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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6833430 #
Numero do processo: 13642.000170/2002-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que os requisitos descumpridos para a isenção da Lei nº 8.010/90 foram diferentes para ambos os casos, acórdão recorrido e no acórdão paradigma, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Portanto, ausente a comprovação da divergência jurisprudencial, não deve ter prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9303-005.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­005.148  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  II e IPI. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO TIRADENTES    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.   A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  os  requisitos  descumpridos  para  a  isenção  da  Lei  nº  8.010/90  foram  diferentes  para  ambos  os  casos,  acórdão  recorrido e no acórdão paradigma, não se pode estabelecer a decisão tida por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela  recorrida.  Portanto,  ausente  a  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  não  deve  ter  prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 01 70 /2 00 2- 51 Fl. 272DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 225 a 233) com fulcro nos artigos 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3802­00.453 (fls. 210 a 224), proferido pela  2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 04 de maio de 2011, no sentido de dar  provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 1997, 1998  ISENÇÃO  VINCULADA  À  QUALIDADE  DO  IMPORTADOR.  PRODUTO  DESTINADO  À  PESQUISA  CIENTÍFICA.  TRANSFERÊNCIA  DOS  BENS  PARA ENTIDADE QUE GOZA DO MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO  DA  IMPORTADORA  E  CUJOS  PROFESSORES  SÃO  OS  COORDENADORES  DOS  PROJETOS  CIENTÍFICOS  VINCULADOS  ÀS  IMPORTAÇÕES  DOS  EQUIPAMENTOS.  OPERAÇÃO  REALIZADO  COM  PLENA  CIÊNCIA  DO  CNPq.  INOCORRÊNCIA  DE  LESÃO  ÀS  NORMAS  ISENTIVAS.  Não  representa  ofensa  à  isenção  objeto  da  Lei  nº  8.010/90  a  transferência  dos bens importados para entidade que goza do mesmo tratamento tributário  da importadora, entidade esta cujos professores atuam como coordenadores  dos  projetos  científicos  vinculados  às  importações  correspondentes,  onde  estão  envolvidas  aprovações  ou  anuência  do  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  CNPq,  órgão,  por  sinal,  responsável pelo credenciamento das instituições, cientistas e pesquisadores  que queiram porventura  fazer uso da aquisição de  equipamentos, matérias­ primas  e  demais  produtos  importados  para  serem  utilizados  no  fomento  ao  ensino e à pesquisa.  Recurso a que se dá provimento.    Consta do relatório da decisão recorrida, in verbis:    [...]  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13642.000170/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.148  CSRF­T3  Fl. 273          3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Contra  o  Sujeito  Passivo  acima  identificado  foram  lavrados  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Importação  (II)  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), fls. 04/10 e 11/17, respectivamente, para formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  neles  estipulados  nos  valores  totais  de R$  31.531,10 e R$ 27.652,13, respectivamente, inclusive encargos legais.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  e  relatada  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 05/06 e 12/13, foi, em síntese, a seguinte:  01  ­ TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DE BENS  IMPORTADOS  COM BENEFÍCIO  O  importador,  por  meio  das  DI´s  abaixo  indicadas,  submeteu  a  despacho  aduaneiro mercadorias importadas com isenção do Imposto de Importação.  A  isenção  tem  por  base  a  Lei  8.010/90,  que  permite  a  importação  de  mercadorias para emprego em pesquisas, conforme autorização do Conselho  Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq. Sendo isenção  condicionada  à  destinação  do  bem,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  verificar  a  boa  aplicação  dos  bens  isentados  do  Imposto,  que  se  verificou  através da presente  fiscalização. Além da boa aplicação é necessário que o  importador comprove a posse dos bens importados pelo prazo de cinco anos  após o desembaraço dos mesmos ou, caso tenha efetuado sua  transferência,  deve  comprovar  sua  regularidade.  Para  que  a  transferência  seja  regular  é  necessária a autorização da autoridade aduaneira. Ocorre que o importador,  sem  cumprir  esta  posição  prevista  no  Regulamento  Aduaneiro,  efetuou  a  transferência  dos  bens,  de  acordo  com  a  documentação  anexa,  para  a  Fundação  de  Ensino  Superior  de  São  João  Del  Rei,  atual  Universidade  Federal de São João Del Rei, acarretando a perda do benefício.  Assim,  cobra­se  o  II  devido,  apurado  em  face  do  não  cumprimento  das  condições para a manutenção do benefício fiscal.   DI 97/06124594, de 16.07.1997, bens transferidos em 26 de janeiro de 1999,  ou seja, dezoito meses depois do registro da DI, o que justifica a redução de  25% do I.I. pela aplicação do artigo 139, parágrafo segundo do Regulamento  Aduaneiro.  DI 98/05682412, de 15.061998, bens transferidos em, 26 de janeiro de 1999  DI 98/07188849, de 23.07.1998, bens transferidos em 20 de abril de 1999.  DI/98/07777453, de 07.08.1998, bens transferidos em 20 de abril de 1999.  Enquadramento Legal: Arts.77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 84, inciso I,  86, 87,  inciso I, 89,  inciso II, 108, 112, 145 a 148, 500,  incisos  I e  IV, 501,  inciso  III,  e  521,  inciso  II,  letra  “a”,  do  RA,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85.  Para  o  IPI  Enquadramento  Legal:  artigos  23,  inciso  I,  24,  inciso  VI,  29  e  parágrafo único, 32,  inciso I, 46, 48, inciso I, 110, inciso I,  letra "a" e 461,  inciso I, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98.   Fl. 274DF CARF MF     4 Inconformado  com  a  autuação  acima  descrita,  cuja  ciência  ocorreu  em  30/09/2002  (fls.  04  e  11),  o  contribuinte  em  09/10/2002,  apresenta  impugnação (fls. 94/99), alegando o seguinte:   Nos  termos  do  art.  10,  do  Decreto  70.235,  recebemos  o  auto  de  infração  datado de 30/09/2002 (segunda­feira) que nos termos do inciso V, do mesmo  artigo  é  conferido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua  impugnação,  começando a correr o prazo no dia 01/10/2002 (terça­feira) e vencendo em  30/10/2002 (quarta­feira) a teor do artigo 51, do mencionado Decreto.  Tal autuação não tem como prosperar pelas razões que passaremos a aduzir:  De  acordo  com  os  Estatutos  da  FUNTIR  (cópia  anexa),  trata­se  de  uma  Instituição criada para dar apoio à Universidade Federal de São João Del  Rei,  tudo  na  conformidade  da  dicção  do  art.  1º,  da  Lei  8.958,  de  20  de  dezembro de 1994 (cópia anexa).   A referida Lei, em seu artigo 1º, assim dispõe:   "As  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  poderão  contratar,  nos  termos  do  inciso  XII  do  art.  24  da  Lei  8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas  com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de  desenvolvimento  institucional  científico  e  tecnológico  de  interesse  das  instituições federais contratantes." (os grifos são nossos)  Dispõe mais a mencionada Lei em seu artigo 2º   "Art. 2º As Instituições a que se refere o art. 1º deverão estar constituídas na  forma  de  fundações  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  regidas  pelo  Código Civil Brasileiro e sujeitas em especial:  I  a  fiscalização  pelo  Ministério  Público,  nos  termos  do  Código  Civil  e  do  Código de Processo;   II Omissis   III  ao  prévio  registro  e  credenciamento  no  Ministério  da  Educação  e  do  Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, renovável bienalmente.  Em seu artigo 3º, submete condições que devem ser observadas nesta relação  entre as Universidades e suas fundações de apoio estabelecendo:   Art.  3º  Na  execução  de  convênios,  contratos,  acordos  e/ou  ajustes  que  envolvam  a  aplicação  de  recursos  públicos,  as  fundações  contratadas  na  forma desta Lei serão obrigadas a:  I observar a legislação federal que institui normas para licitações e contratos  da  administração  pública,  referente  à  contratação  de  obras,  compras  e  serviços;  II prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores;  III  submeter­se  ao  controle  finalístico  e  de  gestão  pelo  órgão  máximo  da  Instituição Federal de Ensino ou similar da contratante;  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13642.000170/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.148  CSRF­T3  Fl. 274          5 IV submeter­se à fiscalização da execução dos contratos de que trata esta Lei  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  e  pelo  órgão  de  controle  interno  competente.  Nestes  três  artigos  da  Lei,  enquadra­se  a  Fundação  Tiradentes  FUNTIR,  (vide  art.  4º,  de  seu  Estatuto,  particularmente  os  incisos  V  a  VIII),  mercê  disto, solicitou e obteve do CNPq, o  título de credenciamento qüinqüenal nº  900.0705/97  editado  em  1997,  já  renovado  em  2002  para  mais  um  qüinqüênio,  para  proceder  importações  de  bens  destinados  à  pesquisa  científica  e  tecnológica,  com  os  benefícios  da  Lei  8.010/90,  de  29/03/90  (documentos anexos).  Com  amparo  na  referida  Lei  8.958/94,  a  Fundação  Tiradentes  FUNTIR,  mantém com a Universidade Federal de São João DelRei, um convênio amplo  de cooperação mútua (cópia anexa).  Conforme art. 9º do Estatuto da Fundação Tiradentes, na ocorrência de sua  extinção, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio da Universidade e,  segundo o mesmo Estatuto, art. 13, os membros de seu Conselho Diretor são  nomeados pelo Reitor da Universidade.   Assim  por  analogia  ao  Processo  Civil,  deveria  também  ser  chamado  ao  processo  administrativo  a  Fundação  Universidade  Federal  de  São  João  DelRei,  detentora,  ainda  que  com  reservas,  dos  bens  questionados,  como  também a FAPEMIG como adiante restará claro.  HISTÓRICO  DO  FATOS  QUE  DERAM  ORIGEM  AS  DI`s  nº  97/06124594/001,  98/05682412/  001  a  5,  98107188849/001  a  5,  98/07777453/001 a 2.  A Fundação de Ensino Superior de São João DelRei criada pela Lei 7.555/86,  de 12/12/86, era originalmente uma Fundação Pública de direito privado, nos  termos  da  Lei  autorizativa  de  sua  criação,  hoje  não  mais  regulada  pelo  direito privado, é uma Universidade Federal ex vi da Lei 10.425/02.   É  atualmente,  e  era  na  anterioridade  a  Universidade  também  credenciada  pelo  CNPq  a  importação  de  bens  destinados  à  pesquisa  científica  e  tecnológica,  aos  auspícios  da  Lei  8.010/90  (anexo  Certificado  de  Credenciamento qüinqüenal). A escassez de recursos próprios, bem como de  repasses do tesouro, não permitiram que a Universidade no período efetuasse  importações. Contudo,  ante  esta  ausência  de  recursos,  diversos  projetos  de  pesquisadores,  dos  Departamentos  da  Universidade  foram  submetidos  e  aprovados  pela  FAPEMIG  Fundação  de  Amparo  à  Pesquisa  do  Estado  de  Minas  Gerais,  que  através  de  Termos  de  Outorga  financiou  estes  projetos,doando os equipamentos à Universidade com encargos, sendo que a  Fundação  Tiradentes  FUNTIR,  simplesmente  figurou  no  processo  como  gestora dos  recursos  financeiros  e  sua prestação de  contas,  tudo,  tendo em  vista a sua condição de fundação de apoio à Universidade.   Na  essência  os  bens  importados  com  o  incentivo  das  DI´s  questionadas  tiveram como destinatário final a Universidade Federal de São João DelRei,  por  obrigação  nos  limites  da  outorga  concedida  pela  FAPEMIG,  com  respaldo nas Leis Estaduais nºs. 11.050, art. 64 e, 11.552, art. 7º, §§ 2º e 3º  (cópias anexas).  Fl. 276DF CARF MF     6 Na anterioridade os financiamentos de pesquisa científica e tecnológica feitos  a  pesquisadores  pessoas  físicas,  estes  coordenadores  do  projeto  eram  os  próprios gestores financeiros do projeto financiado, e muito embora os bens  continuassem  a  pertencer  ao  agente  financiador  FAPEMIG,  era  sempre  difícil a prestação de contas, ocorrendo muitas vezes o desaparecimento do  bem  financiado.  Assim,  passou­se  a  exigir  o  envolvimento  de  um  gestor,  pessoa  jurídica,  é  neste  ponto  que  entra  a  Fundação  Tiradentes,  como  entidade de apoio à Universidade, simplesmente como gestora financeira do  projeto,  razão esta da  transferência do bem importado do seu nome para a  Universidade,  onde  encontram­se  fisicamente  em  uso  para  a  fim  colimado,  vez que  esta era  essencialmente a outorgada e destinatária da doação pelo  agente de fomento outorgante, conforme cláusula 8ª do Termo de Outorga, e  usuária dos equipamentos nas finalidades que lhe propiciaram o benefício do  incentivo  fiscal previsto na Lei autorizativa (ou seja, somente são utilizados  em pesquisa  científica  e  tecnológica),  conforme  constatado  in  loco  pelo  Sr.  Antônio Augusto Bianco, auditor da Receita Federal  subscritor do presente  auto de infração que pretendemos desconstituir.  É  de  se  ressaltar  por  outro  lado  que  a  proprietária  dos  equipamentos  importados  é  a  FAPEMIG  (também  importadora  credenciada  pelo  CNPq),  agente de  fomento  estadual que, apesar de havê­los doados  à Universidade  com encargos continua sendo a proprietária, acaso não respeitado o seu uso  nas finalidades que a Lei autoriza (vide Termo de Outorga anexo), destinados  à  pesquisa  científica  e  tecnológica,  ficando  a  Universidade  como  órgão  depositário dos equipamentos nos termos da outorga. Neste contexto não há  como a propriedade dos equipamentos ser ao mesmo tempo da FAPEMIG e  da FUNTIR.  A  FUNTIR,  como  gestora,  cuidou  simplesmente  do  gerenciamento  da  importação e sua respectiva prestação de contas ao agente financiador, por  esta razão os bens/equipamentos foram tombados em nome da Universidade.   A  despeito  de  tudo  o  que  até  aqui  foi  dito,  também  o  Ofício  CIP/SAD3  Circular,  de  janeiro  de  1993,  dirigido  pelo  CNPq  a  todas  entidades  credenciadas,  sobre  o  assunto:  Lei  8.010/90  Destinatários  de  Bens  Importados é do seguinte teor:  "Temos  recebido  algumas  consultas  sobre  a  possibilidade  das  entidades  credenciadas para importação de bens destinados a pesquisas científicas ou  tecnológicas,  com  base  na  Lei  8.010,  de  29/03/90,  alienarem  equipamentos  importados a seus pesquisadores.   Diante disso, temos respondido que a pretensão não encontra abrigo na lei e  que  a  propriedade  desses  equipamentos  deve  permanecer  com  a  entidade  credenciada,  admitida  a  alienação  exclusivamente  a  outras  entidades  (pessoas  jurídicas),  desde  de  que  desfrutem  dos  mesmos  benefícios  concedidos pela Lei 8.010/90.” (Grifos nossos)  A  adoção  de  qualquer  outro  procedimento  implicará  o  desatendimento  das  disposições  legais  aplicáveis  à  espécie  e,  conseqüente  o  descredenciamento  da entidade. Esclarecemos que esta circular está sendo encaminhada a todas  as entidades credenciadas, não sendo específica, portanto a essa instituição”  Enquadra­se nesta condição o presente caso, eis que a transferência do bem  que o presente Auto de Infração quer glosar, é de propriedade da FAPEMIG  (entidade credenciada pelo CNPq), que faz sua transferência à Universidade  Federal  de  São  João DelRei  (entidade  também  credenciada  pelo CNPq),  é  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13642.000170/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.148  CSRF­T3  Fl. 275          7 este o caso concreto; a FUNTIR por não possuir a propriedade não tem nem  mesmo  a  capacidade  de  alienar  (doação)  e,  como  Fundação  de  apoio  a  Universidade  nos  termos  da  Lei  8.958/94,  simplesmente  atuou  no  processo  como interveniente gestora (sendo também credenciada pelo CNPq). Estamos  assim diante do entendimento firmado no referido Oficio Circular do CNPq.   Ainda assim, mesmo que possa prosperar o presente auto de infração, o ônus  final  respectivo recairia  sobre a Universidade Federal de São João DelRei,  órgão  público  federal  mantido  com  recursos  do  Tesouro  Nacional,  e  os  recursos  daí  resultantes  voltariam  para  o  Tesouro  Nacional  via  Receita  Federal acarretando com isto somente custos administrativos.   E  sobre  este  aspecto  administrativo,  invoca­se  desde  já,  a  recente Medida  Provisória nº 71, de 03/10/2002, DOU de 04/10/2002, que na redação do art.  2º, deu a seguinte redação ao artigo 8º B, da Lei 9.028:   "Art.  8º  B  É  instituída  na  Advocacia  Geral  da  União  a  Câmara  de  Conciliação  Administrativa  destinada  a  solucionar  conflitos,  inclusive  por  arbitramento, entre os órgãos da Administração Federal direta e as entidades  da Administração Federal indireta, bem como entre estas últimas.   §  1ºAs  recomendações  da  Câmara  de  Conciliação  Administrativa  serão  submetidas ao Advogado Geral da União para decisão.  § 2º O Advogado Geral da União, a vista das recomendações da Câmara de  Conciliação  Administrativa  poderá  homologar  a  conciliação,  decidir  por  arbitramento  ou  determinar  a  emissão  de  parecer  jurídico  para  solver  o  conflito, submetendo­o ao Presidente da República, nos termos do arts. 40 e  41 da Lei Complementar nº 73, de 1993.   §3º Para  fins de arbitramento, o Advogado Geral da União poderá acolher  parecer  emitido  por membro  da Câmara  de Conciliação  Administrativa  ou  pela Consultoria Geral da União.   § 4º A decisão que homologar a conciliação ou que decidir pelo arbitramento  é de observância obrigatória as partes em conflito.   Pede­se ao final o acolhimento da presente impugnação pelas razões acima, a  baixa e arquivo do processo consectário.”  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 1997, 1998  ISENÇÃO.  INSTITUIÇÕES  CIENTÍFICAS  E  TECNOLÓGICAS.  A  transferência da propriedade ou uso, a qualquer  título,  de bens  importados  com isenção se subordina à prévia decisão da autoridade aduaneira. Ausente  decisão  da  autoridade,  a  transferência  enseja  o  lançamento  dos  tributos  incidentes, bem como juros de mora e multa de ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 278DF CARF MF     8 Ano­calendário: 1997, 1998  IPI NA IMPORTAÇÃO.  Não havendo impugnação específica relativamente a esse imposto, as mesmas  fundamentações postas no  julgamento do II aplicam­se mutatis mutandis ao  lançamento do IPI.  Cientificada da referida decisão em 09/12/2008 (fls. 178), a  interessada, em  07/01/2009 (fls. 179), apresentou o recurso voluntário de  fls. 179/183, onde  se insurge contra o lançamento com fundamento nos mesmos argumentos já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  requerendo,  ao  fim,  seja  dado  provimento ao seu recurso.  É o relatório.  [...]  Sobreveio decisão de provimento do recurso voluntário, nos termos do Acórdão  nº  3802­00.453  (fls.  210  a  224),  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, em 04 de maio de 2011.   No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência (fls. 225 a 233), com amparo no acórdão paradigma nº 303­303.10, da 3ª Câmara  do  extinto  3º  Conselho  de  Contribuintes,  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  manutenção  da  isenção  da  Lei  nº  8.010/90  para  os  bens  importados  e  posteriormente  transferidos para entidade que goza do mesmo tratamento tributário da importadora sem prévia  autorização da Autoridade Aduaneira. Para fundamentar a sua pretensão, aduz, em síntese, que:     (a)  incontroverso  nos  autos  ter  a  Fundação  Tiradentes  efetuado  importações  com  o  benefício  da  isenção  do  II  e  do  IPI  da  Lei  nº  8.010/90,  e  posteriormente  transferido  os  bens  importados  para  terceiros (Fundação Superior São João Del Rei);   (b)  referida norma de  isenção  é vinculada  à qualidade do  importador,  sendo aplicável somente às  importações realizadas pelo CNPq e pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  ativas  no  fomento,  coordenação  ou  na  execução  de  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  ou  de  ensino, estas quando devidamente credenciadas pelo CNPq;   (c)  nos  termos  dos  artigos  11  e  12  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  regulamentados  pelos  artigos  123,  133  e  134  do  Regulamento  Aduaneiro, a transferência da propriedade ou a cessão do uso dos bens  importados  com  isenção  se  subordina  à  prévia  decisão  da Autoridade  Aduaneira;  (d)  no  caso  em  exame,  por  não  ter  havido  decisão  da  Autoridade  Aduaneira para a transferência dos bens importados a terceiros, devem  ser pagos os tributos devidos na importação, acrescentando, ainda, que  as normas de isenção devem ser interpretadas literalmente, nos termos  do art. 111 do CTN;   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13642.000170/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.148  CSRF­T3  Fl. 276          9 (e)  ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  especial  para  ver  reformado  o  acórdão  recorrido  e  afastada,  para  as  importações  efetuadas pela Contribuinte, a isenção da Lei nº 8.010/90.     O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido,  no  que  tange à possibilidade de  transferência de bens  importados  com a  isenção da Lei nº 8.010/90  para  terceiro  credenciado  junto  ao  CNPq,  sem  a  autorização  da  Autoridade  Aduaneira,  por  meio do Despacho s/nº, de 13 de julho de 2015 (fls. 236 a 239).   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  246  a  255)  postulando,  preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial, face à ausência de identidade entre o  paradigma e o recorrido, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  autos  de  infração  lavrados  para  cobrança de imposto de importação (II) (fls. 05 a 12) e imposto sobre produtos industrializados  (IPI) (fls. 13 a 19), em razão da perda do benefício da isenção prevista no art. 1º, §2º da Lei nº  8.010/90,  pois  teria  a  Contribuinte  transferido  a  terceiro  os  bens  importados,  antes  do  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos e sem a prévia autorização da Autoridade Aduaneira.   Na descrição dos fatos dos autos de infração, assim consignou a Fiscalização:    Auto de infração – Imposto de Importação (fl. 07)  Fl. 280DF CARF MF     10 [...]  001  ­  TRANSFERÊNCIA  NÃO  AUTORIZADA  DE  BENS  IMPORTADOS  COM BENEFÍCIO  O  importador,  por  meio  das  DI  abaixo  indicadas,  submeteu  a  despacho  aduaneiro mercadoria importadas com isenção do Imposto de Importação.  A  isenção  tem  por  base  a  Lei  8.010/90,  que  permite  a  importação  de  mercadorias para emprego em pesquisas, conforme autorização do Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Cientifico  e  Tecnológico  ­  CNPq.  Sendo  isenção  condicionada  à  destinação  do  bem,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  verificar  a  boa  aplicação dos  bens  isentados  do  Imposto,  o  que  se  verificou  através  da  presente  fiscalização.  Além  da  boa  aplicação  é  necessário  que  o  importador  comprove  a  posse  dos  bens  importados  pelo  prazo de cinco anos após o desembaraço dos mesmos ou, caso tenha efetuado  sua  transferência,  deve  comprovar  sua  regularidade.  Para  que  a  transferência  seja  regular  é  necessária  a  autorização  da  autoridade  aduaneira. Ocorre  que  o  importador,  sem  cumprir  esta  disposição  prevista  no Regulamento Aduaneiro, efetuou a transferência dos bens, de acordo com  a documentação anexa, para a Fundação de Ensino Superior de São João del  Rei, atual Universidade Federal de São João del Rei, acarretando a perda do  beneficio.  Assim,  cobra­se  o  II  devido,  apurado  em  face  do  não  cumprimento  das  condições para a manutenção do beneficio fiscal.  DI 97/0612459­4, de 16.07.1997, bens transferidos em 26 de janeiro de 1999,  ou seja, dezoito meses depois do registro da DI, o que justifica a redução de  25% do I.I. pela aplicação do artigo 139, parágrafo segundo do Regulamento  Aduaneiro.  DI 98/0568241­2, de 15.06.1998, bens transferidos em 26 de janeiro de 1999.  DI 98/0718884­9, de 23.07.1998, bens transferidos em 20 de abril de 1999.  DI/98 0777745­3, de 07.08.1998, bens transferidos em 20 de abril de 1999.  (grifou­se)    Auto de infração – Imposto sobre Produtos Industrializados (fl. 14)  [...]  001  ­  TRANSFERÊNCIA  NÃO  AUTORIZADA  DE  BENS  IMPORTADOS  COM BENEFICIO  O  autuado,  por  meio  das  DI  abaixo  indicadas,  submeteu  a  despacho  aduaneiro mercadoria  importadas  com  isenção  do  Imposto  Sobre Produtos  Industrializados.  A  isenção  tem  por  base  a  Lei  8.010/90,  que  permite  a  importação  de  bens  para emprego em pesquisas, conforme autorização do Conselho Nacional de  Desenvolvimento  Cientifico  e  Tecnológico  ­  CNPq.  Sendo  isenção  condicionada  à  destinação  do  bem,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  verificar a boa aplicação dos bens  isentados do  Imposto, o que se verificou  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13642.000170/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.148  CSRF­T3  Fl. 277          11 através da presente fiscalização. Além da boa aplicação, é necessário que o  importador comprove a posse dos bens importados pelo prazo de cinco anos  após o desembaraço dos mesmos, ou caso  tenha efetuado sua  transferência  deve  comprovar  sua  regularidade.  Para  que  houvesse  a  transferência  regular  de  tais mercadorias,  seria  necessária  a  autorização  da  autoridade  aduaneira. Ocorre  que  o  importador,  sem  cumprir  esta  disposição  prevista  no Regulamento do IPI, efetuou a transferência dos bens, para a Fundação de  Ensino  Superior  de  São  João  del  Rei,  atual  Universidade  Federal  de  São  João del Rei, carretando a perda do benefício.  Assim,  cobra­se  o  I.P.I.  devido,  apurado  em  face  do  não  cumprimento  das  condições para a manutenção do beneficio fiscal.  #  DI  97/0612459­4,  registrada  em  16.07.1997:  bens  transferidos  em  26.01.1999.  DI  98/0568241­2,  registrada  em  15.06.1998:  bens  transferidos  em  26.01.1999.  DI  98/0718884­9,  registrada  em  23.07.1998:  bens  transferidos  em  20.04.1999.  DI  98/0777745­3,  registrada  em  07.08.1998:  bens  transferidos  em  20.04.1999.  #Foi utilizada a redução de 25% do valor  tributável dos bens, em razão da  transferência  ter ocorrido entre 12 e 24 meses de manutenção dos bens, de  conformidade com o disposto no Decreto­Lei 1.455/76, artigo 2°.  [...]    Tem­se  que  as  importações  dos  bens  destinados  à  pesquisa  científica  e  tecnológica, com o benefício da isenção do imposto de importação previsto no art. 1º, §2º da  Lei  nº  8.010/90,  foram  efetuadas  pela  Fundação  Tiradentes  (Contribuinte  autuada)  e,  posteriormente,  transferidos  para  a  Fundação  de  Ensino  Superior  São  João  Del  Rei,  atual  Universidade Federal de São João del­Rei, ambas as instituições credenciadas junto ao CNPq  conforme exigido pelo diploma legal que concede a benesse fiscal.   O  cerne  da  autuação  está  na ausência de prévia  autorização da Autoridade  Aduaneira  para  transferência  dos  bens  importados,  não  tendo  havido  questionamento  pela  Fiscalização quanto à destinação dos bens e ao tratamento tributário dispensado às entidades.   No  julgamento  de  provimento  do  recurso  voluntário,  o  Colegiado  a  quo  entendeu por desconstituir os autos de infração com base na interpretação do art. 1º, §2º da Lei  nº  8.010/1990  à  luz  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional,  privilegiando  os  valores  tutelados pela isenção tributária e os fins colimados pela edição da Lei nº 8.010/90. Considerou  que  não  houve  desrespeito  aos  requisitos  da  norma  isentiva,  pois  os  bens  importados  permaneceram  vinculados  aos  fins  que  justificaram  a  sua  importação  com  isenção,  além  de  terem  sido  doados  a  uma  fundação  pública  de  direito  privado  à  qual  é  conferido  o  mesmo  tratamento tributário da importadora, com total conhecimento e aval do CNPq.   Fl. 282DF CARF MF     12 Contra  essa  decisão  insurge­se  a  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  manutenção  da  isenção  de  II  e  IPI  vinculado,  conforme  estabelecido  na  Lei  nº  8.010/90,  frente  à  transferência  dos  bens  importados  sem  a  prévia  autorização  da  Autoridade  Aduaneira.  Para  comprovar  o  dissídio  interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 303­30310, proferido pela 3ª Câmara  do outrora 3º Conselho de Contribuintes, com ementa nos seguintes termos:    ISENÇÃO. LEI 8.010/90.   Caso de isenção subjetiva, em que a transferência, a qualquer título, do uso  de  bens  importados,  a entidade  não  credenciada  no CNPq,  antes  de  cinco  anos, obriga ao prévio pagamento dos impostos.   MULTAS DO II E DO IPI.   Lançamento que não apontou o  fato e a  fundamentação  legal, não podendo  prosperar.   RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.   (grifou­se)    Na decisão paradigmática, tem­se também caso em que houve a transferência a  terceiros  de  bens  importados  com  a  isenção  de  II  e  do  IPI  vinculado  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.010/90.  No  entanto,  a  revogação  do  benefício  fiscal  deu­se  em  razão  de  a  entidade  destinatária  dos  bens  não  estar  credenciada  junto  ao  CNPq,  hipótese  fática  diversa  daquela tratada nos presentes autos, em que ambas as entidades – importadora e aquela  a  quem  foram  transferidos  os  bens  –  encontravam­se  credenciadas  junto  ao  CNPq  e  recebem  o mesmo  tratamento  tributário,  retirando­lhe  o  caráter  de  paradigma  para  a  reforma do acórdão recorrido.  Além  disso,  a  argumentação  da  decisão  paradigmática  não  tratou  da  necessidade ou não de prévia autorização da autoridade aduaneira para transferência dos  bens importados sob o abrigo da isenção da Lei nº 8.010/90, mas sim fundou­se no fato de  a  entidade  para  a  qual  foram  transferidos  os  bens  importados  não  estar  credenciada  junto ao CNPq.   Para demonstrar a  inexistência da comprovação da divergência jurisprudencial,  em  razão  da  dessemelhança  fática  entre  os  julgados,  pertinente  a  transcrição  de  trechos  do  relatório e da fundamentação do acórdão paradigma, in verbis:    RELATÓRIO  [...]  Duas  são  as  questões  envolvidas  na  decisão  recorrida  (fls.  121  a  125).  A  primeira  é  que  a  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Pesquisa,  sediada  na  Universidade Federal de Minas Gerais, e credenciada pelo CNPq para gozar  das isenções  fiscais estatuídas pela Lei 8.010/90,  teria perdido  tais  isenções  por ter efetuado a transferência ou uso de bens importados para entidade não  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13642.000170/2002­51  Acórdão n.º 9303­005.148  CSRF­T3  Fl. 278          13 habilitada ao gozo dos benefícios da citada Lei. A segunda, por infração ao  controle administrativo das  importações  (falta de Guia de  Importação), por  ter  efetuado  importações  de  U$  3.559.000,00,  enquanto  as  importações  autorizadas pelo CNPq seriam de U$ 3.500.000,00.  [...]  Este  credenciamento  jamais  foi  objeto  de  dúvida  em  qualquer momento  da  discussão  Entretanto,  a  perda  da  isenção  vinculada  à  qualidade  do  importador, considerada pelo Fisco, foi assim contestada pela Recorrente:  a) O que ensejou a autuação foi a suposta transferência dos bens importados  pela FUNDEP, sob o abrigo da Lei da isenção, para a EMBRAPA ­ Empresa  Brasileira de Pesquisa Agropecuária, que não fazia jus aos benefícios da Lei  8.010/90;  [...]  VOTO VENCEDOR  [...]  Não há divergência quanto ao fato, ou seja, concordam autuante e recorrente  que houve disponibilidade física do material importado para a EMBRAPA,  tendo  este  ficado  alojado  nas  dependências  desta  última  entidade.  A  interessada  aduz  ainda  que  ele  destinou­se  ao  desenvolvimento  de  determinada pesquisa  científica,  cuja  execução  se  deu  em  boa parte dentro  das  instalações da EMBRAPA. Por outro lado, também não nega o fato de  que a entidade conveniada não estava credenciada junto ao CNPq.  [...]  A Portaria Interministerial MCT/MF 360/95, por sua vez,  em seu artigo 3°,  esclarece  que  a  transferência,  a  qualquer  titulo,  da  propriedade  ou  do  uso  dos  bens  importados  com  base  naquela  lei,  obriga  a  entidade  credenciada  que os importou no prévio pagamento dos tributos, sendo que tal disposição  não  se  aplica  aos  bens  transferidos,  a  qualquer  titulo,  a  outra  entidade  credenciada pelo CNPq, mediante prévia autorização da autoridade fiscal, ou  após o decurso do prazo de cinco anos, contado do desembaraço aduaneiro.  [...]  In  casu,  ficou  claro  que  a  EMBRAPA  não  estava  credenciada  junto  ao  CNPq e, portanto, não fazia jus à exceção disposta no parágrafo único da  supracitada norma legal.  Adicione­se  a  tal  que,  conforme  o  capa  daquele  dispositivo,  tratando­se  de  isenção  vinculada  à  qualidade  do  importador,  a  transferência  do  uso,  a  qualquer  título,  obriga  ao  prévio  recolhimento  dos  tributos.  Vale  ressaltar  que, de acordo com a regra de interpretação prevista no artigo 111, inciso II,  do CTN, interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre  outorga  de  isenção.  Portanto,  estando  claro  ter  havido  a  locomoção  do  equipamento  para  as  dependências  da  EMBRAPA,  não  há  que  se  falar  em  inexistência de transferência.  [...]  Fl. 284DF CARF MF     14   A  demonstração  da  divergência  jurisprudencial  pressupõe  estar­se  diante  de  situações  fáticas  semelhantes  às  quais,  pela  interpretação  da  legislação,  sejam  atribuídas  soluções jurídicas diversas. No presente caso, ausente a necessária similitude fática, tendo em  vista que os requisitos descumpridos para a isenção da Lei nº 8.010/90 foram diferentes para  ambos os casos, não se pode estabelecer como parâmetro para reforma da decisão.   Portanto,  ausente  a  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  não  deve  ter  prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                               Fl. 285DF CARF MF

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6751015 #
Numero do processo: 13558.720093/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9202-004.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
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Acórdão nº  9202­004.628  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR.   Recorrente  MARAU ECORESORT LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do  fato gerador.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo  Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 00 93 /2 00 7- 12 Fl. 488DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2004.  Conforme descrição dos fatos (fl. 02/03) a autuação foi assim resumida pelo fiscal:  Na DITR do exercício fiscalizado, o contribuinte declarou existir  uma área de 900,0 ha de preservação permanente, motivo pelo  qual  foi  intimado  a  comprovar  a  existência  dessa  área  e  o  cumprimento das obrigações acessórias necessárias exclusão da  mesma da incidência do ITR.  Declarou  também,  que  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  rural  fiscalizado  era  de  R$  100.000,00  em  10  de  janeiro  de  2004.  Considerando  que  a  propriedade  possui  uma  área  total  de  1.057,0 hectares, obtém­se um valor declarado de R$ 94,60 por  hectare de terra nua, por este motivo, foi intimado a comprovar  o VTN declarado  com apresentação de Laudo de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ABNT,  com  fundamentação  e  grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  foi  também  informado  que  a  falta  de  apresentação do laudo de avaliação ensejaria o arbitramento do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações,  constantes  do  SIPT ­ Sistema de Pregos de Terra, instituído pela RFB, através  da  Portaria  SRF  n°  447,  de  28/03/02,  (Valor  do  SIPT  para  o  município de Marau no ano de 2004 de R$ 881,40).  Em 28/06/2007 foi enviado para o endereço indicado na DITR, o  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  05102/00006/2007,  tendo  sido  recepcionado  em  06/07/2007.  0  contribuinte  regularmente  intimado,  com  ciência  no  dia  06/07/2007,  deixou  de  atender  à  intimação.  Desta  forma,  e  diante  da  ausência  de  apresentação  de  ADA,  lavrou­se  a  presente  autuação  pela  desconsideração  da  área  de  preservação  permanente  e  com  base  no  Valor da Terra Nua arbitrado segundo informações constantes no Ofício/INCRA/GAB/RA/N°  4010/2007 (fls. 11), de 6 de novembro de 2007.  Intimado o contribuinte apresentou impugnação de fls. 17 afirmando que 1) o  imóvel foi vendido meses antes da intimação tornando difícil o acesso de pessoas ao local para  efetuar  as  devidas medições  e  prestação  de  informações  à  fiscalização,  e 2)  a declaração  do  ITR  foi  apresentada  baseada  no  termo  de  responsabilidade  de  averbação  de  reserva  legal  registrado  em  cartório,  sendo  que  o  restante  da  área  é  de  proteção  ambiental  conforme  registrado na APA Municipal de Maraú.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.628  CSRF­T2  Fl. 490          3 A  Delegacia  de  Julgamento,  afastando  a  argumentação  de  ilegitimidade  passiva, manteve o  lançamento  fundamentado  que para  fins  de  exclusão  do  ITR  as  áreas  de  utilização  limitada,  reserva  legal  e  proteção  ambiental,  devem  ser  reconhecidas  como  de  interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo ,menos, que seja comprovada a protocolização, em  tempo  hábil,  do  competente  ADA.  Quanto  ao  VTN,  considerando  que  a  matéria  não  foi  impugnada, manteve as apurações realizadas pela fiscalização.  No Recurso Voluntário o Contribuinte reitera a informação de que dos 900ha  declarados,  603,74ha  são  de  reserva  legal  devidamente  averbada  no  registro  do  imóvel  e  o  restante  é  área  de  Preservação  Ambiental  instituída  pelo  Decreto  Municipal  de  Maraú  nº  15/1997. Adota o entendimento de ser o ADA instrumento desnecessário para fins de pleitear a  isenção do ITR haja vista a revogação do art. 17­O da Lei nº 10.165/00 por meio da Medida  Provisória 2.166­07/01 que fez inserir o §7º ao art. 10 da Lei nº 9.303/96.  Em  sede  recursal  ainda  é  alegada  nulidade  do  lançamento  em  razão  do  indeferimento de diligência necessárias à obtenção da verdade material, redução da multa pela  vedação constitucional de se dar ao tributo efeito confiscatório. Oportunamente fez juntar cópia  do Decreto Municipal de Maraú nº 15/97, MAPA da APA da Península de Maraú.  Por meio do acórdão nº 2801­003.230 a 1ª Turma Especial da Segunda Seção  de  Julgamento,  conforme  entendimento  do Redator  do  voto  vencedor,  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo­se o lançamento na íntegra.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. NECESSIDADE.  A partir do  exercício de 2001 é  indispensável  a protocolização  do  Ato Declaratório  Ambiental  ADA  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA  como condição para exclusão da área de reserva  legal da base  de cálculo do ITR.  IMÓVEL  INSERIDO  EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL  APA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO DO ITR.  Não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo do ITR  de  áreas  inseridas  em  área  de  proteção  ambiental,  definida  genericamente, sem ato específico para o imóvel em questão.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformado  o  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  requerendo  a  reforma do  julgado para ver  reconhecido  seu direito  à  isenção do  ITR  sobre o  total  da  área  de  603,74ha  devidamente  averbados  no  registro  do  imóvel  em  data  anterior  a  ocorrência do fato gerador, reiterando ser o ADA instrumento prescindível para tanto.  Fl. 490DF CARF MF     4 O exame de admissibilidade, por força do art. art. 67, § 7º, do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  2015,  elegeu  como  paradigmas os  acórdãos  2101­00.846 e 2201­00.931. Foi dado  seguimento  ao  recurso  face  a  divergência comprovada em relação ao último acórdão.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  pugnando  pelo  não  provimento  do  recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como  de  reserva  legal  do  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96,  que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que  coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais  onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.628  CSRF­T2  Fl. 491          5 “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Fl. 492DF CARF MF     6 Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.628  CSRF­T2  Fl. 492          7 § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  Fl. 494DF CARF MF     8 II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer outro requisito ­ uma APP.  Em contrapartida,  por  força dos §§4º  e 8º do  art.  16 para caracterização  de  um Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia­se  i) aprovação prévia do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.628  CSRF­T2  Fl. 493          9 Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser  cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas  classificadas como de Reserva Legal.    Do requisito da averbação:  Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser  comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal  é  exigência  prevista  na  própria  Lei  nº  4.771/65,  razão  pela  qual  filio­me  a  corrente  cujo  entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área.  A  averbação,  precedida  da  outra  exigência  legal  de  ser  a  área  reconhecida  pelo  poder  público,  é  condição  imprescindível  para  a  existência  da Área  de Reserva  Legal,  sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação  deve ser anterior ao fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65  podemos  afirmar  que  para  fim  de  não  incidência  do  ITR  a  averbação  da  área  delimitada  pelo  Poder  Público  no  registro  do  imóvel  em  data  anterior  a  ocorrência  do  fato  gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal.  Fl. 496DF CARF MF     10   Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração  do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste  sentido  uma  instrução  normativa  não  poderia  prever  condição  não  exigida  pela  norma  originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não  se vincula com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.628  CSRF­T2  Fl. 494          11 previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  Fl. 498DF CARF MF     12 É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que  o  ADA  é  requisito  dispensável  para  fins  de  desoneração  do  ITR  em  qualquer  circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer  ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem  do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento  deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO)  *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.628  CSRF­T2  Fl. 495          13 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  Fl. 500DF CARF MF     14 esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13558.720093/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.628  CSRF­T2  Fl. 496          15 4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)  Portanto,  considerando  que  há  nos  autos  prova  da  averbação  das  áreas  classificadas como de Reserva Legal em data anterior a ocorrência do  fato gerador, deve ser  reconhecido ao contribuinte o direito a não incidência do ITR.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 502DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720865/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. É ilegal o lançamento com base no lucro real nas hipóteses em que a escrita contábil do contribuinte torna-se imprestável, devendo a autoridade administrativa proceder o arbitramento, nos termos dos arts 529 e 530 do RIR e art. 47 da Lei no. 8.981/95. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. A modificação do regime jurídico de apuração do tributo do lucro real para o arbitrado, não é um mero ajuste na base calculada do imposto lançado, caracteriza-se como erro na fundamentação jurídica do lançamento, cuja resolução implica incidência de outra norma jurídica. Tal equivoco não pode simplesmente ser corrigido pela administração, em garantia as disposições dos artigos 142 e 149 do CTN, muito menos em sede de processo administrativo. É necessário a realização de outro ato de lançamento (aplicação), respeitando-se o prazo decadencial, pois o fundamento jurídico será diferente daquele que o Contribuinte impugnou no processo.
Numero da decisão: 1401-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, anulando o lançamento, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento.] Antonio Bezerra Neto - Presidente. Aurora Tomazini de Carvalho - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Presidente Antonio Bezerra Neto, Livia de Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Julio Lima Souza Martins e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: AURORA TOMAZINI DE CARVALHO
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1401­001.727  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ. CSLL.  Recorrentes  METALLICA INDUSTRIAL S/A (Contribuinte ­ Autuada), ROBERTO  COSTILAS JUNIOR, NÍVEA DOS SANTOS COSTILA, MARIO DÉCIO  BARAVELLI, EUROPARTS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e  EUROCON CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA (Responsáveis Solidários)               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  LUCRO  REAL.  HIPÓTESE  DE  ARBITRAMENTO.  É  ilegal  o  lançamento  com  base  no  lucro  real  nas  hipóteses  em  que  a  escrita  contábil  do  contribuinte  torna­se  imprestável,  devendo a autoridade administrativa proceder o arbitramento, nos termos dos  arts 529 e 530 do RIR e art. 47 da Lei no. 8.981/95.  ANULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  MODIFICAÇÃO  DE  REGIME  JURÍDICO.  A  modificação  do  regime  jurídico  de  apuração  do  tributo  do  lucro  real  para  o  arbitrado,  não  é  um  mero  ajuste  na  base  calculada  do  imposto  lançado,  caracteriza­se  como  erro  na  fundamentação  jurídica  do  lançamento,  cuja  resolução  implica  incidência  de  outra  norma  jurídica.  Tal  equivoco  não  pode  simplesmente  ser  corrigido  pela  administração,  em  garantia as disposições dos artigos 142 e 149 do CTN, muito menos em sede  de  processo  administrativo.  É  necessário  a  realização  de  outro  ato  de  lançamento  (aplicação),  respeitando­se  o  prazo  decadencial,  pois  o  fundamento jurídico será diferente daquele que o Contribuinte impugnou no  processo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  [por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento ao  recurso,  anulando o  lançamento,  nos  termos do voto da  relatora. Vencidos os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 65 /2 01 3- 47 Fl. 5301DF CARF MF     2 Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas e Antonio  Bezerra Neto que negavam provimento.]  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Presidente  Antonio  Bezerra  Neto,  Livia  de  Carli  Germano,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Julio  Lima  Souza  Martins  e  Aurora  Tomazini de Carvalho.    Relatório  O  presente  processo  administrativo  teve  origem  na  lavratura  de  4  (quatro)  Autos de Infração (fls. 3302/3347) em face da Recorrente, para exigir valores à título de IRPJ e  reflexos de CSLL, COFINS, IPI, e PIS/PASEP relativos ao ano­calendário de 2008.  À contribuinte  foi  imputada a  infração de comprovação  inidônea de custos,  realizada  por  esquema  fraudulento  com  outras  empresas  que  serviram  para  dar  origem  a  estoque de mercadorias não comprovadas.   Tal  fato  resultou  na  imposição  de  responsabilidade  solidária  das  seguintes  pessoas:  ­ ROBERTO COSTILAS JUNIOR  ­ NÍVEA DOS SANTOS COSTILA  ­ EUROPARTS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  ­ EUROCON CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA.  Aos  valores  dos  créditos  foram  acrescidos  multa  de  150%,  em  razão  da  caracterização  da  fraude,  e  os  juros,  totalizando  R$  83.000.632,01  (oitenta  e  três milhões  e  seiscentos e trinta e dois reais).  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 3228/3301) a Fiscalização descreve, de  forma pormenorizada, as infrações imputadas ao Contribuinte e a caracterização da fraude, que  ensejou a atribuição de responsabilidade das pessoas acima mencionadas. Tais  razões podem  ser assim sintetizadas:  A  fiscalização  constatou  que  a  Recorrente  Metállica  “adquiriu”  matérias­ primas das empresas distribuidoras de metias Stillo Ltda (Stillo) e Cobrenet  comercial e distribuidora de metais e eletroeletrônicos Ltda­me (Cobrenet) no  montante  de R$65.195.384,07  (sessenta  e  cinco milhões  cento  e  noventa  e  cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sete centavos).  Fl. 5302DF CARF MF Processo nº 19515.720865/2013­47  Acórdão n.º 1401­001.727  S1­C4T1  Fl. 11          3 Todavia,  as  empresas  Stillo  e  Cobrenet  teriam  sido  criadas  por  interpostas  pessoas  com a  finalidade de dar origem às  suposta  compras  realizadas pela  Metallica e ocultar os reais beneficiários.  Metallica,  mesmo  intimada  e  reintimado  em  relação  às  notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias  junto  à  Stillo  e  à  Cobrenet,  não  esclareceu  e  comprovou  a  efetiva  entrada  dos  insumos  recebidos  na  empresa  e  sua  incorporação  ao  estoque  de  matérias­primas  do  estabelecimento.  Também  não  logrou  comprovar  os  transportes  dessas  mercadorias  até  seu  estabelecimento , bem como não explicou a divergência entre as notas fiscais  e os comprovantes de pesagem na balança em relação às placas dos veículos  de transporte das mercadorias.  As riquezas geradas pela Stillo e Cobrenet, resultantes das vendas simuladas,  não  foram  transferidas para os  sócios  constantes  em seus  atos  sociais, mas,  foram utilizados para aquisição de bens em nome Sr. Roberto Costilas Júnior,  sua  esposa  Nívea  dos  Santos  Costilas  e  suas  empresas  Europarts  Administração de bens Ltda e Eurocon Consultoria e negócios Ltda.   Segundo a  fiscalização, a  relação comercial entre a compradora Metallica e  as vendedoras Stillo e Cobrenet era simulada, pois nunca teria efetivamente  existido na  realidade essa aquisição de mercadorias,  tendo sido apenas uma  forma  de  justificar  os  estoques  de  mercadorias  da  Metallica  sem  comprovação de origem.  As  empresas  Metallica,  Stillo  e  Cobrenet  são  empresas  constituídas  por  "laranjas",  ou  seja,  por  pessoas  que  não  possuem  nenhuma  capacidade  empresarial,  inclusive  houve  a  suspensão  de  uma  alteração  contratual  da  empresa Stillo por suspeita de "falsificação de assinatura”.  Muito  embora  Stillo  e  Cobrenet  tenham  movimentado  milhões  de  reais,  aquela possuía apenas 3 funcionários e esta um único funcionário.  Como  consequência  da  fraude,  a  fiscalização  realizou  a  glosa  de  todas  as  compras da Metallica com Stillo e Cobrenet para efeito de apuração do lucro  real,  com  reflexos  no  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  reflexos  na  apuração  dos  créditos de PIS COFINS.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  3445/3507), na qual, além de preliminares de vício (superadas pela DRJ), alegou o seguinte:  a)  O Sr. Roberto Costilas Júnior não é e nunca foi acionista da Metallica,  não  possui  qualquer  poder  diretivo  ou  ingerência  administrativa  na  aludida  empresa.  Na  verdade,  o  Sr.  Roberto,  através  de  suas  empresas  (Europarts e Eurocon) prestou naquele ano serviços específicos na área de  consultoria  e  assessoria  comercial  e  de  vendas  da  Metallica,  sendo  remunerando,  mediante  a  referida  prestação  de  serviços  e  comissionamento, tudo conforme e as notas fiscais apresentadas.   Fl. 5303DF CARF MF     4 b)  As  empresas  tidas  como  inidôneas,  à  época  dos  fatos,  apresentaram  fortes  indícios  de  atividade  comercial  regular.  Possuíam movimentação  financeira advindas de pagamentos de outras empresas.  c)  A Metallica efetivamente comprou matéria prima da Stillo e Cobrente  no período de 01.01.2008 a 31.12.2009. As informações sobre dúvidas no  transporte  são  imprecisas,  assim  como  aquela  desconfiança  quanto  a  controle de pesagem é vulnerável. Todavia, É incontroverso nos autos o  efetivo pagamento pela Metallica, via compensação bancária, de todas as  matérias­primas por ela adquiridas.  d)  A ação fiscal foi iniciada com quebra de sigilo fiscal e bancário, o que  seria ilegal, pois o sigilo bancário não pode ser quebrado sem autorização  judicial.  e)  Há  incorreção  insanável  na  sistemática  de  tributação  utilizada  no  lançamento do auto de infração. O lançamento tributário apresenta erro de  cálculo  insuperável,  posto  que  incidente  sobre  base  de  cálculo  equivocada.  Primeiramente,  fez­se  incidir  tributação  de  IRPJ  sobre  a  totalidade  do  valor  das  notas  fiscais  glosadas,  sem  excluir  o  IPI  que  é  objeto  de  Auto  de  Infração  derivado  do  processo  administrativo  n°  19515.720.867/2013­36,  e  está  regido  pelo  princípio  da  não  cumulatividade  (RIR).  Também,  não  elaborou  o  cálculo  de  lucro  arbitrado  ­  já  que  alega  fraude,  o  que  leva  à  desconsideração  da  escrituração  contábil  ­,  para,  aí  sim,  encontrar  a  base  de  cálculo  que  serviria  de  paradigma  para  o  cálculo  de  incidência  de  IRPJ,  tributos  reflexos e multa.  Os  Responsáveis  também  apresentaram  impugnação  conjunta,  na  qual  resumidamente alegam:  a)  Há mais de dez anos possui empresas para prestação de serviços no ramo,  as quais também realizam negócios e administram bens. Esses são alguns  dos motivos pelos quais  testemunhou atos  constitutivos de empresas do  ramo  de  metais,  no  ano  calendário  de  1999.  É  da  natureza  da  sua  atividade (consultoria) o comparecimento em algumas oportunidades em  empresas do segmento.  b)  As  sociedades  empresárias  Europarts  e  Eurocon,  têm  como  objeto  especialmente a assessoria e consultoria comercial, com forte atuação no  mercado de metais.  c)  Os  valores  auferidos  pelas  sociedades  empresárias  Impugnantes  se  distanciam  sobremaneira  dos  valores  apontados  como  tributos  supostamente não recolhidos pela empresa autuada.  d)  As receitas auferidas pelas sociedades Eurocon e Europarts advindas das  empresas autuadas Stillo e Metallica se constituem em não mais de 25%  das receitas auferidas no ano calendário de 2008.  e)  A  Sra.  Nívea  não  conhece  as  pessoas  informadas  no  Termo  de  Verificação,  não  possui  qualquer  poder  de mando  e  sequer  aparece  em  alguma operação comercial narrada no termo.   Fl. 5304DF CARF MF Processo nº 19515.720865/2013­47  Acórdão n.º 1401­001.727  S1­C4T1  Fl. 12          5 f)  O  único  fato  descrito  no  Termo  é  o  fato  de  ser  esposa  do  Sr.  Roberto  Costilas  Júnior,  e  a  aquisição  de  um  veículo  em  seu  nome  advindo  de  pagamento  de  prestação  de  serviços  realizados  por  este  com  a  autuada  Stillo.  g)  Por estas razões requer a exclusão da responsabilidade solidária.   Em 30.01.2016, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Ribeirão Preto (SP) converteu o julgamento em diligencia (3516/ 3557) para: i) confirmar  se  realmente  foi  glosada  a  totalidade  das  aquisições  de  matéria­prima  básica  utilizada  pela  contribuinte;  ii)  verificar  se  houve  equívoco  na  constituição  do  crédito  tributário  quanto  a  modalidade  de  tributação  (Lucro  Arbitrado  ao  invés  de  Lucro  Real);  e  iii)  justificar  esse  procedimento.  Em resposta, (fls. 3565/3576) informou a  fiscalização não se tratar de glosa  total das aquisições de matéria­prima do contribuinte, mas tão somente a glosa das aquisições  relativas  a  dois  fornecedores,  não  obstante  serem  seus maiores  fornecedores. Que,  os  custos  não comprovados com documentação idônea foram glosados para efeito de apuração do Lucro  Real, não havendo equívoco na constituição do crédito tributário, no que diz respeito à forma  de tributação. O lucro não foi arbitrado porque o contribuinte apresentou sua escrita contábil e  fiscal, que não foi descaracterizada pela fiscalização.  Em  25.04.2014,  decidiu  (3594/3668)  a  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  em  julgamento,  pela  inexistência  das  nulidades  alegas.  E,  no  mérito,  pela  necessidade  de  arbitramento  do  lucro,  em  razão  da  contabilidade  da  Contribuinte  ter  ficado  imprestável.  Manteve a responsabilidade e a multa qualificada em razão do convencimento da participação  em esquema fraudulento.   Por  se  tratar  de  decisão  que  exonerou,  ainda  que  parcialmente,  o  sujeito  passivo do pagamento do  tributo  e  respectivos  encargos,  contra  ela  foi  interposto  recurso de  ofício nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72.   Regularmente  intimada,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  no  qual repete as alegações preliminares e de mérito suscitadas na impugnação, acrescentando que  a decisão de 1ª instância seria nula porque inovou o lançamento.  Os  responsáveis  também  interpuseram  recurso  voluntário,  no  qual  basicamente repetem as alegações suscitadas na impugnação.  É o relatório    Voto             AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ­ Conselheira Relatora  Recurso de Ofício  Fl. 5305DF CARF MF     6 O  Recuso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.   O apelo está centrado em um ponto principal: a possibilidade, ou não, de se  apurar resultados com base no lucro real, no caso em que a glosa dos custos decorre de fraude e  corresponde  a  quase  a  integralidade  das  despesas  de  aquisição  da  empresa.  Bem  como  a  apuração do PIS/COFINS pelo regime não­cumulativo.   Como exposto, a DRJ julgou procedente em parte as impugnações do IRPJ e  reflexos, para ajusta a base de cálculo dos autos de infração do IRPJ e da CSLL à sistemática  do lucro arbitrado, bem como as bases de cálculo do PIS e da COFINS ao regime cumulativo,  sob o fundamento de que os custos glosados, gerados em esquema fraudulento, correspondem à  quase a totalidade do cobre adquirido industrializado e vendido pela Contribuinte, o que retira  a  credibilidade  de  sua  escritura  contábil,  para  fins  de  apuração  dos  tributos  federais  em  contento e obriga, nos termos da legislação vigente, o arbitramento do lucro pela fiscalização.   Entendo que a decisão da DRJ foi acertada neste ponto. Pelo que, transcrevo  trechos, dado a clareza na fundamentação:  “… Respeito o entendimento da Fiscalização, mas com a devida vênia,  permito­me discordar.   Há que se diferenciar a glosa de custos de insumos essenciais, tal qual  no presente  caso, de uma glosa de despesas  fictas quaisquer. Fossem  despesas  de  consultoria  inexistente,  por  exemplo,  a  glosa,  mesmo  de  valores  exorbitantes,  em  principio  nada  afetaria  a  consistência  da  apuração  do  lucro  liquido  da  empresa.  Mas  a  glosa  do  principal  insumo, por si só, retira totalmente a credibilidade da escrita contábil  da empresa, para fins de apuração dos tributos federais em comento.   A  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  é  o  lucro,  definido conforme as suas três formas de apuração: real, arbitrado ou  presumido, de acordo com o art. 44 do CTN.   Segundo o art. 6° do Decreto­lei 1.598/77, o lucro real é o lucro líquido  do  exercício,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas ou autorizadas pela legislação própria. Por sua vez, o lucro  líquido  deve  ser  apurado  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial.  A  base  de  cálculo  da CSLL  é  o  lucro  líquido  ajustado  de  acordo com as prescrições da legislação específica.   Ao  se  deparar  com  custos  contabilizados  em  valores  fictos  que  representavam  mais  de  70%  das  receitas  contabilizadas,  cuja  glosa  implicavam  em  elevar  o  Lucro  Real  da  empresa  para  mais  de  60%  dessas  receitas,  o  único  procedimento  aplicável  que  coaduna  com  a  legislação  tributária  em  vigor  seria  o  arbitramento  dos  lucro,  bem  como a apuração do PIS e Cofins no regime cumulativo.   (…)  No  caso  dos  autos,  verifica­se,  de  forma  inquestionável,  que  a  contabilidade  apresentada  pela  recorrente  não  atendia  aos  requisitos  especificados nos incisos I e II do artigo 47 da Lei no 8.981, de 1997 e  artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que  nestas situações determinam que o lucro deve ser arbitrado   Entende­se  por  contabilidade  na  forma  da  lei  aquela  que  registra  integralmente e não parte reduzida das operações comerciais (…)   Fl. 5306DF CARF MF Processo nº 19515.720865/2013­47  Acórdão n.º 1401­001.727  S1­C4T1  Fl. 13          7 Ora,  está  patente  que  no  presente  caso  o  correto  é  a  apuração  das  bases de cálculo do IRPJ e CSLL pela sistemática do Lucro Arbitrado e  do PIS/Cofins pelo regime cumulativo”.   Nos  termos  da  legislação  vigente,  não  compete  à  Fiscalização  eleger  que  forma de apuração dos tributos adotar, quando diante de caso em que não há competente escrita  fiscal. Nessas hipóteses, por expressa determinação da lei, deve ser feita a apuração dos tributos  devidos com fundamento no lucro arbitrado. Essa é a única interpretação possível da regra do  art. 47 da Lei no. 8.981/95:  “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:   I – o contribuinte, obrigado à  tributação com base no  lucro real  (...),  não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação fiscal;   II  –  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem  imprestável para:   a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.   III  –  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal (...);   (...)   VII – o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas  contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário”.   A  regra  do  artigo,  que  regulamenta  as  situações  do  arbitramento  enuncia:  “será”,  não  “poderá”. Em  termos  semânticos,  o vocábulo  “será”  corresponde  logicamente  ao  modal “obrigatório”, enquanto o “poderá” ao facultativo. O legislador, era livre para escolher o  termo  “poderá”,  mas  escolheu  o  “será”.  De modo  que,  se  for  a  ocorrência  de  algumas  das  situações enunciadas acima o arbitramento não é uma faculdade (permissão), é uma obrigação  do fisco perante o sujeito passivo tributário e um direito deste em relação ao fisco.   No  caso  concreto,  caracterizada  a  imprestabilidade  da  escrituração,  a  lei  determina  que  a  base  de  cálculo  originariamente  prevista  na  legislação  (lucro  real)  seja  substituída por outra legalmente prevista (lucro arbitrário).  O  fato da  fiscalização desconsiderar quase  a  totalidade  (70%) das despesas  apuradas  como  custo  na  determinação  do  lucro  real,  em  razão  da  não  comprovação  da  sua  materialidade e tendo em vista terem as notas sido geradas dentro de um esquema fraudulento,  torna a escrituração, apresentada pela Contribuinte, imprestável para determinar o lucro real da  empresa. Situação que se enquadra na hipótese do art. 47 inciso II “b” do acima citado e enseja  o arbitramento.  A hipótese  normativa  é  bem delimitada: H: Se  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado o contribuinte revelar indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiência que a  Fl. 5307DF CARF MF     8 tornarem  imprestáveis para determinar o  lucro  real; deve ser – C: o dever do  fisco efetuar o  lançamento pelo lucro arbitrado.  No caso concreto, toda a fundamentação dos autos de infração, feita no TVF  (3228/3331) se volta para caracterizar uma operação fraudulenta. Nos  termos da fiscalização,  os  custos  envolvidos  no  esquema  da  fraude  foram  glosados  em  razão  de  sua  comprovação  inidônea. Tais custos, representam mais de 70% dos considerados pela empresa na apuração da  base tributária naquele ano­calendário.   Se  há  o  comprometimento  de  mais  de  70%  da  escrituração  fiscal  da  Contribuinte, não há como não dizer que ela se presta para determinar o lucro real. Certamente,  neste caso, a base tributária não aferirá o lucro, mas a receita da empresa. Por este motivo, deve  ser desconsiderada e o lucro arbitrado.   Não  se  sustenta  o  argumento  da  fiscalização  de  que  a  despesa  glosada  não  representam o total das aquisições da matéria prima da Recorrente, mas tão somente relativas a  dois fornecedores, pois se tratam dos dois maiores fornecedores da empresa.   No  DRE  do  ano  calendário  de  2008  a  Recorrente  tinha  como  custo  de  fabricação  de  seus  produtos  comercializados  o  valor  de  R$  93.157.953,97  (noventa  e  três  milhões,  cento  e  cinqüenta  e  sete mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  noventa  e  sete  centavos).  A  glosa  procedida  foi  de  R$  65.195.384,07  (sessenta  e  cinco  milhões,  cento  e  noventa  e  cinco mil,  trezentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  sete  centavos),  representando quase  100%  dos  insumos  adquiridos,  considerado  que  os  outros  custos  referem­se  à mão  de  obra,  energia elétrica etc.  No  caso  concreto,  embora  não  demonstrada  a  origem  e  materialidade  dos  custos,  há  comprovação  de  que  houve  dispêndio  de  recursos  da  empresa  na  aquisição  de  matéria  prima, E,  esta  não  está  sendo  levada  em  conta na  composição  da  base  tributária,  se  feita nos moldes apurados pela fiscalização (lucro real). A apuração pelo lucro arbitrado toma  implicitamente em conta parcela dos custos e despesas automaticamente computadas mediante  a aplicação de coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, fazendo com que,  ainda que de forma presumida, a base tributária denote a renda e não a receita da empresa.   Certamente que este entendimento ampara­se na materialidade constitucional  dos  tributos  exigidos,  no  entanto,  ainda  que  não  considerado  o  âmbito  da  delimitação  da  competência  tributária,  que  impõe  à  legislação  tributária  infra­constitucional  a  limitação  da  tributação sobre a renda da pessoa jurídica (mesmo porque estou impedida de fazer esta análise  em cumprimento à Súmula no. 2 deste Conselho), existe a previsão  legal expressa do art. 47  inciso  II  “b”  da  Lei  no.  8.981/95  e  dos  artigos  530  e  531  do RIR  de  que  o  lucro  deve  ser  arbitrado  se  a  escrituração apresentada pelo  contribuinte  revelar  indícios  de  fraude ou vícios  que a tornem imprestáveis.  No caso concreto, a glosa das despesas pela fiscalização, sob a alegação de  fraude,  por  corresponder  a  valores  importantes  do  custo  de  produção,  torna  a  escrituração  apresentada  pela  Contribuinte  imprestável.  Assim,  não  resta  dúvida,  que  em  razão  da  obrigatoriedade imposta pelas regras acima mencionadas, que o arbitramento aqui é um direito  do Contribuinte e um dever do fisco.   Nesse  mesmo  sentido,  são  inúmeros  os  precedentes  deste  Conselho,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  Fl. 5308DF CARF MF Processo nº 19515.720865/2013­47  Acórdão n.º 1401­001.727  S1­C4T1  Fl. 14          9 DESPESAS  E  CUSTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INTEGRAL.  LUCRO  REAL.  IMPOSSIBILIDADE.  LUCRO  ARBITRADO.  CABIMENTO.  O  lucro  arbitrado  deve  ser  realizado  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  todos  os  documentos  comprobatórios  de  despesas  e  custos,  sendo  incabível o  lançamento que  considera  lucro  real  a  totalidade  das  receitas  auferidas.  (1ª.  Turma  da DRJ/SP1,  de  no.16­27.397,  em 27/10/2010)  Nestes  termos,  por  ser  ilegal  a  tributação  com  base  no  lucro  real  nas  hipóteses  em  que  a  escrita  contábil  o  contribuinte  torna­se  imprestável,  nego  provimento  ao  Recurso de Ofício.    Recurso Voluntário do Contribuinte  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  As  razões  levantadas  pela  Contribuinte  podem  ser  sintetizadas:  i)  nulidade  dos  autos  de  infração;  ii)  imprestabilidade  da  escrituração,  necessidade  de  arbitramento  do  lucro  e  nulidade  por  vício  material  do  lançamento;  iii)  boa  fé  da  recorrente;  iv)  efetiva  demonstração de aquisição da matéria prima; v) ausência de gestão do Sr. Roberto, posto na  condição de  responsável  tributário; vi) decadência vii) qualificação da multa. Para  facilitar o  trabalho  decisório  seguiremos  a  própria  estrutura  de  argumentação  da  petição  do  recurso  voluntário, os quais passamos a analisar.   1. Nulidade dos Autos de Infração  Três  são  as  preliminares  de  nulidade  alegadas  pela  Recorrente,  as  quais  passamos:  i) cerceamento de defesa em razão de não  ter acesso às  informações dos  terceiros  envolvidos  na  autuação;  ii)  vicio  de  procedimento  por  reexame  de  período  fiscalizado;  iii)  autuação fundada em quebra de sigilo bancário. Passamos a analisar pela ordem.   1.1. Cerceamento de defesa  Alega a Recorrente  cerceamento de defesa,  pois não poderia  agir em nome  dos terceiros e nem dispor de documentos, papéis ou informações das outras empresas citadas  no Termo de Verificação.  Como  bem  asseverado  na  decisão  da  Junta  de  Impugnação  Fiscal,  o  TVF  descreveu  todos os documentos  relativos às empresa Cobrenet e Stillo, os quais  foram  todos  juntados  aos  autos.  A  titulo  de  exemplo  citamos:  as  Notas  Fiscais  de  “vendas”  à Metallica  emitidas  pela  Stillo  e  Cobrenet,  e  respectivos  comprovantes  de  pagamento,  (fls.  428  e  seguintes); Contratos Sociais e alterações de Stillo e Cobrenet (fls. 1924 e seguintes); Extratos  Bancários da Stillo e Cobrenet (fls. 1463 e seguintes).  Portanto, rejeito essa preliminar.  1.2. Vício de procedimento por reexame de período fiscalizado  Fl. 5309DF CARF MF     10 Recorrente alega vício na origem do procedimento fiscal, o qual compreende  o reexame do ano calendário de 2008, anteriormente fiscalizado pela DRF/Guarulhos.   Aduz a Contribuinte que os agentes  fiscais  teriam atuado sem contar com a  prévia e necessária autorização para o reexame de período fiscalizado. Somente em 20/08/2012  vieram a legalizar suas providências, através do MPF­F 08.1.11.00­2012­00372­2.  Nesse ponto a decisão da 5ª Turma da DRJ  foi acertada e  esclarecedora. O  MPF  foi  emitido  em  15/8/2012,  ou  seja,  antes  da  lavratura  dos  autos  de  infração  consta  expressamente  autorização  do  Sr.  Superintende  da  8a.  Região  Fiscal,  que  alcança  todas  as  unidades do Estado de São Paulo, para reabrir a Auditoria Fiscal do ano­calendário de 2008 na  empresa Metallica.  Portanto, rejeito essa preliminar.  1.3. Autuação fundada em quebra de sigilo bancário  Argumenta a Recorrente que a ação fiscal foi  iniciada com quebra de sigilo  fiscal  e  bancário,  o  que  seria  ilegal,  pois  o  sigilo  bancário  não  pode  ser  quebrado  sem  autorização judicial.  Tal assunto deve ser levado ao Poder Judiciário, pois não cabe aqui discutir a  legalidade da Lei Complementar 105/01, que é válida, vigente e eficaz, e conferiu esse direito à  administração pública como se pode perceber da  leitura do artigo 1º, § 3º, VI, que prescreve  não constituir violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições  estabelecidos nos seus artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.  A Administração Pública está sujeita à observância da estrita legalidade, seus  atos são vinculados à lei, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Sendo assim,  apenas cabe a ela aplicar as leis de ofício.   Cabe ressaltar que, na condição de Conselheira deste Conselho Admistrativo  Fiscal, em razão das limitações do art. 26­A do Decreto no. 70.235/72 e da Súmula CARF no.  2, apenas me cabe a análise da legislação infra­constitucional aplicada. De modo que, não me é  dado competência para apreciar  a questão de  ser  a Lei Complementar 105/01 compatível ou  não  com  os  demais  dispositivos  do  sistema  do  direito  positivo,  nem  se  as  práticas  da  Administração  Pública,  quando  em  conformidade  à  estrita  legalidade  ferem  preceitos  constitucionais.  Portanto, rejeito essa preliminar.  2. Mérito  2.1. Imprestabilidade da escrituração e nulidade do lançamento  Alega  a  Recorrente  que  diante  do  volume  da  glosa  de  custos,  estaria  equivocado  o  procedimento  da  fiscalização  ao  realizar  o  lançamento  de  ofício  sobre  os  sistemática do lucro real, pois os valores glosados, sob a constatação de fraude, somam mais de  70% dos custos da empresa naquele exercício. Tal fato tornaria sua contabilidade imprestável e  obrigaria a fiscalização proceder o lançamento na sistemática do lucro arbitrado.  Sobre  este  ponto  específico,  já  nos  posicionamos  quando  da  análise  do  recurso  voluntário,  no  sentido  de  acatar  as  razões  da DRJ  e  a  fundamentação  da Recorrente  Fl. 5310DF CARF MF Processo nº 19515.720865/2013­47  Acórdão n.º 1401­001.727  S1­C4T1  Fl. 15          11 quanto a obrigatoriedade da fiscalização proceder o lançamento na sistemática de apuração do  lucro arbitrado.  Insurge­se a Contribuinte, no entanto, contra a decisão recorrida por entender  que  a  alteração  do  regime  tributário  não  implica  simplesmente  em  novos  cálculos,  como  se  posicionou a DRJ, mas em novo lançamento. E que, reconhecido o vício na apuração da base  de cálculo dos tributos constituídos nos autos de infração deste processo, há de se reconhecer a  nulidade do lançamento.  Até  aqui  concordamos  integralmente  com  as  conclusões  dos  julgadores  da  DRJ. Todavia, neste ponto, venho discordar e acolher as razões da Recorrente. A mudança para  a sistemática do lucro arbitrado não pode ser realizada no julgamento administrativo, pressupõe  procedimento próprio, isto é, novo lançamento tributário.   Nas  hipóteses  de  arbitramento,  deve­se  seguir  a  rígida  observância  do  princípio da reserva legal, do qual se infere que os atos de administração tributária, dentre os  quais se destaca o lançamento, são atos administrativos vinculados.  Nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  compete  privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento.   Art.  142.  Lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   O arbitramento representa um processo técnico alternativo para apuração do  tributo devido. Tanto assim é que o artigo 148 do CTN fala em processo regular e ressalva no  fim  do  texto  a  possibilidade  de  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicialmente,  por  parte do sujeito passivo da obrigação tributária.   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente  obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,  administrativa ou judicial. (grifamos)  Ao  proceder  o  lançamento  sob  a  sistemática  do  lucro  real  a  fiscalização  incidiu  em  erro  de  direito material.  Equivocou­se  com  relação  a  norma  jurídica  aplicada  ao  caso concreto.   Sobre o erro de direito já tive oportunidade de me manifestar:  Analisando o direito como corpo de linguagem, PAULO DE BARROS  CARVALHO  apresenta  uma  solução  simples,  mas  muito  bem  elaborada,  para  a  delicada  questão  do  erro  de  fato  e  do  erro  de  direito. Segundo o autor, visto o fato na sua contextura de linguagem,  o  “erro  de  fato”  seria  um  problema  de  utilização  inadequada  das  técnicas  lingüísticas  de  certificação  do  evento,  verificado  quando  o  enunciado factual não correspondesse às provas produzidas, enquanto  Fl. 5311DF CARF MF     12 o “erro de direito” seria um problema de subsunção, causado quando  o  enunciado  protocolar  constituído  como  fato  jurídico  busca  fundamento numa norma, quando na verdade deveria buscar em outra.  O “erro de fato” é um engano com relação aos recursos de linguagem  utilizados  para  a  produção  do  fato  jurídico,  é  relativo  às  provas;  aparece  quando  da  releitura  dos  enunciados  probatórios,  nova  situação  jurídica,  diferente  daquela  descrita  pelo  fato  jurídico,  é  percebida.  Já  o  “erro  de  direito”  é  uma  confusão  com  relação  à  norma  aplicada.  É  verificado  quando,  após  a  produção  da  norma  individual  e  concreta  constata­se  que  a  norma  aplicada  não  deveria  ser  aquela,  mas  outra.  (Curso  de  Teoria  Geral  do  Direito  –  o  Constructivismo Lógico­Semântico, p. 442)  Caracterizado o  erro de direito,  constata­se um equivoco na  fundamentação  jurídica do lançamento. A norma utilizada pela fiscalização no processo de subsunção do fato e  constituição  da  relação  jurídica  tributária  não  é  aquela  que  deveria  ser  incidida  no  caso  concreto. Tal equivoco não pode simplesmente ser corrigido pela administração, em garantia as  disposições  dos  artigos  supra  citados, muito menos  em  sede  de processo  administrativo. Ele  torna todo o procedimento de aplicação realizado nulo.   É  condição  do  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  ter  seu  conteúdo  atrelado  à  norma  jurídica  que  lhe  fundamenta.  Nesse  sentido  é  válido  os  esclarecimentos do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi:  "No ato­norma de  lançamento  tributário,  o motivo do ato  é o  fato  jurídico  tributário,  i.e  a  ocorrência  da  vida  real  que  satisfaz  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados na hipótese  tributária. Quando o art. 142 dispõe  em  seu  parágrafo  único  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  prescreve  como  devem  ser  arranjados  os  pressupostos  do  suporte  fático  do  ato­norma  de  lançamento.  Nos  atos  administrativos  vinculados existe prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento  possível  da  administração  em  face  de  dado  fato  jurídico".  (Lançamento  Tributário,2a. ed, Max Limonad, p. 165)  Prescreve o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional que  "A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional" É  de  se  verificar  do  exposto  até  aqui  que  não  é  o  ato­norma  que  recebe  o  qualificativo  de  vinculado,  discricionário ou obrigatório: é a atividade que o precede, consubstanciada  no  suporte  fáctico  do  fato  jurídico  suficiente  para  edição  do  ato­norma  administrativo (Lançamento Tributário, p. 172 Max Limonad)   No caso em questão a modificação do regime jurídico de apuração, não é um  mero ajuste na base calculada do imposto lançado, implica a incidência de nova norma jurídica.   Aqui cabe a lição de Prof. Paulo de Barros Carvalho, ao estabelecer diferença  entre a norma geral e abstrata (regra­matriz de incidência tributária) aplicada, que fundamenta  o ato de lançamento e a norma individual e concreta, que constitui o fato jurídico tributário e a  relação jurídica tributária introduzida pelo ato de lançamento, como seu conteúdo:   Eis  o  conteúdo  ou  objeto  do  ato  jurídico  administrativo  do  lançamento  tributário:  introduzir  no  ordenamento  positivo  uma  norma  individual  e  concreta que guarde subsunção à regra­matriz de incidência, isto é, a norma  Fl. 5312DF CARF MF Processo nº 19515.720865/2013­47  Acórdão n.º 1401­001.727  S1­C4T1  Fl. 16          13 geral  e  abstrata  instituidora  do  gravame.  (Curso  de Direito  Tributário,  p.  428. Ed. Saraiva)  "Não há como aplicar duas normas de conteúdos diferentes num único ato  administrativo  que  deve  conter  motivo,  objeto  e  finalidades  específicas"  (Curso de Direito Tributário, 26a. ed. Saraiva, p 428 e.462).  A alteração  do  regime  jurídico  de  apuração  do  tributo  do  lucro  real  para  o  arbitrado,  como  já  pontuamos,  é  um  erro  de  direito  material,  acarreta  alteração  da  norma  aplicada,  mais  precisamente  do  critério  quantitativo,  base  de  cálculo,  da  regra­matriz  de  incidência tributária. É necessário, assim, a realização de outro ato de lançamento (aplicação),  para que a nova norma produza efeitos no mundo jurídico, respeitando­se o prazo decadencial,  tendo  em  vista,  com  a  alteração,  a  norma  aplicada  será  outra  e  o  fundamento  jurídico  será  diferente daquele que o Contribuinte impugnou neste processo.   A autuação que aqui se discute traz por fundamento legal as normas atinentes  ao lucro real, não faz qualquer menção aos artigos 529 e 530 do RIR ou 47 da Lei no. 8.981/95,  que determinam as situações em que o lucro arbitrado deve ocorrer. A alteração, se promovida  nos moldes do entendimento da DRJ, procedendo­se apenas o recálculo do tributo, geraria um  confronto entre a norma fundamento de validade do ato e seu conteúdo, divergência que, por si  só,  já  implicaria  a  nulidade  do  ato  dado  a  incompatibilidade  do  seu  conteúdo  à  sua  fundamentação.   Nestes  termos,  dado  a  irregularidade  do  lançamento  impugnado,  o  arbitramento demanda novo  lançamento (regular), onde seu conteúdo esteja de acordo com a  norma que lhe dá fundamento.   Neste sentido já se posicionou este E. Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRE!  Ano­calendário:  2002 GLOSA TOTAL DE CUSTOS E DESPESAS, NÃO  CABIMENTO.. Não é cabível a glosa total de custos e/ou despesas da pessoa  jurídica por falta de comprovação. Se a escrituração da empresa não possui  lastro  em documentos  hábeis  e  idôneos,a  sua  contabilidade  não  se  presta  a  apurar o  lucro  real, de modo que o  arbitramento do  lucro deve ser adotado  como  forma  de  apuração  dos  tributos  devidos  (1102­00.366  ­  2"  Turma  Ordinária 16 de dezembro de 2010)  Reconhecida a imprestabilidade da contabilidade da Contribuinte para fins de  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  lucro  real,  deve  ser  feito  o  arbitramento,  mediante  novo  lançamento,  constituindo­se  em  erro  material  os  autos  de  infração  na  forma  em  que  foram  realizados.  Se o caso é de lucro arbitrado e não lucro real, não é possível corrigir o vício  no  julgamento.  É  preciso  um  novo  lançamento  adotando  a  sistemática  do  regime pelo  lucro  arbitrado, fundamentado nas normas a ele relativas.  Neste  sentido,  acolho  a  tese  recorrente  de  anulação  do  lançamento  pelos  vícios apontados.    Fl. 5313DF CARF MF     14 Conclusão    Por  tudo o que  foi  exposto,  voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso de  Ofício e, no que diz  respeito ao Recurso Voluntário, dele conheço e  julgo PROCEDENTE o  pedido de anulação dos autos por vício material.     Sala de Sessões, 15 de setembro de 2016.  (documento assinado digitalmente)    Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora                              Fl. 5314DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722583/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA FASE DE PROCEDIMENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo fiscal desenvolve-se em duas fases: (i) fase inquisitória ou persecução fiscal, na qual a autoridade tributária investiga e colhe elementos para formalizar o crédito tributário e (ii) fase litigiosa, iniciada com impugnação do sujeito passivo. Somente com a fase litigiosa instaura-se plenamente o contraditório, abrindo-se ao sujeito passivo a oportunidade para exercer plenamente o direito de defesa, com todos os meios de prova cabíveis. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. As cópias de processos administrativos recebidos a partir de ofício expedido por entidade estadual e oficial de previdência social com a finalidade de verificação da regularidade fiscal de contribuintes pela fiscalização tributária são admissíveis no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte, ao qual cabe o ônus da prova da desconstituição da imputação fiscal, que não ocorreu no caso. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO LEGAL. VEDAÇÃO À ISENÇÃO. Conforme dispõem o artigo 39, XXXIII e § 4º, do RIR/99, não entram no cômputo do rendimento bruto da pessoa física, para fins de incidência do imposto de renda, os proventos de aposentadoria por doença grave, desde que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Ausente o laudo pericial, é vedada a isenção e os proventos devem computar a apuração do rendimento bruto da pessoa física, para fins de incidência do imposto de renda. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO. ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AJUSTEDODESCONTOSIMPLIFICADO. Tendoa Recorrente apresentado declaração de ajuste anual com a opção de desconto simplificado, deve ser reajustado o desconto simplificado em face da alteração dos rendimentos tributáveis. Precedentes do CARF. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DE PENALIDADE Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando-a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da declaração de ajuste anual, incabível a imputação da multa de ofício. Precedentes do CARF. VERDADE MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. JULGAMENTO. NEGATIVA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Em sede de fiscalização, o objetivo da produção de provas é formar a convicção do julgador no âmbito do processo administrativo fiscal (Dec. nº 70.235/72, Art. 29). Entendendo a autoridade julgadora que o conjunto probatório possibilita a compreensão do caso, bem como a análise fática e material do quanto nele ocorrido, deve-se proceder ao julgamento. O requerimento do contribuinte para a realização de perícia somente será determinado pela autoridade julgadora quando esta entende-la necessária, podendo indeferi-lo quando entendê-la prescindível (Dec. nº 70.235/72, Art. 18), não ocorrendo cerceamento de defesa a sua negativa.
Numero da decisão: 2201-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento o valor da multa de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 23/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.644  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARLENE TEIXEIRA SEARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  EXERCÍCIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  NA  FASE  DE  PROCEDIMENTAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  processo  administrativo  fiscal  desenvolve­se  em  duas  fases:  (i)  fase  inquisitória ou persecução  fiscal,  na qual  a  autoridade  tributária  investiga e  colhe  elementos  para  formalizar  o  crédito  tributário  e  (ii)  fase  litigiosa,  iniciada  com  impugnação  do  sujeito  passivo.  Somente  com  a  fase  litigiosa  instaura­se  plenamente  o  contraditório,  abrindo­se  ao  sujeito  passivo  a  oportunidade  para  exercer  plenamente  o  direito  de  defesa,  com  todos  os  meios de prova cabíveis.  PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.  As cópias de processos administrativos recebidos a partir de ofício expedido  por  entidade  estadual  e  oficial  de  previdência  social  com  a  finalidade  de  verificação da regularidade fiscal de contribuintes pela fiscalização tributária  são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  por  serem  submetidas  a  novo contraditório e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte, ao  qual  cabe  o  ônus  da  prova  da  desconstituição  da  imputação  fiscal,  que  não  ocorreu no caso.  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  PERICIAL.  INEXISTÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE REQUISITO LEGAL. VEDAÇÃO À ISENÇÃO.  Conforme  dispõem  o  artigo  39, XXXIII  e  §  4º,  do RIR/99,  não  entram  no  cômputo  do  rendimento  bruto  da  pessoa  física,  para  fins  de  incidência  do  imposto de renda, os proventos de aposentadoria por doença grave, desde que  a  moléstia  seja  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 83 /2 01 2- 81 Fl. 487DF CARF MF     2 devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias passíveis de controle. Ausente o laudo pericial, é vedada a isenção  e  os  proventos  devem computar  a  apuração  do  rendimento  bruto  da pessoa  física, para fins de incidência do imposto de renda.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OPÇÃO  PELO  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  ALTERAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AJUSTEDODESCONTOSIMPLIFICADO.  Tendoa Recorrente  apresentado  declaração  de  ajuste  anual  com  a  opção  de  desconto simplificado, deve ser  reajustado o desconto simplificado em face  da alteração dos rendimentos tributáveis. Precedentes do CARF.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  PAGOS  OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO  DE PENALIDADE  Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou  creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando­a  a  incorrer em erro escusável e  involuntário no preenchimento da declaração  de  ajuste  anual,  incabível  a  imputação  da  multa  de  ofício.  Precedentes  do  CARF.  VERDADE MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. LIVRE  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  JULGAMENTO.  NEGATIVA  DE  PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Em  sede  de  fiscalização,  o  objetivo  da  produção  de  provas  é  formar  a  convicção do  julgador no âmbito do processo administrativo  fiscal  (Dec. nº  70.235/72,  Art.  29).  Entendendo  a  autoridade  julgadora  que  o  conjunto  probatório  possibilita  a  compreensão  do  caso,  bem  como  a  análise  fática  e  material  do  quanto  nele  ocorrido,  deve­se  proceder  ao  julgamento.  O  requerimento  do  contribuinte  para  a  realização  de  perícia  somente  será  determinado  pela  autoridade  julgadora  quando  esta  entende­la  necessária,  podendo indeferi­lo quando entendê­la prescindível (Dec. nº 70.235/72, Art.  18), não ocorrendo cerceamento de defesa a sua negativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir do lançamento o valor da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11516.722583/2012­81  Acórdão n.º 2201­003.644  S2­C2T1  Fl. 488          3 EDITADO EM: 23/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ­Recife que  julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário lançado através do Auto de  Infração de fls. 308/327, relativa à Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)  dos  exercícios  de  2007,  2008,  2009,  2010  e  2011  da  Recorrente,  que  em  procedimento  fiscalização apurou imposto no valor de R$ 30.758,31, com multa de ofício no percentual de  75%  (R$  6.862,53);  e  juros  de  mora  de  R$  23.068,74,  no  valor  total  de  R$  60.689,58.  O  lançamento  é  fundamentado  na  seguinte  infração: Rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  classificados indevidamente na DIRPF como isentos por moléstia grave.  O item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, componente do auto  de infração lançado contra a Recorrente relata que (fls. 309/314):  “Em  atenção  ao  Ofício  nº  122/12  (fls.  29),  o  Instituto  de  Previdência  do  Estado de Santa Catarina (IPREV) encaminhou a este Órgão Fiscal cópia de  processos  administrativos  instaurados  com  o  objetivo  de  apurar  possíveis  irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez de servidores  da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).  Com relação à contribuinte Marlene Teixeira Seara, o IPREV enviou cópia  dos processos de fls. 32 a 74 e 75 a 297. Dentre as peças que compõem os  processos, destacamos o laudo da Perícia Médica realizada no ano de 2011  (fls.  38  e  45),  o  Relatório  Conclusivo  da  Comissão  do  Processo  Administrativo  instaurada  (fls.  146  a  156)  e  a  Decisão  da  Presidência  do  IPREV (fls. 157 a 165).  Importa dizer, desde  já, que na referida Decisão a  Presidência  do  IPREV,  acolhendo  o  parecer  da  Comissão  Processsante,  determinou a imediata suspensão do benefício previdenciário da contribuinte  e  a  remessa  dos  autos  à  ALESC  para  revisão  do  ato  de  aposentadoria  e  consequente  cassação  do  mesmo,  procedimento  este  de  responsabilidade  daquela Instituição.  Pois  bem,  conforme  assinalado  no  Relatório  Conclusivo  da  Comissão  Processante e na própria Decisão da Presidência do IPREV, a determinação  legal para a realização de avaliações médicas periódicas dos servidores do  Estado  de  Santa  Catarina  aposentados  por  invalidez  permanente  está  Fl. 489DF CARF MF     4 contida no parágrafo 2º do art. 60 da Lei Complementar SC nº 412, de 26 de  junho de 2008. No parágrafo 3º vemos que, verificada a  insubsistência dos  motivos  geradores  da  incapacidade  laboral,  o  benefício  de  aposentadoria  por invalidez deverá ser cancelado e o segurado revertido ao serviço público  ou  posto  em  disponibilidade,  nos  termos  do  Estatuto  dos  Servidores  do  Estado de Santa Catarina.  (...)  Em seu relatório de fls. 146 a 156, a Comissão do Processo Administrativo  descreve que a Sra. Marlene Teixeira Seara foi aposentada por invalidez no  ano  de  1982  por  ser  portadora  de  portadora  de  patologia  cardíaca  grave  (CID 402, revisão de 1965), razão pela qual foi considerada definitivamente  incapacitada  para  o  exercício  do  serviço  público.  Convocada  para  reavaliação médica regulamentar no ano de 2011, a Junta Médica concluiu  que a avaliada apresenta apenas limitações funcionais inerentes a sua idade  (fls. 38 e 45).  No item 2 do relatório pericial de fls. 45, foi solicitado à Gerência de Perícia  Médica  da  Secretaria  da  Administração  do  Estado  de  Santa  Catarina  que  indicasse  todos os documentos  e  informações que  foram considerados  pelo  perito  médico,  à  época  da  concessão  do  benefício  (ano  de  1982),  para  sugerir a aposentadoria por invalidez permanente da Sra. Marlene Teixeira  Seara.  Em  resposta,  a  Gerência  de  Perícia  Médica  informa  que  no  prontuário  médico  pericial  da  servidora  se  encontra  anexado  apenas  um  único atestado médico, emitido na data de 24/04/82  (fls. 35). No  item 3 do  relatório pericial de fls. 45, a Gerência de Perícia Médica atesta que, após  revisão do prontuário médico pericial da servidora, não foram encontrados  subsídios  técnicos  que  permitissem  concluir  que  na  data  da  concessão  do  benefício  previdenciário  houvesse  a  incapacidade  total  e  definitiva  para  o  trabalho  indicada  no  prontuário,  haja  vista  a  existência  de  apenas  um  simples atestado médico. No histórico médico­pericial da servidora (fls. 38),  a  Junta  Médica  revisional  informa  que  não  foram  apresentados  exames  complementares  (anteriores  ou  atuais)  que  comprovem  a  existência  de  doença cardíaca.  Como  vemos,  a  Junta  Médica  Oficial  do  mesmo  ente  estatal  (no  caso,  o  Estado  de  Santa  Catarina),  que  outrora  também  havia  sido  oficialmente  encarregada  de  analisar  as  condições  de  saúde  da  Sra.  Marlene  Teixeira  Seara,  em  ato  de  revisão  pericial  atesta  equívoco  praticado  na  avaliação  médica realizada à época da concessão de sua aposentadoria por patologia  cardíaca grave. Declara de forma clara e objetiva que não há comprovação  do quadro incapacitante que originou a aposentadoria por invalidez.  Seguindo na análise do Relatório da Comissão (fls. 146 a 156), vemos que no  decorrer  dos  trabalhos  de  sindicância  foi  oportunizado  à  Sra.  Marlene  Teixeira Seara a possibilidade de apresentação de todos os meios de prova  (exames clínicos, laudos médicos, testemunhos, etc.) e que esta, todavia, não  logrou  juntar  elementos  que  corroborassem  com  a  causa  de  sua  aposentadoria.  Ou  seja,  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  implicassem em mudança de posicionamento por parte da Junta Médica que  realizou sua perícia no ano de 2011.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11516.722583/2012­81  Acórdão n.º 2201­003.644  S2­C2T1  Fl. 489          5 Face a tudo que se encontra nos autos, a Comissão Processante finaliza seu  Relatório Conclusivo dizendo ter constatado irregularidade na concessão da  aposentadoria por invalidez da servidora Marlene Teixeira Seara em virtude  da  ausência  de  comprovação  da  existência,  atual  ou  pregressa,  da  doença  diagnosticada na concessão da aposentadoria  e propõe o  cancelamento  do  benefício  previdenciário,  com  o  envio  dos  autos  à  Presidência  do  IPREV  para apreciação e julgamento administrativo.  Conforme assinalado na Decisão do IPREV, que vem logo após o relatório  da Comissão  Processante  (fls.  157  a  165),  a  Presidência  daquele  Instituto  examinou novamente  todos  os  elementos  do  processo. E nas  considerações  que  embasam  sua  Decisão,  trata  de  reforçar  ainda  mais  as  afirmações  e  conclusões  a  que  chegaram,  tanto  a  Junta  Médica  Oficial  que  realizou  a  perícia em 2011, quanto a Comissão do Processo Administrativo instaurada  em sua sequência. Reafirma, pois, que não há nos autos qualquer documento  que  ateste  a  existência  e  permanência  da  patologia  que  deu  causa  à  aposentadoria,  fato  que  configura  como  fraude  contra  a  previdência  do  Estado de Santa Catarina.  Assim  sendo,  fazendo  uso  de  suas  prerrogativas  legais,  a  Presidência  do  IPREV  definiu­se  pela  imediata  suspensão  do  benefício  previdenciário  da  segurada e a remessa dos autos à Assembleia Legislativa do Estado de Santa  Catarina para efetivar­se a  revisão do ato de aposentadoria e consequente  cassação/anulação do mesmo.  (...)  Por  intermédio  dos  Ofícios  nº  372/11  (fls.  298)  e  115/12  (fls.  300),  solicitamos  à  fonte  pagadora  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina,  CNPJ  83.599.191/0001­87,  cópia  dos  Comprovantes  de  Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativos a  todos os funcionários aposentados por invalidez, cujas cópias dos processos  administrativos  haviam  sido  disponibilizadas  a  esta  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Com relação aos rendimentos recebidos pela contribuinte  Marlene  Teixeira  Seara  nos  anos­calendário  2007  a  2011,  a  Assembleia  Legislativa apresentou os comprovantes de fls. 302 a 306.  Nesses  comprovantes  de  fls.  302  a  306,  vemos  que,  em  função  da  forma  (irregular)  como  foi  concedida  a  aposentadoria  da  contribuinte,  os  rendimentos  foram  enquadrados  pela  ALESC  como  proventos  de  aposentadoria por moléstia grave. Como dissemos, esse tipo de rendimento,  quando  regularmente  auferido  (que  não  é  o  caso)  é  considerado  isento  do  Imposto  de  Renda.  Conforme  vimos  nos  autos  encaminhados  pelo  IPREV,  não  há  a  menor  comprovação  de  que  a  Sra. Marlene  Teixeira  Seara  seja  portadora  da  moléstia  que  deu  origem  a  aposentadoria  por  invalidez  e,  portanto,  os  rendimentos  de  aposentadoria  auferidos  não  podem  ser  qualificados como isentos por doença grave.  Analisando as Declarações de Ajuste Anual do  Imposto de Renda  (DIRPF)  da contribuinte, verificamos que a Sra. Marlene Teixeira Seara declarou os  Fl. 491DF CARF MF     6 valores  recebidos  da ALESC  como  rendimentos  isentos  por moléstia  grave  (fls. 02 a 28).  Desta forma, efetuamos a reclassificação dos rendimentos de aposentadoria  informados como isentos por moléstia grave nas Declarações do Imposto de  Renda  dos  exercícios  2008  a  2012,  anos­calendário  2007  a  2011,  para  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE APOSENTADORIA recebidos de pessoa  jurídica, sujeitos ao ajuste anual na Declaração do Imposto de Renda, haja  vista  que,  em  procedimento  administrativo  instaurado  pelo  Instituto  de  Previdência do Estado de Santa Catarina, a Sra. Marlene Teixeira Seara não  comprovou ser portadora da moléstia grave que deu causa a aposentadoria  por  invalidez e, portanto, não  tem direito à  isenção estabelecida no art. 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  ANO­CALENDÁRIO 2007: R$ 49.228,17  ANO­CALENDÁRIO 2008: R$ 56.537,78  ANO­CALENDÁRIO 2009: R$ 62.745,25  ANO­CALENDÁRIO 2010: R$ 68.121,58  ANO­CALENDÁRIO 2011: R$ 73.767,29  Destacamos  ao  final  que  concedemos  a  dedução do Desconto  Simplificado  de 20% sobre os rendimentos tributáveis a que a contribuinte tem direito, em  virtude de sua opção pela apresentação das Declarações de Ajuste Anual do  Imposto de Renda no Modelo Simplificado (fls. 02 a 28), até o limite anual  estabelecido para cada ano­calendário (ver tabela abaixo). As deduções da  base  de  cálculo,  podem  ser  claramente  observadas  nos Demonstrativos  de  Apuração do Imposto do presente Auto de Infração.  LIMITE ANUAL DO DESCONTO SIMPLIFICADO  ANO­CALENDÁRIO 2007: R$ 11.669,72  ANO­CALENDÁRIO 2008: R$ 12.194,86  ANO­CALENDÁRIO 2009: R$ 12.743,63  ANO­CALENDÁRIO 2010: R$ 13.317,09  ANO­CALENDÁRIO 2011: R$ 13.916,36”  Cientificada  do  lançamento  em  18/10/2012  (fls.  334),  inconformada,  em  14/11/2012 a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 336/365), que foi julgada improcedente,  conforme decisão ementada pela DRJ­Recife, abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11516.722583/2012­81  Acórdão n.º 2201­003.644  S2­C2T1  Fl. 490          7 A  fase  litigiosa do procedimento administrativo  somente  se  instaura  com a  impugnação  ao  lançamento  formalizado,  momento  em  que  poderá  ser  exercido  plenamente  o  direito  de  defesa,  no  qual  serão  considerados  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  os  pontos  de  discordância  e  as  provas  apresentadas. Constatado que o procedimento fiscal cumpre os requisitos da  legislação  de  regência,  proporcionando  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  resta insubsistente a preliminar de nulidade suscitada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Somente são isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física os proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  assim  como  suas  complementações,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei,  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Cientificada  da  decisão  em  06/12/2013  (fls.  440),  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente, em 18/12/2013, Recurso Voluntário (fls. 441/460), nos seguintes termos:  a.  Verifica­se nulidade do auto de infração em razão de duas falhas processuais do agente  fiscal, a saber:  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa.  Falta  de  intimação  para  o  contribuinte  apresentar  a  declaração de rendimentos. Erro na identificação da matéria tributável. Inocorrência do fato  gerador;  ­ Descumprimento do devido processo legal. Ampla defesa prejudicada. Prova emprestada  de outra instituição. Prova imprestável para motivar o lançamento fiscal.  b.  Além  da  incorreta  descrição  da  infração,  a  apuração  do  crédito  tributário  decorre  do  demonstrativo  de  cálculo  baseado  em  prova  emprestada  do  processo  do  IPREV­SC,  bem como de informações prestadas pela ALESC, o que demonstra que o agente fiscal  não realizou efetivamente qualquer investigação;  c.  A  Recorrente  não  foi  intimada  para  apresentar  declarações  que  anteriormente  não  haviam  sido  apresentadas  tendo  em  vista  entender  que,  por  receber  proventos  de  aposentadoria por acometimento de moléstia grave (cardiopatia grave), não as precisava  apresentar.  d.  Ressalta aos olhos a superficialidade do procedimento de fiscalização, pois as provas da  suposta infração foram produzidas pelo IPREV­SC, incompetente para tanto, sendo que  a fiscalização se limitou a apropriar­se das mencionadas provas sem fundamento legal  autorizativo e com base em pareceres e decisões elaboradas por autoridades alheias ao  Fisco, o que torna ilegal a autuação;  Fl. 493DF CARF MF     8 e.  A decisão do IPREV­SC proferida em desfavor da Recorrente não foi executada porque  está suspensa por determinação judicial;  f.  A  Recorrente  foi  aposentada  por  invalidez  quando  exercia  o  cargo  de  Assistente  Técnico  de Controle  Legislativo  junto  à ALESC,  quando  foi  diagnosticada,  à  época,  como  portadora  de  patologia  cardíaca  grave,  CID  402  –  revisão  1965,  tendo  sido  considerada definitivamente incapacitada para o trabalho pelo atestado médico emitido  pelo médico Dr.  Fausto Lobo da Silva Brasil,  após  ter  sido  submetida  à  inspeção  de  saúde  pelo  Serviço  de Assistência Médico  Social  da ALESC,  do  qual  resultou  laudo  médico;  g.  No processo administrativo que tramitou junto à ALESC relativo ao seu procedimento  formal para aposentadoria, consta parecer da Procuradoria Jurídica do órgão favorável à  concessão do benefício, por cumprimento dos requisitos legais exigidos para a fruição  do direito;  h.  A Recorrente continua aposentada em razão de moléstia grave diagnosticada por laudo  médico  emitido  em  12/04/1982,  ainda  em  vigor,  pois  a  decisão  administrativa  da  ALESC proferida em 25/04/2012 continua suspensa por ordem judicial;  i.  Caberia  à  fiscalização  ter  investigado  e  estabelecido  o  vínculo  entre  as  provas  produzidas no processo de revisão de aposentadoria e aquelas exigidas pela legislação  tributária, aptas à formação da convicção de ocorrência de omissão de receitas, fato não  observado pela análise da fundamentação do auto de infração;  j.  Se  houvesse  refinado  sua  pesquisa,  a  fiscalização  teria  verificado  que  o mencionado  laudo médico  que  fundamentou  sua  aposentadoria  nunca  foi  cancelado  ou  declarado  nulo, existindo no processo administrativo apenas uma decisão da assembleia estadual  que  determinou  seu  retorno  ao  trabalho,  embasada  em  parecer médico  que  constatou  sua aptidão laborativa;  k.  A fiscalização laborou com erro ao descrever a infração incorrida pela Recorrente, bem  como se apoiou em premissas falsas que a levaram a concluir pela reclassificação dos  seus  rendimentos  isentos  de  tributação,  em  afronta  ao  artigo  142  do  CTN,  pois  não  verificou a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, tendo apenas analisado as  provas constantes do processo administrativo de aposentação, o que levou a fiscalização  a deixar de determinar perfeitamente a matéria tributável (“falha na sua identificação”),  ao  efetuar  o  lançamento  embasado  em  “omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica”.  E  portanto,  agindo  dessa  forma,  errou na descrição dos fatos, culminando por viciar o procedimento fiscal e, por  isso,  deve ser anulado;  l.  Ocorreu nulidade do lançamento em razão de ofensa à ampla defesa, ao contraditório, à  legalidade  e  ao  devido  processo  legal,  por  não  haver  processo  administrativo  para  desconstituição  da  isenção,  sendo  efetuado  o  lançamento  sem  prévia  oitiva  da  Recorrente, o que cerceou seu direito de defesa;  m.  As provas coletadas no processo administrativo de aposentadoria  junto ao  IPREV­SC  não devem ser consideradas  como provas  emprestadas,  pois  as provas necessitam ser  produzidas  pela  própria  fiscalização  tributária,  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Para  tais  provas serem assim consideradas, devem ser emprestadas de órgão da mesma natureza  (tributária),  além  das  suas  conclusões  não  poderem  acompanhar  aquelas  do  órgão  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11516.722583/2012­81  Acórdão n.º 2201­003.644  S2­C2T1  Fl. 491          9 originador do documento. Por isso, a prova que embasou o auto de infração é inválida e  suas imputações, meros indícios e presunções;  n.  A Receita Federal não pode apropriar­se de procedimento tributário estadual para exigir  tributos federais. Pode, assim, se embasar nas provas colhidas no expediente estadual;  porém,  deverá  relacionar  os  fatos  às  normas  tributárias,  identificando  a  matéria  tributável  e  demonstrando  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  de  competência  federal;  o.  A  fiscalização  não  verificou  se  a  decisão  proferida  no  processo  administrativo  que  determinou  seu  retorno  ao  trabalho  foi  fundamentada  em  laudo  médico  que  anulou  aquele que a aposentou;  p.  O  IPREV­SC  não  realizou  novo  exame,  tendo  analisado  apenas  a  documentação  que  ensejou  a  aposentadoria  da  Recorrente,  sendo  que  os  médicos  que  concluíram  pelo  retorno  da  sua  capacidade  laborativa  deixaram  de  indicar  qualquer  irregularidade  no  diagnóstico inicial da aposentadoria;  q.  Mesmo  estando  suspensa  por  decisão  judicial  a  ordem de  reintegração  ao  trabalho,  a  Receita Federal desconsiderou essa situação e efetuou lançamento contra a Recorrente,  que agiu com a fé pública inerente do funcionário público;  r.  As  provas  que  suportaram  o  diagnóstico  que  concluiu  sua  capacidade  laborativa,  inclusive  o  atestado médico  e  o  laudo  oficial,  são meros  indícios  e  presunções,  pois  apenas  indicaram  os  motivos  conclusivos  do  exame médico  de  aposentadoria,  tendo  deixado de realizar novos exames na Recorrente, que necessitam ser comprovados por  provas  produzidas  pela  própria  Receita  Federal,  a  qual  não  pode  tomar  emprestados  documentos produzidos em processos administrativos estranhos à sua competência;  s.  Mesmo que fosse verdade, o  laudo ensejador da Aposentadoria da Recorrente não foi  contestado em momento algum. Diante disso, o máximo que se poderia entender é que  a Recorrente se encontra apta ao trabalho a partir de agosto de 2011, e não em todos os  anos  de  2007  até  2011.  Por  isso,  fiscalização  se  utilizou  de  prova  incendiária  ao  embasar o lançamento em perícia médica realizada apenas em agosto de 2011 e exigir  tributos  desde  2007. Assim,  o Fisco  não  pode  imputar uma  infração  deduzida  de  um  fato incendiário não comprovado e exigir a produção de prova negativa da Recorrente;  t.  Houve equívoco na apuração da base de cálculo que formou o crédito tributário exigido  da  Recorrente,  e  apesar  de  não  ter  sido  contestado  na  Impugnação,  merece  ser  ora  analisado por fazer questão de ordem pública;  u.  Os  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo  decorrem  do  fato  do  agente  fiscal  ter  computado  como  rendimento  bruto  os  valores  correspondentes  ao  13º  salário  percebidos  pela  Recorrente  no  período  fiscalizado,  além  de  ter  desconsiderado  o  desconto  simplificado  padrão  que  aos  contribuintes  é  concedido  ao  entregarem  regularmente suas declarações de ajuste anual;  v.  Entende a Recorrente que, no caso da desconsideração da isenção, o valor tributável é  de  R$  40.569,78  (considerando  a  exclusão  do  13º  salário  e  a  dedução  do  desconto  simplificado de 20%) – que apuraria  imposto de R$ 4.570,75 –, e não aquele lançado  pelo agente fiscal, no importe de R$ 56.537,78, que indicou imposto de R$ 5.852,38;  Fl. 495DF CARF MF     10 w.  Requer  a  realização  de  diligência  para  que  seja  confirmada  através  da  retificação  do  lançamento  a  correta  base  de  cálculo  e  o  imposto  correspondente,  na  forma  como  apontou;  x.  Por  derradeiro,  requer  o  conhecimento  da  nulidade  e  o  respectivo  cancelamento  do  lançamento  fiscal,  com  base  nas  preliminares  aduzidas  e  no  fato  de  que  o  crédito  tributário  foi  apurado  sobre  valores  isentos  de  tributação.  Ainda,  requereu  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  se  retifique  o  lançamento,  a  partir  da  exclusão dos valores de 13º salário e desconto simplificado de 20% da base de cálculo  considerada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  tempestividade  e  admissibilidade e, portanto, dele conheço.    Preliminar de Nulidade  A  Recorrente  alega  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  duas  falhas  processuais do agente fiscal, quais sejam:  “Cerceamento do direito de defesa. Falta de  intimação para o contribuinte  apresentar  a  declaração  de  rendimentos.  Erro  na  identificação  da matéria  tributável. Inocorrência do fato gerador.”    “Descumprimento  do  devido  processo  legal.  Ampla  defesa  prejudicada.  Prova  emprestada  de  outra  instituição.  Prova  imprestável  para  motivar  o  lançamento fiscal.”    No  entanto,  pela  análise  dos  autos,  divirjo  das  razões  suscitadas  pela  Recorrente  em  sede  de  preliminares  e,  para  constar  os  fundamentos  que  entendo  legais  e  razoáveis  de  aplicação  neste  ponto,  adoto  como  razão  de  decidir,  posto  que  claro,  sucinto,  literal,  abrangente  e  identificador  dos  fatos  ocorridos,  trecho  da  decisão  recorrida que  tratou  desta matéria, abaixo transcrito:  “Da Preliminar de Nulidade  5. A defesa argui a nulidade do lançamento alegando ofensa à ampla defesa,  ao  contraditório,  à  legalidade  e  ao  devido  processo  legal,  por  não  haver  processo  administrativo  para  desconstituição  da  isenção,  sendo  efetuado  o  lançamento  sem  prévia  oitiva  da  contribuinte  cerceando  seu  direito  de  defesa.  Em  relação  ao  tema,  ressalta­se  que  a  nulidade  por  motivo  de  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11516.722583/2012­81  Acórdão n.º 2201­003.644  S2­C2T1  Fl. 492          11 preterição do direito de defesa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal  encontra­se  prevista  no  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  (...)  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.”  5.1  Nesse  contexto,  convém  salientar  que  a  ação  fiscal  constitui  fase  de  natureza  inquisitória, não cabendo falar em cerceamento do direito de defesa durante  a  etapa  de  lançamento  do  crédito  tributário.  Nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento”, trata­se de momento em que poderá ser exercido  plenamente  o  direito  de  defesa,  no  qual  serão  considerados  os motivos  de  fato e de direito, os pontos de discordância e as provas apresentadas.  5.2 Registre­se que o  lançamento  foi  efetuado por autoridade competente e  observou  os  requisitos  contidos  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  instituído  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  especificando  sujeito  passivo,  enquadramento  legal,  fato  gerador  da  obrigação,  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  devido,  penalidade aplicada e prazo para recolhimento ou impugnação.  5.3  Como  se  vê,  foram  oferecidas  condições  para  que  o  impugnante  identificasse  os  fundamentos  da  autuação  realizada,  propiciando­lhe  todos  os  meios  para  manifestar  suas  razões  de  defesa.  Tanto  é  assim,  que  foi  apresentada impugnação detalhada combatendo todos pontos da atuação.  5.4 De se rejeitar a preliminar de nulidade, vez que não há qualquer prejuízo  imposto ao sujeito passivo.”    Quanto  à  nulidade  suscitada  relativa  à  validade  da  prova  que  compôs  o  conjunto probatório ensejador do lançamento fiscal, entendo que foge à competência deste E.  CARF  analisar  as  alegações  de  validade  da  utilização  das  constatações  de  documentos  produzidos  no  âmbito  do  processo  administrativo  do  IPREV­SC  e  ALESC,  lhe  cabendo,  apenas, a análise dos requisitos legais tributários autorizadores da concessão do benefício fiscal  da  isenção  tributária,  cujos  documentos  acima  mencionados,  posto  que  oficiais,  auxiliam  a  autoridade  fiscal  na  formação  da  sua  convicção,  bem  como  na  identificação  de  hipótese  de  incidência geradora de fato tributável, eis que são dignos de fé pública.    Ademais,  cabe  esclarecer  que  o  artigo  29  do  Decreto  70.235/76  confere  à  autoridade julgadora a liberdade na formação da sua livre convicção decorrente da apreciação  das provas encartadas aos autos, na forma seguinte:  Fl. 497DF CARF MF     12 “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias”  Isto posto, afasto as preliminares de nulidade.    Mérito  O Mérito  deste  litígio  reside  na  isenção  de  proventos  de  aposentadoria  por  moléstia grave, contida no artigo 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º a 6º, do Regulamento do  Imposto sobre a Renda (RIR/99), abaixo transcritos:  “RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS  Seção I  Rendimentos Diversos  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Pensionistas com Doença Grave  XXXI ­ os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão  da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XXI,  e Lei  nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência adquirida, e  fibrose cística  (mucoviscidose),  com base em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art.  47,  e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30,  § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11516.722583/2012­81  Acórdão n.º 2201­003.644  S2­C2T1  Fl. 493          13 fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  § 5º As isenções a que se referem os  incisos XXXI e XXXIII aplicam­se aos  rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II ­ do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a moléstia,  se  esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam  à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.”  Pela leitura dos dispositivos normativos acima transcritos, resta evidente que  o  benefício  da  isenção  tributária  decorrente  de  moléstia  grave  depende  do  cumprimento  de  duas condições cumulativas:  a)  rendimentos  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  assim  como  suas  complementações; e  b)  sujeito  passivo  portador  de  moléstia  prevista  no  texto  legal,  comprovada  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Da  leitura do auto de  infração, observa­se que não se discute a natureza do  rendimento, considerado pela autoridade fiscal como de aposentadoria, o que atende à primeira  das condições acima descritas. Em verdade, o motivo da autuação foi a falta de comprovação  da moléstia grave ensejadora da isenção, como se constata do seguinte trecho da descrição dos  fatos:  “(...)  Desta forma, efetuamos a reclassificação dos rendimentos de aposentadoria  informados como isentos por moléstia grave nas Declarações do Imposto de  Renda  dos  exercícios  2008  a  2012,  anos­calendário  2007  a  2011,  para  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE APOSENTADORIA recebidos de pessoa  jurídica, sujeitos ao ajuste anual na Declaração do Imposto de Renda, haja  vista  que,  em  procedimento  administrativo  instaurado  pelo  Instituto  de  Previdência do Estado de Santa Catarina, a Sra. Marlene Teixeira Seara não  comprovou ser portadora da moléstia grave que deu causa a aposentadoria  por  invalidez e, portanto, não  tem direito à  isenção estabelecida no art. 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (...)” (grifei)    Manutenção judicial da aposentadoria por invalidez  Fl. 499DF CARF MF     14 Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  ao  contrário  do  quanto  alegado  pela  Recorrente,  a  condição  de  beneficiário  de  aposentadoria  por  invalidez  não  implica  obrigatoriamente na isenção tributária dos seus rendimentos.  Independentemente  da  modalidade  e  causas  da  aposentadoria,  é  requisito  legal, para gozo da isenção tributária, a comprovação do acometimento por uma das moléstias  previstas na norma isentiva, feita através de laudo médico oficial.  Nessa monta, não é a partir da existência de decisão de mérito em mandado  de segurança (fls. 393 a 415) no sentido de manter o benefício de aposentadoria por invalidez à  Recorrente que lhe garante o direito à isenção tributária.  Se verifica, por oportuno, que o mencionado processo judicial discute apenas  a manutenção da aposentadoria da Recorrente, sem interferências de âmbito tributário federal,  isso mesmo em  razão da  sua competência  estadual,  posto que cabe  exclusivamente  à  Justiça  Federal  processar  e  julgar  causas  que  envolvam  tributos  de  competência  da União  (no  caso,  IRPF)  –  cf.  CF,  Art.  109,  II.  Ademais,  cumpre  destacar  que  não  há  notícia  do  trânsito  em  julgado da decisão em comento, que encontra­se aguardando julgamento pela contestação em  sede de recursos aos tribunais superiores.  Consequentemente, não há que se falar em aplicação do artigo 62 do Decreto  nº 70.235, de 1972, por não haver qualquer medida judicial suspendendo a cobrança do tributo.  Posto isso, passo à análise da matéria de fundo desta demanda.    Laudo pericial elaborado por serviço médico oficial  Pela  análise  dos  documentos  encartados  aos  autos,  se  constata  que  não  há  qualquer laudo médico oficial identificando a Recorrente como portadora de moléstia grave. O  único documento que aponta neste sentido é o atestado médico de fls. 35, que não demonstra os  fundamentos que deram causa ao diagnóstico nele relatado, nem identifica o médico emissor  como integrante do serviço oficial do Estado de Santa Catarina.  Pelo contrário, se verifica às fls. 38 o laudo médico emitido pela Gerência de  Perícia  Médica  do  Estado  de  Santa  Catarina  que  concluiu  a  Recorrente  apresentar  apenas  limitações  funcionais  inerentes  à  idade.  De  esclarecer,  neste  ponto,  que  a  legislação  mencionada não exige que o laudo seja emitido por junta médica, mas apenas que seu emissor  seja médico integrante do serviço público, ainda que seja um único profissional.  A despeito do quanto acima exposto, o que de fato importa frente à legislação  que  concede  isenção  tributária  é  a  falta  de  comprovação  precisa,  em  laudo  médico  oficial,  diagnosticando  moléstia  grave.  Principalmente  porque,  na  última  oportunidade  em  que  foi  submetida à perícia, em 06/09/2011, a Recorrente não logrou comprovar essa sua condição.  Há  de  ser  esclarecido,  posto  que  necessário,  que  no  caso  não  houve  a  revogação  de  um  benefício  fiscal  que  havia  sido  concedido  infinita  e  permanentemente  à  Recorrente, nem mesmo se está a exigir a realização periódica de perícias médicas. Explica­se.  O  Imposto  sobre  a Renda possui  fato gerador  resultante de um conjunto de  eventos  (ingressos  patrimoniais)  que  ocorrem  ao  longo  do  exercício  fiscal,  cujo  período  de  apuração  previsto  em  lei  é  o  ano­calendário,  localizado  entre  os  dias  1º  de  janeiro  a  31  de  dezembro de todos os “anos”.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11516.722583/2012­81  Acórdão n.º 2201­003.644  S2­C2T1  Fl. 494          15 Assim, tem­se que a concessão de isenção por um tempo indeterminado pode  ou não se estender para os fatos geradores futuros, a depender da manutenção da situação que a  lei dispõe como apta a ensejar a fruição do benefício. Neste contexto, á sabido que, a juízo da  autoridade  lançadora,  o  contribuinte  pode  ser  periodicamente  intimado  a  comprovar  sua  condição de isento tributário, constituindo obrigação tributária acessória a seu cargo manter em  boa guarda os documentos relacionados às suas declarações de ajuste anual, especialmente no  caso de isenção, por ser hipótese de exclusão de crédito tributário atinente a um fato inserido  no campo de incidência do tributo.  Outrossim, quanto à exigência de laudo pericial emitido por serviço público  oficial  para  a  fruição  da  isenção  tributária  quanto  ao  imposto  de  renda,  não  é outro  senão  o  entendimento sumulado deste E. CARF, a saber:  “Súmula CARF 63: Para gozo da  isenção do  imposto de renda da pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a  moléstia deve ser devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por  serviço médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou  dos  Municípios.”  Dessa  forma,  pelas  análises  demonstradas  e  pelos  fundamentos  expostos,  embasados  na  legislação  tributária  vigente,  entendo  que  a Recorrente  não  cumpriu  requisito  legal exigido para a fruição do benefício da isenção dos seus proventos de aposentadoria, razão  pela qual nego provimento ao recurso.    Apuração da Base de Cálculo  Em  homenagem  ao  primado  da  Verdade  Material,  passo  a  analisar  as  alegações  da  Recorrente  quanto  ao  imputado  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito tributário lançado.  Aduz  a  Recorrente  haver  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  que  lhe  é  exigido,  decorrentes  do  fato  do  agente  fiscal  ter  computado  como  rendimento  bruto  os  valores  correspondentes  ao  13º  salário  percebidos  pela  Recorrente  no  período  fiscalizado,  além  de  ter  desconsiderado  o  desconto  simplificado  padrão  que  aos  contribuintes é concedido ao entregarem regularmente suas declarações de ajuste anual.  Quanto à alegação relativa à não tributação do 13º salário, melhor sorte não  acompanha a Recorrente, senão vejamos.  Conforme dispõe o artigo 638 do RIR/99, os  rendimentos pagos  a  título de  décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) são sujeitos à incidência do imposto na fonte  com base na  tabela progressiva, desde que obedecidos certas normas, na  forma como abaixo  transcrito:  “Décimo Terceiro Salário  Art. 638. Os  rendimentos pagos a  título de décimo  terceiro  salário  (CF, art.  7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva  Fl. 501DF CARF MF     16 (art. 620), observadas as  seguintes normas  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de  1990, art. 16):  I ­ não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações;  II ­ será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;  III ­ a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente  dos  demais rendimentos do beneficiário;  IV ­ serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.”  Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, não há que merecer guarida  a  alegação  da  Recorrente,  e,  por  isso,  entendo  correto  a  apuração  da  base  tributável  com  relação ao 13º salário.  Já quanto à alegação relativa ao desconto simplificado de 20% concedido aos  contribuintes ao entregarem regularmente suas declarações de ajuste anual, há que se dar razão  à Recorrente,  devendo o  lançamento  considera­lo  na  apuração  da base  de  cálculo  do  crédito  tributário que lhe é exigido. Isso porque, deve ser observada a opção feita pelo contribuinte no  momento  da  entrega de  sua  declaração,  conforme  entendimento  aplicado  por  este E. CARF,  abaixo trazido:  “DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OPÇÃO  PELO  DESCONTO  SIMPLIFICADO. ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  AJUSTE DO DESCONTO SIMPLIFICADO.  Tendo a Recorrente apresentado declaração de ajuste anual  com a opção  de  desconto  simplificado,  deve  ser  reajustado  o  desconto  simplificado  em  face  da  alteração dos  rendimentos  tributáveis.”  (Acórdão nº  2801­01.378.  CARF. Segunda Seção de Julgamento. 1ª Turma Especial. Sessão de 09 de  fevereiro de 2011)”  Assim,  entendo  que,  diante  da  alteração  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis da Recorrente no período fiscalizado, nos termos do lançamento, deve ser alterado,  na mesma forma, o valor do desconto simplificado.  Neste  ponto,  dou  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  montante  dos  rendimentos tributáveis considerados no lançamento, o desconto simplificado correspondente,  mantendo a exigência fiscal quanto ao 13º salário.    Multa de Ofício  Invocando o preceito da verdade material, com a finalidade da Administração  possibilitar  aos  administrados  uma  otimização  tributária,  com  vistas  à  obtenção  da  justiça  fiscal, a autoridade fiscal deve ter o conhecimento da lei e de como se concretizaram os fatos  que  levaram a uma determinada demanda. Para a descoberta desta  realidade, como elemento  essencial à decisão, a autoridade julgadora deverá verificar todos os instrumentos de prova que  estiverem ao seu alcance.  A  partir  disso,  compulsando  os  autos,  se  percebe  pela  análise  dos  Comprovantes de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  IRRF emitidos pela  fonte provedora  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11516.722583/2012­81  Acórdão n.º 2201­003.644  S2­C2T1  Fl. 495          17 dos  vencimentos  de  aposentadoria  da Recorrente,  acostados  às  fls.  302/306,  que  os mesmos  informaram  os  valores  dos  vencimentos  pagos  a  ela,  mas  com  a  indicação  de  que  estavam  isentos devido à moléstia grave, conforme abaixo apontado:    “COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  PAGOS  E  DE  RETENÇÃO  DE  I.  RENDA NA FONTE  ** ANO BASE – 2007 **  ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DE SANTA CATARINA  RUA JORGE LUIZ FONTES, 310 C.G.C. 83599191/0001­87  88020­900 FLORIANÓPOLIS­SC    C.P.F.: 019352239 09 MARLENE TEIXEIRA SEARA 20733  RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO  (...)    RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS  01 PARTE DOS RENDIMENTOS DE INATIVIDADE OU REFORMA  02  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  –  ISENTOS  P/  MOLÉSTIA  GRAVE  49.228,17”  (grifei)  Nesses  casos,  como  a  Recorrente  apresentava  suas  declarações  de  ajuste  anual  com  base  nos Comprovantes  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  IRRF  emitidos  pela  fonte  provedora  dos  vencimentos  de  aposentadoria,  os  quais  informavam  ser  ela  beneficiária de isenção indevida, levando­a a incorrer em erro escusável no preenchimento de  suas declarações, entendo ser incabível a imputação da multa de ofício.  Outro  não  é  o  entendimento  deste  E.  CARF,  abaixo  esposado  inclusive  da  Súmula 73 do CARF:  “MULTA DE OFÍCIO ­ COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS  OU  CREDITADOS  EXPEDIDO  PELA  FONTE  PAGADORA.  EXCLUSÃO DE PENALIDADE.  Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos  ou  creditados  que  a  contribuinte  era  beneficiária  de  isenção  indevida,  levando­a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da  Fl. 503DF CARF MF     18 declaração de ajuste anual, incabível a imputação da multa de ofício sobre  o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade  pela  falta  cometida. Recurso  parcialmente  provido.  (CARF. Ac. Nº  2202­ 00.412.  Segunda  Seção  de  Julgamento.  2ª  Turma  Especial.  Sessão  de  18/08/2010)    “MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da  multa  de  oficio.   Recurso provido em parte.” (CARF. Ac. Nº 2802­000.412. Segunda Seção  de Julgamento. 2ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Sessão de 04/02/2010)    Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do  imposto  de  renda,  causado por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.    Pelo exposto, neste ponto, dou provimento ao recurso.    Pedido de Perícia  A  Recorrente  requer  a  realização  de  diligência  para  que  seja  confirmada,  através  da  retificação  do  lançamento,  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  imposto  correspondente, na forma como alegado no item anterior.  Neste  ponto,  entendo  ser  desnecessária  e  prescindível  a  realização  de  diligência  com  vistas  à  confirmação  ou  retificação  do  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto  exigido  através  do  lançamento,  posto  estar  encartado  nos  autos  robusto  conjunto  probatório  capaz de formar a convicção deste julgador, senão vejamos.  Conforme  preceitua  o  citado  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  requerimento  do  contribuinte  para  a  realização  de  perícia  somente  será  determinado  pela  autoridade julgadora quando esta entende­la necessária, podendo indeferi­lo quando entendê­la  prescindível, na forma abaixo:      “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11516.722583/2012­81  Acórdão n.º 2201­003.644  S2­C2T1  Fl. 496          19   Diante  do  já mencionado  robusto  conjunto  probatório  encartado  aos  autos,  informador dos valores aptos a comporem a base tributável dos rendimentos omissos, entendo  prescindível e desnecessária a  realização de perícia neste processo administrativo, a exemplo  de:    ii.cópia  de  documentos  importantes  constantes  dos  processos  administrativos  relacionados à aposentação da Recorrente, que tramitaram junto ao IPREV­SC e  Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (fls. 32/45 e 46/74);  iii. Pareceres Previdenciários nº 140/764/2011 (fls. 60/61) e 96/785/2011 (fls. 64/65)  – que, respectivamente,  solicitaram e concordaram com o pedido de abertura de  processo  administrativo  com  vistas  a  averiguar  eventuais  irregularidades  no  processo de aposentação da Recorrente junto ao IPREV­SC;  iv. reavaliação médica pericial realizada por junta médica designada pelo IPREV­SC  (fls.  38),  que  concluiu  que  a  Recorrente  apresenta  apenas  algumas  limitações  funcionais inerentes à sua idade; iv) DIRPF do período fiscalizado, dentre outros.    Neste  sentido,  o  artigo  29  do  mesmo  diploma  normativo  confere  à  esta  autoridade liberdade na formação da sua livre convicção, podendo determinar a realização de  diligência nos casos que entendê­la necessária, conforme abaixo:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender  necessárias.”  Ademais, na forma do quanto dispõe o artigo 28 do citado decreto, a decisão  que  julgar  preliminar  e  mérito  deverá  indeferir  o  pedido  de  perícia,  se  for  o  caso,  senão  vejamos:  “Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.”    Assim,  embasado no processo de  instrução destes  autos  e nos  fundamentos  legais acima expostos, entendo ser a perícia desnecessária e prescindível ao caso, motivo pelo  qual indefiro o seu pedido.    Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  conhecer  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO para excluir a multa de ofício.  Fl. 505DF CARF MF     20   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                              Fl. 506DF CARF MF

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6875205 #
Numero do processo: 10314.728382/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora. assinado digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­000.426  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2017  Assunto  IRPJ Omissão de Receitas  Recorrente  BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.     assinado digitalmente  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto.  Relatório  BRASTUBO  CONSTRUÇÕES  METÁLICAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos, recorre da decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que, por maioria de votos, julgou parcialmente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 28 38 2/ 20 15 -4 4 Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Resolução nº  1301­000.426  S1­C3T1  Fl. 1.353          2 procedente a impugnação e ajustar o  IRPJ para o valor de R$ 13.158,63; PIS ajustada para o  valor de R$ 2.067,78; CSLL, ajustada para o valor de R$ 7.895,18, e de COFINS, ajustada para  o  valor  de  R$  9.524,34;  acrescidos  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  e  demais  acréscimos  moratórios  conforme  legislação  vigente.  Por  unanimidade  de  votos,  afastaram  a  sujeição passiva solidária dos sócios da contribuinte e do Sr. Aldo Narcisi.  Do Lançamento   Trata­se de  auto  de  infração  para  lançamento  de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS  (fls.  322/357),  cumulados  de  juros  e  multa  de  ofício,  lavrado  contra  BRASTUBO  CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, em razão da omissão de receitas apurada nos meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2011,  pelas  diferenças  entre  os  valores  lançados  como  vendas  efetivas no Sistema Público de Escrituração Digital ­ SPED e os constantes na contabilidade da  interessada,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  9.249/95,  art.  247,  248,  251,  277  a  280  e  288  do  RIR/99.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  os  sócios  da  interessada, a empresa Markon Comércio e Participações Ltda e contra o SR. Aldo Narcisi, nos  termos do art. 135 do CTN.  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, (fls. 316/321),  e Relatório do acórdão recorrido, as razões de autuação foram:  A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Termo de  Verificação Fiscal e Sujeição Passiva Solidária­TVF de  fls. 316/321, decorre de omissão de  receitas,  apurada  nos  meses  de  fevereiro  a  dezembro  do  ano­calendário  de  2011,  pelas  diferenças entre os valores lançados como vendas efetivas no Sistema Público de Escrituração  Digital­SPED  e  os  constantes  na  contabilidade  da  interessada,  conforme  planilha  de  fls.  319/320, totalizando R$ 151.044.737,11 no ano.   Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  os  sócios  da  interessada, a empresa Markon Comércio e Participações Ltda, CNPJ nº 47.176.045/000­85  (fls. 358/361), cientificado em 16/12/2015, conforme Aviso de Recebimento­AR de fls. 373/374,  e  o  Sr.  Aldo  Narcisi,  CPF  nº  003.773.178­53  (fls.  362/363),  cientificado  em  16/12/2015,  conforme Aviso de Recebimento­AR de  fls. 369/370,  tendo como enquadramento  legal o art.  135  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional­CTN)  e  como  motivação o valor dos autos de infração superior a 30% do ativo da empresa registrado em  sua última declaração.  Da Impugnação   Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 376/396:  Que  teria  ocorrido  erro  na  apuração da  base  de  cálculo,  uma  vez  que  foram  indicados  na  planilha  de  fls.  319/320  em  cada  mês  da  contabilidade  o  valor  das  receitas  acumuladas e não da receita respectivo do mês.   Que a  fiscalização considerou que  todas  as notas  fiscais  foram emitidas  para  documentar  operações  de  venda,  quando  na  verdade  haveriam  notas  fiscais  emitidas  para  outras  operações,  como  simples  remessa,  devolução,  transferência  de  bem  do  ativo  permanente e etc.   Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Resolução nº  1301­000.426  S1­C3T1  Fl. 1.354          3 Demonstra  mês  a  mês  as  inconsistências  que  protesta,  desde  janeiro  até  dezembro de 2011.   Especificamente quanto ao mês de maio de 2011, alega que a receita daquele  mês em sua contabilidade foi de R$ 1.008.485,56, tendo a fiscalização considerado como notas  fiscais  de  venda  a  totalidade  das  emitidas  naquele  mês  pela  filial  (R$  875.223,98  +  R$  20.341,26  =  R$  895.595,24)  quando  algumas  representariam  outras  operações,  mais  especificamente transferência de bem do ativo imobilizado, CFOP 5552, conforme documento  de fls. 603/604.   Argui  a  nulidade  por  ter  a  fiscalização  apurado  com  evidente  erro  todos  os  elementos que compuseram a base de cálculo, em uma sequência de equívocos que ofenderiam  o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal­PAF.   Transcreve  ementa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda­CARF.   Requer a produção de prova pericial, informando os dados de seu assistente e  apresentando seus quesitos.   Protesta que a  responsabilidade  imputada aos  sócios,  com  fulcro no  valor da  dívida, deve ser afastada, uma vez que demonstrada a redução de tais valores.   Além  disso,  o  art  135  do  CTN  não  preveria  tal  hipótese  como  causa  de  responsabilização pessoal dos sócios, mas sim quando restarem comprovadas ações dolosas,  que não foram apontadas pelo Fisco como causa da responsabilização pessoal.   Também inexistiria dispositivo legal que autorizasse a solidariedade com base  no valor da dívida e somente o dolo autorizaria tal imputação de responsabilidade aos sócios,  o que não foi apurado, tanto que a multa de ofício foi lançada no percentual menor de 75%..  Encerra  pedindo  a  anulação  dos  autos  de  infração,  cancelando­se  os  respectivos  débitos  e  excluindo­se os sócios do pólo passivo, protestando pela produção de prova pericial contábil.  Em  julgamento  realizado  em  25  de  maio  de  2016,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  manter  em  parte  os  créditos tributários, e prolatou o acórdão 12­81.774, assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a  presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.   SOLIDARIEDADE.  DESCABIMENTO  Descabe  a  sujeição  passiva  solidária  pelo  simples  motivo  do  valor  dos  autos  de  infração serem superiores a 30% do ativo da empresa registrado  em sua última declaração, quando não comprovada a ocorrência  das hipóteses previstas no art. 135 do CTN.   Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Resolução nº  1301­000.426  S1­C3T1  Fl. 1.355          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2011  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Indefere­se o pedido quando desnecessário e prescindível para o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador.   ERRO  DE  FATO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  E  AJUSTE  PARA  NOVOS  VALORES  NA  AUTUAÇÃO.  CABIMENTO.   Apurado  erro  de  fato  nos  valores  e  planilhas  que  originaram  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  há  que  se  corrigir  tais  erros,  exonerando  ou  reduzindo  a  autuação  para  os  novos  valores  apurados.   ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:  2011  LANÇAMENTOS  DE  CSLL,  PIS  E  COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM.   Por  não  apresentarem  fato  novo  que  suscite  conclusão  diversa,  devem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem  o  decidido  quanto  ao  lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa Jurídica­IRPJ, por terem suporte fático comum.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     Do Recurso Voluntário   A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresentou  recurso voluntário  tempestivo  (fls. 1.342/1.349), onde  repete os argumentos apresentados em  sede de manifestação de inconformidade, principalmente no seguinte tópico:  (1) Que o  lançamento de  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins do mês de maio de 2011  seja integralmente desconstituído ou que os autos retornem à DRJ para juntada da declaração  de voto vencido, ou à autoridade lançadora para a reformulação do lançamento supostamente  remanescente.  Em 23/03/2017, recebi os presentes autos, por sorteio.  É o relatório.  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Resolução nº  1301­000.426  S1­C3T1  Fl. 1.356          5   Voto  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.   A  contribuinte  foi  autuada,  em  13/12/2015,  no  IRPJ,  CSLL  e  reflexos,  no  regime de lucro real anual, por ter omitido receitas nos meses de fevereiro a dezembro de 2011,  exigindo­se o crédito tributário total de R$130.150.660,15, incluindo multa de ofício de 75% e  juros de mora.   A  DRJ/RJ1  julgou  a  impugnação  Procedente  em  Parte,  mantendo  somente  o  lançamento  decorrente  do  mês  de  maio  de  2011,  no  valor  de  R$13.158,63,  de  IRPJ,  R$7.895,18 de CSLL, PIS e Cofins de R$2.067,78 e R$9.524,34.  Contra essa decisão foi interposto recurso de ofício e voluntário.  Os  responsáveis  solidários,  sócios  da  recorrente,  Makron  Comércio  e  Participações Ltda  e Sr. Aldo Narciso,  devidamente  cientificados  da  decisão  da DRJ,  às  fls.  1.337 e 1.338, em 09/06/2016, não apresentaram Recursos Voluntários.  Da  análise  do  auto  de  infração,  do  termo  de  verificação  fiscal  e  da  decisão  recorrida trouxeram­me dúvidas, que julgo cruciais para o deslinde da matéria.  Conforme  Termo  de  Verificação,  fls.  316/321,  após  auditoria  realizada,  contrapondo­se  o  SPED  FISCAL  e  CONTÁBIL,  chegou­se  à  diferença,  conforme  quadro  abaixo,  que  serviu  de  base  para  o  lançamento  dos  tributos,  em  razão  de  suposta  omissão  de  receitas identificada.    Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Resolução nº  1301­000.426  S1­C3T1  Fl. 1.357          6   O  entendimento  da  decisão  recorrida,  foi  no  sentido  de  que  a  fiscalização  considerou como vendas efetivas na contabilidade o montante acumulado nos meses autuados,  e não o valor específico de cada mês, como ocorreu nos valores de vendas efetivas no SPED.  Bem como, de consideração, pela fiscalização, de notas fiscais de venda, quando na verdade,  era notas fiscais de outras operações, como simples remessa, devolução, etc.   Assim,  a  decisão  realizou  novo  cálculo,  com  base  nos  documentos  de  fls.  616/754,  confirmado  com  documentos  de  fls.  989/1.061,  o  que  exonerou  o  lançamento  referentes a todos os meses com exceção de maio/2011.         Da análise dos quadros acima, bem como de todo alegado na impugnação e no  recurso voluntário não chego nas mesmas conclusões, levando­me a dúvidas, as quais gostaria  de ver sanadas, através de diligência a ser realizada para que a Unidade Fiscalizadora realize o  cálculo mês a mês, considerando o valor do SPED contábil,  livros de registro de saídas e da  contabilidade  mensais,  desconsiderando  as  notas  fiscais  emitidas  com  finalidades  diversas  (remessa para conserto, transferência de bens do ativo imobilizado, e todos os outros que não  representam  efetiva  receita),  bem  como  considerando  todas  as  demais  receitas  efetivas  (prestação  de  serviço  e  receitas  de  aluguéis)  de  janeiro  a  dezembro  de  2011,  em  seguida  apresentando  relatório  conclusivo  acerca  de  eventuais  divergências  apresentadas,  dando­se  ciência ao Recorrente, para que se manifeste, no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Após,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF,  para  esta  Relatora,  para  prosseguimento do julgamento.  assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10314.728382/2015­44  Resolução nº  1301­000.426  S1­C3T1  Fl. 1.358          7     Fl. 1358DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900652/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 52 /2 01 2- 67 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900652/2012­67  Acórdão n.º 1302­002.183  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900652/2012­67  Acórdão n.º 1302­002.183  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900652/2012­67  Acórdão n.º 1302­002.183  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.723159/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no CTN ou Decreto 70.235, de 1972. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS COMERCIAIS. ARQUIVO MAGNÉTICO. EXTRAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. LICITUDE DA PROVA. O sigilo das comunicações não veda acesso ao Fisco no tocante às correspondências comerciais, armazenadas em computadores da empresa diligenciada, que tenham como objeto documentos de negociação e cotação de preços das importações, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais. CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA/ADUANEIRA COM FOCO NA MERCADORIA EM FACE DO IMPORTADOR/EXPORTADOR OSTENSIVO. A pena de perdimento da mercadoria, em decorrência da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, é tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. O objeto primário da reprimenda aduaneira à interposição fraudulenta é a apreensão da mercadoria em face, primeiro, do importador ou exportador ostensivo, podendo ainda responder pela infração terceiro que concorreu para a prática delituosa (artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66). A sanção decorrente da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior (inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76) repercute na própria mercadoria, que, em tais casos, é expropriada do sujeito passivo, sendo tal inflição substituída pela multa equivalente ao valor dos produtos apenas nos casos em que inexiste a possibilidade de sua apreensão (vide parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23). Realidade em que, comprovada a interposição fraudulenta de empresa para intermediar operações de comércio exterior, legítima a exigência da multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro da mercadoria, capitulada no artigo 23, § 3º, do Decreto-lei 1.455/76. A presunção decorre de lei e implica na inversão do ônus da prova, atribuindo ao importador a responsabilidade da demonstração da forma de financiamento de suas importações. DANO AO ERÁRIO. Perdimento convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens. Considera-se dano ao erário a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, na hipótese em que as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.
Numero da decisão: 3301-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no CTN ou Decreto 70.235, de 1972. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS COMERCIAIS. ARQUIVO MAGNÉTICO. EXTRAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. LICITUDE DA PROVA. O sigilo das comunicações não veda acesso ao Fisco no tocante às correspondências comerciais, armazenadas em computadores da empresa diligenciada, que tenham como objeto documentos de negociação e cotação de preços das importações, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais. CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA/ADUANEIRA COM FOCO NA MERCADORIA EM FACE DO IMPORTADOR/EXPORTADOR OSTENSIVO. A pena de perdimento da mercadoria, em decorrência da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, é tipificada no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. O objeto primário da reprimenda aduaneira à interposição fraudulenta é a apreensão da mercadoria em face, primeiro, do importador ou exportador ostensivo, podendo ainda responder pela infração terceiro que concorreu para a prática delituosa (artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66). A sanção decorrente da interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior (inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76) repercute na própria mercadoria, que, em tais casos, é expropriada do sujeito passivo, sendo tal inflição substituída pela multa equivalente ao valor dos produtos apenas nos casos em que inexiste a possibilidade de sua apreensão (vide parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23). Realidade em que, comprovada a interposição fraudulenta de empresa para intermediar operações de comércio exterior, legítima a exigência da multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro da mercadoria, capitulada no artigo 23, § 3º, do Decreto-lei 1.455/76. A presunção decorre de lei e implica na inversão do ônus da prova, atribuindo ao importador a responsabilidade da demonstração da forma de financiamento de suas importações. DANO AO ERÁRIO. Perdimento convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens. Considera-se dano ao erário a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, na hipótese em que as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.

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3301­003.872  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  SIGN OFFICE SUPRIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às determinações contidas no CTN ou Decreto 70.235, de 1972.  SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS COMERCIAIS.  ARQUIVO  MAGNÉTICO.  EXTRAÇÃO.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  LICITUDE DA PROVA.  O  sigilo  das  comunicações  não  veda  acesso  ao  Fisco  no  tocante  às  correspondências  comerciais,  armazenadas  em  computadores  da  empresa  diligenciada, que  tenham como objeto documentos de negociação e cotação  de preços das importações, os instrumentos de contrato comercial, financeiro  e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os  correspondentes documentos fiscais.  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO  EM  MULTA.  NATUREZA  ADMINISTRATIVA/ADUANEIRA COM FOCO NA MERCADORIA EM  FACE DO IMPORTADOR/EXPORTADOR OSTENSIVO.  A  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  em  decorrência  da  interposição  fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, é tipificada no  inciso V do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976.  O  objeto  primário  da  reprimenda  aduaneira  à  interposição  fraudulenta  é  a  apreensão  da  mercadoria  em  face,  primeiro,  do  importador  ou  exportador  ostensivo, podendo ainda responder pela infração terceiro que concorreu para  a prática delituosa (artigo 95 do Decreto­lei nº 37/66).  A  sanção  decorrente  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior  (inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 31 59 /2 01 3- 43 Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.073          2 1.455/76) repercute na própria mercadoria, que, em tais casos, é expropriada  do  sujeito  passivo,  sendo  tal  inflição  substituída  pela multa  equivalente  ao  valor dos produtos apenas nos casos em que  inexiste a possibilidade de sua  apreensão (vide parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo 23).   Realidade  em que,  comprovada  a  interposição  fraudulenta  de  empresa  para  intermediar  operações  de  comércio  exterior,  legítima  a  exigência  da  multa  equivalente ao respectivo valor aduaneiro da mercadoria, capitulada no artigo  23, § 3º, do Decreto­lei 1.455/76.   A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração  da  forma  de  financiamento de suas importações.  DANO AO ERÁRIO.  Perdimento convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens.  Considera­se dano ao erário a interposição fraudulenta de terceiros, infração  punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro, na hipótese em que as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos da Costa Cavalcanti Filho, e Valcir Gassen.                    Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.074          3 Relatório  Contra a empresa SIGN OFFICE SUPRIMENTOS LTDA ­ ME foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  sede  de  procedimento  de  revisão  interna,  restando  apurada  a  infração  tipificada como “Dano ao Erário”, haja vista a não comprovação da origem, disponibilidade e  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros  envolvidos  em  sua  execução,  punível  com  a  penalidade de perdimento das mercadorias, convertida em pecúnia em face da impossibilidade  de  sua apreensão, com  lançamento de crédito  tributário no montante  total  de R$ 246.241,20,  com  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  JOEL  JOSÉ  PAVESI,  CPF  540.853.309­34,  tendo em vista sua concorrência no cometimento da infração, na forma prevista no art. 95 do  DL 37/66.  A  seguir,  destacaremos  os  principais  fatos  e  elementos  indiciários  apresentados  pela  fiscalização  como  motivação  do  presente  lançamento,  instruídos  por  documentos,  informações  e  pesquisas  levantados  no  curso  da  ação  fiscal,  constantes  do  Relatório de Fiscalização, anexo do presente auto (fls. 32 a 108):  1.  Por  ocasião  da  conferência  aduaneira  de  despacho  de  importação  registrado em nome da autuada, constatou­se na embalagem dos produtos, referência à empresa  NEW  SOLUTION,  cuja  inscrição  no  cadastro  CNPJ  se  encontrava  suspensa  e  o  pleito  de  habilitação para operar no comércio exterior lhe havia anteriormente sido denegado;  2. No endereço de localização constante no sitio eletrônico da empresa NEW  SOLUTION,  consta  registrado  perante  o  cadastro  CNPJ  a  empresa  FILLINK DO  BRASIL  TINTAS PARA IMPRESSÃO LTDA ME, a qual igualmente teve mercadoria retida no curso  do despacho por idêntica referência nas embalagens à empresa NEW SOLUTION;  3. As empresas NEW SOLUTIONS e FILLINK DO BRASIL possuem como  sócio  em  comum o  Sr.  Sílvio Rodrigues  Filho,  que  já  declarou  ter  recebido  rendimentos  da  empresa MACODESING LTDA, cujos sócios são JOEL JOSÉ PAVESI e seu filho GABRIEL  ZANETTI  GOMES  PAVESI.  O  sítio  eletrônico  desta  última  empresa  informa  o  Sr.  Sílvio  Rodrigues como seu funcionário e apresenta o Sr. Joel Pavesi pela alcunha de “Pardal”;  4. O Sr. Joel Pavesi é fiador do contrato de locação dos imóveis de instalação  das  empresas  SIGN  OFFICE  e  FILLINK,  as  quais,  em  conjunto  com  as  empresas  NEW  SOLUTION e MACODESING, apresentam o mesmo contador, fl. 38;  5.  A  composição  societária  da  empresa  SIGN  OFFICE  encontra­se  distribuída entre os sócios Judison Claiton Hans (65%) e Maria Luíza Maier Hans (35%), filha  do primeiro e menor de idade (09 anos), como um valor de subscrição de R$ 10.000,00;  6.  Intimada  a  comprovar  a  integralização  de  seu  capital  social,  a  empresa  SIGN  OFFICE  limitou­se  a  apresentar  cópia  do  contrato  social,  sem  comprovar  qualquer  disponibilidade dos recursos, sua origem e nem sua efetiva transferência pelos sócios;  7.  O  sócio  Judison  Hans,  além  da  cota  societária,  possui  como  único  patrimônio declarado à Receita Federal um veículo Fusca no valor de R$ 1.500,00 e “outras  disponibilidades  financeiras”,  as  quais  se  mostram  inverossímeis,  já  que  sua  movimentação  financeira informada pelas instituições bancárias totaliza apenas R$ 20,15, fls. 42 a 46;  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.075          4 8. No curso do procedimento fiscal, foi realizada diligência nas instalações da  empresa FILLINK, na qual foram retidos documentos e arquivos eletrônicos (impressos em seu  conteúdo), os quais, conforme exaustiva apresentação pela fiscalização, apontam a posição de  mando do Sr. Joel Pavesi na negociação comercial dos produtos importados pela autuada, fls.  46 a 92;  9. Intimada a comprovar a origem do ingresso de recursos na conta bancária  da  empresa  no  valor  total  de  R$  268.502,37,  a  fiscalizada  apresentou  documentos  que  não  guardam relação expressa com o solicitado, e que mais duas outras vezes intimada a esclarecer  a  origem,  nada  apresentou.  Os  registros  contábeis  apontam  como  origem  para  tais  recursos  empréstimos do sócio Judison Hans e contrapartidas da conta caixa de R$ 118.000,00, quando  estas  últimas  encontram­se  acobertadas  por  transferências  bancárias  (DOC  e  TED),  aparentando dissimulação, que caracterizaria a intenção de mascarar a origem dos recursos, fls.  94 a 98;  10.  As  evidências  apresentadas  levam  à  conclusão  que  a  SIGN OFFICE  é  interposta pessoa de Joel Pavesi, infração tipificada no art. 23, V, do DL nº 1.455/76, punível  com  a  pena  de  perdimento  dos  bens,  com  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  duas  pessoas citadas, na forma prevista no art. 95, I, do DL nº 37/66, fls. 104 a 106;  11. Diante do subfaturamento apurado entre os valores declarados ao Fisco e  aqueles  constantes  de  documentos  levantados  em  diligência  fiscal,  os  valores  adotados  para  efeito do presente lançamento foram arbitrados em conformidade às disposições do art. 88 da  MP nº 2.157­35/2001, tomando­se o valor real constante dos documentos levantados;  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas pela impugnante SIGN OFFICE podem ser sinteticamente descritas como seguem  (fls. 675 a 713):  (A)  Preliminarmente,  argui  a  impugnante  nulidade  do  lançamento  pelas  razões que articula:  Encontra­se em trâmite judicial ação declaratória proposta pela impugnante,  constante dos autos nº 5000068­86.2010.404.7008, o que deveria levar à suspensão do presente  julgamento até trânsito em julgado da citada ação;  A  acusação  de  subfaturamento  não  consta  do  Termo  de  Instauração  do  Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, tendo sido a fiscalizada intimada apenas e tão  somente pela hipótese prevista no inciso V, do art. 66, da IN SRF nº 206/2002, com evidente  prejuízo aos princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório;  Não  consta  do  presente  processo  todos  os  documentos  apreendidos  na  diligência  da  empresa  Fillink  (especialmente  as  mensagens  eletrônicas)  e  íntegra  de  documentos citados apenas em  trecho  (como as  cópias das declarações de  imposto de renda,  anos 2001/2002), com notório prejuízo ao contraditório;  As alegações que  fundamentam a  infração autuada dizem respeito apenas à  contabilidade da empresa, mas não ao procedimento de importação;  Não  consta  dos  autos  termos  de  depoimento  das  pessoas  alegadas  como  interpostas.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.076          5 (B) Com relação ao mérito,  argui que não possui qualquer conhecimento, e  muito menos, relação com a empresa mencionada nas etiquetas apostas na mercadoria objeto  de importação, inexistindo irregularidade pela simples existência de tais etiquetas, situação que  se mostra  insuficiente  a  desconfigurar  a  operação  de  importação  e  seus  reais  intervenientes,  com vista à aplicação da pena de perdimento;  (C)  O  sócio  Judison  Hans  possui  larga  experiência  no  comércio  de  equipamentos  e  suprimentos,  atividade  a  qual  exerce  bem  antes  das  empresas  citadas,  procedendo  assim  a  acusação  de  interposta  pessoa,  baseada  apenas  em  mensagens  trocadas  entre outras pessoas e empresas, por este motivo insuficientes a descaracterizar a veracidade da  documentação instrutiva do despacho de importação;  (D) A única relação da impugnante com a empresa NEW SOLUTION (nome  fantasia da empresa Fillink) é comercial, através de parcerias na busca de melhores preços no  mercado  externo,  considerando  a  quantidade  comercializada,  prática  comum  do  mercado,  sendo, ao final, o produto da transação comercial individualizado para cada dos interessados;  (E) A fundamentação constante da autuação que as empresas citadas possuem  em comum a mesma contadora não faz prova alguma de interposição, até porque a contadora  citada, Sra. Rosemery Pavezi,  apenas  foi contratada pela  impugnante de  setembro de 2008 a  janeiro de 2009;  (F) O sócio Judison Hans possui plena capacidade econômica para aquisição  das cotas atribuídas em contrato social, conforme se verifica em sua declaração de rendimentos  em  “OUTRAS  DISPONIBILIDADES  FINANCEIRAS”,  no  caso,  através  de  dinheiro  em  domicílio,  não  possuindo  qualquer  relação  com  o  caso  o  fato  dele  possuir  como  único  patrimônio um fusca 76, sendo esta uma opção pessoal;  (G) A documentação probatória trazida nos fundamentos do lançamento não  diz  respeito a diligência  realizada nas  instalações da SIGN OFFICE, baseando­se  apenas em  correspondência  eletrônica  produzida  por  terceiros,  não  podendo  assim  fazer  prova  contra  a  impugnante, até mesmo pelo sigilo inviolável das correspondências;  (H) Algumas questões contradizem os argumentos da fiscalização, no que diz  respeito à condição da impugnante como interposta pessoa do Sr. Antônio, como o pagamento  das  compras  no  exterior  pela  própria  impugnante,  o  transporte  da mercadoria  até  a  sede  da  empresa,  a distância  de  endereço  com  a  empresa NEW SOLUTION,  e  a  não  localização  da  empresa na cidade de Ponta Grossa, onde reside o Sr. Joel Pavesi;  (I) Os extratos bancários apresentados,  juntamente com os comprovantes de  pagamento  e  notas  fiscais,  comprovam  a  origem  dos  recursos  e  capacidade  econômica  da  empresa, apesar de eventual irregularidade nas suas declarações de rendimento (sem má­fé) ou  contabilidade (apenas como suposição), o que afastaria ilicitude nas importações punível com a  pena de perdimento;  (J)  Inexiste  nos  presentes  autos  qualquer  prova  de  subfaturamento  das  importações,  identificando­se  apenas  correspondências  de  negociações,  que  ao  final  sempre  lograram  redução  nos  preços  iniciais,  fruto  até  da  parceria  alavancada  com  a  NEW  SOLUTION;  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.077          6 (K) A expressão em língua estrangeira “special documents: under value” não  pode ser  traduzida como “documentos especiais: valor  reduzido”,  já que a mesma expressão,  na verdade um mero controle interno do exportador, consta de duas faturas, uma com o preço  maior,  outra  com  o  preço  menor,  para  a  mesma  mercadoria,  o  que  torna  impróprio  o  arbitramento adotado;  (L) O Sr. Joel Pavesi é conhecido pessoal do sócio Judison, motivo pelo qual  aquele aceitou ser fiador do imóvel locado pela impugnante;  (M)  Pelo  acima  exposto,  requer  nulidade  ou  improcedência  do  presente  lançamentos pelas razões preliminares e de mérito apresentadas, e que seja deferida a produção  de todas as provas possíveis, em especial, a testemunhal e documental.  As contrarrazões apresentadas pelo impugnante JOEL JOSÉ PAVESI, trazido  aos  autos  na  condição  de  responsável  solidário  pelo  lançamento,  podem  sinteticamente  descritas como seguem (fls. 1.008 a 1.018):  (N)  Preliminarmente,  argui  a  impugnante  nulidade  do  lançamento  pelas  razões que articula:  · Ilegitimidade passiva, já que ele não possui qualquer relação com a autuada  que implique ilegalidade e/ou responsabilidade;  · Preclusão do direito da Receita Federal instaurar o presente lançamento, já  que a Instrução Normativa SRF nº 206/2002 prevê o prazo máximo de 180 dias para conclusão  do auto de infração, ao passo que no caso transcorreu mais de 04 (quatro) anos entre o registro  da importação e o lançamento;  · Por cerceamento do direito de defesa, já que nos autos não consta todos os  documentos  que  foram  utilizados  na  investigação  administrativa,  não  tendo  inclusive  o  impugnante tido a oportunidade de prestar esclarecimentos durante a fase de investigação, em  favor de sua defesa;  (O)  Quanto  ao  mérito,  alega  que  o  instrumento  probatório  em  que  se  fundamenta o argumento da fiscalização está baseado em correspondências colhidas em outra  empresa,  sem  ordem  judicial,  fato  que  por  si  só  as  tornam  nulas,  por  violar  princípio  constitucional do sigilo das correspondências;  (P)  O  impugnante,  além  de  sua  empresa,  aufere  comissões  por  suporte  prestado nas vendas  intermediadas pelo Sr. Antônio Azevedo entre o  exportador  e  empresas  nacionais  motivo  pelo  qual  participa  de  algumas  correspondências  referentes  à  transação  comercial;  (Q)  Inexistem  provas  cabais  de  subfaturamento  nas  importações  objeto  do  presente  lançamento.  Eventual  irregularidade  na  importação  09/1539272­5,  não  implica  irregularidade nas demais;  (R)  O  ato  que  declarou  a  inaptidão  da  empresa  autuada  não  faz  qualquer  referência a efeito ex tunc, não sendo possível assim qualquer questionamento referente à data  anterior de publicação do citado ato;  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.078          7 (S) Alega ainda não ter sido cientificado pessoalmente do ato que declarou a  inaptidão da autuada, para que assim exercesse sua defesa, já que se alega ser ele o proprietário  da empresa;  (T) Ante o exposto,  requer que sejam acolhidas as alegações preliminares e  de mérito, para assim declarar nulo ou improcedente o presente lançamento, bem como requer  uso, além dos documentos já juntados, de todas as provas admitidas no direito.  A DRJ considerou improcedente a impugnação com a seguinte ementa:  IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude ou simulação,  infração punível com a pena de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.   Respondem pela  infração conjunta ou  isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie,  no  caso,  a  pessoa  jurídica  adquirente  de  fato  das  importações ocultado nas informações ao fisco.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE INQUISITÓRIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório  os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de  infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DURANTE A  FASE PROCEDIMENTAL. INOCORRÊNCIA.  No âmbito do processo administrativo fiscal o direito de defesa  do contribuinte é exercido na fase do contencioso administrativo,  que se inicia com a apresentação da impugnação. A ausência de  participação do  sujeito  passivo  durante  a  etapa  procedimental,  que  visa  à  apuração  e  constituição  do  crédito  tributário,  não  caracteriza cerceamento de defesa.   SIGILO  DAS  COMUNICAÇÕES.  CORRESPONDÊNCIAS  COMERCIAIS.  ARQUIVO  MAGNÉTICO.  EXTRAÇÃO.  DILIGÊNCIA FISCAL. LICITUDE DA PROVA.  O sigilo das comunicações não opõe acesso ao Fisco no tocante  às correspondências comerciais, armazenadas em computadores  da  empresa  diligenciada,  que  tenham  como  objeto  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços  das  importações,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os  correspondentes documentos fiscais (invoice, packing list).  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.079          8 PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO  FORMULADO.  O protesto genérico pela produção de  todos os meios de prova  em  direito  admitidos  não  produz  efeitos  no  processo  administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei. Em  caso  de  obtenção de  provas  por meio  de  diligência  ou  perícia,  estas  providências  devem  ser  expressamente  solicitadas  com  especificação  de  seu  objeto  e  atendendo­se  os  requisitos  previstos  em  lei,  sob  pena  de  considerar­se não formulado o pedido.  Impugnação Improcedente  A recorrente não apresentou recurso voluntário e o responsável solidário Sr.  Joel José Pavesi apresentou  recurso voluntário  tempestivo onde repete os argumentos da  sua  impugnação.  É o relatório.                                  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.080          9 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Sr.  Joel  José  Pavesi  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  A  fiscalização  considerou  que  a  empresa  Sign  Office  apresenta­se  como  importadora  direta, mas,  na  verdade  é  interposta  pessoa  do  real  importador. O Sr.  Joel  José  Pavesi foi considerado responsável solidário da autuação.  Em consequência da empresa  ter  sido considerada  inapta,  a contribuinte  foi  cientificada apenas por edital desde a impugnação. Da mesma forma ocorreu com o acórdão de  1ª instância, mas, ao contrário da impugnação, a empresa não apresentou recurso voluntário.  Portanto,  aqui  será  analisado  apenas  o  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Sr.  JOEL  JOSÉ  PAVESI.  O  responsável  solidário,  basicamente,  transcreveu  os  argumentos da impugnação no recurso voluntário:  1) Ilegitimidade passiva:   Alega  que  não  possui  qualquer  relação  com  a  autuada  que  implique  ilegalidade ou responsabilidade:   Será  analisado  junto  com  o  mérito  da  autuação  e  com  análise  da  responsabilidade solidária.  2)  Preclusão  do  direito  da  Receita  Federal  instaurar  o  presente  lançamento:   Alega que a Instrução Normativa SRF nº 206/2002 prevê o prazo máximo de  180  dias  para  conclusão  do  auto  de  infração,  ao  passo  que  no  caso  transcorreu mais  de  04  (quatro) anos entre o registro da importação e o lançamento:  Com  relação  à  alegação  de  preclusão  do  direito  de  lançamento  tem­se  que  esclarecer dois aspectos:  a) O prazo a que se refere o responsável solidário diz respeito a retenção de  mercadorias, e não a lançamento tributário;   b)  O  procedimento  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço,  reexamina  os  despachos  aduaneiros,  denominado  de  Revisão  Aduaneira,  deve  ser  realizado  enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário, conforme  dispõe o CTN, em seu artigo 150, § 4º, e 156, inciso V, c/c o artigo 54 do Decreto­lei nº 37, de  1966, alterado pelo artigo 2º do Decreto­lei nº 2.472, de 1988.  Portanto, mesmo  que  as mercadorias  importadas  tenham  sido  submetidas  a  conferência  aduaneira,  conforme  alegam  ainda  as  recorrentes,  não  há  qualquer  vedação  ao  reexame dos despachos aduaneiros até o término do prazo quinquenal.  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.081          10 3) Cerceamento do direito de defesa:   Alega que nos autos não constam todos os documentos que foram utilizados  na  investigação  administrativa,  não  tendo  inclusive  o  impugnante  tido  a  oportunidade  de  prestar esclarecimentos durante a fase de investigação, em favor de sua defesa.  Primeiramente, não é imperativo que todos os documentos que fizeram parte  da  investigação  sejam  acostados  aos  autos,  já  que  apenas  os  documentos  que  se mostraram  necessários a provar a autuação devem ser carreados ao processo. No caso concreto, há farta  documentação comprovando o auto de infração.  Também não é cerceamento ao direito de defesa que o responsável solidário e  nem  mesmo  a  recorrente  deixem  de  participar  do  processo  de  investigação.  Cabe  ao  contribuinte  e  ao  responsável  solidário  apresentarem  as  informações  necessárias  ao  serem  intimados,  e,  em  caso  de  autuação,  contraditar  as  informações  da  fiscalização  no  próprio  contencioso administrativo.  Ademais,  entendo que não há que se  cogitar de  nulidade quando o  auto  de  infração  e  o  acórdão  recorrido  preenchem  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício de violação às determinações contidas no CTN ou Decreto 70.235, de 1972.  4) Mérito:  Apesar  da  empresa  não  ter  apresentado  recurso  voluntário,  é  necessário  adentrar  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização  em  relação,  tanto  a  empresa,  quanto  ao  responsável solidário para que se faça o adequado deslinde da questão.  O  responsável  solidário  JOEL  JOSÉ  PAVESI  alega  que  apenas  aufere  comissões  por  suporte  prestado  nas  vendas  intermediadas  pelo  Sr. Antônio Azevedo,  isto  é,  entre  o  exportador  e  empresas  nacionais,  motivo  pelo  qual  participa  de  algumas  correspondências referentes à transação comercial.  Já  a  fiscalização  alega  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  nas  importações realizadas pela autuada, haja vista a não comprovação de origem, disponibilidade  e transferência dos recursos declarados na integralização do capital social da empresa e outros  envolvido  na  execução  de  suas  operações  de  comércio  exterior.  Atribui  ainda  a  responsabilidade solidária do lançamento a terceiro envolvido em posição de mando no Brasil  nas  importações  da  empresa,  alheio  a  poder  formal,  a  quem  atribui  a  condição  de  real  interveniente, ocultado pela cessão fraudulenta de nome da autuada.  Esse terceiro acima citado é o responsável solidário JOEL JOSÉ PAVESI.  Compulsando do termo de verificação fiscal e do acórdão recorrido, temos os  seguintes fatos:  A  fiscalização  considerou  que  a  empresa  Sign  Office  apresenta­se  como  importadora direta, mas, na verdade é interposta pessoa do real importador. Para chegar a essa  conclusão, constatou que o capital social subscrito da empresa é de R$ 10.000,00, um montante  que,  apesar do  pouco  valor  expressivo,  não  afasta  a obrigatoriedade  de  comprovação  de  sua  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.082          11 efetiva  integralização,  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados,  perante  eventual  apuração.  No  caso,  embora  a  fiscalização  tenha  intimado  a  empresa  a  apresentar  os  elementos probatórios de integralização de seu capital social, a intimada limitou­se a apresentar  cópia do Contrato Social, o que, associado à ausência probatória de rendimentos e patrimônio  do sócio Judison Hans e sua filha menor, leva à consequente conclusão da não comprovação de  origem dos recursos empregados na constituição inicial da empresa.  Embora  a  empresa  alegue  capacidade  econômica  do  sócio  Judison  Hans  perante o aporte de integralização do capital social da empresa, referindo­se especificamente à  parcela de “outras  disponibilidades  financeiras”  informada  em sua declaração de  imposto de  renda,  constituída  por  dinheiro  em  espécie  guardado  em  domicílio,  não  se  verifica  em  suas  declarações  de  rendimentos  e  informações  de movimentações  financeiras  qualquer  evidência  fática  probatória  de  sua  veracidade,  quando  se  identifica  como  seu  único  patrimônio  demonstrável um veículo fusca, ano 76, ao passo que sua movimentação financeira informada  por  instituições  bancárias  em  decorrência  da  CPMF,  entre  2002  e  2007,  foi  de  apenas  R$  20,15.  Neste sentido, cabe ressaltar que a comprovação de integralização do capital  social deve ser feita mediante documentos objetivamente hábeis, sendo insuficientes elementos  produzidos pela própria interessada, como contratos de mútuo, declarações escritas, alterações  contratuais ou recibos, ou a simples alegação de capacidade econômico­financeira dos sócios.  Compulsando  dos  autos,  não  se  observa  qualquer  documento  hábil  ou  conjunto  de  elementos  probatórios  trazidos  pela  impugnante  no  sentido  de  demonstrar  a  capacidade  econômico­financeira  do  sócio  Judison  Hans  perante  o  montante  envolvido  na  integralização  o  capital  social  da  empresa. Na mesma  linha,  inexiste qualquer  demonstração  probatória em relação à efetiva transferência dos recursos.  A  origem  e  efetividade  da  transferência  são  requisitos  cumulativos  e  essenciais  à  comprovação  de  regularidade  dos  recursos  envolvidos  no  financiamento  das  atividades  de  uma  empresa,  aspectos  intrinsecamente  relacionados  aos  reais  intervenientes  envolvidos na execução de suas atividades.   Seguindo  com  a mesma  verificação  de  origem  dos  recursos  envolvidos  na  execução das atividades da empresa, constata­se ainda idêntica ausência probatória no tocante  aos  empréstimos  realizados  pelo  sócio  Judison  Hans  à  empresa,  no  valor  total  de  R$  118.000,00.  Tais  empréstimos  tiveram  como  contrapartida  a  conta  caixa  da  empresa,  a  partir  da  qual  vários  dispêndios  do  exercício  de  sua  atividade  tiveram  contrapartida  nos  registros  contábeis.  Ocorre  que,  conforme  já  analisado  anteriormente,  inexiste  qualquer  evidência fática probatória, através de documentos idôneos e hábeis, da capacidade econômica  do  sócio  Judison Hans  sequer  para  a  integralização  do  capital  social,  que,  como  dito  é  bem  pequeno.  Complementando,  inexiste  ainda  qualquer  comprovação  documental  no  tocante à celebração do contrato de mútuo e da efetiva transferência dos recursos pelo sócio, ou  disponibilidade e posterior quitação pela empresa, ao término do prazo de empréstimo. Enfim,  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.083          12 inexiste qualquer elemento probatório além das declarações e registros efetuados pela própria  interessada.  Como  consequência  da  injeção  de  recursos  na  empresa  sem  origem  lícita,  constata­se inverossímeis registros para transferências interbancárias de depósitos na conta da  empresa,  dissimulados  contabilmente  como origem da  conta  caixa  (fls.  96  a 98). Observa­se  neste aspecto a imprescindibilidade de saldo em tal conta, no caso, dotados pelos empréstimos  não comprovados do sócio Judison Hans.  A totalidade dos recursos para os quais a empresa não consegue demonstrar a  origem  e  veracidade  de  seus  registros  contábeis  atinge  é  de  R$  268.502,37,  montante  flagrantemente incompatível com a capacidade econômico­financeira do sócio Judison Hans e  de sua empresa, a autuada.  Portanto,  fica clara a  incapacidade da empresa Sign Office na realização de  tais operações de comércio exterior por conta própria e sua interposição fraudulenta com vistas  à ocultação dos reais intervenientes, haja vista a origem desconhecida dos recursos envolvidos  na  execução  de  suas  atividades  de  comércio  exterior,  conclusão  caracterizada  pela  sua  operacionalidade financeira e pela inteligência das disposições  legais previstas nos art. 27 da  Lei nº 10.637 de 2002 e art. 23, § 2º, do DL. 1.455, de 1976, restando assim alinhada a conduta  descrita e comprovada às disposições do art. 23, V, do Dl nº 1.455/76, não cabendo qualquer  correção na penalidade aplicada.  Em  continuação,  diante  de  correspondências  levantadas  no  curso  de  diligência fiscal realizada na empresa FILLINK, nas quais se constata a participação do Sr. Joel  José Pavesi nas decisões e  tratativas de execução das importações registradas em nome desta  empresa e da autuada, das quais não possuí qualquer poder de representação formal, e diante de  alguns outros vínculos desta mesma pessoa com as duas empresas citadas, como pela prestação  de  garantia  nos  contratos  de  locação  de  imóvel  para  instalação  das  empresas  e  por  ser  sua  esposa,  Sra.  Berenice  Pavesi,  a  responsável  pelo  sítio  eletrônico  da  empresa  FILLINK,  e  considerando  a  não  comprovação  de  origem  dos  recursos  empregados  na  integralização  do  capital  social  e no  financiamento das operações  de  comércio  exterior da  autuada,  concluiu  a  fiscalização que esta última é empresa interposta do Sr. Joel José Pavesi, o qual, por concorrer  diretamente  no  cometimento  da  infração  autuada,  responde  solidariamente  pela  penalidade  prevista no art. 23, § 1º, na forma prevista no art. 95, I, do DL nº 37/66.  Por  sua  vez,  o  recorrente  alega  que  a  documentação  probatória  trazida  nos  fundamentos  do  lançamento  não  diz  respeito  a  diligência  realizada  nas  instalações  da  SIGN  OFFICE,  baseando­se  apenas  em  correspondência  eletrônica  produzida  por  terceiros,  não  podendo assim fazer prova contra si, até mesmo pelo sigilo inviolável das correspondências.  Entendo que o sigilo das comunicações não veda acesso ao Fisco no tocante  às correspondências comerciais, armazenadas em computadores de uma empresa diligenciada,  que tenham como objeto documentos de negociação e cotação de preços das importações, os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais. No caso concreto,  a relação entre o Sr. Joel José Pavesi, a Sign Office e a empresa Fillink fazem parte de todo um  conjunto probatório que sustentam a autuação.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.084          13 Alega também o Sr. Joel Pavesi, que aufere comissões por suporte prestado  nas vendas intermediadas pelo Sr. Antônio Azevedo, entre o exportador e empresas nacionais,  motivo pelo qual participa de algumas correspondências referentes à transação comercial.  Bem,  as  correspondências  utilizadas  nos  fundamentos  deste  lançamento  encontram­se anexas às  fls. 240 a 430. Na análise de seu conteúdo, conclui­se ser seu objeto  constituído de documentos de negociação e cotação de preços das importações, os instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  todos  relativos  às  operações  de  importação  realizadas  pelas  empresas  fiscalizadas  e  perfeitamente  caracterizados  como  correspondência comercial.  Os  documentos  foram  levantados  em  procedimento  de  diligência  fiscal,  destinada a coletar  informações ou outros elementos de  interesse da administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual,  tendo  sido  todos  eles  extraídos  de  computadores situados em ambiente comercial.  O  acórdão  recorrido  bem  descreve  que  a  peça  fiscal  consegue  muito  bem  apresentar o emaranhado de relações entre a Sign Office, a Fillink e o Sr. José Pavesi (ver fls.  32  a  42),  situação  perfeitamente  identificada  entre  as  partes  e  interesses  envolvidos  em  tais  comunicações,  sendo  completamente  infrutífera  a  tentativa  de  afastar  seus  efeitos  das  partes  autuadas.  Voltando ao recurso voluntário do Sr. JOEL JOSÉ PAVESI, é alegado que os  próprios fundamentos do acórdão de 1ª instância apontam para uma terceira pessoa, isto é o Sr.  Antonio Azevedo, como o mandante e controlador das empresas em objeto.  Discordo do responsável solidário.  Dos  fatos  extrai­se  que  fica  clara  a  posição  de  mando  e  controle  do  Sr.  Antônio Azevedo, estrangeiro com residência em Portugal, nas operações de comércio exterior  de um conjunto de empresas  (fls.  48  a 56; 60  a 62; 64  a 66; 68  a 86; 88  a 94),  entre  elas  a  autuada, que  envolve desde as negociações  conclusivas  com o exportador  até  a definição do  preço final de revenda da mercadoria no mercado interno (fls. 64 a 66), sem qualquer posição  de interferência daqueles responsáveis formais das empresas envolvidas (fls. 64 a 66; 68 a 86,  88 a 94). Essa posição de mando é executada no Brasil, pelo responsável solidário, Sr. JOEL  JOSÉ PAVESI.  Os sócios, em muitas situações, não eram sequer informados das decisões ou  trâmites relacionados à importação dos bens (fls. 60 a 62; 76 a 82), quando no máximo eram  copiados das decisões (fl.62, 76 a 78), restando claro ainda que as empresas utilizadas tinham  como fim precípuo e comum a cessão de nome e estrutura documental com vistas à importação  de  bens  com  ocultação  dos  reais  intervenientes,  sendo  comum  a  tratativa  de  questões  operacionais de uma empresa por outra (fls. 60 a 62; 70 a 74; 86 a 94), representando o Sr. José  Pavesi  braço  executivo  e  de  apoio  no  Brasil  das  operações  comerciais  realizadas  pelo  Sr.  Antônio Azevedo (fl. 52, 62, 68 a 74; 82 a 88).  Embora o Sr. José Pavesi alegue prestar mero suporte com participação nas  vendas  intermediadas  pelo  Sr.  Antônio  Azevedo  entre  exportadores  estrangeiros  e  importadores nacionais, resta claro no conteúdo das comunicações juntadas aos autos que o Sr.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.085          14 Antônio Azevedo não  realiza mera  intermediação comercial e que o  trabalho do  responsável  solidário, não é mero suporte.  Entendo que o Sr. Antonio Azevedo, por meio do seu "braço" no Brasil, o Sr.  Joel  Pavesi  realiza  transações  comerciais  por  decisão  própria,  com  utilização  da  estrutura  documental de empresas nacionais com vistas à nacionalização dos bens com ocultação do real  interveniente, mostrando­se o Sr.  José Pavesi  íntimo do caráter  fraudulento da empreitada,  à  qual  lhe  presta  suporte  e  toma  conhecimento, motivo  pelo  qual  concorre  diretamente  para o  cometimento da infração de ocultação do real interveniente, respondendo assim solidariamente  pela penalidade da infração, na forma prevista no art. 95, I, do Dl nº 37/95.  Fundamentação:  A  fiscalização  aduaneira  subsumiu  os  fatos  acima  relatados  ao  inciso V do  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/76, ou seja,  em dano ao Erário,  sujeito pois à aplicação da  pena de perdimento da mercadoria, conforme disposto pelo § 1º, do artigo 23, do Decreto­lei nº  1.455/76,  mas  convertida  em  multa  equivalente  ao  seu  respectivo  valor  aduaneiro,  dada  a  impossibilidade de localização ou diante do consumo dos produtos, a teor do disposto pelo § 3º  do mesmo artigo. Os preceitos em tela seguem abaixo transcritos.  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  [...]  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou ao  preço  constante  da  respectiva nota  fiscal ou documento  equivalente,  na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Da análise da prescrição legal acima transcrita, conclui­se que a interposição  fraudulenta representa uma simulação que consiste em ocultar, voluntariamente (decorrente do  próprio conteúdo conceitual de fraude – “interposição fraudulenta”), o verdadeiro interessado  na  operação,  ocorrendo  todas  as  vezes  em  que  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  apresenta­se  como responsável por uma transação que não realizou, se interpondo entre uma parte e outra.   De  acordo  com  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002  (que  foi  convertida  na mencionada  Lei  nº  10.637/2002),  o  objeto  colimado  pela  norma foi o de “estabelecer medidas que permitem a punição da fraude no comércio exterior  praticada com a  interposição  fraudulenta de  intermediários ou com recursos de origem não  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.086          15 comprovada”.  E  a  presunção  legal  objeto  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/76  (redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002) é a interposição fraudulenta, ou seja, aquela  feita  mediante  fraude,  onde  o  elemento  volitivo,  conceitualmente,  necessita  se  encontrar  presente.  Com efeito, De Plácido e Silva ensina que o vocábulo “fraudar”, derivado do  latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), “além de significar usar de fraude, o que  é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar  ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de  ardil para fugir ao pagamento da tributação: fraudar o fisco”1. No entanto, dada a dificuldade  de se demonstrar o elemento volitivo imbuído no conceito de fraude, criou a lei uma presunção  legal juris tantum, da qual se vale o Estado para impor uma sanção administrativa àqueles que  não conseguirem comprovar a origem lícita dos recursos empregados no comércio exterior.   Sobre  a  importância  das  presunções  no  combate  aos  ilícitos  tributários,  a  relevante lição de Maria Rita Ferragut2:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.  Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade de se provar certos fatos mediante prova direta,  fatos esses que  deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação da estabilidade social mediante uma maior eficácia do direito.  As  presunções  suprem  deficiências  probatórias,  disciplinam  o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo do homem”3, e aumentam a possibilidade de maior realização  da ordem jurídica, ao permitir que alguns fatos sejam conhecidos por meio  da relação jurídica de implicação existente entre indícios e o fato indiciado.  No  Direito  Tributário,  assumem  significativa  importância,  tendo  em  vista  que os fatos  juridicamente  relevantes  são muitas vezes ocultados por meio  de fraudes à lei fiscal, ficando o processo de positivação do direito obstado  de ocorrer.  A  presunção  em  questão,  frise­se,  tem  natureza  essencialmente  procedimental, destinada a auxiliar o aplicador do direito no enquadramento da situação fática  à norma. Portanto, não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai diante da lição de  Maria Rita Ferragut, in verbis:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui  a  necessidade  de  provas. Apenas,  tão­somente,  prova o acontecimento  factual  relevante não  de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil                                                              1 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. v.II, p.324.  2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  3 Cf. Jimir Doniak Jr.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.087          16 –  mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu4.  [...]   [...] Ora, diante de tudo o que já foi exposto até aqui, temos que as  presunções  constituem­se  em meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica  da  norma. E,  se  é  assim, não  se  trata  de alegar  que  a  obrigação  decorre de  fato não previsto na regra­matriz, mas de  se reconhecer que o  conhecimento  do  evento  descrito  no  fato  jurídico  típico  dá­se  de  forma  indireta, com base em fatos  indiciários graves, precisos e concordantes no  sentido da ocorrência pretérita do evento diretamente desconhecido5. (grifos  nossos)  Assim, autuações decorrentes da aplicação da pena de perdimento objeto do §  1°  do  artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/2002,  bem  como  sua  conversão  na  multa  equivalente  ao  valor  das  mercadorias  transacionadas  no  comércio  exterior  (§  3º  do  mesmo  artigo),  nem  sempre  decorrem  da  comprovação direta da interposição fraudulenta, podendo advir da presunção legal de que trata  o § 2º do dispositivo em tela, na qual podem se enquadrar aqueles que não comprovem a  origem  dos  recursos  utilizados  no  comércio  internacional.  Aí  se  incluem  os  que  não  observam as mínimas formalidades exigidas para a realização de importações por encomenda  ou por conta e ordem de terceiros.  Portanto,  a  lei,  do  ponto  de  vista  da  aplicação  da  sanção  administrativa  –  perdimento da mercadoria ou aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mesma –  não  faz qualquer distinção entre os  casos em que a  interposição  fraudulenta é materialmente  comprovada ou entre aqueles onde não há a comprovação da origem dos recursos utilizados no  comércio exterior, como ocorreu no caso presente.   Para que se examine se a realidade presente nos autos se enquadra no ilícito  em exame há que se verificar se existe um nexo de causalidade entre a ocultação dos recursos  de terceiros e seu emprego nas operações realizadas no comércio exterior, ocultação esta que  pode  ser presumida  se  comprovado que o  sujeito passivo não  tinha  recursos  suficientes para  realizar tais negociações. Tal análise, por enquadrar­se em um procedimento especial que vai  além da obrigação acessória de o contribuinte intervir, como colaborador, nos procedimentos  de  investigação  presididos  pelo  fisco,  exige  do  fiscalizado  a  apresentação  de  provas  que  afastem a presunção juris tantum que milita a favor da autoridade fiscal.  Pode­se distinguir, portanto, duas hipóteses bem delineadas: em uma, cumpre  ao  fisco  instruir  o  feito  com  as  provas  que  dão  estribo  à  sua  argumentação.  Já  na  segunda  hipótese,  a  lei  cria  um meio  indireto  de  prova  em  favor  do Estado. Neste  último  caso,  se  o  contribuinte  se  omite,  ou  não  satisfaz  minimamente  às  exigências  legais  destinadas  a  demonstrar a origem lícita dos recursos necessários para suas transações internacionais, arcará  com as conseqüências impostas pela lei.  Solidariedade:  Como dito, o Sr. Antonio Azevedo, por meio do seu representante no Brasil,  o  Sr.  Joel  Pavesi,  no  caso  em  tela,  o  recorrente,  realiza  transações  comerciais  por  decisão                                                              4 Op. cit., p. 168.  5 Op. cit., p. 170.  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10950.723159/2013­43  Acórdão n.º 3301­003.872  S3­C3T1  Fl. 1.088          17 própria,  com  utilização  da  estrutura  documental  de  empresas  nacionais  com  vistas  à  nacionalização dos bens com ocultação do real interveniente.  Ficou  provado  que  o  recorrente  participava  do  caráter  fraudulento  da  empreitada,  à  qual  lhe  prestava  suporte  e  tomava  conhecimento, motivo  pelo  qual  concorre  diretamente para o  cometimento da  infração de ocultação do  real  interveniente,  respondendo  assim  solidariamente  pela  penalidade  da  infração,  na  forma  prevista  no  art.  95,  I,  do Dl  nº  37/95.  Assim, no caso dos autos, com base nos fatos narrados e na fundamentação  acima apresentada, entendo que está caracterizada a  interposição  fraudulenta de  terceiros e a  responsabilidade solidária, estando correta a penalidade aplicada.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.          assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 1088DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.720020/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.843  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 00 20 /2 01 3- 80 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10469.720020/2013­80  Acórdão n.º 3302­003.843  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.626. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10469.720020/2013­80  Acórdão n.º 3302­003.843  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10469.720020/2013­80  Acórdão n.º 3302­003.843  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10469.720020/2013­80  Acórdão n.º 3302­003.843  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10469.720020/2013­80  Acórdão n.º 3302­003.843  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.004853/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/07/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA. Caracteriza-se como extra petita a decisão que julga pedido não formulado no recurso. Comprovado o julgamento de preliminar de nulidade não suscitada no recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do julgado.
Numero da decisão: 3302-004.272
Decisão: Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 131          1 130  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.004853/2009­02  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.272  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COMEX  Embargante  KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/07/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA  PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA.  Caracteriza­se como extra petita  a  decisão que  julga pedido não  formulado  no recurso.  Comprovado  o  julgamento  de  preliminar  de  nulidade  não  suscitada  no  recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do  julgado.      Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 48 53 /2 00 9- 02 Fl. 184DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Recorrente  com  o  objetivo de  sanar  supostas omissões no Acórdão nº 3803­006.925,  de 18 de março de 2015,  que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto perante este  E. Conselho, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 03/07/2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS  E  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.(sic).  O  auto  de  infração  atende  suficientemente  aos  requisitos  previstos  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/1972. Infere­se ampla descrição dos fatos apontados pela  fiscalização,  bem  como  a minuciosa  indicação  dos  dispositivos  legais e normativos inerentes ao caso,  inclusive, com específica  menção do  fundamento  legal para a aplicação da multa ante o  descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa  inexistente.  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10711.004853/2009­02  Acórdão n.º 3302­004.272  S3­C3T2  Fl. 132          3 Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Cientificada do  referido  acórdão,  tempestivamente, apresentou embargos de  declaração, em que alegou vícios de omissão em relação às seguintes matérias trazidas em sede  recursal:  1) contradição e obscuridade em relação ao início do despacho aduaneiro;  2)  omissão  e  obscuridade  quanto  à  aplicabilidade  do  §3º  do  art.  612  do  Regulamento Aduaneiro; e   3) erro de fato quanto à suposta alegação de nulidade formal.  O  Despacho  de  Admissibilidade  reconheceu  parcialmente  os  embargos  de  declaração opostos, apenas em relação ao julgamento extra petita referente à nulidade formal  do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado erro de fato.  Do alegado erro de fato  Assiste  razão  à  recorrente,  visto  que  se  observa  que  o  acórdão  embargado  tratou, na ementa, de uma preliminar de nulidade formal do auto de infração, não suscitada no  recurso voluntário, portanto não submetida ao colegiado.  Observe­se  que  por  força  do  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  principal  norma  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  no  âmbito  federal,  a  impugnação tempestiva instaura o litígio na via administrativa, ensejando por consequência a  tramitação  do  processo  na  via  contenciosa  administrativa,  cuja  decisão  pelos  órgãos  que  integram o contencioso observará as regras do artigo 31 do referido ato legal:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748/1993)(grifei).  Fl. 186DF CARF MF     4 Note­se que as matérias postas em litígio estão emolduradas pela impugnação  apresentada, ex vi do art. 17 Decreto nº 70.235, de 1972, portanto à exceção das questões de  ordem  pública,  os  órgãos  colegiados  que  integram  a  estrutura  do  contencioso  decidem  as  matérias submetidas a julgamento.  No caso em apreço, restou constatado que houve o julgamento de matéria não  submetida ao colegiado, visto que não suscitada pelo recorrente em sua peça recursal, houve  portanto o julgamento extra petita, que na dicção da doutrina especializada, consiste na decisão  proferida fora dos pedidos ou autor.  Pontua 1Daniel Amorim que segundo o artigo 460 do CPC, o juiz não pode  conceder  diferente  ou  a  mais  do  que  for  pedido  pelo  autor.  Trata­se  do  princípio  da  congruência, também conhecido como princípio da correlação ou adstrição.  Na mesma linha de raciocínio decidiu a CSRF, no acórdão nº 9303­003.394,  de 25/01/2016, a seguir ementado:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  VEDAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO  DA PROVA.  Incabível  o  julgamento  extra  petita  segundo  a  legislação  que  rege  os  processos  administrativos  fiscais,  uma  vez  que  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  considerando­se  como  não  impugnada  a  parte do lançamento não expressamente contestada.  Destaca­se a seguir os seguintes excertos do voto:  A decisão administrativa que decide  fora dos  limites do pedido  formulado pelo contribuinte não satisfaz o disposto nos art. 128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869/73,  que  se  aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nos  termos abaixo transcritos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Nesse  sentido,  a  ementa  do  acórdão  embargado,  passa  a  ter  a  seguinte  redação, com a exclusão da preliminar de nulidade não suscitada no recurso voluntário:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS                                                              1 Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito  Processual Civil, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011,  pág.516.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10711.004853/2009­02  Acórdão n.º 3302­004.272  S3­C3T2  Fl. 133          5  Data do fato gerador: 03/07/2008   COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Assim, por  todo o  exposto,  voto pelo  acolhimento parcial  dos  embargos de  declaração  opostos  pelo  embargante,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  excluindo  da  ementa a preliminar de nulidade formal do auto de infração, como acima destacado.  [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora                             Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.005859/2002-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/09/2001 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. Não deve ter seguimento o recurso especial que ataca apenas um dos fundamentos da decisão recorrida, quando o outro é suficiente para manutenção do acórdão.
Numero da decisão: 9303-005.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Possas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 735          1 734  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.005859/2002­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.111  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELKEM MATERIALS SOUTH AMERICA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/09/2001  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS.   Não  deve  ter  seguimento  o  recurso  especial  que  ataca  apenas  um  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  quando  o  outro  é  suficiente  para  manutenção do acórdão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer  de Castro Souza (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Possas, que conheceram do recurso.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 58 59 /2 00 2- 65 Fl. 735DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 626 a 641) com fulcro nos artigos 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, buscando a  reforma do Acórdão nº 3202­000.153  (fls.  615 a 623),  proferido  pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento, em 28/07/2010, no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário, tendo recebido a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 06/09/2001  LAUDO PERICIAL. VALIDADE.  Não se pode deixar de dar validade a laudo pericial simplesmente porque ele  não  foi produzido com base na amostra da mercadoria  importada, mas sim  com  base  em  outra  amostra  da  mesma  mercadoria,  do  mesmo  fabricante,  inclusive porque, em contraposição ao próprio preceito contido no artigo 30  do Decreto nº 70.235/72, não admitir a validade desta prova seria ignorar a  validade  da  chamada  “prova  emprestada”,  ou  pelo  menos  a  validade  da  “prova  emprestada”  em  favor  do  contribuinte.  E  isso,  em  última  análise,  consistiria em  tratamento desigual do contribuinte em relação ao Estado, o  que é vedado por força de princípios constitucionais.  DIÓXIDO  DE  SILÍCIO.  COMPOSIÇÃO  QUÍMICA  DEFINIDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO NA POSIÇÃO 2620.   O Dióxido  de  Silício,  subproduto  de  um  processo  industrial  de  silício  e  de  ligas  de  ferrosilício,  de  cor  cinza  e  grau  de  purezas  superior  a  90%,  decorrentes  do  processo  de  fabricação  que  não  confira  ao  produto  uma  destinação específica, por ser um composto de composição química definida,  por força da nota 01 do Capítulo 28, e da nota 03 do Capítulo 26, não pode  ser classificado na Posição 2620.   Recurso Voluntário Provido    Para  descrever  o  desenrolar  deste  processo,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida, com os devidos acréscimos, in verbis:    [...]  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 11128.005859/2002­65  Acórdão n.º 9303­005.111  CSRF­T3  Fl. 736          3 Cuida­se de recurso voluntário interposto por ELKEM MATERIALS SOUTH  AMERICA LTDA (fls. 233 a 260) contra o v. acórdão proferido pela 1ª Turma da  DRJ  II  de  São  Paulo  (fls.  214  a  229)  que,  por  unanimidade  de  votos,  declarou  procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a  20.  Consoante  se  depreende  dos  autos,  a  contribuinte  importou  através  da  Declaração de Importação nº 01/12395524, registrada em 22 de dezembro de 2001,  500.000,00  kg  do  produto  declarado  como  “Dióxido  de  Silício  –  Grade  920D”,  classificando­o  no  código NCM  2811.22.90, OUTROS DIÓXIDOS DE  SILÍCIO,  com a  alíquota do  Imposto  de  Importação  de  4,50% e  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados de 0%.  Foi retirada amostra do produto para efeito de análise, tendo sido produzido o  Laudo Técnico nº 0348.1 (LAB 0262/GRUAFE) do LABANA (fls. 36 e 37), em que  se apontou o seguinte, em resposta aos quesitos formulados às fls. 31:  1  ­  Não  se  trata  de  Outro  Dióxido  de  Silício  de  constituição  química  definida e isolado.  Trata­se  de  Dióxido  de  Silício  contendo  Compostos  Inorgânicos  à  base  de  Ferro,  um  subproduto  proveniente  das  cinzas  obtidas  da  fabricação  de  ligas  de  Ferro­Silício e Silício Metálico.  2 – Trata­se de um subproduto proveniente das cinzas obtidas da fabricação  de ligas de Ferro­Silício e Silício­Metálico.  (...)  5 ­ (...)  De acordo com a Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria  é  uma  cinza  obtida,  pela  captação  dos  fumos  produzidos  durante  a  produção  de  ferroliga Ferro­Silício  e  também do Silício Metálico. Na  sua composição química  contém vários elementos provenientes da obtenção dessas ligas, e apresenta­se na  cor cinza, com estrutura amorfa.   Desta  forma, consideramos que a mercadoria encontra­se de acordo com o  descrito nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), capítulo 26.20.  (grifos e destaques nossos)  Com  isso,  a  fiscalização  rejeitou  a  classificação  apontada  pela  contribuinte  (código NCM 2811.22.90) e lavrou o auto de infração ora em apreço, reclassificando  a  mercadoria  no  código  NCM  2620.90.90,  OUTRAS  CINZAS  E  RESÍDUOS  CONTENDO METAIS  OU  COMPOSTOS  DE  METAIS,  com  alíquota  de  6,5%  para o  Imposto de Importação, para a cobrança de diferença de II, multa de ofício  (art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96), multa  do  controle  administrativo  (art.  526,  inciso  II,  do  Decreto  nº  91.030/85),  multa  por  classificação  incorreta  (artigo  84,  inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/2001) e juros moratórios.  A  contribuinte,  então,  apresentou  a  sua  impugnação,  expondo  os  motivos  pelos  quais  entendia  correta  a  manutenção  da  classificação  apontada  na  DI,  notadamente que os  laudos periciais corroboram o entendimento que a mercadoria  em questão trata­se de um composto de constituição química definida, o que justifica  a classificação na posição 2811.  Fl. 737DF CARF MF     4 Ao final, a contribuinte requereu na sua impugnação (i) a extinção de parte do  crédito tributário exigido, uma vez que uma parte do montante foi espontaneamente  recolhido  em  razão  de  equívoco  no  cálculo  da  base  de  cálculo  do  imposto;  (ii)  o  reconhecimento da  improcedência  total do auto de  infração  impugnado; e (iii) que  muito embora entendesse que as provas periciais já eram suficientes para permitir a  correta classificação fiscal, requeria a realização de prova pericial, indicando perito e  apresentando quesitos.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 06/09/2001  DIOXIDO DE SILICIO – GRADE 920D  O produto identificado como sendo um dióxido de silício contendo compostos  inorgânicos  à  base  de  ferro,  um  subproduto  proveniente  das  cinzas  obtidas  da  fabricação  de  ligas  de  ferro­silício  e  silício  metálico,  pela  aplicação  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado no. 01 e 06 deve ser classificado  no  código NCM  2620.90.90  – Outras  Cinzas  e  Resíduos,  conforme  elementos  de  prova constantes dos autos, notadamente em Laudo Técnico emitido pelo LABANA.  Lançamento Procedente em Parte  A  DRJ  entendeu,  em  síntese,  na  esteira  do  voto  do  Ilustre  relator,  que  as  provas trazidas aos autos pela contribuinte, quais sejam, (i) o laudo técnico do IPT –  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  de  São  Paulo  –  Parecer  Técnico  no.  8.104,  complementado  pelo  Parecer  nº  61.061  e  (ii)  o  laudo  técnico  do  INT  –  Instituto  Nacional  de Tecnologia  – Relatório Técnico  nº  1.083/2002,  não  se  prestam  como  elementos probantes ao caso em  tela. Nesse  sentido, aliás,  é o  seguinte excerto do  voto do relator, ao tratar de  todos os  laudos  técnicos colacionados aos autos  (o do  LABANA, que subsidiou a autuação, e os demais, do IPT e INT, apresentados pela  contribuinte), verbis:   (...)  Assim,  já  podemos  extrair  algumas  considerações.  Da  simples  leitura  dos  quatro documentos técnicos acima citados, podemos concluir que:  ­ o Laudo No. 0348 (Lab no. 262) do LABANA foi elaborado com base na  amostra do produto  importado, ou seja, especificamente sobre a mercadoria objeto  do litígio;  ­ o “Parecer Técnico no. 8.104” do IPT (fls. 140 e seguintes) se refere sobre  uma amostra de um produto denominado “ELKEM MICROSILICA 971D”, que não  se trata do produto importado, e além, disso tem como escopo a classificação fiscal  de  mercadoria.  Como  já  ressaltado  anteriormente,  nos  termos  do  artigo  30  do  Decreto nº 70.235/72, o IPT não tem competência legal para classificar mercadorias,  na esfera aduaneira;  ­ o “Relatório Técnico no. 61061” do IPT (fls. 165 e seguintes) demonstrou a  simlaridade  entre  características  das  amostras  dos  produtos  MICROSÍLICA  ELKEM 940 e MICROSÍLICA ELKEM 971D, entretanto, nenhum dos dois se trata  do produto  importado,  como  já  referido  acima; portanto,  tanto o “Parecer Técnico  no. 8.104”, como o “Relatório Técnico no. 61061”, ambos do IPT, não identificaram  o  produto  efetivamente  importado  pela  Impugnante,  ou  seja,  não  fizeram  a  identificação técnica do produto “DIÓXIDO DE SILÍCIO – GRADE 920D”. Logo,  não se prestam como elementos probantes ao caso em tela;  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 11128.005859/2002­65  Acórdão n.º 9303­005.111  CSRF­T3  Fl. 737          5 ­ em relação ao “Relatório Técnico no. 1083” do INT (folhas 183 e seguintes),  ressaltamos que o mesmo não  foi  efetuado especificamente  sobre uma amostra do  produto  importado  através  da  D.I.  no.  01/12395524,  registrada  em  22/12/2001,  objeto do presente  litígio. A análise, como muito bem ressaltou o próprio INT,  foi  feita com base em amostras entregues ao laboratório pelo próprio Impugnante (que o  INT chama de “cliente”). Ademais, a importação do produto “Dióxido de Silício –  Grade920D” ocorreu no mês de dezembro de 2001, o Auto de Infração foi lavrado  em 30/10/2002, e Relatório Técnico no. 1083 foi emitido em 08/11/2002 (período do  ensaio: 23/09/02 a 05/11/02 (folha 183)), o que nos leva a  inferir que a análise do  IPT pode não ter sido efetuada especificamente no produto importado.;  ­ desta feita, entendo que o Relatório Técnico no. 1083 do INT também não  identificou  o  produto  efetivamente  importado  pela  Impugnante,  ou  seja,  não  fez  a  identificação  técnica  do  produto  “DIÓXIDO  DE  SILÍCIO  –  GRADE  920D”  importado  através  da D.I.  no.  01/12395524, mas  sim  sobre  uma  amostra  entregue  pela Impugnante ao INT. . Logo, este Relatório Técnico também não se presta como  elemento probante ao caso em tela.  O  Laudo  do  LABANA  é  peremptório  ao  afirmar  que  “não  se  trata  de  um  Outro Dióxido de Silício de constituição química definida e isolada”. E mais, afirma  o Laudo que “tratase de um Dióxido de Silício contendo compostos  inorgânicos à  base de Ferro, um subproduto proveniente das cinzas obtidas da fabricação de ligas  de Ferro­Silício e Silício Metálico”.  Portanto,  já  temos  uma  clara  sinalização  que  o  produto  em  comento  não  poderá classificar­se no Capítulo 28, reservado aos produtos químicos inorgânicos,  isolados ou os compostos de constituição química definida, conforme dispõe a Nota  1 do Capítulo 28, in verbis:   “1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo  compreendem apenas:  a)  os  elementos  químicos  isolados  ou  os  compostos  de  constituição  química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;   (...) (destaques e grifos no original)  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  voluntário,  reiterando os termos da sua impugnação e ressaltando, preliminarmente, a validade  dos laudos técnicos do IPT e do INT para fins de se dirimir a presente controvérsia.  É o relatório.  [...]    O recurso voluntário da Contribuinte foi provido, conforme Acórdão nº 3202­ 000.153 (fls. 615 a 623), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento, em 28/07/2010, ora recorrido, para considerar válidos os laudos periciais juntados  aos autos e reconhecer como correta a classificação fiscal da mercadoria na posição 2811.   No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência  (fls.  626 a 641),  suscitando dissenso  interpretativo quanto  à  validade dos  laudos  periciais  produzidos  com  amostras  diversas  daquelas  adquiridas  pelo  importador.  Como  Fl. 739DF CARF MF     6 paradigma,  trouxe  o  acórdão  nº  3202000.153.  Para  embasar  sua  pretensão,  aduziu  em  suas  razões recursais que:    (a)  os  laudos  periciais  têm  a  finalidade  de  identificar  a  mercadoria,  analisando os seus aspectos  técnicos, sendo desconsiderada pela Autoridade  Fiscal qualquer menção à possível classificação fiscal;  (b) a classificação  fiscal da mercadoria deve ser efetuada pelo contribuinte,  quando do preenchimento da Declaração de Importação, e pelas autoridades  fiscais  de  ofício,  quando  da  revisão  aduaneira  do  despacho  de  importação,  devendo  ser  considerados  os  laudos  apenas  para  identificar  as mercadorias,  nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72;  (c) após discorrer sobre a sistemática da classificação fiscal das mercadorias,  sustenta que o produto em exame enquadra­se no código NCM 2620.90.90 ­  outras cinzas e resíduos, conforme apontado pela Fiscalização Aduaneira no  auto de  infração, com base no  laudo do Labana e não em outro que não se  lastreou na amostra do produto importado;  (i)  ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  especial  para  restabelecimento  integral do auto de infração.      O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido na integralidade, por meio  do  Despacho  s/nº,  de  20  de  abril  de  2015  (fls.  651  a  654),  por  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  validade  do  laudo  pericial  realizado  sem  amostra  retirada da mercadoria importada.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  350  a  354)  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento,  e,  no  mérito,  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Fl. 740DF CARF MF Processo nº 11128.005859/2002­65  Acórdão n.º 9303­005.111  CSRF­T3  Fl. 738          7 Verifica­se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  que  o mesmo  fundamentou­se  em  dois pontos:   (a)  validade  do  laudo  pericial  produzido  pelo  INT  com  base  em  amostra  de  mercadoria idêntica à importada, inclusive da mesma marca e do mesmo fabricante; e   (b) considerou como correta a classificação tarifária indicada pela Contribuinte,  na  posição  2811  da  NCM,  com  base  em  todo  o  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  do  processo administrativo. Ambos são fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção  da decisão recorrida.   Para  elucidar  a  assertiva,  seguem  trechos  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido, in verbis:    [...]  É de se destacar, inicialmente, para fins de se dirimir a presente questão, que a  matéria controvertida, em síntese,  reside em determinar se a mercadoria  importada  se  classifica  na  posição  2811,  adota  pela  contribuinte,  ou  na  2620,  adotada  pela  Fiscalização.  No  tocante  à  posição  2811,  mais  especificamente  ao  Capítulo  28  da  TEC,  infere­se que o auto de infração, bem como a r. decisão ora recorrida, partiram da  premissa de que a mercadoria importada não é um composto de constituição química  definida.  Isso é o que o laudo do LABANA acabou por certificar e que se afigura como  principal norte para determinação da posição na NCM pela r. decisão recorrida.   Ocorre,  no  entanto,  a  despeito  da  conclusão  do  laudo do LABANA,  que  as  provas  coligidas  aos  autos  pela  contribuinte,  no  meu  entendimento,  foram  suficientes para refutar esse entendimento.  Com efeito, não há como se desconsiderar a validade das provas colacionadas,  notadamente o laudo pericial produzido pelo INT, tal qual apontado pela r. decisão  recorrida. Ou  seja,  não há como  se dirimir  a presente controvérsia,  partindo­se  da  premissa  adotada  na  instância a quo,  de  que  a mercadoria  não  é  um  composto de  composição  química  definida,  desconsiderando  totalmente  os  laudos  colacionados  aos autos.  E  isso,  primeiro,  no  tocante  ao  laudo do  IPT,  porque  no  próprio  adendo ao  laudo, colacionado às fls. 166, ainda que não se faça menção específica à mercadoria  ora  em  apreço,  se  dá  a  entender  que  todas  as  microsílicas  teriam  características  tecnológicas similares.  [...]  Sendo um composto de constituição química definida, aplicável à espécie, por  força da RGI 1, o disposto na nota 1 do Capítulo 28, que, como já destacado acima  no voto condutor da DRJ, tem o seguinte teor:  [...]  Fl. 741DF CARF MF     8 Ou seja, considerando que trata­se, no presente caso, dióxido de silício que se  afigura como um composto de constituição química definida, a mercadoria deve ser  classificada na posição 2811.  Mais  importante,  a  fim  de  se  considerar  o  auto  de  infração  improcedente,  mister afirmar não só que a mercadoria deve ser classificada na posição 2811, mas  também que ela não deve ser classificada na posição 2620.  [...]  Por último, a fim de afastar a classificação adotada no auto de infração, é de  se destacar que a própria DRJ que prolatou a r. decisão ora  recorrida, em decisões  posteriores,  conforme  informado  pela  própria  contribuinte  (fls.  275  a  291),  reconheceu  o  caráter  de  “composto  de  constituição  química  definida”  da  presente  mercadoria, o que afasta a classificação na posição 2620 da NCM:  [...]    A  Fazenda  Nacional,  no  entanto,  ao  apresentar  o  recurso  especial  alegou  divergência com relação a apenas um dos fundamentos, qual seja, a validade do laudo pericial  produzido a partir de amostra idêntica da mercadoria importada e não com o próprio produto  importado.  Não  trouxe  a  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  com  indicação  de  acórdão paradigma, em relação à classificação fiscal da mercadoria importada. Assim, o apelo  especial não deve ter seguimento.   Nesse sentido, é a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal:    “É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n ão abrange todos eles.”   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 742DF CARF MF

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