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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573646 #
Numero do processo: 10930.003549/2002-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde o contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou entendimento de que não cabe o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter declarado o tributo. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2201-001.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003549/2002­89  Recurso nº  335.114   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.657   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  Multas  Recorrente  THERMO KING DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1998    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COBRANÇA  DA  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  onde  o  contribuinte declara e  recolhe o  tributo,  o STJ  firmou entendimento de que  não cabe o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese  do  contribuinte  ter  declarado  o  tributo.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração originado em auditoria interna  na DCTF, conforme quadro 3, fl. 17, relativa a juros pagos a menor ou não pagos e multa de  ofício exigida isoladamente, segundo discriminado no “Anexo IV à fl. 31”.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 01/06), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ...  não  se  poderia  falar  em multa  de mora  pois  os  pagamentos  foram  feitos  espontaneamente  pelo  contribuinte  sem  nenhum  procedimento administrativo entre a data do vencimento e a data  do  efetivo  pagamento,  hipótese  que  configura  a  denúncia  espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário nacional.  Em  sustentação  à  sua  tese,  colaciona  jurisprudência  administrativa  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais)  e  do  Tribunal  Regional  da  Federal  da  4ª  Região.  Informa  que  recolheu  os  juros  lançados,  no  importe  de R$  13,50,  conforme  DARF de fls. 36.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, conforme se observa da transcrição da síntese do voto condutor do julgamento de  primeira instância:  A  única  alegação  da  contribuinte  é  que,  por  ter  recolhido  espontaneamente  o  tributo  antes  da  instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo  para  a  cobrança  do  tributo,  teria  restado configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138  do CTN, o que tornaria indevida a exigência da multa moratória  e,  por  conseqüência,  da  multa  de  ofício  lançada  no  auto  de  infração combatido.  Trata­se de alegação compreensível ao tempo em que formulada  (08/07/2002).  Todavia,  já  inteiramente  superada,  conforme  se  constata pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), como testemunham os recentes julgados extraídos  de seu site na internet...  (...)  REsp 251290 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0024551­8   Relator(a)  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)    (...)  Ementa   TRIBUTÁRIO.  ICMS.  IMPOSTOS  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CABIMENTO.  MULTA  MORATÓRIA.  1.  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, não  se  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.003549/2002­89  Acórdão n.º 2201­001.657   S2­C2T1  Fl. 2          3 aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  e,  por  conseguinte,  não se exclui a multa moratória.  2. Recurso especial não­provido.  (...)  E, ainda:  REsp 264407 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2000/0062357­1   Relator(a)  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)   (...)  Ementa   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.  1.  A  simples  confissão  de  dívida  acompanhada  do  pedido  de  parcelamento  do  débito  não  configura  denúncia  espontânea  a  dar  ensejo à aplicação da  regra  ínsita no art.  138 do CTN, de  modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.  2."Não se conhece do recurso especial pela divergência quando  a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida" (Súmula n. 83/STJ).  3. Recurso especial não provido.  Tem­se, portanto, que a exigência de multa moratória, além de  estar regularmente prevista na legislação, é considerada regular  pelo  Poder  Judiciário.  Logo,  é  procedente  o  lançamento  que  impõe  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  da  multa  moratória.  Estando  assim  convencido,  voto  pela  integral  manutenção  do  lançamento.  Intimada da decisão de primeira instância em 26/01/2006 (fl. 46), a Thermo  King  do  Brasil  Ltda  apresenta  Recurso  Voluntário  em  24/02/2006  (fls.  47  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Como  se  observa  da  análise  do  acórdão  recorrido  alega  a  suplicante,  em  linhas  gerais,  que  por  ter  recolhido  espontaneamente  o  tributo  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo, teria restado configurada a denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN, o que tornaria indevida a exigência dos juros pagos a menor ou não pagos e da  multa de ofício exigida isoladamente sobre os valores lançados em DCTF.   Pois bem, verifico que a matéria em debate nos autos é por demais conhecida  pelos membros deste Órgão Administrativo que em diversas ocasiões se manifestou, conforme  se observa de alguns julgados idênticos ou similares que transcrevo:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.  Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco, como é o  caso  de  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  contribuição,  e  seu  autor noticia a sua ocorrência, não há que se falar em denuncia  espontânea, mas  apenas  em  confissão.  Conseqüentemente,  esta  situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. (Acórdão nº  3302­00.534)  ...  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  MULTA  DE  MORA,  APLICABILIDADE ­ A denúncia espontânea, objeto do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  art.  138,  não  se  aplica  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados  e  pagos  a  destempo,  inexistindo  amparo  legal  para  exclusão da multa de mora. (Acórdão nº 3301­00.725)  ...    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  É  inadmissível  a  aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa  de mora  nos  casos  em  que  o  contribuinte  declara  a  dívida  (de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação)  e  efetua  o  pagamento  respectivo  a  destempo,  à  vista  ou  parceladamente.  (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma,  DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO  MEIRA,  1ª  Seção,  DJ  05.09.2005).  Recurso  a  que  se  nega  provimento. (Acórdão nº 103­23499)  ...  AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  onde  o  contribuinte  declara  e  recolhe  o  tributo,  o  STJ  firmou  entendimento  de  que  não  cabe  o  instituto  da  denuncia  espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter  declarado  o  tributo.  Aplicação  do  artigo  62ª  do  Regimento  Interno do CARF. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº  120100.510)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.003549/2002­89  Acórdão n.º 2201­001.657   S2­C2T1  Fl. 3          5 Ademais, conforme prevê o Regimento Interno do CARF, os Conselheiros do  CARF  estão  vinculados  à  aplicação  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  quanto  às matérias que  foram  julgadas  com efeitos  repetitivos. Transcreve­se o  art.  62­A do  RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Neste  sentido,  a matéria  em debate  já  foi  objeto de decisão pelo STJ  sob a  sistemática do art. 543C do CPC e se enquadra perfeitamente na decisão abaixo:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  962.379  RS  (2007/01428689),  RELATOR  :  MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI)  Assim sendo, pelo entendimento do STJ, na sistemática prevista pelo artigo  543C do CPC, o instituto da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados,  pois,  em  verdade,  trata­se  de  mero  inadimplemento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6                         Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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4577397 #
Numero do processo: 10280.003547/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A PERDCOMP deve apontar créditos existentes no momento da sua apresentação, e a homologação ou não da compensação decorre, dentre outros aspectos, da verificação da existência ou não de tais créditos. Posterior apresentação de DCTF retificadora, da qual resulte crédito em favor do declarante, não enseja a revisão da decisão administrativa de não-homologação da PERDCOMP por inexistência dos créditos pleiteados. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003547/2004­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.687  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  PER­DCOMP  Recorrente  ALBRAS­ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  Ementa:   IRRF. COMPENSAÇÃO. PER­DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS  DECISÃO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  PER­DCOMP  deve  apontar  créditos existentes no momento da sua apresentação, e a homologação ou não  da compensação decorre, dentre outros aspectos, da verificação da existência  ou não de tais créditos. Posterior apresentação de DCTF retificadora, da qual  resulte  crédito  em  favor  do  declarante,  não  enseja  a  revisão  da  decisão  administrativa  de  não­homologação  da  PER­DCOMP  por  inexistência  dos  créditos pleiteados.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/07/2012     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório    ALBRAS  –  ALUMÍNIO  BRASILEIRO  S/A  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­BELÉM/PA (fls. 81) que indeferiu pedido de restituição/compensação  de IRRF, no valor de R$ 31,89, formulado por meio de PER­DCOMP, confirmando a decisão  da Delegacia da Receita Federal de Belém – PA, que não homologou a compensação.  O  fundamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  –  PA,  consubstanciado  no  Parecer  e  Despacho  Decisório  de  fls.18/21  foi  o  de  que  o  pagamento  apontado como  tendo  sido  feito  a maior  foi  integralmente utilizado para quitar outro débito.  Segundo  o  referido  parecer  a  restituição  pleiteada  refere­se  a  parte  do  pagamento  de  R$  4.860,19, feito em 30/06/2004 e foi utilizado para liquidação de débito com código 0561 (fls.  10).  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade na qual  alegou,  em síntese, que houve o alegado pagamento a maior, e refere­se a DCTF retificadora que teria  alterado o valor do crédito liquidado por meio do DARF em que teria sido feito o pagamento a  maior.  A  DRJ­BELÉM/PA  indeferiu  o  pedido  de  compensação,  confirmando  a  decisão da DRF­BELÉM/PA, com base, em síntese, na consideração de que a requerente não  logrou comprovar o alegado pagamento a maior.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/07/2007 (fls. 84v) e, em 17/08/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 85/91, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim,  formula pedido nos seguintes termos:  Ante o exposto, requer a postulante:  seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para  o  fim  de  ser  prontamente  reformada  a  decisão  constante  do  mesmo,  fundada  no  despacho  decisório  contido  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  N°  323/2006,  afastando­se  as  glosas  das  compensações  de  IRRF  recolhido  a  maior  em  30  de  junho  de  2004 com o IRRF da 2ª semana do mês de setembro de 2004, e  seja procedida perícia, com indicação de assistente técnico para  formulação  de  quesitos  a  fim  de  se  confirmar  e  aferir  a  utilização  do  crédito  compensado  no  valor  de  R$  11,44  (onze  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos)  para  compensação  com  débito de IRRF, no código 3208­01, período de apuração da 4ª  semana de fevereiro de 2004, desde já indicando como Assistente  Técnico, o Sr. Sebastião José Rosa, inscrito no CRC/RJ, sob o n°  039332/0­4, residente e domiciliado na cidade de Barcarena/PA,  sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­000 por ser esta  medida de pleno Direito.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.003547/2004­53  Acórdão n.º 2201­01.687  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.    Voto               Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de pedido de restituição/compensação.  A Contribuinte  afirmou  inicialmente  que  houve  pagamento  a maior  e,  segundo  a  autoridade  administrativa, o suposto crédito não existe posto que o pagamento apontado foi integralmente  utilizado.  Vem  a  Contribuinte,  então,  e  apresenta  DCTF  retificadora,  alterando  o  valor  do  débito a que o pagamento estava vinculado.  Ora,  o  pedido  de  restituição/compensação  por  meio  de  PER­DCOMP  é  procedimento  pelo  qual  os  contribuinte,  por  sua própria  conta,  indicam  créditos  referentes  a  pagamentos  feitos  a  maior  ou  indevidamente,  ou  outro  tipo  de  situação  que  implique  em  créditos,  para  que  estes  sejam  utilizados  para  liquidação  de  determinados  débitos.  Cabe  à  autoridade  administrativa  homologar  ou  não  esta  compensação.  Portanto,  o  crédito  pleiteado  deve  existir  no  momento  da  apresentação  da  PER­DCOMP.  Se  neste  momento,  conforme  expôs  a  autoridade  administrativa,  o  crédito  apontado  não  existia  porque  o  pagamento  fora  integralmente utilizado, não havia direito creditório a ser homologado.  Neste caso a DCTF foi retificada em 30/11/2006 (fls. 90), após a apreciação,  pela  autoridade  administrativa,  do  pedido  de  compensação,  conforme  despacho  decisório  de  fls. 33.  A retificação da DCTF posteriormente não tem o condão de alterar este fato,  mormente quando esta  retificação é  feita após a apreciação e não homologação da DCOMP.  Até  porque,  caberia  à  autoridade  administrativa  examinar  o  processamento  da  DCTF  retificadora para verificar a existência ou não do crédito pleiteado.  Note­se  que  o  que  se  aprecia  neste  processo  é  a  homologação  ou  não  da  compensação  pleiteada  via  PER­DCOMP  e,  no momento  da  apresentação  da  DCOMP,  não  havia crédito/compensação a se homologar.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13627.000496/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. VALIDADE DO LAUDO. Nos casos de doenças passíveis de controle, o serviço medido oficial deve fixar o prazo de validade do laudo que atestar a doença, limitando-se o direito à isenção a esse prazo, salvo se a continuidade da doença for atestada por novo laudo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls.14/18) relativo ao IRPF, exercício 2009, que diminuiu o imposto a restituir de  R$14.316,03  para  R$11.281,19,  devido  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  Procuradoria  Geral de Justiça de Minas Gerais, no montante de R$65.268,06, considerado pelo contribuinte  isento por moléstia grave.  A fiscalização considerou referidos rendimentos tributáveis por falta de laudo  emitido pelo serviço medico oficial.  Intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  acompanhada  de  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  Departamento  Médico  e  Saúde  Ocupacional da Procuradoria­Geral de Justiça de Minas Gerais, que concluiu ser ele portador  de neoplasia maligna — adenocarcinoma de próstata (CID C 61) desde 29/09/2003, passível de  controle, atribuindo à incapacidade condição de temporária (fls. 09/11).  A  nova  avaliação,  realizada  em  30/10/2008  pelo  mesmo  departamento,  complementada pela informação de fls. 36/39, concluiu que o contribuinte não deveria mais ser  considerado portador de neoplasia maligna.   Contra  essa  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  administrativo  (fls.16/17), analisado pela Câmara de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Minas  Gerais, em 14/07/2010,  que reconheceu a isenção e “por maioria de votos, deu provimento ao  recurso,  determinando,  ainda,  a  devolução  dos  valores  indevidamente  descontados  dos  proventos  de  aposentadoria  do  recorrente,  a  título  de  Imposto  de  Renda,  desde  a  data  do  requerimento administrativo e devidamente atualizados.”   Nas razões apresentadas na sua impugnação, esclarece o contribuinte, que a  Câmara de Procuradores entendeu que no caso de neoplasia maligna, o laudo médico pericial é  sempre de  caráter definitivo,  não havendo exigência da demonstração de  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  da  validade  do  laudo  da  perícia,  ou  comprovação  da  reincidência da doença para que o contribuinte fique isento de pagar imposto de renda.  Após analisar a matéria, os Membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar   improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n°09­33.235 de 20/01/2011, fls.  99/100, em decisão assim ementada:  “ISENÇÃO.  VALORES  RECEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  São  isentos  de  tributação  apenas  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  sendo  àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente.”  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13627.000496/2010­86  Acórdão n.º 2201­001.591  S2­C2T1  Fl. 2          3 Cientificado da decisão da DRJ em 07/02/2011 (“AR”fls.102), o contribuinte  apresentou , através de seu procurador, na data de 10/02/2011, Recurso Voluntário Tempestivo  de fls.103, retificando os termos da peça impugnatória apresentada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  No  presente  processo  resta  evidenciado  que  o  contribuinte  é  aposentado  e  portador de neoplasia maligna — adenocarcinoma de próstata (CID C­61) desde 29/09/2003.  Nos  termos do  laudo pericial apresentado, essa moléstia seria passível de controle e portanto  restou determinado prazo para revisão após 5 anos, fixando em 29/09/2008.   Quando  submetido  a  reavaliação  da  sua  doença  o  contribuinte  não  foi  considerado  portador  de  neoplasia  maligna,  pelas  razões  contidas  na  Manifestação  sobre  o  Recurso Administrativo exarado pelos médicos­peritos do Ministério Público de Minas Gerais,  acostado às fls.36/36, da qual cabe transcrever seus fundamentos:  O  exame  médico  pericial  constatou  que  o  Periciando  foi  diagnosticado  portador  de  neoplasia  maligna  da  próstata  em  fevereiro  de  2003  e  em  abril  do  mesmo  ano  foi  submetido  à  cirurgia para  retirada do  tumor. 0  tratamento cirúrgico obteve  êxito  na  extração do  tumor,  pois desde  então  não  há  sinais  da  existência  ou  da  atividade  da  neoplasia  maligna  da  próstata.  Também não há mau prognóstico em curto prazo.  Insta  frisar  que  o  tratamento  das  neoplasias  malignas  evoluiu  muito nos últimos anos. Neoplasias antes tidas como incuráveis,  hoje em dia, são curáveis.  O Examinando foi submetido a tratamento curativo da neoplasia  maligna  em  2003  (época  do  tratamento  cirúrgico).  A  prostatectomia  radical,  no  caso  em  tela,  foi  uma  cirurgia  curativa.  Observa­se  que  a  cirurgia  foi  bem  sucedida,  pois  o  tumor foi removido, com margens cirúrgicas livres, e após cinco  anos  de  diagnóstico  e  tratamento„  atualmente  permanece  sem  sinais da atividade e da existência da neoplasia no organismo do  Periciando.  A taxa de recorrência ­ recidiva ­ da doença é maior no primeiro  ano de acompanhamento e então declina progressivamente, com  declínio acentuado após cinco anos. Na ausência de tratamento  adjuvante, a maioria dos pacientes destinados à recorrência da  neoplasia, a sofrem nos cinco primeiros anos da cirurgia.  O  paciente  que  no  passado  foi  diagnosticado  portador  de  neoplasia de próstata não é considerado portador dessa moléstia  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 indefinidamente, para o resto da vida. 0 Câncer de próstata pode  ser curado com o tratamento cirúrgico (prostatectomia radical).  Os medicamentos que atualmente o Periciando  faz uso não são  para tratamento de neoplasia maligna:  Retemic: utilizado para tratamento da incontinência urinária.  Glifage: utilizado para tratamento da diabetes mellitus.  Crestor: utilizado para  tratamento da dislipidemia (aumento de  colesterol e triglicérides).   Aprovel: utilizado para tratamento da hipertensão arterial.  Lipless:  utilizado  para  tratamento  da  dislipidemia  (aumento  de  colesterol e triglicérides).  Há relato de incontinência urinária e de impotência sexual, com  posterior implante de prótese peniana. A literatura cientifica cita  tanto  a  incontinência  urinária  quanto a  impotência  sexual  com  complicações pós­cirúrgica da prostatectomia radical. Contudo,  essas moléstias  não  estão  especificadas  na  Lei  .713/88,  na  Lei  8.541/92,  na  Lei  9.250/95  ou  na  Lei  11.052/2004.  Não  há  especificação  em  Lei  referente  â  concessão  de  isenção  de  imposto de  renda a portadores de  seqüelas de  tratamento para  neoplasia  maligna.  O  inspecionado  deve  ser  considerado  portador  de  neoplasia  maligna  e  não  de  seqüela  de  seu  tratamento.  Com  relação  às  seqüelas  advindas  do  tratamento  das  neoplasias  malignas,  essas  são  consideradas  na  avaliação  da existência ou da inexistência de incapacidade laboral após o  tratamento.  NÃO  HÁ  SINAIS  DA  EXISTÊNCIA  DE  NEOPLASIA MALIGNA NO MOMENTO.  Portanto,  conforme  estabelecido,  após  cinco  anos  de  acompanhamento  clinico  e  laboratorial,  sem  tratamento  especifico  para  a  neoplasia,  sem  sinais  ou  evidências  da  presença  da  neoplasia  ou  de metástases,  o  inspecionado  não  é  considerado portador de neoplasia maligna.  Se  porventura  o  Periciando,  futuramente,  apresentar  alguma  evidência  da  existência  de  neoplasia  maligna  ou  sinal  de  sua  atividade, ele poderá requerer a isenção, sem prejuízo.  Ratifica­se que, após cinco anos do diagnóstico e tratamento da  neoplasia maligna, verificou­se que o Periciando:  ­  Não  apresentou  neoplasia  com  mau  prognóstico  em  curto  prazo;   ­ Não apresentou metástase da neoplasia;  ­ Não apresentou sinais de recidiva da neoplasia;  ­ Não apresentou sinais de atividade da neoplasia;  ­ Não estava recebendo tratamento para a neoplasia;  Apenas mantém controle clinico e laboratorial com urologista, o  que deve ser feito por qualquer homem da mesma faixa etária.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13627.000496/2010­86  Acórdão n.º 2201­001.591  S2­C2T1  Fl. 3          5 Conforme as normas técnicas para caracterização de portadores  de  neoplasia  maligna,  e  tendo  em  vista  o  descrito  acima,  o  Periciando não é considerado portador de neoplasia maligna.”  Apesar  dessas  ponderações,  os  membros  da  Câmara  de  Procuradores  de  Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, entendeu por bem revisar administrativamente a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  prorrogação  da  isenção  de  imposto  de  renda,  inclusive   “determinando, ainda, a devolução dos valores  indevidamente descontados dos proventos de  aposentadoria  do  recorrente,  a  titulo  de  Imposto  de  Renda,  desde  a  data  do  requerimento  administrativo e devidamente atualizados.”  Assim,  restou  afastada  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  prorrogação  da  isenção, tornando­a a mesma ainda vigente.   Nestes termos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  detalhado  relatório,  o  cerne  da  questão  tratada  neste  processo diz respeito ao reconhecimento ou não da condição de portador de moléstia grave do  Contribuinte  para  fins  de  isenção  de  Imposto  de  Renda.  A  relatora  reconheceu  o  direito  à  isenção  com  base  na  decisão  da  Câmara  dos  Procuradores  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  que,  embora  reconhecendo  a  existência  de  laudo  pericial  que  concluiu  que  o  Contribuinte não poderia ser considerado portador de neoplasia maligna, decidiu “prorrogar” a  isenção do Imposto de Renda do Contribuinte.  Ocorre que a referida Câmara de Procuradores não é competente para decidir  sobre isenção de imposto de renda. Trata­se de decisão administrativa com efeitos apenas no  âmbito interno do próprio órgão. O exame do direito à isenção ou não deve ser feito com base  na  legislação  aplicável,  e  esta  não  deixa  dúvidas  quanto  ao  desfecho  que  deve  ser  dado  ao  processo, senão vejamos.  Reza o art. 30, caput e § 1º DA Lei nº 9.250, de 1995:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Ora,  no  caso  concreto,  o  Contribuinte  foi,  inicialmente,  mediante  laudo  medido pericial, emitido em 22/01/2004, considerado portador de adenocarcinoma de próstata  9CID C 61 – neoplasia maligna. O mesmo laudo, todavia, considerou a moléstia como passível  de  controle,  determinando  a  realização  de  nova  avaliação  após  cinco  anos  (fls.  09/11).  Pois  bem,  após  os  cinco  anos,  o  Contribuinte  foi  submetido  a  novo  exame  e  foi  expedido  novo  laudo,  datado  de  12/09/20099,  que  concluiu,  categoricamente,  que  “conforme  as  normas  técnicas para caracterização de portadores de neoplasia maligna,l  e  tendo em vista o descrito  acima, o Periciando não é considerado portador de neoplasia maligna.”  Assim,  o  primeiro  laudo  foi  expedido  exatamente  conforme  a  orientação  normativa, ao determinar o prazo de validade do laudo em setembro de 2008. E, submetido a  novo exame, foi constatada a ausência da doença.  Portanto, a partir de outubro de 2008 o Contribuinte não era, para efeitos de  isenção  de  Imposto  de  Renda,  portador  de moléstia  grave,  logo,  não  fazia  jus  à  isenção  do  imposto.  Por  estas  razões,  com  a  devida  vênia,  divirjo  do  voto  da  I.  Conselheira­ relatora.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10675.000279/2004-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: PAF. INTIMAÇÃO. MEIOS. EDITAL. Quanto restar infrutífera tentativa de intimação pessoal ou por via postal, a intimação pode ser feita por meio de edital, mediante publicação no endereço da repartição na internet ou no órgão responsável pela intimação em local franqueado ao público. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. A apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação do estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente e o VTN declarados. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que apenas restabeleceu o VTN.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000279/2004­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.676   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA LAGOA DO XUPÉ  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa:  PAF.  INTIMAÇÃO.  MEIOS.  EDITAL.  Quanto  restar  infrutífera  tentativa de  intimação pessoal ou por via postal,  a  intimação pode  ser  feita  por meio de edital, mediante publicação no endereço da repartição na internet  ou no órgão responsável pela intimação em local franqueado ao público.   ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  A  apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da  Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens  para  fins  de  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  pressupõe  a  comprovação  do  estoque  de  animais  em  quantidade  suficiente  para,  considerando  índices  de  lotação  definidos  tecnicamente,  justificar  a  classificação  da  tal  área.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  dos  animais.  ITR.  VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT.  O  arbitramento  do  VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de  subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com  informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14  da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o  arbitramento  feito  com  base  apenas  na  média  do  VTN  declarado  pelos  imóveis da região de localização do imóvel.    Recurso parcialmente provido.       Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente e o VTN declarados.  Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que apenas restabeleceu o VTN.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  AGROPECUÁRIA LAGOA GUAXUPÉ  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­BRASÍLIA/DF (fls. 44) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  09/15,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 1999, no valor de R$ 24.205,22, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  60.624,38.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/1999 da  qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (439,0ha) e  área  de  pastagem  (643,0ha),  e  foi  alterado  o  valor  da  terra  nua,  de R$  207.425,00  para  R$  285.770,00.  Sobre  a área de preservação permanente,  o  fundamento da autuação  é o de  que, regularmente intimado, a Contribuinte não comprovou a apresentação do Ato Declaratório  Ambiental – ADA.  Quanto  à  área de  pastagem,  o  fundamento  expendido  para  a  glosa  foi  o  de  que a Contribuinte não comprovou a lotação animal, quando intimada.  Finalmente,  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  a  autoridade  lançadora  menciona como fundamento para a alteração o  fato de que,  segundo o Sistema de Preços de  Terras – SIPT cujo extrato, para o município de localização do imóvel, encontra­se às fls. 08,  houve subavaliação, tendo sido adotado o valor constante do referido sistema.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/2004­84  Acórdão n.º 2201­01.676   S2­C2T1  Fl. 2          3 A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  da  área  de  preservação  permanente;  que  comprovada  a  área  de  preservação  permanente, o ITR deveria incidir apenas sobre a área remanescente. Diz que consta averbação  na  matrícula  do  imóvel  de  área  de  reserva  legal.  Argumenta  que,  considerando  uma  área  tributável de R$ 648,2ha e uma área aproveitável de 644,2ha, o grau de utilização do imóvel  seria de 99,38% e, portanto, a alíquota aplicável seria de 0,3%.  Apresenta  cálculo  do  imposto  considerando  a  alíquota  de  0,3%  e  o  VTN  apurado pela fiscalização e chega a um imposto de R$ 857,31 que ,descontado o imposto pago,  resultaria  num  imposto  suplementar  de  R$  486,31.  Sobre  a  área  de  pastagem,  diz  que  não  recebeu intimação para apresentar documentos sobre esta matéria e argumenta que a Ficha de  Vacinação  do  IMA  e  a  nota  fiscal  de  compra  de  vacina  são  documentos  públicos  e  que  a  Receita Federal poderia ter acessado diretamente esses dados.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Sustenta  a DRJ,  inicialmente,  que  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA  é  condição indispensável para a exclusão das áreas ambientais e que, ainda que tivesse área de  reserva legal averbada, como afirma o Impugnante, esta também deveria ter sido informada em  ADA.  Quanto à área de pastagem, a DRJ rebate a firmação do Contribuinte de que  não  fora  intimado  para  apresentar  comprovação  do  rebanho,  referindo­se  a  documentos  juntados  aos  autos  que  comprovariam  que  houve  tal  intimação,  e,  quanto  ao  mérito,  como  nenhum documento foi apresentado para comprovar a presença de rebanho compatível com a  área de pastagem declarada, concluiu pela manutenção da glosa.  Finalmente,  sobre  o  VTN,  a  DRJ  concluiu  pelo  acerto  do  lançamento  em  razão  da  discrepância  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  constante  do  SIPT  e  a  falta  de  apresentação de laudo de avaliação que infirmasse o valor de referência do SIPT.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2007 (fls. 55) e, em 19/06/2007 (fls. 69) interpôs o recurso voluntário de fls. 56/67, que  ora  se  examina,  e  no  qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação.  Especificamente  quanto  à  intimação  que  lhe  foi  feita  por  edital,  o  Contribuinte  insurge­se  contra o procedimento, arguindo sua nulidade.  É o relatório.      Voto             O recurso e tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Fundamentação  Como se colhe do relatório, são três questões em discussão: a glosa da área  de preservação permanente, a glosa do valor  informado na DITR como área de pastagem e a  alteração do VTN.  Ante de examinar o mérito dessas questões, cumpre enfrentar a arguição da  contribuinte  sobre  a  intimação  para  ciência  da  autuação.  Insurge­se  a  Contribuinte  contra  intimação  que  lhe  foi  feita  por  edital.  O  procedimento,  todavia,  tem  previsão  legal,  senão  vejamos.  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1°.  Quanto  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por  edital publicado:  I – no endereço da administração tributária na internet;  II  –  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III – Considerar­se­á feita a intimação:  [...]  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  15  (quinze)  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  [...]  IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este  for o  meio utilizado.  § 3°. Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4°. Para fins de intimação, considerar­se­á domicílio tributário  do sujeito passivo:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/2004­84  Acórdão n.º 2201­01.676   S2­C2T1  Fl. 3          5 I – o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração tributária;  [...]  No presente caso, houve a tentativa inicial de intimação por via postal, sem  sucesso, tendo a encomenda retornado com a informação de que a Contribuinte teria mudado  de endereço (fls. 06). Justificava­se, pois, a intimação por edital.  Não vislumbro, portanto, qualquer vício quando à ciência do instrumento de  autuação.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  área  de  preservação  permanente,  o  cerne  da  questão  gravita  em  torno  da  necessidade  da  apresentação  do  ADA  como  condição  para  a  exclusão da área ambiental.  Pois  bem,  o  dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do  ADA,  e  que  é  o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/2004­84  Acórdão n.º 2201­01.676   S2­C2T1  Fl. 4          7 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   No caso concreto, não se discute a existência efetiva da área ambiental mas  apenas  a  necessidade  ou  não  do  ADA.  Também,  embora  o  Contribuinte  se  referia  na  impugnação  a  averbação  de  área  de  reserva  legal, matéria  que  foi  abordada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  tema  não  está  em  discussão  neste  processo,  que  não  cuida  de  área  de  reserva legal.  Assim,  penso  que  deve  ser  restabelecida  a  área  de preservação  permanente  declarada.  Sobre  a  área  de  pastagem,  independentemente  de  qualquer  consideração  sobre  a  validade  ou  não  da  intimação  por  edital  para  comprovar    estoque  de  rebanho  na  propriedade,  o  fato  é  que,  na  fase  do  contencioso  administrativo,  a Contribuinte  teve muito  tempo  para  apresentar  tal  prova  e  nada  apresentou. A  comprovação  da  efetiva  utilização  do  imóvel,  no  caso  declaradamente  como  área  de  pastagem,  deve  ser  cumprida,  e  sem  tal  comprovação a glosa realizada pela autoridade lançadora se constitui providência acertada.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/2004­84  Acórdão n.º 2201­01.676   S2­C2T1  Fl. 5          9 Finalmente, sobre o VTN, este Colegiado  tem se posicionado no sentido de  que não é válido o arbitramento do VTN com base apenas na informação, constante do SIPT,  sobre o valor médio do VTN declarado pelos  imóveis da  região de  localização do  imóvel. É  que  o  art.  14  da  Lei  nº  9393,  de  1996,  combinado  com  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993,  definem que os critérios para a alimentação do sistema de preços de terras a ser utilizado como  parâmetro para o arbitramento, deve levar em consideração, entre outras informações, a aptidão  agrícola, senão vejamos:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   E o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja redação foi alterada pela Medida  Provisória nº 2.182­56, de 2001:  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)           II ­ aptidão agrícola;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)   IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V  ­  funcionalidade,  tempo de uso e estado de conservação das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  No  caso  concreto,  como  se  pode  verificar  do  extrato  do  SIPT  às  fls.  08,  o  sistema  foi  alimentado  apenas  com  base  nos  valores médios  das  declarações  do  ITR  para  a  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 região, sem levar em conta a aptidão agrícola. E, portanto, o dado do sistema não poderia ser  utilizado como parâmetro para o arbitramento do VTN.  Ademais,  neste  caso,  verifica­se  uma  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor constante do SIPT relativamente pequena para justificar a afirmação de subavaliação do  imóvel.  Nestas  condições,  penso  que  não  deve  prosperar  o  arbitramento  do  VTN,  devendo ser restabelecido, portanto, o VTN declarado.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para restabelecer a área de preservação permanente e o VTN declarados.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                        Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10675.000279/2004­84  Acórdão n.º 2201­01.676   S2­C2T1  Fl. 6          11 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10675.000279/2004­84      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.676.                 Brasília/DF, 20 de agosto de 2012      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19647.009075/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO. É cabível a exclusão da exigência, quando restar demonstrado a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste.
Numero da decisão: 2201-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  06/09,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 29.620,10, calculados até  09/2006.  A fiscalização apurou, conforme Demonstrativo das Infrações, fl. 07:  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoa  jurídica.  O  contribuinte  omitiu  rendimentos  relativos  a  aluguéis e royalties auferidos da Construtora Agra Ltda, CNPJ  03.194.910/0001­40,  conforme  comprovante  de  rendimentos  apresentados  pelo  mesmo  e  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora;  Dedução indevida a título de carnê­leão. Intimado a apresentar  os  DARF  dos  pagamentos  do  carnê­leão,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  onze  DARF  relativos  ao  período  de  apuração de janeiro de 2001 a dezembro de 2001, totalizando R$  20.702,55. Verificamos nos sistemas da repartição o pagamento  de  R$  327,50,  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2001. O valor total pago relativo ao carnê­leão foi de  R$  21.030,05.  Procedemos  a  glosa  de  R$  4.290,00  relativa  à  diferença  entre  o  valor  compensado  (R$  25.030,05)  e  o  valor  comprovado.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  3.1. os seus rendimentos  foram alterados de R$ 97.501,30 para  R$  125.001,30,  sob  alegação  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  27.500,00  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  da  pessoa  jurídica  Construtora  Agra  Ltda,  e  foram  glosados  R$  4.290,00 de dedução a título de carnê­leão;  3.2  com  relação à  omissão,  à  primeira  vista  estaria  correta  se  não  houvesse  se  equivocado  o  contribuinte  na  hora  do  preenchimento de sua declaração em relação ao local do campo  da declaração aonde deveria ter sido lançado o nome da pessoa  jurídica pagadora a título de aluguel do valor de R$ 27.500,00 e  o valor retido na  fonte do  imposto de  renda, de R$ 3.602,50, e  não teria sido a auditora induzida ao erro, lavrando a presente  autuação fiscal;  3.3. na realidade o valor  foi declarado no  item de rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas  e  do  exterior,  sendo  a  renda declarada e o imposto devido recolhido;  3.4.  para  ratificação  desses  argumentos  basta  proceder  ao  somatório  dos  14  DARF  que  perfazem  a  importância  de  R$  21.717,55  e  mais  o  comprovante  de  retenção  de  imposto  de  renda na fonte, ano­calendário 2001, fornecido pela Construtora  Agra  Ltda,  no  valor  de  R$  3.602,50,  que  totaliza  o  valor  declarado  e  pago  a  título  de  imposto  retido  na  fonte  de  R$  25.320,05  (“vê quadro demonstrativo anexo, acompanhado dos  14 DARF e comprovante de rendimentos e IRRF”);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19647.009075/2006­82  Acórdão n.º 2201­002.033  S2­C2T1  Fl. 3          3 3.5.  se não houvesse menção do valor recebido da Construtora  Agra Ltda no valor de R$ 27.500,00 e R$ 3.602,50 de IRRF não  constaria o valor pago do imposto de R$ 25.320,05, mas apenas  R$  21.717,55,  que  corresponde  aos  14  DARF  referentes  aos  aluguéis de imóveis de sua propriedade;  3.6. no campo de rendimentos recebidos de pessoas físicas e do  exterior  foram  lançados  outros  rendimentos  provenientes  de  aluguéis  de  imóveis  de  sua  propriedade,  no  valor  de  R$  92.027,47, conforme os 14 DARF, comprovando o recolhimento  do  imposto  de  renda  carnê­leão,  valor  que  somado  aos  R$  27.500,00  obtém­se  o  valor  total  de  rendimentos  de  R$  119.527,47,  como  consta  de  sua  declaração,  ficando  evidente  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  mas  tão  somente  a  inobservância  da  auditora  que  somou  o  valor  ao  do  campo  1,  sem ter procedido com a respectiva subtração no item do campo  2;  3.7.  questiona  por  que  haveria  de  deixar  de  informar  esses  rendimentos  se  o  pagamento  do  imposto  sobre  a  quantia  foi  retida na fonte;  3.8.  com  relação  à  segunda  infração,  esta  guarda  vinculação  com  a  primeira,  uma  vez  que,  tendo  declarado  devidamente  o  valor  recebido  da  Construtora  Agra  Ltda,  apesar  em  local  diverso  do  correto,  a  veracidade  dos  fatos  demonstra  que  o  imposto  “foi  recolhido  na  fonte  no  valor  de  R$  3.602,50  incidente  sobre  R$  27.500,00”,  conforme  comprova  o  comprovante de rendimentos, tendo procedido à compensação de  forma legal;  3.9.  seria  de  extrema  inocência  não  ter  declarado  o  valor  recebido  da  Construtora  Agra  Ltda  a  título  de  aluguel  no  importe  de  R$  27.500,00  e  pretender  sua  compensação  em  relação ao valor do imposto devido;  3.10. dos esclarecimentos prestados, verifica­se que o valor total  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  na  realidade  de  R$  25.320,05,  sendo R$ 21.717,55 dos  rendimentos de aluguéis de  imóveis  e  R$  3.602,50  o  IRRF  advindo  dos  rendimentos  da  Construtora  Agra  Ltda,  de  conformidade  com  o  declarado  no  item 2 de  sua declaração de ajuste anual,  e não R$ 21.030,05,  como sugerido no auto de infração;  3.11. não dispõe de contador, o que deve ser levado em conta em  relação  ao  lapso  cometido  no  preenchimento  do  formulário  fornecido pela Receita Federal.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  informação do contribuinte de que os  rendimentos de pessoa  jurídica  considerados  omitidos  já  teriam  sido  incluídos  entre  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  rendimentos de pessoas  físicas declarados, se desacompanhada  da prova inequívoca, não têm o condão de afastar a omissão.  IRPF. GLOSA DE CARNÊ­LEÃO.  Se  o  imposto  retido  na  fonte  por  pessoa  jurídica  foi  apenas  compensado  em  campo  trocado,  como  sendo  antecipação  de  imposto  a  título  de  carnê­leão,  não  deve  subsistir  a  glosa,  fazendo­se  necessária  apenas  a  reclassificação  do  campo  de  carnê­leão para de IRRF.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/12/2009  (fl.  51), Otacílio  Alencar  Agra  apresenta  Recurso  Voluntário  em  26/01/2010  (fls.  54/56),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos,  a  controvérsia  cinge­se,  na  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  da  Construtora  Agra  Ltda  e  na  dedução  indevida a título de carnê­leão.  Em  sua  peça  recursal,  fls.  54/56,  alega  o  suplicante  que  recebeu  da  Construtora Agra Ltda, duas espécies de rendimentos, um a título de pró­labore (R$ 2.073,00)  e  outro  relativo  a  alugueis  e  royalties  (R$  27.500,00).  O  valor  relativo  ao  pró­labore  foi  declarado corretamente e o valor recebido a título de alugueis foi declarado, por um erro, entre  os valores  recebidos de pessoa física. Sobre este valor  foi  retido  imposto na fonte, conforme  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, contudo,  também por erro,  informou o referido imposto como sendo relativo a recolhimento do carnê­ leão. Assim, assevera o suplicante que “... a solução não pode ser outra senão a retificação da  declaração, retirando­se do campo referente a rendimentos recebidos por pessoa física o valor  de R$ 27.500,00, recebidos, em verdade, da pessoa jurídica, Construtora Agra Ltda., e levá­ los para o campo correto, rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Ao mesmo tempo, deve­se  retirar do valor total declarado como imposto pago pelo carnê­leão, o valor de R$ 3.602,50 e  levá­lo para o campo especifico de imposto de renda retido na fonte referente ao recebimento  do valor de R$ 27.500,00 a titulo de alugueis da Construtora Agra Ltda”.  Pois  bem,  compulsando­se  os  autos, mais  precisamente  o  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte  (fl. 57), verifica­se que de  fato o recorrente recebeu da Construtora Agra Ltda, CNPJ nº 03.194.910/0001­40, o valor de  R$  27.500,00,  com  R$  3.602,50,  relativo  a  imposto  de  renda  retido.  Contudo,  por  erro,  informou  o  referido  valor  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física.  Da  mesma  forma,  também por erro, inclui o imposto retido na fonte como recolhimento de carnê­leão.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19647.009075/2006­82  Acórdão n.º 2201­002.033  S2­C2T1  Fl. 4          5 Por  essa  razão,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  recorrente  havia  omitido  rendimentos  da  Construtora  Agra  Ltda,  CNPJ  nº  03.194.910/0001­40,  no  valor  de  R$ 27.500,00, com R$ 3.602,50, relativo a imposto de renda retido.  Da  análise  do  exposto,  verifica­se  trata­se  de  mero  erro,  pois  os  valores  identificados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  fl.  45,  como  omissão  de  rendimentos de alugueis ou  royalties  recebidos de PJ  (R$ 27.500,00), bem como  imposto de  renda retido na fonte (R$ 3.602,50), são exatamente os mesmos informados, inadvertidamente,  pelo  recorrente  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  (R$  27.500,00)  e  a  título  de  carnê­leão (R$ 3.602,50).  Com  efeito,  esta  também  foi  conclusão  da  autoridade  recorrida,  conforme  excerto transcrito:  Somando­se  este  valor  de  R$  21.717,55  aos  R$  3.602,50  de  imposto retido na fonte – IRRF – pela empresa Construtora Agra  Ltda,  obtém­se R$  25.320,05  (= R$  21.717,55 + R$  3.602,50),  pelo  que  se  verifica  haver  coincidência  de  valores  entre  este  montante e aquele declarado pelo contribuinte como IRPF pago  a  título  de  carnê­leão,  que  foi  declarado  em  R$  25.320,05,  assistindo  razão  ao  contribuinte  no  que  se  refere  à  glosa  de  IRPF a título de carnê­leão, uma vez que se verificou que o valor  de  R$  3.602,50  de  IRRF  da  fonte  pagadora  Construtora  Agra  Ltda, não declarado como tal, foi declarado como IRPF a título  de carnê­leão ...  Assim, estando configurada a existência de erro de fato no preenchimento da  Declaração de Ajuste, é cabível a exclusão da exigência.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                      Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6              MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19647.009075/2006­82      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.033.      Brasília/DF, 12 de março de 2013      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19647.009075/2006­82  Acórdão n.º 2201­002.033  S2­C2T1  Fl. 5          7   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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4602308 #
Numero do processo: 13161.720199/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 18 de abril de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 18 de abril de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 18 de abril de 2013  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 99 /2 00 7- 70 Fl. 875DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 França  e  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Gustavo Lian Haddad.    Relatório  RENATO EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA interpôs recurso voluntário  contra acórdão da DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 838) que julgou procedente lançamento,  formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 279/283, para exigência de Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  –  ITR  referente  ao  exercício  de  2004,  no  valor  de R$  482.539,75, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 1.071.431,25.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2004 da  qual foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN de R$ 37.411.568,00 para R$ 183.265.880,00. O  Contribuinte não  comprovou, mediante  laudo de  avaliação válido, o VTN declarado, o qual,  tendo sido subavaliado,  foi arbitrado com base no SIPT. Também foi alterada a área total do  imóvel, de 36.499,0 hectares para 37.401,2 hectares.  O Contribuinte  impugnou o  lançamento alegou, em síntese, que apresentou,  no prazo legal, Laudo de Avaliação do Imóvel Rural que atendia plenamente às normas legais  vigentes,  em  especial  ao  disposto  na NBR  14.653  da  ABNT,  o  qual  comprova  que  o  VTN  declarado  para  efeito  de  cálculo  do  ITR  2004;  que  o  valor  de  R$  4.900,00/ha  é  totalmente  injustificável e não representa o correto valor da terra nua, conforme demonstrado através de  várias  pesquisas  na  região;  que,  conforme  apontado  em  Declaração  do  Secretário  de  Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS, o valor de pauta do  imóvel era de R$ 750,00/ha. e, para o ano de 2007, de R$ 1.200,00; que quanto à divergência  na área total, de 36.499,0 hectares para 37.401,20 hectares, essa diferença foi incorporada em  novembro de 2006, com a retificação do registro  imobiliário, sendo absurda sua inclusão em  período anterior.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  Observou  a  DRJ,  inicialmente,  que  a  área  total  do  imóvel  indicada  na  matrícula imobiliária é de 37.401,2440 ha., devidamente registrada em novembro de 2006, com  as  coordenados  apuradas por georreferenciamento; que orientações  expedidas pela Secretaria  da Receita Federal, quanto ao preenchimento da DITR,  informam que a área  total do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  entrega  da  DITR,  independentemente  de  atualização  no  registro  imobiliário,  caso  haja medição  de  área mais  recente,  conforme  laudo  emitido por engenheiro legalmente habilitado; que o fato de ter sido elaborada medição da área  no ano de 2006, constatando a posse de área maior do que a matriculada anterior no Registro  de  Imóveis,  também  serve  de  prova  da  situação  nos  anos  anteriores,  desde  que  não  haja  comprovação  de  ocorrência  de  outro  fato,  como  compra  ou  venda  de  área,  que  afaste  esse  entendimento; que, assim, em consonância com os dispositivos legais acima citados, essa área  deve ser tributada em nome do interessado, que é um de seus proprietários e em nome de quem  foi apresentada a DITR/2004 processada; que, dessa forma,  resta manter a  tributação sobre a  área total de 37.401,2 ha; que quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o procedimento utilizado  pela  fiscalização  para  sua  apuração,  com base  nos valores  constantes  em sistema da Receita  Federal,  encontra  amparo  no  art.  14  da  Lei  n.°  9.393/1996;  que  a  determinação  para  alimentação  do  SIPT  com  os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13161.720199/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.038  S2­C2T1  Fl. 3          3 Agricultura ou  entidades correlatas  e com os valores de  terra nua da base de declarações do  ITR constou do art. 3° da Portaria no. 447 de 28/03/2002; que o valor do SIPT só é utilizado  quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar  o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a  revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel; que no caso, a  autoridade  fiscal  considerou  o  valor  por  aptidão  agrícola  para  o  município  de  Laguna  Carapã/MS, extraído do SIPT, informado pela Prefeitura desse Município, de R$ 4.900,00 por  hectare para terras classificadas como "outras", conforme consulta de fls. 167, na qual também  se pode constatar que o VTN médio apurado com base nas DITRs processadas no Exercício  2004,  para  o  mesmo  município,  importou  em  R$  2.140,75;  que  o  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ CREA, e que demonstre o atendimento das normas da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos  bens nele incorporados; que o laudo apresentado pelo contribuinte em atendimento à intimação  fiscal  foi  rejeitado  pela  autoridade  lançadora,  que  apontou  deficiências  nele  encontradas,  quanto a não observar determinações contida em norma da ABNT para classificação no grau II  quanto à fundamentação; que a autoridade fiscal destacou, em suma, que o laudo apresentado  não  contém  demonstração  dos  cálculos  dos  valores  das  benfeitorias  excluídas  nos  dados  amostrais,  contendo apenas detalhamento das benfeitorias do  imóvel  sob  avaliação,  e que os  fatores  de  homogeneização  dos  elementos  da  amostra  utilizada  ultrapassaram  o  intervalo  admissível estipulado na NBR 14653­3, e, assim, o laudo não se enquadrou no grau II, o que  impossibilita  que  seja  aceito  para  comprovação  do  VTN  no  Exercício  tratado;  que  o  contribuinte não apresentou outro laudo para suprir as deficiências citadas na autuação, tendo  apenas  apresentado  esclarecimento  emitido  pelo  engenheiro  agrônomo  de  que  o  laudo  apresentado  anteriormente  atende  exigências  da  norma  da  ABNT  (fls.  434/435);  que  para  configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade  fiscal, a NBR 14.653 da ABNT exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação  da  situação  de  cada  imóvel  tomado  como paradigma,  tratamento  estatístico,  apresentação  de  fórmulas  e  dos  parâmetros  utilizados  pelo  profissional  e  outros  itens  necessários  para  configurar o rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza; que os dados de mercado  coletados,  "no  mínimo,  cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados",  conforme  item  9.2.3.5, alínea "b", da NBR citada, devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município  do  imóvel  avaliando,  contemporâneos  à  data  do  fato  gerador  do  ITR;  que,  conforme  item  9.2.3.5,  alínea  "d",  da  Norma  citada,  é  obrigatório  que,  "o  caso  de  utilização  de  fatores  de  homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores  esteja compreendido entre 0.80 e 1,20"; que no laudo técnico rejeitado pela autoridade fiscal  foi apurado o VTN para o imóvel para o Exercício 2004 de R$ 999,08 por hectare, totalizando  R$ 37.366.834,86, valor pouco inferior ao VTN declarado na DITR/2004 de R$ 37.411.568,00;  que  é  possível  observar  desse  laudo  que  falta  comprovação  efetiva  das  benfeitorias  e  plantações existentes nos imóveis utilizados como paradigmas e do cálculo do valor atribuído a  cada um desses itens, não permitindo determinar efetivamente quanto do valor das transações  consideradas  se  refere  à  terra  nua  e  às  benfeitorias,  cabendo  destacar  que  o  valor  médio  atribuído às benfeitorias corresponde a quase 50% do valor médio das transações consideradas;  que o laudo considerou como amostras valores de imóveis localizados em municípios diversos  do  ora  tratado,  no  total  de  cinco  municípios;  que  além  disso,  das  sete  amostras,  duas  são  indicadas  como  sendo  opiniões,  uma  não  indica  o  município  de  localização  do  imóvel  paradigma  e  duas  citam  como  informante  a  própria  empresa  e  o  engenheiro  agrônomo  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 responsáveis  pela  emissão  do  laudo  técnico,  e  não  foi  apresentada  comprovação  efetiva  das  transações  consideradas,  as  quais  não  encontram  respaldo  nas  matrículas  apresentadas  com  esse fim; que no esclarecimento apresentado com a impugnação, o engenheiro agrônomo teceu  considerações sobre os métodos utilizados para fins de avaliação do imóvel e afirmou que os  fatores de homogeneização estão  compreendidos  entre níveis de  confiança de 80% e que no  saneamento  das  amostras  foram  eliminados  os  dados  20%  acima  e  20%  abaixo  dos  índices  agronômicos de cada ano e 30% acima e 30% abaixo da média saneada, porém, não apresentou  comprovação  suficiente  para  suprir  as  deficiências  do  laudo  apontadas  pela  autoridade  lançadora quanto à falta de demonstração do cálculo dos valores das benfeitorias dos elementos  amostrais, falta de comprovação da origem das informações sobre as transações consideradas e  de  comprovação  das  benfeitorias  dos  imóveis  paradigmas  e  de  utilização  de  fatores  de  homogeneização dos elementos da amostra fora do intervalo estipulado na Norma da ABNT;  que  a Declaração  datada  de  18/10/2007,  firmada  pelo  Sr.  Ivo Dalbosco,  então  Secretário  de  Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS, indica que o valor de  pauta  de  ITBI  de  imóveis  rurais  do  município,  para  2004,  era  de  R$  750,00/ha;  que  tal  informação  contraria  diretamente  a  legislação  desse  município,  posto  que,  conforme  a  Lei  Complementar 2/93, alterada pela Lei Complementar 8/2003, passível de consulta via Internet,  a  avaliação da Prefeitura,  para  fins de  ITBI,  importava  em 1400 unidades  fiscais,  cujo valor  unitário estava fixado em R$ 3,50, o que resultava no valor por hectare de R$ 4.900,00, mesmo  valor extraído do SIPT informado pela Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/02/2012 (fls. 849) e, em 13/03/2012, interpôs o recurso voluntário de fls. 850/866, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele  conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  questão  do  VTN.  Alega  o  Contribuinte  que  apresentou  tempestivamente  laudo  de  avaliação;  que  o  valor  arbitrado  de  R$  4.900,00  por  hectare é absurdo, e apresenta laudo que traz avaliação de R$ 567,72 por hectare.  Pois  bem,  examinando  o  referido  laudo,  às  fls.  652/676,  verifica­se  que  apesar do grande detalhamento de critérios técnicos empregados, o laudo carece de indicação  de um elemento essencial para lhe conferir grau de precisão aceitável: pesquisa de mercado. O  lado não demonstra, a partir da indicação de operações de comercialização de terras na região  de localização do imóvel, preços de terras compatíveis com o valor pretendido e diferente do  valor constante do SIPT, este às fls. 278.  Note­se que o SIPT é alimentado com dados declarados pelos contribuintes  da região de localização do imóvel, levando em conta a aptidão agrícola e, portanto, refletem  os preços de mercado dos imóveis da região. Para demonstrar que o imóvel do contribuinte tem  valor  tão discrepante em relação à média da região, o Contribuinte teria que demonstrar, por  meio do  laudo  técnico, os  fatos que  justificasse essa discrepância  e que, portanto, os valores  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13161.720199/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.038  S2­C2T1  Fl. 4          5 apurados  com  base  no  SIPT  não  refletem  a  realidade.  Para  isto  teria  que  ter  indicado,  objetivamente, por meio de pesquisa sobre comercialização de terrras, indicando as operações  consideradas  para  fins  de  posterior  verificação,  que  estas  foram  realizadas  por  valores  bem  inferiores àqueles apurados pela Administração. Mas não o fez.  O  laudo  apresentado  carece,  assim  ,  de  elementos mínimos  que  lhe  confira  credibilidade, sendo, portanto, inapto para atestar o valor dos imóveis para a região.  Assim, não merece reparos o lançamento quanto a este ponto.  Sobre a área total do imóvel, conforme já observou a DRJ, com acerto, esta  deve  refletir  a  situação  existente  na  data  da  entrega  da  declaração,  independentemente  da  atualização  no  registro  imobiliário.  Se  no  ano  seguinte,  sem  que  tenha  havido  qualquer  aquisição de área nova o  imóvel, verificou­se que o  imóvel  tinha 37.401,20 é porque em em  2006 tinha a mesma área.  Assim, em conclusão, também não tenho reparos ao lançamento quanto a este  ponto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10680.720095/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Marcio de Lacerda Martins.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  (Presidente em exercício e relator)    EDITADO EM: 18/04/2012  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  exercício  e  relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad e Rayana Alves de Oliveira França e Marcio de Lacerda Martins.     Relatório  JAYRO LUIZ  LESSA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­ BRASÍLIA/DF  (fls.  93)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/05,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 23.459,43, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  51.014,93.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2005 da  qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (620,0ha) e  reserva legal (166,5ha) e foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN de R$ 205.825,00 para R$  499.500,00.  Reproduzo a seguir, para maior clareza, a descrição dos fatos da Notificação  de Lançamento:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Área de Reserva Legal não comprovada  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720095/2009­70  Acórdão n.º 2201­01.580  S2­C2T1  Fl. 2          3 estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos:  O ADA apresentado é relativo ao ex./2008, portanto não cumpre  as  exigências  legais  supra  mencionados  para  esse  exercício.  Considerando  ainda  que  no  exercício  de2007  esse  contribuinte  não lançou as áreas reivindicadas como não tributáveis. Quanto  ao Laudo de Avaliação apresentado esse n  confirma o  total  de  área lançado e não condiz com ABTN NBR 14653­3.  “A Lei nº 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que nos casos de  subavaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preço  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Área  total e Área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados  em procedimento de fiscalização.  Determina  ainda  que  as  informações  sobre  preços  de  terras  observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  Para o município de Ouro Branco/MG, os valores constantes do  SIPT Sistema de Pregos de Terra, instituído através da Portaria  SRF n. 447 de 28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de  Agricultura  de  Minas  Gerais  para  o  exercício  de  2004,  estão  evidenciados no extrato anexo.  Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua  ­  VTN  para  2004  em  R$  600,00/ha,  perfazendo  um  total  de  R$499.500,00 , conforme demonstrado abaixo:  Área Total do Imóvel declarada = 832,5ha  VTN/ha = R$ 600,00  VTN do Imóvel =VTN/ha X Área do Imóvel.  VTN do Imóvel = 600,00 * 832,5 = R$499.500,00  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  são  prescindíveis  as  formalidades  de  protocolo  do ADA  no  IBAMA  e  averbação  no  registro  de  imóveis,  para  fins  de  isenção  do  ITR  das  áreas  ambientais,  que  independem  de  prévia  comprovação de sua existência, no teor do § 7° da MP 2166­67, incluído no artigo 10 da Lei n°  9.393/1996.   Requer  a  nulidade  do  lançamento,  por  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  cerceamento ao direito de defesa, face à ausência de inspeção in loco e aplicação indevida de  presunções.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, na consideração de que o lançamento ao está eivado de nenhum vício que possa ensejar  sua nulidade, posto que formalização com a observância das normas que regem o procedimento  e o processo administrativo fiscal e, quanto ao mérito, afirma que a exigência da apresentação  do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva  legal e, a averbação, no  caso  específico  desta  última,  são  exigências  legais  indispensáveis  para  o  direito  à  isenção  dessas áreas, e que o Contribuinte não fez prova de sua apresentação.  Sobre o VTN observou que a autoridade administrativa considerou ter havido  subavaliação  do  imóvel  e  procedeu  ao  arbitramento,  e  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar o valor do imóvel por meio de laudo de avaliação válido.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/11/2009 (fls. 107) e, em 01/12/2009 (fls. 133) interpôs o recurso voluntário de fls. 108/132,  que ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  glosa  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  (319,5ha),  de  reserva  legal  (166,5ha)  e  foi  alterado o Valor da Terra Nua – VTN, de R$ 205.825,00 para R$ 499.500,00.  Sobre  as  áreas  ambientais,  um  dos  fundamentos  da  glosa  foi  a  falta  de  apresentação do ADA. Pois bem, o dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720095/2009­70  Acórdão n.º 2201­01.580  S2­C2T1  Fl. 3          5 ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720095/2009­70  Acórdão n.º 2201­01.580  S2­C2T1  Fl. 4          7 apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   No  presente  caso,  como  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  teve  como  único  fundamento  a  não  apresentação  do ADA.  Embora  o  auto  de  infração  faça  uma  rápi9da  referência  ao  laudo  apresentado  pela  Contribuinte,  não  explicita  as  razões  para  a  rejeição  do  valor  declarado,  limitando­se  a  afirmar  que  o  laudo  não  atende  às  exigências  formais da ABNT. Nestas condições, penso que deve ser  restabelecida a área de preservação  permanente declarada.  Quanto à área de reserve legal, entretanto, além do ADA, foi indicado como  fundamento da autuação a falta de averbação à margem da matrícula do imóvel. E, de fato, não  consta dos autos prova dessa averbação.  Ora, é entendimento pacífico neste Conselho, e é a posição que sustento há  muito tempo, que a averbação da área de preservação permanente é condição para a exclusão  da área ambiental para fins de apuração do ITR.  Assim, sem a averbação deve ser mantida a glosa.  Quanto ao VTN, deve ser dito,  inicialmente, que, de fato, o VTN declarado  está subavaliado dada sua discrepância com os valores constantes do cadastro da Secretaria da  Receita Federal, este baseado nos preços de terras. Constatada a subavaliação, é lícito ao Fisco  proceder  ao  arbitramento,  podendo  o  Contribuinte  infirmar  o  valor  arbitrado  mediante  apresentação de laudo de avaliação. Às fls. 09 consta o extrato do SIPT no qual se verifica a  indicação das aptidões agrícolas, que foram consideradas no arbitramento.  O Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  laudo  (fls.  22/28)  o  qual,  todavia,  limita­se  a  indicar o  valor  da  terra nua,  sem demonstrar  os  critérios  técnicos  utilizados  para  tanto.  Assim,  o  laudo  não  atende  ao  requisito  técnico  definido  pela  ABNT,  especialmente  quanto ao grau de precisão. Assim, confrontando a avaliação baseada nos parâmetros do SIPT  e a avaliação apresentada pelo laudo com as deficiências apontadas, penso que deve prevalecer  a primeira avaliação.  Por  fim,  cumpre  deixar  assentado  que,  tanto  para  a  verificação  das  áreas  ambientais, quanto para a definição do VTN, é dispensável a  realização de visita,  in  loco, na  propriedade por parte dos agentes do Fisco. O  lançamento  tributário deve ser feito com base  nas informações de que o Fisco dispõe, informações estas, em parte, fornecidas pelos próprios  contribuintes  ou  por  órgãos  especializados.  Assim,  não  há  nenhum  vício  no  procedimento  fiscal quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para restabelecer a exclusão da área de preservação permanente.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720095/2009­70  Acórdão n.º 2201­01.580  S2­C2T1  Fl. 5          9   Processo nº: 10680.720095/2009­70      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.580.        Brasília/DF, 19 de abril de 2012.      Pedro Paulo Pereira Barbosa  Presidente em exercício da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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4567283 #
Numero do processo: 13706.000713/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13706.000713/2007­52  Error! Reference source not found. n.º 2201­000.075  S2­C2T1  Fl. 2          2 cópias autenticadas das certidões de nascimento dos seus 3 (três) filhos: Erick Campos Pacheco  Reichert; Meicke Campos Pacheco Reichert; e Isabela Beatriz Campos Pacheco Reichert.  A 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ  julgou  improcedente a  impugnação,  por  entender “inadmissível,  depois  de  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento,  a  inclusão  de  dedução de despesas com dependentes sem pleito na Declaração de Ajuste Anual­ DAA.”   O contribuinte, cientificado dessa decisão, em 06/11/2009 (“AR” fls. 30 Verso),  interpôs Recurso Voluntário, considerado tempestivo pelo despacho de fls. 42, através do qual  ratifica os  termos da  impugnação apresentada para requerer que seja  incluída a dedução com  seus  dependentes  (3  filhos)  na  sua Declaração  de Ajuste Anual,  do  ano­calendário  de  2003,  apresentada no modelo completo e na qual não consta qualquer dedução.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.42 (última).  É o Relatório.  VOTO  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, sobre a qual não se insurge. Entretanto, desde a fase impugnatória, requer a inclusão  da dedução com dependentes, não incluídos na sua Declaração de Ajuste Anual (fls.20/22).  Entendo  que  o  presente  caso  amolda­se  aos  contornos  definidos  no  Parecer  Normativo CST nº 67, de 1986, sendo de obrigação examinar todos os seus pontos e pedidos.  O  contribuinte  apresentou  já  na  fase  impugnatória,  cópia  autenticada  das  certidões de nascimento de cada um dos seus 3 filhos (fls.13/15):  (i) Erick Campos Pacheco Reichert, nascido em 17.05.1998;  (ii) Meicke Campos Pacheco Reichert, nascido em 17.01.2000; e  (iii) Isabela Beatriz Campos Pacheco Reichert, nascida em 18.10.2002.  Ocorre  que  para  o  deslinde  da  questão  é  imperioso  saber  se  a  mãe  dos  seus  filhos,  Sra.  CINTIA  CAMPOS  PACHECO  REICHERT,  não  os  declarou  como  seus  dependentes no exercício em questão, o que afastaria a pretensão do recorrente.  Assim, na busca da verdade material do processo administrativo e em respeito  aos princípios da ampla defesa e para evitar qualquer julgamento precipitado do caso concreto,  encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que autoridade  preparadora  acoste  ao  processo  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2004,  ano­ calendário  de  2003,  da  Sra.  CINTIA  CAMPOS  PACHECO  REICHERT,  ou  que  seja  informado se a mesma não a apresentou.      (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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4544989 #
Numero do processo: 10540.720151/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. ITR. VTN. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO SIPT. Por determinação legal, o arbitramento do VTN com base nos dados do SIPT deve levar em conta, necessariamente, as informações sobre aptidão agrícola. Não é válido o arbitramento realizado apenas com base nos dados sobre o valor médio declarado para a região, constante do sistema. ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. COMPROVAÇÃO. Considera-se área de exploração extrativa para fins de dedução na apuração do ITR a área objeto de plano de maneio aprovado pelo órgão competente, cujo cronograma esteia sendo cumprido pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN-Valor da Terra Nua declarado. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN-Valor da Terra Nua declarado. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  EDITADO EM: 05 de março de 2013.  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves  de Oliveira  França  e Ricardo Anderle  (suplente  convocado). Ausentes momentaneamente  os  Conselheiros  Rayana  Alves  de  Oliveira  França  e  Gustavo  Lian  Haddad.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.     Relatório  COIRBA SIDERURGIA LTDA.  interpôs  recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­RECIFE/PE  (fls.  154)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  01/06,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 650.133,98, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  1.544.653,31.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2003 da  qual foi glosado parcialmente o valor declarado como Área de Exploração Extrativa, alterada  de  36.402,3  hectares  para  13.093,0  hectares,  e  foi  alterado  o  Valor  da  Terra  Nua  de  R$  24.500,00 para R$ 5.418.680,93. Segundo o relatório fiscal, a Área de Exploração Extrativa foi  alterada  porque  a  área  declarada  ultrapassava  o  limite  definido  pelo  índice  de  rendimento,  conforme previsto na legislação. Já a alteração do VTN deveu­se à falta de comprovação, pelo  Contribuinte, do valor declarado, tendo sido o mesmo estimado com base no SIPT.  O Contribuinte a impugnou o lançamento e alegou, em síntese, sobre a área  extrativa, que a RFR não observou as disposições cogentes da Lei nº 9.393, de 1996, que, no  art. 10, determina que, para aferição do VTN serão excluídos os valores referentes ao inciso I  letras “a”, “b”, “c” e “d”; que essas hipóteses podem ser comprovadas pelos laudos de vistoria  em anexo, mas são inerentes à própria aplicação do plano de manejo; sobre o Valor da Terra  Nua,  da mesma  forma,  alega que  não  foi  observado o mesmo dispositivo,  e que  o  laudo de  vistoria do Ibama atesta a existência de várias áreas plantadas, mormente aquelas pertencentes  ao Plano de Manejo aprovado pelo  Ibama e em operação desde 1993. Alegou  também que a  multa aplicada é confiscatória.  A DRJ­RECIFE/PE julgou procedente em parte o lançamento para alterar o  valor correspondente à Área de Exploração Extrativa para 28.952,33 hectares e manter o valor  do VTN, com base nas considerações a seguir resumidas.  Sobre a Área de Exploração Extrativa a DRJ­RECIFE/PE acolheu em parte a  pretensão  da  defesa  e  reconheceu  uma  área  de  28.952,33  hectares,  que  é  a  área,  segundo  a  relatora, com plano de manejo autorizado, com validade até o ano de 2003, e que estava sendo  cumprido.  Quanto ao VTN, concluiu a autoridade julgadora de primeira instância que o  Contribuinte  não  logrou  comprovar,  mediante  laudo  de  avaliação  válido,  o  valor  declarado,  devendo prevalecer o arbitramento realizado com base no SIPT.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10540.720151/2007­17  Acórdão n.º 2201­001.986  S2­C2T1  Fl. 3          3 Finalmente,  sobre  a  multa  de  ofício,  rejeitou  a  alegação  de  que  a  mesma  tenha  natureza  confiscatória,  observando,  ainda,  que  o  exame  de  tal  alegação  escapa  à  competência da autoridade administrativa de julgamento.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/11/2009 (fls. 167) e, em 15/12/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 169/174 no qual  reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim, formula pedido nos  seguintes termos:  Ante ao exposto, com base nos documentos em apenso, requer a  Recorrente que ocorra a reforma da decisão recorrida para que:  a)  o  presente  Auto  de  Infração  seja  declarado  insubsistente  in  totum;  b)  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  caso  não  seja  declarado insubsistente o Auto de Infração, que a multa aplicada  seja reduzida a caráter que não seja confiscatório;  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, são duas as  infrações apuradas. A glosa parcial  da Área de Explora Extrativa e a Revisão do valor declarado como área de reserva legal.  Quanto  à  área  de  exploração  extrativa,  a  DRJ  já  acolheu  em  parte  as  alegações  da  defesa,  restabelecendo  parcialmente  o  valor  declarado. A DRJ  pautou­se  pelos  elementos carreados aos autos que demonstram o reconhecimento pelo Ibama de uma área de  exploração extrativa, com plano de manejo autorizado e com validade até o ano de 2003, de  28.952,33 hectares. No  recurso, o Contribuinte  se  limita a  reiterar alegações da  impugnação,  postas de  forma genérica, sem, em momento algum, apresentar elementos que sustentem sua  pretensão de deduzir uma área maior. Assim, à míngua de elementos que sustentem a pretensão  do Contribuinte, e considerando os  fortes  fundamentos da decisão de primeira instância,  esta  deve prevalecer.  Sobre o VTN, observa­se, pelo extrato de fls. 19, que o arbitramento do seu  valor  foi  feito  com base  no SIPT,  porém  informado  este  apenas  pelo  valor médio  declarado  para a região. E sobre este ponto, este Conselho já firmou entendimento no sentido que, para  ser  válido  como  base  para  o  arbitramento  do  VTN,  o  SIPT  deve  estar  alimentado  com  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  informações sobre a aptidão agrícola, conforme determina o art. 14 da Lei nº 9393, de 1996,  combinado  com  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993.  Estes  dois  dispositivos  definem  que  os  critérios para a alimentação do sistema de preços de terras a ser utilizado como parâmetro para  o arbitramento, deve levar em consideração, entre outras informações, a aptidão agrícola, senão  vejamos:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   E o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, cuja redação foi alterada pela Medida  Provisória nº 2.182­56, de 2001:  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001).  No  caso  concreto,  como  se  viu,  este  requisito  não  foi  observado,  e,  sendo,  assim, o arbitramento do VTN se fez sob bases defeituosas, não devendo prevalecer.  É importante ressaltar que há uma distinção evidente entre não se considerar  válido  o  VTN  declarado,  por  estar  subavaliado;  e  arbitrar  esse  valor.  O  arbitramento  é  o  procedimento pelo qual se busca estimar de forma indireta, o valor mais aproximado possível  da realidade. E a lei orienta um dos critérios para esta busca, que é a utilização dos dados do  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10540.720151/2007­17  Acórdão n.º 2201­001.986  S2­C2T1  Fl. 4          5 cadastro do chamado SIPT. É imperioso, portanto, que se observe este critério, não estando a  autoridade lançadora livre para desprezá­lo. Se o cadastro não estava alimentado corretamente,  poderia a autoridade lançadora recorrer a outros meios para proceder ao arbitramento, de modo  a conferir segurança técnica à aferição do VTN. A mera utilização do SIPT, sem os cuidados  que a lei exige, desqualifica o resultado apurado como válido.  Nessas  condições,  e  na  esteira  da  jurisprudência  do  CARF,  penso  que  o  arbitramento não deve prevalecer, devendo­se restabelecer, portanto, o VTN declarado.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  de  ofício  tem  caráter  confisacatório,  a  apreciação da matéria escapa ao campo de atuação do julgador administrativo, a quem falece  competência  para  se  imiscuir  em  questões  que  envolvam  a  apreciação  da  validade  de  leis  regularmente inseridas no ordenamento. A Multa de ofício tem previsão legal expressa no art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo a autoridade lançadora, no caso, se limitado a aplicá­la ao  caso  concreto.  Em momento  algum o Contribuinte  questiona  a  aplicabilidade  da  lei  ao  caso  concreto, questionando a própria validade da lei.  Nessas condições, deve ser mantida a multa.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para restabelecer o valor declarado como Valor da Terra Nua – VTN.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10540.720151/2007­17    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.986.      Brasília/DF, 05 de março de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10540.720151/2007­17  Acórdão n.º 2201­001.986  S2­C2T1  Fl. 5          7     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10803.720016/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Preliminares rejeitadas. Decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, acolher a decadência relativamente ao exercício de 2006 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Preliminares rejeitadas. Decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, acolher a decadência relativamente ao exercício de 2006 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INAPLICABILIDADE.  A  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14).  Preliminares rejeitadas.  Decadência acolhida.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  acolher  a  decadência  relativamente  ao  exercício  de  2006  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 05 de março de 2013.  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves  de  Oliveira  França  e  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.     Relatório  PEDRO DA ROCHA BRITES interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­SÃO PAULO/SP II (fls. 1579) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do auto de infração de fls. 1502/1512, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  – IRPF, referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no valor de R$ 406.525,47, acrescido  de multa de ofício  (qualificada,  150%) e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 1.219.434,66.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  conforme  descrição  detalhada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.479/1.501.  No  referido  relatório,  a  qualificação da multa foi justificada pela prática reiterada da omissão.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 3          3 O Contribuinte  impugnou o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  a  decadência  com  relação  aos  débitos  tributários  apurados  relativamente  ao  período  de  janeiro  de  2005  a  maio de 2006. Sustenta que o prazo decadencial rege­se pelo art. 150, § 4º do CTN e que o fato  gerador ocorre a cada mês.  Também argúi  a  nulidade do  lançamento  por  inobservância de  portarias  da  própria Receita Federal, a saber: PT 500/95 e 3007/02; que também teria havido cerceamento  de direito de defesa sob a alegação de que não lhe foi encaminhado juntamente com o auto de  infração a relação dos depósitos sem origem identificada; diz também que não foi cientificado  da  forma  como  foram  obtidos  os  extratos  bancários,  com  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário.  Ainda como argumento pela nulidade, argúi a incompetência dos agentes fiscais para proceder  ao  lançamento;  que  somente  seriam  competentes  os  auditores  fiscais  lotados  na  repartição  correspondente ao seu domicílio fiscal.  Afirma  também  que  o  lançamento  foi  feito  em  descompasso  com  o  que  estabelece o artigo 42 que prevê a tributação mensal, e o lançamento teria aplicado a tributação  anual.  Sob a alegação de que os  rendimento  em questão seriam da empresa Stand  By Agência de Viagem, alega erro na identificação do sujeito passivo.  Por  fim,  ainda  como  preliminar,  insurge­se  contra  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário.  Quanto  ao mérito,  limita­se  a dizer  que não  tem  como  contestar  os  valores  lançados, pois não compreende a que se referem e argumenta que os valores correspondentes a  transferências entre contas deveriam ser excluídos.  Sobre  a multa qualificada,  afirma que não  incorreu  em  fraude  a  justificar  a  medida agravante.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  A DRJ  rejeitou a preliminar de decadência,  ressaltando que, diferentemente  do que pleiteia o Contribuinte, o fato gerador do imposto de renda é anual e, portanto, ocorre  apenas em 31 de dezembro de cada ano; e de que o prazo decadencial rege­se pelo art. 173, I  do CTN e não pelo artigo 150, § 4º, como quer o impugnante.  Sobre a argüição de nulidade a DRJ rejeita todas as alegações, ressaltando a  regularidade  do  procedimento  fiscal  e  da  autuação  dele  decorrente.  Rechaça  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  de  irregularidades formais ou materiais na autuação.  Quanto ao mérito, observa que o Contribuinte nada apresentou que pudesse  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  e  ensejar  a  revisão  do  lançamento. Manteve  também a qualificação da multa, baseada no  fato de que o contribuinte  incorreu em omissão  reiterada  de  informações  ao  Fisco,  agindo  de  forma  consciente  no  propósito  de  sonegar  imposto, o que configura hipótese de qualificação da penalidade.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/10/2011 (fls. 1603) e, em 10/11/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 1604/1682, que  ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento.  Alega  o  Contribuinte  que  o  lançamento  deixou  de  observar  normas  administrativas,  que  não  lhe  foi  enviada a relação dos depósitos sem comprovação de origem e que não foi observado o art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996.  A alegação, todavia, não merece acolhida. Sobre os alegado descumprimento  de normas, não vislumbro o  tal  vício. O  lançamento,  ao  contrário,  pautou­se pela orientação  normativa,  tanto quanto ao aspecto formal quanto material. Trata­se de lançamento com base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e,  conforme  prescreve  a  legislação,  o  Contribuinte  foi  previamente  intimado  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos,  sem  resposta  afirmativa.  Quanto  à  alegação  de  que  não  foram  enviadas  as  informações  sobre  os  depósitos  sem  comprovação  de  origem,  da  mesma  forma,  a  alegação  não  procede.  O  Contribuinte  foi  previamente  intimado  a  comprovar  as  origens  dos  depósitos,  sendo­lhe  indicado,  de  forma  individualizada,  todos  os  depósitos.  A  autuação  nada  mais  fez  do  que  repetir estes valores.  Ademais,  não  vislumbro  ai  qualquer  prejuízo  à  defesa,  que  teve  acesso  ao  processo e poderia, na fase impugnatória e recursal produzir e apresentar as provas necessárias  á sua defesa.  Também  não  merece  acolhida  a  alegação  de  incompetência  dos  agentes  fiscais. A alegação é desprovida de qualquer fundamento, que, a propósito, não foi indicado na  impugnação. Afasta, assim, também, resta objeção.  Finalmente,  quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário,  a  alegação  também  não  merece  acolhida.  É  que  o  acesso  dos  agentes  do  fisco  informações  sobre  a  movimentação  financeira se deu nas condições e  limites da legislação específica, de modo que a objeção do  Contribuinte se dirige contra a própria validade dessas normas, matéria cuja apreciação escapa  à competência dos órgãos julgadores administrativos.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.  Sobre a decadência, a matéria está pacificada no âmbito deste conselho que,  por imposição do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, deve aderir á tese esposada pelo  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 4          5 STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, o  termo inicial será contado do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  E  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento  o  dies  a  quo  será  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No caso dos  autos,  a  ciência do  auto de  infração aconteceu em 13/06/2011  (fls.  1513)  e  houve  pagamento  antecipado  de  imposto  relativamente  ao  exercício  de  2006,  como  se  pode  ver  do  próprio  auto  de  infração.  Logo,  relativamente  ao  exercício  de  2006,  é  aplicável a regra do artigo 150, § 4º do CTN, nos termos da decisão judicial com repercussão  geral.  Deve­se reconhecer, pois, a decadência relativamente ao exercício de 2006.  Quanto à possibilidade do lançamento com base em presunção de omissão de  rendimentos a partir de depósitos bancários  com origem não comprovada, este procedimento  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 5          7 tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação  de  depósitos  bancários  cuja  origem,  regularmente  intimado,  o  Contribuinte  não  logre  comprovar como documentos hábeis e  idôneos, a se de presumir que se  trata de rendimentos  subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente.  Trata­se  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor  clareza,  transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e  10.637, de 2002, in verbis:  Art.  42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  vê,  é  a  própria  lei  que  considera  como  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  instituindo,  assim,  uma presunção,  no  caso,  relativa,  que  é  um  instrumento  ao  qual  o  Direito  lança  mão  para  alcançar  certos  tipos  de  situações  que  sem  ele  lhe  escapariam.  Como  ensina  Alfredo  Augusto  Becker  (Becker,  A.  Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptiones  juris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (juris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica  cria  uma  presunção  legal  quando,  baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe a  certeza  jurídica da existência do  fato desconhecido cuja existência é provável  em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos".  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  teve  por  base  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida  mediante prova em contrário, a cargo do autuado.  Não se trata aqui, portanto, de confundir depósitos bancários com renda, mas  de se presumir um a partir do outro e, neste aspecto o lançamento está de pleno acordo com a  orientação normativa.  Quanto  às  alegadas  origens  dos  depósitos  relacionada  à  venda  de  propriedades, o Contribuinte não aponta quais depósitos estariam vinculados a essas operações  e, como ressaltou a DRJ, o Contribuinte sequer apresenta documentos que identifiquem quando  e como teriam sido recebidos tais valores. Ao contrário, o que se verifica é que na DIRPF/2002  o próprio contribuinte informa que em 31/12/2001 detinha a propriedade de 60% da Fazenda  Bom Futuro. Portanto, não comprova, de forma individualizada, como exige o art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, as origens dos depósitos. Ainda que não vinculasse cada depósito aos valores,  o Contribuinte poderia,  relacionar, pelos menos alguns deles, vinculando assim a operação a  alguns créditos, mas nem isto faz.  Quanto  à  atividade  rural,  o  lançamento  limitou­se  a  apurar  a  omissão  de  receita,  o que  fez  com base nas notas  fiscais  apresentadas  à Fiscalização e  refez os  cálculos  considerando para  tanto  os mesmos parâmetros,  quanto  à proporcionalidade de cada um dos  co­proprietários. Assim,  a  alegação  do  contribuinte  de  que  vendeu  parte  da  propriedade  em  nada altera o lançamento, que, neste aspecto, também não mercê reparos.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 6          9 Por fim, sobre a qualificação da multa de ofício, o fundamento invocado pela  autoridade  lançadora  foi  a  prática  reiterada  da  infração.  Ocorre  que  este  Conselho  jamais  acatou como fato a justificar a qualificação da multa o fato de que a infração foi repetida em  exercícios  seguidos.  Mormente  neste  caso  em  que  se  cuida  de  lançamento  com  base  em  presunção de omissão de rendimentos.  Aliás, a jurisprudência do CARF já assentou o entendimento de que a simples  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  indispensável a demonstração do evidente intuito de fraude (Súmula CARF nº 14), sendo que a  súmula não faz nenhuma ressalva quanto à omissão reiterada ou não.    Concluo, assim, pela desqualificação da multa de ofício.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento, acolher a decadência com relação ao exercício de 2006 e desqualificar  a multa de ofício.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10803.720016/2011­10    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.993.      Brasília/DF, 05 de março de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                                    Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.720016/2011­10  Acórdão n.º 2201­001.993  S2­C2T1  Fl. 7          11   Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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