção ao critério para efetuar a correção monetária de balanço de 1990, e o termo de verificação (fl. 4), assim como a impugnação e o recurso apresentados pelo contribuinte, que aludem as demonstrações financeiras de 1991 (Ex. 1992). Não foram juntadas aos autos quaisquer documentos do contribuinte como DIPJ ou demonstrações financeiras aptos a dirimir essa inconsistência. Considerando a incongruência lógica suscitada, tem-se que somente há sentido em avaliar a questão de mérito se estivermos tratando da correção monetária das demonstrações financeiras de 1990 (Ex.1991), cujo respectivo reconhecimento contábil deveria se dar no ano-calendário de 1991 (Ex. 1992), tal qual preconizava o art.32, §4°, do Decreto n° 332/91: "Art. 32. As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor-IPC. (.) § 4° A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990." (grifei) Assim, o que se discute é o direito ao reconhecimento do direito de deduzir fiscalmente o prejuízo apurado pela aplicação do IPC no lugar do BTNF, como fator de correção das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, conforme previsto nas Leis 7.799/89 e 8.200/91, na apuração do lucro real o-calendário de 1991. Processo n° 10880.038324/93-89 SI-TE03 Acórdão n.• 1803-00.009 Fl. 6 Sustenta a Recorrente, que no início do ano de 1990, estava em vigor a Lei n° 7.799, de 10.07.90, que determinava que a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, para efeito de apuração do lucro real, deveria ser calculada pelo BTN Fiscal — Bônus do Tesouro Nacional — indexado pelo IPC — índices de Preços ao Consumidor. No entanto, a Lei n° 8.024, de 12.04.90, alterou o critério de indexação do BTNF, desvinculando do IPC, e congelou o seu valor nominal no mês de abril de 1990. Conseqüentemente, o BTNF deixou de representar a efetiva desvalorização da moeda, e, assim, a sua utilização como padrão para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço das pessoas jurídicas resultou em um lucro maior, fictício, convertendo-se em aumento da carga tributária. Assim, com o advento das Leis n° 8.024, 8.030 e 8.088/90, o Governo Federal desatrelou a indexação do BTN do IPC, passando então a corrigi-lo por novo critério — o índice de Reajustes de Valores Fiscais - IRVF. O Governo reconhecendo a defasagem existente entre os índices BTN Fiscal (indexado pelo IRVF) e o IPC, editou a Lei n° 8.200, de 28/06/91, substituindo o BTNF pelo INPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Além disso, permitiu que as empresas que já tinham recolhido o imposto de renda sobre o ano-base de 1990 na forma mais gravosa, com base na legislação revogada, pudessem recuperar o excesso mediante dedução, na apuração do lucro real, a partir do período-base de 1993, na forma prevista no artigo 30 do mencionado diploma legal, in verbis: "Art. 3°- A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diférença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTINI Fiscal terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." No entanto, a referida norma não determinou que o IPC viesse a substituir o BTN Fiscal para a correção das demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1990. O Eg. STF, no julgamento do RE n.° 201.465/MG, afirmou constitucional a norma inserta no art. 3.°, inciso I, da Lei n.° 8.200/91, reconhecendo a impossibilidade de retroação de seus efeitos para alcançar a correção monetária das demonstrações financeiras encerradas em 31/12/1990. Restou assente, assim, no Pretório Excelso, que a Lei n.° 8.200/91, ao autorizar a dedução na determinação da base de cálculo, da diferença apurada entre a variação do IPC e do BTN Fiscal, apenas concedeu um "favor fiscal" oriundo de política legislativa, o que não implica, todavia, no reconhecimento de ilegitimidade do sistema adotado pela L 7ei n.° 8.088/90 no que se refere ao critério de correção monetária das demonstrações financ& as do balanço pertinente ao ano-base de 1990, qual seja a a ação do BTN Fiscal pelo IR . 6 . . • 1 Processo n° 10880.038324/93-89 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.009 Fl. 7 A Eg. Primeira Seção do STJ também sedimentou entendimento reconhecendo a legalidade da aplicação do IRVF (índice de Reajuste de Valores Fiscais) na atualização da BTN Fiscal na correção monetária das demonstrações financeiras do balanço referente ao ano-base de 1990. (Precedentes: EREsp n.° 251.406/RJ,Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; REsp n.° 502.636/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp n.° 538.184/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06/06/2005). Assim, a atualização monetária do balanço, segundo o entendimento do STF, seguido pelo STJ, continua indexada ao BTN Fiscal, e não ao IPC, mas as empresas puderam utilizar a diferença entre estes indexadores para efeito das deduções autorizadas no art. 3°,I, da Lei, somente para fins do IRPJ. Quanto a CSLL, já é consenso neste Conselho que a diferença de correção monetária reconhecida pelo art. 30 da Lei n° 8.200/91 não se aplica à contribuição social, sendo legitima a restrição do art. 41 do Decreto n°332/91. Vejamos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei te 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo a previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n°8.200/91. (Si']— RESP 199.338 PR)." (Acórdão: CSRF/01-05.616, 10 T, Relator: José Clóvis Alves, Data da Sessão: 26/03/2007) Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 f - BENEDICTO L ENICIO JUNIOR 9 7 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002330/2004-52
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no art. 150, § 40 do CTN, em detrimento das disposições do art. 173, I do mesmo diploma, cujo termo inicial da decadência começa a fruir a partir da ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA - CARCATERIZAÇÃO. A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos as normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte). CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão.
Numero da decisão: 1803-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 3a Turma Especial, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação a todos os períodos e tributos lançados. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch que não desqualificava a multa e, por consequência acolhia a decadência somente em relação ao IRPJ e CSLL relativo aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 e até novembro de 1998 em relação a PIS e COFINS.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n 0 10830.002330/2004-52 Recurso o° 165.493 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 1803-00.033 Sessão de 19 de março de 2009 Recorrente CANDY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida 10 TURMA /DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — IRPJ Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no art. 150, § 40 do CTN, em detrimento das disposições do art. 173, I do mesmo diploma, cujo termo inicial da decadência começa a fruir a partir da ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA - CARCATERIZAÇÃO. A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos as normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte). CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 3a Turma Especial, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação a todos os períodos e tributos Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCO I/C05 Fls. 2 lançados. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch que não desqualificava a multa e, por conseqüência acolhia a decadência somente em relação ao IRPJ e CSLL relativo aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 e até novembro de 1998 em relação a PIS e COFINS. Luciano Inocêncio dos Santos - Relator ) EDITADO EM: 0.91,01 I Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que manteve integralmente os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em decorrência de omissão de receita por depósitos bancários não contabilizados. Considerando que o relato da decisão recorrida dispõe com bastante clareza os fatos do presente PAF, passo adotá-lo até aquela fase do processo, como segue: "1. Trata o presente processo dos Autos de Infra cão relativos ás exigências de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ, fls. 158/159), Contribuição Social sobre o Lucro (CSL, fls. 163/164), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 168/169), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 172/173), formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 205.294,25 (fls. 03), ai incluídos principal, multa de oficio proporcional de 225%, juros de mora calculados até 30/04/2004, em razão de "Depósitos Bancários Não Contabilizados", conforme fls. 159 - irregularidades assim descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 137/157: I — 0 CONTRIBUINTE 2.0 contribuinte em apreço tem como atividade econômica principal o "Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Complementos". Processo no 10830.002330/2004-52 Acárcido n. ° 1803-00.033 CCO I /CO5 FR. 3 3. Apresentou no ano-calendário de 1998 Declaração Anual do Imposto de Renda na forma simplificada, tendo como condição de enquadramento, segundo informação nela contida o fato de ser Empresa de Pequeno Porte. H — A AÇÃO FISCAL 4. A Ação fiscal teve inicio em 07/11/2003, oportunidade na qual foi lavrado contra o contribuinte em apreço Termo de Inicio de Ação Fiscal cuja ciência foi lhe dada através de Aviso de Recebimento- AR, na data de 10/11/2003. Naquela oportunidade foram solicitados a ele todas as informações e esclarecimentos necessários ao inicio da ação fiscal, concernentes à comprovação da origem de recursos depositados/creditados em suas contas bancárias no ano-calendário de 1998, bem como os livros contábeis e fiscais por ele escriturados que contivessem a escrituração da movimentação financeira em comento. 5. A solicitação das informações acima relacionadas foi efetuada tendo em vista o Processo de n°2000.61.05.011976-O, do qual o contribuinte figura como réu, e que visa apurar eventual "crime contra a ordem tributária" por ele praticado. 6. Foi-lhe concedido, naquela oportunidade, o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação dos elementos então solicitado. 0 prazo final para a manifestação do contribuinte esgotou-se no dia 30/11/2003. 7. Em 26/11/2003 o contribuinte apresentou requerimento solicitando prorrogação de prazo para entrega dos documentos solicitados, tendo em vista que, segundo ele, "o banco somente fornecerá os extratos bancários no prazo de 45 a 60 dias". Tendo em conta, no entanto, que ele não especificou o prazo de prorrogação que estava pleiteando, foi a ele concedido o prazo adicional de 15 (quinze) dias, que se esgotou em 15/12/2003, sem que ele tenha apresentado os elementos solicitados. 8. Em 16/12/2003, tendo em vista a omissão do contribuinte, foi ele novamente intimado a fornecer os elementos solicitados, sendo-lhe concedido, para tanto, um prazo adicional de 03 (três) dias. 9. Em face da continuidade da sua negativa em apresentar as informações solicitadas, e tendo em vista o Processo de n" 2000.61.05.011976-0 acima mencionado, foram solicitadas às instituições financeiras nas quais ele manteve movimentação bancária no ano-calendário de 1998, todos os extratos bancários de sua titularidade. 10. Após o recebimento dos referidos extratos bancários, foi ele novamente INTIMADO em 26/02/2004, com ciência via Aviso de Recebimento em 01/03/2004, a comprovar mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização de todos os depósitos/créditos nas contas bancárias ali relacionados. 11. Para uma melhor compreensão e tomando-se como base informações recebidas das instituições financeiras, foi elaborada 3 Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCO I /CO5 , Fls. 4 planilha contendo relação de todos os depósitos/créditos efetuados ern suas contas bancárias. Em razão do grande volume de operações, foram considerados, apenas, valores de depósitos/créditos ern valor igual ou superior a R$ 400,00. Para o fornecimento das informações solicitadas através do Termo de intimação Fiscal foi concedido ao contribuinte um prazo de 10 (dez) dias. 12. Mais uma vez, a exemplo das intimações anteriores, o contribuinte não se manifestou até a lavratura do presente Termo Fiscal, ainda que para solicitar algum esclarecimento ou dilação de prazo para que pudesse atender aos esclarecimentos solicitados pela fiscalização. 13. Mesmo tendo em conta o acima exposto, foi concedido a ele uni prazo derradeiro de 03 (três) dias para atendimento das informações solicitadas através do Termo de Intimação fiscal do qual ele tomou conhecimento, via Aviso de Recebimento em 01/03/2004. 14. Também nessa oportunidade não houve qualquer manifestação por parte do contribuinte, ficando caracterizado, de forma incontestável, a juizo dessa fiscalização, a negativa de sua parte ern fornecer as informações solicitadas bem como exibir os livros contábeis e fiscais a que estava obrigado a escriturar, de acordo com a legislação do Imposto de Renda. HI- A IRREGULARIDADE CONSTATADA 15. Tendo em vista a negativa por parte do contribuinte não só em não prestar esclarecimentos com relação a comprovação das origens dos recursos que propiciaram os depósitos/créditos efetuados em suas contas bancárias no ano-calendário de 1998, mas também na negativa em apresentar à fiscalização os livros contábeis e fiscais a que estava obrigado a escriturar, exigidos pela legislação do Imposto de Renda, restou como não comprovada, a juizo desta fiscalização, a origem daqueles recursos, o que caracteriza "omissão de receita", a teor do disposto no art. 42 da lei n°9.430/96, abaixo transcrito. 16. A partir dessa receita omitida será apurado o lucro sobre o qual serão cobrados, via Auto de Infração, o IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), o PIS e a COFINS. 17. 0 lucro sobre o qual incidirão as apurações dos tributos citados deverá ser arbitrado, consoante as razões a seguir expostas. IV — AS RAZÕES DO ARBITRAMENTO DO LUCRO A SER TRIBUTADO 18. De acordo coin o exposto até o momento, restou caracterizada "omissão de receita" por parte do contribuinte e sobre ela serão cobrados os créditos tributários devidos relativos aos tributos acima relacionados. 4 Processo n° 10830.002330/2004-52 ACórcIdo n.° 1803 -00.033 CC() I /C05 1:1s. 5 19. Conforme já informado anteriormente, o contribuinte apresentou 170 ano-calendário de 1998 Declaração Anual do Imposto de renda na forma simplificada, por se enquadrar, a época, como ulna Empresa de pequeno Porte — EPP, informação nela contida. 20. Pelo fato de ter apresentado Declaração do Imposto de Renda na forma simplificada estava ele obrigado a escriturar o livro Cairo, caso não mantivesse escrituração comercial, de acordo com o disposto no art. 7°, ,sç 1°, alínea "a", da lei n°9.317/96, a seguir reproduzido; 21. Conforme anteriormente noticiado, o contribuinte em t apreço foi intimado por diversas vezes a apresentar todas as informações relativas a sua movimentação financeira realizada no ano-calendário de 1998, bem como os livro contábeis e fiscais por ele escriturados. 22. No entanto, até a presente data o contribuinte tent se negado a apresentar não só as informações solicitadas mas, também, os livros que estava obrigado a escriturar exigidos pela legislação do Imposto de Renda, no caso em comento, o livro Caixa. 23. Em razão do exposto, e de acordo com as disposições comidas 170 art. 539, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, ora transcrito, o lucro que servirá de base de cálculo para a apuração do imposto de renda devido deverá ser arbitrado. 24. Vale ressaltar também, a propósito dessa omissão, o que dispõe o art. 1° da lei n°8.137/90, verbis: V — A APURAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO 25. De acordo com o disposto no art. 1° da Lei n° 9.430/96, a partir do ano-calendário de 1997 o lucro arbitrado deverá ser apurado trimestralmente. 26. 0 imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributária o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. 27. 0 lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação do percentual equivalente a 9,6 por cento sobre a receita bruta conhecida, no caso presente a receita omitida, de acordo corn o que dispõe os arts. 15, 16 e 24 da Lei n°9.249/95, ora transcritos. Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórddo n.° 1803-00.033 CCO I /C05, Fls. 6 28. 0 Lucro Arbitrado será apurado, então, a partir da receita bruta conhecida, caracterizada nos valores considerados como omitidos, conforme disposto no item III deste Termo Fiscal, e demonstrada na planilha a seguir elaborada. Vale ressaltar que esta planilha é a mesma constante do Termo de Intimação datado de 26/02/2004, tendo sido ajustados, no entanto, os valores referentes ao s Bancos do Brasil, BCN, Bradesco e Rural nelas constantes. Os ajustes foram efetuados dividindo-os pelo "fator 100", tendo em vista que as informações das movimentações financeiras fornecidas por esses bancos foram efetuadas através de arquivos em meios magnéticos, onde o campo "valor" apresentava-se sem ponto ou virgula decimal. Foram desconsiderados, ainda, valores que se apresentavam repetidos na movimentação do Banco do Brasil. Mês Banco Nome Agência Conta Data Histórico Valor D/C Demonstrativo trimestral da omissão de receita apurada: Período Valor 1" Tri Total 221.497,80 2° Tri Total 289.869,13 3° Tri Total 194.313,18 4 0 Tri Total 143.355,82 VI — DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO 31. Conforme já se noticiou anteriormente, o contribuinte apresentou a sua declaração do Imposto de Benda para o ano-calendário de 1998 na forma simplificada, sendo que a condição para a sua inclusão no "Simples" era de estar enquadrada como unia empresa de pequeno porte. Tudo isso, de acordo com as informações contidas naquela Declaração. 32. Vale informar que se considera empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a RS 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 720.000,00, aplicável até 31.12.98. 33. No entanto, o montante da omissão de receita apurada extrapola de uma forma inconteste à faixa de valores de receita bruta acima informada, sendo de se aplicar, a juizo dessa fiscalização, a multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, por ver configurado o tipo de infração definida no art. 72, da Lei 4.502/64 e no art. 10 da lei n° 8.137/90. Os dispositivos legais apresentam as seguintes transcrições: 6 Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCO I /C05 1 , 1s. 7 34. A multa qualificada ora mencionada deverá também ser agravada, de acordo com o disposto no art. 44, § 2°, da Lei 9.430/96, pela não prestação de esclarecimentos por parte do contribuinte com relação às informações e os livros e documentos a ele solicitados 2. Cientificada da autuação em 25/05/2004, por via postal (fls. 178/179), a contribuinte apresentou, em 17/06/2004, por intermédio de seu advogado, a impugnação dells. 180/236, acompanhada dos documentos dells. 237/252, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. 2.1. Expõe que o Mandado de Procedimento Fiscal não atendeu aos prazos fixados pela SRF, através de Portaria, já que foi constantemente prorrogado, o que vai de encontro ao estabelecido pelas assertivas da própria Receita Federal. 2.2. Assevera que a prova coligida e que fundamenta o auto de infração ilícita, conforme art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal, o que macula o devido processo legal e não pode gerar efeitos no nnindo fiitico-fenomênico, conforme jurisprudência que menciona. 2.3. Alega ter sido desrespeitado o parágrafo 3° do art. 11 da Lei 9.311/96 e que o Fisco está utilizando a Lei Complementar 105/2001 para aterrorizar cidadãos brasileiros de forma indiscriminada e aleatória, desrespeitando, inclusive, a Regulamentação efetivada pelo Decreto 3.724/01. Alirma que o Poder Executivo, de forma imoral, deixou de regulamentar o art. 6° da referida Lei Complementar 105, e que devem ser observadas, ao menos, as regras do "Decreto 3.724/01 que regulamenta o art. 5°". 2.4. Sob os Títulos "do direito" e "da doutrina", discorre acerca de seu entendimento de ofensa a garantias individuais, de que o sigilo de dados e o sigilo bancário são cláusulas pétreas, de inconstitucionalidade da LC 105/2001 e impossibilidade de utilização de dados em vista da Lei 9.311/96 e conclui que: - não foi revogado o parágrafo 3° do art. 11 da Lei 9.311/96, como determina LC 95/98, o que torna nula a utilização dos dados da CPMF para qualquer tipo de fiscalização; - ainda que se admita a revogação tácita, a LC 105/2001 é inconstitucional por revogar cláusulas pétreas de sigilo de dados; - o Mandado de Fiscalização é nulo por desatender o Decreto 3.724/2001, não demonstrando ou motivando a invasão de privacidade, mas, pelo contrário, 7 Processo n° 10830.002330/2004-52 AcórcIfio n.° 1803-00.033 CCOI/C05 , Fls. 8 sendo desprovido de prova, já que é solicitada até a Declaração de Rendimentos, para o que não há necessidade de quebra de sigilo; - somente por decisão motivada, após direito à ampla defesa e ao contraditório é que poderia ser quebrado o sigilo dos dados; - a quebra de sigilo bancário e de dados do impetrante foi feita de forma retroativa, o que fere o direito adquirido e a não retroação da Lei Tributária mais gravosa; - na doutrina e na jurisprudência sempre houve consenso da necessidade de expressa ordem judicial para a quebra de sigilo de dados. 2.5. Argumenta que a movimentação financeira de valores não constitui fato gerador do imposto de renda, conforme art. 43 do CTN, sendo impossível imputar como base de cálculo os valores indicados pela fiscalização ou imaginar a ocorrência do fato gerador pelo depósito ou saque em contas bancárias, que não traduz aquisição de riqueza, renda ou recebimento de proventos. 2.6. Na seqüência, defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic. 2.7. Alega que a multa de 225% tem nítido caráter confiscatório e salienta ter solicitado prazo para verificar a legitimidade de atender ao Fisco e que não houve a perdu de prazo com finalidade de agravar a multa. 2.8. Acrescenta que "Nem tão pouco, por não ter sido recepcionado o DL 1065/69, e suas modificações, pela nova ordem constitucional, seja por que afronta o que estabelece o § 2° do art. 145 da Carta Magna, por identidade de base de cálculo, já que tributo é tal encargo, uma vez que honorários somente os fixados em Juizo, e no patamar por este arbitrado, há de se crfastada a incidência de tal encargo no momento de 10%". 2.9. Por fim, invoca a ocorrência de decadência que entende configurada para as contribuições sociais no prazo de cinco anos contados do fato gerador e para o IRPJ contados do "primeiro dia útil ao ano subseqüente ao fat() gerador complexivo 3. As fls. 257 encontra-se cópia do Memorando 10830/SECAT/ 173/05, da DRF autuante, solicitando a priorização do julgamento do presente processo ern vista da existência de Demanda Judicial." Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803 -00.033 CCO I/C05 Fls. 9 Ao se manifestar sobre a impugnação a DRJ manteve integralmente os lançamentos cuja ementa da decisão proferida no acórdão n° 9.108 de 05/04/2005, assim versa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRP1 A regra geral de contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contida no art. 173 do CTN, determina seu inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo a Contribuição ao PIS, a COF1NS e it CSLL rege-se pelo art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991, que fixa o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de .fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. SIGILO BANCAIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é. de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. Apresentadas pela .fiscalização justificativas para aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, contra as quais não se manifestou a impugnante, mantém-se a penalidade no percentual lançado. INTIMAÇÕES. NJ° ATENDIMENTO NO PRAZO MARCADO. Comprovada nos autos a recusa ou resistência por parte do contribuinte em atender as intimações, nos prazos estabelecidos, cabível é a majoração em 50% da multa aplicada, na forma do art. 44, sss' 2 0, da Lei 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e c/c Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Imposio sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 46, Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCO1 /C05. Fls. 10 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 Enienta: ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NA -0 COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada com a decisão a recorrente apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de sua peça impugnatória. o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Verifica-se, de plano, que o deslinde do presente litígio está ligado diretamente qualificação ou não da multa de oficio, pois isto este fator será determinante para a determinação do prazo a quo da contagem prazo decadencial, ou seja, se aplica-se o prazo previsto no art. 173, I do CTN ou o do art. 150, § 4°. Desta forma, passo a enfrentar primeiramente a questão da qualificação da multa, para depois, por consequência, enfrentar a preliminar de decadência. Vejamos. A peça acusatória do lançamento, consignada no Termo de Verificação Fiscal, aponta como razões de qualificação da multa o seguinte: "31. Conforme já se noticiou anteriormente, o contribuinte apresentou a sua declaração do Imposto de Renda para o ano-calendário de 1998 na forma simplificada, sendo que a condição para a sua inclusão no "Simples" era de estar enquadrada como uma empresa de pequeno porte. Tudo isso, de acordo com as informações contidas naquela Declaração. 32. Vale informar que se considera empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 720.000,00, aplicável até 31.12.98. " 1 0 Processo n° 10830.002330/2004-52 Acórdão n.° 1803-00.033 CCOI/C05 Fls. I I 33. No entanto, o montante da omissão de receita apurada extrapola de uma forma inconteste it faixa de valores de receita bruta acima informada, sendo de se aplicar, a juizo dessa fiscalização, a multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, por ver configurado o tipo de infração definida no art. 72, da Lei 4.502/64 e no art. 10 da lei n° 8.137/90. Os dispositivos legais apresentam as seguintes transcrições:" (Nossos Grifos) Vê-se, que a única razão apontada pela fiscalização para qualificar a multa foi o fato de que o montante da receita omitida (com base em situação de presunção) por depósitos bancários de origem não comprovada extrapola os limites fixados para recolhimento dos tributos com base no SIMPLES. Ora, essa razão, por si só, não é suficiente a caracterizar urna conduta dolosa, a qual deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de uma possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos as normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte). Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado, que "a regra do art. 112 tem nítida funviio de tornar efetivo o principio da legalidade" I , fazendo, ainda, referência a José Jayme de Macedo Oliveira, cujo magistério dispõe: "0 principio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato a norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte" 2 . (Nossos Grifos). Com efeito, verifica-se que a multa de oficio qualificada não é devida pelo contribuinte, pois esta só corresponde aos casos em que for comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Urna vez esta situação não foi caracterizada, cabe aplicar a multa de oficio de 75%. Superada a questão da qualificação da multa, enfrentemos, pois, a preliminar de decadência. Assim, por trata-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, onde não constam dos autos provas da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-lhes, assim, as disposições do art. 150, § 4 0 do CTN, em detrimento do disposto no art. 173, I do mesmo diploma e do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao contrário do que assevera a decisão recorrida. Portanto, tendo em vista que os fatos geradores do lançamento ocorreram em 1998 e que a recorrente foi cientificada da autuação somente em 25/05/2004, por via postal (fls. 178/179), denota-se transcorrido o prazo quinquenal de decadência, cujo termo inicial começa a fruir a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. I MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, Sao Paulo, 2004, pug. 279. 2 OLIVEIRA. José Jayme de Macedo. Código Tributário Nacional, Saraiva, Sao Paulo, 1998. pag. 286. II Processo n" 10830.002330/2004-52 Acórdão n." 1803-00.033 CC01/C05 Fls. 12 Por fim, acerca dos lançamentos da CSLL, PIS e COFINS, dado a indissociável conexão de causa e efeito, acerca dos fatos e fundamentos discorridos até aqui para o IRPJ, aplica-se o mesmo tratamento da decisão proferida para ambos os tributos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. como voto. Sala das_Sesseiesre -19 denarço4e 2009. Luciano Inocencio dos ntos - Relator _ ALA, 12

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Numero do processo: 18471.000063/2004-17
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: PAF - INTIMAÇÃO ENTREGUE NO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Considera-se efetivada a intimação/notificação realizada na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto. Assunto: SIMPLES. Exercício. 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 1803-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integraram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Considera-se efetivada a intimação/notificação realizada na data do recebimento no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto. Assunto: SIMPLES. Exercício. 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a intey ar o presente julgado. / • LÓVIS ALVES esidente BENEDICTO CELS E 10 JUNIOR Relator Processo n° 18471.000063/2004-17 Sl-TE03 Acórdão n.° 1803-00.024 Fl. 2 Formalizado em: 2 8 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. a/ 4, 0 (ir 2 Processo n°18471.000063/2004-17 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.024 Fl. 3 Relatório Trata-se dos autos de infração de fls 74/119, referentes ao IRPJ-SIMPLES, Pis- SIMPLES, Cofins-SIMPLES, Contribuição Social-SIMPLES e Contribuição Previdenciária- SIMPLES relativos a fatos geradores do ano-calendário de 1999, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro em 26.01.2004, através dos quais foram consubstanciadas exigências nos valores de R$ 5.333,21, R$ 5.333,21, R$ 10.894,11, R$ 21.788,18 e R$ 31.561,85 acrescidas da multa de oficio de 75%. A autuação, teve como suporte fático omissão de receitas apurada por presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/1996) a partir da falta de comprovação da origem de depósitos efetuados em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica, cuja relação foi obtida junto a instituição financeira da qual, à época dos fatos, a contribuinte era correntista. Consta no processo intimação fiscal (fl. 11) que solicitou em 07.11.2003 a comprovação dos créditos efetuados ao longo do ano de 1999 na conta corrente 32542-2, agência 1075-8 / Bco Bradesco, cuja listagem discriminando data, n° documento e valor consta das fls 12 a 70. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação, na qual alegou que : - A intimação para prestação de esclarecimentos da folha 11 é nula, pois foi recebida por pessoa estranha à sociedade, sem poderes atribuídos em procuração e nem no contrato social; - A nulidade da intimação de fls 11 implica a nulidade do próprio auto de infração; - As pessoas jurídicas optantes pelo Regime de Tributação Simplificado são isentas; - Os sócios efetuavam depósitos na conta corrente da pessoa jurídica, fato este que explica parte dos créditos que foram objeto da autuação; - Os livros fiscais apresentados pela empresa ao longo da auditoria comprovam que os valores informados na declaração de rendimentos refletem o efetivo movimento da interessada. Analisando as razões de impugnação apresentadas pela contribuinte a 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I, manteve o lançamento com base nos seguintes argumentos: - Preliminarmente, a intimação foi recebida no endereço da pessoa jurídica por fimcionário desta. Ademais, ainda que no caso concreto, por erro, tivesse ocorrido o desvio do documento, observa-se que a interessada veio aos autos, por ocasião da impugnação apresentada, sendo regularmente representada em tal ocasião. Nesta oportunidade teve, com certeza, acesso à intimação cuja nulidade ora pleiteia, suprindo-se, portanto, qualquer eventual irregularidade; 1){ 3 Processo n°18471.000063/2004-17 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.024 Fl. 4 - A intimação formalizada com o intuito de esclarecer a origem dos depósitos aludidos consta das fis 11 e a listagem com os créditos que foram objeto de investigação foi juntada às fls 12/70. Não consta dos autos que a interessada tenha apresentado qualquer justificativa ou resposta à solicitação fiscal; - Se os sócios movimentavam suas contas pessoais, na conta de depósito da pessoa jurídica autuada não houve observância ao princípio da entidade, já que a contabilidade da segunda deve ser controlada de forma segregada. Em nenhum momento a contribuinte fez prova dessa distinção, com base nos extratos bancários levantados pela fiscalização, sobre quais valores seriam das pessoas flsicas e que montantes seriam atribuíveis a pessoa jurídica; - A escrituração contábil só faz prova a favor do sujeito passivo quando acompanhada dos elementos que a fundamentem . No caso concreto, tais elementos não foram apresentados; - À vista da intimação de fls 11, caberia à interessada demonstrar a origem dos depósitos efetuados em conta corrente de sua titularidade, sob pena de autorizar a presunção de omissão de receitas. Como no caso em análise não foram feitas as referidas demonstrações e na ausência de outros fatos a indicarem contra a legalidade do procedimento, concluiu-se pela aplicação da presunção legal ao caso e pelo prosseguimento da cobrança. Cientificada da decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou recurso a este Conselho reiterando a nulidade de intimação de fls. 11 que teria assim, maculado o princípio do devido processo legal, a impossibilidade da tributação com base em presunção, haja vista os extratos bancários perfazerem-se apenas como um fato e não como uma prova cabal e inconteste. É a síntese do essencial. À 4 .. . • Processo n° 18471.000063/2004-17 81-TE03 Acérdio n.• 1803-00.024 Fl. 5 Voto Conselheiro BENEDCITO CELSO BENíCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. No tocante a alegação de nulidade do termo de intimação de fls, essa não deve prosperar, uma vez que considera-se efetivada a notificação realizada na data do recebimento no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, irrelevante o fato de que quem recebeu o documento, comprovado mediante assinatura no Aviso de Recebimento, não seja o próprio contribuinte ou seu preposto. Neste sentido, inclusive, direciona-se a Súmula n° 09 deste Conselho: Súmula 1°CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ainda que se olvidasse súmula em questão, tem-se que em nada foi prejudicado o direito de contribuinte, que teve a possibilidade de desconstituir a presunção legal da autoridade fazendária por meio de impugnação e do recurso voluntário, todavia, optou por não discutir os fatos, apresentando apenas alegações evasivas e desprovidas de conteúdo técnico ou fático apto a justificar as diferenças apontadas no termo de encerramento da ação fiscal. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, desde que a autoridade fiscal tenha esgotado as possibilidades de investigação e dado à contribuinte a possibilidade de réplica. Se o ônus da prova, por presunção legal, é da contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, o que não ocorreu no presente caso. Diante do aqui exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 C(151 ,BENEDICTO CELS --B ICIO JUNIOR 5 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4636387 #
Numero do processo: 13808.004339/97-74
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA - IRPJ Ano-calendário: 1991 DECADÊNCIA TRIBUTO NÃO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PREVISTO NO ART, 173, IDO CTN. O IRPJ apurado nos períodos -base até 1991, notadamente para as pessoas jurídicas não sujeitas as antecipações e duodécimos, não se trata de lançamento por homologação, o que só se aplica os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1992, com a edição da Lei n° 8.383/1991, a qual instituiu o sistema de tributação em bases correntes, consequentemente, o prazo decadencial do IRPJ apurado até 1991, 6 aquele previsto no art. 173, Ido CTN. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEDUTIB ILIDADE. Comprovada a efetividade da prestação dos serviços e o adequado suporte probante dos documentos que suportam os lançamentos contábeis, nos limites da peça acusatória do auto de infração, há que ser considerada dedutivel a despesa glosada. PIS - REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências do PIS - REPIQUE da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1803-000.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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O IRPJ apurado nos períodos-base até 1991, notadamente para as pessoas jurídicas não sujeitas as antecipações e duodécimos, não se trata de lançamento por homologação, o que só se aplica os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1992, com a edição da Lei n° 8.383/1991, a qual instituiu o sistema de tributação em bases correntes, consequentemente, o prazo decadencial do IRPJ apurado até 1991, 6 aquele previsto no art. 173, Ido CTN. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEDUTIB ILIDADE. Comprovada a efetividade da prestação dos serviços e o adequado suporte probante dos documentos que suportam os lançamentos contábeis, nos limites da peça acusatória do auto de infração, há que ser considerada dedutivel a despesa glosada. PIS - REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências do PIS - REPIQUE da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. II; Processo n' 13808.004339/97-74 Acórdiio n '1803-00.018 - 50 lurrna Especial CC01/C05 Fls 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. r") 6,0„-vJti, ,AAJAAJÁ LEONARDO D AND .....TDE-CQJJIO - Presidente LUCIANO INOCE 4 TO DOS SAN OS - Relator EDITADO EM: 2 8 j A 20 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicia Júnior e Jose Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que considerou procedente os lançamentos, referente ao Auto de Infração, fls. 17/26 contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Juridica (I RN) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no total de R$152.858,77 (cento e cinqüenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), ai incluidos multa por lançamento de oficio e juros moratórios. Nos fundamentos da autuação, descritos no Termo de Verificações Fiscais (fis,16), foram apuradas as seguintes infrações: "2 No Diário ( .) está escriturado o seguinte lançamento contábil: 'Data: 31, 1291 Débito.: Serv. Prest, P/ Terceiros — PJ 07, 194) Crédito. • Conterpa Eng. E E'mpreend. Ltda, (/7. 188) Histórico: N/fat serv. n°926 da Conterpa Eng e Empreend. Ltda. Valor. Cr$ 112.224.000,00' 3 — Intimado em 13. 05 .97, o contribuinte não apresentou a cópia repro gráfica das notas fiscais e/ou contratos de serviços prestados pela 'Conterpa'; 4 — Através da intimação mencionada no item 3, o contribuinte apresentou: Processo na 13808.004339/97-74 Acórdão n ° 1803-00..018 - 5° Turma Especial CC01/C05 Fls 3 a) cópia do microfi lme do cheque emitido para pagamento dos serviços supostamente prestados; b) extrato bancário da conta que suportou a emissão do cheque; cópia reprográfica do lançamento contábil mencionado no item 2 no Diário, 5 — Em face da dificuldade na obtenção de elementos foi lavrado um Termo de Constatação e Intimação, em 3.7.97, exigindo: a) apresentação de cópias reprográficas de nota .fiscal e/ou contrato emitido pela Con terpa Engenharia e Empreendimentos Ltda., no valor de Cr$ 112.224.000,00, no ano de 1991; I,,) a apresentação de toda e qualquer doczunentação conzprobatória da efetiva prestação do servigo. 7— Em face dos elementos exibidos: a) primeiramente não .foi nem siquer apresentado o documento que teria motivado o lançamento contábil inquinado; b) e que o contribuinte em sua longa resposta silenciou .significativamente sobre a apresentação de documentação compro batória da efetiva prestação de serviços, uma vez que somente são admitidas como operacionais as despesas com prestação de serviços quando efetivamente provada a sua realização, ..). Conseqüentemente foi infringido o art. 191, kf 1°c 2" do RJR/94, pelo que o referido valor será adicionado ao lucro real para efeito de tributação." Cientificado do auto de infração em 03/09/1997, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: a) desconhece a data da autuação e o número do processo; que foi autuada em domicilio diferente da sua sede; e que recebeu a cópia do Auto de Infração, porém, .julga que o Auditor Fiscal agiu fora de sua jurisdição e, por isso, cometeu excesso de exação, sendo a Delegacia DRF SP/Oeste incompetente para julgar o feito; b) em função de diversos problemas, não conseguiu apresentar todos os documentos solicitados pela .fiscalização. No entanto, tendo localizado vários deles, traz aos autos juntamente com a impugnação; Processo n 3808 004339/97-74 Acifirctao ri 1803-01I018 - 5Turma Especial CCO I /CO5 Fts 4 c) os serviços glosados foram efetivamente prestados e preenchem as requisitos de necessidade, normalidade e usualidade" Em sede de julgamento, a DRJ manteve integralmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "Ementa. Lucro Real. Custos e Despesas. Comprovação, Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso, É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços identificados, em nota fiscal, como de assessoria, sem quaisquer documentos comprobatários de sua prestação e descrição da assessoria, Tributação Reflexa Pis - Repique Devido à intima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. Lançamento Procedente" Inconformada corn a decisão da URI, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que: ✓ a decadência do tributo por homologação, deste modo, inadmissível o lançamento de oficio do IRPJ e PIS consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa; • que foram apresentados documentos em tempo hábil, para sua defesa e comprovar que a dedução das despesas com assessoria de serviços fora feito de maneira idônea e regular, por isso, não cabe neste sentido que o ilustre Relator em sua fundamentação desconsidere quase na totalidade as provas apresentadas alegando para tanto que cópias de cheque bem como o extrato bancário que indica o desconto do cheque não prestariam a fazer prova da efetividade da operação. • Refuta o argumento apontado na decisão recorrida, indicando que a duplicata correspondente à nota fiscal, também não serviria para comprovar a efetividade da prestação do serviço, uma vez que, sendo a nota fiscal irregular ., nada impediria que a duplicata também a fosse. Finalmente, requer a recorrente, pela realização da sustentação oral de suas razões de recurso. o Relatório. 4 Processo n 0 13808.004339/97-74 Acórdão rt.° 1803-00,018 - 5U Turma Especial CCOi/C05 Fls 5 Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele torno conhecimento. Cumpre-se, de plano, enfrentar a arguição de decadência do lançamento, suscitada pela recorrente. Nesse sentido, vale apontar que o IRP.1 apurado nos períodos -base até 1991, notadamente para as pessoas jurídicas não sujeitas ao recolhimento de antecipações e duodecimos, como no presente caso, não eram considerados sujeitos ao lançamento por homologação, o que só ocorreu a partir do ano-calendário de 1992, corn a edição da Lei n° 8.383/1991, a qual instituiu o sistema de tributação em bases correntes_ Com efeito, tern-se que a tributação, in caszt, relativa ao ano-calendário de 1991, não se trata de lançamento por homologação, sendo o prazo decadencial aquele previsto no art. 173, I do CTN e não o do art. 150, § 4 0 daquele mesmo diploma, razão pela qual, não acolho a arguição da decadência. Superada a questão preliminar, passo a enfrentar a questão de mérito com o que dos autos consta_ Vejamos . Para o deslinde da matéria sob exame, faz-se necessário, em primeiro plano, delimitar os contornos do litígio, de modo a cotejar as provas trazidas aos autos corn a acusação imputada h recorrente. Nesse sentido, vale trazer novamente a colação as disposições da peça acusatória, consubstanciada no termo de constatação do auto de infração, cujo teor do seu trecho conclusivo assim versa: "7 — Em/ace das elementos exibidos: c) primeiramente não foi nem siquer apresentado o documento que teria motivado o lançamento contábil inquinado; d) e que o contribuinte em sua longa resposta silenciou significativamente sobre a apresentação de documentação comprobatória da efetiva prestação de serviços, uma vez que somente são admitidas como operacionais as despesas com prestação de serviços quando efetivamente provada a sua realização, Conseqüentemente foi infringido o art. 191, ,§§ I" e 2" do RIR194, pelo que o referido valor serei adicionado ao lucro real para efeito de tributação. "(Nossos Grifos),. Verifica-se que a autoridade lançadora, sob o arnês eminentemente probatório, conclui que a despesa deve ser adicionada ao lucro real, basicamente por dois fatores, quais 5 Process() n° 13808.004339/97-74 Acárdfio n ° 1803-00.018 - 50 Turma Especial CC01/C05 fis 6 sejam, a falta de apresentação de (i) documento que teria motivado o lançamento contábil, e (ii) documentação que comprove a prestação dos serviços. No que concerne as primeiras provas, qual seja, a documentação que suporta os lançamentos contábeis, é de se destacar que durante o próprio procedimento de fiscalização e também no curso deste processo administrativo, constam dos autos os seguintes documentos: a cópia da nota fiscal de prestação de serviços, cópia do cheque relativo ao seu pagamento, contrato de prestação de serviços, duplicata, pedido de prestação de serviços, dentre outros . Ora, todos os referidos documentos são utilizados usualmente pela maioria das empresas para suportar os respectivos registros contábeis de operações desta natureza, e parecem mais do que suficientes para esse fim. Não esta em discussão, aqui, a idoneidade dos referidos documentos, ilação esta que foi feita pela DRJ , na decisão recorrida acerca da duplicata juntada aos autos, mas cuja argumentação, com todas as vênias, esta desprovida de provas. De fato, é possível que tais documentos não sejam idôneos, mas no ordenamento jurídico pátrio a presunção é a da boa fé, e não o inverso, pois se houver um forte indicio de que a documentação não é idônea, pode e deve a autoridade julgadora recorrida determinar a execução de diligência a fim de elucidar suas dúvidas acerca da veracidade dos documentos juntados, mas, se não o fez, e não havendo nos autos outros elementos, a meu vet, que desqualifique as provas juntadas, estas hão de ser acolhidas. Desta forma, forçoso concluir que a documentação que consta dos autos é suficiente a suportar os lançamentos assentados da escrituração contábil da recorrente, mas isso, per si, ainda não é suficiente para o deslinde da acusação em análise. Necessário se faz, ainda, cotejar as provas de que os serviços foram efetivamente prestados à recorrente. Assim, cumpre destacar que as correspondências trocadas entre a recorrente e o prestador dos serviços, bem como o próprio pedido da sua prestação, ainda que desacompanhado de todas as informações e detalhes específicos, não desabonam tais documentos, mas, ao contrário, as noticias, neles contidas, de que o serviço não foi inteiramente concluído, ou de que a conclusão não foi satisfatória só reforça a efetividade da prestação desses serviços, como podemos extrair de um trecho da própria decisão recorrida (fl. 90), onde no voto o limo. Relator assim dispõe: "(.), a se liar pela correspondência trocada entre a autuada e a Conterpa, o serviço ainda não teria sido dado como completo ou satisfatório "(Nossos Grifos) Ora, s6 se pode falar que um serviço não foi satisfatório se este serviço tiver sido prestado, do mesmo modo, só se pode falar que um serviço não foi completo, se pelo menos parte dele tiver sido executado. O que está em análise neste processo não é a qualidade do serviço prestado, a qual pode até ter desdobramentos de natureza civil, alheios a esta discussão, mas sim, saber se o serviço foi ou não prestado à recorrente, o que a meu ver não Testa dúvida que o foi. Desta forma, comprovada a efetividade da prestação dos serviços e o adequado suporte probante dos documentos que suportam os lançamentos contábeis nos limites da peça acusatória do auto de infração, há que ser considerada dedutível a despesa glosada. Process() e 1.3808.004339/97-74 Acórd5o n ° 1803-00..018 - 5° Turma Especial CCOI/C05 Els 7 Por fim, com relação ao auto de infração com exigência reflexa do PIS - REPIQUE, dado à sua indissociável conexão, cabe-lhe aplicar o decidido para o Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao recurso. LUCIANO INOCÊNCIO DS SANTOS - Rlator 7

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4610306 #
Numero do processo: 35395.000941/2007-16
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2000 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS E DIRIGENTES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O anexo “CORESP - Relação de Co-responsáveis” é mera exigência administrativa, não se consubstanciando em imediata responsabilização pelo crédito tributário das pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo. Sua função é tão-somente subsidiar à Fazenda Pública, caso haja necessidade de redirecionamento em sede de execução judicial. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA MORATÓRIA E DE PENALIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa moratória por atraso no recolhimento do tributo tem fundamento jurídico diverso daquela aplicada por inobservância de obrigação acessória pelo sujeito passivo, inexistindo interferência de uma na aplicação da outra. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.016
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2000 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS E DIRIGENTES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O anexo “CORESP - Relação de Co-responsáveis” é mera exigência administrativa, não se consubstanciando em imediata responsabilização pelo crédito tributário das pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo. Sua função é tão-somente subsidiar à Fazenda Pública, caso haja necessidade de redirecionamento em sede de execução judicial. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA MORATÓRIA E DE PENALIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa moratória por atraso no recolhimento do tributo tem fundamento jurídico diverso daquela aplicada por inobservância de obrigação acessória pelo sujeito passivo, inexistindo interferência de uma na aplicação da outra. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração à legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados As contribuições previdenciárias caracteriza infração legislação por descumprimento de obrigação acessória. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS E DIRIGENTES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O anexo "CORESP - Relação de Co-responsáveis" é mera exigência administrativa, não se consubstanciando em imediata responsabilização pelo crédito tributário das pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo. Sua função é tão-somente subsidiar A Fazenda Pública, caso haja necessidade de redirecionamento em sede de execução judicial. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA MORATÓRIA E DE PENALIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Qfr- Processo n° 35395.000941/2007-16 Acórdão n.° 296-00.016 MF - SEGUNDO CiNSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 30 / 9- Slims 4,1 Oliveira Mat.: &ape 8771362 CCO2/T96 Fls. 361 A multa moratória por atraso no recolhimento do tributo tern fundamento jurídico diverso daquela aplicada por inobservância de obrigação acessória pelo sujeito passivo, inexistindo interferência de uma na aplicação da outra. AUSÊNCIA DE MA-Ft. IRRELEVANCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. Independe da intenção do agente a responsabilidade por infração legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \Laik Ct(- KLEBER FERREIRA DE ARAO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado) e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 35395.000941/2007-16 Acórdão n.° 296-00.016 Relatório CCO2/796 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C00.4 0 ORIGINAL Bfasilia, 50 / 2- Fls. 362 S4maAJvé Okveira Mat.: Shape 877862 Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n° 35.831.064-4, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de RS 11.568,83(onze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos ). Os dados necessários a boa compreensão do lançamento e da impugnação retiro integralmente do relatório apresentado na decisão a quo, o qual passo a transcrever: "DA AUTUA2 -10 Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte acima identificado de acordo com Relatório Fiscal da Infração de fls. 02, devido ao fato deste ter deixado de exibir perante a Fiscalização da Secretaria Previdenciária dos seguintes docutnentos:a) documentos lançados na conta 4.1.01.17.02- serv. Consultoria autônomo -(07/2000 a 09/2005); b) documentos lançados na conta 4.1.01.21.03 -serviço de manutenção de veículos -(07/2000 a 09/2005); c) documentos lançados na conta 4.2.02.11.02 - serviço gerais de limpeza-( 07/2000 a 09/2005); d) documentos lançados na conta 4.2.02.17.02-serviços de consultoria autônomos-( 07/2000 a 09/2005); e) documentos lançados na conta 4.2.02.26.05-serviços de treinamento de autónomos-( 07/2000 a 09/2005) devidamente requerido pelo Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD (lis. 18), infringindo assim o disposto no artigo 33 § 2° da Lei n.° 8.212/91, com multa prevista na alínea 'I" do inciso II do artigo 283 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999 e atualizado na forma da Portaria MPS/GM N°119 de 18/04/2006. 2. 0 presente Auto de Infração foi lavrado em 30/06/2006, incorrendo o contribuinte em multa no valor de R$ 11.568,83 (Onze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e ti-és centavos), sendo este cientificado pessoalmente em 07/07/2006. DA IMPUGNAÇÃO 3. Dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou defesa, alegando o seguinte: 4. 0 contribuinte alega que o fisco possui cinco anos contados do fato gerador para os tributos lançados por homologação, para realizar o lançamento tributário e solicitar a apresentação de documentos. No entanto, no que tange ao período compreendido entre outubro de 2000 a junho de 2001, verificou-se a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento tributário. 0 fiscal se baseou no art.45 da lei 8.212/91. Ocorre que tal lei é ordinária e não tem o condão de modificar o CTN que foi recepcionado com status de lei complementar. Apenas lei complementar pode estabelecer prazo de decadência, conforme Processo n°35395.000941/2007-16 Acórdão n.°296-00.016 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 3rasilia. 3 c) 9- o CCO2/796 Fls. 363 &IMO Mon Mat.: Siape 137TIN2 preceitua o art. 146, III, -b - da carta niagna. O contribuinte t -az julgados do STJ reforçando sua tese de defesa. 5. A impugnante não deixou de declarar valores no livro razão. Demonstra tal fato através dos livros acostados aos autos. (documento 05). É de se destacar que a multa imposta et impugnante é aplicada juntamente coin a multa moratória, hipótese amplamente rechaçada pelo ordenamento jurídico. A multa tem nítido caráter confiscatório e desproporcional ã conduta sancionada. 6. 0 contribuinte requer a relevagdo da multa imposta em virtude de não ter se verificado dano ao erário, já que não houve ausência de recolhimento de qualquer quantia. Considerando desta forma, ausência de prejuízo, requer a releva ção da multa aplicada. A impugnante, em momento algum agiu coin dolo, ou má-fé, motivo pelo qual deve ser beneficiada pela releva ção da multa. 7. 0 contribuinte refuta a possibilidade de ser imputado responsabilidade aos sócios gerentes, não havendo dispositivo legal que fundamente a inclusão dos sócios. 0 art. 134 do CTN afirma que haverá responsabilidade pessoal apenas quando houver dissolução irregular da sociedade, o que não é o presente caso. Menciona a impossibilidade da aplicação do art.13 da lei 8.620/93, já que lei ordinária não pode versar sobre responsabilidade tributária. Salienta que no relatório de vínculos, constam como sócio da empresa Cláudio Ermirio de Moraes, Milton Flávio Moura, Mário Bavaresco Júnior e Nelson Koichi Shimoda. No entanto, tais pessoas jamais foram sócias da empresa, conforme prova os documentos societários anexados aos autos. Requer a exclusão dos sócios da relação de co-responsáveis pelo crédito exigido, bem como a impossibilidade de aplicação do art. 13 da lei 8.620/93. 8. A respeito da utilização da Selic no cálculos dos juros moratório, a recorrente afirma ser inaplicável, já que a mesma é possui seus valores vinculados ao Banco Central. Viola-se o art. 161 §I° do CTN, bem como o art. 192 §3" da Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de taxas remuneratória e não forma de cálculo de juros moratórios. Trouxe também decisão do STJ reconhecendo como inconstitucional a aplicação da taxa Selic. DA DILIGÊNCIA I 9. Foi requerido a .fiscalização que se pronunciasse a respeito do relatório de vínculos. Foi elaborado Relatório Complementar juntados fls. 269/270, mudando-se o relatório de co-responsável excluindo-se as empresa Citrovita Agro Industrial Ltda. e a Companhia Nitro química Brasileira e Votorantin Participações S/A coin sócio gerente. Tais empresas, são de fato sócios, porém, não são sócios gerentes. Ao contribuinte foi apresentado novo relatório de co- responsáveis. DA IMPUGNAÇÃO II 10. A empresa repugnou a nova relação de vínculos e de co- responsáveis. Em relação a base de cálculo, a impug,nante afirma não Processo n° 35395.000941/2007-16 Acórddo n.° 296-00.016 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. 5 O 9— / CCO2/T96 F1s. 364 Silrna M Oliveira Mat.: Siepe 877662 dever valor algum, repetindo os argumentos da primeira defesa. A NFLD lavrada pela fiscalização contemplou a co-responsabilidade das sócias gerentes, não existindo no nosso ordenamento jurídico fundamento legal para tal ato administrativo. 0 art. 135 do CTAT trata da responsabilidade dos administradores e dirigentes no caso de ocorrência de infração a lei, ao contrato /estatuto social ou com excesso de poderes. Tal fato não representa o caso em tela. Requer a exclusão do Sr. Ermirio Pereira de Moraes, por não ter jamais exercido cargo de diretor na empresa em questão. 11. É o relatório." A Delegacia da Receita Previdencidria em Sorocaba (SP), emitiu a Decisão Notificação n° 21.038.0055/2007, de 15/03/2007, fls. 284/290, declarando procedente o lançamento. Eis a ementa do decisório: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Constitui infração a legislação previdenciitria deixar a empresa de exibir documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social após regularmente intimada, nos terms do §2° do artigo 33 da Lei n."8.212/1991. Nos termos do ,f 11 do artigo 32 da Lei n.° 8.212/1991, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciórias devenz ficar arquivados por 10 anos, permanecendo a disposição da fiscalização sempre que exigidos." 0 recurso Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 296/333, alegando: a) não pode prevalecer o prazo de dez anos para a guarda de documentos previsto no § 11 do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, posto que esse preceptivo choca-se com o que dispõe o CTN sobre prazo decadencial; b) a recorrente não deixou de apresentar qualquer documento como quer fazer crer a decisão atacada; c) há impossibilidade jurídica de se cumular a multa presente no AI corn a multa de mora presente nas NFLD lavradas na mesma ação fiscal. Além de que a multa aplicada representa confisco; d) na espécie não pode ser imputada co-responsabilidade as sócias gerentes, pois não estão presentes os pressupostos do CTN, quais sejam: dissolução irregular da sociedade e/ou atuação com infração à lei, ao contrato social ou com excesso de poderes; e) nem a Lei n° 8.620/1993, tampouco, o RPS poderiam tratar de responsabilidade na seara tributária, posto que a Constituição Federal prevê que a matéria é reservada à lei complementar; Processo n° 35395.000941/2007-16 Acórdão n.° 296-00.016 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL t3rasiiia, (3° / 1- 2../ CCO2/T96 Fls. 365 Sgm.Aü Ora Md.: Sipe 8711162 f) a relevação da penalidade é imperiosa, haja vista que não houve dano Fazenda, além de que a recorrente não agiu com dolo ou má-fé; g) a utilização da taxa de juros SELIC para fins tributários é inconstitucional. Argüi a desnecessidade de efetivação do depósito recursal prévio, posto que beneficiada por medida judicial no bojo do MS 2007.61.10.003373-4. Passa, por fim, a requerer a reforma da decisão original com a conseqüente declaração de improcedência do lançamento, ou alternativamente, que seja afastada a imposição da multa nos patamares aplicados, assim como, a exclusão da taxa SELIC no cômputo dos juros. Pede, ainda, a intimação de seus representantes para que possam proceder a sustentação oral das razões expostas. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 27/03/2007, fl. 294, e data de protocolização da peça recursal em 23/04/2006, ver despacho fl. 295. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fl. 351/353, assim, deve o mesmo ser conhecido. A alegada impossibilidade de colocação dos sócios da empresa no pólo passivo da relação tributária não é passível discussão durante o processo administrativo fiscal. 0 Relatório "CORESP — RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS" é apenas a indicação dos representantes legais da empresa nos períodos de suas atuações, o qual constitui medida administrativa que tern por desiderato subsidiar órgão responsável pela representação judicial da Fazenda, em caso de redirecionamento da execução fiscal por ausência ou insuficiência de patrimônio do sujeito passivo para solver o credito tributário. Frise-se que a responsabilidade dos sócios é subsidiária e emerge da atividade empresarial, de forma que o liame jurídico entre pessoa fisica e jurídica (que não se confundem) se estabelece na forma da legislação em vigor dentro do qual destaco o disposto no art. 13, parágrafo único da Lei n° 8.620/1993 1 , o qual, diga-se de passagem, não foi declarado inconstitucional pelas instancias competentes, permanecendo vigente e eficaz. Assim, o pedido de exclusão dos sócios do pólo passivo da presente autuação mostra-se impertinente, haja vista que, nesse momento processual, os mesmos não foram chamados a responder pelos créditos constituídos contra a empresa. I Art. 13. 0 titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto h. Seguridade Social. Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, corn seus bens pessoais, quanto ao inadirnplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa. MF - SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 3rastIi3, 0 g 4-0111 Siimann— Mails Processo n° 35395.000941/2007-16 Acórdão n.° 296-00.016 CCO2rF96 Fls. 366 A alegada decadência do irei o 'e fisco de lançar a multa mostra-se sem amparo legal. E que os documentos que, segundo a Auditoria, deixaram de ser apresentados são relativos ao período de 07/2000 a 09/2005. Considerando-se que a multa prevista para a infração sob desvelo (art. 283,11, "j" do RPS) não se altera em função do número de documentos não disponibilizados ao fisco, mesmo que parte da documentação supostamente sonegada seja relativa a competências já alcançadas pela decadência, inquestionavelmente ha documentos não exibidos ao fisco que dizem respeito a período recente, tendo-se em conta que o lançamento data de 30/06/2006, com ciência do sujeito passivo em 07/07/2006. A ocorrência da infração é refutada pela recorrente. Afirma que exibiu os livros Razão, tendo feito a juntada de cópias dos mesmos na impugnação. Quanto a esse aspecto, alinho-me a decisão a quo, não há corno reconhecer sequer a correção da falta apontada no AI. A conduta que deu ensejo à autuação foi a falta de apresentação de documentos que serviram de suporte aos lançamentos contábeis nas contas mencionadas, portanto, não posso dar razão a recorrente. Havia sim a obrigação de atender à solicitação do fisco no que se refere a disponibilização dos documentos requeridos em termo próprio. Tal dever instrumental tem fundamento jurídico no art. 32, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212/1991 e, verificada a sua inobservância, surge para o fisco o poder-dever de aplicar a sanção prevista no art. art. 283, II, "j", do RPS. Operação vinculada que não comporta emissão de juizo de valor quanto ao seu caráter confiscatório, haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da penalidade pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. No que diz respeito a impossibilidade de aplicação da presente multa cumulativamente corn a multa decorrente do descumprimento da obrigação principal, é alegação que não deve ser considerada. Apesar da multa moratória assumir feição sancionatória, como têm afirmado os tribunais pátrios (ver STJ AgRg no Ag 945534 / DF, Relator Min. Luiz Fux, 03/03/2008, Dje 18/06/2008), essa decorre de causa jurídica diversa daquela aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória. A multa aplicada por atraso no recolhimento do tributo funda-se no art. 35, I, da Lei n° 8.212/1991, o qual faço questão de transcrever: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de langamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; Processo n° 35395.000941/2007-16 Acórdão n.° 296-00.016 IAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 13rasilia, 3 0 / j 2 / 03 Same AtY6 Oliveira Mat; Sape 877862 CCO2a96 Fls. 367 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da otificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execugão fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizainento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (..)" A penalidade presente no AI sob julgamento tern como fato gerador o descumprimento da obrigação da empresa de apresentar os elementos solicitados pelo fisco, prevista no art. 32„ §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991. Tem-se, então, que o fisco, uma vez constatada a infração, deverá aplicá-la independentemente do cumprimento da obrigação de recolher o tributo devido, não havendo possibilidade jurídica de se afastar a imposição dessa penalidade, pelo fato de se exigir a multa de mora em outro lançamento. A relevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A legislação previdencidria estatui requisitos objetivos para que esse favor seja concedido. Eis o que dispõe o art. 291, § 1° do RPS: WA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstáncia agravante." Ws-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, conforme já comentei, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação. Equivoca-se o sujeito passivo quando assevera que não provocou dano ao fisco. 0 simples fato de desatender injustificadamente a uma solicitação documental no interesse da Auditoria já configura o prejuízo, haja vista que o trabalho fiscal fica carente de todos os elementos necessários à verificação da regularidade tributária do contribuinte. Processo n° 35395.000941 /2007-16 • AcOrd5o n.° 296-00.016 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 30 I J 2 i '0 3 CCO2/T96 Fls. 363 SmaA Oliveira MaLl Saps 1177842 Corno bem asseverou a decisão monocrática a alegada boa-fé da recorrente também não é causa excludente da imposição da multa. 0 CTN, em seu art. 136, afasta qualquer valoração subjetiva quanto A conduta praticada pelo sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações .Eis o dispositivo: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributória independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." 0 ataque A aplicação da taxa SELIC não guarda pertinência com o lançamento de que se cuida. E que não 11á imposição de acréscimos moratórios A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. 0 pedido de intimação dos representantes da empresa para a sessão de julgamento nesse Conselho de Contribuintes, a fim de procederem à sustentação oral, é dispensáve1.0 próprio Regimento Interno do colegiado, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, já prevê a publicação das pautas de julgamento no Diário Oficial da União e na página dos Conselhos de Contribuintes na internet (art. 27, IV). Diante de todo exposto, voto pelo conhecimento do recurso corn negativa de provimento. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ i 9

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