Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6564632 #
Numero do processo: 10980.722907/2011-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. MULTA QUALIFICADA. TIPIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO DE RECEITA. PRÁTICA REITERADA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. Para a aplicação da multa qualificada é desnecessária a menção expressa do tipo legal previsto na Lei nº 4.502/64 entre as normas descritas do "enquadramento legal" do auto de infração. A mera omissão de receita ou a prática reiterada não possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada - deve-se comprovar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justifica está a aplicação da multa qualificada do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 9202-004.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. MULTA QUALIFICADA. TIPIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO DE RECEITA. PRÁTICA REITERADA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. Para a aplicação da multa qualificada é desnecessária a menção expressa do tipo legal previsto na Lei nº 4.502/64 entre as normas descritas do "enquadramento legal" do auto de infração. A mera omissão de receita ou a prática reiterada não possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada - deve-se comprovar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justifica está a aplicação da multa qualificada do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.722907/2011-51

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5657204

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.356

nome_arquivo_s : Decisao_10980722907201151.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980722907201151_5657204.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6564632

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689171234816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 233          1 232  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.722907/2011­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.356  –  2ª Turma   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIS CLAUDIO MARTINS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  IRPF.  MULTA  QUALIFICADA.  TIPIFICAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  OMISSÃO DE RECEITA. PRÁTICA REITERADA. AUSÊNCIA DE PROVA  CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA.  Para a aplicação da multa qualificada é desnecessária a menção expressa do  tipo  legal  previsto  na  Lei  nº  4.502/64  entre  as  normas  descritas  do  "enquadramento legal" do auto de infração.  A mera omissão de receita ou a prática reiterada não possuam o peso de uma  conduta  fraudulenta,  essa  exige  uma  ação muita mais  gravosa por  parte  do  contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo  tenha  agido  com  o  evidente  intuito  de  fraudar,  conduta  que  deve  ser  incontestavelmente comprovada ­ deve­se comprovar que a ação ou omissão  do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação.  Hipótese  em que  se o  contribuinte não  traz  aos  autos  elementos  suficientes  para  descaracterizar  o  dolo  descrito  pela  fiscalização  consistente  na  realização  de  conduta  com  propósito  exclusivo  de  redução  do  montante  do  imposto devido na  tributação da  sua pessoa  física,  justifica está a aplicação da  multa qualificada do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Patrícia da Silva e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 07 /2 01 1- 51 Fl. 233DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 33/42) relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física, lavrado em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual dos exercícios 2006 a  2010,  onde  se  exige  R$  60.988,14  de  imposto,  R$  72.261,74  de multa  de  ofício  de  75%  e  150%,  e  juros  legais,  decorrente  da  constatação  de  dedução  indevida  de  despesas  com  dependentes,  despesas  médicas,  pensão  alimentícia  judicial,  instrução  e  previdência  privada/FAPI.  Apreciada a Impugnação de fls. 50/67, o lançamento foi julgado parcialmente  procedente, apenas para restabelecer em parte as deduções com dependentes.  No  julgamento  do  Voluntário  a  2ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção  de  Julgamento deu provimento em parte ao recurso, para excluir a qualificação da multa referente  a parte das despesas médicas, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADES.  Preliminares de cerceamento de defesa, contraditório, ausência  de provas e vícios formais a macular o Auto, rejeitadas.  Impossibilidade da  inclusão de dependente após a  lavratura do  Auto de Infração.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO  DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF N. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10980.722907/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.356  CSRF­T2  Fl. 234          3 A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, somente é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado  de  forma  inequívoca o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos  arts. 71, 72 e 73, da lei n° 4.502, de 1964.  Não  se  admite  a  qualificação  da  multa  com  base  em  meras  presunções ou ilações da autoridade lançadora, sem fundamento  legal.  MULTA INCONSTITUCIONAL.  Súmula  CARF  n.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC.  Súmula CARF  n.º  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificação  da multa  referente  às  despesas médicas,  exceto a qualificação da multa imposta em relação às despesas  médicas  do  profissional  Hassan  Isber,  no  valor  R$5.670,00  (cinco  mil,  seiscentos  e  setenta  reais),  nos  termos  do  voto  do  relator.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a desqualificação da multa. Para tanto  trouxe como paradigmas os Acórdãos 2101­01.362 e 104­22.755, que tratam, respectivamente  de  casos  em que  a multa  foi  qualificada pela  prática  reiterada da  conduta  e  da utilização  de  documentos inidôneos para a comprovação da despesa.  Em  sua  fundamentação  a  União  alega  que  a  pratica  reiterada  e  o  contexto  probatório  indireto  demonstram  a  intenção  do  contribuinte  em  fraudar  o  fisco  reduzindo  indevidamente o tributo devido.   Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  uma  vez  que,  em  ambos  os  casos  a  situação  foi  descrita  como  reiteração em vários exercícios de deduções de despesas médicas não comprovadas, sendo que,  enquanto, no acórdão recorrido entendeu­se que era um caso que não permitiria a qualificação  da penalidade, nesse primeiro paradigma, ao contrário, considerou­se que a prática reiterada de  dedução indevida do imposto justificaria a exasperação da multa.  Regularmente intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF   4 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  notadamente  paradigma  no  qual  a  razão  para  a manutenção  da multa  qualificada  foi  a  reiteração  da  conduta  de deduzir  despesas inexistentes, entendo que deve ser admitido o recurso da União.  Pois bem.  Analisando­se  o  Auto  de  Infração,  especificamente  em  relação  ao  item  “despesas médicas” (fls. 43 e 44) é possível depreender que, sendo intimado para comprovar as  despesas  médicas  declaradas  no  período  em  questão,  alega  o  contribuinte  que  identificou  equívocos  em  todas  as  suas  declarações  e  que  as  retificou.  Tal  retificação  se  deu  em  data  posterior ao início da ação fiscal.  Em  vista  disso,  a  fiscalização  afirma  que  não  houve  a  comprovação  da  despesa e que a inclusão de despesas sem comprovação é ato previsto na Lei 8.137/1990 como  crime  contra  a  ordem  tributária,  de  modo  a  efetuar  a  glosa  das  despesas  e  aplicar  a  multa  qualificada.  Como se pode notar, dois foram os elementos em que a fiscalização se pautou  para  caracterizar  como  fraudulenta  a  conduta  do  contribuinte:  a  reiteração  de  dedução  das  despesas e a informação de que tais deduções foram equivocadas.  Pois  bem,  inicialmente,  gostaria  de  destacar  que  não  houve,  por  parte  da  fiscalização,  a  indicação  exata  do  dispositivo  da  Lei  4.502/64  ao  qual  se  encaixaram  as  condutas  do  contribuinte.  Ou  seja,  não  foi  indicada  a  conduta  que  se  caracterizou  com  sonegação ou fraude ou conluio.  Nas mais  recentes  decisões  deste Tribunal  se  extrai  o  entendimento  de  que  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  é  necessário  identificar  qual  conduta  praticada:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio. É  o  que  ficou  decidido  no  acórdão  9101­002.189 –  1ª Turma  CSRF, senão vejamos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA QUALIFICADA.  Para que se possa preencher a definição do evidente  intuito de  fraude  que  autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível  identificar  a  conduta  praticada:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio  respectivamente,  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  A  mera  imputação  de  simulação  não  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).  Assim, por não  ter  sido  identificada pela  fiscalização qual das  condutas  foi  praticada pelo contribuinte em questão, não se pode qualificar a multa imposta.  Mas não é só!  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10980.722907/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.356  CSRF­T2  Fl. 235          5 A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento  de tributo, por si só não autoriza presumir a ocorrência da sonegação, fraude ou conluio. Não  bastam apenas divergências e/ou omissão, ainda que reiterada, entre os valores declarados e os  apurados para alicerçarem a sonegação,  fraude ou conluio. Para a qualificação da penalidade  deveria o fisco trazer provas que materializassem o dolo do sujeito passivo. Como não houve a  prova, tal como entendeu a Turma a quo, entendo inaplicável a multa qualificada.  Assim, voto por negar provimento ao recurso da União.    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Redatora designada  Em que pesem os argumentos apresentados pelo ilustre Conselheiro Relator,  peço  vênia  para  discordar  dos  seus  fundamentos.  Entendo  haver  nos  autos  elementos  suficientes para comprovar a conduta dolosa do contribuinte capaz de  ensejar a aplicação da  multa qualificada nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Segundo  determina  citado  artigo,  a  multa  de  ofício  cobrada  pelo  não  pagamento  do  tributo  será  duplicada  no  caso  em  que  ficar  caracterizada  um  das  condutas  descritas pela Lei nº 4.502/64, valendo mencionar a sonegação no artigo 71, consubstanciada  na  conduta  (comissiva  ou  omissiva)  do  sujeito  passivo  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador ou de suas condições pessoais, e a fraude do artigo  72,  que  não  se  trata  de  fraude  à  lei,  mas  ao  Fisco,  e  atua  na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois  de formado, modificando­o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento.  Na concepção desta  relatora  a  conduta descrita  pela  fiscalização quando da  lavratura  do  auto  de  infração  se  amolda  ao  conceito  de  fraude  e  como  tal  justifica  a  qualificação da multa. Vejamos um exemplo:  Intimado  a  comprovar  as  despesas  médicas  declaradas,  apresentou  somente  declaração  informado  "que  identificou  equívocos nas declarações e as retificou", em data posterior ao  recebimento  do  termo  de  intimação  que  foi  em  17  de  maio  de  2011.  Não  comprovou  nenhuma  das  despesas  declaradas.  Consta despesa de R$ 5.600,00 com Hassan Isber, que negou a  prestação  de  serviços  para  esse  contribuinte.  A  inclusão  de  despesas  sem  comprovação  é  ato  previsto  na  Lei  nº  8.137,  de  1990 como crime contra a ordem tributária, razão da glosa total  das  despesas  e  do  lançamento  com  multa  qualificada  e  elaboração  de  representação  fiscal  para  fins  penais  contra  o  contribuinte.  Fl. 237DF CARF MF   6 Não há nos  autos  ­  nem mesmo em sede de Recurso Voluntário  ­  qualquer  argumentação  do  Contribuinte  no  sentido  de  afastar  a  conduta  narrada  pela  fiscalização.  O  Contribuinte  intimado  a  explicar  as  despesas  declaradas  ­  mesmo  ciente  da  negativa  de  prestação de serviço por um dos profissionais consultado ­ se limitou a afirmar genericamente  ter  ocorrido  um  equívoco,  entretanto  não  foi  feita  qualquer  demonstração  que  apontasse  no  sentido da existência de erro escusável do sujeito passivo. Ora o contribuinte simplesmente não  apresentou  (para nenhuma das despesas  glosadas!) o  comprovante do  efetivo desembolso ou  qualquer outra prova à Fiscalização que poderia levar a exclusão do dolo aqui discutido.  Na  verdade,  ao  longo  de  todo  o  processo,  o  Contribuinte  busca  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada  apenas  sob  o  argumento  de  a  mesma  ser  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional.  Conforme muito  bem  colocado  na  decisão  proferida  pela  Delegacia  Fiscal  pela "análise dos autos, há elementos suficientes para a caracterização do intuito fraudulento,  nas  deduções  referentes  às  despesas médicas,  para  as  quais  o  suposto  profissional  negou a  prestação  dos  serviços  e/ou,  apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  elementos  probantes,  denotando  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública, tornando perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 44,  I e § 1º, da referida Lei, com as alterações  introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007."  Destaco que para a aplicação da multa qualificada entendo ser desnecessária  a  menção  expressa  do  tipo  legal  previsto  na  Lei  nº  4.502/64  entre  as  normas  descritas  do  "enquadramento legal" do auto de infração, também não entendo que a mera omissão de receita  ou a prática reiterada possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita  mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito  passivo  tenha  agido  com  o  evidente  intuito  de  fraudar,  conduta  que  deve  ser  incontestavelmente  justificada e comprovada ­ deve­se comprovar que a ação ou omissão do  contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação.  Assim,  apesar  da  brilhante  fundamentação  adotado  pelo  ilustre  Relator,  entendo que o  lançamento e o conjunto de fatos colacionados nos autos caracteriza de forma  suficiente  uma  sucessão  de  ações  dolosas  do  contribuinte  que  por  meio  falsas  despesas  indicadas em sua declaração de imposto de renda ao longo de vários anos pretendeu reduzir o  imposto devido.  Por  fim,  diante  das  argumentações  trazidas  em  contrarrazões,  importante  destacar os seguintes pontos sobre os quais deixarei de me manifestar mais profundamente:  1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, tal entendimento foi sumulado por este tribunal por meio  da Súmula CARF nº 2. Assim, não há espaço para que este Colegiado decida pela redução do  percentual  das multas  aplicadas.  Por  força  do  art.  62  do RICARF  não  podem  os  julgadores  deixar de aplicar norma vigente. No mais, não se confundem multa de mora, prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/96 com a multa de ofício prevista no art. 44 do mesmo diploma legal.  2)  A  manifestação  deste  colegiado  se  restringe  à  matéria  devolvida  pelo  Recurso  Especial,  que  neste  caso  versa  exclusivamente  sobre  a  existência  de  elementos  caracterizados  de  conduta  dolosa  capaz  de  fundamentar  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Assim, não está mais em litígio a discussão acerca da inaplicabilidade da taxa SELIC sobre o  crédito tributário constituído.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10980.722907/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.356  CSRF­T2  Fl. 236          7 Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                  Fl. 239DF CARF MF

score : 1.0
6565240 #
Numero do processo: 15504.017276/2009-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para trazer aos autos a prova de recolhimento antecipado sobre a operação de cessão de mão de obra, no cedente e / ou no cessionário, bem como informação sobre a fiscalização dos períodos. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB-DF 24.259, escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi, Consultores e Advogados. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia Da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15504.017276/2009-70

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5657211

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-000.036

nome_arquivo_s : Decisao_15504017276200970.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504017276200970_5657211.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para trazer aos autos a prova de recolhimento antecipado sobre a operação de cessão de mão de obra, no cedente e / ou no cessionário, bem como informação sobre a fiscalização dos períodos. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB-DF 24.259, escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi, Consultores e Advogados. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia Da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6565240

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689203740672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 542          1 541  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.017276/2009­70  Recurso nº              Resolução nº  9202­000.036  –  2ª Turma  Data  27 de setembro de 2016            Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  APERAM INOX AMERICA DO SUL S/A (ANTIGA ACESITA S/A)  EOUTRO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à unidade de origem para  trazer aos autos a prova de recolhimento  antecipado sobre a operação de cessão de mão de obra, no cedente e / ou no cessionário, bem  como  informação  sobre  a  fiscalização  dos  períodos.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte, Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB­DF 24.259, escritório Sacha Calmon ­ Misabel  Derzi, Consultores e Advogados.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira  Santos,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  Da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra Rita Eliza  Reis Da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se  o  presente  de Recurso  Especial  interposto  pela União  contra  decisão  que  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  ao  argumento de que o recolhimento antecipado que atrai a aplicação do § 4º, do artigo 150, do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 17 27 6/ 20 09 -7 0 Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15504.017276/2009­70  Resolução nº  9202­000.036  CSRF­T2  Fl. 543          2 CTN  é  aquele  referente  à  rubrica  lançada,  individualmente  considerada,  diferentemente  do  quanto decido pela Turma a quo, que aceitou guia de pagamento genérica.  O  lançamento  foi  realizado  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  (patronal e segurados) em face do sujeito passivo em questão, por responsabilidade solidária,  pelos tributos não adimplidos por empresa que lhe prestou serviços mediante cessão de mão de  obra.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  questão  foi  realizada  em  decorrência  da  anulação de lançamento anterior, realizado em 30/04/2004, sobre os mesmos fatos geradores,  pela verificação de vício formal.  No julgamento deste Recurso, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade, declarou a decadência do direito de constituição do  crédito tributário, com base no § 4º, do artigo 150, do CTN, extinguindo o crédito tributário,  exarando a seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/05/1998  a  31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando­se  a  antecipação  de  pagamento  parcial  do  tributo  aplica­se,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar a decadência do lançamento.  Percebe­se,  da  leitura  do  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido,  que  o  caso  foi  decidido com base nas folhas de pagamento e guias de pagamento das contribuições juntadas  no processo original, que fora julgado nulo.  Entenderam os  julgadores a quo  que,  apesar de  tais  documentos  não  haverem  sido  acostados  aos  presentes  autos,  com  base  no  voto  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  anterior restou claro que houve recolhimento das contribuições no período em que ocorreram  os fatos geradores ora em análise, pelo contribuinte original.  Vale aqui transcrever trecho do acórdão a quo que tratou esse ponto:  Na situação sob enfoque, é necessário que se verifique o transcurso do  prazo decadencial já quando da lavratura da NFLD original. Verifica­ se dos autos que o lançamento ocorreu em 30/04/2004.  A  empresa  em  seu  recurso  afirma  que  na  defesa  contra  a  NFLD  original  apresentou  folhas  de  pagamento  e  guias  genéricas  que  comprovariam a inexistência do débito.  Todavia,  como  não  foram  acostadas  ao  presente  processo  os  documentos  que  instruíram  os  autos  anteriores,  não  há  como  se  confirmar diretamente a existência dos recolhimentos.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15504.017276/2009­70  Resolução nº  9202­000.036  CSRF­T2  Fl. 544          3 No  entanto,  há  um  dado  lançado  no  voto  condutor  do  acórdão  que  anulou a NFLD n.º 35.612.4517, que nos deixa à vontade para concluir  pela  existência  de  recolhimentos  ainda  que  feitos  de  forma  genérica  pelo prestador. Vejamos o que disse o Relator, fl. 81/86:  “A  Tomadora  de  Serviços  (ACESITA  S.A.)  apresentou  defesa  tempestiva de fls. 35 a 55. A ACESITA colaciona aos autos documentos  enviados  pela  prestadora  de  serviços:  GRPS  e  folhas  de  pagamento  que, segundo a mesma, demonstram que as contribuições sociais foram  devidamente recolhidas.  A  Prestadora  de  Serviços,  mesmo  intimada,  se  limitou  a  apresentar  declaração de que não efetuou recolhimento em guia específica, mas o  fez de forma genérica e junta aos autos uma série de GRPS (fls. 161).  (...)  Assim, em que pesem todos os esforços desprendidos pela tomadora de  serviços  e  pela  prestadora  de  serviços  não  há  como  elidir  a  responsabilidade  solidária  da  tomadora  apenas  com  a  apresentação  das guias e folhas de pagamento genéricas, posto que a lei é cristalina  e  somente  reconhece  o  recolhimento  efetuado  em  guias  especificas  a  partir da respectiva folha de pagamento dos segurados que prestaram  os serviços descritos nas notas fiscais.”  Assim,  seguindo  a  jurisprudência majoritária  do CARF,  entendo  que  deva ser aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem  do  prazo  de  decadência,  posto  que  há  evidências  de  que  foram  apresentadas  guias  de  pagamento  em  nome  prestadora  de  serviços  correspondentes ao período do crédito.  Compulsando os presentes autos não se pode  identificar quais são os  referidos  pagamentos genéricos efetuados.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator   Diante  da  ausência  dos  comprovantes  de  pagamento  das  contribuições  que  deram  fundamentação  à  decisão  da  Turma  a  quo  nos  presentes  autos  entendo  ser  prudente  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  trazer  aos  autos  a  prova  de  recolhimento  antecipado  sobre  a  operação  de  cessão  de mão  de  obra,  no  cedente  e  /  ou  no  cessionário, bem como informação sobre os pagamentos contidos na fiscalização dos períodos  que originou o lançamento sobre o qual há menção na decisão da Turma de julgamento sobre  as guias de recolhimento das contribuições.  Também  entendo  pertinente  trazer  aos  presentes  autos  informação  sobre  declaração  e  recolhimento de  contribuições pela  cedente  e cessionária no período em que se  discute  a  decadência,  bem  como  a  qual(is)  fatos  geradores  se  referem  (patronal,  segurados,  terceiros, SAT/RAT, parte empregados).  Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 15504.017276/2009­70  Resolução nº  9202­000.036  CSRF­T2  Fl. 545          4 É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Fl. 545DF CARF MF

score : 1.0
6474131 #
Numero do processo: 13896.720044/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO DESCONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Encontrando-se definitivamente julgado e desconstituído o auto de infração que alterou o saldo negativo da CSLL, sendo a existência do auto de infração o único impedimento para homologar as compensações realizadas, impõe-se reconhecer o direito creditório do contribuinte e homologar as compensações declaradas em PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO DESCONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Encontrando-se definitivamente julgado e desconstituído o auto de infração que alterou o saldo negativo da CSLL, sendo a existência do auto de infração o único impedimento para homologar as compensações realizadas, impõe-se reconhecer o direito creditório do contribuinte e homologar as compensações declaradas em PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13896.720044/2012-14

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5624285

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-002.104

nome_arquivo_s : Decisao_13896720044201214.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896720044201214_5624285.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6474131

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689207934976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 346          1 345  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720044/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.104  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2016  Matéria  SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  CIELO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DESCONSTITUÍDO.  RECONHECIMENTO  E  HOMOLOGAÇÃO  DO  CRÉDITO PLEITEADO.  Encontrando­se definitivamente  julgado e desconstituído o  auto de  infração  que alterou o saldo negativo da CSLL, sendo a existência do auto de infração  o único impedimento para homologar as compensações realizadas, impõe­se  reconhecer o direito creditório do contribuinte e homologar as compensações  declaradas em PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 00 44 /2 01 2- 14 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 347          2   Relatório  A  CIELO  S/A,  devidamente  qualiicada  nos  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  acórdão  05­39.863­  5ª  Turma  da DRJ/CPS,  na  sessão  29  de  janeiro  de  2012, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  interpõe recurso voluntário a este Colegiado, objetivando reforma da decisão em referência.  Trata o processo de pedido de reconhecimento de direito creditório utilizado  em  Declarações  de  compensação  abaixo  relacionadas,  por  meio  das  quais,  o  contribuinte,  valendo­se de saldo negativo de CSLL do ano de 2003, composto por pagamentos, amortizou  débitos de CSLL e COFINS, como a seguir resumido:      PER/DCOMP   SN CSLL   Ac 2003  DÉBITOS COMPENSADOS    Nº   Crédito original  utiliz. DCOMP   Cód.  Receita  PA  Venct   Valor   Principal    10359.87349.300108.1.7.033455  (fls. 07/ 13)   2.688.278,64   2484   01/2004  27/02/2007 2.749.302,57    01182.91413.250308.1.3.030053  (fls. 14/17)   174.881,15  2484    11/2004  30/12/2004  169.750,93   38681.20099.310108.1.3.030083  (fls. 18/21)   267.277,71   2172   11/2004  30/12/2004  259.354,27   34420.17428.250308.1.7.023480  (fls. 22/25)   416.422,36   2484   11/2004  30/12/2004  477.469,88   04487.48871.300108.1.7.037628  (fls. 26/29)   936.420,05   2484   10/2004  30/11/2004  1.061.993,98   25626.75555.300108.1.7.030950  (fls. 30/33)   358.402,59   2484   09/2004  29/10/2004  402.127,71   19863.31797.300108.1.7.037273  (fls. 34/37)   411.462,88   2484   08/2004  30/09/2004 456.518,06    33784.26997.300108.1.7.035312  21.359,25   2484   02/2004 31/03/2004   22.074,78   Soma   5.274.504,63                A Delegacia da Receita Federal em Barueri, por meio de Despacho Decisório  (fls. 59), reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado (de um total requerido de R$  5.326.217,93,  foi  reconhecido  R$789.950,46),  registrando  que  o  crédito  foi  composto  de  pagamentos, discriminados a seguir:  Os créditos abaixo foram provenientes de recolhimentos em DARF efetuados  pelo contribuinte, tendo sido confirmados nos sistemas da RFB (fls.4), e os débitos confessados  em DCTF (fls 49/54) e que houve alocação dos DARF´s aos respectivos débitos:  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 348          3 .    Para reconhecer parte do crédito, a DRF alegou existir indícios de infrações,  apuradas no Auto de Infração nº 16561.000054/2008­15, de Contribuição Social, AC 2003, no  valor  de R$  4.536.267,48,  que  aumentaram  a  base  de  cálculo  da CSLL,  para  o  período  em  análise,  e por  isso,  de  ofício,  refez  os  cálculos,  acrescentando  ao  valor  de R$15.342.927,04,  informado  na  linha  36,  ficha  17,  da DIPJ/2004,  o  valor  de R$50.402.972,01,  resultando  em  uma nova base de cálculo da CSLL, no valor de R$ 65.745.899,05.  Veja­se o cálculo feita pela própria autoridade administrativa ( fls.57):  1      2    Devidamente intimado e após apresentar seus argumentos em sua defesa, a 5ª  Turma  da  DRJ/CPS,  na  sessão  29  de  janeiro  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a manifestação  de  inconformidade,  cuja  ementa  do  acórdão  restou  assim  descrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL Ano­calendário:  2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 349          4 Não  sendo  possível  verificar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  em  litígio,  condição sine qua non para a homologação das compensações em análise, conforme  dicção do art. 170 do Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento  do direito creditório pela autoridade administrativa.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  OBJETOS  DISTINTOS. DÉBITOS DISTINTOS.  Embora  infração detectada no período, com o conseqüente aumento da base  de  cálculo,  seja  fundamento  tanto  para  a  exigência  da  contribuição,  como  para  o  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  creditório  utilizado  em  DCOMP,  o  processo  de  Auto  de  Infração  objetiva  a  formalização  de  exigência  no  período  autuado,  enquanto  que  o  processo  de  Despacho  Decisório  objetiva  a  análise  de  declarações de  compensação  (DCOMP) pelas quais compensados débitos de outro  período.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ/CSLL  apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando  objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação.  VERIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  IRPJ/CSLL.  LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise  das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez  do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.  BASE DE CÁLCULO.  No  âmbito  do  processo  de  compensação  de  saldo  negativo,  não  cabe  a  reapreciação do mérito de lançamento de ofício, relativo à base de cálculo do tributo  no mesmo período, objeto de julgamento em outro processo.  NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. CONSEQÜÊNCIAS.  Não homologada a compensação, há determinação legal de que a autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos  débitos  indevidamente  compensados,  facultando­lhe  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a não­homologação  da  compensação,  com  efeito de suspensão da exigibilidade dos referidos débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência do acórdão  recorrido ocorreu  em 28/02/2013, através de AR (fls.  271).  Inconformado,  o  recorrente  apresentou  em  28/03/2013  (fls  273),  tempestivamente,  recurso voluntário, através de representante regularmente constituído (fls. 238), pugnando pelo  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 350          5 seu  provimento,  onde  repisa  os  argumentos  antes  apresentados  quando  da  interposição  da  manifestação de inconformidade e que serão a seguir examinados.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Na  interposição  do  presente  recurso,  foram  observados  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Em conformidade com o despacho decisório de fls 59, o contribuinte realizou  o  pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  AC  2003,  no  montante  de  R$  5.326.217,93  Nessa  primeira  análise,  houve  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  face  à  constatação  de  indício  de  infrações,  apuradas  no  Auto  de  Infração  nº  16561.000054/2008­15, de Contribuição Social, AC 2003, que aumentaram a base de cálculo  da  CSLL  de  R$15.342.927,04,  informado  pelo  contribuinte  na  linha  36,  ficha  17,  da  DIPJ/2004, para R$ 65.745.899,05, em face do acréscimo de R$50.402.972,01, decorrentes das  infrações apuradas naquele outro processo.  Assim,  refeita  a  apuração  do  saldo  negativo  da  CSLL,  a  partir  desta  consideração,  reconheceu­se  o  direito  creditório  de  R$  789.950,46,  concluindo­se  por  homologar apenas parcialmente o pleito formulado.  Para melhor  elucidar,  repete­se  o  cálculo  da  autoridade  administrativa  que  proferiu o despacho decisório:  3      A Turma  Julgadora de primeira  instância,  por  sua vez,  tomando por base  a  informação trazida, quando do despacho decisório, concluiu igualmente por não homologar a  compensação  pleiteada, mantendo  intacto  o  despacho  decisório,  sob  o  fundamento  de  que  o  pleito não atende ao que dispõe o artigo 170 do CTN.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 351          6 Relativamente  ao  argumento  trazido  por  aquele  Colegiado,  repetindo  constatação  mencionada  no  despacho  decisório,  negou­se  a  integralidade  do  crédito  do  contribuinte, a partir da premissa de existir aumento da Base de Cálculo da CSLL decorrente  do procedimento de fiscalização que ensejou o lançamento formalizado em 2008 no processo  nº 16561.000054/2008­15.   Confira­se voto condutor da decisão combatida quando assinala:  Em  conseqüência,  no  presente  processo  foi  recomposto  o  resultado  do  período  reduzindo  o  Saldo  Negativo  para  R$  789.950,46,  reconhecendo  direito  creditório neste valor e homologando as compensações declaradas até o limite do  crédito  reconhecido,  como  resumido  a  seguir  em  comparação  com  os  valores  informados na DIPJ:  Ano­calendário 2003      Ficha 17 da DIPJ  (fls. 46)    Despacho Decisório (fls. 57)    Base de Cálculo  15.342.927,04  65.745.899,05 ( = 15.342.927,04  + infração de R$ 50.402.972,01)  CSLL calculada (9%)  1.380.863,43  5.917.130,91  (­) CSLL mensal paga por  estimativa     6.707.081,37  6.707.081,37  CSLL a pagar  ­5.326.217,94  ­789.950,46     Como se vê, no Despacho Decisório, não  foram alteradas as antecipações  informadas  em  DIPJ,  que  permaneceram  admitidas  na  formação  do  Saldo  Negativo,  restringindo­se  o  litígio  ao  aumento  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  decorrente do procedimento de fiscalização que ensejou o lançamento formalizado  em 2008 no processo nº 16561.000054/2008­15.  Ocorre que o antedito processo administrativo foi julgado por este Colegiado,  no  sentido  de  considerar  improcedente  aquele  lançamento,  exonerando  o  respectivo  crédito  tributário  incorretamente  consubstanciado.  Registre­se  que  contra  esta  decisão  não  houve  recurso por parte da Fazenda Nacional Confira­se a ementa do mencionado julgado:  Processo nº:16561.000054/2008­15  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DIRF.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 352          7 Comprovado equívoco no preenchimento da DIRF da empresa fiscalizada, por  informar os  rendimentos e o  respectivo  imposto de renda na fonte concernentes as  comissões  pela  prestação  de  serviços  relativos  a  cartões,  de  crédito,  débito  e  de  outros meios de pagamento, quando a responsabilidade para tal recai sobre a pessoa  jurídica  tomadora  do  serviço.  Evidenciada,  ainda,  inclusão  indevida  de  receita  financeira no levantamento fiscal. Assim, não subsiste a acusação fiscal referente à  omissão de receita, baseada no confronto entre o declarado na DIPJ e nas DIRF das  fontes pagadoras.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  Aplica­se  ao  lançamento  de  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  por  serem  fundamentados  nos  mesmos  elementos  de  comprovação.  Lançamento Improcedente  De  fato,  analisando  os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  aquela  autuação, verifico ter ocorrido naqueles autos evidente erro quanto ao preenchimento da DIRF  por  parte  da CIELO,  o  que  resultou,  por  decisão  unânime,  na  insubsistência  do  lançamento  efetuado quanto à alegada omissão de receita.  Desta  forma,  se  faz necessário  refazer os  cálculos do crédito pleiteado pelo  contribuinte, pois a autoridade que primeiro analisou o requerimento de compensação apenas  não reconheceu a integralidade dos créditos alegados, composto de pagamentos, e confirmados  nos sistemas da RFB, em face da existência de auto de infração antes referido.  Encontrando­se definitivamente  julgado e desconstituído o  auto de  infração  que  alterou  o  saldo  negativo  da  CSLL,  sendo  a  existência  do  auto  de  infração  o  único  impedimento  para  homologar  as  compensações  realizadas,  impõe­se  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  e  homologar  as  compensações  declaradas  em  PER/DCOMP  até  o  limite do seu crédito.  Assim, sendo as estimativas de CSLL, no valor de R$6.707.081,37 e o valor  devido a título da CSLL de R$ 1.380.863,43, resta um saldo negativo da CSLL do AC 2003, no  montante de R$ 5.326.217,93.  Desta  forma,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  do  recorrente,  no  montante  de  R$  5.326.217,93,  homologando  as  compensações  realizadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  registrando­se que dentro do crédito reconhecido já se encontra aquela parcela do crédito que  foi reconhecida pela decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)   Relator José Eduardo Dornelas Souza                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.720044/2012­14  Acórdão n.º 1301­002.104  S1­C3T1  Fl. 353          8                 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

score : 1.0
6549642 #
Numero do processo: 19515.007839/2008-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o valor da multa ao estabelecido no art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.007839/2008-62

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651956

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.449

nome_arquivo_s : Decisao_19515007839200862.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515007839200862_5651956.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o valor da multa ao estabelecido no art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6549642

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689217372160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.007839/2008­62  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.449  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado   PRO  MICRO  COOPERATIVA  DE  PROFISSIONAIS  DE  INFORMÁTICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/05/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.   Em se  tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se  falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do  art. 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 78 39 /2 00 8- 62 Fl. 176DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o  valor da multa ao estabelecido no art. 32­A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em  que  a  correspondente  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência,  vencidos  os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior,  que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19515.007839/2008­62  Acórdão n.º 9202­004.449  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.189.408­5,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas).  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  o  crédito  tributário  lançado decorre de infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, na redação dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97,  combinado  com  o  artigo  225,  IV,  §4º,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  tendo em vista que a empresa  apresentou GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período de 01/2004 a 12/2004. Assim, especificou o refisc, fls. 06:  A  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  valores  de  remunerações  e  das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  (cooperados)  constantes  das  folhas  de  pagamento  entregues em meio papel, como também dos valores encontrados  nas  folhas  de  pagamento  entregues  em meio  digital  na  rubrica  1001  (antecipação  de  sobras).  A  contabilidade  também  comprova o pagamento de sobras antecipadas através da conta  do  passivo  213106  (Antecipação  de  Sobras)  tendo  como  contrapartida a conta de despesas 411206 (Rateio Cooperados).  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo I/SP julgado o lançamento procedente, fls. 102.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 137 a 150, o Colegiado, por maioria  de votos, deu parcial provimento ao recurso, determinando a decadência das competências até  04/2004, com base no art. 150, §4º do CTN.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  08/02/2012,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.073, assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. GFIP.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Fl. 178DF CARF MF   4 Ocorre a decadência com a extinção do direito pela  inércia de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  nº  8  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar  nº  128  de  dezembro  de  2008,  artigo  13,  I,  “a”  determinaram  que  são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.  O  §2º  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  preceitua  que:  “A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos”.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  E  DE  PRODUÇÃO.  As  cooperativas,  equiparadas  à  empresa  por  força  de  lei,  são  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  devidas  aos  seus  cooperados,  pelos  serviços  que  prestem à  própria  cooperativa,  e  são  obrigadas  a  informar referidas remunerações em GFIP.  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  vínculo  empregatício  entre  a  cooperativa  e  os  seus  associados,  sendo  estes  considerados  como  contribuintes  individuais,  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Conforme  artigo  17  do Decreto  n°.  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  27/03/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  04/04/2012,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja aplicada a regra do art. 173, I, do  CTN para contagem da decadência,  tendo em vista  tratar­se de auto de infração lavrado para  exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo lançamento será sempre  de ofício.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho 2400­354,  da 4ª Câmara, de 15/04/2013.  O recorrente traz como alegações, que:  · não houve pagamento antecipado, mesmo porque se trata de auto de  infração (penalidade), cujo lançamento será sempre de ofício, não por  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19515.007839/2008­62  Acórdão n.º 9202­004.449  CSRF­T2  Fl. 4          5 homologação, e que, por conta disso, aplica­se como termo inicial da  decadência o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que assim dispõe:   “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  · ainda que não se tratasse de lançamento de ofício, o termo inicial da  decadência desloca­se para o fato gerador, nos termos do art. 150, §4º  do  CTN,  tão­somente  quando  for  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  efetuar  recolhimento  antecipado  do  tributo,  conforme  doutrina  de  Ricardo  Alexandre,  in  “Direito  Tributário  Esquematizado”, verbis:   “É interessante notar que, na sistemática do lançamento  por  homologação,  tem­se o  único  caso  em que  o  prazo  decadencial é contado exatamente da data da ocorrência  do  fato  gerador.  Entende­  se  que  não  se  justificaria  esperar um prazo razoável para o início da contagem de  prazo  (conforme  ocorre  na  regra  geral)  porque  a  antecipação  do  pagamento  provoca  imediatamente  o  Estado a verificar sua correção, de forma que a inércia  inicial já configura cochilo.  Justamente  por  isso,  tem­se  por  correto  o  posicionamento do STJ, no sentido de que a regra do art.  150,  §  4º,  não  é  aplicável  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  faz,  até  a  data  do  vencimento,  pagamento  algum,  devendo,  neste  caso,  o  prazo  decadencial  ser  contado  na  forma  definida  na  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.”  · No  presente  caso,  tratando­se  de  lançamento  de multa,  por meio  de  auto  de  infração,  cujo  lançamento  será  sempre  de  ofício,  e  não  por  homologação,  não  existe  o  dispositivo  legal  que  autorize  deslocar o  termo inicial da decadência para o fato gerador, devendo ser aplicada  a regra geral do art. 173, I do CTN.  · no  caso  em  apreço,  os  fatos  geradores  compreendem  o  período  de  08/1999 a 03/2002, e aplicando­se a  regra do artigo 173,  I do CTN,  conclui­se que não se operou a decadências para o primeiro trimestre  de  2002,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  03/07/2007,  e  que  o  lançamento  deve,  portanto,  ser  restabelecido nessa parte.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2403­001.073,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  em  24/10/2013, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF   6 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O  Recurso  Especial  por  contrariedade  interposto  pelo  Procurador  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  165.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   DO MÉRITO  A questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente  ao  prazo  de  decadência,  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  deste Auto  de  Infração  de  obrigação acessória, considerando que a Câmara a quo apreciou a decadência a luz do art. 150,  §4º do CTN.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao  contrário das NFLD ou dos AI  de obrigações principais,  constitui  obrigação  acessória de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese  que adoto sobre o assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19515.007839/2008­62  Acórdão n.º 9202­004.449  CSRF­T2  Fl. 5          7 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Fl. 182DF CARF MF   8 Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a empresa cumprido obrigação acessória, mais especificamente, informar no documento GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Neste  ponto,  apenas  esclareço  a  inaplicabilidade  da  súmula  99  do  CARF,  considerando que a regra ali expressa, visa deixar claro que rubricas pagas pelo empregador na  condição  de  salário  indiretos  serão  apreciadas  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  sempre  que  demonstrado  recolhimento  antecipado/parcial  sobre  o  mesmo  fundamento  legal.  Entretanto,  como já enfatizado estamos falando de obrigação acessória, dessa forma, não há que se falar de  recolhimento antecipado.  Note­se  que,  a  apreciação  da  decadência  a  luz  do  art.  173  do  CTN  que  descreve:  "O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado", deve levar em consideração que a data limite para entrega da GFIP.  Nesse  sentido,  convém verificar nos  normativos  próprio  da GFIP  ­ Manual  da GFIP,  versão  8.4, qual a data para apresentação:  A  GFIP/SEFIP  é  utilizada  para  efetuar  os  recolhimentos  ao  FGTS  referentes  a  qualquer  competência  e,  a  partir  da  competência  janeiro  de  1999,  para  prestar  informações  à  Previdência  Social,  devendo  ser  apresentada  mensalmente,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  ao  FGTS  ou  das  contribuições previdenciárias, quando houver:   a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência  Social;   b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS;   c) apenas informações à Previdência Social.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  ao  recolhimento/declaração,  deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do  mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada  ou  se  tornou devida  ao  trabalhador  e/ou  tenha ocorrido  outro  fato  gerador  de  contribuição  ou  informação  à  Previdência  Social. Caso não haja expediente bancário, a  transmissão deve  ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente  anterior.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  à  competência  13,  destinado  exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o  dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.  Dessa forma, tanto a entrega da GFIP da competência dezembro como do 13º  salário, em matéria previdenciária, somente vence no dia 07 e 31 do mês subsequente, ou seja,  aproximadamente 07 e 31 de janeiro do ano seguinte (a depender se é dia útil ou não). Nesse  sentido,  a  competência  dezembro  e  13º  salário,  só  terá  o  prazo  para  lançamento  (autuação)  iniciado  no  dia  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  poderia  ser  lançado o  tributo  ou  aplicada a multa correspondente.  Por fim, esclareço que a decisão aqui refletida não afronta, de forma alguma,  decisão do STF, uma vez que a súmula nº 08 declara a inconstitucionalidade do art. 45 da lei  8212/91,  passando  a  decadência  a  ser  apreciada  a  luz  do  disposto  no  CTN,  conforme  foi  analisado no corpo desse voto.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19515.007839/2008­62  Acórdão n.º 9202­004.449  CSRF­T2  Fl. 6          9 Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 07/05/2009,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  27/05/2009.  Os  fatos  geradores  omitidos  referem­se  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  dessa  forma,  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN, não há decadência a ser declarada.   CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso ESPECIAL DO PROCURADOR  para DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 184DF CARF MF   10 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Divirjo  do  brilhante  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  apenas  para  ressalvar que, tratando­se de multa por descumprimento de obrigação acessória, analisando­se  as  obrigações  de  uma  forma  global,  pode  haver  competências  em  que,  embora  a  obrigação  acessória seja mantida, a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Nesses casos,  há  que  ser  ressalvado  o  direito  do  Contribuinte  ao  cálculo  mais  benéfico  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  já  que  esta  é  mantida,  desatrelada  da  obrigação  principal.  Assim,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para que seja aplicada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo­se o valor  da multa ao estabelecido no art. 32­A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a  correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 185DF CARF MF

score : 1.0
6642204 #
Numero do processo: 10976.000103/2009-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10976.000103/2009-42

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676501

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.675

nome_arquivo_s : Decisao_10976000103200942.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10976000103200942_5676501.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642204

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689261412352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10976.000103/2009­42  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.675  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 03 /2 00 9- 42 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10976.000103/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.675  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 278DF CARF MF

score : 1.0
6638087 #
Numero do processo: 13401.000392/00-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/04/1997 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/12/1999 MULTA DE OFÍCIO Se na data da ciência do lançamento não havia qualquer medida judicial que obstasse a exigibilidade do crédito tributário objeto daquele, correta a aplicação da multa de ofício. SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz que deram provimento para reconhecer a nulidade do auto de infração. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente a Dra. Laila Barros de Araújo, OAB/PE 36.708. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/04/1997 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/12/1999 MULTA DE OFÍCIO Se na data da ciência do lançamento não havia qualquer medida judicial que obstasse a exigibilidade do crédito tributário objeto daquele, correta a aplicação da multa de ofício. SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13401.000392/00-55

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675407

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.808

nome_arquivo_s : Decisao_134010003920055.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 134010003920055_5675407.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz que deram provimento para reconhecer a nulidade do auto de infração. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente a Dra. Laila Barros de Araújo, OAB/PE 36.708. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6638087

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689285529600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 897          1 896  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000392/00­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.808  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  TOTAL DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/11/1996  a  31/12/1996,  01/04/1997  a  31/12/1998,  01/02/1999 a 31/12/1999  MULTA DE OFÍCIO  Se na data da ciência do lançamento não havia qualquer medida judicial que  obstasse  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  daquele,  correta  a  aplicação da multa de ofício.  SELIC  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz  Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz que deram provimento para reconhecer a nulidade do  auto de  infração. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto.  Sustentou pela recorrente a Dra. Laila Barros de Araújo, OAB/PE 36.708.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 03 92 /0 0- 55 Fl. 898DF CARF MF Processo nº 13401.000392/00­55  Acórdão n.º 3402­003.808  S3­C4T2  Fl. 898          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Versam os autos de lançamento de PIS (fls. 4/14), com aplicação da multa de  ofício de 75%, que, conforme relato fiscal de fls. 15/24, a empresa não recolheu no período e  tampouco declarou aquela contribuição sobre as vendas de combustíveis, sendo sua atividade  principal  o  "comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  gasolina  e  demais  derivados  de  petróleo".   Em  suma,  ela  não  vinha  recolhendo  a  contribuição  na  modalidade  de  substituta  tributária  "para  frente",  nos  termos  da  LC  70/91  e  art.  6º  da  Lei  9.715/98,  que  determinam  a  responsabilidade  da  distribuidora  de  combustível  e  de  álcool  carburante  pelo  recolhimento  da  daquela  contribuição  (e  também  da  COFINS)  na  condição  de  substituto  tributário dos comerciantes varejistas com base no menor valor constante da tabela de preços  máximos fixados para venda a varejo de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para  fins carburantes.  Informa a  fiscalização  (item  III  do TVF  ­  fl.  18) que  a empresa não estava  recolhendo  a  contribuição  sobre  o  faturamento  das  vendas  de  combustíveis  amparada  por  antecipação de tutela na ação ordinária nº 97.1830, a qual foi deferida em 06/03/1997 (fl. 61),  que autorizou a peticionante a proceder o recolhimento das parcelas vincendas de PIS sobre o  faturamento,  deduzido  destes  as  operações  com  combustíveis,  e  "inibindo  a  ré  de,  por  tal  motivo,  dar  início  ao  procedimento  fiscal  pelo  respectivo  inadimplemento".  Contudo,  em  27/07/2000 (fls. 63/66), a presidência do TRF5, suspendeu a eficácia daquela.  Cientificada  do  lançamento  em  28/09/2000,  a  empresa  impugnou­o  (fls.  518/529). Em síntese, alegou que a ordem judicial  impediria qualquer procedimento fiscal e,  caso  houvesse,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  9.430/96,  não  poderia  ser  aplicada  a multa  de  ofício. Contudo, informa que aderiu ao REFIS em 31/03/2000, com arrimo na Lei 9.964/2000,  portanto  desistindo  da  ação  judicial.  Entende  que  essa  adesão  equivaleria  a  denúncia  espontânea, afastando a  incidência de multas. Alega que  tendo apresentado em 31/08/2000 a  declaração  do  REFIS,  onde  fez  incluir  os  seus  débitos  fiscais  correspondentes  ao  PIS  sob  exação,  estaria  regularizada  sua  situação.  Por  fim,  pugnou  pela  ilegalidade  da  taxa  SELIC  como juros de mora.  A DRJ Recife (fl. 574), em 08/08/2001, baixou o processo em diligência para  que a unidade local da RFB verificasse se há débitos de PIS de mesmo período no REFIS e no  auto de infração, e se houve desistência ou trânsito em julgado da ação suso referida.   Nesse  ínterim,  a  DRF  em  Cabo  de  Santo  Agostinho/PE  ­  Equipe  de  Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (fls. 587/590), em 10/08/2005, emitiu Parecer no  qual,  em  síntese,  opina  pela  exclusão  da  empresa  do  REFIS  por  inadimplência,  conforme  determina  o  art.  5º,  III,  da  Lei  9.964/00,  o  que  veio  a  ser  feito  pelo  Despacho  Decisório  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 13401.000392/00­55  Acórdão n.º 3402­003.808  S3­C4T2  Fl. 899          3 SORAT/2005  (fl.  591)  do Delegado  da  DRF/CSA/PE,  com  efeitos  de  exclusão  a  contar  de  01/10/2005, que veio a ser homologado pelo Secretário da RFB nos termos da Portaria Comitê  Gestor de Recuperação Fiscal 1.107 (DOU 21/09/2005 ­ fl. 612). De seu turno, em 19/10/2005,  foi exarado Despacho da mesma unidade local da RFB (fls. 603/605) em resposta à diligência  formulada pela DRJ Recife.   A  DRJ/REC,  em  13/05/2006,  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  619/628).  Não resignada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 662/683) ao então  Segundo Conselho de Contribuinte, onde, em suma, repisa os argumentos expendidos em sede  de impugnação. Insiste na tese que descaberia a incidência da multa de ofício, nos termos do  artigo 63 da Lei 9.430/96, em lançamento para prevenir a decadência.  A  então  4ª  Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  nos  termos  da  Resolução  204­00374  (fls.  792/796),  em  27/02/2007,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para o seguinte fim:    O Termo de Diligência (fls. 818/819), concluiu:  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 13401.000392/00­55  Acórdão n.º 3402­003.808  S3­C4T2  Fl. 900          4     A  recorrente,  em 02/07/2010, manifestou­se  sobre o  resultado da diligência  (fls.  823/827). À  fl.  874,  consta  informação,  datada  de  13/04/2011,  do  SECOJ  deste  CARF  informando que houve desistência parcial do recurso por adesão ao PAEX (Lei 11.941/2009),  conforme valores da coluna C da informação de fls. 875/876 (volume 3 ­ complementação).  O Parecer de 13/02/2013, exarado pelo SECAT da DRF/REC (fls. 847/859),  averba, em apertada síntese, que:  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 13401.000392/00­55  Acórdão n.º 3402­003.808  S3­C4T2  Fl. 901          5 Em  01/03/2010,  porém,  por  meio  do  requerimento13401.000138/2010­  18,  o  Interessado  listou  os  valores  de  PIS  do  processo  13401.000392/00­55  dos  quais  ele  queria  desistir  do  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf,  antes  denominado  Conselho  de  Contribuintes)  para  fins  de  inclusão  no  parcelamento  regido  pela  Lei  11.941/2009,  mas  apenas  no  que  se  referia  ao  valor  principal, e não à multa.   ...  No  extrato  de  fls.  834/838  do  Auto  se  pode  ver  que  apenas  a  multa  de  ofício  continua  vinculada  ao  processo  13401.000392/00­55.  Os  valores  de  PIS  do  Auto  de  Infração  foram transferidos para o processo 10480.723415/2011­14, até o  limite do valor incluído no REFIS.  E conclui:  Quanto  aos  processos  originados  do  lançamento  de  ofício,  as  multas  de  ofício  continuam  vinculadas  ao  Auto  13401.000392/00­55,  cabendo  ao  Carf  decidir  sobre  a  pertinência de  tais multas. Enquanto não  for  emitida a decisão  da  2ª  instância  administrativa  o  processo  permanecerá  com  a  exigibilidade  suspensa: o pedido do  Interessado  requerendo  tal  suspensão é inócuo.  Vieram­me os autos por sorteio em 22/07/2016.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Emerge do relatado que a matéria de mérito devolvida ao conhecimento deste  Colegiado, diante de  todos os  incidentes no curso deste processo,  limita­se à  irresignação da  recorrente  quanto  à  multa  de  ofício,  uma  vez  que  os  demais  valores  encontram­se  em  parcelamento que vem sendo adimplido, conforme noticia os autos.  Primeiramente  afasto  a  alegação  de  que  a  antecipação  da  tutela  impedia  o  Fisco de iniciar procedimento fiscal ou mesmo lavrar auto de infração, o que o tornaria nulo. O  que a medida determinava, em outros termos, era que não poderia haver cobrança do PIS sobre  os valores de venda de combustíveis. Incontroverso que o Judiciário não pode impedir o Fisco  de  praticar  qualquer  ato  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário  para  prevenir  os  efeitos  da  decadência. O próprio art. 63 da Lei 9.430/96 que a empresa traz à colação, deixa essa questão  aclarada. Porém, quando da  ciência do  lançamento a medida  já havia  sido cassada, pelo que  não  há  falar­se  em  suspensão  da  exigibilidade.  Ademais,  gize­se,  a  recorrente  sucumbiu  na  ação judicial a que se refere. Assim, afasta­se a nulidade do lançamento.  Quanto ao mérito, a controvérsia é simples, pois a autuada alega que a multa  não poderia ter sido imposta uma vez que o lançamento teria sido levado a efeito para prevenir  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 13401.000392/00­55  Acórdão n.º 3402­003.808  S3­C4T2  Fl. 902          6 a decadência frente à alegada antecipação de tutela que permitiu que a recorrente excluísse da  base imponível do PIS os valores das vendas de combustíveis. Embasa seu entendimento nos  termos do que dispõe o art. 63 da Lei 9.430/96, o qual tem a seguinte dicção:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Quando o contribuinte foi cientificado do lançamento, em 28/09/2000, como  dito, a antecipação da  tutela  já havia sido cassada pela presidência do TRF5 em 27/07/2000.  Ou seja, quando o  lançamento se  tornou eficaz, com sua ciência, não havia qualquer medida  judicial  restritiva  quanto  à  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Assim,  não  há  falar­se  em  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência. Dessarte,  não  incide  na  hipótese o art. 63 da Lei 9.430/96.  No que tange à alegada  ilegalidade da aplicação da  taxa SELIC como juros  de mora, a questão resta prejudicada, uma vez que o principal foi transferido para o PAEX (Lei  11.941/2009), embora a Súmula CARF abaixo transcrita tenha definido a questão.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.              Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço vênia para divergir do Ilustre Relator acerca do provimento decisional a  ser proferido no bojo deste processo administrativo, pelas razões que serão expostas a seguir.  Em  breve  síntese  do  que  interessa  ao  deslinde  do  feito,  foi  iniciado  o  procedimento fiscal contra a Recorrente, através do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0032­ 1/PIS,  emitido  em  01/06/2000,  com  intimação  do  contribuinte  em  16/06/2000,  conforme  o  artigo 33, I do Decreto 7.574/2011.  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 13401.000392/00­55  Acórdão n.º 3402­003.808  S3­C4T2  Fl. 903          7 Todavia,  a  Recorrente  ajuizara,  anteriormente  ao  início  da  fiscalização,  a  Ação Ordinário nº 97.1830/0, obtendo liminar em 06/03/1997 autorizando a não inclusão das  operação de venda de combustível na base de cálculo das contribuições  sociais,  e  inibindo o  início de qualquer procedimento fiscal relativo ao inadimplemento desses tributos.   A referida liminar  foi cassada em 27/07/2000 pelo TRF­5, posteriormente à  instauração do procedimento fiscal.  Pois bem,  tenho  firme convicção que  a  instauração da fiscalização contra o  contribuinte se deu em condição de ilegalidade clara, maculando de nulidade todos os atos que  dele decorreram, inclusive o Auto de Infração ora guerreado. Explico­me.  O Ilustre Relator fundamentou a possibilidade de fiscalização de lançamento  contra  a  Recorrente  no  fato  da  notificação  do  lançamento  ter  se  dado  em  28/09/2000,  posteriormente à cassação da liminar existente, de modo que então não haveria óbice judicial à  constituição do crédito tributário e aplicação de multa.  Todavia,  a  existência  de  medida  liminar  era  óbice  intrasponível  à  possibilidade  de  instauração  do  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  art.  62  do  Decreto­Lei  70.235/72, verbis:  Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança,  do  tributo  não  será  INSTAURADO  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à matéria  sobre  que  versar a  ordem de  suspensão.  Diante da vedação expressa à  instauração, poder­se­ia  recorrer ao  artigo  63  da lei 9.430/96, que autoriza a constituição do crédito tributário para prevenção da decadência  tributária, citado abaixo:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Todavia,  tal  regra  tampouco  se  aplica,  haja  vista  que  a  sua  aplicação  aos  casos de suspensão da cobrança por liminar em ação ordinária (art. 151, V do CTN) somente  foi  criada  com  a  MP  nº  2.158­35/2001,  após  a  criação  dessa  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade com a Lei Complementar 104/2001.  É dizer, antes da MP nº 2.158­35/2001, não era possível o  lançamento para  prevenir  decadência  nos  casos  de  liminar  em  ação  ordinária,  visto  que  tal  hipótese  não  era  incluída no permissivo legal do art. 63 da lei 9430/96.  Portanto, a  regra aplicável ao caso era  exatamente o art. 62 do Decreto­Lei  79.235/72,  já  citado  anteriormente,  que  impedia  a  instauração  do  procedimento  fiscal.  Instaurada a fiscalização dentro do prazo de vigência da medida judicial, ela estará maculada  pela ilegalidade ab ovo, viciando de nulidade a presente autuação.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 13401.000392/00­55  Acórdão n.º 3402­003.808  S3­C4T2  Fl. 904          8 Assim,  voto  pela  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  com  a  consequente exoneração da Recorrente.  É como voto.        Fl. 905DF CARF MF

score : 1.0
6462918 #
Numero do processo: 10580.720409/2009-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. - MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. - MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.720409/2009-62

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5618538

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.195

nome_arquivo_s : Decisao_10580720409200962.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580720409200962_5618538.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6462918

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689289723904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720409/2009­62  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.195  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ URV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSELITO RODRIGUES DE MIRANDA JUNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. ­  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 09 /2 00 9- 62 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para análise das demais questões postas no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720409/2009­62  Acórdão n.º 9202­004.195  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  por meio  do  qual  se  exige  crédito tributário no valor de R$ 148.181,72,  incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis.  Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  Essas  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV em 1994, e conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgado  o  lançamento  procedente  em  parte,  fls.  113  a  119,  mantendo o imposto no valor R$ 62.937,93, e exonerando o valor de R$ 7.752,72, juntamente  com os acréscimos legais devidos.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso.  Portanto,  em  sessão  plenária  de 16/05/2012,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.036, fls. 171 a 179, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercícios: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.”  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  16/10/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  17/10/2012,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa restabelecer o lançamento em sua integralidade, reconhecendo­se a incidência do  imposto de renda sobre a parcela recebida pela contribuinte.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº,  de  19/02/2013, fls. 190 a 191.  O recorrente traz como alegações, que:  · a Segunda Turma da Primeira Câmara  da Segunda Seção  do CARF  incorreu em grave equívoco ao atender o pleito do contribuinte, uma  vez que tal medida implica em evidente ofensa ao art. 111 do CTN –  que prevê que a concessão de isenção exige interpretação literal e ao  art.150,  §6º  da CF  ­  que  prevê  a  necessidade  de  lei  específica  para  concessão de isenção.  · que  as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração, uma vez  que o abono pecuniário substitutivo do reajuste salarial, revela nítido  aumento patrimonial, exsurgindo o fato gerador do imposto de renda e  formando  o  montante  atualizado  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  · que não pode prosperar o entendimento de que haveria  isenção com  base na Resolução do STF nº 245, de 2002 (que reconheceu a isenção  do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados  federais),  pois  tal  resolução  não  pode  ser  estendida  às  verbas  pagas  aos  membros  da  Magistratura  Estadual,  pois  isto  resultaria  na  concessão de isenção sem lei específica.  · que, para a Magistratura Federal, há lei federal específica prevendo o  abono e que, por entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal  Federal,  tal  abono  tem  natureza  indenizatória  e  assim  detém  o  benefício da isenção.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720409/2009­62  Acórdão n.º 9202­004.195  CSRF­T2  Fl. 4          5 · que  deve­se  guardar  obediência  ao  artigo  111  do Código Tributário  Nacional, no sentido de que todo dispositivo legal que disponha sobre  isenção,  suspensão,  exclusão  de  crédito  tributário  deve  receber  interpretação  restritiva,  e  portanto,  descabido,  conferir  às  leis  mencionadas alcance que não contêm.  ·  que  o  acórdão  recorrido  incorre  em  evidente ofensa  á  lei  tributária,  especificamente no que diz respeito aos dispositivos indicados acima.   Devidamente  cientificado  do  Acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 13/03/2013,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões em 22/03/2013.  Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que:  · tendo  em mente  o  princípio  da  isonomia  (art.  150,  inciso  II  da CF)  que  deve  reger  todo  o  sistema  legal  brasileiro  e  a  unicidade  da  magistratura,  cai  por  terra  o  argumento  da  Procuradoria  de  que  o  acórdão  recorrido  estaria  por  estender  os  limites  da  não  incidência  tributária sem previsão de lei federal para tal, devendo ser preservada  a decisão recorrida.  · o princípio da isonomia vem sendo violado em casos como o presente  auto  pela  Procuradoria,  que  limita­se  a  promover  ações  judiciais  apenas  contra  Magistrados  e  membros  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia, deixando de lado os casos dos Magistrados Federais,  que da mesma forma, receberam a multicitada indenização.   · é  público  e  notório  o  fato  de  que  não  houve  tributação  das  indenizações  pagas  aos  Membros  da  Magistratura  e  do  Ministério  Público da União a título de URV (nem mesmo qualquer ação fiscal  nesse  sentido),  diante da  edição, pelo próprio STF, da Resolução nº  245, de 12/12/2002, que autorizou o pagamento da verba da URV aos  Magistrados da União como indenizatória e, portanto, não passível de  incidência  de  imposto  de  renda,  reconhecendo  a  recomposição  do  patrimônio afetado pela não concessão de direito creditório.  · o  STJ,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.187.109,  entendeu  pela  aplicabilidade da Resolução nº 245 do STF também aos magistrados  estaduais, e que a Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003  determinou  o  pagamento  das  diferenças  da URV,  as  quais,  no  caso  dos membros  do Ministério  Público  Federal,  haviam  sido  excluídos  da  incidência  do  IRPF,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002 e nº 9.655/98, com fulcro na resolução citada acima.  · os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  Federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não podendo  o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 · as  decisões  divergentes  colacionadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional resolveram desconsiderar a lei estadual por entenderem que  “não  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministério  da  Fazenda  acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos  com base na Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 2003”, e que, ao  procederem  dessa  forma,  os  julgadores  dessas  decisões,  nada  mais  fizeram  que  apreciar  a  (in)constitucionalidade  da  Lei  Estadual,  uma  vez que afastou sua aplicabilidade por considerá­la incompatível com  dispositivo  da  Constituição  Federal,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF.  · cabia  à  Fazenda  Nacional  ajuizar  uma  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, “a” da Carta Magna,  mas  jamais  proceder  da  forma  como  fez,  desconsiderando  Lei  Estadual válida e eficaz.  · toda a jurisprudência pátria vem se posicionando na mesma linha do  acórdão recorrido (entendimento de que qualquer verba indenizatória  oriunda  de  dano  material  ou  moral  não  comporta  a  incidência  de  tributos), a saber o Conselho de Justiça Federal, o antigo Conselho de  Contribuintes,  assim  como  o  Poder  Judiciário  de  Rondônia  e  o  Ministério Público do Estado do Maranhão.  · toda  a  receita  arrecadada  com  a  eventual  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  recebidas  de  URV  será  posteriormente  revertida  para  o  próprio  Estado  da  Bahia,  que  já  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenizações,  renunciando  ao  recebimento das mesmas, ou seja, a União sequer possui legitimidade  para figurar no pólo ativo dessa relação jurídico­tributária.  · caso se entenda pela procedência do Recurso Especial interposto pela  PGFN,  o  que  se  cogita  em  nome  do  princípio  da  eventualidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deverá  apreciar  a  questão  da  imprestabilidade da base de cálculo na forma como apurada e da não  incidência de IR sobre juros de mora.  · a  fiscalização,  ao  invés  de  ter  feito  lançamentos  isolados  em  cada  valor de URV recebido, deveria ter refeito as três DIRFs (2004, 2005  e  2006)  da  contribuinte,  a  fim  de  apurar, mês  a mês,  os  valores  de  imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários  auferidos, uma vez que é sabido que a legislação do imposto de renda  prevê  a  declaração  de  ajuste  anual,  onde  o  contribuinte  tem  a  possibilidade de  excluir  da base de  cálculo do  tributo,  por  exemplo,  determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a  restituir  no  exercício  seguinte;  que  resumindo,  chegamos  no  entendimento  esposado  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época da percepção dos rendimentos.  · não  bastariam  os  lançamentos  levarem  em  consideração  apenas  os  valores que deveriam ter sido recebidos a título de URV nos anos de  1994  a  2001,  como  foi  feito,  mas  também  a  totalidade  da  receita  mensal do contribuinte, até para que se revelasse que a incidência do  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720409/2009­62  Acórdão n.º 9202­004.195  CSRF­T2  Fl. 5          7 imposto de renda era devida ou não,  isto porque,  se  for considerado  tão  somente  a  parcela  de  URV  que  deveria  ter  sido  recebida  em  janeiro de 1995, por exemplo, verificar­se­á que a Fonte Pagadora não  deveria ter feito retenção, ao menos que fosse levada em consideração  a  totalidade do  recebimento mensal,  uma vez que  tal  valor de URV  individualmente considerado, estaria isento, conforme tabela da época  .  · a omissão na identificação da totalidade do recebimento mensal pode  ter  repercutido  no  cálculo  do  imposto,  bem  como  da  própria  restituição que o contribuinte poderia ter direito.   · ao  importar  os  valores  apresentados  pelo  Instituto  Pedro Ribeiro  de  Administração Judiciária do Tribunal de Justiça da Bahia –  IPRAJ –  para  os  cálculos  trazidos  no  “Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Apurado”, a fiscalização autuante levou em consideração todo o valor  recebido  pelo  contribuinte  (URV,  juros  e  correção),  e  da  mesma  forma que não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento  de  URV  (por  ser  verba  de  natureza  indenizatória),  é  assente  o  entendimento  da  doutrina  e  da  jurisprudência  de  que  não  há  incidência de IR sobre os juros moratórios.  · Por  fim,  o  contribuinte  destaca  o  Parecer  do  Jurista Marco  Aurélio  Greco,  alegando  que  tal  estudo  foi  empreendido  em  resposta  à  consulta  formulada  pelas  Associações  de  Classe  dos  Membros  do  Ministério  Público,  dos  Tribunais  de  Contas  e  da  Magistratura  do  Estado  da  Bahia,  e  que  nesse  estudo  o  jurista  conclui  pela  constitucionalidade  da  Lei  Estadual  nº  8.730/2003  e  pela  total  ilegitimidade da União para cobrar e autuar os agentes estaduais pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda,  verba  esta  de  titularidade  exclusiva do Estado da Bahia.  É o relatório.    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL   Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  a  fls.  190/191. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando  com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  DO MÉRITO  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão ao  caráter  indenizatório dos  rendimentos  relativos  aos pagamentos  recebidos pelos membros do  Magistratura da Bahia.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 171/179, assim descrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercícios: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720409/2009­62  Acórdão n.º 9202­004.195  CSRF­T2  Fl. 6          9 Recurso Voluntário Provido.”  COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE IR  Primeiramente,  conforme  descrito  no  acórdão  a  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto de renda é da União, conforme  disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz­se necessário realizar a análise da natureza  jurídica dos valores recebidos, de forma a se determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste  ponto,  convém  diferenciar  a  natureza  salarial  que  se  subssume  ao  citado dispositivo face a configuração de nítido acréscimo patrimonial das verbas com natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento  para  exclusão  configura­se  como  a  reparação  por  um  dano  sofrido, ou mesmo as verbas legalmente descritas como indenizatórias.  Nessa linha de raciocínio, entendo que a referida lei estadual não buscou, por  meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos.   Concluindo, em relação a este  item, entendo incabível  tomar como absoluta  para exclusão da incidência do IR lei de outro ente da federação (no caso, o Estado da Bahia),  face a competência instituída pelo texto constitucional.   INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DE DIFERENÇAS DE URV  Quanto  ao  mérito,  é  sabido  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento ou mesmo da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, da Bahia  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou de ser pago, ou seja, diferença de salários.   Considerando o nítido caráter salarial  ­ diferenças pagas a posteriori, penso  que a verba trazida à discussão encontra­se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art.  43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse  sentido,  está­se  diante  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Frente as considerações acima, também afasto os fundamentos adotados pelo  julgador da  turma a quo  para definir  a natureza das diferenças de URV. Segundo o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  daquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado àqueles que se encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como  igualar  as  situações dos membros do Ministério  Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia,  haja vista inexistir  lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, pois a norma que  concede  isenção deve ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso  II do art. 111 do  CTN.   Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art.  150  da CF  e  o  art.  176  do CTN. Dessa  forma,  ao  contrário  do  exposto  pelo  julgador  a  quo  entendo  que  ao  adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria sim, me valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob  a competência da União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). No mesmo  sentido,  a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para  a Magistratura Federal e MP Federal,  respeitando a  interpretação do STF, contudo,  tal verba  não pode ser confundida com as diferenças decorrentes de URV ora sob análise.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720409/2009­62  Acórdão n.º 9202­004.195  CSRF­T2  Fl. 7          11 Por  fim,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o  como  de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98  a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente,  as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  pelo Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência desta Casa,  colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte  excerto:  “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação  pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do montante que deixou de  ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já se pronunciou  este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao qual cito julgados que corroboram com o  encaminhamento aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720409/2009­62  Acórdão n.º 9202­004.195  CSRF­T2  Fl. 8          13 INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título  de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de  IR,  sendo  incabível  acatar  a  argumentação  de  que  a  natureza  salarial  da  referida  verba  seja  alterada por legislação estadual, qual seja, a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de  2003,  ou mesmo que Resolução  nº  245  do STF  lastreada  em Lei  federal  com destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros  casos  que  não  os  expressamente  nela  descritos.  QUANTO  A  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual,  entendo  não  ser  esse  o  melhor  entendimento aplicável. Conforme acima esclarecido a competência para legislar sobre IR recai  sobre a União, não podendo ser alterada a natureza jurídica da verba para efeitos de definição  do fato gerador.  Contudo,  não  pode  o  agente  fiscal  entender  ou  mesmo  questionar  a  constitucionalidade  de  lei  Estadual,  cujo  ente  Estadual  possui  competência  para  definir  não  apenas a natureza jurídica da verba, como a incidências sobre os tributos cuja competência para  legislar  esteja  sob  sua  égide.  Por  exemplo,  a  definição  da  natureza  jurídica  para  efeitos  de  definição  da  natureza  tributos  de´contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência. Assim, ao fisco Federal compete apreciar se a verba recebida pelos Magistrados  da Bahia, encontra­se abarcada como fato gerador de IR, utilizando­se dos fundamentos dessa  legislação  para  apuração  do  fato  gerador,  da  natureza  jurídica  do  pagamento  e  da  base  de  cálculo  e  montante  do  tributos  apuráveis.  Dessa  forma,  afasto  a  argumentação,  de  que  necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto. Realmente  nos  termos do art. 62 do CARF: "é vedado aos membros das  turmas de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar se o lançamento se amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente seriam suficientes para a desconstituição do lançamento.   Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado  pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da  legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam: CF/88, CTN e legislação do IR,  incorreto  considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis. Assim, esse julgador em momento  algum  descumpri  ou  fere  dispositivo  regimental,  pelo  contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720409/2009­62  Acórdão n.º 9202­004.195  CSRF­T2  Fl. 9          15 Quanto  as  demais  questões  trazidas  em  sede  de  contrarrazões  deixo  de  apreciá­las, considerando a existência de outros argumentos trazidos ainda em sede de recurso  voluntário, mas não apreciados pela  turma a quo  frente ao encaminhamento do relator de no  mérito dar provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6599778 #
Numero do processo: 13819.000842/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁSTIQUE. NOTA EXPLICATIVA. Os produtos comercialmente denominados "Brascoved Super Transparente", destinados a vedar ou selar superfícies, devem ser classificados pela sua utilização, no código 3214.10.10 da TIPI/1996, conforme texto e Nota explicativa da posição 3214. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁSTIQUE. NOTA EXPLICATIVA. Os produtos comercialmente denominados "Brascoved Super Transparente", destinados a vedar ou selar superfícies, devem ser classificados pela sua utilização, no código 3214.10.10 da TIPI/1996, conforme texto e Nota explicativa da posição 3214. Recurso voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13819.000842/2004-21

anomes_publicacao_s : 201612

conteudo_id_s : 5668018

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.698

nome_arquivo_s : Decisao_13819000842200421.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 13819000842200421_5668018.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6599778

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689296015360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.937          1 2.936  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000842/2004­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.698  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  BRASCOLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁSTIQUE. NOTA EXPLICATIVA.  Os produtos comercialmente denominados "Brascoved Super Transparente",  destinados  a  vedar  ou  selar  superfícies,  devem  ser  classificados  pela  sua  utilização,  no  código  3214.10.10  da  TIPI/1996,  conforme  texto  e  Nota  explicativa da posição 3214.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 08 42 /2 00 4- 21 Fl. 2937DF CARF MF     2 Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de Julgamento  Ribeirão  Preto  que  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  2530/2539),  conforme  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I PI   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002   LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício  do IPI, com os acréscimos legais cabíveis.  PERÍCIA. PEDIDO NEGADO.  Desnecessária  a  perícia  quanto  os  quesitos  formulados  pela  empresa  não  exigem  pronunciamento  por  parte  de  técnico  especializado no assunto para serem respondidos.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la, nos moldes da legislação que a instituiu.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  Lançamento Procedente  Contra a empresa foi lavrado auto de infração para a exigência de IPI, multa  de  75%  e  juros  de  mora,  no  valor  total  de  R$8.151.120,15,  em  face  de  o  estabelecimento  industrial ter reduzido o montante do IPI a recolher nos períodos de apuração compreendidos  entre os anos de 1999 a 2002, em virtude de erro de classificação fiscal.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que,  em  1999,  a  contribuinte  protocolizou o processo de consulta de n° 13819.002227/99­49, versando sobre a classificação  fiscal a ser adotada para o produto "Brascoved Super Transparente", adotando a classificação  3506.10.90,  com  alíquota  de  0  %  para  o  IPI.  A  resposta  à  consulta  foi  dada  pela  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n.°  32,  de  10/03/2000,  classificando  o  referido  produto  no  código  3214.10.10 da TIPI/1996, com alíquota de 10% para o IPI.  No entanto, após a ciência da solução de consulta, a situação fiscal resultante  da classificação adotada erroneamente não foi sanada pela empresa. Em decorrência deste fato,  o  Fisco  apurou  o  valor  do  IPI  que  deixou  de  ser  destacado  nas  notas  fiscais  de  vendas  e  reconstituiu a escrita fiscal do contribuinte, constituindo o crédito tributário que deixou de ser  recolhido por meio do presente lançamento.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  conforme  consta na decisão recorrida:    Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 13819.000842/2004­21  Acórdão n.º 3402­003.698  S3­C4T2  Fl. 2.938          3   • O  produto  silicone  "Brascoved  Super  Transparente"  é  cola  e  não "mástique", como entendeu o Fisco, e deve ser classificado  no código 3506.10.90 da TIPI;  • A Decisão proferida pela Superintendência da Receita Federal  no processo de consulta não se coaduna com as características  do produto em questão.  • A análise efetuada pelo Laboratório da Alfândega do Porto de  Santos (LABOR) foi superficial e não pode ser aceita, em razão  da total impossibilidade do produto ser considerado "mastique".  O  produto  em  análise  é  um  verdadeiro  adesivo  selante,  monocomponente  à  base  de  polixipropileno,  adequado  para  junção  de  chapas  nuas,  acondicionado  em  bisnagas  plásticas  para venda a retalho. A classificação adotada pela fiscalização  aplica­se  exclusivamente  para  os  mastiques  com  finalidade  específica de utilização para assegurar a fixação ou a aderência  de  peças,  fixação  esta  que  somente  ocorre  com  o  auxílio  mecânico  de  grampos.  Já  o  produto  "Brascoved  Super  Transparente"  é  tecnicamente  tido  como  adesivo,  uma  vez  que  fixa  os  materiais  sem  qualquer  auxílio  mecânico,  tendo  aderência  por  si  só.  Os  adesivos  e  selantes,  embora  freqüentemente  formulados  com  os  mesmos  tipos  de  materiais  polímeros,  normalmente  são  projetados  para  ter  propriedades  diferentes.  Os  adesivos  têm  alta  força  de  cisalhamento,  já  os  selantes normalmente têm pouca força de cisalhamento.  •  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  a  seu  entendimento,  a  empresa  providenciou  a  elaboração  de  um  parecer  técnico­ científico, de especialista de renome no mercado, o qual chegou  à  conclusão  de  que  o  produto  em  discussão  diferencia­se  do  mastique  por  suas  desejáveis  características  adesivas,  devendo  ser  classificado,  portanto,  na  posição  3506.10.90.  Também  providenciou, junto à Escola Politécnica da Universidade de São  Paulo  um  estudo  comparativo  que  gerou  um  trabalho  de  aproximadamente  250  folhas,  que  também  chegou  a  conclusão  de que o produto é verdadeiro adesivo.  Solicitou  perícia  para  a  elaboração  de  um  laudo  pelo  INT  ­  Instituto Nacional de Tecnologia, (...)  Por  fim,  insurgiu­se  contra  a  aplicação  da  selic  como  taxa  de  juros e da multa de ofício, por considerá­las inconstitucionais.  Os  argumentos  da  impugnante  não  foram  acolhidos  pela  Delegacia  de  Julgamento, sob os seguintes fundamentos:  ­  A  autoridade  administrativa  competente  para  analisar  a  consulta apresentada teve, portanto, elementos e condições para  apreciar  a  questão  de  forma  a  concluir  pelo  devido,  enquadramento  fiscal  da  mercadoria  em  questão.  Deve­se  ressaltar, inclusive, que o produto foi analisado pelo laboratório  Fl. 2939DF CARF MF     4 de  análises  da  alfândega  do  porto  de  Santos  e  que  suas  propriedades adesivas foram devidamente verificadas.  ­ Em que pesem os laudos técnicos e os estudos solicitados pelo  contribuinte,  a  autoridade  competente  para  classificar  mercadorias  é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  não químicos renomados ou professores universitários de áreas  estranhas à que envolve a matéria.  ­  Ademais,  há  que  se  acrescentar  que  a  Administração  está  vinculada  a  observar  a  decisão  dada  à  consulta  apresentada  pelo consulente, já que expressa a sua interpretação. (...)  ­  Conforme  Nota  Explicativa  ­  NESH  ­  da  posição  3214,  os  mastiques  se  caracterizam  essencialmente  pela  sua  utilização.  Estas  preparações  apresentam­se  freqüentemente  sob  forma  mais ou menos pastosa, ou seja endurecendo, geralmente, após  sua  aplicação  e,  em  geral,  aplicam­se  por  meio  de  pistola,  de  espátula,  de  desempenadeira  ou  de  ferramentas  semelhantes.  São  utilizados  especialmente  para  obturar  fendas,  para  assegurar a estanqueidade e, em alguns casos, para assegurar a  fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas e de outros  adesivos porque se aplicam em camadas espessas.  ­  Ademais,  se  a  característica  do  produto  fosse  simplesmente  colar  ou  aderir,  qual  o  consumidor  que  compraria  o  produto  somente para este fim, já que é indicado para aplicações em box  de  banheiros,  pias,  piscinas  e  vidros,  entre  outros?  Outros  produtos adesivos, até de menor custo, seriam melhor indicados.  O  consumo  deste  produto  se  dá  exatamente  por  que  atenda  propriedade  adesiva  existe  também  a  propriedade  selantes/vedantes. É exatamente  isso que vemos,  inclusive pelas  especificações e indicações dos produtos em análise, dadas pela  própria empresa em seu site.  ­ Completa este entendimento o fato de as características dadas  ao produto pela  empresa,  inclusive as  indicadas na solução de  consulta, se adequar perfeitamente à Nota Explicativa na NESH  para  os  mástiques,  ou  seja,  é  produto  que  endurece  após  sua  aplicação, que se dá por meio de pistola e em camadas espessas,  além de ser utilizado para vedação e aderência de peças.  ­ Sendo assim, em que pesem os argumentos da manifestante no  sentido  de  caracterizar  seu  produto  como  "cola"  (adesivo)  a  verdade  é  que  é  um  selante  com  propriedades  adesivas  e  se  classifica, na TIPI, no mesmo código do mastique.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  Acórdão  de  primeira  instância, pela via postal, em 16/11/2008  Em  29/11/2008,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual alega, em síntese:  PRELIMINARMENTE  ­ Necessidade de elaboração de novo laudo técnico  ­ Da inaplicabilidade da multa  Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 13819.000842/2004­21  Acórdão n.º 3402­003.698  S3­C4T2  Fl. 2.939          5   MÉRITO  ­  (...)  a  classificação  apontada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  como  sendo a correta, com base na decisão proferida pela SRRF/8ª RF  no Processo de Consulta, não se coaduna com as características  do produto em questão, conforme restará demonstrado a seguir.   ­ Com efeito, restou bastante claro que a análise efetuada pelo  LABOR  foi  absolutamente  superficial,  e  consequentemente  não  podem  ser  aceitas  as  conclusões  do  Processo  de Consulta,  em  razão  da  total  impossibilidade  técnica  do  produto  "Brascoved  Super Transparente" ser considerado como "Mástique".  ­ A posição NCM 3214.10.10 tem por descrição o quanto segue:  mástique de  vidraceiro,  cimentos de  resina  e outros mástiques;  indutos utilizados em pintura. Nas Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado  (NESH),  que  estão mencionadas  no  Processo  de  Consulta  n°  13819.002227/99­49,  mástiques  e  indutos  dessa  presente posição são preparações de composição muito variável,  que se caracterizam essencialmente pela sua utilização.  ­ Em complemento às notas explicativas, as informações acerca  desse produto são: os mástiques utilizam­se especialmente para  obturar  fendas,  para  assegurar  a  estanqueidade  e,  em  alguns  casos, para assegurar a fixação ou a aderência de peças, ou seja  para  que  se mantenha  a  fixação  ou  adesão  de  peças  realizada  mecanicamente. Diferem das colas e de outros adesivos porque  se aplicam em camadas espessas.  ­  Ou  seja,  não  há  como  considerar  que  o  produto  "Brascoved  Super  Transparente"  possa  ser  enquadrado  como  "Mástique",  pelo  simples  fato  de  não  preencher  os  requisitos  acima  elencados.  ­  A  única  classificação  fiscal  aceita  para  o  produto  da  Recorrente  "Brascoved  Super  Transparente"  é  a  descrita  no  código TIPI 3506.10.90, nomenclatura esta aplicável a produtos  de  qualquer  espécie  utilizados  como  colas  ou  adesivos,  acondicionados para a venda a retalho como colas ou adesivos,  com peso líquido não superior a 1 Kg.  ­  A  literatura  acima  transcrita  já  seria  suficiente  para  demonstrar  que  o  produto  "Brascoved  Super  Transparente"  jamais  poderia  ser  considerado  como  um  mástique  de  vidraceiro,  classificado  na  posição  TIPI  3214.10.10,  uma  vez  que tal produto tem características inegáveis de adesivo, estando  perfeitamente enquadrado na descrição na TIPI 3506.10.90.  ­  Para  que  não  pairem  dúvidas  quanto  ao  entendimento  da  Recorrente  de  que  o  produto  "Brascoved  Super  Transparente"  está  corretamente  enquadrado  na  classificação  fiscal  TIPI  3506.10.90, providenciou a mesma a elaboração de um Parecer  Técnico­ Científico, com Engenheira Química especializada e de  renome no mercado, e de um "Estudo Comparativo da Adesão do  Fl. 2941DF CARF MF     6 Adesivo  Selante  Silicone  contra  do  Mastic  Butílico",  junto  à  Escola  Politécnica  da  Universidade  de  São  Paulo,  conforme  mencionado nos itens 8 a 10 do presente recurso.  Mediante a Resolução n° 3101­00.078 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 4  de  fevereiro  de 2010,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  a  elaboração  de  laudo  técnico acerca dos quesitos formulados pela recorrente.  Os  quesitos  foram  respondidos  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  mediante o Relatório Técnico nº 055/11, em face do qual a recorrente manifestou­se no sentido  de que:  (...)  a  Autora  julga  necessário  que  o  laudo  seja  submetido  novamente  à  perícia  para  que  a  mesma  possa  emitir  parecer  conclusivo,  tendo  por  base  as  diferenciações  elencadas  pela  legislação,  vislumbrada  a  impossibilidade  dos  mástiques  e  adesivos serem tratados de uma mesma forma. Ademais, requer­ se  que  o  perito  se  atenha  à  importante  questão  da  fixação,  conforme  sublinha  o  conteúdo  do  capítulo  3214  da  NESH,  respondendo  a  seguinte  quesitação:  O  produto  apresenta  capacidade adesiva quando aplicado também em camada fina?  Caso  a  perícia  aponte  que  sim,  como  espera  a  Autora,  saberemos  que  se  trata  de  um  adesivo,  uma  vez  que  a  própria  classificação  tarifária  já  se  ocupou  de  destrinchar  a  diferenciação,  separando  as  duas  categorias,  entre  outras  características,  pela  aderência  quando  aplicadas  em  camadas  finas ou não.  Desta  feita,  a  Autora  se  opõe  ao  resultado  da  perícia,  requerendo que  os  laudos  sejam  reenviados  para  a  elaboração  de  parecer  conclusivo,  levando  em  consideração  a  questão  apontada pela Autora,  no que  diz  respeito  à  fixação,  conforme  ditam  os  dispositivos  legais,  com  o  intento  de  que  se  consiga  apontar  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  Brascoved  Super Transparente.  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  PRELIMINARMENTE  ­ Da necessidade de elaboração de novo laudo técnico  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância  na  parte  que  indeferiu motivadamente o pedido de prova pericial da impugnante, em conformidade com os  artigos  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235/1972,  vez  que  tal  providência  era  desnecessária,  na  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 13819.000842/2004­21  Acórdão n.º 3402­003.698  S3­C4T2  Fl. 2.940          7 convicção do julgador a quo, para o deslinde da controvérsia de classificação fiscal posta nos  autos, conforme se vê abaixo:   (...)  No entanto, restou claro no processo a composição química do  produto  e  sua  apresentação  e  aplicação  ou  finalidade,  restou  evidente  também  que  se  trata  de material  adesivo,  que  quando  aderido  "evita  a  passagem  de  gases,  pós,  líquidos,  etc,  para  dentro ou para fora" no ponto de aplicação da montagem entre  duas  peças  e que,  portanto,  tem  também  função  selante.  Sendo  assim,  nenhum  dos  quesitos  formulados  pela  empresa  exige  perícia para ser respondido.  Acrescente­se,  novamente,  que  o  produto  foi  analisado  pelo  laboratório  da  alfândega  do  porto  de  Santos,  sendo  que  suas  propriedades  adesivas  foram  devidamente  verificadas,  e  sua  classificação  fiscal  foi  determinada  por  autoridade  competente  técnica e legalmente.  Considerando que a classificação fiscal do produto foi dada em  solução de consulta fiscal, provocada pela própria contribuinte,  e pelas razões expostas acima, indefiro o pedido de perícia, pois  os  quesitos  apresentados  não  necessitam  de  renomado  saber  técnico  para  serem  respondidos  e  constam  dos  autos  todas  as  informações  necessárias  para  a  formação  da  convicção  deste  julgador.  (...)  Não obstante isso, a então 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de  Julgamento do CARF, segundo o princípio da livre persuasão racional, entendeu por bem pelo  atendimento  do  pleito  da  recorrente,  no  âmbito  da  segunda  instância,  para  a  elaboração  de  laudo  técnico  acerca  dos  quesitos  formulados,  o  que  será  objeto  de  análise  de mérito  neste  voto.  ­ Da inaplicabilidade da multa  Também não assiste qualquer razão à recorrente no argumento de que, ainda  que  se  admitisse  que  teria  cometido  erro  na  classificação  fiscal,  as  multas  punitivas  não  poderiam ser aplicadas.  A multa  de  ofício  não  qualificada,  com  fundamento  no  art.  80,  I  da Lei  nº  4.502/64 (no percentual de 75%), não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando,  para  a  sua  imputação,  que  haja  a  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto  lançado. Assim, no caso concreto, em se constatando o erro na classificação fiscal, cabível é a  exigência da multa de ofício sobre a diferença de tributos a  recolher em face da apuração de  alíquota maior do tributo aplicável à mercadoria.  Os Atos Declaratórios mencionados pela  recorrente,  além de se  tratarem de  entendimentos já superados pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2002, dizem respeito ao  despacho  aduaneiro  de  importação  e  não  se  aplicam  ao  presente  caso,  de  insuficiência  de  lançamento do IPI na saída de produtos tributados do estabelecimento industrial ou equiparado.  Fl. 2943DF CARF MF     8 MÉRITO  Como  relatado,  a  contribuinte  apresentou  em  1999  consulta  na  8ª  Região  Fiscal  sobre  a  classificação  fiscal  a  ser  adotada  para  o  produto  denominado  comercialmente  "Brascoved Super Transparente", a qual foi solucionada pela Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF n.°  32, de 10/03/2000, cuja ementa segue abaixo, no sentido de que a classificação correta para o  referido produto seria no código 3214.10.10 da TIPI/1996, com alíquota de 10% para o IPI, ao  invés do código 3506.10.90 proposto pela consulente, com alíquota de 0 % para o IPI.    Não obstante a Receita Federal, até por coerência lógica, esteja vinculada em  seus atos com a contribuinte/consulente ao entendimento já exarado em face dela na Solução  de Consulta acima, nada obsta a que este Conselho Administrativo aprecie as razões de defesa  da contribuinte aduzidas no recurso voluntário.  Alega a recorrente que a única classificação fiscal aceitável para o produto da  Recorrente  "Brascoved  Super  Transparente"  seria  a  descrita  no  código  TIPI  3506.10.90,  aplicável  a  produtos  de  qualquer  espécie  utilizados  como  colas  ou  adesivos,  acondicionados  para a venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 Kg.  De  outra  parte,  sustentou  a  decisão  recorrida  que,  apesar  das  propriedades  adesivas, as indicações de uso dos produtos, no próprio site da contribuinte, priorizam as suas  propriedades vedantes ou selantes, o que se coaduna com a descrição de mástique da posição  3214 e com a Nota Explicativa ­ NESH:  (...)  Conforme  Nota  Explicativa  ­  NESH  ­  da  posição  3214,  os  mástiques  se  caracterizam  essencialmente  pela  sua  utilização.  Estas  preparações  apresentam­se  freqüentemente  sob  forma  mais ou menos pastosa, ou seja endurecendo, geralmente, após  sua  aplicação  e,  em  geral,  aplicam­se  por  meio  de  pistola,  de  espátula,  de  desempenadeira  ou  de  ferramentas  semelhantes.  São  utilizados  especialmente  para  obturar  fendas,  para  assegurar a estanqueidade e, em alguns casos, para assegurar a  fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas e de outros  adesivos porque se aplicam em camadas espessas.  (...)  Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 13819.000842/2004­21  Acórdão n.º 3402­003.698  S3­C4T2  Fl. 2.941          9 Nessa  esteira,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  as  características  dadas  ao  produto pela empresa, inclusive as indicadas na solução de consulta, se adequam perfeitamente  à  Nota  Explicativa  na  NESH  para  os  mástiques,  ou  seja,  é  produto  que  endurece  após  sua  aplicação,  que  se  dá por meio  de pistola  e  em  camadas  espessas,  além de  ser  utilizado  para  vedação e aderência de peças.  Na diligência foi elaborado o Relatório Técnico nº 055/2011, no qual restou  consignado, em síntese, que:  (...)      (...)    (...)    Fl. 2945DF CARF MF     10   (...)  Assim,  como  se  depreende  da  leitura  do  trecho  acima  do  Laudo  Técnico,  embora  o  produto  tenha  também  uma  propriedade  adesiva,  como  todos  os  selantes,  ele  é  utilizado para vedar e recobrir espaços entre os materiais, na função do mástique.  Nesse ponto cabe esclarecer à recorrente que, nos termos da Regra Geral de  Interpretação nº I: " Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo.  Para os efeitos  legais,  a classificação é determinada pelos  textos das posições e das notas de  seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas,  pelas regras seguintes". Adicionalmente, há que se recorrer ao texto das Notas Explicativas ao  Sistema Harmonizado, aplicáveis por força do Decreto nº 435/92.  A Nota Explicativa da posição 3214, estabelece que "Os mástiques e indutos  da  presente  posição  são  preparações  de  composição  muito  variável,  que  se  caracterizam  essencialmente pela sua utilização". Assim, não obstante a propriedade adesiva, o produto sob  análise deve ser classificado pela sua utilização, ou seja, como um mástique, para assegurar a  estanqueidade de juntas entre materiais.  Com relação à solicitação de nova perícia, o pedido da recorrente há de  ser  indeferido, vez que já demonstrado nos autos, seja em face de descrição dos produtos no site da  contribuinte ou do laudo técnico, que o produto destina­se a vedar ou selar superfícies.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                               Fl. 2946DF CARF MF

score : 1.0
6466225 #
Numero do processo: 10166.730386/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS SUSPENSIVOS. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. No mandado de segurança os embargos de declaração não são recebidos com efeitos suspensivos, porque a sentença deve ser executada de imediato. Assim, na situação de sentença de primeiro grau favorável ao contribuinte, seguida de reforma em segunda instância que lhe é contrária, os embargos de declaração por ele interpostos contra a segunda não mantêm suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pelo que no lançamento efetuado após a reforma deve ser exigida a multa de ofício, descabendo aplicar o art. 63 da Lei nº 9.430/96”. (CARF; Acórdão nº 203-10-742)."
Numero da decisão: 1402-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Demetrius Nichele Macei e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS SUSPENSIVOS. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. No mandado de segurança os embargos de declaração não são recebidos com efeitos suspensivos, porque a sentença deve ser executada de imediato. Assim, na situação de sentença de primeiro grau favorável ao contribuinte, seguida de reforma em segunda instância que lhe é contrária, os embargos de declaração por ele interpostos contra a segunda não mantêm suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pelo que no lançamento efetuado após a reforma deve ser exigida a multa de ofício, descabendo aplicar o art. 63 da Lei nº 9.430/96”. (CARF; Acórdão nº 203-10-742)."

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10166.730386/2014-52

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5619731

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.249

nome_arquivo_s : Decisao_10166730386201452.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10166730386201452_5619731.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Demetrius Nichele Macei e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6466225

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689300209664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 808          1 807  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.730386/2014­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.249  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  SUSPENSIVOS.  INOCORRÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  No mandado de segurança os embargos de declaração não são recebidos com  efeitos  suspensivos,  porque  a  sentença  deve  ser  executada  de  imediato.  Assim,  na  situação  de  sentença  de  primeiro  grau  favorável  ao  contribuinte,  seguida de reforma em segunda instância que lhe é contrária, os embargos de  declaração  por  ele  interpostos  contra  a  segunda  não  mantêm  suspensa  a  exigibilidade do  crédito  tributário,  pelo que no  lançamento  efetuado após  a  reforma deve ser exigida a multa de ofício, descabendo aplicar o art. 63 da  Lei nº 9.430/96”. (CARF; Acórdão nº 203­10­742)."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Demetrius  Nichele  Macei  e  Caio  Cesar  Nader  Quintella que votaram por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 03 86 /2 01 4- 52 Fl. 808DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10166.730386/2014­52  Acórdão n.º 1402­002.249  S1­C4T2  Fl. 809          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, e Leonardo  de Andrade Couto.                                                  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10166.730386/2014­52  Acórdão n.º 1402­002.249  S1­C4T2  Fl. 810          3 Relatório  Os  processos  10166.730386/2014­52,  10166.730388/2014­41  e  10166.730389/2014­96  tratam  da  mesma  matéria  e  os  interessados  são  empresas  pertencentes ao mesmo grupo econômico.  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  (fls.768/780)  interposto  face  v.  acórdão  (fls.754/761)  que  decidiu  manter  integralmente  as  exigência  descritas  no  Auto  de  Infração (fls.541/552).   Resumidamente,  os Autos de  Infração  foram  lavrados  devido a divergência  de  entendimento  referente  ao  marco  inicial  da  contagem  do  prazo  de  30  dias  previsto  no  parágrafo segundo do artigo 63 da Lei 9.430/96.   A  Fiscalização  entendeu  que  o  prazo  de  30  dias  se  iniciou  quando  da  publicação  do  v.  acórdão  da  Apelação  que  reformou  a  sentença  mandamental  de  primeira  instância, em 30/08/2013, momento em que o crédito passou a ser exigível.   A Recorrente, por sua vez, defende a tese de que o prazo de 30 dias se iniciou  apenas com a publicação do v. acórdão relativo aos Embargos de Declaração em 25/10/2013.   Como a Recorrente sustenta que o prazo se  iniciava em 25/10/2013, após a  publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, entende que fez o pagamento  integral e  espontâneo dos débitos devidos,  sem a  inclusão da multa moratória nos  termos do parágrafo  segundo do artigo 63 da Lei 9.430/96.  Devido  ao  pagamento  sem  a  inclusão  da  multa  moratória,  a  Fiscalização  constatou a seguintes infrações:  Conforme Relatório Fiscal (fls.553/558) o Auto de Infração foi lavrado com  devido a seguinte infração:     Fl. 810DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10166.730386/2014­52  Acórdão n.º 1402­002.249  S1­C4T2  Fl. 811          4     Fl. 811DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10166.730386/2014­52  Acórdão n.º 1402­002.249  S1­C4T2  Fl. 812          5      [...]        Fl. 812DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10166.730386/2014­52  Acórdão n.º 1402­002.249  S1­C4T2  Fl. 813          6   Foi aplicado multa de ofício de 75%.   Cientificado da lavratura do Auto de Infração (fl.563), o Recorrente ofereceu  impugnação  (fls.569/580),  com  as  seguintes  alegações:  (cópia  do  relatório  do  v.  acórdão  recorrido)  3. O Contribuinte tomou ciência da autuação em 01/12/2014 (fl. 563), e  veio  aos  autos  em  18/12/2014  para  colacionar  sua  insurgência  (fls.  569/580). Reclama:    (a)  que,  no  caso  concreto,  o  termo  a  quo  para  proveito  do  prazo  previsto no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  seria  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  última  decisão  proferida  nos  autos do Mandado de Segurança sob nº 1999.34.00.003084­6, a dizer,  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  –  TRF  da  1ª  Região  que  desprovera  pedido  disputado  em  embargos  de  declaração  ali  manejado  pelo  Interessado;  (b)  um  tal  trânsito  em  julgado,  a  seu  sentir,  ocorreria  com  a  publicação  do  acórdão  em  referência, isto é, em 25/10/2013; (c) nesse sentido, seria equivocada a  compreensão  da  Fiscalização  que,  com  vistas  ao  mesmo  dispositivo  legal,  fixara o  termo a quo do prazo em pauta na data de publicação  d’outro e pregresso julgado, também havido sob as hostes do TRF da 1ª  Região, que provera remessa oficial e apelação da União nos autos do  mandamus  sobredito,  isto  é,  em  30/08/2013;  (d)  insiste,  assim,  que  antes do julgamento dos mencionados embargos, o acórdão do TRF da  1ª Região que reforma a sentença de 1º grau  (concessiva da ordem a  benefício  do  Contribuinte),  não  teria  eficácia  jurídica  alguma,  não  antes que viesse de ser publicado o segundo acórdão daquele Tribunal  que,  não  conhecendo  o  pedido  ou  conhecendo  mas  tendo­o  por  improcedente,  viria  de  resolver  os  declaratórios,  isso  ainda  sem  mencionar a circunstância de o recurso primeiro (apelação e remessa  de  ofício)  ter  sido  recebido  “apenas  no  efeito  devolutivo”  (fl.  576;  destaques  do original);  (e) em resumo, “além de  interromper o prazo  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10166.730386/2014­52  Acórdão n.º 1402­002.249  S1­C4T2  Fl. 814          7 para  interposição  recursal,  os  embargos  de  declaração  [...] buscaram  propiciar a integração do comando jurisdicional” (fl. 574; destaques  do  original);  (f)  assim,  considerada  a  data  de  25/10/2013,  feitos  os  recolhimentos  do  que  devido  em  26/11/2013,  estaria  o  Interessado  dentro do trintídio prestigiado no citado art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430,  de  1996;  (g)  de  modo  inverso,  a  vingar  a  interpretação  da  Fiscalização,  e  se  estaria  a  dar  guarida  a  verdadeiro  confisco  e  a  negar prestígio aos princípios da razoabilidade e da legalidade.     Ato contínuo, foi proferido pela 1a. Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de São Paulo o v. acórdão recorrido (fls.), mantendo integralmente as infrações  apontadas nos Autos de Infração, por entender que o início da contagem do prazo de 30 dias  previsto no parágrafo segundo do artigo 63 da Lei 9.430/96 seria a data em que publicou o v.  acórdão da Apelação, dia 30/08/2013.  Devido a tal entendimento, julgou improcedente a impugnação da Recorrente  e registrou a seguinte ementa:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2010, 2011, 2012  EMENTA:   “MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  SUSPENSIVOS.  INOCORRÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  No  mandado  de  segurança  os  embargos  de  declaração  não  são  recebidos  com  efeitos  suspensivos,  porque  a  sentença  deve  ser  executada  de  imediato.  Assim,  na  situação  de  sentença  de  primeiro  grau  favorável  ao  contribuinte,  seguida  de  reforma  em  segunda  instância  que  lhe  é  contrária,  os  embargos  de  declaração por ele interpostos contra a segunda não mantêm suspensa  a exigibilidade do crédito tributário, pelo que no lançamento efetuado  após a reforma deve ser exigida a multa de  ofício,  descabendo  aplicar  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96”.  (CARF;  Acórdão nº 203­10­742).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  o  v.  acórdão  "a  quo",  a  Recorrente  interpõe  Recurso  Voluntário (fls. ), reiterando as mesmas alegações postas na impugnação e juntando os mesmos  documentos já acostados aos autos.   A D. Procuradoria e a Recorrente não se manifestaram nos autos.  Em seguida os autos forma distribuídos para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.        Fl. 814DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10166.730386/2014­52  Acórdão n.º 1402­002.249  S1­C4T2  Fl. 815          8     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves    De  acordo  com  os  documentos  constantes  nos  autos,  dentre  os  quais  as  decisões e acórdãos judiciais, entendo que não assiste razão a Recorrente.     Suas alegações de defesa são fundamentadas no sentido de que a oposição de  Embargos de Declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.     Esta interrupção não pode se confundir com a suspensão de exigibilidade do  crédito tributário por meio de medida judicial.     A  primeira  é  interrupção  de  prazo  processual  e  a  segunda  é  suspensão  de  direito material.     Após a  reforma da decisão de primeira  instância pelo TRF e proferido o v.  acórdão relativo a apelação, a exigência do crédito não se encontrava mais suspensa, iniciando­ se  daí  a  contagem  do  prazo  de  30  dias  prevista  no  parágrafo  segundo,  do  artigo  63  da  Lei  9.430/976.    No presente caso, não há de  se  falar  em aguardar  a decisão definitiva ou o  transito em julgado do mandado de segurança para se iniciar a contagem do prazo de 30 dias  previsto na legislação acima apontada.     Este,  inclusive é o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ que  recentemente decidiu neste sentido, conforme ementa do v. acórdão abaixo colacionada:       PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TERMO  A  QUO  DO  PRAZO  DE  30  (TRINTA)  DIAS  NO  QUAL  O  CONTRIBUINTE  FICA  ISENTO  DA  MULTA DE OFÍCIO  NA  FORMA DO  §  2º  DO  ART.  63 DA  LEI  N.  9.430/96.  PUBLICAÇÃO  DA  DECISÃO  QUE  REVOGA  A  LIMINAR  PARA  CONSIDERAR  DEVIDO  O  TRIBUTO,  INDEPENDENTEMENTE  DA  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFICÁCIA  IMEDIATA  E  EX  TUNC  DA  REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE.  [...]  2. Discute­se nos autos se o prazo a que se refere o art. 63, § 2º, da Lei  n.  9.430/96  tem  início  ou  com  a  publicação  da  decisão  judicial  que,  revogando a  liminar, considera devido o  tributo ou com a publicação  dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10166.730386/2014­52  Acórdão n.º 1402­002.249  S1­C4T2  Fl. 816          9 3. A interrupção de prazo com a oposição de embargos de declaração  prevista no art. 538 do CPC se refere aos prazos processuais, e não aos  prazos de direito material, tal qual aquele previsto no § 2º do art. 63 da  Lei n. 9.430/96.  4. A decisão  judicial  que considera devido o  tributo  revoga a  liminar  anteriormente  concedida.  Sobre  o  tema,  já  decidiu  esta  Corte  no  sentido de que a revogação de liminar se opera de forma imediata e ex  tunc.  Nesse  sentido:  MS  11.812/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, DJ 27/11/2006.  5. Uma vez publicada a decisão que revoga a liminar para reconhecer  a  incidência  da  exação  inicia­se  o  prazo  de  30  dias  no  qual  o  contribuinte  fica  isento  da  multa  de  ofício,  independentemente  da  oposição de  embargos  de declaração, de  forma que o  recolhimento a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  montante  relativo  à  multa  legal, comprova que o contribuinte encontra­se em débito para com o  Fisco,  impossibilitando, assim, a emissão de certidão de regularidade  fiscal  na  forma  dos  arts.  205  e  206  do  CTN,  sobretudo  porque,  conforme afirma a recorrente, não há penhora ou qualquer hipótese de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  no  caso  em  tela.  (2ª  Turma  do  STJ; Resp. 1.239.589­RS, 14/04/2011).    No mesmo sentido, o STJ decidiu o seguinte:     PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TERMO  A  QUO  DO  PRAZO  DE  30  (TRINTA)  DIAS  NO  QUAL  O  CONTRIBUINTE  FICA  ISENTO  DA  MULTA DE OFÍCIO  NA  FORMA DO  §  2º  DO  ART.  63 DA  LEI  N.  9.430/96.  PUBLICAÇÃO  DA  DECISÃO  QUE  REVOGA  A  LIMINAR  PARA  CONSIDERAR  DEVIDO  O  TRIBUTO,  INDEPENDENTEMENTE  DA  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFICÁCIA  IMEDIATA  E  EX  TUNC  DA  REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE.  3. A  jurisprudência desta Corte  se  firmou no sentido de que, uma vez  publicada a decisão que revoga a liminar para reconhecer a incidência  da exação cuja exigibilidade estava suspensa,  inicia­se o prazo de 30  (trintas)  dias  no  qual  o  contribuinte  fica  isento  da  multa  de  ofício.  Todavia,  se o pagamento do  tributo  se dá  fora desse prazo,  incidirão  juros moratórios e multa, e a cobrança da multa de ofício opera­se nos  termos da legislação aplicável.  [...]  Agravo  regimental  improvido.  (2ª  Turma  do  STJ;  AgRg  no  Resp.  1.446.073­SP, 03/03/2015)     Desta  forma,  de  acordo  com  a  jurisprudência  acima  colacionada,  o  prazo  inicial para o recolhimento do débito, seria a data da publicação do v. acórdão da Apelação, em  30/08/2013  e  não  em  25/10/2013,  a  data  da  publicação  do  v.  acórdão  dos  Embargos  de  Declaração.      Sendo assim, a Recorrente deveria  ter  recolhido o débito  juntamente com o  valor da multa de mora, procedendo de forma correta a Fiscalização em glosar tal diferença.     Fl. 816DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10166.730386/2014­52  Acórdão n.º 1402­002.249  S1­C4T2  Fl. 817          10 O  raciocínio  aplicado  pela  Fiscalização  para  imputar  as  infrações  abaixo  indicadas  e  lavra  os  Autos  de  Infração,  descontando  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  (por meio dos DARFs fls. 557) que entendia serem suficientes para a quitação do débito, foi  legitimo e correto.  .        Ademais,  cumpre  ressaltar  que  a Recorrente  em momento  algum  apresenta  alegações  argumentando  sobre  denuncia  espontânea;  o  que,  no  presente  caso;  entendo  que  realmente não caberia.    Desta forma, por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso  Voluntário e nego­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Voto Relator.                                 Fl. 817DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

score : 1.0
6468725 #
Numero do processo: 10830.002761/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/06/2000 a 20/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS SEUS FUNDAMENTOS. REGISTRO DE JULGAMENTO EM ATA. EXPRESSÃO "NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR". Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de contradição entre a decisão e seus fundamentos, não havendo tal contradição se a matéria, constante do voto condutor e do acórdão, simplesmente não é reiterada na ata de resultado do julgamento, que remete genericamente ao voto condutor, com a expressão "nos termos do voto do relator". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO ANALISADA. Havendo ação judicial mencionada no processo e não analisada no julgamento, verifica-se omissão no acórdão embargado, que deve ser suprida com a complementação da apreciação da matéria, verificando-se se há, ou não, efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente dos embargos, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Robson José Bayerl, que conheciam apenas o vício de omissão. No mérito, acolheram-se os embargos, sem efeitos infringentes, para, integrando o acórdão, decidir que o MS no 2005.51.04.001454-6 não interfere no lançamento, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, sendo os embargos rejeitados quanto às demais questões suscitadas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Robson José Bayerl apresentou declaração de voto. Tendo em vista a alteração da composição do colegiado, fez nova sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB no 138.192/SP. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator Rosaldo Trevisan - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/06/2000 a 20/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS SEUS FUNDAMENTOS. REGISTRO DE JULGAMENTO EM ATA. EXPRESSÃO "NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR". Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de contradição entre a decisão e seus fundamentos, não havendo tal contradição se a matéria, constante do voto condutor e do acórdão, simplesmente não é reiterada na ata de resultado do julgamento, que remete genericamente ao voto condutor, com a expressão "nos termos do voto do relator". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO ANALISADA. Havendo ação judicial mencionada no processo e não analisada no julgamento, verifica-se omissão no acórdão embargado, que deve ser suprida com a complementação da apreciação da matéria, verificando-se se há, ou não, efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10830.002761/2007-61

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5622230

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.192

nome_arquivo_s : Decisao_10830002761200761.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10830002761200761_5622230.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente dos embargos, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Robson José Bayerl, que conheciam apenas o vício de omissão. No mérito, acolheram-se os embargos, sem efeitos infringentes, para, integrando o acórdão, decidir que o MS no 2005.51.04.001454-6 não interfere no lançamento, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, sendo os embargos rejeitados quanto às demais questões suscitadas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Robson José Bayerl apresentou declaração de voto. Tendo em vista a alteração da composição do colegiado, fez nova sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB no 138.192/SP. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator Rosaldo Trevisan - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6468725

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689303355392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4.983          1 4.982  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002761/2007­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.192  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  IPI  Embargante  CONSELHEIRO  Interessado  LONDRINA BEBIDAS LTDA E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/06/2000 a 20/11/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO  E OS SEUS FUNDAMENTOS. REGISTRO DE JULGAMENTO EM ATA.  EXPRESSÃO "NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".  Os  embargos  de  declaração  prestam­se  ao  questionamento  de  contradição  entre a decisão e seus fundamentos, não havendo tal contradição se a matéria,  constante do voto condutor e do acórdão, simplesmente não é reiterada na ata  de resultado do julgamento, que remete genericamente ao voto condutor, com  a expressão "nos termos do voto do relator".  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  ANALISADA.  Havendo  ação  judicial  mencionada  no  processo  e  não  analisada  no  julgamento, verifica­se omissão no acórdão embargado, que deve ser suprida  com  a  complementação  da  apreciação  da  matéria,  verificando­se  se  há,  ou  não, efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  integralmente  dos  embargos,  vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Robson  José  Bayerl,  que  conheciam  apenas  o  vício  de  omissão. No mérito,  acolheram­se  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para,  integrando  o  acórdão,  decidir  que  o MS  no  2005.51.04.001454­6  não  interfere  no  lançamento,  vencido  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  sendo  os  embargos  rejeitados  quanto  às  demais  questões suscitadas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso  de Almeida. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Robson José Bayerl  apresentou declaração de  voto. Tendo em vista a alteração da  composição  do colegiado,  fez  nova sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB no 138.192/SP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 27 61 /2 00 7- 61Fl. 4983DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator    Rosaldo Trevisan ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Trata­se de Embargos de Declaração  interpostos pelo Conselheiro Robson  José Bayerl em face do Acórdão nº 3401­002.923, que decidiu sobre as seguintes matérias:   · Decadência  ­  reconheceu  a  decadência  com  relação  a  parte  do  lançamento,  com  base  no  entendimento  de  que  se  tratava  de  lançamento  por  homologação,  e  que  tendo  havido  antecipação  de  pagamento, o termo inicial do prazo fatal seria a do fato gerador nos  termos do § 4º do art. 150 do CTN.  · Validade  do  Auto  de  Infração  ­  não  acolheu  os  argumentos  da  contribuinte  de  que  o  procedimento  para  a  autuação,  que  usou  de  amostragem, teriam comprometido a sua validade.  · Juros e multa de mora ­ decidiu pela sua  incidência desde a data do  vencimento,  uma  vez  que  a  decisão  judicial  que  beneficiava  a  contribuinte foi revertida.  · Juros  sobre  a  multa  de  ofício  ­  considerou  indevidos  por  falta  de  previsão legal.  · Taxa  Selic  ­  decidiu  que  essa  taxa  é  a  aplicada  para  determinar  os  juros de mora, consoante Súmula CARF.  O embargante apontou: (a) contradição entre as questões enfrentadas no voto  condutor  e  o  resultado  registrado  na  ata  correspondente  (a.1  ­  na  matéria  decadência  do  lançamento não está contemplada em aludido resultado; a.2 ­ na matéria  incidência dos juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  infligida);  (b)  omissão  com  relação  a  exame  específico  do  Mandado  de  Segurança  no  2005.51.04.001454­6,  impetrado  pelo  contribuinte  e  seus  efeitos  sobre este processo administrativo e seu julgamento.  Fl. 4984DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.984          3 Em face destes elementos, a Embargante requereu fosse conhecido e providos  os Embargos, para o fim de sanar as obscuridades, a contradição e a omissão apontadas neste  recurso.  O  recurso  foi  admitido  e  submetido  à  apreciação  do  Colegiado  em  sessão  regular.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Este processo cuida de auto de infração (fls.6/12), pelo qual foi lançado o IPI  referente a  fatos geradores ocorridos entre  junho de 2000 e novembro de 2002, acrescido de  juros e multa, com a constatação fiscal que a autuada deixou de destacar o IPI em notas fiscais  do  período  lançado.  A  contribuinte  justificou  que  não  destacou  o  IPI  em  razão  de  decisão  liminar,  proferida  pela  Quarta  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Espírito  Santo,  no  processo  no  98.0007330­2. Essa decisão liminar foi suspensa em 18/11/2002.  O Acórdão recorrido identifica, da seguinte forma, as matérias sob apreciação  naquele julgamento:  As matérias devolvidas para apreciação por este Conselho são as seguintes:   · Decadência do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento;  · Impossibilidade do lançamento de ofício por amostragem;   · Impossibilidade  de  o  contribuinte  sofrer  lançamento  por  cumprir  decisão judicial de processo do qual ele não era parte;   · Impossibilidade de aplicação de juros e multa sobre o lançamento;   · Ilegalidade da aplicação de juros sobre a multa;   · Ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC para calcular juros de mora.    Os Embargos pretendem sanear o acórdão recorrido a partir da indicação de  omissão, contradição e obscuridade em pelo menos 3 dessas matérias. Analisemos cada uma  delas.  DECADÊNCIA ­ O Embargante propõe, ao apreciar a primeira matéria, que  o  Acórdão:  (a)  deixou  de  registrar  a  decisão  de  decadência  no  resultado  do  julgamento;  e  também que ele (b) deixou de examinar ponto essencial representado pelos efeitos do mandado  de segurança no 2005.51.04.001454­6.  Fl. 4985DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 Quanto ao primeiro ponto, há que se concordar com os Embargos. A leitura  do resultado do julgamento confirma que ele não traz informação a respeito da decisão tomada  pelo  Colegiado  a  respeito  da  decadência.  Entendo  que  devemos  superar  essa  omissão,  registrando o resultado a esse respeito.  Ademais, o Acórdão recorrido, ao tratar da decadência, faz referência à ação  judicial  no  98.0007330­2,  mas  não  emite  qualquer  palavra  a  respeito  do  mandamus  no  2005.51.04.001454­6  ­  apontado  pelo  Embargante.  Ao  percorrer  as  peças  processuais,  podemos verificar que esse Mandado de Segurança compõe parte da justificativa da autuação  fiscal,  e  foi  extensivamente  analisado  pela  contribuinte,  em  sua  impugnação  e  seu  recurso  voluntário e pelos  Julgadores de 1º piso. Não se  trata de aspecto  secundário nos argumentos  dos  interessados.  Parece­me  que  razão  assiste  ao  Embargante,  nesse  particular,  de  onde  proponho que os Embargos  sejam acolhidos, para que o colegiado aprecie a  lide  incluindo a  análise desse mandado de segurança.    ILEGITIMIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTRIBUINTE  ­ Os  Embargos apontam, ainda, que o Acórdão foi obscuro e omisso quanto à ilegitimidade passiva  da contribuinte, matéria, essa, discutida no Mandado de Segurança no 2005.51.04.001454­6. A  contribuinte  alegara,  em  seus  recursos,  a  impossibilidade  de  sua  responsabilização  pelo  pagamento do tributo (e juros e multa), por não ter sido parte da ação ordinária no 98.0007330­ 2, da qual cumpria ordem judicial.  O  Acórdão  de  2o  piso  acolheu  a  tese  da  contribuinte,  e,  assim,  decidiu  cancelar o auto de infração, remetendo à ação judicial no 98.0007330­2 definir se a contribuinte  poderia ser ou não responsabilizada pelo crédito tributário em comento.  Ocorre  que  esse  Acórdão  deixou  de  tratar  o  fato,  discutido  nas  instâncias  anteriores,  que  o  mandado  de  segurança  no  2005.51.04.001454­6  analisa  justamente  a  responsabilidade da contribuinte nesse caso.  Portanto, correto os Embargos ­ houve omissão e obscuridade ­, motivo por  que proponho ao Colegiado apreciar esta matéria nesta sessão.      JUROS  SOBRE A MULTA DE OFICIO  ­ Os  Embargos.  por  fim,  alegam  que a decisão recorrida traz contradição entre a redação do resultado do julgamento e o texto  do voto que trata do assunto, o primeiro afastando a incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício, enquanto que o segundo teria entendimento contrário.  Em minha  leitura dessa decisão, não  logrei  encontrar a  aludida  contradição  entre o voto vencedor condutor e a ementa. Ambos rejeitaram a incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício enquanto esta não estiver reconhecida por decisão definitiva da esfera  administrativa.  Proponho  a  este  colegiado  tomar  conhecimento  dos  Embargos, mas  não  o  acolher quanto a essa matéria, por falta de comprovação da contradição alegada.    Fl. 4986DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.985          5 Tendo  o  Colegiado  aceito  apreciar  as  matérias  suscitadas  pelos  Embargos, passemos, então, à sua análise.    Decadência:    A  esse  respeito,  o  voto  vencedor  divergiu  dos  julgadores  de  1o  piso,  para  esposar o entendimento que a ação judicial no 98.0007330­2 não proibiu a autoridade fiscal de  proceder  o  lançamento  tributário,  ou  seja,  que  ela  não  estava  impedida  de  interromper  o  decurso  decadencial.  E  que  eventual  decisão  judicial  proibindo  o  lançamento  não  poderia  suspender a contagem decadencial. Vejamos o texto do acórdão recorrido:  A Recorrente  alega  que  os  lançamentos  estão  decaídos,  pois  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  à  homologação é de cinco anos, a contar da data do fato gerador.  No  presente  caso,  como  já  dito  alhures,  o  auto  de  infração  é  relativo  a  lançamento  de  IPI,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, referente aos fatos geradores ocorridos entre junho  de 2000 e novembro de 2002. A ciência do lançamento foi dada  somente em 30/05/2007 (fl.800).  Inicialmente, insta esclarecer que não prevalece a justificativa da  autoridade fiscal, disposta na fl.38, no sentido de que a decisão  liminar,  no  processo  n°  98.0007330­2,  posteriormente  suspensa  (em novembro de 2002), proibiu a  lavratura do auto de  infração  suspendendo o prazo decadencial até a sua suspensão. Conforme  a cópia da decisão disposta na fl. 1.054, a decisão judicial obstou  a  exigência  do  IPI,  mas  não  o  seu  lançamento  de  ofício  com  exigibilidade suspensa.  Nesse  ponto,  cabe  destacar  que  o  art.  63,  da  Lei  n°  9.430/96,  prevê a possibilidade do lançamento para prevenir a decadência,  quando  a  exigência  do  crédito  estiver  suspensa.  Portanto,  a  decisão  judicial  não  tem  força  para  suspender  a  contagem  do  prazo decadencial.  Quanto ao prazo decadencial para o  lançamento dos  tributos,  já  está pacificado que ele é de cinco anos. Superada essa questão, a  dúvida  que  resta  é  em  relação  ao  termo  inicial,  se  começa  a  contar da data do fato gerador, conforme art. 150, §4o, do CTN,  ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual poderia  ter  sido  lançado,  consoante  art.  173,  inciso  I,  também do CTN.  Essa  dúvida,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  deve  ser  dirimida  no  caso  concreto,  dependendo  da antecipação ou não do pagamento.  Os  Embargos  trazem  a  lume  que  o  Acórdão  deixou  de  analisar  o  fato  da  existência de outra ação judicial com liminar que impedia a lavratura. Vejamos a argumentação  do Embargante:  Além  do  que,  verifico  que  não  houve  exame  específico  do  Mandado de Segurança n° 2005.51.04.001454­6, impetrado pelo  Fl. 4987DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 contribuinte  autuado  em  face  do  titular  da  DRF  Volta  Redonda/RJ  (à  época,  o  estabelecimento  matriz  encontrava­se  sob  jurisdição  desta  delegacia),  em  11/05/2005,  cuja  cópia  da  sentença  exarada  está  juntada  às  fls.  493/517,  sendo  este  provimento  apontado,  também,  como  obstáculo  à  lavratura  da  autuação.  Conforme  consulta  processual  efetuada  no  sítio  virtual  da  Subseção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro/TRF  2a  Região  em  01/12/2014, em 13/05/2005, portanto, antes do encerramento do  prazo  para  que  a  União  pudesse  constituir  o  crédito  tributário  para  o período  em  testilha  ­  julho/2000  a novembro/2002  ­,  foi  expedida  liminar  impedido  textualmente  a  lavratura  do  auto  de  infração, verbis:  "Face ao exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR,  nos  termos  da  fundamentação  retro,  para  determinar que o  Impetrado se abstenha de adotar  quaisquer  medidas  administrativas  contra  a  Impetrante,  em  especial  a  lavratura  de  auto  de  infração de cobrança de valores de  IPI pertinente  às  distribuidoras  de  bebidas,  não  recolhidos  pela  Impetrante por força de ordem judicial.  Oficie­se  a  autoridade  coatora  requisitando  as  informações, no prazo de 10 dias.  Intime­se  o  MPF  para  os  fins  do  art.  10,  da  Lei  1.533/51. " (destacado)    Em  03/06/2005  a  decisão  foi  objeto  de  revisão  pelo  próprio  magistrado:  "Fls. 102/106 ­ Compulsando os autos, verifico que  merecem  prosperar  as  alegações  oportunamente  deduzidas  pelo  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional.  No  caso  vertente,  a  decisão  liminar  ora  criticada  efetivamente  dá  ensejo  a  interpretações  ambíguas  capazes  de  acarretar  graves  e  irreversíveis  prejuízos ao Erário Público.  Cumpre  esclarecer,  portanto,  que  a  Fazenda  Nacional  está  autorizada  a  constituir  créditos  tributários  referentes  aos  valores  de  IPI  não  recolhidos pela Impetrante com amparo em ordem  judicial,  com  o  fim  de  prevenir  a  decadência  dos  referidos  tributos.  A  Autoridade  impetrada,  contudo, deverá abster­se de efetuar a cobrança dos  eventuais  créditos  regularmente  constituídos,  que  não  serão  exigíveis,  tendo  em  vista  a  decisão  liminar proferida neste mandamus. " (destacado)  Em  04/08/2005  o  juiz  despacha  o  processo  judicial  dando  conhecimento  da  concessão  de  efeito  suspensivo  em  pedido  formulado pelo contribuinte autuado:  Fl. 4988DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.986          7 "Fls.  148/153  ­  Com  a  comunicação  do  efeito  suspensivo  concedido  ao  agravo  de  instrumento  interposto pelo Impetrante, o qual sustou a decisão  recorrida  (fl.  107),  restabelecendo  a  anterior  (fls.  63/65),  dê­se  vista  ao  Ministério  Público  Federal  para oferecer seu parecer.  Após,  voltem­me  conclusos  para  sentença.  "  (destacado)  Aludido agravo de instrumento foi julgado, desfavoravelmente à  pretensão do contribuinte, em 27/09/2005 e publicado no Diário  da Justiça em 08/11/2005.  Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram  julgados  em  17/01/2006, com publicação em 07/03/2006.  A  decisão  acerca  da  admissibilidade  dos  recursos  especial  e  extraordinário foi publicada em 21/08/2006.  Já a  sentença  exarada no mandado de segurança foi  lavrada em  08/06/2006, com ciência em 08/06/2006.  Apenas  para  definir  o  objeto  do MS  2005.51.04.001454­6,  ora  referido,  transcrevo o seguinte excerto da  sentença exarada  (fls.  493/517):  "E de  todo  importante, por  fim, delimitar o âmbito  de  cognição  da  presente  impetração.  O  que  se  discute nestes autos é a possibilidade de realização  do lançamento fiscal, o que, nos estreitos limites da  cognição  do  mandamus  se  responde  afirmativamente.  A  higidez  do  lançamento  fiscal  que  vier  a  ser  realizado,  por  evidente,  poderá  ser  objeto de discussão nas  vias adequadas,  consoante  já  mencionado,  por  meio  de  recursos  administrativos ou mesmo  judicialmente por via de  ação  anulatória  ou  embargos  de  devedor.  "  (destacado)  Portanto,  cuidando  sobredita  ação  sobre  a  possibilidade  de  realização de  lançamento contra o autuado, envolvendo os  fatos  jurídicos  tributários  açambarcados  pela  presente  autuação,  e  havendo,  ainda  que  temporariamente,  decisão  que  vedava  o  lançamento,  como  demonstrado,  havia  óbice  à  constituição  do  crédito tributário, de maneira que esta questão deveria ser tratada  no  acórdão  embargado,  configurando  omissão  passível  de  saneamento.  Como  se  vê,  temos  aqui  uma  situação  em  que  a  autoridade  fiscal  está  impedida, por decisão judicial, de realizar o lançamento de ofício, através de auto de infração.  Como  admitir  que o prazo  decadencial corra,  prejudicando o  interesse da Fazenda Nacional,  quanto ela está impedida de agir para proteger seus direitos?   A  questão  não  é  nova  e  foi  pacificada  pelos  Tribunais  Superiores,  reconhecendo, ao contrário do que defende a contribuinte e esposa o acórdão recorrido, que o  Fl. 4989DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 prazo decadencial pode ser suspenso ou interrompido por força de decisão judicial. Nesse  sentido, temos jurisprudência firmada como a resumida no entendimento do Ministro Dr. Teori  Albino Zavascki, cujo excerto reproduzo a partir do Acórdão do Colegiado do 1o piso e que,  aqui adoto, para compor meu argumento nesse sentido, e para propor a este Colegiado  como parte dos fundamentos da análise dessa matéria.    "Teori Albino Zavascki (in Eficácia das Sentenças na Jurisdição  Constitucional,  São  Paulo,  RT,  2001,  pp.  74­76),  Ministro  do  superior  Tribunal  de  Justiça,  esgotou  o  tema  em  comento  apontando  que  o  prazo  decadencial,  havendo  decisão  judicial  impeditiva de lançamento, sequer começaria a correr:"  Suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais  na vigência da  liminar É possível que entre a data  da concessão da liminar e a da sua revogação tenha  decorrido  o  prazo  prescricional  ou  decadencial  para o exercício de ação ou de direito  fundado em  norma cuja vigência fora suspensa e posteriormente  restabelecida. Por exemplo, é possível que, entre o  trânsito em julgado da sentença no caso concreto e  a  revogação  da  liminar  na  ação  de  controle  concentrado,  tenha  transcorrido  período  de  tempo  superior  ao  previsto  para  o  ajuizamento  da  ação  rescisório.. Terá o interessado, que se submeteu ao  comando  liminar,  perdido  o direito  de promover  a  ação?  Esta  questão  há  que  ser  examinada  e  resolvida à luz do principio, acima anotado, do não­  . prejuízo a quem obedeceu a liminar, por força do  qual  devem  ser  asseguradas  ao  jurisdicionado,  integralmente, todas as faculdades e pretensões que  poderia  ter  exercido  não  fosse  o  comando  impeditivo  da  medida  judicial.  À  luz  de  tal  princípio,  deve­se  entender  que  o  prazo  para  o  ajuizamento  da  ação  rescisória  terá  como  termo  inicial  a  data  do  trânsito  em  julgado,  não  da  sentença  do  caso  concreto, mas  do  acórdão ou  da  decisão  que,  na  ação  de  controle  concentrado,  revogou a liminar.  Dir­se­á  que  se  trata  de  prazo  decadencial,  não  sujeito  a  suspensão ou  interrupção. A objeção não  procede.  Não  se  pode  ter  por  absoluta,  como  demonstrado  em  doutrina  [MIRANDA,  Pontes  de.  Tratado de Direito Privado, 4" ed., São Paulo, Ed.  Revista  dos  Tribunais,  1974,  tomo  VI,  p.141;  PEREIRA,  Caio  Mário  da  Silva.  Instituições  de  Direito  Civil,  14°  ed.,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  1993,  vol.  1,  p.  479,  nota  23],  a  regra  de  que  o  prazo de decadência não comporta incidências que  alterem  o  seu  curso.  A  pendência  de  demanda  judicial,  por  exemplo,  é  causa  de  interrupção  não  apenas dos prazos prescricionais (CPC:, art. 411 e  219),  mas  igualmente  dos  prazos  extintivos  do  direito  (CPC,  art.  220),  nos  quais  se  incluem,  conforme  a  jurisprudência  [STJ,  REsp  1.450,  3"  Turma, Min. Eduardo Ribeiro, D.1 de  18.12.89,  p.  Fl. 4990DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.987          9 18.475; REsp 50.363. 4' Turma, Min. Torreão Braz,  D.  1  de  21.11.94,  p.  31.773;  REsp  63.732,  1°  Turma, MM. César Asfor Rocha, DJ de 14.08.95, p.  23.993;  REsp  63.751,  1"  Turma,  Min.  Humberto  Gomes de Barros, DJ de 02.10.95, p. 32.333; REsp  72.660, 1 0 Turma, Min. César Asfor Rocha, DJ de  05.02.96,  p.  1.365;  REsp  90.164,  6"  Turma,  Min.  Luiz  Vicente  Cernichiaro,  Dl  de  16.12.96,  p.  50.970;  REsp  11.106,  2"  Turma,  Min.  Adhemar  Maciel, D.1 de 10.11.97, p. 57.731; REsp 89.522, 2"  Turma, Min. Peçanha Martins, D.1 de 25.02.98, p.  37],  também  os  de  natureza  decadencial.  Ora,  regime jurídico semelhante não se poderia negar à  situação  aqui  enfocada  Na  verdade,  a  medida  antecipatória  deferida  nas  ações  de  controle  concentrado  importa  a  suspensão  da  eficácia  do  preceito  normativo  questionado,  ou  a  imposição  dela  (o que significa,  também,  inibição da eficácia  de eventual norma em sentido diferente). Ou seja, a  liminar  atua  inclusive  no  plano  da  incidência  da  norma, inibindo, assim, não apenas o exercício dos  direitos  eventualmente  sujeitos  a  prazos  decadenciais,  mas  o  próprio  surgimento  dele.  Suspensa  a  incidência,  não  tem  sequer  inicio  o  prazo (decadencial) para o exercício do direito. Por  outro  lado,  quando  a  liminar  for  deferida  após  a  incidência  da  norma  objeto  da  ação,  inibe­se  o  exercício  de  eventual  direito  daí  decorrente,  e,  portanto, fica suspenso o curso do respectivo prazo  decadencial  Assim,  qualquer  que  seja  a  hipótese,  não  há  como  computar­se  no  prazo  decadencial  o  período de vigência da liminar deferida na ação de  controle  concentrado.  Dai  afirmar­se  que,  nas  situações acima enfocadas, o termo inicial do prazo  para ajuizamento da ação rescisória é o do trânsito  em julgado do acórdão que revogou a liminar.  A  mesma  solução  é  aplicável  a  todas  as  demais  situações  em  que,  no  interregno  de  vigência  da  liminar  revogaria,  tenha  transcorrido  período  de  tempo  superior  ao  do  prazo  de  prescrição  ou  de  decadência. O principio do não­prejuízo impõe que,  com  a  revogação  da  liminar,  haja  reposição  integral  da  situação  jurídica  de  quem  ficou  submetido  ao  seu  comando,  inclusive  no  que  se  refere  aos  prazos  para  exercício  dos  direitos,  das  ações  e  das  pretensões. Conseqüentemente,  não  se  pode  incluir no cômputo dos prazos de decadência  ou  de  prescrição  [ST.1,  REsp  158004,  5"  Turma,  Ministro  José  Dantas,  D.1  de  18.05.1998,  com  a  seguinte ementa: "Administrativo. Ação. Prescrição.  Em  conta  o  principio  da  actio  nata  e  da  modernidade  do Direito,  há  de  compreender­se  ao  lado do vetusto rol numerus clausus do art. 169 do  Fl. 4991DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Código  Civil  a  causa  suspensiva  da  prescrição  da  ação  fundada  na  lei  suspensa  nos  seus  efeitos  por  liminar  do  Supremo  Tribunal  Federal,  concedida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  inclusive  os  que  tem o Fisco  para  efetuar  o  lançamento  e  a  cobrança  dos  tributos,  o  período  de  vigência  da  liminar.  Tais  prazos  somente  terão  inicio  ou  retomarão seu curso na data do trânsito em julgado  do acórdão ou da decisão que, na ação de controle  concentrado de constitucionalidade,  tiver  revogado  a  medida  liminar.  (proposta  de  diligência,  caso  a  turma  entenda  que  falta mais  informações  sobre  a  situação  desta  ação  mandamental)  A  decadência  não pode  ser  decidida  sem que  se  leve  em conta o  mandado de segurança de 2005. Para se saber se a  União  está  impedida  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  precisamos  conhecer  a  posição  atual  desse  mandamus  a  esse  respeito,  se,  por  exemplo,  houve  recurso  contra  a  sentença  e  com  que  efeitos.  Por  isso,  proponho  a  este  Colegiado  convertermos  o  julgamento  em  diligência  para  obtermos  essas  informações.  Prosseguindo em nossa  apreciação  da matéria. O Acórdão  recorrido  afirma  que a Fazenda Nacional não estava impedida de lançar de ofício o IPI entre a tutela antecipada  da ação ingressada pelas distribuidoras e a sua cassação pelo STJ:  Inicialmente, insta esclarecer que não prevalece a justificativa da  autoridade  fiscal, disposta na  fl.38, no sentido de que a decisão  liminar,  no  processo  n°  98.0007330­2,  posteriormente  suspensa  (em novembro de 2002), proibiu a lavratura do auto de infração  suspendendo o prazo decadencial até a sua suspensão. Conforme  a cópia da decisão disposta na fl. 1.054, a decisão judicial obstou  a  exigência  do  IPI,  mas  não  o  seu  lançamento  de  ofício  com  exigibilidade suspensa.  A minha leitura da liminar proferida em 2000 a partir da ação no 98.0007330­ 2, e da sua suspensão em 2002, não me leva a esposar esse entendimento. A meu ver, o texto  do ofício que comunica a tutela antecipada deve ser  lido em seu contexto,  tendo em mente o  que  foi  solicitado  naquela  ação  judicial  e  as  circunstâncias:  A  União  estava  proibida  de  qualquer ato no sentido de serem exigidos os valores do IPI; e a contribuinte devia informar às  distribuidoras  os  valores  de  IPI  que  deixara  de  destacar;  e  se  discutia  os  depósitos  judiciais  referentes aos valores do IPI não recolhido à Fazenda Nacional. Está claro, para mim, que as  distribuidoras rogaram à Justiça não terem que suportar o IPI na comercialização das bebidas e  rogaram que a Justiça proibisse à União de lançar de ofício esse IPI. Embora a fabricante não  fosse autora da ação judicial, ela era alcançada pela suas decisões, pois eram as operações de  comercialização  das  bebidas  que  estavam  sendo  desoneradas  do  IPI.  Tanto  é  assim  que  a  Justiça decidiu que o  fabricante deveria não destacar nas notas  fiscais o valor do  tributo nas  vendas  a  essas  distribuidoras.  Somente  em  2002,  quando  STJ  cassou  os  efeitos  dessa  tutela  antecipada,  que  a União  readquiriu  sua  possibilidade  de  lançar  de  ofício,  sem  descumprir  a  decisão da Justiça. Por isso proponho a este Colegiado, ao rever esta matéria, que se reconheça  o  impedimento  do  lançamento  de  ofício,  tanto  contra  as  distribuidoras  autoras  a  ação  ordinária,  como  contra  a  contribuinte  fabricante,  no  período  entre  julho  de  2000  a  novembro de 2002, quanto às saídas das bebidas fabricadas pela contribuinte e comercializadas  junto às distribuidoras.  Fl. 4992DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.988          11 E  que,  sendo  assim,  o  prazo  decadencial  somente  poderia  se  iniciar  após  novembro  de  2002, e não  a  partir  do  fato gerador,  como  propõe a  contribuinte  e  acolhera  o  Acórdão recorrido.  Ainda  dentro  dessa  matéria,  a  meu  ver,  há  de  se  ponderar  a  respeito  da  natureza  do  lançamento,  se  de  homologação  ou  não.  O  Acórdão  recorrido  adotou  a  tese  da  contribuinte,  de  que  se  tratava  de  um  lançamento  de  homologação,  e  que,  sendo  assim,  e  havendo antecipação de pagamentos, a regra decadencial e o termo inicial seriam fixados pelo  § 4º do art. 150 do CTN.  Vejam,  Senhores  Conselheiros,  temos  diante  de  nós  a  situação  da  contribuinte que não destacou nas notas fiscais os valores do IPI devido. Os produtos saíram do  seu estabelecimento para as distribuidoras sem qualquer inserção dessa operação nos registros  do  IPI.  Essas  operações  não  existiram  para  o  mundo  do  IPI.  Não  estamos  aqui  a  analisar  operações  em  que  tenha  havido  erro  de  classificação,  ou  erro  de  alíquota,  ou  do  valor  tributável, mas de operações que foram tratadas como não tributadas.  Como já expus em ocasiões anteriores nesta turma, entendo que temos diante  de  nós  uma  situação em que  não  houve  lançamento para  homologação,  e  o  tributo  devido  a  partir  dessas  operações não  pertence  ao mundo das  outras  operações  em  que  houve  registro  fiscal subsumido à natureza de lançamento por homologação, e em que se possa falar da sua  inclusão no movimento da conta gráfica do IPI.  Nos casos de IPI apurado por iniciativa da autoridade fiscal em operações em  que  não  houve  destaque  nas  notas  fiscais,  a meu  ver,  estamos  diante  de  um  lançamento  de  ofício. E é a partir dessa categorização que devemos estudar a ocorrência da decadência.  Parece­me  correta  argumentação  dos  julgadores  de  1o  piso,  que  reproduzo  para integrar este voto:  "O contribuinte alegou que o IPI é imposto sujeito ao lançamento  por  homologação  c  a  decadência  do  direito  de  lançar,  no  caso,  ocorre após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data  do fato gerador, conforme disposto no artigo 150, § 4° do CTN.  Acrescentou  que  as  decisões  judiciais  proferidas  jamais  impediram  a  constituição  do  crédito  tributário,  já  que  entendimento diverso  implicaria  verdadeira  afronta  ao princípio  da  segurança  jurídica  e  ao Código Tributário Nacional  e  que  a  interpretação do fisco em sentido contrário é falaciosa.  O  RIPI/98,  que  vigorava  por  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos  geradores ora discutidos, dispunha o seguinte:"  Art. 111. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o pagamento do imposto ou com a compensação do  mesmo, nos termos dos arts. 190 e 191 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio  da  autoridade  administrativa  Parágrafo  único.  Considera­se pagamento:  Fl. 4993DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo a recolher.  Art. 112. Considerar­se­ão não efetuados os atos de  iniciativa do sujeito passivo, para o lançamento:  III  ­  quando  estiver  em  desacordo  com  as  normas  deste  Capítulo  Art.  114.  Se  o  sujeito  passivo  não  tomar as iniciativas para o lançamento ou as tomar  nas  condições do art.  112, o  imposto  será  lançado  de oficio.  Parágrafo  único.  O  documento  hábil,  para  a  sua  realização, será o auto de infração ou a notificação  de  lançamento,  conforme  a  infração  seja  constatada,  respectivamente,  no  serviço  externo ou  no serviço interno da repartição.  Considerando­se  que  o  atual  regulamento  não  alterou  tais  mandamentos,  resulta que  o presente  caso não  é de  lançamento  por  homologação,  mas  sim  de  lançamento  de  oficio,  mesmo  porque  se  recorreu  ao  judiciário  para  que  não  houvesse  o  destaque,  a  escrituração  e  a  apuração  do  IPI  incidente  sobre  as  vendas  no  mercado  interno  para  as  empresas  impetrantes  do  Mandado de Segurança.  Conseqüentemente,  a  regra  para  a  contagem  decadencial  não  é  dada pelo § 4° do artigo 150 do CTN, mas sim pelo artigo 173 do  mesmo:  ....  Considerando  que  a  determinação  judicial  impeditiva  do  destaque vigorou até 18/11/2002, quando foi prolatado, pelo STJ  em  sede  de  medida  cautelar,  decisão  reconhecendo  que  as  empresas  de  que  a  contribuinte  era  fornecedora  estavam  obrigadas  a  recolher  o  IPI,  a  empresa,  a  partir  desta  data,  já  poderia  ter  apurado  e  recolhido  o  imposto  que  deixou  de  ser  pago, eximindo­se da lavratura do auto de infração e da cobrança  de multa de oficio e juros de mora. No entanto, preferiu impetrar  MS  preventivo  para  que  não  fosse  penalizada  por  cumprir  a  ordem do Oficio n°137/2000.  Sendo assim, somente após a notificação da Fazenda Nacional da  decisão  do  STJ  na  medida  cautelar  acima  referida  é  que  se  poderia começar a contar o prazo para a decadência estabelecido  pelo §1° do artigo 173 do CTN.    Concluindo e resumindo, com relação à matéria decadência, proponho a  este colegiado:  1.  reconhecermos  que  as  decisões  judiciais  que  vedavam  a  União  de  lançar de ofício suspendem e/ou interrompem o prazo decadencial;  Fl. 4994DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.989          13 2.  a  União  estava  impedida  de  lançar  de  ofício  entre  julho  de  2000  e  novembro  de  2002  por  força  da  tutela  antecipada  da  ação  judicial  98.0007330­2;  3.  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  determinado  pela  regra  do  inciso I do art. 173 do CTN, posterior a novembro de 2002, data em  que o STJ cassou os efeitos da tutela antecipada em comento;  4.  a  decadência  não  alcançou nenhum dos  períodos  de  apuração  dessa  autuação,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  antes do termo final dos cinco anos.      Ilegitimidade e Responsabilização da contribuinte:    O Acórdão de 2o piso acolheu a tese da contribuinte sobre a impossibilidade  de  sua  responsabilização,  e,  assim,  decidiu  cancelar  o  auto  de  infração,  remetendo  à  ação  judicial  no  98.0007330­2  definir  se  a  contribuinte  poderia  ser  ou  não  responsabilizada  pelo  crédito  tributário em comento. Ele  superou  também as dúvidas  sobre qual o estabelecimento  autuado,  constatando  que  a  alteração  do  no  de  inscrição  no  CNPJ  não  descaracterizou  a  identificação de se tratar da filial de Mogi Mirim (que antes era a sede do empreendimento).  Vejamos o que consta do acórdão recorrido:  Nos  comprovantes  apresentados  pela  Contribuinte,  nota­se  que  os  recolhimentos  foram  feitos  pelo  estabelecimento  registrado  sob  o CNPJ  n°  02.125.403/000192,  enquanto  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  estabelecimento  registrado  no  CNPJ  sob  o  n°  02.125.403/0005­16. A Recorrente  justificou que  essa diferença  se  deu  por  causa  da  alteração  contratual,  pois,  no  período  de  apuração,  o  CNPJ  era  o  primeiro,  vez  que  o  estabelecimento  localizado  em Mogi Mirim/SP  era  a  sede.  Contudo,  após  a  11a  alteração  contratual  da Cervejaria Cintra,  a  sede  passou  a  ser  o  estabelecimento  localizado  em  Piraí/RJ,  enquanto  o  estabelecimento  de Mogi Mirim/SP  passou  a  ser  filial  e  teve  o  CNPJ alterado.  Nas  fls.  4.785/4.801  está  presente  a  alteração  contratual  que  demonstra,  no  item  I,  a  mudança  da  sede  alegada  pela  Recorrente.  [...]  6. Da Autuação Durante a Vigência da Ordem Judicial  No período de 18/05/2000 até 05/11/2002 a Contribuinte estava  sob ordem judicial que determinava:  "Comunico  a  Vossa  Senhoria  que,  nos  autos  da  AÇÃO  ORDINÁRIA  N°  10014.010/98  (98.0007330­2),  requerida  por  REFRIGERANTES  IATE  SVA  e  OUTRAS  em  face  da  UNIÃO  FEDERAL, foi proferida decisão deferindo a tutela  antecipada,  cujo  teor  foi  mantido  pelo  TRF­2"  Fl. 4995DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 Região  em  julgamento  final  do  Agravo  de  Instrumento n 030301/ES (98.02.33573­84 ajuizado  por  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  ANTÁRCTICA  DO  RIO  DE  JANEIRO  S/A,  ficando  determinado  que  as  co­autoras  DISTRIBUIDORA  SÃO  MATEUS  DE  BEBIDAS  LTDA  (CNPJ  27.300.698/0001­17),  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  BEIRA  MAR  LTDA  (CNPJ  27.290.352/0001­85),  DUNORTE  DISTRIBUIDORA  UNIÃO  NORTE  BEBIDAS  LTDA  (CNPJ  00.829.989/0001­40),  estão  desobrigadas  de  suportar  o  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  incidente  sobre  os  produtos  que  adquirem,  estando  vedado  à  União  Federal/Fazenda  Nacional  qualquer  ato  no  sentido  de  serem  exigidos  os  valores  do  IPI  sobre  as  Compras  a  serem  realizadas  a  partir  da  ciência  do  presente  oficio,  devendo  essa  empresa  fornecedora,  a  partir  da  ciência  do  presente  oficio, deixar de destacar o valor do IPI na Nota  Fiscal,  mencionando  o  número  do  presente  oficio"  A  ordem  judicial,  deve  ser  cumprida,  razão  pela  qual  não  há  como  responsabilizar  a  Recorrente  que  sequer  é  parte  no  processo judicial. Se existe responsabilidade sobre a exação, ela  deve ser definida nos autos da ação judicial.  Desta forma, deve ser cancelado o auto de infração no período de  18/05/2000  até  05/11/2002,  em  razão  da  falta  de  destaque  nas  notas fiscais de venda o valor do IPI por ordem judicial.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto  para  reformar  o  acórdão  da  DRJ,  declarando  a  decadência  do  lançamento  referente  aos  fatos  geradores  anteriores a 30/05/2002, cancelar o  auto de  infração no período  de  18/05/2000  até  05/11/2002,  em  razão  de  ordem  judicial  e  manter  o  lançamento  dos  demais  períodos,  sem  incidência  de  juros sobre a multa.  Os Embargos assinalam que o Acórdão se omitiu  e não foi claro a  respeito  dos  efeitos  do  mandado  de  segurança  no  2005.51.04.001454­6  sobre  essa  matéria:  a  legitimidade passiva do contribuinte e a sua responsabilização.  Na  mesma  toada,  como  dito,  há  obscuridade  e/ou  omissão  na  decisão ora arguida acerca do enfrentamento da questão atinente  à  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte,  frente  ao  mesmo  Mandado  de  Segurança  n°  2005.51.04.001454­6,  referenciado  alhures, que discutiu esta matéria, o que imporia, em princípio, o  reconhecimento da concomitância e aplicação da Súmula CARF  n° 1.  No  caso  dos  autos,  os  fatos  geradores  lançados  se  referem  ao  período  de  10/06/2000  a  20/11/2002  e  foram  praticados  pelo  estabelecimento  02.125.403/0001­92,  então  localizado  à  Rua  João Finazzi, 56, Centro, Mogi Mirim/SP, como atestam as notas  fiscais de saída juntados nos anexos ao processo.  Fl. 4996DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.990          15 Em  12/12/2003,  conforme  11a  alteração  e  consolidação  de  contrato social (fls. 4785/4811, item I, a sede da pessoa jurídica  passou a ser o estabelecimento localizado na Rodovia Presidente  Dutra  ­  BR  116,  Km  237,  Condomínio  Industrial  de  Piraí/RJ,  passado  o  estabelecimento  situado  à  à  Rua  João  Finazzi,  56,  Centro, Mogi Mirim/SP, à condição de filial.  De  acordo  com  o  lançamento,  este  último  estabelecimento  passou a ostentar o CNPJ 02.125.403/0005­16.  Consoante extratos do sistema CNPJ de fl. 519, esta alteração foi  informada à Secretaria da Receita Federal em 25/03/2004.  Portanto,  à  época  da  impetração  do  MS  2005.51.04.001454­6,  em  11/05/2005,  o  estabelecimento  matriz,  desde  12/12/2003,  estava sob jurisdição da DRF Volta Redonda/RJ, sendo o titular  desta unidade a autoridade coatora designada naquele mandamus.  Pelo que  se  extrai  da  sentença proferida em  sobredito mandado  de  segurança  preventivo  (fls.  493/517),  a  discussão  acerca  a  legitimidade  passiva  do  contribuinte  em  relação  aos  fatos  jurídicos  lá  questionados  são  exatamente  os  mesmos  objeto  do  lançamento  consubstanciado  neste  processo,  senão  vejamos:  "Argumenta a  impetrante que  industrializa bebidas  (cervejas,  chopes  e  refrigerantes)  e  celebra  contratos com empresas distribuidoras, a fim de que  estas  atuem  como  revendedoras  de  seus  produtos,'  sendo,  nestas  vendas  realizadas  As  distribuidoras,  obrigada  a  destacar  o  IPI  de  toda  .a  cadeia  comercial  de  seus  produtos,  com  base  em  valores  previamente  fixados  em  pautas  fiscais,  nos  termos  do  que  dispõem  a  Lei  7.798/89  e  os  Decreto  2.637/98 (RIPI) e 4.544/02.  Não  obstante,  esclarece  a  impetrante  que  diversas  distribuidoras  com  as  quais  mantém  relações  comerciais  ajuizaram  ações  com  o  objetivo  de  ver  afastada a sistemática de cobrança do IPI com base  em  pautas  fiscais,  como  seria  exemplo  a  ação  declaratória  proposta  em  22  de  julho  de  1998  e  autuada  sob  o  n°  98.00073302,  na  qual  obtiveram  antecipação  de  tutela  confirmada  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  2'  Regido  (Agravo  de  Instrumento  n°  75.150/ES).  Semelhante  situação  teria  se  verificado  nos  autos  do  processo  n  °  2002.50.01.009897­9.  Prossegue afirmando que, não obstante a obrigação  legal  de  destaque  e  cobrança  do  IPI,  em  razão  de  referidas decisões judiciais,  foi oficiada pelo Poder  Judiciário, a fim de que não procedesse ao destaque  e cobrança do valor do . IPI, na medida em que as  autoras  de  referidas.  ações  (distribuidoras)  estariam desobrigadas do recolhimento do tributo.  Fl. 4997DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 Assim, conclui que o não destaque do valor do IPI  foi  decorrência  de  determinações  judiciais  nesse  sentido,  cujo  descumprimento  pela  impetrante  poderia  acarretar  até  mesmo  a  configuração  de  crime  de  desobediência,  não  podendo  agora  ser  penalizada com a cobrança do tributo que deixou de  recolher por força de decisão judicial.  (...)  Esclarece,  por  fim,  que  o  IPI  não  recolhido  é  relativo  exclusivamente  ao  valor  que  seria  devido  pelas  empresas  distribuidoras,  o  qual,  como  exposto, não  foi objeto de destaque  e  cobrança em  virtude de decisões judiciais, ressaltando que o IPI  relativo a suas próprias operações  foi devidamente  recolhido aos cofres públicos.  Requereu  a  concessão  de  provimento  liminar  que  determinasse  autoridade  coatora  a  abstenção  de  qualquer procedimento fiscalizatório e de cobrança  administrativa,  em especial  a  lavratura  de  auto de  infração, relativamente ao IPI devido com base em  pautas  fiscais  pelas  distribuidoras,  na  medida  em  que a ausência de destaque se deu em cumprimento  a determinações oriundas do Poder Judiciário. "  É certo que o lançamento foi realizado no estabelecimento filial  (02.125.403/0005­16), todavia esta condição se verificou apenas  por  ocasião  da  autuação,  pois,  à  época  dos  fatos  geradores  lançados,  este  mesmo  estabelecimento  era  assinalado  como  matriz, de modo que, dada a peculiaridade do caso, esta questão  deveria  ser  enfrentada  expressamente  pelo  aresto  recorrido,  mesmo  porque  o  lançamento  abordou  esta  circunstância,  o  que  revela a predita omissão.  Podemos  considerar  superado  o  fato  da  autuação  ter  sido  lavrada  contra  a  Cervejarias Cintra Industria e Comércio Ltda, e ao  longo do contraditório, a contribuinte  passar  a  ser  identificada  como Londrina Bebidas Ltda,  e  atualmente  ser  identificada  como  AMBEV SA, uma vez que não se questiona a sucessão por incorporação.  Parece­me  também  que  não  há  divergências  quanto  à  identificação  do  estabelecimento situado em Mogi Mirim como o objeto da autuação fiscal, não lhe alterando  essa qualidade as mudanças de CNPJ e da condição de passar a ser filial.  Além disso, o mandado de segurança impetrado pela contribuinte, apesar de  nominar inicialmente como autoridade coatora o Delegado da RFB em Volta Redonda, é claro  ao identificar o seu objeto e o seu pedido, qual seja: exatamente a possibilidade do lançamento  de ofício para a Receita Federal exigir o  IPI que seria devido a partir do estabelecimento de  Mogi Mirim SP  e  que  não  fora  destacado,  nem  recolhido,  por  força  da  tutela  antecipada  na  ação no 98.0007330­2.  Ou seja, o mandado de segurança foi ingressado pela contribuinte e contra a  autoridade  coatora,  representada  pelo  Delegado  da  RFB  da  jurisdição  da  sua  sede.  Há  legitimidade das partes.  Fl. 4998DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.991          17 A  contribuinte  pedira,  através  desse  mandamus,  que  a  Justiça  Federal  proibisse a União de efetuar o  lançamento de ofício  para  o  IPI nos  períodos de apuração de  julho  de  2000  a  novembro  de  2002. As  informações  obtidas  até  o momento  dão conta  que,  inicialmente a contribuinte havia obtido decisão favorável, mas a sentença em 2006 revertera  essa situação, negando­lhe a segurança pretendida. Transcrevo excerto da petição, para que não  reste dúvida do seu pedido:  Objetiva­se com a presente ação obter­se, em caráter preventivo,  segurança  contra  ato  que  certamente  será  praticado  pela  Autoridade Impetrada, contrário ao direito da Impetrante de não  ser  autuada  pela  ausência  de  destaque  e  cobrança  do  IPI  com  base nas pautas fiscais, na medida em que a mesma foi proibida  de fazê­lo por força de decisão judicial.  Com  efeito,  a  Impetrante  recebeu,  em  19.04.2005,  Termo  de  Intimação  Fiscal  (doc.  ),  emitido  pela  Unidade  da  Receita  Federal  em  Volta  Redonda,  intimando­a  para  apresentar,  no  prazo de sete dias, "1.planilha, por períodos, dos tributos que não  foram pagos por empresa em função de liminar e "2,planilha, por  produtos,  referente  aos  produtos  isentos  (cód.  22021000)".  Tal  intimação  demonstra  a  ­  inequívoca  intenção  de  exigir  da  impetrante tais créditos tributários.  Assevere­se, desde logo, que, uma vez que a  Impetrante deseja,  preventivamente, evitar seja praticado o ato coator — qual seja,  lavrar­se  auto  de  infração  para  cobrar  valores  de  IPI  não  destacados e retidos das distribuidoras em razão de a Impetrante  ter sido proibida de fazê­lo por força de decisão judicial — não  há que se perquirir acerca da tempestividade do presente.  ...  No  presente  caso,  está mais  do  que  evidente  a  inexistência  e  a  insuficiência de motivação capaz de justificar a lavratura de auto  de  infração de IPI contra a  Impetrante,  visto que  comprovada a  impossibilidade  de  a  Impetrante  agir  de  forma  diversa  daquela  determinada pelas decisões judiciais, tanto mais par não ser ela a  contribuinte de fato desse IPI objeto das ações judiciais.  ..  PEDIDO:  ...  b) reconhecer incidentalmente a impossibilidade de cobrar­se da  Impetrante,  a  qualquer  tempo,  os  que  valores  de  IPI  não  calculados  com  base  no  sistema  de  pauta  fiscal,  na medida  em  que  esta  foi  proibida  de  fazê­lo  por  força  de  diversas  ações  judiciais e considerando que tais valores devem ser cobrados das  empresas  distribuidoras  de  bebidas,  autoras  das  mencionadas  ações;  e  c)  determinar  à  Autoridade  Impetrada  que,  em  definitivo, se abstenha de adotar qualquer medida administrativa,  de perseguição ou cobrança desses valores de IP!, em especial a  lavratura de auto de infração, contrária ao direito da Impetrante,  Fl. 4999DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18 na medida  em  que  não  há  como  aceitar  que  a  Impetrante  seja  cobrada por débito tributário de outros contribuintes.    Ora,  a  Justiça  Federal  está  analisando  a  possibilidade  da  autoridade  fiscal  lançar de ofício o IPI contra a contribuinte, está analisando a sua responsabilização pelo IPI em  tela, está analisando a sua legitimidade para compor o polo passivo desse IPI.  Nesse ponto, parece­me que razão assiste ao Embargante, o acórdão recorrido  foi omisso e obscuro a respeito dos efeitos desse mandamus. Ele não poderia decidir por afastar  a  responsabilização da  contribuinte  tendo  em vista  ter  sido  essa matéria  submetida ao  poder  judiciário.  Data  vênia  do  acórdão  recorrido  e  dos  argumentos  da  contribuinte,  esposo  entendimento  convergente  ao  expresso  na  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  no  2005.51.04.001454­6,  a  autuada  é  a  contribuinte  do  IPI  no  caso  sob  exame  e  deve  ser  responsabilizada  pelo  crédito  tributário  devido.  Entretanto,  penso  que  se  aplica  ao  caso  a  Súmula CARF no 1.  Por essas razões, proponho ao Colegiado a reforma do acórdão recorrido para  tornar  sem  efeito  o  contido  no  ítem  6  do  voto  condutor,  substituindo  o  acórdão  pelo  não  conhecimento dos argumentos da contribuinte por força da Súmula CARF acima sublinhada.    Concluo,  propondo  o  acolhimento  parcial  dos  Embargos  com  efeitos  infringentes,  com  a  aprovação  das  proposições  feitas  a  partir  da  reapreciação  das  matérias  decadência e ilegitimidade e responsabilização da contribuinte, conforme consta deste voto.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Fl. 5000DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.992          19 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado,    São  basicamente  duas  as  alegações  levantadas  em  sede  de  embargos:  de  "contradição  entre  as  questões  enfrentadas  no  voto  condutor  e  o  resultado  registrado  na  ata  correspondente" (no que se refere a decadência e a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício  ­  fl.  4827)1  e  de omissão no  exame específico do Mandado de Segurança  (MS) no  2005.51.04.001454­6 (fls. 4827/4831), o que inclui a obscuridade/omissão no "enfrentamento  da questão atinente à ilegitimidade passiva do contribuinte" no referido MS, que poderia impor  a aplicação da Súmula CARF no 1.  Destaco,  inicialmente,  que  entendi  serem  inexistentes  as  contradições  apontadas, tanto no que se refere à decadência quanto em relação à incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício, o que implicaria o não conhecimento dos embargos em relação a tal  matéria,  nisso  sendo  acompanhado,  inclusive,  pelo  próprio  embargante.  No  entanto,  o  entendimento majoritário da turma foi no sentido de que deveriam ser conhecidos os embargos  sobre tais temas, e que os embargos deveriam, no mérito, a respeito deles, ser rejeitados.  Cabe mencionar que o voto condutor do acórdão embargado, assim como a  ementa do julgado, tratou explicitamente tanto da decadência quanto da incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício, não havendo contradição entre a decisão e seus fundamentos. Os  fundamentos, repita­se, não se opõem à conclusão externada no voto, nem ao teor da ementa  acordada pela turma. Em verdade, o que aponta o embargante é tão somente a não transcrição  de tais elementos do julgamento para a ata de resultado do julgamento.  Vejamos,  então,  o  que  restou  registrado  na  referida  ata  de  julgamento,  em  consulta ao sítio "web" do CARF:  Relator(a):  JEAN  CLEUTER  SIMOES MENDONCA  Processo:  10830.002761/2007­61  Recorrente:  LONDRINA  BEBIDAS  LTDA  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL  Acórdão  3401­ 002.923  Informações  Adicionais:  Por  maioria,  deu­se  parcial  provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos  os  Conselheiros  Eloy  e  Júlio.  O  Conselheiro  Robson  fará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  dr  Ricardo  Krakowiak  OAB/SP  138192.  Votação:  Por  Maioria  Vencido(s)  na  votação:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Declaração de voto: ROBSON JOSE BAYERL. 2 (grifo nosso)  Por mais que entendamos condenável que se registre a expressão "nos termos  do  voto  do  relator"  no  resultado  do  julgamento,  não  vislumbramos  outra  solução  senão                                                              1 Todos  os números  de  folhas  indicados  neste  voto  são baseados  na  numeração eletrônica da  versão  digital  do  processo (e­processos).  2  Disponível  em:  https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/SessoesJulgamento/Atas/consultarAtas.jsf.  Acesso em 29 jul. 2016.  Fl. 5001DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     20 entender  que  tal  expressão  significa  exatamente  que  o  provimento  parcial  foi  dado  tal  qual  consta no voto do relator. E se o voto do relator trata de decadência e de incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  o  provimento,  logicamente,  segue  o  que  se  indicou  no  voto  condutor. Tal expressão ("nos  termos do voto do  relator") é  incompatível com a alegação de  contradição, pois a decisão remete exatamente ao voto, que a complementa.  Assim,  ausentes  as  contradições  apontadas,  passa­se  a  analisar  a  omissão,  essa sim, a nosso ver, patente. A mais clara prova de que o MS no 2005.51.04.001454­6 não foi  analisado  na  decisão  embargada  é  a  simples  verificação  de  que  ele  sequer  é  citado  no  julgamento.  Acolhe­se, então, a alegação de omissão, cabendo analisar se produz algum  efeito infringente em relação ao mérito do julgamento efetuado.  O auto de infração foi lavrado (fl. 6) em 28/05/2007 contra o estabelecimento  de CNPJ no 02.125.403/0005­16, em Mogi­Mirim, e se refere a IPI com fatos geradores entre  10/06/2000 e 20/11/2002 (fls. 8 a 12). A imputação fiscal foi a de que (fl. 8):    A própria fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal (TVF), esclarece que,  à época da emissão das Notas Fiscais, de 2000 a 2002, o estabelecimento de Mogi­Mirim era a  matriz da empresa, com CNPJ no 02.125.403/0001­92 (fl. 33):    Entretanto, o MS no 2005.51.04.001454­6, como se percebe do próprio TVF  (fl.  42)  foi  impetrado,  em  2005,  pelo  novo  estabelecimento  matriz,  situado  em  Piraí/RJ,  e  jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) de Volta Redonda/RJ.    O impetrado no MS, então, foi o delegado da RFB em Volta Redonda, como  se percebe da cópia da petição inicial do MS à fl. 887:    Fl. 5002DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.993          21 E  o  pedido  (fls.  906/907)  também,  por  óbvio,  é  dirigido  à  autoridade  impetrada:       Ocorre que o que se está a discutir nos presentes autos é a exigência do IPI  do estabelecimento de Mogi­Mirim. E, como é cediço, e plasmado no parágrafo único do artigo  51 do Código Tributário Nacional, para os efeitos do IPI, "considera­se contribuinte autônomo  qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante".  Não  há,  assim,  interferência  entre  o  referido  Mandado  de  Segurança  e  o  lançamento que se analisa no presente processo. Assim, ainda que tenha sido omissa a decisão  Fl. 5003DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     22 embargada,  tal  omissão  não  enseja  nenhuma  consequência  de  mérito  no  presente  processo,  devendo permanecer inalterado o julgamento que resultou no acórdão embargado.  Pelo  exposto,  redijo  o  presente  voto  vencedor  para  externar  minha  divergência  em  relação  ao  voto  do  relator  dos  embargos,  divergência  essa  que  acabou  por  prevalecer diante de acolhida majoritária no colegiado, no sentido de acolher os embargos, sem  efeitos  infringentes,  no  que  se  refere  à  omissão  apontada,  para  integrar  o  acórdão  com  a  decisão de que o MS no 2005.51.04.001454­6 não interfere no lançamento. Nos demais temas  que foram apontados, devem os embargos ser rejeitados, como exposto ao início deste voto.    Rosaldo Trevisan    Fl. 5004DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.994          23 Declaração de Voto    Conselheiro Robson José Bayerl,    Serve  a  presente  declaração  de  voto  para  externar  a  mudança  de  entendimento  acerca  de  determinadas  questões  levantadas  em  sede  de  embargos,  de  minha  relatoria, pedindo, desde logo, as vênias de praxe.  A primeira delas, como gizado no voto vencedor, diz respeito à ausência de  contradição  entre  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  redação  do  dispositivo  de  julgamento, porquanto, na forma como registrado o resultado, não haveria, de fato, um vício de  declaração,  mas  mera  impropriedade  redacional,  uma  vez  que,  em  minha  opinião,  deveria  haver  explicitação  individualizada  de  cada  matéria  decidida  naquela  assentada,  como  a  ilegitimidade passiva, a decadência e a incidência da multa de ofício sobre os juros de mora.  Todavia,  durante  os  debates  fui  convencido  que  a  forma  de  registro  do  dispositivo,  isoladamente considerada, não apresentava contradição alguma com o voto então  exarado, razão porque alterei a minha percepção sobre o tema.  Aqui abro um parêntese, mais uma vez, para expor a minha convicção quanto  à  prejudicialidade  e  o  descabimento  do  exame  das  demais  matérias  deduzidas  em  recurso,  ainda  que  preliminares  de  mérito,  como  a  decadência,  em  face  do  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  lançado,  como  manifestado  em  declaração  de  voto  oportunamente apresentada.  Ainda por ocasião da prolação do acórdão embargado, apresentei meu ponto  de vista que o reconhecimento do equívoco na indicação do sujeito passivo, na autuação, por  tratar  de  requisito de  validade  desta espécie de ato  administrativo,  implicaria  no  prejuízo  de  qualquer exame atinente às infrações imputadas no lançamento, fossem questões preliminares  ou meritórias.  Esta exegese se respaldaria, inclusive, na própria dicção do regimento interno  desta  casa  julgadora,  ex  vi  do  art.  59,  caput,  do  RICARF/15  (Portaria  MF  343/2015),  reprodução  do  artigo  de  mesmo  número  constante  do  RICARF/09  (Portaria  MF  256/09),  vigente por ocasião do julgamento do recurso voluntário. No entanto, esta interpretação restou  isolada pela maioria do colegiado nas duas oportunidades em que veio a debate, prevalecendo a  compreensão  que  não  haveria  qualquer  incompatibilidade  no  julgamento  sucessivo  das  questões levantadas.  Na  sequência,  a  segunda  ressalva  merecedora  de  nota  consiste  em  um  equívoco interpretativo da legislação concernente ao Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, mencionado nos embargos manobrados, haja vista que vinculei as operações realizadas, e  sujeitas ao tributo, ao estabelecimento da empresa, a partir da inscrição no Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas – CNPJ, como expresso no seguinte trecho:  Fl. 5005DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     24 No caso dos autos, os fatos geradores lançados se referem  ao período de 10/06/2000 a 20/11/2002 e foram praticados  pelo estabelecimento 02.125.403/0001­92, então localizado  à  Rua  João  Finazzi,  56,  Centro,  Mogi  Mirim/SP,  como  atestam  as  notas  fiscais  de  saída  juntados  nos  anexos  ao  processo.  Em 12/12/2003, conforme 11a alteração e consolidação de  contrato  social  (fls.  4785/4811,  item  I,  a  sede  da  pessoa  jurídica  passou  a  ser  o  estabelecimento  localizado  na  Rodovia Presidente Dutra ­ BR 116, Km 237, Condomínio  Industrial de Piraí/RJ, passado o estabelecimento situado à  à  Rua  João  Finazzi,  56,  Centro,  Mogi  Mirim/SP,  à  condição de filial.  De acordo com o  lançamento, este último estabelecimento  passou a ostentar o CNPJ 02.125.403/0005­16.  Consoante  extratos  do  sistema  CNPJ  de  fl.  519,  esta  alteração foi informada à Secretaria da Receita Federal em  25/03/2004.  Portanto,  à  época  da  impetração  do  MS  2005.51.04.001454­6,  em  11/05/2005,  o  estabelecimento  matriz,  desde  12/12/2003,  estava  sob  jurisdição  da  DRF  Volta  Redonda/RJ,  sendo  o  titular  desta  unidade  a  autoridade coatora designada naquele mandamus.  Pelo  que  se  extrai  da  sentença  proferida  em  sobredito  mandado  de  segurança  preventivo  (fls.  493/517),  a  discussão  acerca  a  legitimidade  passiva  do  contribuinte  em  relação  aos  fatos  jurídicos  lá  questionados  são  exatamente  os  mesmos  objeto  do  lançamento  consubstanciado neste processo, senão vejamos:  (...)  É certo que o lançamento foi realizado no estabelecimento  filial  (02.125.403/0005­16),  todavia  esta  condição  se  verificou  apenas  por  ocasião  da  autuação,  pois,  à  época  dos  fatos geradores  lançados, este mesmo estabelecimento  era  assinalado  como  matriz,  de  modo  que,  dada  a  peculiaridade do caso, esta questão deveria ser enfrentada  expressamente  pelo  aresto  recorrido,  mesmo  porque  o  lançamento  abordou  esta  circunstância,  o  que  revela  a  predita omissão.” (grifos no original)  Ainda que defenda a existência da omissão, uma vez que o acórdão deveria  se manifestar  sobre  a questão  específica  e  não  o  fez,  afirmei  peremptoriamente  que  os  fatos  jurídicos  tributáveis objeto de questionamento no MS 2005.51.04.001454­6 eram os mesmos  constantes da autuação, e assim concluí por considerar que o estabelecimento estaria atrelado à  inscrição no CNPJ.  Fl. 5006DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.995          25 Nessa  trilha, se o estabelecimento que praticou as operações ensejadoras do  IPI era a matriz, uma vez ocorrida a modificação do CNPJ, os fatos geradores, por assim dizer,  “acompanhariam” aquele estabelecimento.  Entretanto,  revendo com mais vagar o  regulamento  do  imposto  e o  próprio  raciocínio  engendrado,  constatei  que  o  conceito  de  estabelecimento  é  eminentemente  físico,  pouco  importando  o  seu  número  de  inscrição  no  CNPJ  e  posteriores  alterações  porventura  verificadas.  Esta  conclusão está  amparada nos  art.  8º e 518,  III  do RIPI/02  (Decreto nº  4.544/2002), ora reproduzidos:  “Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de  alíquota zero ou isento.  Art.  518.  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados  os  seguintes  conceitos  e  definições:  (...)  III  ­  a  expressão  "estabelecimento",  em  sua  delimitação,  diz  respeito  ao  prédio  em  que  são  exercidas  atividades  geradoras  de  obrigações,  nele  compreendidos,  unicamente,  as  dependências  internas,  galpões  e  áreas  contínuas muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza;(...)”  No caso vertente, as operações abrangidas pela autuação englobam as saídas  promovidas  pelo estabelecimento  localizado em Mogi Mirim/SP,  sob  jurisdição,  à época,  da  DRF Campinas/SP.  Assim, conjugando os aludidos arts. 8º e 518, III do RIPI/02 é possível inferir  que o estabelecimento, para o desiderato da legislação do IPI, é físico, de maneira que, sendo  as operações  autuadas aquelas  realizadas  por Mogi Mirim/SP,  a  troca  da condição de matriz  com  o  estabelecimento  Piraí/RJ,  sob  jurisdição  da  DRF  Volta  Redonda/RJ,  não  conduz  à  conclusão que este passaria a ser o sujeito passivo pelas operações daquele.  Por conseguinte, como plasmado no voto vencedor, o Mandado de Segurança  Preventivo  nº  2005.51.04.001454­6  (efls.  887  e  ss.)  impetrado  contra  o  Delegado  da  DRF  Volta Redonda/RJ, que jurisdiciona o estabelecimento de Piraí/RJ, alcança exclusivamente as  operações  realizadas  neste  estabelecimento  físico,  seja  na  condição  de  filial  (0005­16),  seja  como matriz (0001­92), não se estendendo às operações realizadas pelo estabelecimento Mogi  Mirim/SP, sujeito à jurisdição da DRF Campinas/SP.  Isto se verifica porque o mandado de segurança, como remédio constitucional  destinado  à  proteção  de  direito  líquido  e  certo,  ante  ilegalidade  ou  abuso  de  poder  por  autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público,  restringe­se à autoridade pública adjetivada como coatora.   Na  situação  sub  examine,  sendo  a  autoridade  coatora  indicada  no  MSP,  patrocinado  pelo  estabelecimento  Piraí/RJ,  o  Delegado  da  DRF  Volta  Redonda/RJ,  os  efeitos desta ação mandamental jamais poderiam alcançar estabelecimentos que não estivessem  sob  jurisdição  daquela  autoridade,  como  é  o  caso  do  estabelecimento  localizado  em  Mogi  Mirim/SP,  simplesmente  porque  sobre  eles  não  exerce  qualquer  autoridade,  atribuição  ou  Fl. 5007DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     26 competência,  dada  a  distribuição  fixada  pelo  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil – RFB.  Por via reflexa, ainda que citado pela fiscalização e pela decisão recorrida, o  MS  2005.51.04.001454­6  não  tem  o  condão  de  interferir  de  maneira  alguma  sobre  o  lançamento, seja para definir  legitimidade passiva, seja para influir na decadência, ainda que,  repito, devesse tal circunstância ser pontualmente enfrentada pelo acórdão respectivo.    Robson José Bayerl  Fl. 5008DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

score : 1.0