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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7474306 #
Numero do processo: 10940.001890/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ESTIMATIVA. GLOSA. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Correta a não homologação da compensação, e conseqüente constituição do tributo indevidamente compensado, quando restar demonstrada a insuficiência de crédito por meio de diligência específica. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO. O lançamento tributário pode ser modificado, nos termos do artigo 145 do CTN, em virtude de (i) impugnação do sujeito passivo; (ii) recurso de ofício; e (iii) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. IRPJ. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É incabível a cobrança de multa isolada quando há concomitância com a multa de oficio, em conformidade com a Súmula CARF nº 105. IRPJ. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL) decorrente dos mesmos elementos e fatos
Numero da decisão: 1201-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.495  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITO  DE  ESTIMATIVA.  GLOSA.  INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Correta a não homologação da compensação, e conseqüente constituição do  tributo  indevidamente  compensado,  quando  restar  demonstrada  a  insuficiência de crédito por meio de diligência específica.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO.  O  lançamento  tributário  pode  ser modificado,  nos  termos  do  artigo  145  do  CTN, em virtude de (i) impugnação do sujeito passivo; (ii) recurso de ofício;  e (iii) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no  artigo 149.  IRPJ.  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.   É  incabível  a  cobrança  de  multa  isolada  quando  há  concomitância  com  a  multa de oficio, em conformidade com a Súmula CARF nº 105.  IRPJ. REFLEXO NA CSLL.   O  decidido  quanto  ao  IRPJ  deve  ser  aplicado  à  tributação  reflexa  (CSLL)  decorrente dos mesmos elementos e fatos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 18 90 /2 00 5- 23 Fl. 2173DF CARF MF     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  que  exigem IRPJ (fls. 506/513) e CSLL (fls. 1.231/1.237), acrescidos de multa de ofício de 75% e  multas  isoladas,  em  razão  da  glosa  de  compensação  de  estimativas  apuradas  em  setembro/2000.  Segundo  consta  do  TVF  (fls.  494/505),  a  fiscalização  não  acatou  as  justificativas de que as estimativas teriam sido extintas por compensação com créditos de IPI  reconhecidos judicialmente por meio de decisão transitada em julgado em agosto de 2000.  No  entender  do  fisco,  tais  débitos  teriam  sido  incluídos  indevidamente  na  DCTF  como  compensados  com  créditos  oriundos  de  DARF,  sem  que  a  empresa  tivesse  identificado o pretenso pagamento indevido ou a maior. Diante, então, da falta de apresentação  de pedido de compensação específico, e com base na IN SRF n° 21/1997, foram realizados os  lançamentos dos valores compensados.  Após ciência dos  lançamentos, a contribuinte apresentou defesas  (fls. 517 a  556 ­ IRPJ e fls. 1.246 a 1.284 ­ CSLL), invocando os mesmos argumentos, resumidos a seguir.  Aduz  que  obteve  decisão  judicial,  já  transitada  em  julgado,  que  lhe  reconheceu  o  direito  ao  crédito  de  IPI  e,  amparada  pela  Lei  n°  8.383/91,  realizou  a  compensação  deste  crédito  justamente  para  liquidar  as  estimativas  ora  cobradas,  conforme  informado em DCTF.  Que  após  quase  cinco  anos  a  Secretaria  da  Receita  Federal  teria  desconsiderado  por  completo  a  declaração  de  compensação  e  determinado  a  inscrição  do  referido  débito  em  dívida  ativa,  procedimento  este  que  a  levou  a  impetrar  Mandado  de  Segurança,  tendo  sido  concedida  liminar para  suspender  a  sua  exigibilidade. Em  razão desta  ação  judicial,  entende  a  contribuinte  que  qualquer  ato  administrativo  que  venha  a  exigir  referido tributo estaria desobedecendo decisão judicial.   Que vários pedidos de compensação foram extraviados e, após reconstituídos,  poderiam conter o pedido referente à compensação do ano de 2000.  Quanto  ao  mérito,  inicialmente  alega  a  viabilidade  de  compensação  de  crédito judicialmente reconhecido com débitos próprios através de DCTF, haja vista que a Lei  9.430/96  nada  dispõe  acerca  da  exigência  de  pedido  de  compensação  nessa  hipótese. Nesse  ponto, sustenta que a IN SRF n° 21/1997, utilizada com principal fundamento das autuações,  seria ilegal.   Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 10940.001890/2005­23  Acórdão n.º 1201­002.495  S1­C2T1  Fl. 3          3 Argüi que a  redação da Lei 9.430/96 dada pela Lei n° 10.637/02 estabelece  que a compensação de créditos, inclusive com créditos judiciais com trânsito em julgado, deve  ser efetuada mediante a entrega da declaração na qual constarão informações sobre os créditos  e  débitos  que  se  pretende  compensar,  procedimento  este  observado  quando  da  entrega  da  DCTF.  Argumenta  que  eventuais  vícios  de  forma  poderiam  ter  sido  sanados,  que  agiu de boa fé e que o descumprimento de uma obrigação acessória não pode gerar prejuízos  irreparáveis ao contribuinte. A teor do art. 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária  que  define  infrações  ou  lhe  comina  penalidades  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável ao acusado.  Acrescenta que, em  face do Comunicado COMP. N° 090/2004, do qual  foi  notificada de que os débitos em tela seriam compensados de ofício, protocolou manifestação  alegando  que  eles  já  estavam  liquidados  em  face  da  compensação,  mas  que  nunca  recebeu  resposta do fisco.  Finalmente,  questiona  a  cobrança  das  multas  isoladas,  trazendo  à  colação  julgados do Conselho de Contribuintes que proibiram a sua cumulação com a multa de ofício.  A DRJ, por meio de despachos de fls. 681 e 1.415, requereu a realização de  diligência para fins de: verificar se as compensações informadas em DCTF estavam sub judice;  anexar  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  contribuinte;  e  prestar esclarecimentos acerca do Comunicado COMP n° 090/2004.  Em  atendimento  à  diligência,  foi  emitida  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1.444/1.446. Conclui a autoridade responsável que as autuações foram corretamente emitidas,  uma  vez  que  a  contribuinte  de  fato  teria  descumprido  a  legislação  que  rege  a  compensação  tributária, notadamente porque não apresentou a correta declaração de compensação.  Na  seqüência  foi  proferida  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  os  lançamentos procedentes (fls. 1.454/1.473), cuja ementa ora transcrevo:    COMPENSAÇÃO  COM  DARF  E  SEM  DARF.  PREENCHIMENTO  DE  DCTF.  Ao  preencher  a  DCTF,  o  contribuinte  que  estiver  informando  compensação  de  débito  deverá  optar  por  uma,  dentre  duas  alternativas  mutuamente  excludentes:  ou  informa  que  se  trata  de  compensação  com  indébito  resultante  de  recolhimento  a  maior  ou  indevido  (DARF),  ou  informa  que  se  trata  de  compensação  sem DARF.  Por  isso, constando de DCTF  jamais  retificada que se  trata de  compensação  com  DARF,  excluída  fica  a  possibilidade  de  a  contribuinte  haver  utilizado  na  compensação  outros  créditos,  inclusive aqueles reconhecidos judicialmente.  COMPENSAÇÃO  COM  DARF  INFORMADA  EM  DCTF.  PREJUDICADAS ALEGAÇÕES ALUSIVAS A COMPENSAÇÃO  SEM  DARF.  Tendo  o  contribuinte  informado  em  DCTF  haver  efetuado  compensação  com  DARF,  prejudicadas  firam  suas  alegações  embasadas  na  premissa  de  que  teria  realizado  compensação utilizando créditos reconhecidos judicialmente.  Fl. 2175DF CARF MF     4 COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CONDICIONADO.  Na  dicção  literal do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, a compensação entre  tributos,  contribuições  e  receitas  que  não  sejam  da  mesma  espécie,  dependerá  de  requerimento  do  contribuinte,  e  de  autorização da Secretaria da Receita Federal.  MULTA  ISOLADA  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  CABIMENTO.  Deve  ser  aplicada  a  multa  isolada,  no  caso de  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda, na forma do art. 2° da Lei IV 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  deixar  de  faze­1o,  ou  fazê­lo  em  montante  inferior  ao  devido,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário correspondente.    A contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1.477/1.527),  reiterando as  razões já expostas em sede de defesa.  Em  julgamento  realizado em 24 de maio de 2007, os membros da Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  converteram  o  julgamento  do  recurso  em  diligência (cf. fls. 1.602/1.610), para que fossem esclarecidas as seguintes questões:    1) Qual  o  valor  do  crédito  de  IPI  do  contribuinte  reconhecido  judicialmente?  2)  Qual  o  montante  utilizado  deste  crédito  em  outras  compensações e qual é o eventual saldo remanescente?  3)  Existia  saldo  credor  suficiente  para  que  fosse  efetuada  a  compensação  do  crédito  tributário  constituído  através  do  presente  auto  de  infração,  conforme  declarado  em DCTF  pelo  contribuinte?    Em  cumprimento  à  diligência,  foram  apresentadas  as  informações  de  fls.  1.699  e  1.700,  concluindo  que  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  seria  inferior  ao  por  ele  calculado e utilizado, não existindo saldo suficiente para a aludida compensação.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  encaminhados  para  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes  (fls.  1.702 e 1.723),  que  requereu outra diligência, mais  precisamente  para  que  o  presente  processo  aguarde  no  órgão  de  origem  a  decisão  final  no  processo administrativo n° 10940.003109/2003­93, juntando­se cópia ao presente, que deverá,  então, retornar ao CARF.   Às fls. 2.076/2.087 foi juntada cópia do Acórdão 3302­01.575 proferido nos  autos  do  processo  conexo  nº  10940.003109/2003­93,  atestando  que  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  naquele  feito  foi  negado  por  unanimidade  de  votos;  às  fls.  2.088/2.090  foi  juntado  Acórdão  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  empresa;  às  fls.  2.091/2.106  foi  juntada  cópia  do  Recurso  Especial;  às  fls.  2.107/2.110  e  2.111/2.112 foram juntadas cópias de despachos que negaram seguimento ao referido recurso  especial; e às fls. 2.113 foi juntada cópia de petição do contribuinte que informa que o débito  tributário remanescente daquele processo teria sido incluído no parcelamento previsto na Lei nº  12.685/2013.  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 10940.001890/2005­23  Acórdão n.º 1201­002.495  S1­C2T1  Fl. 4          5 Comprovada,  então,  que  a  discussão  constante  do  processo  conexo  (nº  10940.003109/2003­93)  foi encerrada, os presentes autos  foram encaminhados novamente ao  CARF para apreciação do recurso voluntário.  Ocorre,  porém,  que  a  contribuinte  obteve  liminar  (fls.  2.121/2.127)  que  determinou a retirada deste processo da pauta de  julgamento prevista para a Sessão de 23 de  março de 2017. A liminar, entretanto, foi suspensa posteriormente (fls. 2.130/2.132).  Finalmente,  a  contribuinte  anexou  aos  autos  cópia  do  despacho  decisório  proferido no processo  conexo  (nº 10940.003109/2003­93) e  respectivas  planilhas de  suporte,  requerendo ao menos que seja reconhecido o seu direito de ver re­adequada a base de cálculo  da autuação ante a redução do montante do crédito que foi homologado naquela demanda.  Os autos, então, foram a mim distribuídos e, em Sessão de 20/09/2017, este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  baixou  novamente  o  processo  em  diligência  (fls.  2.137/2.143) assim formulada:    Diante do exposto, VOTO por CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade de origem:  1 – extraia cópia integral do processo nº 10940.003109/2003­93,  juntando­se aos autos do presente processo; e  2 ­ com base no valor creditório de IPI reconhecido no processo  acima  indicado,  re­apure  a  base  de  cálculo  e  o  valor  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  devidas  com  base  na  receita  tributável  correta,  apresentando  justificativas  sobre  a  necessidade ou não de reduzir os valores ora cobrados.    A  autoridade  fiscal  responsável  elaborou  relatório  de  diligência  (fls.  2.146/2.149), do qual a contribuinte, após intimada, se manifestou às fls. 2.157/2.169.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.    Da glosa da compensação  Fl. 2177DF CARF MF     6 Restou demonstrado que, em agosto de 2000, transitou em julgado, em favor  da  contribuinte,  sentença  proferida  em processo  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  apurar,  desde julho de 1988, determinados créditos de IPI.  A Recorrente, então, escriturou o crédito extemporâneo de IPI, no montante  de R$ 33.494.749,82, sendo R$ 10.979.162,34 a título de principal e R$ 22.515.587,48 a título  de juros Selic (cf. registrado no Livro Diário de fls. 105).   Alega e demonstra a Recorrente que o montante dos juros contabilizados, de  R$ 22.515.587,48, impactou a base de cálculo do IRPJ e CSLL, especialmente as estimativas  apuradas na competência de setembro de 2000 (objeto da autuação), de acordo com o resumo  de apuração constante de documento gerencial contábil (fls. 173 e 185/186), a DIPJ (fls. 295,  299 e 304) e a DCTF (fls. 406 e 411).  O  antigo Conselho  de Contribuintes,  conforme  visto  no  relatório,  requereu  duas diligências a fim de elucidar os fatos e reunir os elementos necessários para julgamento.  Na  primeira  delas,  constatou­se  que  o  valor  do  crédito  de  IPI  reconhecido  judicialmente foi limitado a R$26.385.222,65, valor este inferior ao pleiteado pelo contribuinte  (R$ 37.350.629,39).  Nesse  ponto,  transcrevo  as  respostas  do  auditor  fiscal  responsável  pela  auditoria:    Respostas  às  questões,  conforme  documentos  juntados  às  fls.  1605­1687:  1) Qual  o  valor  do  crédito  de  IPI  do  contribuinte  reconhecido  judicialmente?  Resposta:  o  saldo  apurado  na  verificação  fiscal,  observada  a  decisão judicial, foi de R$26.385.222,65, fls. 1650­1652.  2)  Qual  o  montante  utilizado  deste  crédito  em  outras  compensações e qual é o eventual saldo remanescente?  Resposta:  o  montante  do  crédito  apurado  foi  utilizado  integralmente  na  compensação  de  outros  débitos  (não  compreendidos  os  débitos  do  presente  processo),  restando  ao  final, saldo a pagar de compensação não homologada, fls 1650­ 1652.  3)  Existia  saldo  credor  suficiente  para  que  fosse  efetuada  a  compensação  do  crédito  tributário  constituído  através  do  presente  auto  de  infração,  conforme  declarado  em DCTF  pelo  contribuinte?  Resposta:  conforme os  itens anteriores,  não há  saldo  suficiente  para  a  compensação  do  crédito  tributário  constituído  através  dos presentes Autos de IRPJ e CSLL do presente processo.    Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 10940.001890/2005­23  Acórdão n.º 1201­002.495  S1­C2T1  Fl. 5          7 Nota­se, assim, que as estimativas relativas à competência de setembro/2000,  ao contrário do quanto alega a Recorrente, não foram liquidadas por compensação haja vista a  insuficiência de crédito.  O  crédito  judicial  reconhecido,  ao  contrário  do  quanto  alegado  pelo  contribuinte, fora alocado para outras compensações, não restando saldo credor para utilização.   As estimativas, portanto, de fato são passíveis de cobrança.    Da base de cálculo  A Recorrente,  entretanto,  demonstrou  que  as  estimativas  cuja  compensação  foi glosada foram apuradas na época em razão do  reconhecimento contábil da  receita gerada  com o registro do crédito judicial de IPI, registro este que foi calculado por valor superior ao  que foi reconhecido em outro processo administrativo, conforme já apontado.  Dessa  forma,  ou  seja,  por  entender  que  a  base  de  cálculo  utilizada  para  formalizar  as  presentes  cobranças  deveria  ser  redimensionada,  levando­se  em  conta  o  valor  correto  da  receita  tributável  proveniente  do  reconhecimento  do  crédito  judicial  que  foi  homologado, este Colegiado formulou nova diligência.  De acordo com a autoridade responsável pela diligência:    O presente processo foi encaminhado pela 2a Câmara/1a Turma  Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  a realização de diligência que consiste em:  " 1­ extraia cópia integral do processo n° 10940.003109/2003­93,  juntando­se aos autos do presente processo; e  2­ com base no valor creditório de IPI  reconhecido no processo  acima  indicado,  reapure  a  base  de  cálculo  e  o  valor  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  devidas  com  base  na  receita  tributável correta, apresentando justificativas sobre a necessidade  ou não de reduzir os valores ora cobrados. "  Quanto ao item 1, por ser o processo n° 10940.003109/2003­93  convertido  em  processo  digital,  com  4433  folhas,  hoje  já  se  encontra vinculado ao presente processo.  Quanto  ao  item  2  na  questão  da  re­apuração  das  bases  de  cálculo, apesar de não encontrarmos embasamento na legislação  de IR para tal, seguem­se os recálculos, conforme solicitado.  A  definitividade  do  litígio  administrativo  do  processo  n°  10940.003109/2003­93, ocorreu em 30/07/2015, com a negação  ao  seguimento do  recurso especial, mantendo assim o Acórdão  n° 3302­01.575 que negou por unanimidade de votos o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  Fl. 2179DF CARF MF     8 Dessa  forma,  se  reconheceu,  conforme  descrito  no  Despacho  Decisório  n°  29/2008  lavrado  em  29/01/2008  pela DRF  Ponta  Grossa/PR, processo n° 10940.003109/2003­93, que o valor do  crédito  extemporâneo  de  IPI  reconhecido  judicialmente  foi  limitado  a R$  26.385.222,65  (vinte  e  seis  milhões,  trezentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  duzentos  e  vinte  e  dois  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  montante  este  utilizado  integralmente  na  compensação  de  outros  débitos  não  havendo,  portanto,  saldo  suficiente para a compensação do crédito tributário constituído  através dos presentes autos de IRPJ e CSLL.  Assim,  o  valor  do  crédito  extemporâneo  de  IPI  reconhecido  administrativamente por meio de decisão definitiva no processo  n° 10940.003109/2003­93 foi de R$ 26.385.222,65.  O contribuinte escriturou conforme registrado no Livro Diário,  de  fl.  105  (numeração  original  do  processo  em  papel),  fl.  104  (numeração do e­proc) do presente processo, o valor de crédito  extemporâneo de IPI, no montante de R$ 10.979,162,34 e valor  de  juros  selic  de  01/96  a 09/00  sobre  crédito  extemporâneo  de  IPI  no  montante  de  R$  22.515.587,48  totalizando  R$  33.494.749,82.  Portanto a diferença escriturada a maior é de R$ 7.109.527,17.  Segundo  fls.  173  e  185  (numeração  do  e­proc)  do  presente  processo,  o  contribuinte  havia  incluído  o  valor  dos  juros  selic  sobre  crédito  extemporâneo  de  IPI  no  montante  de  R$  22.515.587,48  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  nas  estimativas de setembro de 2000. Considerando que o valor dos  juros  correspondiam  a  67,22%  do  montante  total  de  R$  33.494.749,82  de  crédito  extemporâneo  de  IPI  escriturado,  aplicando­se  esse  percentual  à  diferença  apurada  de  R$  7.109.527,17 chega­se a diferença dos  juros selic sobre crédito  extemporâneo de IPI no valor de R$ 4.779.112,60, reduzindo­se  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  neste  valor,  conforme  tabelas abaixo:    valor crédito extemporâneo IPI escriturado no Livro Diário ­ fl. 104  R$  10.979.162,34  32,78%  valor juros selic s/crédito extemp IPI escriturado L Diário ­ fl. 104  R$ 22.515.587,48  67,22%  total crédito extemp IPI escriturado Livro Diário ­ fl. 104  R$ 33.494.749,82    total credito reconhecido administrativamente  R$ 26.385.222,65    diferença total de crédito extemp IPI apurada  R$  7.109.527,17    diferença de juros selic correspondente a 67,22% da diferença total  R$  4.779.112,60      IRPJ  declarado    recalculo    (fl. 173 e­proc)  diferença  c/redução dos juros selic  juros selic s/cred extemp IPI ­ Livro Diário ­ fl. 104  R$  22.515.587,48  R$  4.779.112,60  R$  17.736.474,88  demais receitas ­ fl. 173  R$  472.553,98    R$  472.553,98  base cálculo IRPJ estimado set/2000 ­ DIPJ ­ fl. 299  R$  22.988.141,46    R$  18.209.028,86  IRPJ aliq 15% ­ DIPJ ­ fl. 299  R$  3.448.221,22    R$  2.731.354,33  IRPJ adic 10% ­ DIPJ ­ fl. 299  R$  2.296.814,15    R$  1.818.902,89    R$  5.745.035,37    R$  4.550.257,21  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 10940.001890/2005­23  Acórdão n.º 1201­002.495  S1­C2T1  Fl. 6          9 incentivo fiscal ­ DIPJ ­ fl. 299  ­R$  1.036,70    ­R$  1.036,70  IRRF ­ DIPJ ­ fl. 299  ­R$  2.849,07    ­R$  2.849,07  vlr recolhido ­ DCTF ­ fl.406  ­R$  112.252,73    ­R$  112.252,73  saldo a compensar s/cred IPI (juros selic)  R$  5.628.896,87  R$ 1.194.778,15 R$  4.434.118,71          base cálculo IRPJ dezembro/2000 ­ DIPJ ­ fl.300  R$  27.481.968,22  R$  4.779.112,60  R$  22.702.855,62  IRPJ aliq 15% ­ DIPJ ­ fl.300  R$  4.122.295,23    R$  3.405.428,34  IRPJ adic 10% ­ DIPJ ­ fl.300  R$  2.724.196,82    R$  2.246.285,56  total IRPJ  R$  6.846.492,06    R$  5.651.713,90  valor anual devido declarado IRPJ ­ tab 3 ­ fl .501  R$  6.846.492,05      total dedução declarada DIPJ ­ fl.300 ; tab 3 ­ fl.501  ­R$  146.596,65    ­R$  146.596,65  total antecipado corrigido IRPJ ­ tab 3 e 4 ­ fl.501  ­R$  1.546.755,44    ­R$  1.546.755,44  Auto de Infração IRPJ lançado  R$  5.153.139,96  R$ 1.194.778,15 R$  3.958.361,81  Glosa estimativa set/2000  R$  5.628.896,87  R$ 1.194.778,15 R$  4.434.118,71  Multa exigida isoladamente 75% sobre estimativa  R$  4.221.672,65  R$ 896.083,61 R$  3.325.589,04    * multas exigidas  isoladamente sobre estimativas não  recolhidas em  fev/abr/mai/2001  sem  alteração  visto  que  mesmo  com  a  redução  da  base  de  cálculo  continuam  sem  saldos negativos de IRPJ e CSLL no AC 2000   ** numeração das folhas referenciadas são do e­proc    CSLL  declarado    recálculo    (fl. 185 e­proc)  diferença  c/redução dos juros selic  juros selic s/cred extemp IPI ­ Livro Diário ­ fl. 104  R$  22.515.587,48  R$  4.779.112,60  R$  17.736.474,88  demais receitas ­ fl. 185  R$  674.418,59    R$  674.418,59  base cálculo CSLL estimado set/2000 ­ DIPJ ­ fl. 304  R$  23.190.006,07    R$  18.410.893,47  CSLL aliq 9% ­ DIPJ ­ fl. 304  R$  2.087.100,55    R$  1.656.980,41  vlr recolhido ­ DCTF ­ fl. 411  ­R$  60.697,67    ­R$  60.697,67  saldo a compensar s/cred IPI (juros selic)  R$  2.026.402,88  R$ 430.120,13  R$  1.596.282,74          base cálculo CSLL dezembro/2000 ­ DIPJ ­ fl.305  R$  26.987.611,69  R$  4.779.112,60  R$  22.208.499,09  CSLL apurada ­ DIPJ ­ fl.305  R$  2.500.945,54    R$  1.998.764,92  valor anual devido declarado CSLL ­ tab 3 ­ fl.501  R$  2.500.945,54      total dedução declarada ­ tab 3 ­ fl.501  R$  ­    R$  ­  total antecipado corrigido CSLL ­ tab 3 e 5 ­ fl.501  ­R$  821.880,28    ­R$  821.880,28  Auto de Infração CSLL lançado  R$  1.679.065,26  R$ 502.180,62  R$  1.176.884,64  Glosa estimativa set/2000  R$  2.026.402,88  R$ 430.120,13  R$  1.596.282,74  Multa exigida isoladamente 75% sobre estimativa  R$  1.519.802,16  R$ 322.590,10  R$  1.197.212,06    * multas exigidas  isoladamente sobre estimativas não  recolhidas em  fev/abr/mai/2001  sem  alteração  visto  que  mesmo  com  a  redução  da  base  de  cálculo  continuam  sem  saldos negativos de IRPJ e CSLL no AC 2000   ** numeração das folhas referenciadas são do e­proc    Nesse  contexto,  e  ao  contrário  do  que  indica  a  autoridade  diligenciante,  considero que  a  revisão  de ofício do  lançamento,  ainda mais nesse caso  concreto,  no qual  a  estimativa  exigida  decorre  de  reconhecimento  de  crédito  tributário  oriundo  de  pagamento  Fl. 2181DF CARF MF     10 indevido e objeto de processo administrativo apartado, constitui direito do contribuinte e dever  do fisco, na linha do que dispõe o artigo 142 do CTN, verbis:    “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Para  que  a  autoridade  fiscalizatória  possa  efetivamente  proceder  ao  lançamento,  deve  antes  confirmar  a  ocorrência  dos  fatos  que  teriam  deflagrado  a  incidência  tributária, bem como determinar a correlata base tributável.  O  lançamento  tributário  pode  ser modificado,  nos  termos  do  artigo  145  do  CTN, em virtude de (i) impugnação do sujeito passivo; (ii) recurso de ofício; e (iii) iniciativa  de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149, merecendo destaque a  previsão do inciso VIII:    Art.  149  ­  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;    Como se nota, diante de fato superveniente que possa impactar o lançamento  tributário, cabe à autoridade fiscal rever o Auto de Infração, devendo ela promover os ajustes  necessários a refletir a efetiva capacidade contributiva manifestada pelo contribuinte.  Ora,  é  inegável  que  a  redução  do  valor  creditório,  ocorrida  em  momento  posterior  ao  lançamento  da  receita  contábil  que  resultou  nas  exigências  das  estimativas,  impacta  diretamente  o  presente  Auto  de  Infração,  afinal  foi  justamente  o  registro  do  saldo  credor a origem do valor dos débitos aqui cobrados.  Ou  seja,  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL,  assim  como  a  multa  isolada,  foram  apurados  levando  em  conta  um  crédito  que  acabou  sendo  reduzido  pela  própria  Receita  Federal,  o  que  caracteriza  fato  superveniente  que  enseja  a  redução  da  base  de  cálculo  da  estimativa.  Isso porque a renda, nesse caso concreto, é representada pelo valor do crédito  judicial homologado, e nada mais!  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 10940.001890/2005­23  Acórdão n.º 1201­002.495  S1­C2T1  Fl. 7          11 Com o reconhecimento pela administração pública de que o contribuinte de  fato havia registrado receita superior ao que teria direito, e que esta receita gerou a estimativa,  o equívoco não só pode, como deve ser corrigido, ainda que em sede de revisão de lançamento  de ofício.  Dessa  forma,  reduzo parcialmente as cobranças de  IRPJ e CSLL,  conforme  diligência (IRPJ: de R$ 5.153.139,96 para R$ 3.958.361,81 e CSLL: de R$ 1.679.065,26 para  R$ 1.176.884,64).    Multa isolada  Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.”  Na prática, a Súmula aplica­se indubitavelmente para os fatos compreendidos  até  31/12/2006,  existindo  divergência  doutrinária  e  jurisprudencial  para  sua  aplicação  para  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2007, em razão da nova redação dada pela Lei nº  11.488/2007 ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  O caso presente, porém, diz respeito a fatos geradores ocorridos anteriores a  2007, razão pela qual a cobrança de multa isolada, em concomitância com a multa de oficio, é  indevida, conforme a Súmula CARF no 105.  Dessa  forma,  afasto  a  exigência  da  multa  isolada  sobre  a  estimativa  de  setembro/2000.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para:  (i)  reduzir  a  exigência  de  IRPJ,  de  R$ 5.153.139,96  para  R$ 3.958.361,81,  conforme diligência;  (ii)  reduzir  a exigência de CSLL, de R$ 1.679.065,26  para  R$ 1.176.884,64,  conforme  diligência;  e  (iii)  afastar  a  multa  isolada  incidente  sobre  a  estimativa de setembro/2000.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                Fl. 2183DF CARF MF     12                 Fl. 2184DF CARF MF

score : 1.0
7441705 #
Numero do processo: 10840.001785/2010-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal.
Numero da decisão: 1002-000.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer, por preclusão consumativa, as alegações de violação ao art. 5º, inciso XXXIV da Constituição e de parcelamento dos débitos constantes no ADE de exclusão do Simples, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal.

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1002­000.373  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  RIBERGRÁFICA LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2010  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  CONSTATAÇÃO  DE  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO SUSPENSA. VALIDADE.  A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no  Simples Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE  DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  Questões  não  suscitadas  em  sede  de  impugnação  constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas  pela instância recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  deixando  de  conhecer,  por  preclusão  consumativa,  as  alegações de violação ao art. 5º, inciso XXXIV da Constituição e de parcelamento dos débitos  constantes no ADE de exclusão do Simples, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 17 85 /2 01 0- 80 Fl. 88DF CARF MF     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.     Relatório  Por  bem  expressar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples,  transcrevo  e  adoto o relatório produzido pela DRJ/FNS:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO  nº  444446,  de  01/09/2010 (fls. 6), por meio do qual a empresa foi excluída do  Simples Nacional – com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011  –  em  virtude  de  possuir  os  seguintes  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  conforme  disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de  2006  e  na  alínea  ‘d’  do  inciso  II  do  art.  3º,  combinada  com  o  inciso I do art. 5º da Resolução CGCSN nº 15, de 2007:  Período de Apuração   Valor Originário  09/2008        R$ 23.258,24  10/2008        R$ 19.595,39  11/2008        R$ 18.905,74  12/2008       R$ 14.505,38  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  sua  exclusão  do  regime  do  Simples  Nacional, onde alega que (fls. 01 a 05):  [...]  2.  Em  expediente  anterior,  a  impugnante  já  havia  apontado  crédito  contra  a  Fazenda Nacional,  à  guisa  de  compensação  com os  débitos  relacionados no ADE (doc. 4, anexo), créditos estes que não foram, na  substância,  contestados  pelo  Fisco,  apenas  que  deixaram  de  ser  considerados  no  plano  formal,  eis  que,  ainda  segundo  a  autoridade  fazendária,  a  compensação  deveria  se  realizar  pela  forma  estipulada  em Instrução Normativa (doc. 5, anexo).  3.  De  fato,  e  na  conformidade  do  resultado  da  consulta  no  processo  11610.003039/200700,  formulada  pela  ABRIGAF  NACIONAL  (doc.  6,  anexo), da qual é filiada (doc. 7, anexo), a requerente é titular de crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional,  por  recolhimento  feito  em  montantes maiores que o devido, de janeiro de 2.004 a maio de 2.006,  (doc.  8,  anexo),  faltando  acrescentar  os  valores  legais  de  correção  monetária e juros, mediante simples operação aritmética.  [...]  A  contribuinte  anexou  cópia  de  um  requerimento,  protocolado  na  DRF/Ribeirão  Preto  em  15/10/2008,  mediante  o  qual  solicitou a compensação do débito de Simples Nacional do mês  09/2008,  e  do  respectivo  Despacho  Decisório  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10840.001785/2010­80  Acórdão n.º 1002­000.373  S1­C0T2  Fl. 89          3 Seort/DRF/Ribeirão  Preto,  objeto  do  processo  15959.000341/200807,  que  indeferiu  a  compensação  requerida  por  não  ter  sido  apresentada  em conformidade  com o  disposto  na IN/SRF nº 600/2005, vigente à época.  A empresa alega ter direito à compensação dos supostos créditos  com  o  Fisco,  ainda  que  não  tenha  sido  realizada  da  forma  indicada pela RFB.  Ao  final  requer  sua  manutenção  no  Simples  Nacional,  com  a  revogação  do  ADE,  ou  que  a  exclusão  fique  suspensa  até  ser  solvida a questão relativa ao direito de compensação.    A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela DRJ/FNS,  conforme  acórdão  n.  0733.027,  de  22  de  11  de  outubro  de  2013  (e­fl.  51),  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  Não é possível cancelar o ADE quando o contribuinte não comprova quitação  dos débitos que deram origem ao mesmo e nem demonstra que os débitos se  encontram com a exigibilidade suspensa.    Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual oferece  argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados (destaques do original).   Reafirma  o  argumento  apresentado  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  no  sentido  de  que  "na  resposta  a  consulta  veiculada  no  processo  11610.003039/200700, formulada pela ABRIGAF NACIONAL, da qual a Recorrente é filiada,  restou  confirmado  que  a  mesma  era  titular  de  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional, por  recolhimento  feito em montantes maiores que o devido, de  janeiro de 2.004 a  maio de 2.006...".   Diz  que  "a  única  justificativa  para  não  se  aceitar  a  compensação  da  Recorrente  foi  o  fato  de  tela  apresentado  em  desconformidade  com  as  disposições  da  IN  600/2005  (...)" justificando  que ”não  se  utilizou  das  disposições  constantes  da  IN  600/2005,  tendo  em  vista  que  o  crédito  que  possuía  deveria,  necessariamente,  ser  objeto  de  análise  prévia  pela  Administração  Fazendária,  tendo  em  vista  que  a  matéria  ali  colocada  era  controvertida" e que "Neste contexto, a opção pela petição administrativa de compensação foi  feita, a fim de resguardar tanto o direito do recorrente, quanto o direito da administração, que  poderia verificar a  regularidade do crédito"  frisando que  "OS CRÉDITOS DETIDOS PELO  CONTRIBUINTE NÃO ERAM PACÍFICOS".  Sustenta que (sic) "A Lei não determina a utilização de declaração eletrônica  para  fins  de  se  requer  a  compensação  de  tributos"  e  que  "não  poderia  a  IN  impor  tal  obrigatoriedade, restringindo direito do contribuinte", evocando o artigo 74 da lei nº 9.430/96  e o art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.  Fl. 90DF CARF MF     4 Defende que "os pedidos de compensação efetuados pela Recorrente tiveram  o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário" e que "todos os valores apontados  como débitos em aberto no Ato Declaratório de Exclusão estão devidamente parcelados, com  sua exigibilidade suspensa".  Como  forma  de  dar  sustentação  às  suas  alegações  o  Recorrente  apresenta,  ainda, escólio de doutrina e acórdãos de jurisprudência.  Ao  final  o  Recorrente  requer  sua  manutenção  no  Simples  Nacional  e  o  cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/RPO n. 444446/2010.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  Apesar  de  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço parcialmente do presente Recurso Voluntário, eis que o Recorrente inova na sua linha  de defesa, apresentando matérias não suscitadas em sede de impugnação, abaixo descritas:  ­Violação ao artigo art. 5º, inciso XXXIV da Constituição;  ­Parcelamento  e  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  constantes  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/RPO n. 444446/2010.  Tais  matérias  não  podem  ser  analisadas  por  este  colegiado  por  falta  de  prequestionamento,  em  razão  de  não  terem  sido  apresentadas  no  momento  processual  oportuno, caracterizando­se como matéria preclusa, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17  do Decreto 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Assim,  considerando que os  referidos  argumentos  são  totalmente novos  em  relação  aos  apresentados  pelo Recorrente  em  sede  de  impugnação,  o  recurso  voluntário  não  será conhecido nesta parte, eis que não cabe a esta instância recursal o exame de matéria não  julgada pela DRJ, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório.   Relativamente  ao  parcelamento,  ressalto  que,  ainda  que  fosse  possível  o  conhecimento  desta matéria  ­  o  que  se  admite  tão  somente  por  raciocínio  jurídico  ­ melhor  sorte não assistiria ao Recorrente, eis que o artigo 4º do Ato Declaratório Executivo DRF/RPO  n° 444446/2010 é claro no sentido de dispor que os efeitos da exclusão do Simples Nacional só  seriam ilididos se houvesse regularização dos débitos dentro do prazo de 30 dias contados de  sua  ciência,  o  que  efetivamente  não  se  constata  nos  autos,  porquanto  inexiste  qualquer  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10840.001785/2010­80  Acórdão n.º 1002­000.373  S1­C0T2  Fl. 90          5 documento  comprobatório  do  pagamento  ou  deferimento  tempestivo  de  pedido  de  parcelamento dos débitos elencados no referido ADE.  Passo a análise do mérito do recurso.  De  acordo  com  o Ato  Declaratório  Executivo DRF/RPO  n°  444448  (e­fls.  06), o Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2011, ante a constatação  de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição:    Para  melhor  compreensão  da  matéria,  reproduzo  a  base  legal  em  que  se  enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos):  Lei Complementar nº 123/2006  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   I ­(...)   (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  VI ­(...)  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  I ­ (...)  (...)  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão;    Como  se  observa,  o  Recorrente  foi  excluído  do  Simples  Nacional  ante  a  constatação da existência de débitos tributários com exigibilidade não suspensa.  Nas suas razões de defesa, alega o Recorrente, em síntese, que os débitos que  causaram  sua  exclusão  foram  objeto  de  pedido  de  compensação  indeferido  pela  Unidade  Administrativa,  por  estar  em  desacordo  com  as  disposições  da  IN  SRF  nº  600/2005,  Fl. 92DF CARF MF     6 sustentando  que  o  pedido  de  compensação,  na  forma  em  que  foi  realizada,  tem  fundamento  legal e, por isso, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.  O cerne da questão debatida nos autos é, portanto, saber se o ora Recorrente  poderia  valer­se  de  procedimento  de  compensação  não  previsto  na  legislação  para  o  fim  de  justificar  a  suspensão  dos  débitos  que motivaram  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  e,  por  conseqüência, desconstituir o ADE de exclusão do regime tributário simplificado.  Compulsando os autos, verifico não assistir razão ao Recorrente.   Constato que a Instrução Normativa SRF n° 600/2005 não contém permissivo  para  apresentação  de  requerimento  administrativo  de  compensação  elaborado  pelo  próprio  sujeito passivo, mas determina,  ao  revés,  no § 1º do  seu  artigo 26, que  o procedimento  seja  realizado  por  meio  de  Declaração  de  Compensação,  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  ou  feita  mediante  uso  de  formulário  próprio,  constante  do  anexo  IV  que  acompanha a referida IN. Veja­se o dispositivo em comento:  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.     Assim,  a  apresentação  de  requerimento  próprio  não  previsto  na  legislação  pelo  Recorrente  inviabiliza  o  deferimento  de  seu  pleito,  eis  que  deveria  ter  feito  uso  de  formulário obrigatório, previsto no anexo IV da Instrução Normativa SRF n° 600/2005.   A afirmação do Recorrente de que a  Instrução Normativa SRF n° 600/2005  não poderia impor tal obrigatoriedade, por ferir dispositivos legais, não procede, porque o §14  do artigo 74 da lei na Lei n° 9.430/1996 autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a  disciplinar o procedimento de compensação (grifos nossos):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º (...)  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10840.001785/2010­80  Acórdão n.º 1002­000.373  S1­C0T2  Fl. 91          7 prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.    Além disso, o § 5º do art. 21 da Lei complementar n° 123/2006 reza que a  competência para a regulação da compensação e a restituição de valores do Simples Nacional  recolhidos a maior ou indevidamente é do Comitê Gestor do Simples Nacional:  Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20  desta Lei Complementar, deverão ser pagos:  I ­ (...)  (...)  § 1o(...)  (...)  §  5o  O  CGSN  regulará  a  compensação  e  a  restituição  dos  valores  do  Simples  Nacional  recolhidos  indevidamente  ou  em  montante superior ao devido.     Alinhada com esse dispositivo, o art. 34, § 3º, XV, da Instrução Normativa nº  900,  de  30/12/2008,  proibia  textualmente  a  entrega  de  declaração  de  compensação  por  contribuintes que apurassem tributos na forma do Simples Nacional (grifos nossos):  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de  Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  (...)  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  (...)  Fl. 94DF CARF MF     8 XV  ­  os  tributos  apurados  na  forma  do  Simples  Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006;   (...).     Por  fim,  registro  que  a  regulação  da  compensação  dos  valores  do  Simples  Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido ocorreu com o advento  da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.  Com  base  nesses  fundamentos,  concluo  que  foi  acertada  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional  lastreada  no  inciso  V  do  artigo  17  da  lei  complementar  123/2006, visto que foi comprovada nos autos a existência de débitos com exigibilidade não  suspensa à época da edição do Ato Declaratório Executivo DRF/RPO n° 444448.  Pelo  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida, nego­lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 95DF CARF MF

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7437749 #
Numero do processo: 10510.006280/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – LIVRO DE ICMS – A autoridade fiscal identificou receitas declaradas no livro de apuração do ICMS que não foram oferecidas à tributação federal e, como não foi apresentada escrita contábil hábil, fez o lançamento fiscal pelo lucro arbitrado sobre essas receitas. Está correto o lançamento. INTUITO DE FRAUDE – OMISSÃO REITERADA DE DECLARAÇÕES – A firma individual deixou de apresentar declarações à Receita Federal e deixou de pagar tributos federais por três anos-calendários consecutivos, embora tenha declarado receitas ao fisco estadual. Fica evidente o intuito de omitir tais receitas do conhecimento da autoridade fiscal e de assim atrasar ou evadir a incidência tributária. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – MULTA – DECADÊNCIA – Evidente o intuito de fraude pela omissão reiterada de declarações ao fisco, é aplicável a multa de 150% (art. 44 da Lei 9.430/96) e o prazo decadencial para lançamento é computado consoante artigo 173, II do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA – O obrigado tinha poderes irrestritos para sacar valores e movimentar a conta corrente da empresa. Caracterizado o interesse comum no fato gerador, deve ser mantida a responsabilidade passiva solidária.
Numero da decisão: 1302-000.569
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     2 “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello(presidente),  Irineu  Bianchi  (vice­presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andre Ricardo Lemes da Silva.   Relatório  Em  07­12­2007,  contra  José  Carlos  Santos  Cereais,  foi  lavrado  auto  de  infração  de  imposto  de  renda  (IRPJ),  contribuição  social  (CSLL),  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  no  montante  aproximado de R$ 2,3 MM  (fls  4  e  seguintes). A  autoridade  fiscal  verificou  que  a  firma  contribuinte  deixou  de  apresentar  declarações  DCTF  e  deixou  de  recolher  tributos  federais  no  período  de  2001  a  2003. Analisando os livros de entradas e saídas de mercadorias, a autoridade constatou ainda a existência  de  receita  omitida  da  tributação  federal  decorrente  da  venda  de  mercadorias  nos  anos­calendários  de  2001, 2002 e 2003 (fls. 5 e 6, fls 230 e seguintes).     A  firma  individual  foi  intimada  a  apresentar  documentação  contábil,  livro  diário  e  razão, e afirmou que não foi feita tal escrituração contábil. A contribuinte foi ainda várias vezes intimada  a apresentar  seu extrato bancário do Bradesco e  restou omissa.  Intimado o Bradesco apresentou ofício  demonstrando  que  o  Sr.  Nilson  dos  Santos  Oliveira  possuía  procurações  para  movimentar  a  conta  bancária da empresa    O termo de sujeição passiva solidária (fls. 233) acusa o Sr. Nilson dos Santos Oliveira  como responsável solidário pelo débito, nos seguintes termos:    “No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatamos que o Sr. Nilson dos Santos Oliveira — CPF 397.945.715­04 apresenta  indícios  de  ser  proprietário  de  fato  da  empresa  em  epígrafe,  tendo  em  vista  que  o  proprietário  de  direito,  o  Sr.  José  Carlos  Santos  —  CPF  336.321.115­53  não  apresentar  patrimônio  declarado,  haja  vista  estar  omisso  de  apresentação  da  DIRPF(Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física)  desde  o  exercício  2002,  apesar  da  substancial  movimentação  financeira  da  empresa  comprovadas pelas vendas de mercadorias escrituradas nos Livros Registro de Saída,  aliado a existência de procuração, tendo como outorgante José Carlos Santos Cereais,  nomeando e constituindo seu bastante procurador o Sr. Nilson dos Santos Oliveira —  CPF 397.945.715­04, outorgando com amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir  e administrar a cita empresa, inclusive junto ao Banco Bradesco S/A, conforme ofício  enviado pelo mesmo em resposta a RMF(Requisição sobre Movimentação Financeira)  n° 05.2.01.00­2007­00053­8.”        Foi efetuado o lançamento fiscal de ofício de PIS e  COFINS para os meses calendários  dos anos de 2001 a 2003 e de IRPJ e CSLL para os trimestres calendários correspondentes, pelo lucro  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10510.006280/2007­48  Acórdão n.º 1302­000.569   S1­C3T2  Fl. 180          3 arbitrado, tendo como base a receita de revenda de mercadorias apresentada no livro de registro de saídas  que  foi  base  para  pagamento  do  ICMS.    Sobre  o  valor  do  crédito  tributário  principal  foram  aplicados  juros  de  mora  desde  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  multa  de  ofício  de  150%,  sendo  ainda  efetuada a representação fiscal nos termos dos arts. 1° e 2° da Lei 8.137/90. Ciente em 17­09­2007, José  Carlos Santos Cereais impugnou o lançamento, alegando em síntese o seguinte:    1 – O Sr. Nilson Oliveira era auxiliar da empresa na compra e venda de mercadorias e  recebia remuneração fixa e variável por isso, sendo que jamais foi proprietário de fato ou de direito da  empresa, como de fato não comprova a autoridade fiscal. Nessa medida, é incabível a responsabilidade  solidária desse cidadão.    2 – Os  juros moratórios só poderiam ser cobrados para os períodos posteriores a 30  dias contados da data da notificação do contribuinte acerca do lançamento fiscal, segundo artigos 160 e  161 do Código Tributário Nacional e artigo 10 do Decreto 70­235/72.    3  –  O  lançamento  relativo  aos  trimestres  e  meses  de  2001,  bem  como  relativo  a  determinados meses de 2002, estão decaídos, pelo decurso de 5 anos entre a data da ocorrência do fato  gerador e a data do lançamento,  por força dos arts.150 e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.    4 – O contribuinte pediu por fim o cancelamento do lançamento tributário.    Do Termo de Responsabilidade Fiscal Solidária o Sr. Nilson foi notificado por Edital  em 28­12­2007, após várias tentativas de citação postal e pessoal (fls. 186)    Em  30­07­2008  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  DRJ,  proferiu  sua  decisão, mantendo parcialmente o lançamento, para acolher a decadência do direito de lançar relacionada  aos fatos geradores que se concluíram até novembro de 2001. Entendeu a autoridade julgadora que, na  presença de dolo ou fraude, o prazo decadencial deve ser contado de acordo com o artigo 173, inciso I do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  seja,  conta­se  5  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, para  IRPJ, PIS, COFINS e CSLL,  in  verbis:    Tratando­se, pois, de  lançamento de oficio  relativo a  fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2001  (1°, 2°, 3° e 4°  trimestres), o  lançamento somente poderia  ter sido efetuado a partir de maio, agosto e novembro de 2001 e fevereiro de 2002  (4°  trimestre  de  2001). Deste modo,  o  exercício  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  seria  2001  para  os  três  primeiros  trimestres,  e  2002  para  o  40  trimestre. Logo, o primeiro dia do exercício seguinte, termo inicial da contagem do  prazo  decadencial,  seria  01/01/2002  para  os  três  primeiros  trimestres  do  ano­ calendário de 2001, e 01/01/2003, para o 4° trimestre de 2001, cujo vencimento da  obrigação,  se  daria  nos  últimos  dias  de  janeiro  de  2002.  Com  referência  aos  lançamentos  efetuados  no  ano­calendário  de  2002,  o  raciocínio  seria  o  mesmo,  acrescentando­se  mais  um  ano  para  os  prazos  de  contagem  do  início  e  final  do  período em que a Fazenda Pública Nacional poderia constituir o crédito tributário.  Portanto, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário,  relativamente aos fatos geradores do IRPJ e CSLL ocorridos em 2001, extinguir­se­ ia, pois, em  31/12/2006 (1o ao 3° trimestres de 2001). (...)    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     4 Ainda com referência ao PIS e à COFINS, cujo vencimento da obrigação tributária  ocorre na primeira quinzena do mês seguinte, há que se registrar, que por possuírem  fatos geradores com vencimento mensal, os efeitos da decadência se darão de janeiro  a novembro de 2001, uma vez os lançamentos deste período, poderiam ser efetuados  ainda no exercício de 2001,  iniciando­se a contagem para efeito de decadência no  primeiro dia do ano­calendário de 2002 com final em 31/12/2006.      Quanto  à  responsabilidade  solidária,  entendeu  a  DRJ  que  “são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Comprovado  nos  autos  que  o  obrigado  efetivamente  conduziu  os  negócios  da  empresa,  acobertado  pela  interposição  de  terceiro  sem  capacidade  econômica  para  garantir  as  obrigações da pessoa jurídica, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daquele.” Entendeu a DRJ  que os juros SELIC se aplicam desde a data do vencimento da obrigação tributária e não da ciência do  lançamento.    Ciente  da  decisão  em  07­11­2008,  a  firma  interessada  recorreu  em  19­11­2008,  sustentando que não restou configurada ou comprovada a fraude ou dolo da contribuinte e nesse sentido  deve ser aplicado o artigo 150, parágrafo 4o. do CTN para computar a decadência do direito de lançar. A  contribuinte alegou que não ficou comprovada a incapacidade financeira de seu titular, José Carlos dos  Santos, para gerir a empresa e que a mera falta de entrega de DIRPF não serve de prova para tal, sendo  mera omissão  formal da pessoa  física que não pode afetar  a pessoa  jurídica. As DIRPF do  titular dos  anos de 2005 e 2006 demonstram que ele possui sim renda e pode sim ser titular de firma individual. Por  outro  lado,  a  mera  existência  de  procuração  para  o  Sr.  Nilson,  que  por  alguns  anos  foi  auxiliar  da  empresa,  não  é  também  prova  de  que  essa  pessoa  seja  titular  da  empresa,  sendo  instrumento  lícito  e  público.    Nesse  sentido,  o  eventual  dolo  ou  fraude  está  fundado  em  meras  suposições,  imprestáveis  para  justificar  o  lançamento  e  muito  menos  o  prazo  decadencial.  Pede  o  contribuinte  o  cancelamento do auto de infração.    É o relatório.    Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A autoridade fiscal identificou receitas declaradas no livro de apuração do ICMS que  não  foram  oferecidas  à  tributação  federal  e,  como  não  foi  apresentada  escrita  contábil  hábil,  fez  o  lançamento fiscal pelo lucro arbitrado sobre essas receitas. Está correto o lançamento.  A  firma  individual  auferiu  receitas  nos  anos­calendários  de  2001  a  2003.  Tomando  conta dessa receita, fez suas declarações tempestivas à Receita Estadual e pagou ICMS. Por outro lado,  omitiu  esses  valores  do  conhecimento  do  fisco  federal  pelos  três  anos­calendários  consecutivos,  deixando de cumprir com suas obrigações de declarar receitas e tributos à Receita Federal. Não se trata  de mera omissão não intencional de informação, pois até a data do lançamento fiscal, em 2007, a firma  teve  tempo  de  sobra  para  perceber  a  falta  que  cometera  e  regularizar  suas  declarações  e  pagamentos  tributários, mas não o fez.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10510.006280/2007­48  Acórdão n.º 1302­000.569   S1­C3T2  Fl. 181          5 Fica portanto evidente o intuito reiterado de omitir do fisco federal a informação sobre  a receita e o lucro auferidos nos anos­calendários de 2001 a 2003. Essa omissão efetivamente atrasou a  ação fiscal e até em parte prejudicou o lançamento tributário, no tanto que se viu decaído. Nessa medida,  não cabe reparo a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Apenas os  fatos geradores  ocorridos até novembro de 2001 encontram­se decaídos, nos termos do inciso I do artigo 173 do Código  Tributário Nacional. Ainda, aplica­se a multa de 150% nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96.  Com relação à responsabilidade solidária, ficou comprovado neste processo que o Sr.  Nilson  dos  Santos  Oliveira  teve  plenos  poderes  durante  diversos  anos  seguidos  para  movimentar  integralmente  a  conta­corrente  bancária  da  firma  individual,  podendo  inclusive  fazer  saques,  independentemente  da  aprovação  de  qualquer  outra  pessoa.  Muito  mais  que  um  auxiliar,  tais  fatos  demonstram  que  o  Sr.  Nilson  tinha  poderes  amplos  de  gestão  e  autoridade  sobre  a  movimentação  financeira  da  firma  individual.  Embora  a  firma  alegue  que  o  Sr. Nilson  era  apenas  um  auxiliar,  não  demonstra nem exemplificativamente que tal auxiliar destinara os valores que sacou da conta bancária à  firma individual ou deles prestara conta, deixando de comprovar o alegado nos termos do artigo 333 do  Código de Processo Civil.     São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que o Sr. Nilson dos Santos  Oliveira  efetivamente  conduziu  os  negócios  da  empresa  e  deles  sacou  proveitos,  deve  ser mantida  a  sujeição passiva solidária dele.     Nesses termos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto.    Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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Numero do processo: 13502.000432/2005-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. CORREIAS E HIDRÓXIDO DE SÓDIO. UTILIZADOS DIRETAMENTE E ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão dentro do conceito de insumo as correias de reposição e o hidróxido de sódio utilizado para tratamento da água que retorna ao processo produtivo e, portanto, fazem jus ao crédito. DESPESAS COM INTERNAÇÃO E PORTUÁRIAS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na importação de bens, não se enquadram no conceito de insumo as despesas com internação e as despesas portuárias em geral, assim com também não estão contidas nas hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto aos bens utilizados como insumos, reconhecendo o direito ao crédito tão somente das correias e do hidróxido de sódio e em negar provimento quanto aos serviços utilizados como insumos, vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.375  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS/ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  CIBRAFERTIL ­ CIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMO.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  geram  créditos  os  bens  adquiridos  para  revenda  e  os  bens/serviços  utilizados  como  insumos;  sendo  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente,  satisfação  a  condição  de  essencialidade,  quando  submetidos  ao  teste  de  subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as  hipóteses  relacionadas  no  rol  taxativo  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  CORREIAS E HIDRÓXIDO DE SÓDIO. UTILIZADOS DIRETAMENTE  E ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  Estão dentro do conceito de insumo as correias de reposição e o hidróxido de  sódio utilizado para tratamento da água que retorna ao processo produtivo e,  portanto, fazem jus ao crédito.  DESPESAS  COM  INTERNAÇÃO  E  PORTUÁRIAS  EM  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  Na importação de bens, não se enquadram no conceito de insumo as despesas  com  internação  e  as  despesas  portuárias  em  geral,  assim  com  também  não  estão contidas nas hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º da Lei nº  10.637/02.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 32 /2 00 5- 24 Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 13502.000432/2005­24  Acórdão n.º 3002­000.375  S3­C0T2  Fl. 1.119          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  quanto aos bens utilizados  como  insumos,  reconhecendo o direito ao crédito  tão  somente  das correias e do hidróxido de sódio e em negar provimento quanto aos serviços utilizados como  insumos, vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise  trata de Pedido de Ressarcimento  do  PIS,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  e  de  Declarações  de  Compensação  decorrentes,  lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  474/483)  contra  o  Despacho Decisório  n°  0129/2009  (fls.  457/458),  que  aprovou o Parecer SARAC/DRF/CCI n° 408/2009 (fls. 437/452),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari (DRF/CCI).  0  direito  creditório  em  discussão  se  origina  de  pedido  de  ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS apurado no  regime não­cumulativo relativo ao 4° trimestre de 2004, no valor  de  R$  74.131,42,  utilizado  pela  interessada  para  compensar  débitos  próprios  (declarações  de  compensação  as  folhas  10/104).  A autoridade fiscal, após análise dos documentos entregues pela  contribuinte  (fls.  155/313,  325/404  e  421/430)  em  resposta  às  intimações  SARAC/DRF/CCI  n°  618/2009  (fls.  152/154),  n°  1025/2009  (fls.  315/322),  n°  1144/2009  (fls.  323/324)  e  n°  1255/2009  (fls.  419/420),  e  após  consultas  as  folhas  110/151 e  405/418,  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 13502.000432/2005­24  Acórdão n.º 3002­000.375  S3­C0T2  Fl. 1.120          3 R$  63.060,20,  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  18/12/2009,  conforme  Aviso de Recebimento à folha 464, a interessada em 18/01/2010  apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 474/483), sendo  esses os pontos de sua irresignação, em síntese:  1. No caso do PIS  e da Cofins,  a não cumulatividade  se opera  mediante  o  "Método  Indireto  Substrativo",  que  consiste  em  conceder  crédito  calculado  mediante  aplicação  da  alíquota  sobre as aquisições de bens e serviços, sistemática inteiramente  diversa daquela estabelecida para o ICMS e o IPI, em que a não  cumulatividade  se  opera,  por  expressa  previsão  constitucional,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado nas operações anteriores;  2.  0  pressuposto  do  referido método  é  que  o  custo,  despesa  ou  encargo  que  gera  o  direito  ao  crédito  atual,  na  etapa  anterior  fora  uma  receita  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  supostamente  submetida  a  tais  contribuições,  e  assim  o  débito  calculado  sobre  todas  as  receitas  tributáveis  pelo  PIS  e  pela  Cofins na operação atual é confrontado com o crédito calculado  sobre  todos  os  custos,  despesas  ou  encargos  necessários  à  obtenção daquelas receitas;  3. Desta forma, os créditos não guardam qualquer relação com o  que foi cobrado na operação anterior, como ocorre no ICMS e  no  IPI,  pois  cada  operação  é  vista  autonomamente,  tendo  em  vista a própria natureza dos tributos, pois enquanto o ICMS e o  IPI são tributos indiretos, o PIS e a Cofins são tributos diretos;  4. Quanto aos créditos sobre "Bens utilizados como insumos", o  Despacho  Decisório  ora  guerreado  utiliza­se  de  equivocado  conceito de insumo esculpido na Instrução Normativa n° 404, de  2004,  que  analogicamente  adotou  conceitos  relativos  à  não  cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o  direito creditório do contribuinte;  5. 0 conceito de insumo, no sentido de tratar­se de bem que deve  ser  consumido  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, foi devidamente rechaçado pela  própria COSIT, que afirmou, em mais de uma oportunidade, que  basta  o  bem  estar  relacionado  ao  processo  produtivo  para  ser  caracterizado como insumo, conforme Soluções de Divergência e  de Consulta que transcreve, firmando­se o entendimento de que  insumo é todo custo ou despesa aplicado direta e indiretamente  no  processo  produtivo  de  determinada  mercadoria  ou  serviço,  independentemente  de  existir  ou  não  o  desgaste  em  razão  do  contato direto com o produto em fabricação;  6.  No  caso  concreto  dos  autos,  conforme  comprovam  a  Descrição do Processo Produtivo e o Laudo Técnico, os quatro  itens  glosados  pelo  despacho  decisório  —  correias,  lona  agrícola,  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica)  e  gás  natural  —  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 13502.000432/2005­24  Acórdão n.º 3002­000.375  S3­C0T2  Fl. 1.121          4 são,  inequivocamente,  aplicados  no  processo  produtivo  da  manifestante;  7. As correias são utilizadas para acionamento de equipamentos  utilizados na produção ou para o transporte de produto ao longo  do  processo  produtivo,  desgastando­se,  inclusive,  em  razão  do  atrito com o próprio produto produzido;  8. A lona agrícola, por sua vez, é utilizada para armazenagem do  produto,  enquanto  que  o  hidróxido  de  sódio  é  utilizado  para  neutralizar o efluente, adicionado à água que sai do processo e a  ele retorna após a filtração;  9. Quanto ao gás natural, é utilizado em substituição à energia  elétrica para queima na caldeira e na fornalha;  10. Logo, todos os itens glosados como não sendo insumos estão  intimamente ligados ao processo de produção da empresa, sendo  inequívoco  o  direito  creditório  da  contribuinte,  requerendo  desde  já a  realização de diligencia ou perícia,  indicando a  sua  perita e formulando quesitos que entende necessários à solução  do litígio;  11. No que tange aos serviços utilizados como insumos, item 19  do  Parecer  SARAC/DRF/CCI  n°  408/2009,  equivocou­se  o  despacho  decisório  ao  glosar  a  totalidade  dos  créditos  apropriados pela manifestante, pois a própria autoridade fiscal  reconhece  que  tais  serviços,  de  armazenagem,  pesagem  e  movimentação,  são  tomados  em  face  da  aquisição  de matérias  primas  importadas,  compondo,  portanto,  o  custo  relativo  produção, assim considerado todos os gastos com a aquisição de  bens  e  serviços  para  a  produção  daqueles  bens  e  serviços  que  serão postos a venda pela companhia, devendo ser reconhecida  a  integralidade  do  crédito  da  contribuinte  em  obediência  ao  inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003;  12. Assim, requer que seja reconhecido integralmente seu direito  creditório com a conseqüente homologação da compensação."    Em  seqüência,  analisando  as  argumentações  e  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente  em  parte,  por  decisão  que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CALCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 13502.000432/2005­24  Acórdão n.º 3002­000.375  S3­C0T2  Fl. 1.122          5 Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas  com  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  0  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM,  PESAGEM  E  MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS IMPORTADAS.  Inadmissível  a  apropriação de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS relativamente aos pagamentos de serviços de armazenagem,  pesagem e movimentação de matérias primas  importadas,  visto  que  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  1042/1082),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  repisando  fatos e argumentos já apresentados.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  fundamental  posta  em  discussão  na  presente  lide  se  refere  ao  direito de creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e a  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 13502.000432/2005­24  Acórdão n.º 3002­000.375  S3­C0T2  Fl. 1.123          6 Cofins,  assim,  entendo  oportuno  tecer  alguns  comentários  sobre  os  fundamentos  que  irão  embasar este voto.  O regime de incidência não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833,  de 29/12/2003. Em seus arts. 3º e §§, ambas as leis tratam das possibilidades de apropriação de  créditos.  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  legais  citados,  constata­se  que  as  hipóteses de creditamento no âmbito dessas contribuições possuem uma abrangência específica  e diversa das legislações que regulamentam outros tributos. Em especial, o termo "insumo" não  se  amolda  a  definição  restritiva  presente  na  legislação  sobre  o  IPI,  como  também  não  contempla um sentido  tão  amplo  a ponto de  incluir  todos os  custos  e despesas necessárias  à  atividade empresarial,  como no caso do  IRPJ. Necessita­se,  então,  a  construção de diretrizes  particulares na análise dos elementos geradores de crédito dessas contribuições.  Na  busca  desse  desiderato,  a  jurisprudência  desta  Corte  foi  elaborando,  ao  longo  do  tempo,  premissas  importantes  a  serem  consideradas,  como  no  Acórdão  nº  9303­ 006.083, de 12 de dezembro de 2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas:     "O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa medida caracteriza­se  como o  elemento diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais."                                            (grifo nosso)    Embora o entendimento principal esposado acima seja majoritário atualmente  no  CARF,  corrente  autodenominada  intermediária,  mesmo  entre  seus  adeptos,  a  aplicação  prática desse conceito não é pacífica. Assim, temos que uns vislumbram que basta o insumo ser  utilizado  no  processo  produtivo  para  fazer  jus  ao  crédito,  outros  entendem  ser  necessário  a  utilização direta desse insumo na produção, outros, ainda, preconizam que tal insumo deve ser  indispensável.  A meu sentir, a exigência mais correta a ser  feita para que um determinado  gasto seja classificado como um insumo, para o fim de creditamento disposto na legislação do  PIS e da Cofins não cumulativas, é a essencialidade, tal qual foi manifestada no voto do Exmo.  Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG:    Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 13502.000432/2005­24  Acórdão n.º 3002­000.375  S3­C0T2  Fl. 1.124          7 "Outrossim,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da produção,  isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultante."                                            (grifo nosso)    Ademais,  tal  entendimento  foi  ratificado  pelo  Ministro  no  julgamento  do  REsp nº 1.221.170/PR:    "Daí  minha  divergência,  pois  tenho  posição  um  pouco  mais  restrita,  onde  deve  ser  realizado  o  "teste  de  subtração"  do  insumo  a  fim  de  verificar  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo".                                            (grifo nosso)    Nesse passo, creio que o bem ou serviço para ser considerado como insumo,  além da necessidade de  ser utilizado especificamente no processo produtivo, mesmo que não  entre em contato direto com o produto, deve ser essencial à produção do bem ou à prestação do  serviço. Em outras palavras, o insumo para ser apreciado como essencial ao processo, quando  submetido ao teste de subtração, deve inviabilizar a obtenção do bem ou, ao menos, retirar­lhe  significativamente a qualidade.  Para além da corrente intermediária do conceito de insumo, temos outra que  considera que a legislação criadora da não cumulatividade para as contribuições enumerou um  rol  taxativo  dos  bens  e  serviços  passíveis  de  serem  considerados  insumos  com  vista  ao  creditamento. Dessa forma, fora das hipóteses legalmente previstas, não haveria a possibilidade  da apropriação de créditos. Tal entendimento pode ser observado no excerto do voto condutor  do  Acórdão  nº  9303­006.717,  de  15  de  maio  de  2018,  da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal:    "Como já  tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões,  entendo  que  a  legislação  que  estabeleceu  a  sistemática  de  apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento  de  que  as  demais  mercadorias  também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 13502.000432/2005­24  Acórdão n.º 3002­000.375  S3­C0T2  Fl. 1.125          8 necessitaria  a  lei  ter  sido  elaborada  com  tanto  detalhamento,  bastava um único artigo ou inciso."                                            (grifo nosso)    A princípio, tais correntes parecem antagônicas ou, ao menos, incompatíveis.  Contudo, a meu ver, existe a possibilidade de reconciliação. Primeiramente, entendo oportuno  transcrever o art. 3º da Lei 10.833/2003, que trata do creditamento na sistemática da Cofins não  cumulativa. Repise­se que a legislação referente ao PIS tem dispositivo semelhante:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 13502.000432/2005­24  Acórdão n.º 3002­000.375  S3­C0T2  Fl. 1.126          9 VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  .........................................................................................................                                            (grifo nosso)    A partir da leitura do dispositivo transcrito, percebe­se que, embora todos os  incisos tratem das possibilidade de apropriação de créditos, eles podem ser divididos em duas  espécies diferentes: os basilares, aqueles que determinam quais as hipóteses fundamentais para  a geração de crédito (bens para revenda e insumos na prestação de serviços ou na produção) e  os  extravagantes,  aqueles  que  explicitam  hipóteses  que,  a  princípio,  não  podem  ser  enquadradas na definição de insumo, logo, por isso, não dariam direito ao creditamento ou, ao  menos, teriam uma aplicação mais restrita.  Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos,  pois,  por  óbvio,  ocorrem  após  a  produção  do  bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do  processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do  legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito.  Dessa forma, entendo que a legislação que instituiu a sistemática de apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  elencou  um  rol  taxativo,  contudo,  não  de  bens  e  serviços  considerados  como  insumo,  mas,  justamente,  daquilo  que,  mesmo não sendo insumo, faz jus ao creditamento.  Por  conseqüência  do  que  foi  dito,  voltando  às  operações  de  venda,  fora  a  armazenagem e o frete, não há possibilidade de reconhecimento de crédito de mais nenhuma  despesa ou  custo  incorridos nessas operações,  a  contrario  sensu.,  por  expressa determinação  legal.  Então,  tomemos  o  caso  das  embalagens  para  transporte,  sobre  as  quais  vários  ilustres  Conselheiros  reconhecem o  direito  ao  creditamento, data  venia,  penso  exatamente o  oposto.  Considerando­se que tais embalagens não são insumos para a produção do bem, pois utilizadas  somente  após  o  término  de  sua  elaboração,  logo,  muito  menos  o  são  insumos  essenciais,  embora  sejam  fundamentais  ao  processo  de  comercialização,  e  considerando­se  que  tais  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 13502.000432/2005­24  Acórdão n.º 3002­000.375  S3­C0T2  Fl. 1.127          10 dispêndios  não  estão  elencados  no  rol  taxativo  do  art.  3º,  a meu  sentir,  não  geram  direito  a  crédito na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições.  A  partir  dos  fundamentos  assentados  anteriormente,  podemos  resumir  os  requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma:  a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos;  b)  são  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham  relação  direta  com  o  processo  produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos  ao  teste  de  subtração;  c)  para  além  dos  insumos,  somente  geram  direito  ao  creditamento  as  hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Feita  essa  introdução,  passemos  a  análise  específica  da  lide  no  presente  processo.    1) Bens utilizados como insumos  A recorrente se insurge contra as glosas referentes a correias, lona agrícola e  hidróxido  de  sódio  e  assevera  que  o  laudo  técnico  apresentado  juntamente  com  sua  Manifestação de Inconformidade atestaria a pertinência desses itens ao seu processo produtivo.  De  fato,  o  laudo  técnico  (fl.  972/976)  informa a utilização de  cada um dos  tipos  de  correias  no  reparo  de  equipamentos  ligados  diretamente  e  essenciais  ao  processo  produtivo da empresa, conforme a descrição apresentada (fl. 602). Dessa forma, entendo que  cabível o creditamento em decorrência da aquisição desses bens.  Quanto ao hidróxido de sódio, segundo as informações acostadas, é utilizado  para neutralizar o PH da água que sai do processo produtivo e que, após filtração, é reutilizada  no mesmo.  Assim,  considerando  a  relação  direta  com  a  produção  e  a  sua  essencialidade,  o  hidróxido de sódio caracteriza­se como insumo e, portanto, faz jus ao crédito.  Em relação à  lona agrícola,  ao contrário, não  foi comprovada a sua  relação  direta  com  o  processo  produtivo  e,  principalmente,  sua  essencialidade,  pois,  tanto  no  laudo  técnico anexado, como em seu Recurso Voluntário, a recorrente limitou­se a asseverar que "é  utilizada para a armazenagem do produto em  local aberto". Não há nos autos a  informação  sobre a qual produto a recorrente se refere, dessa forma, impossível saber se produto acabado,  intermediário  ou,  até  mesmo,  outro  material  que  pudesse,  ou  não,  se  constituir  insumo.  Portanto, quanto a este item, mantenho a glosa.     2) Serviços utilizados como insumos  A  recorrente  alega  que  não  procede  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  dos  créditos sobre serviços utilizados como insumo, tendo em vista que estes estão relacionados à  aquisição de matéria prima utilizada na produção.  Extrai­se do Parecer da unidade de origem:    Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 13502.000432/2005­24  Acórdão n.º 3002­000.375  S3­C0T2  Fl. 1.128          11 "No  caso  em  análise,  nas  notas  fiscais  apresentadas,  fls.378  a  389,  constam  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  importada  ("internação"  de  matéria­prima  importada,  conforme,  inclusive,  esclarecimentos  do  contribuinte  à  fl.  325,  item  2),  e  movimentação  de  mercadoria  (despesas  portuárias  em geral), incluindo refeições e horas extras."                                            (grifo nosso)  Entendo que as despesas com a internação e as despesas portuárias em geral  incorridas na importação não se constituem em insumo e, por outro lado, não integram a base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  assim  como  também  não  estão  contempladas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, não fazem jus  ao creditamento na sistemática da apuração não cumulativa das contribuições.  Esse mesmo entendimento tem sido manifestado nesta Corte, como no caso  do Acórdão 3302.005.187, de 31 de janeiro de 2018, transcrito parcialmente:  IMPORTAÇÃO  DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  LOGÍSTICA  E  DE  OPERAÇÃO  PORTUÁRIA  PRESTADOS  NO  PAÍS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  somente  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços.  2.  Os  gastos  com  serviços  de  logística  e  operação  portuária  realizados  no  País,  vinculados  à  operação  de  importação  de  insumos, por falta de previsão legal, não asseguram apropriação  de créditos das referidas contribuições.  Dessa forma, correta as glosas realizadas.  Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário para reconhecer tão somente o direito ao crédito sobre as aquisições de  correias e hidróxido de sódio.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 1128DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.905820/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.472  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  ORLEANS COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  3ª Turma da DRJ/FOR, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 05 82 0/ 20 09 -0 6 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10840.905820/2009­06  Resolução nº  3401­001.472  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 29680.32955.150805.1.3.04­5878 a  compensação de débito de PIS/PASEP (cód.6912) do período de apuração 07/2005 no valor de  R$ 1.184,16 com crédito de PIS/PASEP  (cód.6912) por  recolhimento  a maior que o devido,  através de DARF no valor de R$ 3.679,53 do período de apuração 06/2005, arrecadado na data  de 15/07/2005. Foi utilizado na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 1.172,44.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Campinas/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  25/05/2009,  rastreamento  nº  835811451  (e­fls.8),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da PIS/PASEP do Período de Apuração 30/06/2005.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade  (e­fls.12),  solicitando  que  seja  revisado  seu  pedido  uma  vez  que  os  valores  corretos  dos  débitos  estão  informados  no  DACON  e  foi  apresentado  DCTF  Retificadora  corrigindo o valor originalmente declarado,  ficando demonstrado o crédito pelo pagamento a  maior que o devido. Foi juntado aos autos o DACON e a DCTF Retificadora (e­fls.29 a 127).  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  está  condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade  administrativa,  o  que  somente  é  possível  mediante  apresentação  dos  elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado.  RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  contidas  em  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  é  necessário  que  a  manifestação  de  inconformidade se faça acompanhar de documentos hábeis e idôneos à  comprovação  do  equívoco  cometido  pela  manifestante.  A  simples  retificação  da  DCTF,  em  tal  condição,  não  gera  os  mesmos  efeitos  inerentes à apresentação espontânea da declaração.  Do Recurso Voluntário  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10840.905820/2009­06  Resolução nº  3401­001.472  S3­C4T1  Fl. 4            3 O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (e­fls.143)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (a)  que  apurou  os  valores  devidos  de  PIS/PASEP  através da  contabilização dos  créditos oriundos de Bens para Revenda  e débitos  decorrentes  da  Venda  de  Mercadorias  e  Serviços  Prestados  e  demais  receitas  tributadas,  conforme consta do DACON apresentado e documentos anexos; (b) por ser o débito apurado  de PIS/PASEP menor do que o valor recolhido, apresentou PER/DCOMP e equivocadamente  deixou de apresentar em tempo hábil a nova DCTF Retificadora, de forma a corrigir o débito  anteriormente  declarado,  o  que  veio  a  ocorrer  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório;  (c)  quanto a comprovação dos fatos que acarretaram na redução do débito de PIS/PASEP do mês  de  junho/2005,  faz  a  juntada  de  documentos  (e­fls.  158  a  250),  correspondentes  ao  Razão  Contábil, Balancete de Verificação e relatório analítico de apuração do PIS não cumulativo).  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A contribuinte demonstrou via DACON e  registros  contábeis que  incorreu  em  erro ao declarar o valor do débito de PIS/PASEP não cumulativo do mês 06/2005 em DCTF.  Providenciou  a  correção  de  valor  através  da  DCTF  Retificadora,  só  que  após  a  não  homologação do pedido de compensação de crédito, quando tomou conhecimento do Despacho  Decisório.  O  entendimento  passado  pela  DRJ/FOR  através  do  acórdão  recorrido  está  centrado na seguinte premissa:  Portanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  contidas  em  declaração  retificadora,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  na  caracterização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  mister  que  tal  procedimento  ocorra  antes  da  emissão  do  despacho  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10840.905820/2009­06  Resolução nº  3401­001.472  S3­C4T1  Fl. 5            4 decisório, momento em que é ônus do fisco a glosa de qualquer valor  informado pelo sujeito passivo.  Sendo  a  DCTF  apresentada  após  a  perda  da  espontaneidade,  demarcada pela ciência do despacho decisório da não homologação da  compensação, para que a declaração produza efeitos jurídicos que lhe  são  inerentes  deverá  vir  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  com  aptidão  suficiente  para  a  comprovação  do  equívoco  cometido pelo contribuinte.  A recorrente apresentou nos autos, além do DACON, documentos contábeis que  dão suporte a prática de retificação de valores informados em DCTF, o que vem ao encontro da  observação feita pela autoridade julgadora, da necessária comprovação do equívoco cometido  pela contribuinte.  Não sendo o CARF órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em  sede de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10840.905820/2009­06  Resolução nº  3401­001.472  S3­C4T1  Fl. 6            5 CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10840.905820/2009­06  Resolução nº  3401­001.472  S3­C4T1  Fl. 7            6 (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.904943/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursos voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­005.223  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/04/2010   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursos voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 49 43 /2 01 5- 40 Fl. 76DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­55.080,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada em razão do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  do  PER/Dcomp,  de  nº  33797.46592.260314.1.2.04­7735,  contendo  crédito  decorrente do pagamento indevido ou a maior da COFINS, código 2172, do  período de apuração de 31/03/2010, no valor originário de R$ 275,20 – com  documento de arrecadação de valor total de R$ 275,20.   Concluída  a  análise  do  PER/Dcomp,  deu­se  a  emissão  do  despacho  decisório em 03/07/2015, rastreamento nº 102744106 formalizado no sentido  do indeferimento da restituição pretendida pela interessada, conforme adiante  transcrito:   A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.   [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição.   A  ciência  do  Despacho  Decisório  se  deu  em  13/07/2015,  tendo  a  contribuinte  apresentado  a  Manifestação  de  Inconformidade  tempestivamente.   Esclarece  a  manifestante  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados pagamentos  a maior  em determinados períodos  e a menor  em  outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil,  providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e  solicitou a  restituição  dos  pagamentos  a  maior,  retificando  as  DCTF  para  informar  os  novos  valores.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.904943/2015­40  Acórdão n.º 3301­005.223  S3­C3T1  Fl. 77          3 Em 26/03/2014 transmitiu a Dcomp em tela, por meio da qual utilizou  o crédito original de R$ 275,20 referente ao pagamento indevido/a maior de  COFINS  (código  2172)  do  período  de  apuração  de  31/03/2010  e,  em  06/11/2014,  retificou  a  respectiva DCTF,  ajustando  assim  a  declaração  aos  novos valores apurados.  Entende que a Dcomp está em conformidade com o art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  presente  despacho  decisório.   Requer que seja desconsiderado o despacho decisório, anulando assim  a presente decisão e que seja considerado o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 23/04/2010   PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO  CONFESSADO.   Correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição ­ PER  por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento  alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a  quitação de débito confessado.   Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                Fl. 78DF CARF MF     4 Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada  pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$  275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS de 31/03/2010,  conforme informado na DCTF retificadora apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se que o despacho decisório foi emitido levando em conta  as informações contidas na DCTF retificadora, transmitida em 06/11/2014, a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter as informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado por meio de  vários pagamentos (DARF) que totalizam R$ 871.733,98 e compensações no  valor de R$ 696,80 – restando, saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme  a tela extraída do sistema de controle de declarações:      Essas  mesmas  informações  constam  da  DCTF  que  está  ativa  no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos  apontados  na  DCTF  retificadora  –  no  valor  total  de  R$  871.733,98 –  foram validados  e vinculados  ao débito de Cofins do período  (código 2172).                                                               1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.904943/2015­40  Acórdão n.º 3301­005.223  S3­C3T1  Fl. 78          5 No  entanto,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  validados  foram  insuficientes  para  a  extinção  do  débito  e  verificada  a  existência  de  outros  pagamentos para o mesmo período de apuração, dentre os quais o pagamento  pleiteado no PER em tela, o sistema informatizado alocou esses pagamentos  para  amortizar  parte  do  saldo  devedor  confessado  na  DCTF,  como  se  vislumbra nas telas copiadas a seguir:       Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no PER –  de R$ 275,20 – foi  integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS  de 31/03/2010, em face das  informações prestadas pela própria contribuinte  Fl. 80DF CARF MF     6 na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para a restituição pretendida:  [...]  Destaca  ainda  a  decisão  de  piso  que  "desde  a  constituição  da  DCTF  pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores, e de acordo com  o disposto no Decreto­Lei nº 2.124, de 13/06/1984", tal declaração constitui­se em confissão de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes e originário "de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais" [...] "é  sócia ostensiva". E acrescenta:  O débito montante de R$ 1134352,27, declarado em DCTF, alberga valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva e outras empresas como sócias participantes.   A título de lembrete sabe­se que os sócios ostensivos de SCP’s são aquelas  pessoas  jurídicas  que  se  obrigam  perante  terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes (antigos sócios ocultos), não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações  acessórias  tributárias,  dentre  elas,  a  apresentação  de  DCTF  com  os  competentes recolhimentos tributários.  No caso em questão, o valor recolhido, R$ 275,2 é proveniente da atividade  da SCP, "Laguna Beach" contrato anexo, Doc. 1, que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia de R$ 0   Ao  manter  a  decisão  que  indeferiu  o  crédito  pleiteado,  a  Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva.  O  quadro  abaixo,  demonstra muito bem a composição deste crédito.  Tanto  que  o  código  do  imposto  é  o  2172­08,  cujo  dígito  identifica  ser  o  crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira  invasão  no  patrimônio  da  SCP  Laguna  Beach,  visto  o  desrespeito  à  sua  individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de  débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­ calendário: 2008  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.904943/2015­40  Acórdão n.º 3301­005.223  S3­C3T1  Fl. 79          7 SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na apuração dos resultados da sociedade em conta de participação serão  observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Tendo em  vista que a  sociedade em conta de participação não se confunde com o  sócio  ostensivo,  os  resultados  daquela  não  podem  ser  tributados  diretamente neste mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo  de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o  saldo  a  pagar  da Recorrente  não  pode  prejudicar  uma SCP  em que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi  trazido em sede de  manifestação de inconformidade, precluindo o direto de fazê­lo em outro momento processual,  nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco, que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  comprovação  é  exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do peticionário, nos termos do art.  373 do Código do Processo Civil.    Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                  Fl. 82DF CARF MF

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7419620 #
Numero do processo: 10320.007238/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 RECEITAS DECLARADAS. DIPJ. RECEITAS ESCRITURADAS. LIVRO FISCAL. Constatada a existência de receitas escrituradas em livro fiscal em montante superior às receitas informadas na DIPJ, correto o lançamento de ofício do imposto de renda incidente sobre as diferenças de receita omitida (base de cálculo do Simples Federal). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Estando os juros lançados em absoluta conformidade com a legislação de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alegada feição de inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência de juros com base na taxa Selic. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.
Numero da decisão: 1302-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 RECEITAS DECLARADAS. DIPJ. RECEITAS ESCRITURADAS. LIVRO FISCAL. Constatada a existência de receitas escrituradas em livro fiscal em montante superior às receitas informadas na DIPJ, correto o lançamento de ofício do imposto de renda incidente sobre as diferenças de receita omitida (base de cálculo do Simples Federal). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Estando os juros lançados em absoluta conformidade com a legislação de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alegada feição de inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência de juros com base na taxa Selic. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.

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1302­002.924  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Simples  Recorrente  YPIRANGA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  RECEITAS DECLARADAS. DIPJ. RECEITAS ESCRITURADAS. LIVRO  FISCAL.  Constatada a existência de receitas escrituradas em livro fiscal em montante  superior  às  receitas  informadas na DIPJ,  correto  o  lançamento de ofício  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  diferenças  de  receita  omitida  (base  de  cálculo do Simples Federal).  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas obrigações fiscais.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Estando  os  juros  lançados  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  não  podem  ter  seus  percentuais  reduzidos  aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo,  em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  exigência  de  juros  com  base  na  taxa  Selic. Sobre os débitos  tributários para com a União, não pagos nos prazos  previstos  em  lei,  aplicam­se  juros  de mora  calculados,  a  partir  de  abril  de  1995, com base na taxa SELIC.  SÚMULA CARF N° 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 72 38 /2 00 8- 62 Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 809          2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  exame,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/FNS:  “Trata  o  presente  processo  de  impugnação  aos  Autos  de  Infração  que  exigem  da  interessada  o  recolhimento  das  seguintes  importâncias,  todas  apuradas  sob  as  regras do Simples, correspondentes ao ano calendário de 2005:  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 810          3     Às exações supra, foram aplicadas multa de lançamento de ofício de 75% e  juros de mora.  Como consta nos Autos de Infração, foi feito o lançamento de ofício a título  de (i) omissão de receitas (receitas não escrituradas) e, também, (ii) em razão da omissão de  receitas, por insuficiência de recolhimento dos impostos e contribuições apurados então pelo  Simples.  De acordo com a descrição dos fatos no auto de infração do IRPJ­SIMPLES,  temos:  Constatou­se  no  presente  procedimento  fiscal  que  a  empresa  deixou  de  oferecer  à  tributação  do  SIMPLES­Federal  (Lei  n°  9.317/96),  valores  mensais  de  receitas  operacionais apuradas em seus livros de Registro de Saídas de Mercadorias e de Apuração do  ICMS, valores esses corroborados por informações prestadas nas DIEF e também confessados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  através  de  documento  próprio  em  que  a  empresa confirma os valores constantes dos registros ora comentados.  Dessa  forma,  constatando­se  neste  procedimento  as  diferenças  que  não  foram  submetidas  à  tributação  pelo  SIMPLES­Federal,  eis  que  os  valores  das  Receitas  informados  na  sua  Declaração  PJSI  do  Ano­Calendário  de  2005  foram  inferiores  àqueles  efetivamente  auferidos  nesse  ano,  estamos  procedendo  ao  Lançamento  de  Oficio,  para  exigência das diferenças ora apuradas.  Em Demonstrativo  anexo,  estamos  evidenciando  as  diferenças  de  Receitas  quantificadas  em  cada mês  do mencionado Ano­Calendário,  a  partir  do  qual  também  ficam  delineados os acréscimos legais relativos à Multa de Oficio e aos Juros de Mora, estes à taxa  Selic.  A autuada apresentou sua impugnação, acostada às fls. 271 a 463, que ora  se resume:  ­ NULIDADE — AUSÊNCIA DA PROVA DA OMISSÃO;  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 811          4 ­  No  processo  não  existe  prova  da  omissão  de  receitas  geradora  do  lançamento de oficio efetuado pela autoridade administrativa;  ­  Como  já  afirmamos,  não  houve  auditoria  fiscal  por  parte  da  Receita  Federal. O fisco apenas utilizou de "prova emprestada", sem, contudo, como seria por dever  de oficio, seu mister, aprofundar em sua auditoria para apurar a veracidade das informações  que  teriam  sido  obtidas  em  terceiros,  ao  que  parece  obtidas  na  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda do Maranhão;  ­ Também, não  temos  conhecimento desta  suposta  "confissão a  termo" que  teria  sido  prestada  pelo  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal.  E,  se  houve  a  formalização de tal documento, se de fato ele existe neste processo, certamente foi obtido de  forma irregular;  ­ O que existe em todo o processo são simplesmente  informações prestadas  pelo próprio contribuinte pelos elementos que dispunha, e outros dados de terceiros trazidos  pelo agente fiscal, sem quaisquer provas da origem e de sua veracidade;  ­ O fisco não apresentou outros elementos, que comprovasse como verídica a  suposta  omissão  de  receita,  e  como  verdadeiras  as  suas  conclusões.  Apenas  utilizou­se  de  dados de terceiros em comparação com os dados fornecidos pelo contribuinte, estabelecendo  uma diferença a tributar, sem qualquer outro procedimento de auditoria com a profundidade  necessária;  ­ O que houve neste lançamento, foi a utilização da presunção de omissão de  receitas  operacionais  por  parte  da  autoridade  fiscal.  E,  diga­se  de  passagem,  sem previsão  legal para este tipo de acusação fiscal;  ­  São  os  seguintes  Acórdãos,  exarados  pela  própria  Receita  Federal,  que  corroboram esta nossa defesa no que tange a utilização indevida de "prova emprestada", sem  quaisquer  outros  procedimentos  fiscais;  transcreve  também  ementas  de  julgados  do  extinto  Conselho de Contribuintes (atual CARF);  ­ CERCEAMENTO DE DEFESA E INFRINGÊNCIA DE NORMA LEGAL;  ­ O contribuinte somente poderia ser acusado de omitir rendimentos, e sofrer  o  lançamento,  após  o  prévio  e  regular  procedimento  fiscal,  caso  não  fosse  possível  ao  contribuinte  se  eximir  da  acusação  fiscal.  Mas  não  houve  a  acusação  fiscal.  Como  já  comprovado,  o  fisco  apenas  utilizou­se  de  provas  emprestadas,  apenas  informações  de  terceiros, sem qualquer constatação desta suposta realidade;  ­ Outro fato relevante, em destaque neste procedimento fiscal, é que somente  o  após  o  Processo  Administrativo  Tributário  poderia  ocorrer  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Lei 9.317/96);  ­ Mais um fato relevante, caracterizador do Cerceamento do Direito de De  portanto,  nulidade  dos  Autos,  foi  a  retenção  do  PAT  10320.007238/2008­62  na  seção  de  Fiscalização  da DRF/São  Luís,  onde  devem  constar  todos  os  elementos  da  acusação  fiscal,  sendo que a sede do contribuinte é em outro município, Santa Inês. Localidade onde deveria  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 812          5 permanecer  o  processo  administrativo  para  consultas  e  pesquisas  para  a  elaboração  da  defesa;  ­  Senhores  Julgadores!  Observem  a  localização  do  processo  desde  o  dia  31/12/2008.  O  Processo  Administrativo,  segundo  o  Sistema  de  Processos  do  Ministério  da  Fazenda,  em  consulta  formulada  04/02/2009  se  encontrava  e  se  encontra  em  São  Luís,  observem os grifos na consulta [...];  ­ DO MÉRITO  ­ CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO  ­  Há  que  se  arguir  ainda,  no mérito,  que  faltou  ao  lançamento  elementos  essenciais ensejadores da certeza e liquidez do mesmo;  ­ O fisco tinha o dever de carrear aos autos as provas de que houve omissão  de  receitas,  ou  seja,  não  basta  a  suposta  informação  de  terceiros,  mas  também,  seria  necessário  comprovar  se  realmente  existiram.  A  inversão  do  ônus  da  prova,  obrigado  ao  contribuinte  em  trazer  elementos  suficientes  para  elidir  o  lançamento,  somente  é  cabível  quando o fisco se utiliza da presunção legal. O que não é o caso;  ­  No  caso,  o  fisco  não  provou  a  existência  do  fato  gerador  além  daquele  informado  pela  empresa.  Pelos  documentos  fornecidos  pela  própria  contribuinte  pode­se  apenas constatar os valores contidos na Declaração PJSI 2006 – SIMPLES;  ­ Os  valores declarados pelo  contribuinte  foram corretamente  inseridos  no  Demonstrativo de Apuração de Omissão de Receitas — Simples Federal Ano Calendário 2005,  na coluna Receitas Declaradas Simples­PJSI;  ­  Contudo,  no  mesmo  Demonstrativo  elaborado  pelo  Auditor  Fiscal,  na  coluna Receitas Apuradas — Fisco Federal, existem erros de transcrição de valores nos meses  de fevereiro/2005, abril/2005 e novembro/2005, que segundo o agente fiscal foram obtidos na  DIEF da Secretaria do Estado da Fazenda MA;  ­ Há, pois, a incerteza do lançamento, o que impede seu nascimento;  ­  Não  sendo  a  competência  legal  desta  Delegacia  de  Julgamento  em  aperfeiçoar  a  apuração  fiscal,  pelos  erros  de  transcrição  nos  referidos  meses,  se  requer  o  cancelamento do lançamento efetuado;  ­ FORMA DE TRIBUTAÇÃO;  ­ Argumentando, se considerado válido os créditos constituídos, a autoridade  fiscal  não  utilizou  legalmente  as  alíquotas  aplicáveis  ao  Simples  Federal,  com  sua  progressividade, como estabelecidas na Lei 9.317/96 e suas alterações posteriores pelas Leis  9.732/98 e 11.307/2006, o que torna o mesmo totalmente nulo, em face à sua obrigatoriedade  vinculada  do  artigo  142  do  CTN;  enumera  e  exemplifica  os  eventuais  erros  cometidos  na  apuração fiscal:  Primeiro  exemplo:  o  fisco  apurou  uma  Receita  Bruta  em  01/2005  de  R$  262.360,99,  cujo  percentual  de  tributação  seria  5,4%  sobre  R$240.000,00  e  5,8%  sobre  o  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 813          6 residual  de  R$22.360,99.  Contudo  utilizou  indevidamente  as  alíquotas  de  Partilha  de  0,26  %IR, 0,26%PIS e 2,28% INSS do inciso II alínea b do artigo 23 da Lei 9.317/96, ao invés de  observar que para a Receita Bruta até R$240.000,00 deveria ser aplicada a alínea a do artigo  23, com os seguintes percentuais 0,13% IR, 0,13% PIS e 2,14% INSS.  Segundo exemplo: no mês de abril/2005, cuja Receita Apurada pelo fisco foi  de R$281.794,92, cujos percentuais de tributação seriam 7,8%, 8,20% e 8,6%, pois a receita  bruta acumulada segundo o  fisco seria R$ 1.188.368,30, porém o  fisco utilizou alíquotas da  Planilha de Partilha que somam no mês 8,6%. Ou seja, não obedeceu a progressividade da  tabela, não utilizou as faixas de tributação.  Por  fim,  contesta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  face  de  seu  caráter  confiscatório requerendo a redução para 20%, assim como não se conforma com a utilização  da taxa de juros SELIC como fator de atualização de tributos, por entender sua aplicação ser  ilegal e inconstitucional”.  Após  a  análise  das  razões  apresentadas,  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/FNS julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido, nos termos da ementa do Acórdão nº 07­34.979, a seguir transcrito:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  Receitas  Declaradas.  DIPJ.  Receitas  Escrituradas.  Livro  Fiscal.  Constatada  a  existência  de  receitas  escrituradas  em  livro  fiscal  em  montante  superior  às  receitas  informadas  na  DIPJ, correto o lançamento de ofício do imposto de renda  incidente  sobre  as  diferenças  de  receita  omitida  (base  de  cálculo do Simples Federal).  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Lançamento de Ofício. Multa Aplicável  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de suas obrigações fiscais.  Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 814          7 Estando os  juros lançados em absoluta conformidade com  a  legislação  de  regência,  não  podem  ter  seus  percentuais  reduzidos aleatoriamente pelo  julgador administrativo, em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  exigência  de  juros  com base  na  taxa  Selic.  Sobre os  débitos  tributários  para  com  a  União,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  lei,  aplicam­se  juros de mora calculados,  a partir de abril  de  1995, com base na taxa SELIC.  Súmula CARF n° 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Argüições  de  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade  da  Legislação Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão retro, a interessada interpôs Recurso Voluntário  apenas reiterando as razões apresentadas em 1ª instância administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.    Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 815          8 Das Preliminares de Nulidade  A Recorrente alega ser nula a autuação por não restar comprovada a omissão  de  receitas,  tendo a  autuação  se baseado em mera presunção, posto que  não houve qualquer  auditoria,  ou  qualquer  aprofundamento  sobre  a  matéria  tributável,  isto  porque,  o  Fisco  se  limitou a comparar as informações prestadas pelo próprio contribuinte com aquilo que chama  de “prova emprestada”, conforme Termos de fls. 70/74.  No  mesmo  sentido,  aduz  que:  (i)  só  poderia  ser  acusada  de  omitir  rendimentos após prévio e regular procedimento fiscal, o que não se verificou; (ii) a ausência  de  competência  do  Auditor  Fiscal  para  excluir  a  empresa  do  Simples;  (iii)  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  dificuldade  de  acesso  ao  processo  que  tramitava  em DRF  diferente  do  domicílio da Recorrente;  e  (iv)  cerceamento do  direito de defesa por omissão do  julgado de  primeira instância.  A respeito das nulidades o Decreto 70.235/72 dispõe:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”  Pois bem. No presente processo, os fatos relatados com relação à hipótese de  cerceamento do direito de defesa não atraem a incidência do art. 52, inciso II, transcrito acima.  Primeiramente, constata­se a  improcedência das alegações quanto à  falta de  aprofundamento da fiscalização, e quanto à impossibilidade de acusação sem prévio e regular  procedimento  fiscal,  pois  estas  se  referem  à  etapa  do  procedimento  fiscal  que,  como  a  denominação sugere, é apenas uma etapa de instrução para um eventual processo futuro.  No procedimento  fiscal,  não há que se  falar,  em cerceamento do direito  de  defesa do contribuinte, justamente por não haver, ainda, um processo. Nesta etapa preparatória,  basta  o  convencimento  da  autoridade  fiscal  quanto  à  ocorrência  do  fato  tributável  e  o  consequente descumprimento da norma tributária. Vejamos a lição de James Marins:  “O procedimento administrativo  fiscalizatório  interessa apenas ao Fisco e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida  ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula  além  do  Estado,  o  contribuinte.  Só  quando  houver  uma  vinculação  do  contribuinte  far­se­á  lícito  aludir  a  processo,  antes  não.  Corroborando  tal  assertiva,  basta  se  atinar  para  que  nem  todo  procedimento  fiscalizatório  irá  conduzir  necessariamente  a  uma  exação,  havendo  clara  separação  entre  os  dois  momentos” (Direito Processual Tributário Brasileiro, 4ª ed., p. 231)  Em  relação  à  ausência  de  competência  do Auditor  Fiscal  para  exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal,  destaca­se  o  próprio  trecho  colacionado  a  peça  de  Recurso  Voluntário, vejamos:  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 816          9 “...estamos  procedendo  sua  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES­ Federal (Lei nº. 9.317/96), em procedimento específico, no  qual  lhe  será  assegurado  o  contraditório  e  ampla  defesa,  cujo rito será determinado pelo Decreto nº. 70.235/72, que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  federal.  Quer  isto  dizer  que  no  que  tange  ao  Ano­Calendário  de  2006,  a  empresa  não  poderá  ser  tributada  pelo  SIMPLES­ Federal,...”  Do  trecho,  fica  claro  que  o  procedimento  de  exclusão  do  simples  será  procedido  após  conferido  o  contraditório  e  ampla  defesa  no  processo  que  lhe  diga  respeito.  Ademais disso, a própria interessada reconhece, linhas atrás, que quanto ao trecho trata­se de  uma  “ameaça”;  deixando  claro  a  inexistência  do  suposto  ato  proferido  por  autoridade  incompetente.  Outrossim,  como  atesta  o  próprio  trecho  acima  transcrito,  muito  embora  tenham  ocorrido  algumas  falhas  quanto  ao  conhecimento  da  Impugnação  apresentada  neste  processo, verifica­se que a mesma foi sanada, tendo o recurso inicial sido julgado, bem como  tendo  sido ofertada a possibilidade de  recurso  a  este Conselho, não  restando caracterizado o  cerceamento do direito de defesa alegado pela Recorrente.  Por  fim,  com  relação  à  alegação  de  omissão  da  decisão  recorrida  quanto  a  todas as hipóteses de nulidade aventadas, em que pese a improcedência das mesmas, verifica­ se  que  o  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  enfrentar  todos  os  argumentos  apresentados pelo interessado, como já sedimentado na jurisprudência deste Conselho. A título  exemplificativo, vejamos o seguinte precedente:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1ª.  INSTÂNCIA.  MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS  21315 / DF, S1 ­ DJe 15/06/2016).  Nesse sentido, rejeito as preliminares de nulidade.  Da Adoção das Razões do Acórdão n.º 07­34.979 ­ DRJ/FNS  Afastadas as preliminares de nulidade  levantadas adoto as  razões de decidir  do  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  parágrafo  3,  do  art.  57  do  RICARF  em  vista  da  inexistência  de  novas  razões  de  defesa  apresentadas  perante  este  Conselho.  Segue  a  transcrição:  “Neste  ponto,  deve  ficar  bem  claro  que,  no  procedimento  da  fiscalização,  não  se  utilizou  qualquer  documento  de  terceiros  ou,  conforme  denominado  pela  doutrina e invocado pela Impugnante, de prova emprestada.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 817          10 Na descrição  dos  fatos  do Auto  de  Infração  –  IRPJ­Simples,  consta  que  a  base de cálculo que serviu para apuração do imposto devido e contribuições sociais,  foi a própria receita da atividade da Contribuinte, então escriturada em seu próprio  livro fiscal – Livro de Registro de Saídas de Mercadorias e de Apuração do ICMS.  Constatou­se  no  presente  procedimento  fiscal  que  a  empresa  deixou  de  oferecer  à  tributação  do  SIMPLES­Federal  (Lei  n°  9.317/96),  valores  mensais  de  receitas operacionais apuradas em seu livro de Registro de Saídas de Mercadorias e  de Apuração do  ICMS, “valores esses corroborados por  informações prestadas nas  DIEF e também confessados à Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB, através  de documento próprio em que a empresa confirma os valores constantes dos registros  ora comentados” (Auto de Infração).  A  Impugnante  alega  que  desconhece  tal  documento  (confissão)  e  que  o  mesmo, segundo seu entendimento fora obtido de forma irregular.  Certamente a  Impugnante  está  se  referindo ao  demonstrativo acostado  aos  autos à fl.101 e que ora se reproduz:    Este demonstrativo encontra­se em papel timbrado da Contribuinte autuada  e assinada por Antonio Vicente dos Santos, pessoa que consta como representante da  Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica (fl.82).  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 818          11 A reclamação da Contribuinte acerca deste demonstrativo é  irrelevante, no  caso, uma vez que ele apenas  reproduz os  valores de  receita que  constam nos  seus  próprios  livros  fiscais,  ou  seja,  estas  receitas  são  aquelas  escrituradas  no  Livro  Resumo  da  Apuração  do  ICMS  –  SEFAZ­MA  (fls.102  a  113)  e  Livro  Registro  de  Saídas – RS – Modelo P2 (fls.119 a 169).  Estamos é diante de uma prova direta e produzida pela própria Contribuinte,  quando  escriturou  suas  receitas  (venda de mercadorias  – Código Fiscal  –5102)  no  seu Livro Fiscal, ou seja, não se tratou de informações de terceiros e, muito menos de  prova  emprestada,  como  alegado  pela  Impugnante.  De  presunção  de  omissão  de  receitas então, passa­se longe disto, a omissão é material.  A  autuação  está  baseada  em  informações  prestadas  pela  própria  Contribuinte, escrituradas por ela em seu livro fiscal, de forma que não se faça uso de  jogo de palavras para amenizar a grave infração cometida pela Contribuinte.  A empresa, ora Impugnante, tributava seu resultado pelas regras do Simples  Federal no ano­calendário de 2005, portanto, de apuração mensal.  O montante de receita de  sua atividade que não  foi declarada para  fins de  tributação  em  sua  DIPJ/AC  2005,  ao  Fisco  Federal,  foi  da  ordem  de  R$  2.646.826,34,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  de  Omissão  de  Receitas  –  SIMPLES FEDERAL (fl.100), onde ali consta também a informação de que a receita  declarada foi de R$ 492.922,20, muito aquém da verdadeira, escriturada.  Causa estranheza a Impugnante alegar, também, a nulidade dos lançamentos  por conta de cerceamento de direito de defesa: ora, tudo que aqui se mostrou não foi  inventado  e  nem  criado  pela  autoridade  autuante,  tratam­se  de  valores  tributáveis  extraídos  dos  próprios  livros  fiscais  da  Impugnante  que,  ressalte­se,  em  nenhum  momento fez qualquer restrição quanto às informações contidas nos mesmos. Não nos  olvidemos que se tratam de valores de receitas contidos em livros fiscais e relativos  ao ano de 2005 e o Auto de infração foi lavrado em 2008, de forma que, em face da  clareza da situação ali posta, uma eventual intimação prévia (para esclarecimentos,  por exe.) ao lançamento era totalmente desnecessária.  Ainda,  todos  os  documentos  fornecidos  pela  Impugnante  no  âmbito  da  presente  Fiscalização  foram­lhe  devolvidos  (v.  Termo  de  Devolução  de  Documentação  Contábil/Fiscal,  fls.229/230)  com  ciência  da  Fiscalizada  em  16/01/2009.  Relativamente à outra alegação, de que o presente processo  se  encontrava  em local (DRF/São Luiz/MA) que não o de seu domicílio tributário, este fato não tem  a  conseqüência  que  lhe  atribui  a  Impugnante,  até  porque  a  lavratura  do  auto  de  infração  efetivou­se  pela  DRF­São  Luiz/MA.  A  Contribuinte  recebeu  todos  os  documentos/livros  fiscais,  conforme  já  destacamos  e,  ao  tomar  ciência  do  Auto  de  Infração  e  impugná­lo  tempestivamente,  neste  momento  instaurou­se  o  litígio  e,  conseqüentemente, o processo administrativo fiscal.  Já  fartamente  demonstrado,  portanto,  que  o  procedimento  da  Fiscalização  foi  legítimo,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  nos  termos  em  que  aventado pela Contribuinte.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 819          12 Da exclusão do SIMPLES­FEDERAL  Consta no Auto de infração que a Contribuinte será excluída do SIMPLES­ FEDERAL, em processo autônomo, portanto, não há o que se discutir neste processo.  Da  alegação  de  erro  na  transcrição  de  valores,  do  livro  fiscal  para  o  demonstrativo de apuração do IRPJ  Segundo a Impugnante,  teria havido um erro na transcrição de valores das  receitas  do  livro  ou  da  DIEF  para  a  apuração  do  IRPJ,  e  relativo  aos  meses  de  fevereiro, abril e novembro de 2005.  Não existe erro algum.  No Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  Devidos  IRPJ­Simples  (fl.08),  consta como base de cálculo em fevereiro/2005, o valor de R$ 228.800,00 (omitido na  DIPJ) e R$ 23.453,86 (informado na DIPJ), que, somados, importa em R$ 246.253,86  que é o que está registrado no Livro Apuração de ICMS a fl.173 e Livro Registro de  Saídas – SEFAZ/MA (fl.125).  No Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  Devidos  IRPJ­Simples  (fl.08),  consta  como  base  de  cálculo  em abril/2005,  o  valor  de R$  254.352,00  (omitido  na  DIPJ) e R$ 27.442,72 (informado na DIPJ), que, somados, importa em R$ 281.794,72  que é o que está registrado no Livro Apuração de ICMS a fl.177 e Livro Registro de  Saídas – SEFAZ/MA (fl.136).  No Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  Devidos  IRPJ­Simples  (fl.09),  consta como base de cálculo em novembro/2005, o valor de R$ 229.872,76 (omitido  na  DIPJ)  e  R$  87.754,06  (informado  na  DIPJ),  que,  somados,  importa  em  R$  317.626,82 que é o que está registrado no Livro Apuração de ICMS a fl.191 e Livro  Registro de Saídas – SEFAZ/MA (fl.163).  Da alegação de erro na utilização das alíquotas do SIMPLES­FEDERAL  Segundo  a  Impugnante,  a  autoridade  autuante  teria  utilizado  alíquotas  indevidas  na  apuração  do  imposto  e  contribuições  (partilha  do  valor  devido),  em  desacordo com a Lei 9.317/96 e alterações posteriores.  Traz os seguintes exemplos:  Primeiro  exemplo:  o  fisco  apurou  uma  Receita  Bruta  em  01/2005  de  R$262.360,99, cujo percentual de tributação seria 5,4% sobre R$240.000,00  e 5,8% sobre o residual de R$22.360,99. Contudo utilizou indevidamente as  alíquotas  de  Partilha  de  0,26  %IR,  0,26%PIS  e  2,28%  INSS  do  inciso  II  alínea  b  do  artigo  23  da  Lei  9.317/96,  ao  invés  de  observar  que  para  a  Receita Bruta até R$240.000,00 deveria ser aplicada a alínea a do artigo 23,  com os seguintes percentuais 0,13% IR, 0,13% PIS e 2,14% INSS.  Segundo exemplo: no mês de abril/2005, cuja Receita Apurada pelo fisco foi  de  R$281.794,92,  cujos  percentuais  de  tributação  seriam  7,8%,  8,20%  e  8,6%, pois a receita bruta acumulada segundo o fisco seria R$ 1.188.368,30,  porém o fisco utilizou alíquotas da Planilha de Partilha que somam no mês  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 820          13 8,6%. Ou  seja,  não  obedeceu  a  progressividade  da  tabela,  não  utilizou  as  faixas de tributação.  Relativamente  ao mês  de  janeiro/2005,  no Demonstrativo  de Apuração do  Imposto/Contribuição Sobre Diferenças Apuradas (fl.65), tem­se:    A  receita  bruta  auferida  e  acumulada  dentro  do  ano­calendário,  na  importância  de  até  R$  120.000,00,  era  considerada  como  limite  para  fins  de  enquadramento como microempresa à época dos fatos geradores (2005) e, segundo o  disposto no art.5, inc.I, alínea “c” da Lei n. 9.317/96, o percentual do Simples era de  5%. Assim foi feito e distribuído conforme tabela acima (art.23, Inc.I, alínea “a”, da  Lei n. 9.317/96), cuja base de cálculo considerada na autuação foi de R$ 107.639.01  [R$ 120.000,00 (­) R$ 12.360,99 – receita declarada e tributada].  Receita auferida superior ao limite de R$ 120.000,00, já passa a empresa a  ser considerada empresa de pequeno porte e passa a  ter outro  tratamento (entenda  alíquotas diferentes).  A receita bruta acumulada (omitida + declarada) em janeiro de 2005 foi da  ordem de R$ 262.360,99, portanto, o percentual aplicável a ser considerado sobre a  receita seria de 5,8%, conforme art.5º, inc.II, alínea “b” da da Lei n. 9.317/96. Assim  foi  feito  e  distribuído  conforme  tabela  acima  (art.23,  Inc.II,  alínea  “b”  da  Lei  n.  9.317/96), cuja base de cálculo considerada na autuação foi a diferença do que já foi  considerado  anteriormente,  então  tributou­se  R$  142.360,99  [R$  262.360  (­)  R$  120.000,00].  A  Impugnante  equivocou­se  em  seu  entendimento  porque  considerou  a  utilização  de  alíquotas  sem  observar  os  limites  entre  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte.  No segundo exemplo trazido na Impugnação:  Segundo exemplo: no mês de abril/2005, cuja Receita Apurada pelo fisco foi  de  R$281.794,92,  cujos  percentuais  de  tributação  seriam  7,8%,  8,20%  e  8,6%, pois a receita bruta acumulada segundo o fisco seria R$ 1.188.368,30,  porém o fisco utilizou alíquotas da Planilha de Partilha que somam no mês  8,6%. Ou  seja,  não  obedeceu  a  progressividade  da  tabela,  não  utilizou  as  faixas de tributação.  A receita bruta acumulada (omitida + declarada) em março de 2005 foi da  ordem de R$ 906.573,58 (v. Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita  Bruta,  fl.56), portanto, o percentual aplicável a  ser considerado sobre a  receita até  este mês seria de 7,80% (art.23, inc.II, alínea “g” da Lei n. 9.317/96).  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 821          14 Em  abril  de  2005,  entretanto,  a  receita  acumulada  já  se  apresentava  da  ordem  de  R$  1.188.368,30  (v.  Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  Sobre  a  Receita  Bruta,  fl.56),  portanto,  o  percentual  aplicável  a  ser  considerado  sobre  a  receita até este mês foi, corretamente aplicado, de 8,60% (art.23, inc.II, alínea “i” da  Lei n. 9.317/96).  Não  procedem  as  alegações,  portanto,  os  percentuais  foram  utilizados  corretamente e de acordo com a legislação da época dos fatos geradores (2005).  Da Multa de Ofício  Nos casos de lançamento de ofício, a regra geral é aplicar a multa típica a  lançamentos desta natureza, de 75%, aplicada no caso presente.  Com  relação  a  alegação  que  esta  penalidade,  neste  patamar,  representa  afronta  ao  preceito  constitucional  que  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco, pouco se tem a dizer.  A Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com  o  efeito  de  confisco.  Trata­se  de  limitação  ao  poder  de  tributar  que  visa  evitar  o  excesso  de  carga  tributária,  que  implique  agravamento  exagerado  na  situação  do  contribuinte. Porém, não existe um patamar pré­definido que permita dizer que um  tributo  tem  ou  não  efeito  confiscatório,  cabendo  essa  valoração  ao  legislador  ou,  mediante provocação, ao órgão judicial competente. Assim, em primeiro plano, pode­ se  dizer  que  o  princípio  do  não  confisco  é  uma  limitação  imposta  pelo  legislador  constituinte  ao  legislador  infra­constitucional,  não  podendo  este  último  instituir  tributo  que  tenha  efeito  confiscatório,  onerando  excessivamente  o  contribuinte.  Em  segundo  plano,  o  princípio  dirige­se,  eventualmente,  ao  poder  judiciário,  que  deve  aplicá­lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis.  Portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja  direcionado  à  administração tributária. Esta submete­se ao princípio da legalidade, não podendo se  esquivar  à  aplicação  de  lei  editada  conforme  o  processo  legislativo  constitucional.  Não cabe à administração tributária criar a lei, muito menos furtar­se a aplicá­la ou  negar sua vigência.  A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a  conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei,  ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. O  que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e  não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142  do  CTN,  ocorrido  o  fato  gerador  a  autoridade  fiscal  deve  constituir  o  crédito  tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não  tendo repercussão a atual situação econômico­financeira do sujeito passivo.  Assim,  não  compete  à  instância  administrativa  a  análise  sobre  a  matéria,  pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório  dirige­se ao legislador, e não ao aplicador da lei.  Em  se  tratando  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  imposto/contribuição,  apurada  em  procedimento  de  ofício,  a  autoridade  lançadora  deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 822          15 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual  ao seu livre arbítrio.  De tal sorte, como as multas de ofício estão previstas em ato legal vigente,  regularmente  editado,  descabida  mostra­se  qualquer  manifestação  deste  órgão  julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia.  O princípio que norteia a imputação desta penalidade (típica ou qualificada)  tem  o  condão  de  compelir  o  contribuinte  a  se  afastar  de  cometer  atos  ou  atitudes  lesivos à coletividade, constituindo­se em instrumento de desestímulo ao sistemático  inadimplemento das obrigações tributárias.  No mais, a apreciação de argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade da  legislação  tributária  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às  normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas  jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder.  Não  compete  à  instância  administrativa  a  análise  sobre  a  matéria,  pois  a  vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige­ se ao legislador, e não ao aplicador da lei.  A  questão  já  foi,  inclusive,  objeto  de  súmula  em  instância  administrativa  superior, no caso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio  da Portaria CARF de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:  Súmula CARF n° 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária  De  tal  sorte,  há  que  se  ter  como  correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  lançada, conforme consignada nos autos de infração.  Da utilização da Taxa SELIC  Quanto  à  alegação  de  que  a  imposição  da  taxa  SELIC  é  ilegal,  visto  a  ausência  de  lei  específica  e/ou  a  possibilidade  de  se  fixar  taxa  diferente  de  1% ao  mês, conforme estabelecido no § 1o art. 161 do CTN, nada traz a contribuinte em sua  defesa que lhe possa eximir dos juros de mora calculados com base na referida taxa.  A  aplicação  dos  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  está  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico.  A Lei nº 8.981 de 23/01/1995 estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de  mora  seriam  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional,  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. A MP nº 947, de 23/03/1995, em seus  arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC, a  serem aplicados  a partir de  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 823          16 01/04/1995. A MP nº 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e,  finalmente, a Lei nº 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas  Medidas  Provisórias  mencionadas.  Por  último,  os  juros  SELIC,  foram  ratificados  pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96, e vigoram até hoje.  Como se vê, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic  foi  prevista,  de  forma  literal,  em  lei,  não  havendo  como  afastá­la.  Cumpre  que  se  declare,  mais  uma  vez,  os  estreitos  limites  a  que  se  encontra  adstrito  o  julgador  administrativo  na  apreciação da matéria  em  tela. Em  razão  de a  ação  fiscal  ter  se  baseado  em  comandos  constantes  de  disposições  legais,  não  lhe  cabe  competência  para  analisar  as  referidas  arguições  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  conforme já visto.  Na  verdade,  a  exigência  dos  juros  apurados  a  partir  da  Taxa  SELIC  está  prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995 e no §  3º  do  art.  61  da  Lei  no  9.430/1996  (dispositivo  indicado  no  auto  de  infração,  à  fl.  310), não havendo como afastá­la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de  lei.  A questão  já  foi objeto de  súmula em instância administrativa superior, no  caso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio da Portaria  CARF de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:  Súmula CARF n° 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  cumpre  que  se  declare,  nesta  instância,  a  improcedência  das  alegações da impugnante, referendando o feito fiscal naquilo que se relaciona com a  aplicação da taxa SELIC como juros de mora”.    Conclusão  Face  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  aventadas  e,  no  mérito,  NEGO  provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmemte)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa     Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10320.007238/2008­62  Acórdão n.º 1302­002.924  S1­C3T2  Fl. 824          17                               Fl. 825DF CARF MF

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Numero do processo: 18183.720049/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DESCONTADA DOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E NÃO RECOLHIDAS. DOLO. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 106.). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. RELAÇÃO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. Os estagiários que recebem bolsas de estágio em desacordo com a Lei n.° 6.494, de 1977 são segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados.
Numero da decisão: 2301-005.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário e, quanto às demais questões, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.568  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CARANGOLA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DESCONTADA  DOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E NÃO RECOLHIDAS. DOLO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I,  do CTN. (Súmula CARF nº 106.).  SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE.  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do  lançamento  fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que  constitui  o  fato  gerador,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação jurídica tributária.  RELAÇÃO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  estagiários  que  recebem  bolsas  de  estágio  em  desacordo  com  a  Lei  n.°  6.494,  de  1977  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade de empregados.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a decadência do poder­dever de constituir  o crédito tributário e, quanto às demais questões, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 00 49 /2 01 8- 84 Fl. 335DF CARF MF   2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  O presente processo inicialmente foi autuado com o nº 10630.001639/2010­ 20,  sendo,  conjuntamente  outros  processos  da  mesma  recorrente,  juntado  por  anexação  ao  processo  principal  10630.001638/2010­85  (e­fls.  1400  a  3009  do  processo  10630.001638/2010­85);  com  isso,  tal  processo  perdeu  sua  identidade  processual,  do  que  decorreu  a  impossibilidade  de  indicá­lo  para  a  pauta;  tal  fato  motivou  o  despacho  de  saneamento das e­fls. 3018 a 3021 do processo 10630.001638/2010­85, do que decorreu a nova  numeração, a fim de possibilitar seu julgamento nesta instância. Passo à sua análise.  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­30.189, exarado pela  8ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 280 a 286), do qual utilizo o relatório fiscal:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  órgão  público  acima  identificado,  no  montante  de  R$  8.284,03,  consolidado em 20/07/2010, referente às contribuições devidas à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  e  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  e  contribuintes  individuais,  descontadas  ou  não  e  não  recolhidas  em época própria.  Foram efetuados o seguinte levantamentos:  D  ­ DESCONTO  SEGURADOS  ­  01/05,  10/05,  13/05,  04/06  a  09/06,12/06 e 13/06;  S ­ SEGURADOS NÃO DECL.EM GFIP ­ 10/05, 02/06, 04/06 a  09/06, 11/06 e 12/06;  A interessada foi cientificada do presente Auto de Infração ­ AI  em 27/07/2010, conforme cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl.55, e apresentou impugnação, em 27/08/2010 (fls. 58/95). Em  síntese:  ­  alega decadência das contribuições lançadas no período de  01/05 a 07/05, nos  termos do que dispõe o artigo 150, §4°, do  CTN. Cita jurisprudência;  ­  aduz  que  possuía  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos indevidamente no período de 02/1998 a 09/2004, nos  termos  do  artigo  12,  alínea  "h",  da Lei  n°  8.212/91,  declarado  inconstitucional  pelo  STF  e  assegurado  nos  autos  do  processo  judicial n°12008.38.00.029037­9;  ­  assevera  que  efetuou  a  compensação  de  tais  valores  nas  GFIP's  transmitidas, conforme autorizado na decisão. Contudo,  em decisão  proferida  no  julgamento  do Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  Fazenda  (e  transitada  em  julgado  em  05/03/2010),  o Tribunal Regional Federal da  Ia Região cassou  os efeitos da decisão que autorizou a compensação dos valores  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 18183.720049/2018­84  Acórdão n.º 2301­005.568  S2­C3T1  Fl. 3          3 em  antecipação  de  tutela.  Acontece  que  àquela  época  a  impugnante  já  havia  procedido  as  referidas  compensações  (amparadas  por  decisão  judicial  válida).  Conclui  que  não  procede qualquer alegação de  irregularidade das mesmas, pois  era inconteste o seu direito de compensação;  ­  afirma, ainda, que  embora a  sentença proferida nos  autos do  processo  judicial,  equivocadamente,  tenha  limitado  o  direito  a  compensação  aos  últimos  05  anos,  tem­se,  por  parte  da  administração fazendária a interpretação literal do art.168, I do  CTN, desconsiderando a interpretação sistemática e esquecendo  do  art.150,  §§  Io  e  4o  do  CTN,  ao  contrário  do  que  já  fora  pacificado pelo STJ;  ­ argumenta que, portanto, não havendo homologação expressa  pela  autoridade  fazendária,  quanto  ao  pagamento  indevido,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  previsto  no  art.168,  I  (cinco  anos)  tem  seu  termo  inicial  fixado  cinco  anos  após o recolhimento indevido, pois só nesta data aquilo que era  "pagamento  antecipado"  converte­se  em  pagamento  definitivo.  Cita jurisprudência;  ­ alega que não se pode cogitar o argumento da aplicabilidade  da  Lei  Complementar  n°l  18/2005  para  indeferir  pedidos  de  compensação  realizados  antes  de  sua  vigência.  Cita  jurisprudência;  ­  afirma  que  a  desconsideração  de  contratos  de  estágio  foi  irregular e arbitrária;    ­ argumenta que estão presentes nos contrato de estágio os três  elementos  essenciais  para  sua  caracterização  (estudante,  unidade  concedente  e  instituição  de  ensino)  bem  como  a  formalização de termo de compromisso;  ­  assevera que a desconfiguração do contrato de estágio não  é uma questão meramente objetiva, que poder ser realizada por  simples  ato  de  fiscalização.  Ao  contrário,  deve­se  passar  por  uma  análise  criteriosa  e  comparativa  entre  os  requisitos  do  contrato  de  estágio,  o  trabalho  efetivamente  realizado,  bem  como  se  há  existência  dos  requisitos  para  caracterização  do  contrato de  trabalho, o  que  compete,  exclusivamente,  à  Justiça  do  Trabalho,  mediante  prévia  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho. Cita jurisprudência;  ­  argumenta  que  os  trabalhadores  avulsos  e  autônomos  não  possuem vínculo  empregatício com a  impugnante  e que não há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  feitos  aos  mesmos,  pois  nesses  casos  os  pagamentos  de  contribuição  à  Seguridade  Social  fica  sob  o  encargo  dos  contratados,  na  condição  de  contribuintes  individuais;  ­  refuta  a  aplicação  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  pois  a  impugnante  se  pautou  em  decisão  concedida  em  seu  favor  na  justiça. Cita jurisprudência.  Fl. 337DF CARF MF   4    A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI.  INTERVENIÊNCIA  OBRIGATÓRIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições previdenciárias a seu cargo.  Os  prazos  de  decadência  em  âmbito  de  contribuições  previdenciárias são os previstos no Código Tributário Nacional ­  CTN,  conforme  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF  e  Recursos  Extraordinários precedentes.  Os estagiários que recebem bolsas de estágio em desacordo com  a  Lei  n.°  6.494/77  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social, na qualidade de empregados.  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  com interveniência obrigatória da instituição de ensino.  A ciência dessa decisão ocorreu em 25/03/2011  (e­fl. 289). Em 15/04/2011  (e­fl. 332), foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 390 a 326), sendo repetidas as razões da  impugnação.  Foram feitos os seguintes pedidos:    (a)  reconhecimento  da decadência  do  direito  de  constituir  os  créditos  cujos  fatos geradores ocorreram em janeiro a julho de 2005, de acordo com previsão expressa do art.  150,  §  4º,  do CTN;  (b)  improcedência  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  direito  de  compensar os valores recolhidos indevidamente no período de fevereiro de 1998 a setembro de  2004,  realizada  nas GFIP's  de  07/2009  a  05/2010,  foi  devidamente  reconhecido  em  decisão  judicial,  e  a  nulidade  do  ato  administrativo  que  desconfigurou  os  contratos,  de  estágio;  (c)  sejam extraídas do auto de infração as multas de mora e de ofício e, por conseguinte, os juros  aplicados  sobre estas multas,  tendo em vista a  existência de decisão  judicial que  autorizou a  compensação.   Em 30/04/2015, despacho da Secretaria da 3ª Câmara desta 2ª Seção do Carf,  informou que (e­fl. 3010 do processo principal 10630.001631/2010­63):  O processo indicado acima teve Recurso Voluntário julgado em  14/05/2013, conforme Acórdão 2803­002.328 (fls. 1.369/1.380).  Encaminhado  para  ciência  do  representante  da  Fazenda  Nacional, retornou ao Carf e foi à unidade de origem da Receita  Federal do Brasil para ciência do Recorrente.   Fl. 338DF CARF MF Processo nº 18183.720049/2018­84  Acórdão n.º 2301­005.568  S2­C3T1  Fl. 4          5 Em  07/04/2015  o  processo  retornou  ao  Carf  com  o  seguinte  despacho (fl. 1.399):   "Após entendimento  telefônico, devolvemos o presente processo  ao  CARF/DF/MF  para  prosseguimento.  Ressaltamos  que  após  análise  dos  processos  anexados  a  este,  todos  os  processos  deverão  retornar  juntos  a  esta  ARF/MAN  tendo  em  vista  o  sistema só permite movimentar o processo principal."   De  fato, há um termo de  juntada por anexação  (fl. 1.367) dos  processos  10630.001632/2010­16,  10630.001633/2010­52,  10630.001634/2010­05,  10630.001636/2010­96,  10630.001637/2010­31,  10630.001638/2010­85  e  10630.001639/2010­20.  No  entanto,  no  momento  do  julgamento, em 14/05/2014, não estavam juntados aos autos do  10630.001631/2010­63.   Assim,  como  a  juntada  por  anexação  já  existia  de  direito,  conforme  o  termo  (fl.  1.367),  mas  não  estava  consolidada  de  fato, fizemos nesta data a juntada dos demais autos de infração  referentes  aos  processos  10630.001632/2010­16,  10630.001633/2010­52,  10630.001634/2010­  05,  10630.001636/2010­96,  10630.001637/2010­31,  10630.001638/2010­85  e  10630.001639/2010­20  e  devolvo  ao  Relator para prosseguimento. (Grifou­se.)  O despacho de admissibilidade de embargos do conselheiro das e­fls. 3015 a  3017  do  processo  10630.001631/2010­63  determinou  o  julgamento  dos  processos  10630.001632/2010­16, 10630.001633/2010­52, 10630.001634/2010­ 05, 10630.001636/2010­ 96, 10630.001637/2010­31, 10630.001638/2010­85 e 10630.001639/2010­20.  Como  já  referido,  como  decorrência  do  despacho  de  saneamento  das  e­fls.  3018  a  3021  do  processo  10630.001638/2010­85,  tal  processo  foi  numerado,  a  fim  de  possibilitar seu julgamento nesta instância.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Porém, não podem ser conhecidas as alegações, respeitantes à compensação,  inclusive de não caber multa e  juros pelas compensações autorizadas  judicialmente, uma vez  que o presente processo não trata de glosas de compensação.   DA DECADÊNCIA  Fl. 339DF CARF MF   6 Pede­se  o  reconhecimento  da  decadência  do  pode­dever  de  constituir  os  créditos cujos fatos geradores ocorreram em janeiro a julho de 2005, de acordo com previsão  expressa do art. 150, § 4º, do CTN.  A  jurisprudência  majoritária  deste  Carf,  notadamente  consubstanciada  na  Súmula  CARF  106,  considera  presente  o  dolo  de  sonegar  quando  as  contribuições  previdenciárias descontadas dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais não são  recolhidas:  Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados e/ou contribuintes  individuais, a contagem do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.  (Súmula CARF nº 106.)  Como  visto,  trata  o  lançamento  de  contribuições  sociais  de  segurados  empregados e contribuintes individuais, descontadas dos segurados mediante desconto sobre a  respectiva remuneração (e.fls. 56 e 58) e não recolhidas. Resta reconhecido, decorrentemente,  o dolo da recorrente, a teor da citada súmula CARF 106.   Desse modo, deve ser aplicado ao caso a  regra decadencial presente no art.  173, I, do CTN. O lançamento ocorreu em 27/07/2010 (e­fl. 112). Desse modo, não há falar em  decadência do poder­dever de constituir o crédito tributário, uma vez que o lançamento trata de  períodos de apuração anteriores a 07/2005.    A  jurisprudência  majoritária  deste  Carf,  notadamente  consubstanciada  na  Súmula  CARF  106,  considera  presente  o  dolo  de  sonegar  quando  as  contribuições  previdenciárias descontadas dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais não são  recolhidas:  Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados e/ou contribuintes  individuais, a contagem do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.  (Súmula CARF nº 106.)  Desse modo, deve ser aplicado ao caso a  regra decadencial presente no art.  173,  I,  do  CTN.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  das  contribuições  referentes  ao  período  de  01/1996  a  08/2006  em  27/12/2006  (e­fl.  284),  ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal  os  períodos  de  apuração  de  01/1996  a  11/2000,  mantidas as demais competências, exatamente como decidido pelo acórdão embargado.    DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTRATOS DE ESTÁGIO  COMPETÊNCIA DA RFB PARA DECLARAR VÍNCULO DE EMPREGO  Quanto à desconsideração dos contratos de estágio e à competência da RFB  para declarar vínculo de emprego, destaque­se que a fiscalização agiu em conformidade com o  disposto  no  §2°  do  artigo  229  do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 1999, que assim dispõe:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 18183.720049/2018­84  Acórdão n.º 2301­005.568  S2­C3T1  Fl. 5          7 Art.229. (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9"  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n"  3.265, de 29/11/99).  O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base  nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, a relação real  entre  as  sociedades  e  entre  essas  e  seus  empregados,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária,  desde  que  haja  elementos  probatórios  apontado  o  real  sujeito passivo da obrigação tributária.   Valho­me  dos  fundamentos  expostos  pelo  conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo sobre o tema, no Acórdão 2402­004.380, cujas razões de decidir adoto:  De mais a mais, a legislação tributária, expressamente, confere  atribuição  à  autoridade  fiscal  para  impor  "sanções"  sobre  os  atos ilícitos e viciados verificados no sujeito passivo, permitindo  a  aplicação  da  norma  tributária  material,  conforme  regras  previstas nos artigos 142 e 149, inciso VII, ambos do CTN, ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada.  Portanto,  é  certo  que  a  autoridade  do  Fisco­Previdenciário,  no  intuito  de  aplicar  a  norma  previdenciária  ao  caso  em  concreto,  detém  autonomia  ou  poderes  para  caracterizar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  e,  para  tanto,  está  perfeitamente  autorizada  a  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos,  em  que  se  vislumbra  manobras  e  condutas  demonstradas ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos.  (...)  Além da outorga de poderes explícitos ao Fisco para identificar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  nos  termos do art. 142 do CTN, supõe que se reconheça, ainda que  por implicitude, à autoridade responsável pelo lançamento fiscal  a  titularidade de meios destinados a viabilizar a concretude da  regra  prevista  no  art.  149,  inciso  VII,  do  CTN,  permitindo,  assim,  que  se  confira  efetividade  aos  fins  legais  nessa  empreitada de caracterizar a real sujeição passiva da obrigação  tributária decorrente de fraude ou simulação objetiva. Se assim  não  fosse  esvaziar­se­iam,  por  completo,  as  atribuições  legais  expressamente  concedidas  ao  Fisco  em  sede  de  lançamento  fiscal de ofício oriundo do fato de que o sujeito passivo agiu com  fraude ou simulação..  Insta mencionar ainda que, ao considerar o real sujeito passivo  da  relação  tributária,  o  Fisco  não  está  aplicando  a  regra  prevista  no  art.  116  do  CTN  –  nem  está  realizando  a  desconsideração  de  pessoa  jurídica  prevista  no  art.  50  do  Código  Civil  –  já  que  a  sua  ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  Fl. 341DF CARF MF   8 cumprimento  fiel  e  irrestrito  da  legislação  previdenciária  e  tributária,  e  encontra  respaldo  legal  nesses  artigos  142  e  149,  inciso VII, do CTN.    Em  face do  art.  144 do CTN, deve  ser  analisada  a  legislação da  época dos  fatos (de 2000 2005). Dessa forma, há expressa previsão na Lei 8.212, de 1991, art. 28, § 9º,  “i”,  de que não  integra  o  salário de  contribuição  a  importância  recebida  a  título de bolsa de  complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de  dezembro de 1977:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;    Na época dos fatos, a  lei que dispunha sobre os estágios educacionais era a  Lei nº 6.494, de 1977, que vigeu até a entrada em vigor da Lei 11.788, de 2008:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  de  Direito  Privado,  os  órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem  aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados  em  cursos  vinculados  ao  ensino  público  e  particular.(Redação  dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)   §  1o Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio  ou  superior  ou  escolas  de  educação  especial.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.164­41, de 24/08/2001)   §  2º O  estágio  somente  poderá  verificar­se  em  unidades  que  tenham condições de proporcionar experiência prática na linha  de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições  de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da  presente lei. (Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  § 3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e  da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados  e  avaliados  em conformidade  com os  currículos,  programas  e  calendários escolares. (Incluído pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  Art.  2º  O  estágio,  independentemente  do  aspecto  profissionalizante,  direto  e  específico,  poderá  assumir  a  forma  de atividade de extensão, mediante a participação do estudante  em empreendimentos ou projetos de interesse social.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 18183.720049/2018­84  Acórdão n.º 2301­005.568  S2­C3T1  Fl. 6          9 Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  com interveniência obrigatória da instituição de ensino.  § 1º Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com  o disposto no § 3° do art. 1º desta lei. (Redação dada pela Lei nº  8.859, de 23.3.1994)  § 2º  ­ Os  estágios  realizados  sob a  forma de ação comunitária  estão isentos de celebração de termo de compromisso.  Art.  4º O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.  Art. 5º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo  estudante, deverá compatibilizar­se com o seu horário escolar e  com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.  Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de  estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e  a  parte  concedente  do  estágio,  sempre  com  interveniência  da  instituição de ensino.  (...) (Grifou­se.)  A  regulamentação  dessa  lei  foi  dada  pelo Decreto  nº  87.497,  de  1982,  que  transcrevo:   Art  .  1º  O  estágio  curricular  de  estudantes  regularmente  matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao  ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regular  e supletivo, obedecerá às presentes normas.  Art  .  2º Considera­se  estágio  curricular,  para  os  efeitos  deste  Decreto,  as  atividades  de  aprendizagem  social,  profissional  e  cultural,  proporcionadas  ao  estudante  pela  participação  em  situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada  na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito  público  ou  privado,  sob  responsabilidade  e  coordenação  da  instituição de ensino.  Art  .  3º  O  estágio  curricular,  como  procedimento  didático­ pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino  a  quem  cabe  a  decisão  sobre  a  matéria,  e  dele  participam  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  privado,  oferecendo  oportunidade  e  campos  de  estágio,  outras  formas  de  ajuda,  e  colaborando no processo educativo.  Art  .  4º As  instituições  de  ensino  regularão  a matéria  contida  neste Decreto e disporão sobre:  a)  inserção  do  estágio  curricular  na  programação  didático­ pedagógica;  Fl. 343DF CARF MF   10 b) carga­horária, duração e  jornada de estágio curricular, que  não poderá ser inferior a um semestre letivo;  c)  condições  imprescindíveis,  para  caracterização  e  definição  dos campos de estágios curriculares, referidas nos §§ 1º e 2º do  artigo 1º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977;  d)  sistemática  de  organização,  orientação,  supervisão  e  avaliação de estágio curricular.  Art . 5º Para caracterização e definição do estágio curricular é  necessária, entre a instituição de ensino e pessoas jurídicas de  direito público e privado, a existência de instrumento jurídico,  periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as  condições de realização daquele estágio, inclusive transferência  de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.  Art  .  6º  A  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza.  § 1º O termo de compromisso será celebrado entre o estudante e  a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da  inexistência de vínculo empregatício.  § 2º O termo de compromisso de que trata o parágrafo anterior  deverá  mencionar  necessariamente  o  instrumento  jurídico  a  que se vincula, nos termos do artigo 5º.  § 3º Quando o  estágio  curricular não  se  verificar  em qualquer  entidade pública e privada, inclusive como prevê o § 2º do artigo  3º  da  Lei  nº  6.494/77,  não  ocorrerá  a  celebração  do  termo  de  compromisso.  (...) (Grifou­se.)    Assim,  estagiário  é  o  estudante  que  atua  nas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado, nos órgãos de Administração Pública e nas instituições de ensino, amparado pela Lei  6.494, de 1977, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 1982, assim considerado o que esteja  regularmente matriculado e freqüentando efetivamente os cursos de educação superior, ensino  médio, educação profissional de nível médio ou superior ou educação especial.  Observa­se  que  a  atividade  de  estagiário  reveste­se,  a  princípio,  de  pessoalidade,  subordinação,  não­eventualidade,  onerosidade  e  é  prestada  por  pessoa  física,  características  inerentes a uma  relação de emprego, mas os valores percebidos por estagiário  não compões a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando obedecidas as regras  previstas na Lei n.° 6.494, de 1977 (art. 1°. §§ 1°, 2° e 3°).  Já o  art.  3o da Lei n° 6.494/77 dispõe que  a  realização do estágio dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  interveniência  obrigatória  da  instituição  de  ensino,  sendo  que,  quando  realizado  de  conformidade com a citada Lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, (art. 4o).  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 18183.720049/2018­84  Acórdão n.º 2301­005.568  S2­C3T1  Fl. 7          11 Do contrário, não estando presentes todo os requisitos formais e materiais da  Lei 6.494, de 1977, os valores percebidos pelos estagiários são tributados, sofrendo incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  com  a  sua  caracterização  como  segurados  empregados.  De acordo com o relatório fiscal do Auto de Infração 37.294.682­8 (processo  principal  10630.001631/2010­63),  a  recorrente,  concedente  do  estágio,  deixou  de  cumprir  todos os requisitos previstos na legislação específica, relativos ao contrato de estágio.  Verificou­se a ausência de documentação obrigatória prevista na Lei 6.494,  de 1977 e no Decreto 8.794, de 1982, como acordos de cooperação firmados entre a Prefeitura  e as instituições de ensino intervenientes e apólices de seguros dos estagiários.  Deste  modo,  não  tendo  sido  demonstrado  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  da  Lei  6.494,  de  1977,  correto  o  procedimento  da  fiscalização  no  sentido  de  considerar os estagiários como segurados empregados.  No  que  diz  respeito  às  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados aos contribuintes individuais, diferentemente do que alega a autuada, a contribuição  previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos mesmos.  Quanto às contribuições dos segurados, a Lei 8.212, de 1991, dispõe:  Art 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela:  (...)  § Io Os valores do salário­de­contribuição serão reajustados, a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de prestação continuada da Previdência Social  §  2o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  § Io Os valores do salário­de­contribuição serão reajustados, a  partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e  com os mesmos  índices que os do reajustamento dos benefícios  de prestação continuada da Previdência Social.  § 2° É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao  limite mínimo mensal  do  salário­de­contribuição  a  alíquota  de  contribuição do segurado % contribuinte individual que trabalhe  por  conta  própria,  sem  relação  de  trabalho  com  empresa  ou  equiparado,  e  do  segurado  facultativo  que  optarem  pela  Fl. 345DF CARF MF   12 exclusão do direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de  contribuição.      Logo, a recorrente estava obrigada a arrecadar a contribuição dos segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço, nos termos da Lei 8.212, de 1991, art. 30,  I, “'a”, e da Lei 10.666, de 2003, artigo 4º.  Lei 10.666, de 2003   Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  Conclusão  Voto, portanto, por não reconhecer a decadência do poder­dever de constituir  o  crédito  tributário  e,  quanto  às  demais  questões,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.000100/2007-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, quando constatado que o acórdão embargado efetivamente tinha esse defeito.
Numero da decisão: 9202-007.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-003.810, de 17/02/2016, com efeitos infringentes, especificar o período objeto da decadência e esclarecer sobre a aplicação da multa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.212  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TUT TRANSPORTES LTDA EM    RECUPERAÇÃO JUDICIAL        ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.  ACOLHIMENTO.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  apontada,  quando  constatado  que  o  acórdão  embargado  efetivamente  tinha  esse defeito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no Acórdão  nº  9202­ 003.810, de 17/02/2016, com efeitos infringentes, especificar o período objeto da decadência e  esclarecer sobre a aplicação da multa.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 00 /2 00 7- 93 Fl. 737DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se  de  novos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Cuiabá­MT, agora em face do Acórdão nº 9202003.810, prolatado em 17  de fevereiro de 2016, os quais foram acolhidos e foi restou assim ementada:  Assunto: Contribuição Social Previdenciária. Decadência  Período de apuração: 01/2000 a 12/2006  O  prazo  decadencial  para  os  lançamentos  sujeitos  a  homologação obedece ao art. 150, § 4º, do CTN, quando houver  antecipação do pagamento, mesmo que parcial, e ao art. 173, I,  do CTN, quando não houver pagamento do tributo. No presente  caso,  constata­se  que  houve  recolhimento  nas  competências  impugnadas  (01/2002  a  07/2002),  razão  pela  qual  a  regra  aplicável é a do art. 150, §4º, do CTN.  Embargos acolhidos para negar provimento ao Recurso Especial  Na  origem,  trata­se  do  Auto  de  Infração  nº  37.101.153­1,  lavrado  em  28/06/2007,  cientificado  o  contribuinte  em  14/08/2007,  que  tem  por  objeto  contribuições  previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/91,  e  contribuições  devidas  a  terceiros,  na  forma  do  art.  3º,  da Lei  nº  11.457/2007,  relativas  ao  período entre 01/2000 a 12/2006.   No  Relatório  Fiscal,  fls.  6,  consta  que  o  Contribuinte  foi  autuado  por  ter  apresentado GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência  Social) com omissão das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  pelos  serviços  prestados  sem  vínculo  empregatício,  descumprindo  o  art.  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91.  Após  análise  dos  documentos  apresentados,  foi  realizado  lançamento  tributário  no  valor  de R$  569.604,34  (quinhentos  e  sessenta  e  nove mil,  seiscentos  e  quatro  reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 100% do valor das contribuições devidas e  não declaradas em GFIP, tendo por fundamento legal o art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/91.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  mas  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – MS, acórdão nº 04­13.117, fls.  414, por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento e,  com relação ao prazo decadencial,  entendeu que “o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10  anos”.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  o  qual  foi  acolhido para, preliminarmente, declarar a decadência das competências até 07/2002, com base  no art. 150, § 4, do CTN, e no mérito determinar o recálculo do valor da multa, de acordo com  o art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (fls. 287/595).  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, fls. 602/622, alegando que o  r.  acórdão  contrariou  precedentes  deste  Conselho,  mais  precisamente  os  acórdãos  nº  9101­ 00.460 e 105­14.032, que restaram assim ementados:  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 14098.000100/2007­93  Acórdão n.º 9202­007.212  CSRF­T2  Fl. 738          3 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP n° 973.733  ­ SC,  submetido ao regime do art.  543 ­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    ***  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MULTA  REGULAMENTAR  ­  DECADÊNCIA  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  DA  ESCRITURAÇÃO  ­  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ­  A  contagem  do  prazo  decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo  a penalidades, deve observar as regras contidas no artigo 173,  do Código Tributário Nacional, ainda que a obrigação acessória  inadimplida  se  refira  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação. Se a  pessoa  jurídica,  obrigada a manter  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  sua  escrituração, não atender intimação do Fisco para apresentação  dos  correspondentes  arquivos  magnéticos,  fica  sujeita  à  multa  prevista  no  Inciso  11,  do  artigo  12,  da  Lei  n°  8.218/1991,  limitada  a  1%  (um  por  cento)  da  receita  bruta  auferida  no  período,  tendo  por  base,  o  valor  das  operações  omitidas.  Os  órgãos  julgadores  da  Administração  Fazendária  afastarão  a  aplicação de  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  somente  na  hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão  do Supremo Tribunal Federal.  Recurso negado.  Ao final, requereu o afastamento da decadência do crédito tributário referente  aos períodos posteriores a dezembro de 2001 e a reforma do acórdão no ponto que determinou  a aplicação do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma  legal.  Do julgamento do Recurso Especial, a Turma, em que pese ter conhecido do  recurso  em  sua  integralidade,  se  manifestou  apenas  no  tocante  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  em  nada  se  pronunciando  quanto  ao  prazo  decadencial.   Quando do encaminhamento da r. decisão à Delegacia da Receita Federal em  Cuiabá­MT  para  ciência  e  providências,  foi  constatada  a  omissão  do  acórdão  nesse  ponto,  razão  pela  qual  foram  opostos  os  aclaratórios,  que  foram  acolhidos  para  que  fosse  sanada  a  omissão apontada, que teve o seguinte decisum:  Assim, haja vista que o sujeito passivo foi notificado do Auto de Infração aos  14/08/2007, referente a contribuições previdenciárias devidas nas competências entre 01/2000  a  12/2006,  correta  foi  a  decisão  recorrida  que  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  Fl. 739DF CARF MF     4 constituição dos créditos  lançados entre as competências 01/2000 a 07/2002,  razão pela qual  não merece reforma.  Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para, conferindo­lhes  efeitos  infringentes,  rerratificar  o  Acórdão  de  Recurso  Especial  nº  9202003.253,  de  29/07/2014,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo a multa do art. 32A, I, no período de 11/2001 a 05/2002, mantendo o restante  do acórdão embargado.   Embargos foram acolhidos para sanar lapso, de acordo com as alegações:  "Assim  sendo,  observa­se  que  há  contradição  entre  a  decisão  contida  no  Acórdão  de  Embargos  e  o  Acórdão  de  Recurso  Especial, pelos seguintes motivos:   a)  No  Acórdão  de  Embargos,  decidiu­se  pela  comparação,  quando do cálculo da multa mais benéfica, com o art. 32­A, I da  Lei  8212/91  na  redação  da  Lei  11.941/209.  Já  no  Acórdão  de  Recurso Especial,  decidiu­se pela  comparação com o art. 35­A  da Lei 11.941/2009.   b)  Entendemos  que  ficou  contraditório  também,  quando  o  Acórdão  de  Embargos  decidiu  pela  decadência  dos  valores  lançados  nas  competências 01/2000  e  07/2002, e  logo  adiante,  no outro parágrafo, decidiu pela comparação quando do cálculo  da  multa  benéfica,  com  a  multa  contida  nodo  art.  32­A,  I,  no  período de 11/2001 a 05/2002  (ou  seja,  como calcular a multa  mais benéfica dentro de um período já julgado decadente?)  Ressaltando que o processo de Auto de Infração em pauta, qual  seja,  nº  37.101.153­1,  que  fora  lavrado  pela  omissão  de  fatos  Geradores  em  GFIP,  teve  como  base  o  art.  32  inciso  IV,  parágrafo 5°  da Lei  8.212/91(correspondendo a  cem por  cento  do valor devido relativo a contribuição não declarada na GFIP)  compreendeu  as  competências  01/2000  a  12/2006,  conforme  demonstra  a  tabela  que  faz  parte  da  fls.106/108(volume  VI)  elaborada à época pela fiscalização.   É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Para aclarar e espancar qualquer dúvida para execução do julgado, vejamos o  que restou decidido:        Períodos Decaídos  Acórdão 9202­003.810  01/2000 a 07/2002  Multa  a  ser  calculada  ­  sobre  períodos não decadentes   Acórdão 9202­003.253  Súmula CARF 119  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 14098.000100/2007­93  Acórdão n.º 9202­007.212  CSRF­T2  Fl. 739          5   Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Outrossim,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes,  rerratificar  o  Acórdão  de  Recurso  Especial  nº  9202­ 003.810,  de  17  de  fevereiro  de  2016,  dando  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional onde se especifica o período objeto da decadência, integrando o constante no  acórdão 9202­003.253, de 29 de julho de 2014, que decidiu de modo coincidente com matéria  hoje sumulada por este CARF na Súmula 119.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 741DF CARF MF

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7479805 #
Numero do processo: 13897.001018/2008-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS INDEDUTÍVEIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não podem ser deduzidas como despesas com instrução, por falta de previsão legal, os pagamentos efetuados a entidades de classe, os destinados à aquisição de livros e os referentes à inscrição em congresso médico. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para alterar a decisão recorrida no sentido de dar provimento parcial ao recurso, aceitando às despesas médicas e mantendo a glosa das despesas com instrução. Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que não lhe acolheu. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.694  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERNANDA RIBEIRO DO AMARAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS  INDEDUTÍVEIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Não podem ser deduzidas como despesas com instrução, por falta de previsão  legal,  os  pagamentos  efetuados  a  entidades  de  classe,  os  destinados  à  aquisição de livros e os referentes à inscrição em congresso médico.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher  parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para alterar a decisão recorrida  no sentido de dar provimento parcial ao recurso, aceitando às despesas médicas e mantendo a glosa  das despesas com instrução. Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que não lhe acolheu.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 10 18 /2 00 8- 99 Fl. 145DF CARF MF     2 Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) em face do Acórdão da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de nº  2001­000.093,  em  28/11/17,  fls.  118  a  124,  dando  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  conforme ementa a seguir transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.   Os  recibos  de  despesas  médicas  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, mas a  recusa a  sua aceitação, pela  autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.     Selecionamos  passagens  dos  embargos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional:  Como visto,  o acórdão embargado  trata das despesas médicas.  Nada mencionando sobre a dedução de despesas com instrução.   Todavia,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  autuado  traz  como matérias controvertidas não apenas a dedução de despesas  médicas, mas também a dedução de despesas com instrução.   Diante dos  trechos acima  transcritos,  fica  claro que o acórdão  embargado  solucionou  a  controvérsia  apenas  com  base  no  argumento  de  que  a  fiscalização  não  indicou  motivos  para  a  recusa  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  para  comprovar as despesas médicas declaradas.   Todavia, como visto pelo teor da decisão de primeira instância,  a  autuada  apresentou  um  recibo  de  valor  elevado,  cujo  valor  não  foi  declarado  pela  profissional  supostamente  emitente  do  documento,  e  além  disso,  foi  emitido  num  domingo,  dia  não  útil.   O  acórdão  embargado  não  se  debruçou  sobre  essas  particularidades do caso concreto, razão pela qual é omisso.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13897.001018/2008­99  Acórdão n.º 2001­000.694  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  acórdão  embargado  não  declina  as  razões  do  seu  convencimento,  limitando­se  a  uma  alusão  genérica  a  documentos trazidos pelo contribuinte interessado aos autos.   Enfim,  a  decisão  objeto  do  presente  recurso  apenas  traz  uma  conclusão, sem qualquer fundamentação. Evidenciado, portanto,  os vícios da obscuridade e da omissão.   O  vício  da  obscuridade  se  revela  na  medida  em  que  o  pronunciamento do órgão julgador não se revela de forma clara  e congruente.   Nessa parte, o acórdão é omisso e obscuro, uma vez que deixa  de  delimitar  precisamente  o  alcance  do  provimento  do  recurso  voluntário  e  seu  impacto  no  lançamento,  bem  como  deixa  de  analisar matéria objeto do recurso voluntário e particularidades  do caso concreto.   Assim, revela­se a necessidade de se aclarar o decisum, sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de que a decisão deste Colegiado mostre­se consetânea com tudo  o que destes autos consta, bem como para que seu conteúdo reste  claro  e  completo,  não  deixando  qualquer  margem  de  dúvidas  para  a  interposição  de  recurso  especial  e/ou  execução  do  julgado.   Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator   Os  embargos  de  Declaração  foram  apresentados  tempestivamente  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o acórdão indicado.   Reexaminamos  o  processo,  e  os  fundamentos  da  decisão  anterior.  Acataremos  os  embargos  para  corrigir  a  omissão  quanto  às  despesas  com  instrução;  e  para  dirimir dúvidas apontadas quanto às despesas médicas.  Em relação às despesas com  instrução acatamos os embargos para  tratar da  matéria.  Concordamos  com  os  argumentos  apresentados  pela  impugnação.  Não  podem  ser  deduzidos como despesas com instrução, por falta de previsão legal, os pagamentos efetuados a  entidades de classe, os destinados à aquisição de livros e os referentes à inscrição em congresso  médico, pois não se referem a ensino regular, curso de especialização ou de pós­graduação.  Das Despesas com Instrução ` O caput do artigo 8l do Decreto  n° 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda ­ assim dispõe  sobre a dedução de despesas com instrução:  “Art.81.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3ª  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de  seus dependentes,  até  o  limite  anual  individual  de  um mil  e  setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art.8ª, inciso II, alínea b)  Fl. 147DF CARF MF     4 11.1 O recibo no valor de R$ 374,00 juntado às fls. 32 se refere  à  inscrição  da  Impugnante  no  “5l°  Congresso  Brasileiro  de  Ginecologia  e  Obstetrícia”,  realizado  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro  no  período  de  22/  11  a  26/11/2005,  não  podendo  ser  aceita  como  dedução  de  instrução  por  falta  de  previsão  legal,  pois não se refere a ensino regular, curso de especialização ou  de pós­graduação.    Em relação às despesas médicas, observe­se que o contribuinte apresentou os  documentos  usuais  de  comprovação  do  pagamento  e  do  serviço.  O  lançamento  limitou­se  a  afirmar  a  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  ou  prestação  do  serviço,  sem  indicar  vícios nos documentos.  Repete­se que o fundamento do provimento ao recurso foi:  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova, tanto do serviço como do pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada. Como  se  trata  do  documento  normal  de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade.  Observe­se  que  argumentos  do  acórdão  de  impugnação  foram  examinados,  mas  não  necessitam  ser  rebatidos,  principalmente  se  o  fundamento  da  segunda  instância  entendeu  pela  insuficiência  ou  falha  no  lançamento.  Também  se  aponte  que  fundamentos  adicionais,  além  do  que  foi  disposto  no  lançamento  original,  se  constituem  em  inovação,  cerceando  direito  de  defesa,  suprimindo  instância.  Se  o  lançamento  fundamentou  a  recusa  a  documentos  nos  argumentos  a,  b  ou  c;  não  se  pode  em  instâncias  de  julgamento  recusar­se  documentos por x,y ou z, nem em primeira, nem em segunda instância. Além disso, a decisão  de  segunda  instância  reexamina o  lançamento, em relação ao que o  recurso voluntário  litiga.  Trata­se  de  um  novo  julgamento.  Tanto  o  acórdão  de  impugnação  como  o  de  recurso  voluntário  devem  se  restringir  à  legislação  e  aos  fundamentos  apontados  no  lançamento.  O  recurso voluntário pode solicitar reexame do lançamento e ignorar o acórdão de impugnação.  Superados os problemas apontados no lançamento não podem ser colocados outros problemas  nas instâncias seguintes.   Conclusão  Adicione­se  ao  acórdão  embargado  a  nova  ementa  e,  aos  fundamentos  do  voto, os comentários feitos.  Em face do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sanando  os  vícios  apontados  no  acórdão,  e  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  aceitando  às  despesas médicas e mantendo a glosa das despesas com instrução.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13897.001018/2008­99  Acórdão n.º 2001­000.694  S2­C0T1  Fl. 4          5                               Fl. 149DF CARF MF

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