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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555074 #
Numero do processo: 10830.001245/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada. Otacílio Dantas Cartaxo- Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 347          1 346  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.001245/98­86  Recurso nº  131.282   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.536  –  3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/1995  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.  Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para  a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  PIS,  notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 12 45 /9 8- 86 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  243  a  250)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes (fls. 239 a 241) que deu provimento parcial ao recurso voluntário, I) por maioria  de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a março de 1993, face à decadência  do art. 150, § 4°, do CTN, vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica  Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência  pela tese dos dez anos (art. 55 da Lei n° 8.212/91); e II) por unanimidade de votos, para acolher  a semestralidade, para os períodos não decaídos.  A ementa do julgado ora recorrido é a seguinte:  PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na  modalidade  de  lançamento  de  oficio,  o  direito  A  Fazenda  Nacional de constituir os créditos relativos para a contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento  já  poderia  ter  sido  efetivado.  Os  lançamentos  feitos  após  esse  prazo de cinco anos são nulos.  LC  N°  7/70.  Ao  analisar  o  disposto  no  artigo  6°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  há  de  se  concluir  que  "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento  do  sexto  mês  anterior),  inerente  ao  fato  gerador  (de  natureza  eminentemente  temporal,  que  ocorre  mensalmente),  relativo  à  realização  de  negócios  jurídicos  (venda  de  mercadorias  e  prestação de serviços).  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, violação ao disposto no § 4º do artigo 150 do CTN e no artigo 45 da Lei  n° 8.212/91.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 252 a 254.  Importante destacar,  a propósito, que cientificado do v. acórdão  recorrido e  cobrado a pagar ou apresentar recurso especial da parte que lhe foi desfavorável, o contribuinte  informou a inclusão desta parcela no Parcelamento Excepcional (PAEX), conforme informado  às  fls.  346.  Restou  pendente,  assim,  o  julgamento  do  presente  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.      Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10830.001245/98­86  Acórdão n.º 9303­001.536  CSRF­T3  Fl. 348          3 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial da Fazenda Nacional merece ser conhecido.  No tocante ao mérito, todavia, melhor sorte não assiste à Recorrente.  Com  efeito,  a  matéria  ora  controvertida  diz  respeito,  apenas,  ao  prazo  decadencial  ser de 5  (cinco) ou 10  (dez)  anos para a Fazenda Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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4548678 #
Numero do processo: 10980.011138/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 Ementa: “BAIXAS” DE ESTOQUE. TRIBUTAÇÃO. Ausentes justificativas fundamentadas do contribuinte em virtude intimação regular formalizada pela autoridade fiscal, revela-se procedente a tributação que toma por base informações prestada pelo fiscalizado ao Fisco estadual. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4). LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM ÂMBITO INCIDENTAL. AFASTAMENTO POR ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES. A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de 2008, os órgãos de julgamento estão autorizados, no âmbito do processo administrativo fiscal, a afastar aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1301-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação os valores correspondentes a OUTRAS RECEITAS (letra “a” da descrição dos fatos de fls. 112 destes autos, fatos geradores de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000), nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2003 Ementa: “BAIXAS” DE ESTOQUE. TRIBUTAÇÃO. Ausentes justificativas fundamentadas do contribuinte em virtude intimação regular formalizada pela autoridade fiscal, revela-se procedente a tributação que toma por base informações prestada pelo fiscalizado ao Fisco estadual. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4). LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM ÂMBITO INCIDENTAL. AFASTAMENTO POR ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES. A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de 2008, os órgãos de julgamento estão autorizados, no âmbito do processo administrativo fiscal, a afastar aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação os valores correspondentes a OUTRAS RECEITAS (letra “a” da descrição dos fatos de fls. 112 destes autos, fatos geradores de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000), nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 246          1 245  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011138/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.131  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  PIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  PAPÉIS CARTUM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2003  Ementa:  “BAIXAS” DE ESTOQUE. TRIBUTAÇÃO.  Ausentes  justificativas  fundamentadas do  contribuinte em virtude  intimação  regular  formalizada pela autoridade  fiscal,  revela­se procedente a  tributação  que toma por base informações prestada pelo fiscalizado ao Fisco estadual.  INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (SÚMULA CARF  nº 2).  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).  LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM  ÂMBITO  INCIDENTAL.  AFASTAMENTO  POR  ÓRGÃO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES.  A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de  2008,  os  órgãos  de  julgamento  estão  autorizados,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  afastar  aplicação  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 11 38 /2 00 3- 52 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 247          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  de  tributação  os  valores  correspondentes  a  OUTRAS RECEITAS (letra “a” da descrição dos fatos de fls. 112 destes autos, fatos geradores  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2000),  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 248          3 Relatório  PAPÉIS  CARTUM  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Curitiba, Paraná, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a  este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigência de PIS, relativa aos períodos de 01/02/1999 a  31/12/2000 e de 01/04/2002 a 31/10/2002, formalizada a partir da constatação de divergências  entre os valores declarados e os escriturados (“Outras Receitas”) e,  também, entre os valores  declarados à Receita Federal (DIPJ/2003) e os escriturados e declarados à Secretaria estadual  (apurados por meio de Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA/ICMS).  No  referido  lançamento,  a  autoridade  fiscal  aplicou  multa  qualificada  de  150%, motivo pelo qual elaborou a competente Representação Fiscal para fins Penais.  Transcrevo a seguir relato feito em primeira instância acerca dos argumentos  trazidos pela contribuinte em sede de impugnação.  [...]  4.  Tempestivamente,  em  17/12/2003,  a  interessada,  por  intermédio  de  representante  constituído  (procuração  à  fl.  144),  interpôs  a  impugnação  de  fls.  119/142, acompanhada dos documentos de fls. 143/170, a seguir sintetizada.  5. Na descrição dos  fatos, aduz,  inicialmente,  que os valores  constantes das  GIA/ICMS apontadas no auto de infração são decorrentes de retificações efetuadas,  por sugestão da fiscalização estadual, após o encerramento de suas atividades, com o  objetivo  de  proceder  à  baixa  de  valores  constante do  estoque,  não  tendo havido  a  venda de produtos.  6. Acerca do direito, diz que tinha por objeto o comércio de papel e papelão,  tendo  finalizado  suas  atividades,  passando  a  não  ter  movimentação  alguma.  Sustenta,  nesse  contexto,  que  o  lançamento  está  acostado  exclusivamente  na  informação das GIAs,  sem que reste provada a existência das operações. Destarte,  não  concorda  com  a  autuação,  por  não  ter  ocorrido  hipótese  de  incidência,  mas  apenas a sua presunção pelo fisco.  7. Quanto à questão, argumenta que o Conselho de Contribuinte tem proferido  inúmeras  decisões,  as  quais  exemplifica,  com  o  entendimento  de  que,  embora  as  diferenças  obtidas  a  partir  de  declarações  prestadas  ao  fisco  estadual  constituam  indicio  de  omissão  de  receitas,  não  justificam  a  simples  presunção,  cabendo  à  fiscalização esgotar o campo probatório.  8. Contesta, na seqüência, a ampliação da base de cálculo da contribuição pela  Lei n° 9.718, de 1998,  fundamentando­se  em  jurisprudência do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, de que tal incide em inconstitucionalidade.  9.  A  seguir,  questiona  a  multa  de  oficio,  aplicada  no  percentual  de  150%,  alegando  ser  exorbitante  e  de  caráter  confiscatório,  atentando  contra  o  direito  de  propriedade garantido no art. 5°, XXII, da Constituição Federal de 1988. Quanto a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 249          4 esse  tema,  cita  trechos  das  obras  de  diversos  doutrinadores  e  diz  que  os  agentes  públicos  devem  observar  o  que  dispõe  o  art.  150,  IV,  da Constituição  Federal  de  1988. Contrapõe­se, também, à multa, discorrendo sobre a função social da empresa  e  sobre  a  necessidade  de  sua  preservação.  Transcreve  outras  manifestações  de  doutrinadores  e  jurisprudência  judicial,  dizendo,  por  fim,  que  "(...)  é  copiosa  a  jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, inclusive a do Supremo Tribunal Federal,  reconhecendo ao Juiz poder de reduzir a multa estridentemente iníqua (...) " e que o  que se verifica, pois, é que a lei brasileira, a pretexto de punir, abusa do poder de  impor penalidades,  eivando de  inconstitucionalidade por  violar o disposto no art.  5º,  XXII  combinado  com  o  art.  150,  IV  da  Constituição  Federal,  tomado  por  analogia.  Assim,  resta  evidente  a  configuração  do  confisco  e  o  desrespeito  a  capacidade contributiva da Impugnante."  10. Na  seqüência,  argumenta  que  os  juros  exigidos no  auto  de  infração  são  ilegais, posto que cumulativos; menciona comentário de Theônio Negrão (sic) que  diz:  "a  capitalização  de  juros  é  proibida  (Dec.  22.626,  art.  4),  exceto  nos  saldos  líquidos em conta corrente (Ibidem) e na hipótese do artigo 1544 do C.C.". Diz que  o  valor  cobrado  de  juros,  atingindo  um  percentual  superior  a  25%,  claramente  o  torna abusivo, em detrimento de seu patrimônio, e que o art. 1.062 do Código Civil  especifica os juros  legais, como de 6% ao ano, não cumulativos; diz, ainda, que o  judiciário já decidiu que a aplicação de juros será de forma simples, no percentual de  12%  ao  ano,  sendo  que  qualquer  índice  que  ultrapasse  esse  percentual,  será  considerado  abusivo  e  ilegal;  conclui,  afirmando  que  com  a  cobrança  de  juros  compostos a SRF está violando os princípios tributários insertos na Constituição, e  nas leis civil, tributária e comercial.  11.  Por  fim,  requer  que  se  considere  improcedente  o  lançamento,  com  o  cancelamento do auto de infração.  A  já  citada  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 5.288,  de 14 de janeiro de 2004, pela procedência do lançamento.  O referido julgado restou assim ementado:  SAÍDAS  DE  MERCADORIAS  EM  ESTOQUE.  APURAÇÃO  DE  RECEITAS. BASES CONSISTENTES.  As receitas relativas às saídas de mercadorias em estoque, apuradas a partir de  bases consistentes de informações, não pode ser desacreditada pela simples alegação  de que as operações seriam de baixa de estoque e nem pela tentativa de invalidar a  utilização de dados prestados pela contribuinte ao fisco estadual.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  LEIS.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  às  quais  não  se  pode,  em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou  ilegalidade.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE  Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se juros de mora e multa de  oficio pelos percentuais legalmente determinados.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 250          5 Irresignada,  a contribuinte apresentou o  recurso de  folhas 99/103, por meio  do qual renovou a argumentação expendida na peça impugnatória.  Diante  da  natureza  do  tributo  lançado,  o  presente  processo  foi  distribuído  para a Quarta Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, que, em sessão realizada  02 de dezembro de 2008, por meio do acórdão nº 204­03.622, declinou da competência para  julgar o recurso voluntário.  O voto condutor da decisão acima referenciada assinala:  A competência para julgamento deste recurso não é deste Segundo Conselho  de Contribuintes.  Com efeito, verifico que a apuração dos fatos que resultou na lavratura deste  auto  de  infração  tendente  à  exigência  do  PIS  serviu  também  para  determinar  a  formalização, em face da recorrente, de outros dois autos de infração, estes tendentes  à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL.  Tanto  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  lavrado  nos  autos  do  Processo  n°  10980.011137/2003­16, quanto o auto de CSLL,  lavrado nos autos do Processo n°  10980.011139/2003­05, foram formalizados no dia 10 de novembro de 2003, mesma  data em que lavrado o auto de Cofins de que ora se trata.  O cotejo da descrição dos fatos constante dos autos de infração antes referidos  com a descrição dos fatos constante deste auto de PIS bem demonstra se  tratar da  mesma hipótese.  [...]  Verifica­se, portanto, que a exigência do PIS formalizada nos presentes autos  decorre de fatos cuja apuração serviu, ao menos em parte, também para determinar a  prática, pela ora recorrente, de infração à legislação do Imposto sobre a Renda ­ IR.  Assim, nos termos do art. 20,  inciso I, alínea "d", do Regimento Interno dos  Conselhos  de  Contribuintes,  combinado  com  o  art.  21,  inciso  I,  alínea  "c",  do  mesmo Regimento, a competência para o julgamento deste recurso voluntário é do  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  [...]  É o Relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 251          6     Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Destaco,  de  início,  que  acolho  com  ressalvas  o  pronunciamento  da  Quarta  Câmara do  então Segundo Conselho de Contribuintes  acerca da competência para apreciar a  presente lide, vez que, apesar de a autuação de que trata o presente processo derivar do mesmo  procedimento de fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.1.01.00­2003­00117­7 –  fls.  01  –  relativo  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  as  infrações  imputadas  à  contribuinte  decorreram  de  procedimentos  de  verificações  obrigatórias,  também  autorizados  pelo referido Mandado de Procedimento Fiscal.  Observo, inclusive, que o lançamento tributário relativo ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (processo  administrativo  nº  10980.011137/2003­16)  alcançou,  apenas,  fatos  geradores ocorridos em junho, setembro e dezembro de 2002, enquanto o relativo ao presente  feito  recaiu  sobre  fatos  ocorridos no período de  fevereiro de 1999 a dezembro de 2000 e de  abril a outubro de 2002.  Verifico,  ainda,  que  as  divergências  apuradas  no  procedimento  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorreram  exclusivamente do batimento  entre os  valores  declarados na DIPJ/2003 e os valores escriturados e declarados à Secretaria Estadual, enquanto  as tratadas nos presentes autos estão relacionadas, também, a “outras receitas” que não foram  computadas na base de cálculo da contribuição (período de fevereiro de 1999 a dezembro de  2000).  Não obstante, diante do disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno  em vigor  (ANEXO  II),  abaixo  transcrito,  penso que  esta Primeira Seção  detém  competência  para  a  apreciação  da  controvérsia,  eis  que,  ao  menos  em  parte,  a  exigência  formalizada  no  presente processo está lastreada “em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ”.  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  [...]  IV  ­ demais  tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2}  Ausente prova de ciência da decisão exarada em primeira instância, tenho por  tempestivo o recurso voluntário impetrado, portanto dele conheço.  As razões recursais podem assim ser sintetizadas:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 252          7 i) o lançamento tributário tomou por base saldos de estoques apresentados na  escrita  fiscal  que  foram  posteriormente  ajustados  sem  que  houvesse  saída  efetiva  de  mercadorias;  ii)  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inovou  o  conceito  de  faturamento,  incluindo demais receitas auferidas, independentemente de sua origem ou classificação fiscal, o  que seria inconstitucional;  iii) o  lançamento  tributário viola os princípios da capacidade  contributiva e  da vedação ao confisco;  iv)  é  possível  a  apreciação  da  constitucionalidade  da  lei  em  seara  administrativa;  v) a multa aplicada tem natureza confiscatória; e  vi) o uso da SELIC na cobrança dos juros é ilegal.  No  que  diz  respeito  aos  saldos  de  estoque;  às  alegações  de  inconstitucionalidades,  inclusive  no  que  tange  à  possibilidade  de  apreciação  de  tais  questionamentos  em  âmbito  administrativo;  à  natureza  da  multa  aplicada;  e  à  utilização  da  TAXA  SELIC,  esclareço  que  tais  questões  foram  apreciadas  pela  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão realizada em 21 de junho de 2006.  Com efeito, no acórdão nº 105­15.794, em que, por unanimidade de votos, foi  negado provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10980.011137/2003­16 (IRPJ), restou consignado, in verbis:  [...]  Das saídas das mercadorias e da omissão de receitas  Alega a  recorrente que o  conteúdo das GIA/ICMS não  indicaria a venda de  mercadorias,  mas  a  baixa  de  estoque,  declarada  daquela  forma  por  "sugestão  do  fiscal estadual". E que tais GIA/ICMS, por si só, não se prestam à comprovação da  ocorrência do fato gerador do imposto, mas mero indício.  Afirma ainda, que o lançamento está baseado apenas em presunções, fundado  em prova emprestada do fisco estadual.  Não merecem prosperar as alegações da recorrente, senão vejamos:  A  apuração  fiscal  teve  início  a  partir  da  constatação  do  estoque  de  mercadorias,  em  31/12/2001,  no  valor  de  R$  4.742.988,70,  cuja  destinação  a  recorrente  foi  intimada  (05/09/03)  e  reintimada  (03/11/2003)  a  informar  e  comprovar.  Na mesma  ocasião,  a  recorrente  foi  intimada  também  a  apresentar  as  GIA  entregues à Secretaria Estadual no ano de 2002, referentes à movimentação daquele  estoque de mercadorias.  Não consta, no presente processo, o atendimento a estas intimações.  Conforme fl. 104, a Secretaria de Estado da Fazenda forneceu cópias de FIR ­  Informações  e  Recolhimentos  do  ICMS  (fls.  105/111),  a  partir  das  quais  foram  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 253          8 verificadas  saídas  declaradas  ao  fisco  estadual,  mas  que  foram  omitidas  nas  declarações prestadas à SRF.  Desta forma, a fiscalização federal utilizou­se das informações disponíveis, já  que restaram infrutíferas as tentativas de obtê­las diretamente da recorrente.  A recorrente tinha, em 31/12/2001, um estoque de mercadorias no montante  de R$ 4.742.988,70, cujas saídas ocorreram, segundo informado em GIA/ICMS, de  abril  a  outubro  de  2002,  nos  valores  de  R$  810.610,40,  R$  630.736,20,  R$  543.268,30,  R$  839.618,10,  R$  860.165,00,  R$  461.140,00  e  R$  597.450,00,  respectivamente.  Estes  são  os  valores  que  foram  considerados  pela  fiscalização,  como sendo a receita obtida pela saída das mercadorias.  Verifica­se,  pois,  que  o  lançamento  teve  bases  sólidas,  não  havendo  que  se  falar em mera presunção fiscal.  Quanto à alegação de que os valores tributados constituiriam meros registros  de baixa de estoque, a recorrente, em momento algum, especificou a natureza desta  suposta  operação,  não  apresentou  informações  sobre  o  parâmetro  que  adotou  para  daquela  forma  compô­las  quantitativamente  e  nem  mesmo  trouxe  aos  autos  os  registros contábeis pelos quais tem procedido à aludida "baixa" de R$ 4.742.988,70  de mercadorias em estoque.  Desta feita, entre a apuração de saídas de mercadorias que se encontravam em  estoque  e  que  foram  informadas  pela  própria  recorrente  ao  fisco  estadual,  e  a  alegação, vaga e simples, de que não foi comprovada a existência de operação em  que  se  baseia  o  lançamento,  há  de  prevalecer  aquela  que,  no  presente  processo,  encontra­se embasada em elementos reais, devendo, pois, ser mantido o lançamento  tributário.  Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade  Alega a recorrente que a exigência fiscal em tela é ilegal e inconstitucional, de  vez que, nos termos do art. 150, da Constituição Federal,  é vedada a utilização de  tributo com efeito de confisco.  Além  disso,  afirma  a  recorrente  que  a  legislação  tributária,  ao  instituir  imposto  sobre  fato  ou  fatos  não  indicativos  de  riqueza,  fere  o  principio  constitucional da capacidade econômica ou contributiva das empresas.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados,  sendo  de  competência  privativa  do  STF,  art  102,  CF.  Saliente­se  que,  até  o momento,  não  houve  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  por  parte  do  STF  sobre  a  contribuição em comento.  Da multa de ofício aplicada  Ademais, alega a recorrente que a imposição de multa no percentual de 150%  é totalmente confiscatória, o que não é permitido em sede tributária.  Não deve prosperar a argumentação acima, eis que:  A aplicação da multa de oficio constante do Auto de  Infração  foi  feita  com  base na  legislação vigente  (inciso  II,  do  art.  44,  da Lei 9.430/96 e  art.  957,  II,  do  RIR/99) em decorrência da fraude constatada.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 254          9 Da Taxa Selic  A  partir  de  01.04.1995,  sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sendo  cabível  sua  utilização,  por  expressa  disposição legal.  Em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade,  os  referidos  dispositivos  legais  são  de  aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos,  até a  sua retirada do mundo jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado  Federal, que declare sua inconstitucionalidade.  Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  [...]  Tendo  integrado  o Colegiado  por  ocasião  do  julgamento  cujos  excertos  do  acórdão  reproduzi  acima,  mantenho  o  posicionamento  acerca  das  questões  abordadas.  Ademais,  esclareço  que,  relativamente  à  apreciação  em  seara  administrativa  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis e à aplicação da taxa de selic, em virtude de reiteradas decisões  no  mesmo  sentido,  foram  editadas  as  súmulas  nºs  2  e  4,  abaixo  reproduzidas,  que  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos do parágrafo 4º do art. 72 do Regimento Interno (ANEXO II).  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  que  pese  o  fato  de  a  decisão  ter  sido  embargada  pela  contribuinte,  esclareço  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  acórdão  nº  01­05.924  (sessão de 24 de junho de 2008), manteve na íntegra a decisão exarada pela Quinta Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  Sem prejuízo do disposto na Súmula CARF nº 2, acima transcrita, penso que  as considerações da Recorrente acerca da alegada inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº  9.718, de 1998, que,  redefinindo o conceito de faturamento, estabeleceu que as contribuições  para o PIS/PASEP e a COFINS seriam calculadas com base na totalidade das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, merecem ser apreciadas.   Nesse  sentido,  cumpre  verificar  se  as  decisões  incidentais  prolatadas  pelo  Supremo Tribunal Federal podem dar azo ao afastamento, pela autoridade administrativa, da  norma ali  declarada  inconstitucional,  qual  seja,  o parágrafo 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de  1998.  O Decreto nº 2.346, de 1997, consolidando normas procedimentais a serem  observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, estabeleceu:  a)  que  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 255          10 observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos  por ele estabelecidos;  b)  que,  transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não  mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial;  c)  que  o  disposto  no  item  anterior  aplica­se,  igualmente,  à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida,  incidentalmente,  pelo  Supremo  Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal;  d) que,  tratando­se de decisão proferida em caso concreto, o Presidente da  República,  mediante  proposta  de  Ministro  de  Estado,  dirigente  de  órgão  integrante  da  Presidência  da República  ou  do Advogado­Geral  da União,  poderá  autorizar  a  extensão  dos  correspondentes efeitos jurídicos.  Em  conformidade  com  o  Decreto  em  referência,  portanto,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  afastar  a  aplicação  de  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  caso  de  decisão  proferida  incidentalmente,  em  dois  casos:  a)  após  a  suspensão  de  sua  execução  pelo  Senado  Federal;  e  b)  com  base  em  ato  autorizador  do  Presidente da República.  Nessa linha, o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346, de  1997, que autoriza os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  poderia  ser  interpretado  sem  que  se  levasse  em  conta  as  balizas  preconizadas  pela  mesma  norma  regulamentadora,  ou  seja,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  referenciada  deve  decorrer de ação direta ou, no caso em que tenha sido prolatada incidentalmente, que tenha sua  execução suspensa pelo Senado Federal ou que tenha seus efeitos jurídicos ampliados em razão  de ato do Presidente da República.  Contudo,  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  449,  em  04  de  dezembro  de  2008,  o  Decreto  em  referência,  penso,  perdeu  a  sua  eficácia.  Isto  porque,  alterando disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, a Lei nº 11.941, de 2009, que resultou da  conversão da referida Medida Provisória, estabeleceu:  Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as  seguintes alterações:   [...]  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 256          11 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal;   ...   O  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  na mesma  linha  do  acima  disposto,  veda  expressamente  aos membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esclarecendo,  contudo,  por meio  do  seu  parágrafo  único,  que  tal  vedação  não  se  aplica  aos  casos  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Como é cediço, a questão posta em discussão no presente item, qual seja, a  inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, já foi objeto de  decisão  do  plenário  do  STF  nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950,  390.840, 358.273 e 346.084.   Corroborando  o  que  aqui  se  afirma,  releva  reproduzir  excerto  do  pronunciamento da Ministra Cármen Lúcia, ao apreciar Agravo de Instrumento impetrado pela  União.  DECISÃO  AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ARTS. 3º,  §  1º,  E  8º  DA  LEI  N.  9.718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO:  IMPOSSIBILIDADE.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA:  CONSTITUCIONALIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  ANÁLISE,  DESDE  LOGO,  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AGRAVO  PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  ...  11.  Em  5  de  agosto  de  2009,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  527.602,  de  relatoria  do  Ministro  Eros  Grau,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º,  da  Lei  n.  9.718/98  e  da  constitucionalidade  do  art.  8º  da  mencionada  lei,  apreciada  nos Recursos  Extraordinários  ns.  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 15.8.2006.  12. Manteve­se o entendimento de  que a noção de faturamento contida no art. 195, inc. I, da Constituição da República  (norma  anterior  à  Emenda  Constitucional  n.  20/98)  não  autoriza  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  não  sendo  possível  a  convalidação  dessa  imposição,  mesmo  com  o  advento  de  norma  constitucional  derivada  (Emenda  Constitucional  n.  20/98).    13.  Além  disso,  o  Supremo  Tribunal  rejeitou  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  Lei  9.718/98  (majoração  da  alíquota  da  contribuição  de  2%  para  3%)  e  descartou  a  argumentação  de  que  haveria  necessidade  de  lei  complementar  para  esse  fim.   Também estabeleceu que a Lei n. 9.718/98 passou a produzir efeitos válidos a partir  de 1º.2.1999, em atendimento à exigência do decurso do prazo nonagesimal, prevista  no  art.  195,  §  6º,  da Constituição  da República.    14. Ao  julgar  inconstitucional  a  majoração da  alíquota da  contribuição de 2% para 3% da Cofins,  promovida pelo  art.  8º  da  Lei  n.  9.718/98,  o  Tribunal  a  quo  divergiu  da  orientação  fixada  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal.    15.  Pelo  exposto,  dou  provimento  a  este  agravo, na forma do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo,  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  art.  557,  §  1º­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  que  julgou  ilegítima a majoração da alíquota da contribuição de 2% para 3%, promovida pelo  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/2003­52  Acórdão n.º 1301­001.131  S1­C3T1  Fl. 257          12 art.  8º  da  Lei  n.  9.718/98.    Considerando­se  a  Súmula  512  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deixo  de  condenar  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  de  sucumbência.  Publique­se.  Brasília, 19 de novembro de 2009.   Ministra CÁRMEN  LÚCIA Relatora  Sou, pois, pelo acolhimento das razões recursais relativamente a este item.   Assim, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para  excluir  de  tributação  os  valores  correspondentes  a OUTRAS RECEITAS  (letra  “a”  da  descrição  dos  fatos  de  fls.  112,  fatos  geradores  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2000).   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10580.006991/2004-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART 106, II, a DO CTN. Deve ser aplicada retroativamente a Lei 11.488/07, a qual alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.833/03, tendo deixado de prever multa isolada nas hipóteses de “compensação indevida”, passando a impor essa multa tão somente nos casos em que houvesse comprovação de falsidade na declaração, o que não foi o caso cuidado nos presentes autos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 7º, inciso I, bem como no artigo 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  147/2007  em  face  ao  acórdão  nº  204­03.271  proferido pela Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria  de votos, (i) deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada prevista  no  artigo  18  da  Lei  10.833/03  sobre  os  valores  de  PIS  e  Cofins  relativos  ao  período  de  novembro  de  2003,  e  (ii)  negou­lhe  parcial  provimento  para manter  a  não  homologação  da  compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiros  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  de  DCOMP, conforme ementa a seguir:  “PIS.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.  Para  que  o  contribuinte  possa  se  compensar  de  créditos  tributários  adquiridos mediante  cessão  de  crédito  de  terceiros,  resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar  os  exatos  contornos  da  cessão  dos  créditos,  sua  homologação  pelo  juiz  da  causa,  a  liquidez  dos  valores  resultantes  daquela  decisão e o atendimento ao preceito do §2º do art. 31 da IN SRF  nº 210/2002.  MULTA  ISOLADA.  ART.  106  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI Nº 11.488/07.  Deve­se  aplicar  retroativamente  as  disposições  relativas  a  infrações  contidas  na  MP  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/07,  por  ser  mais  benéfica  para  o  contribuinte, por força do art. 106 do CTN.  Recurso voluntário provido em parte.”  A Câmara a quo considerou a retroatividade benigna da Lei 11.051/04 e da  Lei 11.488/07, a qual modificou o artigo 18 da Lei 10.833/03, que antes previa multa sempre  que  “o  crédito  ou  o  débito  não  fossem  passíveis  de  compensação  por  expressa  disposição  legal”  e  passou  a  prever  que  a  multa  apenas  seria  aplicável  para  as  hipóteses  em  que  “a  compensação não fosse homologada em vista da comprovação de falsidade na declaração do  contribuinte”.   E, considerando que não teria havido qualquer comprovação de falsidade na  declaração  do  contribuinte,  bem  como  que  a  multa  teria  sido  lançada  em  razão  da  “compensação  indevida”  por  se  tratar  de  crédito  não  passível  de  compensação,  e  que  essa  penalidade  teria  deixado  de  ser  prevista  nas  alterações  legais  posteriores,  a  Câmara  a  quo  entendeu por afastá­la.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade à legislação tributária aduzindo que o acórdão recorrido teria violado o artigo 18  da Lei 10.833/03 e o artigo 106 do CTN.   Para  tanto, mencionou que  os  presentes  autos  cuidam de  compensação  não  declarada, a qual se trata de espécie do gênero “compensação indevida” e que, portanto, tratar­ se­ia  de  hipótese  de  infração  penalizada  pela  multa  isolada  prevista  no  artigo  18  da  Lei  10.833/03. Complementou, ainda, não haver que se falar em retroatividade benigna das demais  leis que alteraram o artigo 18 da Lei 10.833/03, eis que as mesmas  teriam agravado a multa  para  as hipóteses de compensação não declarada  (a  seu ver,  espécie do gênero  compensação  indevida).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.006991/2004­46  Acórdão n.º 9303­002.115  CSRF­T3  Fl. 138          3 Alegou,  também,  que  a multa  exigida  teria  sido  devido  à má  fé  do  sujeito  passivo  que  teria  prévio  conhecimento  da  ilicitude  de  compensar  débitos  com  créditos  de  terceiros,  uma  vez  que  esse  tipo  de  atitude  seria  considerada  como  ilícita  pelo  artigo  30  da  Instrução Normativa nº 210/2002.  Em exame de admissibilidade de fls. 126, o i. Presidente da Quarta Câmara  da Terceira Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões  nem,  tampouco, interpôs recurso especial em face à parte que lhe foi desfavorável.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  por  contrariedade  à  legislação  tributária  interposto  pela  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade previstos  nos  artigos 7º, I, e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela  Portaria MF 147/2007,  bem como no  artigo  4º  do  atual Regimento  Interno  do CARF,  razão  pela qual o conheço.  A controvérsia consiste em determinar se as Leis 11.051/04 e 11.488/07, ao  alterarem o artigo 18 da Lei 10.833/03, teriam deixado de prever a aplicação de multa isolada  nos casos em que houve “compensação indevida” para tão somente prevê­la nas hipóteses em  que houve  falsidade na declaração. Consequentemente, após essa analise,  caberá definir  se  é  cabível a aplicação retroativa das mencionadas leis.  A  Fazenda  Nacional  alega  em  seu  recurso  que  a  multa  isolada  teria  sido  exigida em razão de “compensação não declarada”, a qual, a seu ver, se trataria de espécie do  gênero  “compensação  indevida”  e  que,  portanto,  continuaria  sendo  hipótese  de  infração  prevista no artigo 18 da Lei 10.833/03.  Primeiramente, importante observar a própria descrição do auto de infração, a  qual consiste, ipsis litteris, na exigência de “multa isolada de 75% sobre o valor de débitos de  Cofins  e  PIS  referentes  ao  período  de  novembro  de  2003,  com  vencimento  em  15/12/2003,  decorrente  de  pedido  de  compensação  indevida  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins e do Programa de Integração Social – PIS, formulada através da  Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP (...)”.  Da própria exigência  fiscal se extrai, portanto, que (i) houve formulação de  Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP, e (ii) a multa é decorrente de compensação  indevida.  A meu  ver,  não  há  que  se  falar  em  compensação  não  declarada,  eis  que  a  própria  autuação  assim  não  menciona  nem  tampouco  assim  comprova,  tendo,  muito  pelo  contrário,  mencionado  haver  declaração  de  compensação,  a  qual  teria  sido,  a  seu  ver,  indevidamente realizada com créditos de terceiros.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 De fato, a redação original do artigo 18 da Lei 10.833/03 previa a “imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível de compensação  por  expressa  disposição  legal”  e  foi  apenas  com  base  nesse  dispositivo  que  a  fiscalização  exigiu a multa em referência.  No entanto, após a Lei 11.051/04 e a MP 351/07 posteriormente convertida  na Lei 11.488/07, o artigo 18 da Lei 10.833/04 passou a deter a seguinte redação:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.”  A  meu  ver,  as  alterações  introduzidas  no  artigo  18  da  Lei  10.833/04  restringiram as hipóteses de aplicação da multa  isolada, a qual era anteriormente aplicada de  forma abrangente para compensações indevidas, passando a mesma a ser aplicada apenas para  hipóteses em que restar comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  E, considerando que nos presentes autos a fiscalização em nenhum momento  menciona ou comprova ter havido falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte, o que  apenas é mencionado pela Fazenda Nacional ao alegar a suposta existência de “compensação  não  declarada”,  não  há  como  se  manter  a  multa  isolada  aplicada  em  vista  do  princípio  da  tipicidade  que  necessariamente  rege  o  direito  tributário,  principalmente  no  que  concerne  às  penalidades nele aplicadas.   Assim, a meu ver, necessária a aplicação da retroatividade benigna das Leis  11.051/04 e 11.488/07 por força do artigo 106, II, a do CTN.  Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial  por  contrariedade à lei  interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento e  manter a decisão a quo.    Nanci Gama                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13502.000411/2005-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício RAbelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 190          1 189  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000411/2005­17  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.083  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  Restituição ­ Cofins  Recorrente  DOW BRASIL NORDESTE LTDA. (INCORPORADA POR DOW BRASIL  S/A)   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 11 /2 00 5- 17 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício RAbelo  de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria  de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Eis a emenda do acórdão recorrido:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO— PRESCRIÇÃO.  ­  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela data.  Recurso negado.  A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  a  Cofins,  apresentado  em  03/06/2005,  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  no  período  de  apuração  de março  a  dezembro de 1998.  Assiste  razão  a  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  03/06/2005, somente os pagamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13502.000411/2005­17  Acórdão n.º 9303­002.083  CSRF­T3  Fl. 191          3 data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados pela prescrição, o que não ocorre in casu.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco,  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição.  Ante  o  exposto  voto  pelo  provimento  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo. Os autos devem retornar ao órgão de origem para que seja analisado a  liquidez dos  créditos.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 35301.007180/2006-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO INCIDÊNCIA DE 11% PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS DO SIMPLES. A empresa que contrata um serviço contínuo, que fica a sua disposição e se encontra previsto na lista constante no art. 219 § 2o do Decreto n. 3.048/99, deve reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura, a título de Contribuição Previdenciária. Não incide Contribuição Previdenciária de 11% em relação à cessão de mão-de-obra, quando a empresa contratada pertencer ao SIMPLES. MULTA. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.
Numero da decisão: 2403-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar acerca do MPF. No Mérito, considerar inexigível os valores das notas fiscais dos serviços prestados pelas empresas Gianto Serviços de Leituras Ltda – ME., JM Prestadora de Serviços Ltda., Tavares & Andrade Guarujá Ltda – ME, Tecnicopias Reproduções Técnicas Ltda., Transveloz, por ser optante do simples à época dos fatos geradores, bem como, por maioria de votos determinar o recálculo da multa, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Vivian Casanova de Carvalho Eskenazi 128556/OAB/RJ. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.007180/2006­44  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.699  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO.  CESSÃO  DE MÃO­DE­OBRA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  11%  PARA  OS  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  EMPRESAS  DO  SIMPLES.  A empresa que contrata um serviço contínuo, que fica a sua disposição e se  encontra previsto na lista constante no art. 219 § 2o do Decreto n. 3.048/99,  deve  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura,  a  título  de  Contribuição  Previdenciária.  Não incide Contribuição Previdenciária de 11% em relação à cessão de mão­ de­obra, quando a empresa contratada pertencer ao SIMPLES.  MULTA.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a  preliminar  acerca do MPF. No Mérito,  considerar  inexigível os valores das notas  fiscais dos  serviços prestados pelas empresas Gianto Serviços de Leituras Ltda – ME., JM Prestadora de  Serviços  Ltda.,  Tavares & Andrade Guarujá Ltda  – ME, Tecnicopias Reproduções Técnicas  Ltda.,  Transveloz,  por  ser  optante  do  simples  à  época  dos  fatos  geradores,  bem  como,  por  maioria de votos determinar o recálculo da multa, de acordo com o disposto no art. 35, caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Fez  sustentação  oral  a  advogada  da  recorrente  Dra.  Vivian  Casanova  de  Carvalho Eskenazi 128556/OAB/RJ.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 71 80 /2 00 6- 44 Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  DEBCAD  35.804.507­0,  consolidada  em  02/06/2005,  cuja  notificação  ocorreu  em  07/07/2005  (fl.  2),  lavrado  em  face  da XEROX COMÉRCIO E  INDÚSTRIA LTDA, no  valor de R$ 163.555,51 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e  cinquenta e um centavos), em relação ao período compreendido entre: 02/1999 a 12/2002.  A autuação se deu por ter, segundo a fiscalização, deixado o contribuinte  de  recolher  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  na  condição  de  empresa  contratante  de  serviços executados mediante cessão de mão de obra e empreitada, nos termos do art. 31 da  Lei n. 8.212/91.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  74/92),  o  débito  apurado  após  a  verificação por meio dos registros contábeis e com a descrição dos serviços executados nos  contratos firmados entre a empresa objeto de fiscalização e empresa prestadoras de serviço,  na forma abaixo, in verbis:  “AM SERVIÇOS LTDA (Levantamento AM)  CLÁUSULA PRIMEIRA  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  por  parte  da  CONTRATADA  à  CONTRATANTE  dos  seguintes  serviços:  leitura  de  máquinas  normais  e  especiais  locadas  pela  contratante  em  poder  dos  seus  usuários  na  cidade  de  Natal  –  RN; entrega de faturas normais e especiais na cidade de Natal; e  digitação  de  cartões  de  leitura,  em  equipamentos  da  CONTRATANTE, de todo o estado do Rio Grande do Norte.  CARGOMAX  CONSULTORIA  E  PLANEJAMENTO  DE  TRANSPORTES LTDA – (Levantamento CGX)  CLAUSULA I  O  objeto  deste  contrato  é  a  prestação  de  serviço  pela  CONTRATADA de:  A­) Leitura de Equipamento  Os  serviços  a  serem  prestados  consistirão  de  leitura  dos  medidores dos equipamentos da CONTRATANTE, instalados em  cliente  da mesma,  bem como do  preenchimento  dos  cartões de  leitura  com  as  respectivas  assinaturas  dos  clientes  e  dos  leituristas  no  ato  da  medição,  sendo  que  estes  equipamentos  encontram­se  instalados  em  localidades  dentro  do  estado  de  Minas Gerais.  B­) Entrega de Faturas  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Os serviços prestados consistirão na entrega de faturas emitidas  pela  CONTRATANTE  contra  seus  clientes  na  cidade  de  Belo  Horizonte – MG e/ou cidades vizinhas num raio de até 50 KM.  COPY  DATA  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA  (Levantamento CPD)  CLÁUSULA PRIMEIRA:  A CONTRATADA se compromete a executar serviços de leitura  nos  equipamentos  de  propriedade  da  CONTRATANTE,  e  em  poder de seus clientes nas localidades pertencentes à jurisdição  da  Filial  desta  em  Campinas,  SP,  e  que  desde  já,  a  CONTRATADA declara conhecer.  COMPRASSE  COBRANÇA  E  SERVIÇO  LTDA  (LEVANTAMENTO CPS)  Não  apresentado.  Registro  contábeis  na  conta  Serviços  de  Terceiros.  GIANTO COBRANÇAS  E  SERVIÇOS LTDA  (Levantamento  GIA)  CLÁUSULA PRIMEIRA:  A CONTRATADA se compromete a executar serviços de leitura  nos  equipamentos  de  propriedade  da  CONTRATANTE,  e  em  poder de seus clientes nas localidades pertencentes à jurisdição  da  Filial  desta  em  Ribeirão  Preto,  SP,  e  que  desde  já,  a  CONTRATADO declara conhecer.  HELIO DOS REIS SILVA (Levantamento HLR)  Não  apresentado.  Registros  contábeis  na  conta  Leitura  de  Máquinas.  JM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (Levantamento JM)  1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços,  a  serem  executados  pela  CONTRATADA,  de  leitura  de  medidores de cópias de equipamento XEROX, de propriedade da  XEROX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, locados e em poder  de  seus  clientes,  bem  como  entrega  de  documentos  a  clientes  XEROX  indicados  pela  contratante  e  digitações  de  cartão  de  leitura.  TAVARES  E  ANDRADE  GUARUJÁ  LTDA  (Levantamento  TAV)  1 – DO OBJETO  O  presente  contrato  tem  por  objeto  o  fornecimento  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  dos  serviços  de  leitura  nos  equipamentos indicados pela XEROX, instalados e em poder dos  clientes  desta,  dentro  da  Região  de  São  Paulo/SP,  tal  como  descrita  e  caracterizada no ANEXO III, parte  integrante deste,  sem exclusividade, e que, desde já a CONTRATADA declara ter  total ciência.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 4          5 TECNICÓPIAS  REPRODUÇÕES  TÉCNICÓPIAS  LTDA  (Levantamento TEC)  CLÁUSULA PRIMEIRA:  A CONTRATADA se compromete a executar serviços de leitura  nos  equipamentos  de  propriedade  da  CONTRATANTE,  e  em  poder de seus clientes, bem como executar serviços de entregas  de  faturas,  nas  localidades  pertencentes  à  jurisdição  da  Filial  Curitiba, e que desde já, a CONTRATADA declara conhecer.  TRANSVELOZ  SERVIÇOS  DE  LEITURA  MÁQUINAS  COPIADORAS LTDA (Levantamento TVZ)  CLAUSULA PRIMEIRA:  A CONTRATADA se compromete a executar serviços de leitura  nos  equipamentos  de  propriedade  da  CONTRATANTE,  e  em  poder de seus clientes, nas localidades pertencentes à jurisdição  da  Filial  Londrina,  e  que  desde  já,  a  CONTRATADA  declara  conhecer.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 105/137.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  A  Auditora­Fiscal,  ao  analisar  a  prova  documental  apresentada  e  os  argumentos de fato relativos a erro na base de cálculo das contribuições realizou diligência  fiscal  (fls.  217  e  ss)  para  apresentação  dos  documentos  não  apresentadores  durante  a  auditoria fiscal (notas fiscais e GPS referente à retenção dos 11%).  O  AFPS  atendeu  a  diligência  por  meio  da  petição  de  fls.  240/242,  in  verbis:  “1. As GPS relacionadas no item 103 da presente impugnação e  apresentadas  doe  13  fls  179 A  182,  relativas  a  empresa Hélio  dos Reis da Silva serão consideradas por esta fiscalização vide  nova  planilha  demonstrativa  anexa  e  seus  valores  serão  excluídos com emissão de FORCED de exclusão, exceto a GPS  09/99 que não  foi  encontrada nos  registros contábeis na conta  INSS Terceiros.  3.  No  item  107  há  a  alegação  de  que  as  empresas  Cargomax  Consultoria  e  Planejamento  de  Transportes  Ltda,  Gianto  Serviços de Leitura Ltda ME, JM Prestadora de Serviços Ltda,  Tavares e Andrade Guarujá Ltda ME, Tecnicópias Reproduções  Técnicas  Ltda  e  Transvelox  Serviços  de  Leitura  Máquinas  Copiadoras Ltda são optantes pelo simples (vide doe 14 fls. 184  a 188). Consultamos o sistema CONSIMPLES da Secretaria da  Receita  Federal  e  confirmamos  que  são  optantes  exceto  a  empesa Cargomax Consultoria  e  Planejamento  de  Transportes  Ltda  que  não  é  optante  .Portanto  excluímos  as  competências  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 01/00 a 08/02, considerando o artigo 151 § único da IN 100/03,  anexamos  novas  planilhas  demonstrativas  e  FORCED  de  exclusão.  4.  Nas  notas  Fiscais  apresentadas  da  empresa  Cargomax  Consultoria  e  Planejamento  de  Transportes  Ltda,  não  há  discriminados valores relativos a fornecimento de materiais e ou  equipamentos,  não  cabendo  assim  dedução  da  base  para  retenção conforme determinado no item 18 da OS 209/99 e § 2 o  da artigo 106 da IN 71/02.”  DAS DECISÕES E SUAS REFORMAS  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  do  Rio  de  Janeiro  ­  Centro,  prolatou  Decisão­Notificação  de  fls.  269/279,  mantendo  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  in  verbis:  MPF.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  DA  RETENÇÃO  DA  LEI  9.711/98. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  intimação  da  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal em data diversa da emissão do MPF Complementar não  acarreta a nulidade do lançamento.   As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91.   A empresa contratante deverá reter 11%(onze por cento) sobre o  valor  bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da  nota fiscal, fatura ou recibo.  Cabe  a  autoridade  rever  seus  atos  quando  apreciado  fato  não  provado por ocasião da lavratura do débito.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  este  se  mostra  prescindível.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Para  melhor  elucidar  a  extensão  da  parcial  procedência  transcreve­se  o  dispositivo da decisão acima ementada e devidamente homologada pela Delegada da Receita  Previdenciária RJ Centro, em 30 de novembro de 2005, in verbis:  “Isto posto, e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  JULGO procedente em parte o presente lançamento fiscal, e  DECIDO:  a) Acatar parcialmente as alegações suscitadas na Impugnação;  b) Indeferir o pedido de perícia;  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 5          7 c)  Declarar  o  contribuinte  devedor  à  Seguridade  Social  do  crédito  previdenciário  de  R$  127.024,50  (Cento  e  vinte  e  sete  mil,  vinte  e  quatro  reais  e  cinquenta  centavos),  conforme  Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR anexo;  d)  Determinar  a  lavratura  de  nova  NFLD/IFD  complementar,  referente  às  diferenças  apuradas  por  ocasião  da  diligência,  constantes no item 5 da informação fiscal de fls. 223­225;  e) Recorrer de ofício desta Decisão­Notificação à Sra. Delegada  da Receita Federal do Brasil – Previdenciária RJ – Centro.”  Porém,  de  se  observar  que  a  decisão  foi  anulada  por  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  2009, Acórdão  206­00.772 —  4' Camara  /  1  Turma  Ordinária,  em  razão  da  não  cientificação  do  contribuinte  acerca  de  diligências  efetuadas,  acarretando cerceamento de defesa, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  30/07/1999,  01/09/1999  a  31/12/2002  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  1.  No  presente  caso  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  da  ampla defesa.  2. Cerceamento de defesa por violação ao artigo 5o , incisos LIV  e LV da Constituição Federal de 1988.   3. Nulidade da Decisão­Notificação.   4.  Necessidade  de  manifestação  do  contribuinte  quanto  ao  contido no resultado da diligência de fls. 223/225.   Processo Anulado.”  DA DECISÃO FINAL DA DRJ  Após o  julgamento por este conselho, a DRJ – Rio de Janeiro I, prolatou o  acórdão 12­43.120 – 10ª Turma, fl. 556/567 com o seguinte teor, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  DECADÊNCIA  PARCIAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O  direito  de  a  Seguridade  e  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos,  no  lançamento  por  homologação,  extingue­se  após  5  anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 RETENÇÃO. EXIGIBILIDADE.  A empresa contratante deverá reter 11%(onze por cento) sobre o  valor  bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da  nota fiscal, fatura ou recibo.  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Cabe  a  autoridade  rever  seus  atos  quando  apreciado  fato  não  provado por ocasião da lavratura do débito.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  este  se  mostra  prescindível.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 572/607, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, após resumir os  fatos, em suma:  Preliminarmente  ­ A nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que originou a notificação  fiscal de débito, haja vista que, conforme determina a legislação pertinente, a prorrogação dos  MPF’S se verifica apenas quando da cientificação da Recorrente, de modo que tendo havido tal  cientificação após o decurso do previsto no MPF, ocorreu a sua extinção.  Mérito  ­  A  autoridade  administrativa  não  pode  exigir  o  pagamento  do  que  supostamente  a  Recorrente  não  teria  retido,  sem  a  verificação  se  os  prestadores  de  serviços  recolheram  a  contribuição  por  eles  devida  sobre  a  folha  de  salário. Assim,  esta  contribuição  está sendo indevidamente exigida, ocasionando enriquecimento sem causa da Fazenda Pública;  ­ Os  valores  pagos  a  título  de  fornecimento  de material  pela  prestadora  de  serviço  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  retenção  dos  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária;  ­ Inexigibilidade da retenção dos 11% a título de contribuição previdenciária,  por ser a empresa optante pelo Simples conforme entendimento manifestado pelo STJ, em sede  de Recurso Repetitivo, o qual deve ser aplicado por este Conselho, em razão do disposto no art.  62­A do seu Regimento Interno, devendo ser excluídos também os valores lançados relativos  às competências de fevereiro a novembro de 1999 e dezembro de 2000 a dezembro de 2002, e  fevereiro  a  novembro  de  1999  e  setembro  a  dezembro  de  2002,  respectivamente,  sobre  os  pagamentos  feitos  às  empresas  Gianto  Serviços  de  Leitura  Ltda.  ME,  JM  Prestadora  de  Serviços  Ltda.,  Tavares  e  Andrade  Guarujá  Ltda.  ME,  Tecnicópias  Reproduções  Técnicas  Ltda. E Transvelox Serviços de Leitura de Maquinas Copiadoras Ltda., optantes pelo Simples;  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 6          9 ­ Confirmação da existência de uma série de inconsistências na NFLD, que  retiram a liquidez e certeza do crédito tributário exigido, em afronta ao disposto no art. 142 do  Código Tributário Nacional e aos princípios da legalidade e da verdade material.  Do Pedido  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  considerar  integralmente  improcedente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 643, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA  PRELIMINAR  –  DA  PRORROGAÇÃO  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE  A preliminar do recurso interposto não merece acolhimento em razão de ser o  Mandado de Procedimento Fiscal mero  instrumento de controle da atividade  fiscal e não um  limitador de competência do agente público.  Esse é o entendimento deste Conselho, conforme se pode perceber do julgado  abaixo, in verbis:  “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1994 a.31/12/2002   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  CONCLUÍDOS  ATÉ  01/05/2007  EVENTUAIS  VÍCIOS  NO  MPF  NÃO  AFETAM  RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de  lei  que  lhe  defina  os  contornos  e  aquele  foi  instituído  por  Decreto.  Contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa  de  determinação  de  autoridade  superior  para  desempenhar  atribuição  que  lhe  é  outorgada por lei.   É  evidente que a autoridade da  lei  tem que prevalecer  sobre a  vontade da autoridade administrativa A utilização do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  restringe­se  aos  interesses  da  administração tributária em controlar a atuação dos servidores  legalmente  competentes  para  efetuar  o  lançamento.  Assim,  o  MPF  é  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco­  contribuinte que permite ao sujeito passivo assegurar­se de que  a  fiscalização  foi  iniciada  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal  .  Da  mesma  forma  que  no  caso  dos  demais  tributos,  nos  lançamentos  relativos a contribuições previdenciárias concluídos sob a égide  do  Decreto  .3.979/2001,  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco­  contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 7          11 lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de  responsabilidade administrativa dos servidores envolvidos, mas  sem  afetar  relação  jurídica  tributária  fisco­contribuinte.  (Processo  n.  37166.000411/2004­54,  Recurso  no  268.580  Voluntário,  Acórdão  no  2301­01.378  –  3a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária , Sessão de 28 de abril de 2010)  Destacável  também o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais –  CSRF, bastante similar ao caso em análise, conforme se percebe, in verbis:  “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Data do fato gerador: 06/05/2003   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTOFISCAL  ­  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EMISSÃO COM FALHAS. NULIDADE . INEXISTÊNCIA.   São  válidos  os  lançamentos  precedidos  de MPF  ainda  que  a  prorrogação  não  seja  imediatamente  após  o  vencimento  do  documento anterior, resultando lapso temporal não coberto por  mandado. Com emissão do primeiro documento, o contribuinte  tomou  ciência  do  motivo  e  demais  características  do  procedimento  fiscal  ,  não  se  vislumbrando  prejuízo  à  defesa.  Recurso especial provido. (Processo n° 35464.003835/2003­08 ,  Recurso n° 242.365 Especial do Procurador, Acórdão n° 9202­ 00.661 ­ 2a Turma, Sessão de 12 de abril de 2010)  No mesmo sentido, a 2a Seção, Acórdãos: 2101­00.713 de 19/08/2010, 2402­ 00.408  de  25  de  janeiro  de  2010,  2402­00.409  de  25  de  janeiro  de  2010,  2301­01.373  de  28/04/2010; Câmara Superior de Recursos Fiscais: 9101­00.588 de 18 de maio de 2010, 9101­ 00.189 de 16 de junho de 2009, 401­06.100 de 02 de fevereiro de 2009.  DO MÉRITO  DA  DESNECESSIDADE  DE  A  FISCALIZAÇÃO  DILIGENCIAR  JUNTO À PRESTADORA PARA VERIFICAR SE FORAM OU NÃO RECOLHIDOS  OS VALORES PELO OBRIGADO  Não procede o argumento da Recorrente de que deveria a auditoria buscar a  notícia de que houve o pagamento por parte do suposto obrigado originalmente do crédito sob  pena de caracterizar­se bis in idem ou enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5° da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo, in verbis:  “Art. 33 (...)  (...)  §5°  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em beneficio de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados.   Essa  é  uma  presunção  legal  que  milita  em  favor  da  fiscalização  previdenciária. Ao contrário dos argumentos trazidos pela Recorrente, deve­se entender que no  caso  de  retenção  há  duas  obrigações:  a  primeira,  acessória,  que  é  o  desconto  dos  11%;  a  segunda  é  a  principal,  que  é  o  recolhimento  das  contribuições  retidas.  Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos,  o  objeto  da  retenção  dos  11%  também  possui  natureza  tributária,  haja  vista  ser  uma  antecipação  das  contribuições,  possuindo  natureza  de  substituição tributária.  Não  importa o  cumprimento da obrigação pela contratada, pois a obrigação  da retenção é da contratante. Cumpre­nos esclarecer ainda, que a fiscalização previdenciária é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei n. 11.098/2005:  "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao ­  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento."  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  de  forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim  dispõe neste sentido:  "Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes."  Ante  o  exposto,  não  há  que  se  falar  em  negligência  da  auditoria  fiscal  em  observar pagamento pelo obrigado.  DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  É obrigatória a  retenção de 11% no valor da nota fiscal ou fatura, quando a  empresa  contratar  serviço  contínuo,  desde  que  haja  a  cessão  de  mão­de­obra,  para  fins  de  Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91 c/c o art. 219 do Decreto  n.  3.048/99;  assim  como  quando  contratar,  na modalidade  empreitada,  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra, nos termos do § 3o do art. 219 do Decreto n. 3.048/99.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 8          13 Mister  se  faz  definir  o  que  vem  a  ser  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra,  passível da retenção de 11%, para, em seguida, analisar os casos que deram origem ao Auto de  Infração em tela.  Assim disciplina o art. 31, §§ 3o  e 4o da Lei n. 8.212/91,  redação da Lei n.  9.711/98, verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o  do art. 33  (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (grifo nosso)  Para melhor compreensão, mister destacar as previsões constantes no art. 219  do Decreto n. 3.048/99, verbis:  Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão ou empreitada de mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços e recolher a importância retida em nome da empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1o Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro  de 1974, entre outros.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 § 2º Enquadram­se na situação prevista no caput os seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  §  3o  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra. (grifo nosso)  A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lista constante no § 4o  do art. 31 da Lei n. 8.212/91, é exemplificativa. Nesse diapasão, conforme delegação do citado  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 9          15 parágrafo, o Regulamento traz, taxativamente, o rol dos serviços que deverão ser considerados  como “cessão de mão­de­obra”, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária.  Quanto  ao  alegado  equívoco  supostamente  realizado  pela  DRJ,  cumpre  observar que assiste  razão ao órgão  julgador a quo  e à fiscalização pois, apesar de nas notas  fiscais  constar metade do valor da nota como  insumo e a outra como mão­de­obra, não há a  especificação de que tipo de máquina ali se trata, constando destaque vago e impreciso, incapaz  de sustentar a tese do recorrente.  DA  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  RETENÇÃO  DE  11%  E  OS  OPTANTES PELO SIMPLES  Dentre  os  argumentos  de  recurso  da  empresa  tomadora  de  serviços,  foi  alegado  que  devem  ser  excluídos  também  os  valores  lançados  relativos  às  competências  de  fevereiro  a  novembro  de  1999  e  dezembro  de  2000  a  dezembro  de  2002,  e  fevereiro  a  novembro  de  1999  e  setembro  a  dezembro  de  2002,  respectivamente,  sobre  os  pagamentos  feitos  às  empresas  Gianto  Serviços  de  Leitura  Ltda.  ME,  JM  Prestadora  de  Serviços  Ltda.,  Tavares e Andrade Guarujá Ltda. ME, Tecnicópias Reproduções Técnicas Ltda. E Transvelox  Serviços de Leitura de Maquinas Copiadoras Ltda., optantes pelo Simples.  Por  tal  razão,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais as decisões submetidas à sistemática prevista no art. 543­C  do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Do  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1112467/DF,  restou  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça que o sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES  não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91,  acórdão cuja ementa segue abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova  sistemática  de  recolhimento"  daquela  mesma  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre  o  mesmo  título  e  com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei  8.212/91  e  no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado  destinado  às  pequenas  e  microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1112467/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)”  Na  diligência  fiscal,  constante  nas  fls.  241,  a  autoridade  fez  a  seguinte  afirmação:  “3.  No  item  107  há  alegação  de  que  as  empresas  Cargomax  Consultoria  e  Planejamento  de  Transportes  Ltda,  Tavares  e  Andrade Guarujá Ltda ME, Tecnicópias Reproduções Técnicas  Ltda e Transvelox Serviços de Leitura de Máquinas Copiadoras  Ltda  são  optantes  pelo  simples  (vide  doc  14  fls.  184  a  188).  Consultamos o sistema CONSIMPLES da Secretaria da Receita  Federal  e  confirmamos  que  são  optantes  exceto  a  empresa  Cargomax Consultoria e Planejamento de Transportes Ltda que  não  é  optante.  Portanto  excluímos  as  competências  01/00  a  08/02, considerando o artigo 151 parágrafo único da IN 100/03,  anexamos  novas  planilhas  demonstrativas  e  FORCED  d  e  exclusão.”  A informação do Fiscal é condizente com os documentos acostados aos autos  nas fls. 188 a 196, que demonstram o seguinte:  ­ Gianto Serviços de Leituras Ltda – ME., fl. 188 (optante desde  01/01/1998);  ­  JM  Prestadora  de  Serviços  Ltda.,  fl.  190  (optante  desde  14/09/1999);  ­ Tavares & Andrade Guarujá Ltda – ME, fl. 192 (optante desde  10/08/1998);  ­  Tecnicopias  Reproduções  Técnicas  Ltda.,  194  (optante  desde  01/01/2001);  ­ Transveloz Serviços de Leitura em Maquinas Copiadoras Ltda.,  196 (optante desde 01/01/1997).  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 10          17 Ante o exposto, assiste razão à recorrente no que toca à sua dispensa de reter  o  valor  de  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária,  das  cinco  empresas  optantes  pelo  SIMPLES, acima elencadas.  DA EXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA NFLD LAVRADA  Afirma  a  recorrente  que  há  uma  série  de  inconsistências  na  NFLD,  que  retiram a liquidez e certeza do crédito tributário exigido, em afronta ao disposto no art. 142 do  Código Tributário Nacional e aos princípios da legalidade e da verdade material.  Cumpre  esclarecer  que  não  se  verifica  qualquer  inconsistência  na  NFLD  lavrada. Ora,  se  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  tendo  sido  inclusive  realizado  diligência fiscal para apurar as informações passadas, não há que se falar em inconsistência. Os  fatos  narrados  estão  comprovados  pelas  notas  ficais  apresentadas  nos  autos,  assim  como  as  planilhas e capitulação legal da obrigação imputada.  Nesse  sentido  o  conselho  já  se  manifestou  em  diversas  oportunidades,  estampada pelo precedente abaixo colacionado.  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  GRUPO  ECONÔMICO  ASSUNTO:  Contribuições  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  EMENTA   Período  de  apuração:  01/05/2003  a  31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES   (...)  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito de defesa e do contraditório, bem como em observância  aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos  termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do  CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. (CARF  2a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 2401­01.551  em 01/12/2010)  Logo, não merece prosperar a alegação do recorrente nesse ponto do recurso  voluntário apresentado.  MULTA DE MORA  A multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de multa  que progredia  conforme  a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18 Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para considerar inexigível  os valores das notas fiscais dos serviços prestados pelas empresas Gianto Serviços de Leituras  Ltda  –  ME.,  JM  Prestadora  de  Serviços  Ltda.,  Tavares  &  Andrade  Guarujá  Ltda  –  ME,  Tecnicopias  Reproduções  Técnicas  Ltda.,  Transveloz  Serviços  de  Leitura  em  Maquinas  Copiadoras Ltda.,  por  serem optantes  do SIMPLES  à  época  dos  fatos  geradores,  bem como,  para  determinar  o  recálculo  da  multa,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 665DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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2286779 #
Numero do processo: 13975.000244/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01942
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IMPORTADORA E EXPORTADORA Recorrid o BANCO CENTRAL DO BRASIL IOF - OPERACDES DE CÂMBIO - NULIDADE - ERRO NA INDENTI FICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O contribuinte, comprado? de cambio, não integra a relação tributãria entre o es tado (credor) e o :devedor do imposto que é- a institui ção autorizada a operar em cambio, como responsãvel (cor-ri tribuinte-substituto). Anula-se o processo ''ab initio'r; em virtude de erro na identificação do sújeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, preliminarmente, em anu lar o processo "ab initio", por erro na identificação do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, AL DE DA COSTA SANTOS JUNIOR e JOSE ALVES DA FONSECA. Sala das Sessiies, em 8 de julho de 1988 r fre e It JOSE AL ES DA FONSE A - PRESIDENTE N g° tr. .4 ib. MARI , • AAIME - ' n e' I____:1) OL 0 S I .11 R , V. DO ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA til FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃo DE 8 S E T 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTEIE, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO, JOSE LOPES FERNANDES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. fl202., a 41..)nrf-.: .»C.c-,'>, MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEG UM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.168-002.054/88-84 Recurso 11.°: 79.755 Acorda° n.°: 202-01.942 Recorrente: CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA RELATÓRI O Pela notificação de lançamento de fls. 01, a ora recor rente foi intimada a recolher o IOF incidente sobre operações de- câmbio, atualizado monetariamente. O referido imposto não foi pago na liquidação de con_ tratos de câmbio, em razão de a empresa haver impetrado mandado de segurança contra a sua cobrança, tendo sido deferida aliminar, mediante depósito judicial ou fiança bancãria. Como foi apresenta da a fiança exigida, ficou legitimada a não-exigência do tributo na liquidação dos contratos de câmbio. O Banco Central apelou da sentença, cuja apelação foi provida, com a conseqüente reforma da decisão e cassação da segu rança. Em decorrência, uma vez cancelada a liminar, tornou- se devido o pagamento do tributo, o que, porém, não ocorreu, ra_ zão pela qual foi instaurada a ação fiscal. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal (fls. 05/07 ), a empresa alega, em sua defesa, que: a) por força do Decreto-lei n9 1.783, de 1980, foi compelida ao recolhimento do I0F, incidente sobre as importa ções verificadas no exercicio de 1980, ã aliquota de 15%, e, nos) CS\-\6(1 egue - O2-'5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.054/88-84 02- Acórdão n9 202-01.942 exercícios posteriores, ã base de 20% e 25%, conforme o Pais de origem da mercadoria importada; b) os mais altos tribunais consideram ilegal a cobrança do IOF no mesmo exercício de sua criação (1980), em vir tude do principio da anualidade, sendo considerado devido nos exer cicios seguintes, ainda que pese a ilegalidade de sua instituição através de decreto-lei; c) não deve pagar o I0F, com os acréscimos le gais, como deseja o Banco Central, tendo em vista que a legisla çío instituidora do aludido imposto, bem como a legislação comple mentar, deixou de fazer constar, em artigo especifico, a obriga toriedade de pagamento de acréscimos legais incidentes sobre o va lor originãrio do tributo, quando em atraso; d) a lei especifica não pode ser omissa no parti cular e, se o foi, nada deve ser cobrado a titulo de acréscimos legais; e) impetrou diversos mandados de segurança con tra a cobrança do imposto e, agora, estã sendo compelida pelo Banco Central a pagã-lo com os acréscimos legais. A autoridade de primeira instãncia, com base no pare cer de fls.48/55, e manifestaçOes posteriores, não acolheu a im pugnação, mantendo a exigência em todos os seus termos C fls.57 ). O parecer de fls.48/55, que fundamenta a decisão sin gular, ressalta que: a) o aludido imposto não foi pago na liquidação do cãmbio, em razão de a empresa haver impetrado mandado de segu rança contra sua cobrança pelo Banco Central, tendo a liminar si do deferida mediante depOsito judicial ou fiança bancária. Como foi apresentada a fiança exigida, ficou legitimada a não-exigencia do tributo na liquidação do contrato de câmbio; b) o Banco Central apelou da sentença, e, em re ksegue r2 3 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.054/88-84 03- Acórdão n9 202-01.942 sultado, tendo sido dado provimento ã apelação, foi a sentença re formada e cassada a segurança pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Em decorrência, uma vez cancelada a liminar, tornou-se devido o pagamento do imposto pela empresa, o que, porém, só se verificou pelo depósito judicial levado a efeito; c) a em p resa, apesar de contestar a exigência do imposto, mais os acréscimos legais, refuta, em sua defesa, apenas a cobrança dos encargos legais; d) a impugnante labora em erro, uma vez que, pe los artigos 99 e 149 da Lei n9 5.143, de 1966, a regulamentação da matéria ficou atribuida ao Conselho Monetário Nacional, oqual, ao fazer baixar a Resolução n9 619, de 1980, tratou, em seu Titu lo 4, Capitulo 4, Seção 8, especificamente, em seus itens 10/12 e 14/16, da exigência de juros de mora e de correção monetária; e) ao contrário do que pensa a impugnante, um tributo não é regido apenas pelas leis que lhe são especificas, mas, sim, por toda a legislação tributária, conforme dispõe o ar tigo 96 do Código Tributário Nacional; f) a incidência de correção monetária está pre vista no artigo 79, e seu § 29,da Lei n9 4.357, de 1964, ratifica do pelo artigo 59 do Decreto-lei n9 1.704, de 1979, e, ainda, no artigo 59 do Decreto-lei n9 1.736, de 1979; g) quanto aos juros de mora, sua exigência está prevista tanto no artigo 161 do Cê- gigo Tributário Nacional, como nos artigos 29 e 59 do Decreto-lei n9 1.736, de 1979; h) os juros de mora e a correção monetária são devidos desde o dia seguinte ao do vencimento da obrigação tribu tãria, considerando, inclusive, o caráter declaratório do lança mento, retroagindo ã data do fato gerador. O aludido parecer cita, também, decisões do Tribunal Federal de Recursos sobre a cobrança de juros e correção monetã ria. Em seguida, a empresa recorre tempestivamente a este b/ Wegue- n -23 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.054/88-84 04- Acórdão n9 202-01.942 Conselho (fls. 59/63), oferecendo as seguintes razões de recurso: a) tendo importado mercadorias de procedência es trangeira, tornou-se necessário o fechamento de contrato de cãm bio para o respectivo pagamento; b) insurgiu-se, pois, contra a exigência do IOF sobre operações de cãmbio, nos termós do Decreto-lei n9 1.783, de 1980, o que motivou a impetração do mandado de segurança; c) o artigo 153, §§ 29 e 99, da Constituição Fe deral, prescreve que o tributo, em geral, deve obedecera um prin cipio fundamental, o da reserva da lei. Em face desse principio, os tributos só podem ser exigidos através de lei, não o podená0 por • intermédio de decreto-lei, com amparo no artigo 55, inciso II, da Carta Magna. E o relatório. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA, MARIA HELENA JAIME A matéria de que trata o presente recurso não é nova nesta Caiara, havendo inúmeros precedentes sobre a mesma, a exem plos dos Acórdãos nQs 202-01.534, 202-01.535, 202-01.542, 202-01.543, 202-01.604, 202-01.605, 202-01.612, 202-01.613, 202-01.670 a 202-01.673, , 202-01.676 a 202-01.679. No Recurso n9 78.710 (Acórdão n9 202-01.604), seu re lator, o ilustre Conselheiro ELIO ROTHE, assim asseverou em seu voto: "Em preliminar ao exame do mérito, enten do ter havido erro na identificação do sujeito passivo que, perante o Fisco, responde pelo reco lhimento do IOF incidente sobre as operações di cãmbto. Com efeito, dispõe o regulamento do im posto, baixado com a Resolução n9 816/83, do Baii co Central do Brasil, em seú item 4.4.3, ao tri tar dos contribuintes e responsãveis, que, no c-à- so, são contribuintes "os compradores de moeda estrangeira pa ra pagamento de importação de •ens e \NV ‘b-gue SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.168-002.054/88-84 05- Acórdão n9 202-01.942 serviços". L4.4.3.1) enquanto que "OS responsáveis pela cobrança e recolhi mento ao Banco Central são: b) nas operações de câmbio, as institui çaes autorizadas a operar em câmbio." — (4.4.3.3.b). As referidas disposições regulamentares tem sua base nos artigos 29 e 39 do Decreto-lei n9 1.783/80, dos quais são meras reproduções. Como se verifica, a instituição finan ceira autorizada a operar em câmbio é a responsi vel pela cobrança e recolhimento do imposto. — A legislação criou, na hipótese, a figu ra da substituição tributãria, pela qual o cum primento da obrigação atribuído a pessoa qu'é não o contribuinte natural ou legal. O substituto, que cobra crecolhe tributo alheio, passa a ser o devedor perante o Estado, inexistindo relação tributaria entre este e o substituído, o qual, portanto, não é devedor de nada. No caso dos autos, o contrato de câmbio foi firmado pela recorrente como compradora da moeda estrangeira e, pelo banco, como vendedor, figurando, assim, na operação, a recorrente como contribuinte e o banco como responsãvel pela co brança e recolhimento do imposto. Cessados os efeitos da medida judicial que sustara a cobrança do imposto, caberia ao banco proceder ã sua cobrança e recolhimento, co mo responsavél pelo mesmo, todavia, não o fazeW do. Por isso que, a Notificação de Lançamen to, equivocadamente apontou a recorrente como sU jeito passivo da obrigação tributária, exigindo lhe o imposto e os acréscimos de correção monet-ã ria e de juros de mora, quando da responsabilidi de do banco vendedor do cambio. Pelo exposto, em p reliminar, entendoque não procede a exigência contra a recorrente uma vez que, na operação tributada, não participa da relação tributária, que se verifica entre o esta _ segue - NY

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4463537 #
Numero do processo: 10830.005027/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1995 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1995 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 938          1 937  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.005027/97­76  Recurso nº  222.925   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.661  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MIRACEMA­NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1995  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8.  Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para  a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  de  PIS,  notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 50 27 /9 7- 76 Fl. 982DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  851  a  857)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  842  a  847)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 22/03/2000 e 16/08/2000, nos termos da  Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTOS  FÁTICO  E  LEGAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  A  alusão  no  auto  de  infração  à  inadimplência  do  contribuinte,  caracterizada  por  circunstâncias  reportadas  em  termo de ação fiscal, evidenciam a motivação fática de tal peça  administrativo­fiscal.  A indicação de preceitos legais que veiculam o fato gerador da  exação  satisfaz  a  fundamentação  legal  reclamada pelo  auto  de  infração.  O  auto  de  infração  forrado  por  tais  elementos  enseja  ao  contribuinte  defender­se  habilmente  da  exigência  fiscal.  Preliminares rejeitadas.  PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de 5 (cinco)  anos contados de  cada qual dos  fatos geradores de  tal  exação.  Entendimento da CSRF.  PIS.  SEMESTRALIDADE.  A  apuração  do  PIS  baseada  na  Lei  Complementar  n°  7/70  deve  levar  em  consideração  o  faturamento verificado no sexto mês que precede à competência  considerada no lançamento. Inteligência do parágrafo único do  artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70.  Recurso parcialmente provido.  A  Fazenda  Nacional  alegou  em  seu  recurso,  em  síntese,  que  o  prazo  decadencial  para o  lançamento das  contribuições destinadas  à Seguridade Social,  inclusive o  PIS,  é  o  previsto  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Apontou,  outrossim,  que  a  r.  decisão  recorrida contrariou esse dispositivo e o artigo 150, § 4º, do CTN.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 859 a 861.  Contrarrazões às fls. 896 a 903.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.005027/97­76  Acórdão n.º 9303­001.661  CSRF­T3  Fl. 939          3 É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial da Fazenda Nacional não merece ser conhecido.  Com efeito, segundo já apontado no relatório, a matéria ora controvertida diz  respeito,  apenas,  ao  prazo  decadencial  ser  de  5  (cinco)  ou  10  (dez)  anos  para  a  Fazenda  Nacional apurar e constituir o crédito  tributário de PIS, notadamente em face do disposto no  artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 8, cujo teor é o seguinte:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4433421 #
Numero do processo: 35093.000717/2006-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2004 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico - tributária os dirigentes de órgãos públicos como responsáveis pelas multas decorrentes infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2004 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico - tributária os dirigentes de órgãos públicos como responsáveis pelas multas decorrentes infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Sexta Câmara

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 62          1 61  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35093.000717/2006­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.743  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  NOÉ NOGUEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2004  GESTOR  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO.  RESPONSABILIDADE.  ART.  41  DA  LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO.   A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo  que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage  para  que  sejam  excluídos  da  relação  jurídico  ­  tributária  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  como  responsáveis  pelas  multas  decorrentes  infrações  à  legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 09 3. 00 07 17 /2 00 6- 48 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35093.000717/2006­48  Acórdão n.º 2401­002.743  S2­C4T1  Fl. 63          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  acima  identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, em  razão  de  descumprimento  da  legislação  previdenciária  no  âmbito  do  órgão  público  em  que  atuava como dirigente.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A exclusão da responsabilidade do gestor  Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve­se  hodiernamente  considerar  a  revogação do  art.  41 da Lei n.º  8.212/1991 pela MP n.º  449, de  04/12/2008.  Era  exatamente  o  dispositivo  retirado  do  ordenamento  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  podemos  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da  Fazenda,  mas  que  já  dá  o  tom  de  qual  entendimento  será  adotado  pela  Administração  Tributária:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35093.000717/2006­48  Acórdão n.º 2401­002.743  S2­C4T1  Fl. 64          5 Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4653093 #
Numero do processo: 10410.001904/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE REVISÃO - A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. É o que prescreve o artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Ressalte-se que tal valor é encontrado pela medida agronômica unitária hectare, e não mais pelo módulo fiscal de que fala o Estatuto da Terra. Não padece dúvidas, por outro lado, e está expresso no art. 97 do CTN, que somente a Lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. Na hipótese vertente, porém, não há se cogitaar em afronta ao princípio estereotipado no artigo 97 do Código Tributário Nacional, vez que não se cuida aqui de majoração do tributo de que trata o inciso II do artigo citado, mas sim de atualização do valor monetário da base de cálculo, tal como previsto no § 2º do mesmo citado art. 97, sendo tal ajuste periódico expressamente determinado pela Receita Federal, a teor do disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73260
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. 2— Do .1.5 .Q5/ zoo° c C Rubrica .ffir 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001904/96-91. Acórdão : 201-73.260 Sessão • 21 de outubro de 1999 Recurso : 104.000 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - PEDIDO DE REVISÃO - A base de cálculo do ITR e o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. É o que prescreve o artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Ressalte-se que tal valor é encontrado pela medida agronômica - unitária hectare, e não mais pelo módulo fiscal de que fala o Estatuto da Terra. Não padece dúvidas, por outro lado, e está expresso no art. 97 do CTN, que somente a Lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. Na hipótese vertente, porém, não há se cogitar em afronta ao princípio estereotipado no artigo 97 do Código Tributário Nacional, vez que não se cuida aqui de majoração do tributo de que trata o inciso II do artigo citado, mas sim de atualização do valor monetário da base de cálculo, tal como previsto no § 2° do mesmo citado art. 97, sendo tal ajuste periódico expressamente determinado pela Receita Federal, a teor do disposto no § 2° do art. 3° da Lei n° 8. 847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMPANHIA AÇUCARE1RA USINA LAG1NHA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 21 de outubro de 1999 0/1 Luiza Helena PI:- • e ti- Moraes Presidenta ei e eer or, ir R. ator Participaram, ainda, e o prese te julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 3 1 0 MIINISTÉRIO DA FAZENDA Ce-",p) tgi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pfr.,t-tJ Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 Recurso : 104.000 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA RELATÓRIO Contra a Companhia Açucareira Usina Laginha, proprietária do imóvel "Fazenda Monte Verde", número do imóvel na SRF 2766368.0, localizado no Município de Braguinha - AL, foi emitida a Notificação de Lançamento do ITR/95, no valor total de RS 712,40 (setecentos e doze reais e quarenta centavos), relativamente a imposto, taxas e contribuições. Dentro do prazo legal, foi apresentada a Impugnação de fls. 01, alegando, em síntese, que a IN n° 42/96 majorou o tributo no mesmo exercício financeiro, ferindo os princípios da legalidade e da anterioridade ínsitos no art. 150, I e III, "b", da CF/88. A Contribuinte anexou a Notificação de Lançamento do ITR195, de fls. 02, e a procuração a que se refere às fls. 01. A Contribuinte impugna o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm/ha, fixado pela IN n° 42/96, alegando que a mesma majorou o tributo no mesmo exercício financeiro, ferindo os princípios da legalidade e da anterioridade a que se refere a Constituição Federal de 1988, no artigo 150. Decidindo, acentua a Autoridade Monocrática que, quanto ao princípio da legalidade, cabe ressaltar que o tributo está sendo exigido com base na Lei n° 8.847/94, publicada em janeiro de 1994, em vigor no exercício anterior ao de 1995, o qual iniciou em 10 de janeiro de 1995. Por conseguinte, o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal, não está sendo desrespeitado. A Lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, dispõe que "A base de cálculo do Imposto é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". O § 2° do art. 30 dispõe que o VTNm/ha, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, de Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. 2 (3fJ gx*.? i---e, MIINISTÉRIO DA FAZENDA .. , t 1. nt C4,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `1,',,,0 ' :r• Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 I 1 A IN n° 42/96 aprova, para o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade 1 Territorial Rural - 1TR do exercício de 1995, a tabela anexa que fixa o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos termos do § 2° do art. 3 0 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e o art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Como se verifica, prossegue o julgador, a Instrução Normativa não está criando nem aumentando imposto, o que não seria possível, uma vez que só a lei pode criar ou aumentar imposto, a Instrução Normativa n° 42/96 apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3 0 , o Valor da Terra Nua - VTNm/ha para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94. O Lançamento do ITR195, constante da Notificação de Lançamento de fls. 02, tomou como base de cálculo o VTNm/ha fixado pela IN n° 42/96 para o Município de Branquinha - AL, situação do imóvel a que se refere a Notificação, levantado referencialmente em 31.12.94, no valor de R$ 395,95 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos). , Com base em tais pressupostos, entende que o Lançamento constante da Notificação de fls. 02 está correto e de acordo com a lei, não ferindo os princípios a que se refere o art. 150 da Constituição Federal, para a final JULGAR A AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE e MANTER integralmente o Lançamento constante da Notificação de Lançamento do ITR/95 de fls. 02. Inconformada, a Interessada interpõe seu Recurso às fls. 21/25, renovando suas alegações anteriores, requerendo, a final: a) seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ em Recife - PE; e h) seja declarado insubsistente e nulo o Lançamento do ITR/95 com base na IN 42/96 para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento suspenso pela IN 16/96. 1 É o relatório. 3 5 hz 4. MIINISTÉRIO DA FAZENDA "• g ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Irresignada com a Decisão de fls. 16/17 a COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA, proprietária do imóvel "Fazenda Monte Verde", insurge-se contra o Lançamento do 1TR/95, integralmente mantido pelo julgador monocrático, e que tomou como base de cálculo o VTNm/ha, fixado pela IN n° 42/96, para o Município de Branquinha-AL, onde se situa o imóvel. A Contribuinte, representada nos autos pelos ilustres advogados que subscrevem as Razões Recursais de fls. 22/25, fulcra o seu recurso na seguinte premissa, verbis: "O julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que o Art. 150, I, da CF/88, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal ínsito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas, para aprovar a tabela que fixou o VTNm/ha. Ledo engano! Senão vejamos. Por via da Instrução Normativa n. 42/96, a Secretaria da Receita Federal alterou o valor do VTNm/ha, acima dos índices oficiais de atualização monetária, e como se não bastasse, apanhando o contribuinte de surpresa, dentro do mesmo exercício financeiro, ferindo de morte os princípios da legalidade e anterioridade ínsitos na Carta Magna de 1988. Pasmem Senhores Julgadores! Utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - Instrução Normativa - extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória aos atos de natureza primária, como as Leis e as Medidas Provisórias, demolindo o muro da HIERARQUIA NORMATIVA, e consequentemente, viciando-a de ilegalidade". Ressalta, ainda, a Recorrente que "o procedimento adotado pela SRF afrontou os princípios da legalidade, insculpido tanto no inciso I do artigo 150 da Carta de 1988, como também no "caput" do Artigo 97 do CTN, quando aumentou a base de cálculo pela via camuflada da IN, e da anterioridade, editando a IN no mesmo exercício financeiro da exigência do tributo." 4 5 / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 Como se vê, os ilustres patronos da Recorrente cingem-se, em seu apelo, a uma preliminar de nulidade de um ato administrativo, visando seja declarado nulo o Lançamento do ITR195, constante da Notificação de fls. 02, e, em conseqüência, também a decisão recorrida. Isto posto, não ocorre, in caszl, aumento da "base de cálculo pela via camuflada da IN, e da anterioridade", como lançado no recurso. Senão vejamos. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. É o que prescreve o artigo 3° da Lei n° 8. 847/94. Ressalte-se que tal valor é encontrado pela medida agronômica unitária hectare, e não mais pelo módulo fiscal de que fala o Estatuto da Terra. Não padece dúvidas, por outro lado, e está expresso no art. 97 do CTN, que somente a Lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. Na hipótese vertente, porém, não há se cogitar em afronta ao princípio estereotipado no artigo 97 do Código Tributário Nacional, vez que não se cuida aqui de majoração do tributo de que trata o inciso II do artigo citado, mas sim de atualização do valor monetário da base de cálculo, tal como previsto no § 2° do mesmo citado art. 97, sendo tal ajuste periódico expressamente determinado pela Receita Federal, a teor do disposto no § 2° do art. 3° da Lei n° 8. 847/94. É certo que, uma vez efetuado o lançamento do imposto, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderá, a qualquer tempo, a Autoridade Administrativa revisá-lo. Foi o que ocorreu com o Lançamento do ITR/95. É de notório conhecimento, e ficou comprovado publicamente, que o valor do VTN utilizado pela SRF, no primeiro lançamento do ITR/95, não espelhava, naquele momento, a realidade dos preços dos imóveis rurais. Logo, com fulcro nos artigos 142 e 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional - CTN, e em função da IN SRF n° 16/96, o Secretário da Receita Federal determinou, em caráter geral, a revisão de oficio do Lançamento Fiscal, adotando-se o VTNm de que trata a IN SRF n° 42/96. O artigo 149, inciso VIII, do CTN, estatui que a Autoridade Administrativa poderá rever, de oficio, o Lançamento Fiscal sempre que deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. No caso, quando do Lançamento Fiscal do ITR/95, tendo em vista que foi utilizado com base de cálculo do imposto VTN não compatível com a realidade dos preços praticados naquele instante, ou muito alto ou muito baixo, e tendo em vista que esse fato não era conhecido pela SRF quando do Lançamento, só posteriormente ficou comprovado, pela reclamação de grande parte dos contribuintes, o que, inexoravelmente, ensejou, 5 3) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 lícita e legitimamente, que se procedesse, de forma geral, a revisão de oficio do Lançamento anterior. No caso em apreço, a Autoridade Administrativa concluiu que o Lançamento do ITR/95, constante da Notificação de Lançamento de fls. 02, tomou como base de cálculo o VTNm/ha fixado pela IN n° 42/96, para o Município de Branquinha - AL, situação do imóvel a que se refere a Notificação, levantado referencialmente em 31.12.94, no valor de R$ 395,95 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), fls. 17, estando, a seu ver, correto o Lançamento. A Recorrente, por seu turno, estreitou os horizontes do julgador de 2° grau ao restringir as matérias suscitadas e discutidas na instância "a quo ", a mera "quaestio iuris ", sem discutir propriamente o VTN que lhe foi cobrado ou pedir a revisão do mesmo, com base em Laudo Técnico emitido na forma e condições estabelecidas no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Em tais condições, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 ' G' ER M RA 6

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4651751 #
Numero do processo: 10380.004476/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/VTNm - A teor do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, pode a autoridade administrativa rever o VTNm, base do lançamento do ITR, com base em Laudo Técnico que atenda aos requisitos da ABNT e esteja acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Atendendo o Laudo a tais requisitos e trazendo elementos que dêem convicção ao julgador, nada senão rever o lançamento retificando-o. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71765
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : ITR/VTNm - A teor do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, pode a autoridade administrativa rever o VTNm, base do lançamento do ITR, com base em Laudo Técnico que atenda aos requisitos da ABNT e esteja acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Atendendo o Laudo a tais requisitos e trazendo elementos que dêem convicção ao julgador, nada senão rever o lançamento retificando-o. Recurso a que se dá provimento.

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O. U. . F' o / 19 99 c: Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004476/95-16 Acórdão : 201-71.765 Sessão : 02 de junho de 1998 Recurso : 103.359 Recorrente : GETÚLIO PEIXOTO MAIA Recorrida : DRJ em Fortaleza — CE ITR - A teor do art. 3Q, § 4Q, da Lei n 9- 8.847/94, pode a autoridade administrativa rever o valor do VTNm, base do lançamento do ITR, com base em Laudo Técnico e outros elementos. Atendendo o Laudo a tais requisitos que dêem convicção ao julgador, nada resta senão rever o lançamento retificando-o. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: GETÚLIO PEIXOTO MAIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Luiza Helena . ante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas-fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.004476/95-16 Acórdão : 201-71.765 Recurso : 103.359 Recorrente : GETÚLIO PEIXOTO MAIA RELATÓRIO Retornam os autos após Diligência n9 201-04.415, conforme votado em Sessão de 16/09/97, quando foi juntado aos autos cópia de Laudo Técnico (fls. 60/69). É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ira Processo : 10380.004476/95-16 Acórdão : 201-71.765 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em que pese o Laudo Técnico, acostado aos autos, não trazer informações definitivas, em relação ao preço do VTN, de modo a alterar o Lançamento de fls. 02, entendo ser o mesmo bastante fidedigno em relação à devida caracterização da propriedade. Assim, tomo o Laudo como mais um elemento, que somado a tabela de preços para fins de pagamento, para desapropriação, para construção de açudes públicos ( Portaria n 2 124, de 12/08/94, do Diretor Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), me possibilitam julgar o presente feito. Também me dá mais um elemento de convicção o fato de as duas notificações de lançamento - a deste processo e a do Processo n2 10380.004477/95-71 - referirem-se a área contíguas, conforme Mapas de fl. 68/69, mas o VTNm de uma ser bem superior a de outra. Ocorre que o presente processo refere-se a parte de uma área maior, que abrange além da área constante da notificação de Lançamento de fls. 02, também a área cuja cobrança do ITR está no processo de número já citado. Assim, face ao descritério, mesmo considerando a diferença de alíquota aplicada, e considerando que o laudo acostado trouxe novos fatos que nos dão elementos para avaliar a propriedade, adoto como razoável o valor a ser pago em desapropriação para construção de açudes. Como conseqüência, serão formadas bacias hidráulicas que abrangem, além de outros, o município de Jaguaribe, onde se assenta parte da área total. Dessarte, adoto como VTNm o valor da Tabela de Preços de fl. 03. Valor esse que deve ser adotado na retificação do lançamento. Todavia, analisando o Laudo Técnico trazido aos autos, constata- se que a área total é de 1.647,84 ha, considerando a área com posse a justo título (fl. 63). Somando as áreas constantes das notificações de lançamentos do ITR constantes dos Processos n2s 10380.004476/95-16 e 10380.004477/95-71 chega- se a um total de 1.390,00 ha. Se existente, deveria o processo, referente à cobrança do ITR da área restante, ser distribuído por dependência ao mesmo relator. 3 c..)11) ,- ,— -)--,'2';''' • '4:14 MIINISTERIO DA FAZENDA -:2-'` 'í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.i.;•'i Processo : 10380.004476/95-16 Acórdão : 201-71.765 Assim, ante o exposto, e limitando a lide única e exclusivamente quanto ao VTNm, JULGO PROCEDENTE O RECURSO, para o fim de que seja retificado o Lançamento de fl. 02 considerando como base de cálculo o Valor da Terra Nua por hectare, conforme valor apontado na fl. 03, em R$ 79,85. É assim que voto. , Sala da sessões, em 02 de junho de 1998 —1z.-,- JORGE FREIRE , 4

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