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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5453783 #
Numero do processo: 13808.002283/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2000 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade
Numero da decisão: 3402-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da concomitância GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Mônica Elisa de Lima e Luiz Carlos Shimoyama.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13808.002283/00­18  Acórdão n.º 3402­002.374  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado  foi  apurado,  conforme  termo  de  verificação  e  constatação  às  fls.12­13,  recolhimento  a menor  da  COFINS  relativa  aos  fatos  geradores ocorridos entre 02/99 e 03/2000,  razão pela qual  foi  lavrado o auto de infração de fls. 18­20, integrado pelos termos,  demonstrativos  e  documentos  nele  mencionados.  O  crédito  tributário  lançado,  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional e juros de mora, calculados até 31/07/2000, perfaz  o  total  de R$ 36.377,60  (trinta  e  seis mil,  trezentos  e  setenta  e  sete  reais  e  sessenta  centavos).  O  crédito  foi  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  liminar  concedida  em  mandado de segurança conforme informação de fls.22.  2.  De  acordo  com  petição  de  fls.  51­60,  a  empresa  pleiteou  medida liminar para recolher a Cofins de acordo com a LC n.°  70/91,  afastando  os  efeitos  da  Lei  n.°  9.718/98,  e  impossibilitando a impetrada de tomar qualquer medida coativa  ou  punitiva  em  relação  à  impetrante  em  face  de  tal  procedimento. O pedido referia­se também ao PIS, que não será  aqui  tratado por não se aplicar a este processo. Em decisão de  fls.61­64  a  liminar  foi  deferida  em  10/03/99,  afastando  a  exigibilidade da Cofins, nos moldes estipulados pelos artigos 2.°  e  3.°  da  Lei  n.°  9.718/98,  bem  como  afastando  a  exigência  decorrente do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%. A  sentença de 07/10/99  julgou procedente o pedido  formulado na  inicial,  concedendo  a  segurança,  declarando  inexistente  a  relação  jurídica  que  obrigue  a  impetrante  a  recolher  a  Cofins  nos termos da Lei n.° 9.718/98 e a EC n.° 20/98, autorizando seu  recolhimento segundo dispõe a LC n.° 70/91.  2.1.  A  União  apelou  da  decisão,  sustentando  a  constitucionalidade da Lei n.° 9.718/98, requerendo a denegação  da ordem. Em acórdão de 22/10/2003, o TRF deu provimento à  apelação  e  à  remessa  oficial,  respeitando  decisão  do  Órgão  Especial  daquela  Corte  que  afastou  a  arguição  de  inconstitucionalidade da lei n.° 9.718/98 (fls.87­94).  2.2. A impetrante apresentou recursos especial e extraordinário,  os quais  foram admitidos,  sendo os autos enviados ao STJ. Em  decisão de 06/10/2005, no Resp 732965/SP, o STJ não conheceu  do  recurso,  encontrando­se  atualmente  o  processo  na  Coordenadoria daquele Tribunal (fls.95­95).  3.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  29/08/2000,  o  contribuinte  apresentou  em  28/09/2000  a  impugnação  de  fls.  23­30,  na  qual  deduz  as  alegações a seguir resumidamente discriminadas:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13808.002283/00­18  Acórdão n.º 3402­002.374  S3­C4T2  Fl. 206          3 3.1.  Improcedente  o  presente  auto  de  infração,  devendo  ser  declarada sua insubsistência por manifesta ausência de liquidez  e embasamento legal, como se demonstrará.  3.2. Do cerceamento de defesa. O auto de infração e imposição  de  multa  é  nulo  por  manifesta  iliquidez.  Por  ser  um  ato  administrativo,  deve  seguir  rigorosamente  os  elementos  e  requisitos de formação válida e regular como qualquer outro ato  administrativo, caso contrário estará comprometido. Não houve  o  embasamento  adequado  da  imposição  e  sequer  a  descrição  minuciosa  da  mesma,  restando  que  o  relato  da  infração  não  guarda correlação lógica com a capitulação da infração, o que  dificultou  a  compreensão  por  parte  do  contribuinte. De  fato,  o  auto  de  infração deve  estar  formulado de modo que o  autuado  tenha pleno e imediato conhecimento de seu conteúdo, para que  possa  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa,  pois  se  este  não  compreender  a  imposição  que  lhe  é  imputada,  não  poderá  se  defender adequadamente.  Assim,  o  ato  administrativo  que  exarou  o  auto  de  infração  e  imposição  de  13808.002283/00­18  improcedente  já  que  não  alcança  a  presunção  de  validade  que  lhe  é  característica,  devendo ser declarado nulo.  3.3. Transcreve o art.62 do Decreto n.° 70.235/72 para afirmar  que  tal  artigo  expressamente  impede  a  instauração  de  procedimento  administrativo  em  relação  a  créditos  com  exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Nessa linha  de  raciocínio,  o  procedimento  fiscal  instaurado  contraria  categoricamente  o  texto  legal  transcrito,  desprezando  a  suspensão  do  crédito  tributário,  eis  que  a  recorrente  obteve  medida  liminar concedida por decisão  judicial que reconheceu,  em  cognição  primária,  vilipêndio  a  seu  direito  líquido  e  certo  diante  do  recolhimento  da  Cofins,  nos  termos  da  Lei  n.°  9.718/98.  Ademais,  o  auto  de  infração  ora  impugnado  representa,  ainda,  desrespeito  à  ordem  judicial,  conquanto  é  dever,  como  efeito  imediato  da  concessão  liminar,  a  abstenção  da  autoridade  coatora  da  prática  de  qualquer medida  punitiva  ou  coercitiva  contra  a  impugnante,  constituindo  motivo  suficiente para sua premente decretação de nulidade absoluta.  3.4. Da extinção do crédito  tributário. O CTN, em seu art.156,  ao disciplinar as modalidades de extinção do crédito tributário,  assim dispõe:  Art.156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II—a compensação;  III ­ a transação;  IV— a remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13808.002283/00­18  Acórdão n.º 3402­002.374  S3­C4T2  Fl. 207          4 (negrito da impugnante)  3.5.  O  presente  procedimento  fiscal,  ao  estabelecer  a  falta  de  recolhimento  da  Cofins,  desprezou  a  extinção  do  crédito  tributário,  o  que  gera  sua  nulidade  e  insubsistência,  conforme  depreende­se  da  sentença  em mandado  de  segurança  acostada  aos autos. Nos autos do referido mandado de segurança houve a  concessão  de  medida  liminar  que  suspendeu  a  exigência  do  crédito  tributário,  exigência  esta  extinta  uma  vez  confirmada a  segurança  por  meio  de  sentença  definitiva.  Conforme  demonstrado à saciedade, a autoridade administrativa despreza  que o suposto crédito tributário consignado no presente auto de  infração e imposição de multa está extinto a teor do artigo 156,  II,  do  CTN,  sendo  motivo  suficiente  para  a  desconstituição  definitiva do crédito tributário já na esfera administrativa.  3.6. Da correção monetária pela taxa Selic. A aplicação da taxa  Selic  aos  créditos  e  dívidas  com  o  Fisco  foi  considerada  inconstitucional,  incidentalmente,  pela  2ª  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  recurso  especial  n.°  215.881/PR,  do  qual  transcreve ementa.  Fundamentalmente, há que se considerar que a taxa Selic é uma  taxa do mercado  financeiro, criada por uma circular do Banco  Central, que visa à remuneração de capital. Sua aplicação para  débitos  ou  créditos  fiscais  configura  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  adotado  pelo  direito  tributário  brasileiro,  consagrado  pelo  inciso  I  do  art.150  da  CF.  Desse  modo,  a  incidência  de  taxa  inconstitucional  com  vistas  à  correção  monetária  de  valores  fiscais  enseja,  ao  lado  dos  demais  argumentos despendidos anteriormente, a iliquidez do débito.  3.7.  Da  multa  indevida  e  abusiva  de  75%.  Não  bastasse  a  nulidade,  insubsistência  e  a  manifesta  iliquidez  da  autuação  fiscal  como  um  todo,  a  multa  aplicada  pelo  Sr.  Auditor  da  Receita  Federal  é  totalmente  descabida,  pois,  pelos  mesmos  fundamentos  acima  expostos,  a  validade  da  multa  depende  diretamente  da  validade  da  exigência  do  crédito,  conquanto  é  cominação  acessória  a  este.  Ademais,  ainda  que  por  remota  hipótese  fosse  válida  a  cominação  de  multa  para  o  presente  caso, não é preciso maior labor para apontar a abusividade da  porcentagem que o Sr. Auditor Fiscal quer ver aplicada, vez que  representa quase o valor do débito principal,  em nítido caráter  confiscatório.  Os  mesmos  princípios  que  regem  a  atividade  tributária  relacionada  ao  dever  principal  são  extensíveis  às  obrigações acessórias, como forma de se assegurar a coerência  sistemática  da  interpretação  constitucional.  A  imposição  de  multa  de  75%,  mesmo  que  detentora  de  caráter  punitivo,  configura latente ofensa ao art.150, IV, da CF. Nesse sentido foi  a  conclusão  do  4.°  Simpósio  Nacional  de  Direito  Tributário  sobre o confisco (transcreve  trecho do Caderno 5 de Pesquisas  Tributárias, Ed. Resenha Tributária, pág.377).  3.8. Do Pedido. Face ao exposto, requer a anulação do referido  auto  de  infração,  seja  pela  exigibilidade  dos  créditos  nele  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13808.002283/00­18  Acórdão n.º 3402­002.374  S3­C4T2  Fl. 208          5 cominados  conforme  art.156,  II,  do  CTN,  seja  pela  errônea  correção  efetuada  por  meio  da  utilização  de  Selic,  seja  pela  cominação  de  multa  abusiva  com  nítido  caráter  confiscatório,  uma vez ser medida de justiça..  Este foi o breve, contudo, completo relatório da primeira instância.  A 9ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo julgou procedente em  parte  a  impugnação  nos  termos  do  Acórdão  nº  08.393,  de  28  de  novembro  de  2005,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/2000  Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  o  contribuinte  demonstra em sua impugnação perfeita compreensão dos termos  da autuação.  AUTO DE INFRAÇÃO .NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do  art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  anulação ou invalidação do Auto de Infração.  LANÇAMENTO. MATÉRIA "SUB­JUDICE". O lançamento deve  ser  efetuado  mesmo  na  hipótese  em  que  a  matéria  esteja  sob  apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário  não possa ser exigido.  AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração é  instrumento hábil  para a constituição de crédito tributário com o fim de prevenir a  decadência.  JUROS DE MORA. Cabimento dos juros determinados pela taxa  Selic, com base na Lei n° 9.065/95, art. 13.  INCONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de normas.  MULTA  DE  OFICIO.  Descabe  a  aplicação  te  multa  de  ofício  havendo liminar em mandado de segurança.  Lançamento Procedente em Parte  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário, onde alega a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 por ter  modificado a base de cálculo da Cofins e ter aumentado a alíquota da exação de 2% para 3%,  sem autorização constitucional.   Termina sua petição recursal, requerendo a reforma da decisão vergastada e o  cancelamento do auto de infração lavrado.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13808.002283/00­18  Acórdão n.º 3402­002.374  S3­C4T2  Fl. 209          6 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente.  Quanto  aos  demais  requisitos de admissibilidade passo a análise.   Compulsando  os  autos,  identifico  que  o  recorrente  foi  impetrante  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.010007­6,  cujo  objeto  foi  a  declaração  de  inconstitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins e da ampliação da base de cálculo da  mesma contribuição promovida pela Lei nº 9.718/98. Transcrevo parte do relatório:  Trata­se de mandado de segurança, de caráter preventivo, com  pedido de liminar, contra ato da Autoridade administrativa, que  está  exigindo  o  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS,  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  flagrantemente  inconstitucional. Alega, como  fundamento do pedido, que a Lei  n° 9.718/98, conversão da mp 1724/98,  tem vícios  formais e de  constitucionalidade,  por  não  encontrar,  à  época  da  edição,  fundamento  constitucional. Este  só  veio,  posteriormente,  com a  Emenda Constitucional n°20798. Esta lei institui uma nova base  de cálculo ao definir receita bruta como a totalidade das receitas  auferidas peia pessoa jurídica, e, por introduzir modificação em  lei complementar, sabidamente de hierarquia superior. Requer o  direito  de  continuar  a  recolher  a  contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS sem observância do disposto na Lei n° 9.718/98.  (...)  Requeridas, as informações da Autoridade vieram arguindo que  o  conceito  de  receita  bruta  ou  faturamento  não  é  incompatível  com o conceito de receita bruta operacional e que a majoração  da  alíquota  da  COFINS  não  ensejou  nova  contribuição  tampouco nova  forma de custeio e,  então, não  seria necessário  uma lei complementar. Defendeu a constitucionalidade da lei até  porque  a  EC  20/98  dá  o  fundamento  da  exação  e  só  produziu  efeitos a partir de fevereiro de 1999 (fls. 34/44).  No recurso voluntário, o recorrente se insurge exatamente contra os mesmos  temas, conforme trecho que abaixo transcrevo:  Ante os vícios de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, no que concerne à  modificação da base de  cálculo da COFINS sem autorização constitucional e ao aumento da  alíquota da COFINS mediante lei ordinária, só resta à recorrente valer­se do presente recurso  para  requerer  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  ser  julgado  correto  o  recolhimento  da  COFINS  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  n°  70/91,  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  março de 2000, afastando­se as prescrições da Lei n° 9.718/98.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13808.002283/00­18  Acórdão n.º 3402­002.374  S3­C4T2  Fl. 210          7 Analisando as razões jurídicas apresentadas na peça recursal, fico convencido  da identidade das demandas administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é a  inconstitucionalidade da majoração de alíquota e mudança da base de cálculo da Cofins.  Quando  há  processos  paralelos,  com  objeto  e  finalidade  idênticos,  podem  resultar  em  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria  tributária  implica na  renúncia ao poder de  recorrer nesta  instância, nos  termos do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.  Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado de Súmula CARF  nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição Federal, que adota,  como  já mencionado, o modelo de  jurisdição una, onde são  soberanas as decisões judiciais.  Posta assim a questão, entendo que este Colegiado não pode apreciar matéria  já submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01.  Na  linha  do  entendimento  fixado,  não  conheço  do  recurso  voluntário  por  enxergar  identidade  entre  os  pedidos  e  as  causas  de  pedir  apresentados  no  MS  nº1999.61.00.010007­6 e neste recurso administrativo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24/04/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                            Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13808.002283/00­18  Acórdão n.º 3402­002.374  S3­C4T2  Fl. 211          8     Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/05/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10680.910618/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão que analisou os argumentos do recurso de forma adequada. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 107          1 106  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910618/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.062  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ ­ Compensação de estimativas  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Não  é  nula  a  decisão  que  analisou  os  argumentos  do  recurso  de  forma  adequada.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  ­  Súmula CARF nº 84.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo  os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova  decisão,  e  concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  contencioso  administrativo, em caso de não homologação total.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 18 /2 00 9- 78 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.910618/2009­78  Acórdão n.º 1102­001.062  S1­C1T2  Fl. 108          2 direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o  processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou­se impedido  o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débito  de  CSLL  de  julho  de  2006,  acrescido  de  juros  e  multa,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido de estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de 2005 no valor de R$ 1.048.524,61, por  meio do PER/DCOMP de fls. 51 a 55, enviado em 31/10/2006.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  11,  emitido  em  25/3/2009,  não  homologou a  compensação alegando “improcedência do  crédito  informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  A  decisão  se  fundamentou  nos  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ( CTN), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005 e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  10),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 63 a 64):  5.1  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.910618/2009­78  Acórdão n.º 1102­001.062  S1­C1T2  Fl. 109          3 5.2  Informa  que  apurou  o  IRPJ­Estimativa  Mensal  no  mês  de  fevereiro/2005  no  montante  de  R$  14.566.562,50,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF e efetuou o recolhimento da importância correspondente.  5.2.1  Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  IRPJ  (estimativa  mensal)  para  o  período,  encontrando  uma  “nova  estimativa  de  IRPJ no valor de R$ 13.518.037,89,, gerando o recolhimento a maior no valor de  R$ 960.531,02” (grifo e negrito do original).   5.2.2  A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como devidos estão em conformidade com as informações prestadas em DIPJ.   5.2.3   Parte do valor recolhido a maior foi utilizado na compensação declarada  na DCOMP em análise neste processo, enviada em 31/10/2006..  5.3   A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo em vista  a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei nº 9.430,  de  1996 para  alegar  que “não há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”.  Afirma  que  a  única  restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005.  Ilustra com  acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1  Argumenta  que  “a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal,  apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês  de geração do indébito tributário”.  5.4.2  Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  “requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”.  Destaca  ainda  que  “na  hipótese  de  o  despacho  decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa  que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  5.6  Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.      Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.910618/2009­78  Acórdão n.º 1102­001.062  S1­C1T2  Fl. 110          4 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 61 a 75):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  se  verificar hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), pois  a  decisão  foi  prolatada  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente;  b) as estimativas de IRPJ e de CSLL se constituem em meras antecipações de  um  tributo  que  somente  será  apurado  no  final  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  qualquer  pagamento  a  maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva do tributo e traduz­se no saldo negativo de IRPJ ou CSLL;  c)  as  estimativas  são  apuradas,  regra  geral,  pela  aplicação  de  determinado  percentual (variável em função da origem da receita auferida) sobre a receita bruta, mas podem  ser  reduzidas  ou  suspensas  com  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  Contudo, essa apuração deve ser efetuada até a data de vencimento do imposto (arts. 11 a 12 da  IN SRF nº 93, de 1997);  d) no caso, ao alterar o Balanço/Balancete apurado no mês de fevereiro/2005  o  sujeito  passivo  encontrou  um  valor  igual  a  R$  13.518.037,89,  ou  seja,  menor  que  o  já  efetivamente  recolhido.  Esta  importância  poderia  ser  deduzida  do  IR  apurado  quando  do  levantamento  de  balanços/balancetes  em  períodos  posteriores  (como  IR  já  antecipado)  ou  quando da apuração definitiva do IR devido, no final do período, compondo o “Saldo Negativo  de IRPJ” se for o caso. Cabe ressaltar ainda que a retificação do valor apurado somente ocorreu  em 9/8/2006 , quando já encerrado o período de apuração, e ultrapassado, em muito, o prazo  concedido pela lei para a elaboração do balanço/balancete destinado a reduzir ou suspender a  antecipação do imposto — 31/03/2005;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.910618/2009­78  Acórdão n.º 1102­001.062  S1­C1T2  Fl. 111          5 e) nos  termos do  art.  170 do CTN,  a  compensação  tributária  somente pode  ocorrer se expressamente autorizada por lei, e mediante condições e garantias expressamente  estipuladas,  na  hipótese  inequívoca  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  dispositivo  legal  que  autoriza  a  compensação  tributária  reporta­se  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  só  permite  a  restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL;  f) a compensação de estimativas era expressamente proibida pelo art. 10 da  IN SRF nº 460, de 2004, e pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. A alteração do art. 11 da IN  RFB  nº  900,  de  2008,  ao  excluir  a  expressão  “efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa mensal”,  não  revogou  a proibição,  que  decorre da própria lei, mas apenas passou a cuidar da hipótese de retenção indevida ou a maior;  g)  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  favorável  à  tese  da  defesa  tem  eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas;  h)  inexiste  previsão  legal  para  preservar  o  direito  à  restituição,  caso  o  contribuinte não tenha sucesso na compensação pleiteada neste processo;  i)  o  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  é  garantido  pela  Constituição  Federal.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/10/2009  (fl.  79),  o  contribuinte apresentou, em 16/11/2009, o recurso voluntário de fls. 80 a 95, onde afirma que:  a) o processo administrativo n° 10680.910116/2009­47 é conexo a este, pois  trata de créditos decorrentes do mesmo pagamento a maior de IRPJ do período de apuração de  fevereiro de 2005;  b)  a  decisão  recorrida  é  nula  porque  não  se manifestou  sobre  o  argumento  recursal de erro formal de preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP;  c)  descabida  foi  a  rejeição  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  pois,  na  impugnação, não se pleiteou qualquer nulidade do despacho decisório;  d)  nos  arts.  2°  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  qualquer  restrição  à  compensação de estimativas, que só existe no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Contudo, essa  indevida  restrição  foi  revogada  pela  Instrução Normativa  n°  900,  de  2008,  que  demonstra  a  mudança de entendimento da própria RFB com relação ao tema;  e)  não  prospera  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  o  levantamento de balanço/balancete de  suspensão/redução para  apurar o  IR deve ser  efetuado  até a data de vencimento do imposto, pois o contribuinte pode fazer os ajustes na sua apuração  mesmo após o encerramento do exercício do IRPJ, desde que dentro do prazo legal. No caso,  verificou, após a entrega da sua DIPJ, que tinha deixado de fazer exclusões. Assim, verificado  o erro posteriormente, refez a apuração de IRPJ/CSLL mensal de fevereiro de 2005 e retificou  a DIPJ 2006 (ano­base 2005). Nesse caso, o direito à restituição surge após constatado o erro;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.910618/2009­78  Acórdão n.º 1102­001.062  S1­C1T2  Fl. 112          6 f)  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  alternativamente, requer que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  o  presente  recurso,  tempestivamente  apresentados, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no  art. 168 do CTN;  g) caso seu direito não seja reconhecido, considera resguardado seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do CTN.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação.  Em 7/5/2013, o contribuinte apresentou o documento de fls. 99 a 100, onde  destaca que a matéria do recurso é objeto da Súmula CARF nº 84.  Devido  ao  pedido  de  julgamento  conjunto  deste  processo  com  o  de  n°  10680.910116/2009­47, constante do recurso voluntário daqueles autos, solicitei a distribuição  deste  processo,  nos  termos  do  art.  49,  §7°,  do  anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, pedido deferido pelos Presidentes da Turma e da Câmara (fl. 105).  Como  consequência,  o  processo  foi  a  mim  distribuído,  numerado  digitalmente até a fl. 106.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Quanto  à  alegada  conexão  com  o  processo  n°  10680.910116/2009­47,  informo que ele será apreciado na mesma sessão de julgamento.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  fevereiro de 2005, por não se admitir a restituição de estimativa, que só poderia compor o saldo  negativo do final do ano­calendário.  Preliminarmente,  o  recorrente  defende  a  nulidade  da decisão  recorrida,  que  não teria se manifestado sobre o argumento recursal de erro formal de preenchimento da DIPJ  e do PER/DCOMP.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.910618/2009­78  Acórdão n.º 1102­001.062  S1­C1T2  Fl. 113          7 Entretanto,  verifico  que  a  decisão  recorrida  analisou  detalhadamente  a  situação  fática  do  processo  em  seus  parágrafos  23  a  25  (fls.  69  a  70),  explicitando  seu  entendimento de que a retificação das declarações após o encerramento do período não permite  a restituição de estimativas, inexistindo a nulidade arguida.   No mérito, a evolução da jurisprudência se firmou de modo favorável à tese  da  defesa,  entendendo  ser  possível  a  restituição  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  vinculada à apuração do final do ano apenas a estimativa recolhida de acordo com a legislação  de regência.  Já a  tese de que a vedação à  restituição das  estimativas decorria da própria  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  é  nem  mesmo  admitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, que, por meio da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit,  de 5 de dezembro de 2011, entendeu que art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  admitiu  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  e  era  preceito  interpretativo  da  legislação,  com  efeitos  retroativos.  O item 10.3 da Solução de Consulta é taxativo ao afirmar que a Lei nº 9.430,  de 1996, se refere apenas às estimativas recolhidas de acordo com a legislação. Transcrevo:  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.     O mesmo ato normativo sepulta o argumento de que a constatação do erro no  cálculo da estimativa somente poderia se dar até a data de vencimento do imposto, afirmando  que isso pode ocorrer mesmo após o encerramento do ano calendário, como demonstra o trecho  abaixo transcrito:  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.     Assim,  a  simples  alteração  de  interpretação  da Administração  Tributária  já  obrigaria o provimento do  recurso,  pois não  é  razoável  entender que o  sujeito passivo possa  receber  menos,  em  sede  de  recurso  administrativo,  do  que  aquilo  que  a  própria  autoridade  fiscal  já  reconhece  para  os  demais  contribuintes,  dado  que  as  soluções  de  consulta  da  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) têm efeito vinculante no âmbito da RFB, sendo que o  ordenamento veda esse comportamento contraditório (venire contra factum proprium).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.910618/2009­78  Acórdão n.º 1102­001.062  S1­C1T2  Fl. 114          8 Contudo,  desde  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  fixou  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, esse entendimento passou a ser  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dessa  forma,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  estimativas recolhidas indevidamente ou a maior.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois a autoridade  fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa  como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  fevereiro de 2005,  se o valor pago a maior não  foi apropriado no saldo negativo apurado no  final do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas,  mas  sem homologar  a  compensação,  devendo o  processo  retornar  à  unidade de  origem para  análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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Numero do processo: 15563.720004/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 NULIDADE. MPF. Não havendo irregularidades no MPF, rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem respectiva. Precedentes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 15563.720004/2011­71  Acórdão n.º 1102­001.041  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela Oitava Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  – RJ  (DRJ/RJ1) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  O  direito  de  efetuar  o  lançamento  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  somente no caso de haver pagamento antecipado do tributo, caso contrário, o prazo é  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  IRPJ  E  REFLEXOS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  LANÇAMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL.  PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.  O  não  fornecimento  pelo  Auditor  Fiscal  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  não  tem  o  condão  de  macular  o  procedimento  de  fiscalização  e  o  lançamento  fiscal,  pois  a  ciência  da  prorrogação  do  MPF  dá­se  fictamente  pela  Internet quando do seu registro eletrônico.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  REFLEXOS.  DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA.  Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição  contido no MPF, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  serão  estes  considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.  MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O PRINCIPAL.   Nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, apurada falta  de recolhimento ou mesmo a sua insuficiência, aplicável é a multa de 75% sobre o  imposto apurado, a ser exigido de ofício.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 15563.720004/2011­71  Acórdão n.º 1102­001.041  S1­C1T2  Fl. 4          3 titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls.  155/182)  lavrado  com  base  no  Lucro  Arbitrado  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  nos  valores  abaixo  demonstrados:  (...)  Segundo  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  149/154)  trata­se  de  autuação  com  base  em  depósitos  bancário  de  origem  não  comprovada.  O  arbitramento  foi  efetuado com base no artigo 530,  III, do RIR/99 por ausência de apresentação dos  livros e documentos.  A interessada foi cientificada em 03/04/2011 e apresentou a impugnação (fls.  194/217) em 02/05/2011, alegando em síntese:  ­  que  como  o  auto  foi  lavrado  em  29/03/2011  deve  ser  considerado  o  movimento somente do dia 29 do mês de março de 2006 em diante, uma vez que  teria ocorrido a decadência e que por esta razão “o fisco acertadamente excluiu os  meses de janeiro e fevereiro de 2006”;  ­  que  a  fiscalização  iniciou  em  21/01  e  encerrou  em  março  de  2011  e  não  houve  prorrogação  do  MPF,  que  não  foi  cientificado  .  Cita  a  Portaria  RFB  nº  11.371/2007.  Acrescenta  que  o  artigo  15  da  Portaria  nº  11.371  não  permite  a  revalidação, quando o MPF é extinto.  ­ que a RMF foi efetuada antes do  início da ação fiscal, violando princípios  básicos constitucionalmente defendidos e que portanto, a quebra do sigilo é nula;  ­  que  não  é  possível  formalizar  crédito  tributário  a  partir  de  depósitos  bancários.  Cita  doutrina  e  posicionamento  do  Ministro  Carlos  Velloso  no  RE  117.887/SP e acórdãos do Conselho de Contribuintes;  ­ que não é cabível a multa de 75% no caso em exame. Acrescenta que “Face  as presunções da  lei, mister se  faz a narrativa dos fatos que ensejaram a aplicação  dessa  ou  daquela multa,  o  que  não  consta  nos  autos  gerando  assim  sua  nulidade,  devendo  nesse  sentido  ser  reduzida  para  0%,  face  a  ausência  do  devido  enquadramento,  ou para 50% posto que  é  a menor multa,  e que  a empresa  estaria  enquadrada de fato.” Cita súmula aprovada no Pleno da CSRF.  ­  que  a  empresa  estava  baixada  e  que,  portanto,  a  sua  não  localização  no  endereço não justifica o agravamento;  ­ o MPF previa apenas a fiscalização do IRPJ, contudo, o auto de infração foi  lavrado  também  em  relação  ao  PIS, COFINS  e CSLL,  portanto,  tal  lançamento  é  ilegal;”  O  acórdão  recorrido  rejeitou  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 15563.720004/2011­71  Acórdão n.º 1102­001.041  S1­C1T2  Fl. 5          4 Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação,  especialmente,  (a)  quanto  à  nulidade  dos  autos  de  infração  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  reflexos  do  IRPJ,  pelo  fato  de  que  tais  tributos  não  seriam  objeto  de  investigação  conforme MPF emitido pela própria Fiscalização; (b) quanto à nulidade dos autos de infração  em virtude de estes (autos de infração) terem sido lavrados após o prazo de 60 dias de vigência  do MPF, ante a ausência de prova da prorrogação correspondente e a inexistência de qualquer  ato de Fiscalização praticado entre abril de 2010 e janeiro de 2011; (c) quanto à improcedência  dos lançamentos, ante a impossibilidade de exigir IRPJ e tributos reflexos a partir, apenas, de  depósitos bancários; e (d) quanto à inaplicabilidade da multa de 75% no caso em exame.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele se toma conhecimento.   Conforme salientado em sede de Relatório, a Contribuinte suscita preliminar  de nulidade dos lançamentos por conta de alegados vícios no MPF, quais sejam:  (a) ausência  de  prorrogação  do MPF  originário  e  respectiva  intimação;  e  (b)  ausência  de  previsão  neste  (MPF originário) de investigação sobre a apuração de CSLL, PIS e COFINS pela Contribuinte.   As preliminares merecem ser rejeitadas.   Diferentemente do quanto alegado em sede recursal, o MPF foi regularmente  prorrogado  pela  Fiscalização,  mediante  registro  no  sitio  eletrônico  da  RFB.  Na  forma  da  legislação vigente à época dos fatos (Portaria RFB n. 11.371/2007, art. 4o), a ciência do ato de  prorrogação do MPF ocorre fictamente pela disponibilização do ato no sítio eletrônico da RFB,  verbis:  “Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.”  Por  sua  vez,  como bem  ressaltado  pelo  acórdão Recorrido,  o RMF não  foi  emitido antes do início do procedimento fiscal. A Requisição de Movimentação Financeira está  datada  de  31/03/2010  e  o  Termo  de  Início  foi  lavrado  em  21/01/2010.  A  Contribuinte  foi  cientificada,  por  edital,  visto  que  nem  a  empresa,  nem  seu  titular  foram  localizados  nos  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 15563.720004/2011­71  Acórdão n.º 1102­001.041  S1­C1T2  Fl. 6          5 endereços informados no cadastro da RFB. A ciência ocorreu em 24/03/2010. Assim, verifica­ se que a RMF somente foi solicitada após a ciência do Termo de Início de Fiscalização.  Por  fim,  ainda  em  caráter  preliminar,  não  prospera  a  argumentação  de  nulidade  dos  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  pelo  fato  de  o  MPF  originário  conter  previsão (de fiscalização) apenas para o IRPJ em relação ao ano de 2006. Tal assertiva decorre  do disposto no art. 8o da citada Portaria RFB n. 11.371/2007, segundo o qual   “Art.  8º Na hipótese em que  infrações  apuradas,  em  relação a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.”  Rejeita­se, pois, as preliminares de nulidade.  No mérito, o recurso não merece provimento.  Após  a  edição  da  Lei  n.  9.430/96  (art.  42),  não  se  contesta  em  seara  administrativa  a  legitimidade  do  procedimento  fiscal  de  presumir  a  omissão  de  receitas  ou  rendimentos tributáveis quanto a valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida perante instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  respectiva. Nesse sentido, é a remansosa jurisprudência dessa Corte, verbis:  Número do Recurso: 139536   Câmara: OITAVA CÂMARA  Número do Processo: 13808.005672/2001­57  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ  Recorrente: PLAYCENTER S.A.  Recorrida/Interessado: 10ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP I  Data da Sessão: 10/08/2005 00:00:00  Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca  Decisão: Acórdão 108­08430  Resultado: DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Ementa: IRPJ  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­–  OCORRÊNCIAS  ANTERIORES A 1997 – A presunção legal de omissão de receitas  nos  casos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, só produz efeitos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  conforme  disposto  no  artigo  87  deste  mesmo diploma legal.  No mesmo sentido:  Número do Recurso: 144253   Câmara: QUINTA CÂMARA  Número do Processo: 10875.000137/2004­61  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 15563.720004/2011­71  Acórdão n.º 1102­001.041  S1­C1T2  Fl. 7          6 Recorrente: HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida/Interessado: 2ª TURMA/DRJ­CAMPINAS/SP  Data da Sessão: 22/02/2006 01:00:00  Relator: José Carlos Passuello  Decisão: Acórdão 105­15528  Resultado: DPPU ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.   Ementa: PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA ­ PRELIMINAR DE NULIDADE ­ Não é nulo  o  lançamento  apoiado  em  valores  de  depósitos  bancários  cuja  intimação  para  comprovação  foi  devidamente  formalizada  e  que  constam  de  anexo  ao  termo  de  constatação,  somente  por  não  ter  havido  ciência  individual  na  planilha  que  os  demonstra, mas  tendo  firmada a expressa ciência, tanto nas intimações quanto no termo de  constatação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE RECEITAS  ­ O artigo  42  da Lei  n°  9.430/96  erigiu  em  legal  a  antiga presunção simples de que a falta de comprovação da origem  de recursos depositados em conta bancária do contribuinte, objeto de  expressa intimação para sua comprovação, o que não logrou fazer ou  mesmo tentar, reflete omissão de receitas. (...)  Conforme  se  constata  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  os  autos de infração (fls. 149 e ss), a Fiscalização encaminhou à Contribuinte intimação específica  para  que  esta  prestasse  esclarecimentos  e  apresentasse  documentos  relativos  à  matéria  tributada,  na  qual  detalhou  as  operações  (depósitos/créditos  bancários)  que  estavam  sendo  consideradas  para  fins  de  incidência  tributária  e  cuja  origem  deveria  ser  comprovada  pela  Contribuinte para ilidir os lançamentos (fls. 138 e ss).   Em resposta a  tal  intimação, a Contribuinte não logrou comprovar a origem  dos valores depositados/creditados em contas bancárias de sua titularidade. Ante a falta de tal  comprovação, legítima a imposição fiscal.   A  possibilidade  de  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  caso  têm  expressa  previsão legal (Lei n. 9.430/96, art. 42 e 44, respectivamente), cuja inconstitucionalidade não  pode ser reconhecida em seara administrativa, a teor da Súmula/CARF n. 2. Verbis:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por  tais  fundamentos,  orienta­se  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  nele  suscitadas  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 15563.720004/2011­71  Acórdão n.º 1102­001.041  S1­C1T2  Fl. 8          7                                 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10882.910016/2011-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  –  PER  transmitido  em  29  de  julho de 2005, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A., busca  restituição de crédito de COFINS, relativo ao período de apuração outubro de 2003, no valor  de R$ 908,45.  O  pagamento  foi  identificado  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho  decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência  do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente,  alegando que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  pois  se passaram  5  anos  desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório.  O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996,  assim  como  nos  arts.  150  e  174  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  37  da  Instrução  Normativa RFB Nº 900/08.  Ao  final  requer  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação,  é  impossível  a  homologação  tácita  nos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Ainda  afirmou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  que,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  são  essenciais  para  que  seja  efetivada a restituição pela Fazenda Nacional.  Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que  a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estar­se outorgando  à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente.  Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos  transcorre  tanto para o  contribuinte,  como para o  fisco  e que não  se pode  ignorar  a  garantia  constitucional de que todos são iguais perante a lei.  Afirma  que  o  §  4º  do  art.  150  do CTN dispõe  que,  quando  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  anos.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  declara  ser  titular  de  crédito,  o  fisco  teria  5  anos  para  se  manifestar  sobre  esse  crédito,  sob  pena  de  decadência para a glosa eventualmente cabível.  Ao  final  requer  que  se  proveja  o  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  reconhecer­se  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório,  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento  da  restituição  postulada e a posterior baixa do processo.  É o Relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910016/2011­69  Acórdão n.º 3803­005.398  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do  protocolo  de  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  litígio  reside  na  caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  No  âmbito  administrativo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como  visto,  a  homologação  tácita  da  compensação  se  dá  após  decorrido  o  prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP.  A  Fazenda  afirma  que,  diferentemente  da  declaração  de  compensação,o  pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação  se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um  regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão  legal para homologação  tácita de  pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações  de compensação.  A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda  se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio  constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, cita­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Entretanto,  a  legislação  é  carente  de  uma  norma  que  estabeleça  período  específico para que a Fazenda Nacional  se posicione a  respeito de pedidos de  restituição ou  ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade.  Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de  restituição  formulado  à  Receita  Federal  não  se  submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de  compensação. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos  de  Restituição,  e  a  norma  acima  colacionada  não  se  aplica  ao  caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1998PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  E  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO.  NÃO  TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES,  CORRETA  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  QUE  JÁ  DEVERIA  ESTAR  INSTRUIDO  COM  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910016/2011­69  Acórdão n.º 3803­005.398  S3­TE03  Fl. 12          5 AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante a falta de guarida  legal que determine a homologação  tácita a pedidos  de  restituição,  não  cabe  ao  julgador  criar  normas  ou  interpretá­las  de  forma  a  beneficiar  o  contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Observa­se,  também,  que  em manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao  mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito  creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu  mão de defender­se quanto ao mérito.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em  vista  que  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  não  existe  previsão  legal  que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  porquanto,  são  de  naturezas  distintas  e  portanto não se confundem.    (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10880.915920/2008-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência os autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Sustentação oral pela recorrente, Dra Catarina da Fonte, OAB/PE 30.248.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência os autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Sustentação oral pela recorrente, Dra Catarina da Fonte, OAB/PE 30.248.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 119          1 118  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915920/2008­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.156  –  2ª Turma Especial  Data  27 de fevereiro de 2014  Assunto  DCOMP/PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em  diligência os autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM­Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Sustentação oral pela recorrente,  Dra Catarina da Fonte, OAB/PE 30.248.    Relatório   O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração de Compensação  (DComp) de  fl 1, por  falta  de crédito no Darf da contribuição acima citada  (código de receita: 8109;  fato gerador: 28/02/2002). O valor foi todo usado para quitar débitos e não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração é de: Pis­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 92 0/ 20 08 -8 5 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915920/2008­85  Resolução nº  3802­000.156  S3­TE02  Fl. 120          2 Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro de 2004; no valor de  R$ 3.114,14 (fl 10). A base da decisão são os artigos 165 e 170, do CTN, e o  art.  74,  da  Lei  9.430/96.  Foram  emitidas  mais  90  Decisões,  cada  qual  formando  um  processo  (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual estes autos pertencem).  Em 24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  12  e  seguintes)  na  qual: diz que as Declarações de Compensação tratam de créditos do mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede  para  apensar  todos  os  autos  em  um,  para análise conjunta da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de  intimação prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu  indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro de 2004 em vendas à  ZFM que  não  geram obrigação  fiscal,  pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais  e  demonstrativos  da  base  da  compensação,  planilhas  das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil. Ao  final, requer emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das  compensações  deste  e  dos  demais  autos  que  pleiteia  anexar.  Junta  documentos da representação processual e societários.  O pleito  foi  julgado  pela primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  de  n°  16­ 30.831 de 13/04/2011, proferida pelos membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo I /SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  28/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação  no  prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio expressa a  inexistência de direito  creditório compensável  e  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação. A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente para reformar a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  28/02/2002  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO SUPERVENIENTE. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente em 28/2/67 e não projeta isenções futuras. A restrição era para  os tributos existentes em vigor à época e não para contribuição social  superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915920/2008­85  Resolução nº  3802­000.156  S3­TE02  Fl. 121          3  Direito Creditório Não Reconhecido  O julgamento foi no sentido de não reconhecer o indébito alegado, mantendo a  decisão que não homologou a Declaração de Compensação.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Persiste na alegação de nulidade ao Acórdão, pela falta de clareza, dificultando  o exercício da ampla defesa.  Insiste na isenção da contribuição nas vendas feitas para a ZFM, ou ainda, que a  venda à ZFM é equiparada à exportação de dessa forma não gera obrigação de recolhimento de  tributos.  Houve pedido de juntada dos diversos processos a um único julgador, por serem  conexos.  Consta renúncia da primeira representação.  Encaminhamento  dos  autos  a  DRF­Recife,  tendo  em  vista  mudança  de  jurisdição da recorrente.  Inclui­se  petição  ao  julgador  do  CARF  (como  se  fosse  um  segundo  recurso  voluntário  do  escritório  de  Recife)  anexando  documentos  (notas  fiscais/planilhas)  e  documentos de substabelecimento.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de Compensação não homologada por conta de falta  de  crédito  do  PIS  no DARF  da  recorrente,  cujo  valor  já  fora  usado  em  sua  totalidade  para  quitar débitos e não restando saldo devedor, segundo fiscalização.  Inicialmente, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar  em  nulidade  caso  não  se  encontrem  presentes  as  circunstâncias  previstas  pelo  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­ Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.”  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915920/2008­85  Resolução nº  3802­000.156  S3­TE02  Fl. 122          4  Pelo  transcrito, observa­se que, no  caso de despacho–,  só há nulidade se esse  for lavrado por pessoa incompetente ou preterição de direito de defesa, o que não ensejou.  Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.   Pois bem, o Despacho Decisório foi exarado por autoridade competente e dele  foi  a  recorrente  regularmente  cientificada,  havendo  sido  oferecida  a  possibilidade  de  apresentar,  no  prazo  regulamentar,  a  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  recurso  voluntário.  Da  mesma  forma,  a  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos  acerca de alegado crédito indicado em Declaração de Compensação eletrônica (DComp) não é  hipótese de nulidade. Em suma, as hipóteses previstas de nulidade dos atos processuais estão  precisamente definidas no  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  e nenhuma delas ocorre  neste caso.  Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da recorrente, não  se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não  havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Necessidade de diligência   A compensação declarada por meio de PER/DCOMP não foi homologada pela  repartição de origem pelo  fato de que o  crédito pleiteado  já  se encontrava vinculado a outro  débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão  da falta de comprovação do alegado direito creditório.  O  objeto  da  lide  é  exatamente  o  questionamento  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Em análise, percebi que a questão já foi apreciada em diversos julgados por esta  Turma, que peço vênia para reproduzir, pois é exatamente como penso.  Dada  a  clareza  da  exposição  sobre  a matéria,  transcrevo  voto  do Conselheiro  Francisco  José Barroso Rios  (processo 10880.915903/2008­48  (acórdão de n° 3802­001.991,  de 24/09/2013) que também reproduz excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier  Holanda (processo de n° 10920.000462/2003­50/acórdão de n° 3802­00.312, de 08/12/2010),  bem como a remissão ao voto do julgado pelo Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi nos  autos do processo nº 10880.915907/2008­26, (acórdão nº 3802­001.942):  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915920/2008­85  Resolução nº  3802­000.156  S3­TE02  Fl. 123          5 [...]A  Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia as  seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­25, de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001 – apresentando modificação no texto normativo consistente  na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão  das  isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a referida  supressão da referência à Zona Franca de Manaus no texto normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais,  a  isenção  tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se, então, a presente legislação à disciplina traçada pelo art.  4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias no  2.037­24, de 23/11/2000 e n° 2.037­25, de 21/12/2000  (DOU  de  22/12/2000),  sobreveio,  em  07/12/2000,  decisão  liminar  unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto, dada a cronologia em que os fatos aconteceram, parece­me  também claro que o legislador teve ainda por intenção adequar o texto  normativo à decisão do STF então vigente, só alterada em 10/02/2005  mediante  decisão  que  declarou  prejudicado  o  pedido  por  perda  de  objeto  diante  da  ausência  de  aditamento  à  inicial  por  conta  das  sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.037­25 suprimiu a  hipótese de afastamento da  isenção em relação às  receitas de vendas  para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de hipótese de  afastamento  da  isenção)  conjugada  com  o  art.  4º  do  DL  288/67,  implica a aplicação do art. 14,  II (exportação de mercadorias para o  exterior) para essas operações.  Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915920/2008­85  Resolução nº  3802­000.156  S3­TE02  Fl. 124          6 [...]No mais,  voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória  no 2.037, foi a de, efetivamente, excluir da incidência do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  empresas  sediadas  na  referida  área  de  livre  comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os termos  “Zona Franca de Manaus” e “área de livre comércio” revela que o poder  legiferante,  na  ocasião,  para  fins  de  tutela  pela  referida  legislação,  entendera  como  distintas  as  regiões  comerciais  em  tela.  Assim,  posteriormente,  a  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  dispositivo  que  excluía  referida  área  do  âmbito  de  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  demonstra  que  o  legislador,  com  tal  conduta,  buscou  realmente  isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a referida  região.  Portanto,  deverão  ser  consideradas  como  isentas  do PIS  e  da COFINS  as  vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus a partir da publicação da  Medida Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à  isenção  da COFINS sobre as receitas de vendas realizadas para empresas situadas  na Zona Franca de Manaus no mês de junho de 1999, período em que não  havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi nos autos do processo nº 10880.915907/2008­26, que  representa  um  dos  processos  da  recorrente  que  tratou  da  mesma  questão  abordada  na  presente  lide,  julgado  em  20/08/2013  (acórdão  nº  3802­ 001.942):  De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo CARF que  trazem  regramento  jurídico  distinto  da  imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se  avalie a constitucionalidade dessas normas, que em última análise  afetam a permissibilidade de  exclusão,  ou  não,  dessas  receitas  da  base de cálculo de PIS e COFINS.  Referidas  normas  estavam  contidas,  durante  o  período  compreendido pelos casos trazidos à lume, pela Medida Provisória  2037, a qual, em sua redação original e em vinte e quatro reedições  posteriores,  dispôs  que  não  estavam  abarcadas  por  isenção  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  “a  partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o do art. 14).  Essa  redação  somente  veio a  ser modificada diante de decisão do  STF na ADINC 2348, cujo mérito terminou não sendo julgado por  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915920/2008­85  Resolução nº  3802­000.156  S3­TE02  Fl. 125          7 perda de objeto da ação direta. A decisão, que afastava com efeitos  ex nunc a aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes  de vendas para a Zona Franca de Manaus, levou o governo federal  a,  na  vigésima  quinta  reedição  da  MP  2037,  considerar  isentas  também as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.  E  a  rigor,  a  interpretação  de  que  a  isenção  estava  concedida  à  Zona Franca de Manaus se deu por supressão da expressão “Zona  Franca  de  Manaus”  do  rol  de  vedações  à  aplicação  da  isenção  constante do art. 14 da MP 2037. Passava­se, então, a reconhecer  que a isenção para a ZFM estava compreendida no inciso II do art.  14,  o  qual  dispunha  sobre  a  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  Esforço  interpretativo  conjunto  com  o  art.  40  do  ADCT,  portanto (e que, frise­se, remete à imunidade do art. 149 da CRFB,  não a isenção).  De  todo  modo,  em  termos  infraconstitucionais  o  que  se  tem  é:  somente se isentaram as receitas de vendas para a Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de  2000, pois o  início da vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21  daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida  em  caráter  retroativo  a  1o  de  fevereiro  de  1999,  como  defendem alguns diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da  MP 2037­25.  A  rigor,  a alteração  legislativa que suprimiu a  vedação à  isenção  das vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em  conjunto com a própria decisão do STF, que suspendeu a aplicação  da MP 2037, em reedição anterior, com efeitos ex nunc na ADINC  2348. A disposição do caput tratando do dia 1o de fevereiro de 1999  existe desde a edição originária da MP 2037.  Assim,  o  fato  de  reedição  posterior  da  MP  permitir  uma  leitura  apriorística de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à  isenção, não significa que ocorra uma exótica “isenção retroativa”.  Afinal,  trata­se  da  mesma  MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais vigentes à época, podia ser reeditada quantas vezes  fossem necessárias.  De  todo  modo,  ao  menos  em  tese  os  períodos  de  apuração  de  dezembro de 2000 em diante estão beneficiados expressamente pela  exoneração  fiscal  de  PIS  e  COFINS  às  receitas  decorrentes  de  vendas para a Zona Franca de Manaus.  Assim,  para  todos  os  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2000,  inclusive,  é  de  se  reconhecer  que  há  bom  direito  assistindo  ao  contribuinte;  por  outro  lado,  os  períodos  anteriores  não  podem  receber a mesma validação.  Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se  reconhecer o direito  creditório,  restando prejudicada a análise de  todo o remanescente – inclusive a prova dos autos.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915920/2008­85  Resolução nº  3802­000.156  S3­TE02  Fl. 126          8 Assim, as receitas decorrentes das vendas para a Zona Franca de Manaus  deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (conforme caput  do artigo 14 da MP no 1.858­6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000  (dia  imediatamente anterior à publicação da  reedição da  referida Medida  Provisória em que houve a supressão do termo “Zona Franca de Manaus”  de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Considerando que, de acordo com o art. 40 do ADCT, a Zona Franca de Manaus  (ZFM) é uma área de livre comércio, tem­se que a previsão normativa que restou mantida após  a decisão do STF permite uma  interpretação no  sentido de  se  afastar a  isenção nos  casos da  espécie, quais sejam, de vendas a área de livre comércio, como o é a ZFM.  Destarte,  em  termos  infraconstitucionais,  tem­se  que  somente  se  isentaram  as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a partir de  22 de dezembro de 2000,  tendo em vista publicação da MP 2037­25 no dia 22 daquele mês,  quando suprimiu o termo Zona Franca de Manaus de seu artigo 14, § 2o, inciso I.  Assim  sendo,  como  o  crédito  referido  é  do  mês  de  fevereiro  de  2002,  logo  existe fundamentação legal que reconheça o direito creditório pelo pagamento do PIS em vista  de vendas para a Zona Franca de Manaus.  Foi observado nesta Turma, pelo Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi que  a  matéria  probante  foi  toda  acostado  ao  processo  nº  10880.915886/2008­49,  também  distribuído  para  esta  Turma Especial, mas  nesse  caso  sob  a  responsabilidade  do  conselheiro  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. E decidido, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência a fim de que a DRF apure a certeza e a liquidez dos créditos, bem como confirme se  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  presentes  no  processo  administrativo  10880.915886/2008­49 foram, ou não, utilizados para outras compensações, ou mesmo foram  excluídas de tributação à época da ocorrência dos fatos geradores.  (vide, por exemplo, acórdão nº 3802­000.128, de 20/08/2013, processo  nº 10880.915912/2008­39).   Dessa forma, acompanho o meu voto e encaminho para que o  julgamento seja  convertido em diligência a  fim de que a DRF apure a certeza e a  liquidez dos créditos, bem  como confirme se os valores constantes das notas fiscais presentes no processo administrativo  10880.915886/2008­49 foram ou não utilizados para outras compensações, ou ainda, se foram  excluídas da tributação do PIS ou da COFINS à época da ocorrência dos fatos geradores.   Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abra vista para que a recorrente se pronuncie, se entender necessário; bem  como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 12448.720219/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Ainda que uma entidade de custódia e liquidação deva ser classificada como uma instituição de natureza financeira, não estará sujeita ao Regime de Cumulativo de apuração das Contribuições. Apenas as pessoas jurídicas identificadas no artigo 8º da Lei 10.633/02 e artigo 10 da Lei 10.833/03 permanecem sujeitas às normas da legislação das Contribuições anterior à implantação do Sistema Não-Cumulativo. Dentre elas estão as listadas no § 1º do artigo 22 da Lei 8.212/81, reconhecidas, genericamente, como instituições financeiras. Tratando-se de uma relação exaustiva, necessário que a pessoa jurídica esteja nela contemplada, sob pena de ficar sujeita ao Regime Não-Cumulativo de apuração das Contribuições. As câmaras de custódia e liquidação não estão relacionadas no § 1º do artigo 22 da Lei 8.212/81. BASE DE CÁLCULO. REVERSÕES DE PROVISÕES. INDENIZAÇÕES DE SEGUROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que os valores recebidos a título de reversão de provisões e indenizações de seguros sejam excluídos da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é necessário que o contribuinte comprove, pela apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais, a origem destes valores. Não serão levados em consideração documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário quando não estiver caracterizada nenhuma das situações descritas nas alíneas “a”, “b” ou “c” do § 4º do artigo 16 do Decreto-lei 70.235/72. SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. NATUREZA DO GASTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No Sistema Não-Cumulativo de apuração, para que seja reconhecido o direito ao crédito do contribuinte no cálculo do valor devido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, será exigida a comprovação da natureza do gasto escriturado na contabilidade da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins admite que, do valor dos débitos lançados, sejam reduzidos os créditos calculados com base nos gastos incorridos na compra de insumos utilizados na fabricação de bens ou execução de serviços. A interpretação do texto normativo impõe o reconhecimento de que o conceito legal de insumo, terminologia empregada nas Leis 10.833/03 e 10637/02, não alcança a totalidade dos gastos necessários à realização do negócio da empresa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de Votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 09/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Ainda que uma entidade de custódia e liquidação deva ser classificada como uma instituição de natureza financeira, não estará sujeita ao Regime de Cumulativo de apuração das Contribuições. Apenas as pessoas jurídicas identificadas no artigo 8º da Lei 10.633/02 e artigo 10 da Lei 10.833/03 permanecem sujeitas às normas da legislação das Contribuições anterior à implantação do Sistema Não-Cumulativo. Dentre elas estão as listadas no § 1º do artigo 22 da Lei 8.212/81, reconhecidas, genericamente, como instituições financeiras. Tratando-se de uma relação exaustiva, necessário que a pessoa jurídica esteja nela contemplada, sob pena de ficar sujeita ao Regime Não-Cumulativo de apuração das Contribuições. As câmaras de custódia e liquidação não estão relacionadas no § 1º do artigo 22 da Lei 8.212/81. BASE DE CÁLCULO. REVERSÕES DE PROVISÕES. INDENIZAÇÕES DE SEGUROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que os valores recebidos a título de reversão de provisões e indenizações de seguros sejam excluídos da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é necessário que o contribuinte comprove, pela apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais, a origem destes valores. Não serão levados em consideração documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário quando não estiver caracterizada nenhuma das situações descritas nas alíneas “a”, “b” ou “c” do § 4º do artigo 16 do Decreto-lei 70.235/72. SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. NATUREZA DO GASTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No Sistema Não-Cumulativo de apuração, para que seja reconhecido o direito ao crédito do contribuinte no cálculo do valor devido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, será exigida a comprovação da natureza do gasto escriturado na contabilidade da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins admite que, do valor dos débitos lançados, sejam reduzidos os créditos calculados com base nos gastos incorridos na compra de insumos utilizados na fabricação de bens ou execução de serviços. A interpretação do texto normativo impõe o reconhecimento de que o conceito legal de insumo, terminologia empregada nas Leis 10.833/03 e 10637/02, não alcança a totalidade dos gastos necessários à realização do negócio da empresa. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de Votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 09/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Andréa Medrado Darzé.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.720219/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.131  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  CETIP EDUCACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  SISTEMA  DE  APURAÇÃO  NÃO­ CUMULATIVO. POSSIBILIDADE.  Ainda que uma entidade de custódia e liquidação deva ser classificada como  uma  instituição  de  natureza  financeira,  não  estará  sujeita  ao  Regime  de  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições.  Apenas  as  pessoas  jurídicas  identificadas  no  artigo  8º  da  Lei  10.633/02  e  artigo  10  da  Lei  10.833/03  permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  das  Contribuições  anterior  à  implantação do Sistema Não­Cumulativo.  Dentre  elas  estão  as  listadas  no  §  1º  do  artigo  22  da  Lei  8.212/81,  reconhecidas,  genericamente,  como  instituições  financeiras.  Tratando­se  de  uma  relação  exaustiva,  necessário  que  a  pessoa  jurídica  esteja  nela  contemplada,  sob  pena  de  ficar  sujeita  ao  Regime  Não­Cumulativo  de  apuração das Contribuições. As câmaras de custódia e  liquidação não estão  relacionadas no § 1º do artigo 22 da Lei 8.212/81.  BASE DE CÁLCULO. REVERSÕES DE PROVISÕES.  INDENIZAÇÕES  DE  SEGUROS.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Para que os valores recebidos a título de reversão de provisões e indenizações  de  seguros  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins é necessário que o contribuinte  comprove, pela apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais, a origem  destes valores.   Não  serão  levados  em  consideração  documentos  apresentados  em  sede  de  Recurso Voluntário quando não estiver caracterizada nenhuma das situações  descritas  nas  alíneas  “a”,  “b”  ou  “c”  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto­lei  70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 02 19 /2 01 0- 39 Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA   2 SISTEMA  DE  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DO  CONTRIBUINTE.  NATUREZA  DO  GASTO.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE.  No Sistema Não­Cumulativo de apuração, para que seja reconhecido o direito  ao crédito do contribuinte no cálculo do valor devido da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, será exigida a comprovação da  natureza do gasto escriturado na contabilidade da pessoa jurídica.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  APURAÇÃO.  SISTEMA  NÃO­ CUMULATIVO. LANÇAMENTO CREDOR. INSUMOS. CONCEITO.  O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  admite  que,  do  valor  dos  débitos  lançados,  sejam  reduzidos  os  créditos  calculados  com  base  nos  gastos  incorridos  na  compra de insumos utilizados na fabricação de bens ou execução de serviços.  A  interpretação  do  texto  normativo  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  conceito  legal  de  insumo,  terminologia  empregada  nas  Leis  10.833/03  e  10637/02,  não  alcança  a  totalidade  dos  gastos  necessários  à  realização  do  negócio da empresa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  Votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do Relatório  e Voto que  integram o presente  julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator   EDITADO EM: 09/03/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Mônica  Monteiro Garcia de los Rios e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  1.  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  em  nome  do  contribuinte em epígrafe, pertinente à insuficiência de recolhimento da COFINS por  meio  da  incidência  não  cumulativa,  de  janeiro/2006  a  junho/2008,  conforme  elementos  acostados  às  fls.  476  a  489,  no  valor  de  R$  15.609.946,28,  incluindo  principal e juros de mora calculados até 30/07/2010.   2.  Na  Descrição  dos  Fatos  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  aos  trabalhos de apuração do lançamento esclarece em resumo que:  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.720219/2010­39  Acórdão n.º 3102­002.131  S3­C1T2  Fl. 3          3 2.1 A interessada apurou a COFINS, “erradamente e contra a lei”, sob  o  regime  da  cumulatividade,  por  ter  ele  próprio  se  considerado  uma  instituição financeira devido ao seu perfil e às funções que desempenhava de  acordo com o seu Estatuto. Informou ainda a fiscalização que o contribuinte  constituiu/confessou  em DCTF,  sob  exigibilidade  suspensa,  os  valores  que  entendeu serem os devidos e que efetuou depósitos judiciais correspondentes  aos  montantes  confessados,  haja  vista  ter  impetrado  a  Medida  Judicial  n°  2004.51.01.015425­8  na  10ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro.  E  que,  considerando  a  decisão  prolatada  na  supracitada  Medida  Judicial,  os  montantes  lançados,  em  virtude  das  diferenças  verificadas,  ficaram  sob  exigibilidade  suspensa  até  o  trânsito  final  da  ação,  salvo  novos  rumos  na  esfera judicial. Por fim, acrescentou que o lançamento não tomou por base os  depósitos efetuados, mas, sim, os montantes confessados. Informa ainda que  o  valor  foi  apurado  conforme  disposto  nos  art.  1º,  2º,  3º  e  5°da  Lei  10.833/2003,  enquadrando  a  fiscalizada  no  regime  da  não  cumulatividade  para a apuração das bases de cálculo mensais da COFINS.  2.2  Das  referidas  bases  de  cálculo  foram  deduzidos  os  montantes  confessados  em  DCTF  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  decisão  na  Medida  Judicial  n°  2004.51.01.015425­8.  Para  tais  montantes o contribuinte efetuou, paralelamente, depósitos judiciais. E que o  presente  lançamento  tomou  por  base  os  montantes  confessados  e  não  os  depósitos efetuados.  3. De  acordo  com  o  descrito  no Termo  de Verificação  Fiscal,  às  fls.  630  a  647, consta em resumo que:  3.1  A  CETIP  (Central  de  Custódia  e  de  Liquidação  Financeira  de  Títulos) foi originalmente criada em conjunto pelas Instituições Financeiras e  o Banco Central do Brasil, em março de 1986, na forma de associação civil,  sem  finalidade  lucrativa,  para  garantir  mais  segurança  e  agilidade  às  operações do mercado financeiro brasileiro. Constitui­se ela em um mercado  de  balcão  organizado  para  registro  e  negociação  de  valores mobiliários  de  renda  fixa.  Oferece  o  suporte  necessário  a  toda  a  cadeia  de  operações,  prestando  serviços  integrados  de  custódia,  negociação  online,  registro  de  negócios  e  liquidação  financeira.  São  participantes  os  bancos,  corretoras,  distribuidoras, demais instituições financeiras, empresas de leasing, fundos de  investimento,  e  pessoas  jurídicas  não  financeiras  tais  como  seguradoras  e  fundos de pensão.  3.2 Aos 14 de abril de 2008, a administração da CETIP ­ Câmara de Custódia  e Liquidação, aqui fiscalizada e cadastrada na Receita Federal do Brasil na atividade  de serviço de liquidação e custódia, firmou "Instrumento de Protocolo e Justificativa  da  Operação  de  Cisão  Parcial"  para  a  sua  desmutualização.  Assim,  as  atividades  econômicas  então  compreendidas  em  seu  objeto  social  deixariam  de  ser  desenvolvidas  por meio  de  uma  estrutura  jurídica  de associação e  passariam  a  ser  executadas por uma sociedade anônima a ser constituída. Deste modo foi aprovada  pelos associados da CETIP, em Assembléia Geral Extraordinária do dia 29 de maio  de 2008, a desmutualização e a cisão patrimonial da associação.  3.3  Em  1o  de  julho  de  2008,  a  CETIP  S.A.  ­  Balcão  Organizado  de  Ativos  e  Derivativos  ­  CNPJ  ­  09.358.105/0001­91,  foi  criada  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA   4 especificamente para a finalidade anteriormente apresentada e praticada pela  CETIP Associação. Cadastrada na Receita Federal do Brasil na atividade de  administração  de  mercados  de  balcão  organizados,  incorporou  todos  os  elementos  ativos  e  passivos  do  patrimônio  da  CETIP  Associação  relacionados às atividades econômicas por ela exercidas, o que correspondeu,  com base em balancete levantado em 31 de março de 2008, ao valor líquido  de R$ 201.698.400,00.  3.4 Pequena parcela do patrimônio, no valor de R$ 320.495,10, não foi  incorporada pela CETIP S.A., permanecendo no CNPJ n° 28.719.664/0001­ 24, da fiscalizada. Foi então alterado o Estatuto Social da CETIP Associação,  que  passou  a  refletir  o  novo  objeto  social,  contendo  apenas  atividades  de  natureza  educacional,  alterando,  também,  a  sua  denominação  para  CETIP  Educacional.  3.5  Conforme  seu  Estatuto  Social,  a  CETIP  Educacional,  atual  designação da fiscalizada, é uma associação civil, sem finalidade econômica,  que  tem  por  objeto  social  incentivar  as  relações  entre  as  instituições  que  operam  no  mercado  financeiro,  efetuar  estudos  e  pesquisas  de  natureza  técnica, manter  intercâmbio com entidades que tenham objetivos conexos, e  outros objetos de natureza educacional.  3.6 A presente ação fiscal, respaldada pelo MPF 07166.00­2009­00222­ 6,  originou­se  de  diligências  efetuadas  que  constataram  que  a  fiscalizada  apura a COFINS pelo regime da cumulatividade, contrariamente ao disposto  na Lei 10.833/2003 e na IN 404/2004. Esse comportamento do contribuinte já  fora verificado anteriormente desde agosto de 2004, tendo sido a fiscalizada  submetida  a  um  auto  de  infração  pela  Deinf/RJO/Difis  que  alcançou,  também,  o  ano  base  de  2005. O processo  que  trata  daquele  auto  é o  de  n°  19740.720139/2009­84 que, encontra­se na DRJ/RJO aguardando julgamento  de impugnação apresentada pela fiscalizada.  3.7  O  presente  trabalho  é  uma  continuidade  lógica  daquilo  que,  anteriormente, já foi realizado junto ao contribuinte.  3.8  Foi  constatado  que  os  montantes  confessados  em  DCTF  (fls.  382/439)  e  declarados  nas  DACON  (fls.  440/469)  apresentam  perfeita  sintonia, entretanto, nas DACON foi constatado que a sistemática utilizada é  o regime cumulativo (Lei n° 9.718/98).  3.9  Os  montantes  confessados  estão  totalmente  suspensos  através  de  vinculações a duas Medidas Judiciais impetradas pela fiscalizada que tratam  da COFINS. Tais ações são as de n° 2004.51.01.015425­8 (Ação Ordinária ­  10a  VF/RJ)  e  n°  2005.51.01.025342­3  (Ação  Ordinária  Declaratória  ­  5a  VF/RJ).    3.10  Quanto  aos  motivos  ao  descumprimento  da  Lei  10.833/2003,  a  fiscalizada discriminou que:    a) A Associação foi criada no ano de 1986, por uma série de entidades  tais  como a ANDIMA; ANBID; FEBRABAN; ACREFI; ABECIP  e Banco  Central  do  Brasil  para  dar  segurança  e  agilidade  ao  mercado  financeiro  brasileiro;  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.720219/2010­39  Acórdão n.º 3102­002.131  S3­C1T2  Fl. 4          5  b)  Trata­se  de  associação  fiscalizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil;  pela CVM e pela CETIP;   c) O seu perfil pode ser facilmente comprovado no sítio da internet do  Banco  Central  do  Brasil;  em  sua  própria  página  virtual  e  até  mesmo  na  Wikipedia (enciclopédia eletrônica).  3.11  Em  momento  algum  nos  foi  apresentada  qualquer  base  ou  argumento  legal  que  lhe  justificasse  o  descumprimento  dos  dispositivos  da  Lei 10.833/2003. O procedimento do  contribuinte não  foi  embasado na Lei  Tributária.  3.12 Analisando a planilha de apuração da COFINS, que se  fulcra na  Lei  9.718/98  (fls.  185),  foi  constatado  que  os  montantes  ali  apurados  do  tributo  são  totalmente  coerentes  com  aqueles  confessados  nas DCTF  e  nas  DACON. Os montantes apurados sobre a receita de serviços estão suspensos  com  base  na  Medida  Judicial  n°  2004.51.01.015425­8  e,  os  montantes  apurados  sobre  as  "demais"  receitas,  estão  suspensos  com  vinculação  à  Medida Judicial n° 2005.51.01.025342­3. A alíquota aplicada foi a de 3%.  3.13 No processo 19740.720139/2009­84 a contribuinte foi intimada a  informar o dispositivo  legal  em que  se baseava para calcular  e declarar  em  DCTF,  a  COFINS  através  da  incidência  não­cumulativa.  Em  resposta,  também não conseguiu citar nenhum dispositivo legal que lhe amparasse. Ao  invés, trouxe um arrazoado a respeito do regime de tributação do tributo onde  apresentava  sua  opinião  legal  acerca  do  regime  de  tributação  das  receitas  auferidas pela CETIP.   3.14 No presente  processo  a  empresa,  ao  ser  questionada  trouxe uma  tese abordando o seu "perfil típico de Instituição Financeira".  3.15 Relativamente à Ação Ordinária nº 2004.51.01.015425­8 informou  que:  a)  Nesta,  ajuizada  na  data  de  09/08/2004,  perante  a  10a  Vara  Federal/RJ,  a  CETIP  requer  que  seja  declarado  seu  direito  de  efetuar  o  depósito  integral  do valor da COFINS que  entende devido,  como  forma de  suspender a exigibilidade do tributo. Pede ainda que seja deferido seu pedido  de  segredo  de  justiça.  No mérito,  requer  que  seja  reconhecida  sua  isenção  quanto  à  COFINS,  declarando­se  o  enquadramento  das  receitas  de  suas  atividades no inciso X do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  quais sejam: taxa de registro de emissão, taxa de custódia, taxa por transação,  taxa de utilização mensal, cota patrimonial e outras taxas típicas da empresa,  decorrentes do exercício de suas atividades próprias.  b)  Decisão  liminar  proferida  aos  02/09/2004  deferiu  os  depósitos  judiciais, bem como o processamento em segredo de justiça.    c) A sentença proferida  julgou a ação procedente, declarando a autora  ter  direito  à  isenção  de  COFINS  quanto  às  receitas  auferidas  de  seus  associados  e  participantes,  denominadas:  a)  taxa  de  registro  de  emissão;  b)  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA   6 taxa de custódia; c) taxa por transação; d) taxa de utilização mensal; e) cota  patrimonial;  f)  taxa de  reprocessamento; g) e  taxa de abertura/reabertura de  conta  d)  Conforme  certidão  emitida  pelo  TRF  ­  2a  Região,  os  autos  encontram­se  conclusos  para  despacho  do  relator  acerca  do  Recurso  de  Apelação apresentado pela União, ainda não julgado.  3.16 Relativamente à Ação Ordinária nº 2005.51.01.025342­3 informou  que:  a)  ´Trata­se  de  Ação  Ordinária  Declaratória  (5a  Vara  Federal/RJ),  impetrada  na  data  de  30/11/2005,  na  qual  a  interessada  pretende  seja  reconhecida a inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei n° 9.718/1998  e,  conseqüentemente,  lhe  seja  autorizado  calcular  a  COFINS  apenas  sobre  seu faturamento, assim entendida sua receita de bens e serviços. Requer ainda  a restituição dos valores recolhidos indevidamente.  b) Decisão liminar proferida aos 21/02/2006 deferiu o depósito judicial  dos  valores  questionados.  Em  sentença,  datada  de  29/08/2006,  foi  julgado  procedente  o  pedido  para  reconhecer  à  autora  o  direito  ao  recolhimento  da  COFINS apenas sobre os valores que correspondam ao resultado da venda de  mercadorias  ou  serviços,  e  para  reconhecer  seu  direito  ao  crédito  dos  pagamentos feitos anteriormente a maior.  3.17  De  acordo  com  a  planilha  de  apuração  do  tributo  (fls.  185)  a  fiscalizada  segrega  a  apuração  da  COFINS  em  duas  partes.  Uma  parcela  sobre  sua  receita  de  serviços  (depositada  em  juízo  na  ação  judicial  2004.51.01.015425­8)  e,  a  outra  parcela  da  COFINS,  calculada  sobre  as  demais receitas (receitas financeiras e receitas de aluguéis).  3.18 A COFINS  calculada  sobre  as  demais  receitas  foi  declarada  em  DCTF como paga através de DARF até novembro de 2005 e, posteriormente,  com a  liminar deferida medida  judicial  nº 2005.51.01.025342­3, na data de  21/02/2006,  passou  a  ser  depositada  em  juízo  vinculada  à  esta  ação.  Essa  mesma  sentença  concedeu  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados  até  novembro de 2005.  3.19  O  artigo  10  da  Lei  10.833/2003  determina  quais  as  pessoas  jurídicas  que  permaneceram  com  a  apuração  da  COFINS  sob  o  regime  cumulativo. Tal artigo, em seu inciso I, remete aos §§ 6o; 8o e 9o do artigo 3o  da Lei n° 9.718/1998.  3.20 As empresas abrangidas pelo §6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 são  as listadas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, dentre as quais não se inclui a  fiscalizada.  3.21 A CETIP SA, após a cisão, ficou com as atividades econômicas da  fiscalizada  e,  desde  o  seu  início,  em  julho  de  2008,  corretamente  vem  se  declarando contribuinte da COFINS pelo regime não­cumulativo, nos moldes  da IN SRF 404/2004. Entende a fiscalização que a CETIP S.A. compreende  que não se encontra entre aquelas excepcionadas no § 1o do artigo 22 da Lei  n° 8.212/1991 e no art. 10° da Lei 10.833/2003.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.720219/2010­39  Acórdão n.º 3102­002.131  S3­C1T2  Fl. 5          7 3.22 As  empresas  que  se  submetem  ao  regime  da  cumulatividade,  ao  apurarem a COFINS, são definidas de forma terminante; taxativa e definitiva  no inciso I do art. 10 da Lei 10.833/2003. Da mesma forma o §1o do art. 22  da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 é literal e esgota as atividades a que se  refere. As  atividades  nele  citadas  não  são,  em hipótese  alguma, meramente  exemplificativas.  3.23 As  empresas  de  custódia,  liquidação  e  compensação,  etc,  não  se  incluem  entre  as  entidades  relacionadas  nos  dispositivos  acima  dispostos.  Tais  dispositivos  legais  não  sendo  exemplificativos,  enumeram  a  totalidade  das empresas às quais se refere. E que, a fiscalizada é claramente enquadrada  no regime não­cumulativo, e deveria ter seguido as determinações da Lei n°  10.833,  de  2003,  e  da  Instrução  Normativa  da  SRF  n°  404,  de  2004,  que  regulamenta a matéria.  3.24 A extinta Deinf/RJO também jurisdicionava corretoras de câmbio;  empresas  de  factoríng  e  até  mesmo  empresas  de  planos  de  saúde  e,  esses  contribuintes nunca  foram  instituições  financeiras. Os Termos de  Intimação  IV  e  V  passaram  à  jurisdição  da  DEMAC/RJO  (Delegacia  dos  Maiores  Contribuintes do Rio de Janeiro), haja vista a extinção da Deinf/RJO. Tudo  isso  sob  os  ditames  de  portarias  internas  que  visam  à  distribuição  dos  trabalhos.  3.25 Face à negativa da fiscalizada em apresentar as bases de cálculo de  apuração do tributo sob o regime da não cumulatividade, vide a resposta dada  ao Termo de  Intimação V  (fls.  365/367),  tornou­se  imperativa  tal  apuração  por parte da fiscalização.  3.26  Da  análise  da  natureza  de  determinados  lançamentos  contábeis,  refletidos  nas  contas  dos  balancetes  mensais  apresentados,  procedeu­se  à  apuração  dos  créditos  de  COFINS  a  serem  deduzidos  (art.  3o  da  Lei  10833/2003)  e  dos  montantes  mensais  efetivamente  devidos  do  tributo.  Somente  foram  considerados  os  créditos  perfeitamente  identificáveis  nos  balancetes  mensais  e  na  documentação  complementar  apresentada  pela  fiscalizada que esclareceu acerca dos aluguéis pagos a pessoas jurídicas (fls.  365/367).  Nas  apurações  não  foram  consideradas  as  receitas  financeiras  auferidas pela fiscalizada, em cumprimento ao disposto no art.1° do Decreto  n° 5.164/04.   3.27  A  partir  do  fato  gerador  de  dezembro  de  2003,  a  alegação  de  direito em que se funda a impetração de ação nº 2005.51.01.025342­3, perde  seu objeto, visto que com o advento da Lei n° 10.833/2003 a empresa passa a  apurar a COFINS através da incidência nâo­cumulativa.  3.28 Nesta medida judicial, as receitas financeiras, que formam a quase  totalidade da base de cálculo da COFINS questionada e depositada em juízo,  têm sua alíquota reduzida a zero pelo art. 1o do Decreto n° 5.164/04, para as  empresas  que  estão  no  regime  não­cumulativo.  E  estas  receitas  foram  desconsideradas  na  apuração  da  contribuição  devida. Os  depósitos  judiciais  vinculados à esta ação não foram considerados no lançamento.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA   8 3.29  Será  encaminhada  ao  setor  de  Acompanhamento  de  Ações  judiciais  da  Delegacia  uma  representação  no  sentido  de  ser  avaliada  a  oportunidade  de  solicitar  à  PFN  um  pedido  de  encerramento  desta  ação  judicial por perda de objeto, uma vez que a empresa está, por  força de Lei,  enquadrada  no  sistema  da  não­cumulatividade  e,  concomitantemente,  as  receitas financeiras às quais ela vem apurando e depositando a COFINS, têm,  também por ditame legal, sua alíquota reduzida a zero. O objeto se perdeu e  os depósitos judiciais em nada servem à União devendo ser levantados pela  interessada.  3.30  O  enquadramento  da  empresa  no  regime  de  apuração  da  não­ cumulatividade da COFINS,  através da Lei n° 10.833/2003,  com vigor  a partir  de  dezembro de 2003, não interferiu na efetividade das decisões proferidas na medida  judicial  nº  2004.51.01.015425­8.  Isso  porque  os  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001 permanecem ainda  em vigor  e  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas ali enumeradas. Deste modo, a exigibilidade da COFINS calculada sobre as  receitas típicas da atividade da empresa permanece suspensa, por força de sentença.  3.31 Na elaboração  do Auto  de  Infração,  foram  apuradas  as  bases  de  cálculo  mensais  e  calculada  a  contribuição  devida  a  título  de  COFINS  (regime  não­cumulativo)  excluindo  os  valores  já  declarados  em  DCTF,  suspensos por depósito judicial nesta ação 2004.51.01.015425­8. O resultado  é  o  valor  de  COFINS  ora  lançado  de  ofício,  também  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  por  depósitos  judiciais,  mas,  por  força  da  própria  sentença  proferida na ação.   3.32 A planilha de apuração da COFINS ainda devida pela diferença na  implementação  do  regime  não­cumulativo  encontra­se  às  fls.  470/475  do  presente  processo.  Os  valores  devidos  por  tal  diferença  e  ainda  não  declarados  são  aqueles  ora  constituídos  de  ofício  e  com  exigibilidade  suspensa por decisão judicial.  3.33  O  lançamento  ora  efetuado  tomou  por  base  exclusivamente  os  dados/documentos fornecidos pelo contribuinte e tem por base os artigos 1º,  2o, 3o e 5o da Lei n° 10.833/2003 (fls. 02; 476/489).  3.34 Como o crédito tributário lançado neste Auto de Infração decorre  de fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2006 a junho de 2008,  são  solidariamente  responsáveis  pelo  mesmo  a  CETIP  Educacional,  CNPJ  28.719.664/0001­24,  e  a  CETIP  S.A.  ­  Balcão  Organizado  de  Ativos  e  Derivativos, CNPJ 09.358.105/0001­91 (fls. 490/491).  4.  Cientificado  do  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  em  comento,  na data de xxxxx, o  interessado e  a  responsável  solidária  (CETIP S.A –  BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS) apresentaram a peça  impugnatória de fls. xxx/xxx, em 16.09.2010. Alegaram, em síntese que:   4.1.  Relativamente  à  CETIP  –  CÂMARA  DE  CUSTÓDIA  E  LIQUIDAÇÃO e a isenção da COFINS    4.1.1  A  CETIP  ­  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação  ajuizou  ação  ordinária autuada sob o nº 2004.51.01.015425­8, perante a Justiça Federal da  Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por meio da qual pleiteia a declaração da  isenção  da  COFINS,  nos  termos  do  inciso  X  do  artigo  14  da  Medida  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.720219/2010­39  Acórdão n.º 3102­002.131  S3­C1T2  Fl. 6          9 Provisória nº 2.158­35/2001, sobre as receitas relativas às atividades próprias  da época em que ainda era uma Associação, período este totalmente abarcado  pelo auto de infração ora impugnado.  4.1.2 O MM.  Juízo  da  10a  Vara  Federal,  onde  tramitou  a  ação  em  lª  instância, julgou procedente o pedido da CETIP para reconhecer o seu direito  à isenção da COFINS em relação às receitas relativas às atividades próprias,  quais sejam:  .  registro  e  emissão;  custódia;  transação;  utilização  mensal;  cota  patrimonial;  reprocessamento;  abertura  e  reabertura  de  conta;  transferência  automática de cotas de fundos; e acesso ao SI­ANBID.   4.1.3  Os  valores  objeto  do  lançamento  encontram­se  com  a  exigibilidade suspensa em virtude da  sentença prolatada na  referida medida  judicial  (doc.03).  A  sentença  não  transitou  em  julgado,  eis  que  pende  de  julgamento recurso de apelação interposto pela União Federal. Certo é que a  sentença  será  mantida,  pois  injustificada  a  resistência  do  Fisco  em  não  reconhecer isenção prevista em lei.  4.1.4  Face  os  Princípios  da  Legalidade  e  Moralidade,  impõe­se  o  reconhecimento  da  isenção  sobre  as  receitas  próprias  da  CETIP,  sendo,  indubitavelmente,  improcedente o presente  lançamento, que nada mais é do  que  uma  continuação  do  trabalho  fiscal  iniciado  anteriormente,  o  qual  acarretou  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  19740.720139/2009­84  (período  de  apuração  compreendido  entre  agosto/2004  e  dezembro/2005),  conforme  reconhecido  pelo  próprio  fiscal  autuante à f1. 03 do "Termo de Verificação Fiscal" anexo a este auto.  4.1.5 A exigência constante no processo acima mencionado também foi  objeto  de  impugnação  (tal  como  a  presente),  atualmente  pendente  de  julgamento  por  parte  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Relativamente à correta opção pelo regime cumulativo da COFINS.   4.2.1  A  CETIP  ­  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação  era  uma  organização privada de fins não econômicos, tendo sido criada em março de  1986 por  instituições  financeiras e o Banco Central  do Brasil, para garantir  mais segurança e agilidade às operações do mercado financeiro brasileiro. É a  maior depositária de títulos da América Latina.  4.2.2  A  CETIP,  enquanto  associação  criada  pelas  instituições  financeiras e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil e Comissão de Valores  Mobiliários  (CVM),  era  pessoa  jurídica  integrante  do  Sistema  Financeiro  Nacional  cuja  natureza  de  suas  operações,  tal  e  qual  a  natureza  de  suas  criadoras,  era  tipicamente  de  instituição  financeira,  tendo  por  objetivo  o  suporte  necessário  à  toda  cadeia  de  operações  típicas  das  instituições  financeiras, prestando serviços integrados de custódia, negociação eletrônica,  registro  de  negócios  e  liquidação,  resultando,  desta  maneira,  incontroverso  seu perfil de instituição financeira, conforme Estatuto Social (doc.04).  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA   10 4.2.3 Uma visita a sítios da internet como o do Banco Central do Brasil,  seu criador e por quem sempre foi autorizada a funcionar ­ no "link" relativo  ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (doc.05), comprovam tal realidade.  "A  Cetip  é  depositária  principalmente  de  títulos  de  renda  fixa  privados,  títulos  públicos  estaduais  e  municipais  e  títulos  representativos  de  dívidas  de  responsabilidade do Tesouro Nacional,  de que  são exemplos os  relacionados  com  empresas  estatais  extintas,  com o Fundo de Compensação de Variação Salarial  ­  FCVS, com o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária ­ Proagro e com a  dívida agrária (TDA). Na qualidade de depositária, a entidade processa a emissão,  o  resgate  e a  custódia  dos  títulos,  bem como,  quando  é  o  caso,  o  pagamento dos  juros  e  demais  eventos  a  eles  relacionados.  Com  poucas  exceções,  os  títulos  são  emitidos escrituralmente, isto é, existem apenas sob a forma de registros eletrônicos  (os títulos emitidos em papel são fisicamente custodiados por bancos autorizados) .  As operações de compra e venda são realizadas no mercado de balcão,  incluindo  aquelas  processadas  por  intermédio  do  CetipNet  (sistema  eletrônico  de  negociação).  Conforme  o  tipo  de  operação  e  o  horário  em  que  realizada,  a  liquidação é em D ou D+l. As operações no mercado primário, envolvendo títulos  registrados na Cetip, são geralmente  liquidadas com compensação multilateral de  obrigações (a Cetip não atua como contraparte central). Compensação bilateral é  utilizada na liquidação das operações com derivativos e liquidação bruta em tempo  real, nas operações com títulos negociados no mercado secundário. A Cetip observa  os  modelos  1  e  3  de  entrega  contra  pagamento,  conforme  a  liquidação  seja  efetuada,  respectivamente,  sem  ou  com  compensação  de  obrigações."  (grifos  nossos)  4.2.4  A  mais  moderna  enciclopédia  eletrônica­Wikipédia  (http://pt.wikipedia.org/wiki/CETIP  ­  doc.06)  ­  traz  a  descrição  da  CETIP,  corroborando para a elucidação do seu perfil:  CETIP  é  um  acrônimo  para  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação.  É  uma  sociedade civil sem fins lucrativos, criada em 1986 para preencher a lacuna de um  sistema  eletrônico  de  custódia  e  liquidação  financeira  no  mercado  de  títulos  privados. Suas atividades são regulamentadas pelo Bacen. É um mercado de balcão  organizado para  registro da negociação de  títulos  e valores mobiliários de  renda  fixa.  Pode  também  registrar,  custodiar  e  liquidar  títulos  públicos  estaduais  e  municipais  emitidos  após  1992,  títulos  representativos  de  dívidas  de  responsabilidade do Tesouro Nacional,  além de  todos os Créditos Securizados da  União,  da  Dívida  Agrícola,  dos  Títulos  da  Dívida  Agrária  e  também  dos  Certificados Financeiros do Tesouro," (grifos nossos)  4.2.5 Dúvidas não restam que a CETIP Associação era integrante do Sistema  Financeiro Nacional, assim como toda e qualquer empresa ou entidade que opere ou  delibere diretamente com gerenciamento de  finanças/títulos privados e públicos. É  essa,  efetivamente,  a  vontade  da  lei,  nos  termos  do  art.  1º,  17  e  18  da  Lei  nº  4.595/64.  4.2.6  Este  tema  já  foi  comentado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  parecer  da  lavra  da  Dra.  Cláudia  Regina  Gusmão  (na  época,  coordenadora geral de assuntos tributários da PGFN), em razão de a Receita Federal,  mediante  a  Nota  Técnica  COSIT  ne  21,  de  28/08/2006,  ter  consultado  a  PGFN  acerca  da  natureza  jurídica  das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  à  luz  das  decisões  do  STF.  Assim,  ao  esclarecer  o  tema  central,  a Procuradora  traça  considerações  acerca do Sistema Financeiro Nacional,  conforme  o  disposto  na  Constituição  da  República  e  na  legislação  pertinente,  acolhendo,  para  tanto,  o  entendimento  do  Dr.  Francisco  Arnoldo  de  Assis,  manifestado  no  Parecer  PGFN/CAF  nº  334/2001,  do  qual  se  infere  o  conceito  de  instituição financeira adotado pela própria administração pública.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.720219/2010­39  Acórdão n.º 3102­002.131  S3­C1T2  Fl. 7          11 4.2.7 Outra prova contundente e robusta do perfil de instituição financeira da  CETIP  extrai­se  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  a  qual  dispõe  que  as  instituições  financeiras  estão  obrigadas  a  manter  o  sigilo  das  operações e serviços prestados. Dentre elas está a CETIP, por conta do inciso XII do  § lº do artigo 1º da Lei Complementar nº 105.  4.2.8 A fim de demonstrar a inequívoca natureza jurídica da CETIP, tem­se o  deferimento  do  segredo  de  justiça  na  ação  judicial  anteriormente  comentada,  em  razão  da  apresentação  de  documentos  que  demonstravam  as  operações  ativas  e  passivas  de  serviços  prestados  pela  CETIP  (doc.07).  Em  razão  disso  é  que  a  autoridade administrativa autuante, no decorrer da fiscalização, requereu à CETIP o  fornecimento de cópias de peças e decisões da ação, já que não pode ter acesso ao  processo em razão de tal sigilo (doc.08).  4.2.9 Diante disso,  tem­se  a prova cabal da real  natureza  jurídica da CETIP  (de  instituição financeira), a qual, com ou sem a definitividade da decisão da ação  judicial em curso  (nº 2004.51.01.015425­8),  não pode  sofrer  influência do  cenário  jurídico que se instalou com o advento da Lei nº 10.833, instituidora do regime não­ cumulativo da COFINS.  4.2.10  Impõe­se  a  observância  do  comando  posto  pelo  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/2003.   4.2.11 O dispositivo citado determina que toda e qualquer pessoa jurídica que  possua  perfil  de  instituição  financeira  permaneça  no  regime  cumulativo  de  tributação da COFINS (Lei nº 9.718/98).  4.2.12  Perceba­se,  então,  a  mais  não  poder,  que  a  CETIP,  como  parte  integrante  do  Sistema  Financeiro  Nacional  e  com  a  natureza  de  suas  operações  tipicamente  de  instituição  financeira,  possuía  a  característica  legal  necessária  à  permanência no regime cumulativo de apuração da COFINS, ou seja, devidamente  amparada pela legislação tributária.  4.3 Relativamente à inconsistência dos valores lançados:  4.3.1 Caso se entenda que, durante o período fiscalizado, a CETIP ­ Câmara  de  Custódia  e  Liquidação  esteve,  de  fato,  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração da COFINS,  faz­se necessário  retificar o Demonstrativo de Apuração da  COFINS,  anexo  ao  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  uma  vez  que  este  não  se  encontra em consonância com as disposições da Lei nº 10.833/2003.  4.3.2 Conforme se depreende da análise do referido documento e da memória  de  cálculo  disponibilizada  pela  autoridade  fiscal  que  lavrou  o  Auto  de  Infração  (doc.09),  os  seguintes  equívocos  foram  cometidos  pela  fiscalização,  quando  da  apuração  da  COFINS  supostamente  devida  pela  Sociedade  no  regime  não­ cumulativo:   4.3.2.1  Foram  computadas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  as  reversões  de  provisões,  registradas  contabilmente  sob  essa  mesma  rubrica,  bem  como  os  ingressos decorrentes da indenização de seguros, em razão do sinistro de geradores  da Sociedade, registrados contabilmente na conta "Outras Receitas";  4.3.2.2 Não foram descontados da COFINS a recolher os créditos aos quais a  Sociedade  teria  direito,  caso  estivesse  enquadrada  no  regime  não­cumulativo  de  apuração da contribuição;  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA   12 4.3.2.3 Não foram abatidas do montante a recolher as contribuições incidentes  sobre as receitas não operacionais (notadamente aquelas decorrentes de operações de  aluguel),  depositadas  judicialmente  pela  Sociedade  nos  autos  do  processo  nº  2005.51.01.025342­3.  4.3.2.4  Abaixo  estão  listados  os  equívocos  cometidos  pela  autoridade  fazendária:  a) Base de Cálculo da COFINS:  a.1) De acordo com as disposições do artigo lº da Lei nº 10.833/2003, a base  de cálculo da COFINS é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  a.2)  No  caso  específico  da  Sociedade,  a  base  de  cálculo  compreenderá  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  integrados  de  custódia,  negociação,  registro  de  negócios  e  liquidação  financeira  de  títulos  mobiliários,  bem  como  as  receitas não operacionais, relacionadas, basicamente, a operações de aluguel.  a.3) Nos termos do §3º do referido artigo, não integram a base de cálculo da  COFINS, dentre outras, as  receitas  referentes a vendas canceladas e aos descontos  incondicionais concedidos, bem como "a reversões de provisões e recuperações de  créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas".  a.4) É inadmissível aceitar­se a tributação das indenizações de seguro, sejam  elas  recebidas em  função de  sinistro de bens  registrados no  ativo  circulante ou no  permanente, por não representarem efetivos ingressos de novas receitas, mas apenas  e  tão  somente  a  recomposição  do  patrimônio  do  contribuinte.  Mesmo  que  se  pretenda considerar as indenizações como recuperação de despesas ou custos, ainda  assim não é possível, legalmente, autorizar­se a tributação, uma vez que os valores  recuperados também não possuem a natureza de receita nova, passível de tributação  pela COFINS.  a.5) Quando da apuração da COFINS supostamente devida pela Sociedade no  regime  não­cumulativo  nos  meses  de  fevereiro  e  junho  de  2007,  os  valores  referentes à  indenização de seguros e  reversão de provisões, registradas nas contas  3.1.04.02.05 e 3.1.04.02.01, respectivamente, não deveriam ter sido computadas na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição. No  entanto,  este não  foi  o  procedimento  adotado pela autoridade  fiscal, no  intuito de apurar a base de cálculo  tributável da  COFINS.  a.6) Cumpre ressaltar, ainda, os erros de digitação cometidos pela autoridade  fiscal no que  tange a composição da base de cálculo da COFINS, notadamente no  que diz respeito aos meses de:  •  Julho  de  2006,  quando  foi  subtraído,  equivocadamente,  da  receita  de  serviços,  o  valor  de  R$  134,34  (cento  e  trinta  e  quatro  reais  e  trinta  e  quatro  centavos) referente a "Devoluções e Abatimentos" (conta 3.1.01.01.02.003). O valor  correto, registrado nessa conta, era de R$ 137,34 (cento e trinta e sete reais e trinta e  quatro centavos);  • Setembro de 2007, quando foi imputado como receita de serviços o valor de  R$ 9.466.042,83 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quarenta e dois  reais e oitenta e três centavos). O valor correto, registrado na conta 3.1.01.01, era de  R$ 8.466.042,83  (oito milhões,  quatrocentos  e  sessenta e  seis mil, quarenta e dois  reais e oitenta e três centavos).  a.7)  Pelos  motivos  acima  expostos,  é  necessária  a  retificação  do  "Demonstrativo  de Apuração  da COFINS",  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.720219/2010­39  Acórdão n.º 3102­002.131  S3­C1T2  Fl. 8          13 contribuição,  que  deverá  corresponder  ao  somatório  das  receitas  de  prestação  de  serviços  auferidas  no  mês  e  receitas  não  operacionais,  registradas  sob  a  rubrica  "Receitas  de  Aluguel  de  Imóveis"  (conta  3.1.04.02.04),  diminuído  dos  montantes  registrados mensalmente como "devolução de receitas".  a.8)  Assim,  considerando  referido  ajuste,  a  base  de  cálculo  tributável  da  COFINS, durante o período compreendido entre janeiro de 2006 e junho de 2008, é  a que consta do anexo que demonstra o cálculo elaborado pela Sociedade (doc.10), e  que reproduzimos na tabela a seguir:  b) Crédito de COFINS:  b.1  Ao  analisarmos  a  apuração  da  COFINS  supostamente  devida  pela  Sociedade no regime não­cumulativo, observamos que foram descontados do tributo  a  recolher  apenas  os  créditos  decorrentes  de  despesas  com  energia  elétrica  (conta  3.1.03.02.05.018) bem como as despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa  jurídica  (conta  3.1.03.02.02.001­001),  tendo  sido  desprezados  todos  os  demais  créditos  aos quais  a Sociedade  teria direito,  caso  estivesse  enquadrada no  referido  regime.  b.2 Nos termos da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica submetida ao regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição  poderá  descontar  créditos  calculados  em relação às seguintes despesas, dentre outras:  •Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  •Encargos de depreciação e amortização das máquinas, equipamentos e outros  bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  •Bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  b.3 Na literatura técnica, o vocábulo “insumo” assume diversos conceitos, tais  como:  “O conjunto de fatores produtivos, como matérias­primas, energia, trabalho,  amortização do capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o output, ou  produto  final.  Insumos  são  os  ingredientes  da  produção,  mas  há  quem  limite  a  palavra  aos  "produtos  intermediários",  que  não  sendo  matérias­primas,  são  empregados ou se consomem no processo de produção".  INSUMO.  Economia  Política.  1.  Despesas  e  investimentos  que  contribuem  para  um  resultado  ou  para  a  obtenção  de  uma  mercadoria  ou  produto  até  o  consumo  final.  2.  É  tudo  aquilo  que  entra  (input),  em  contraposição  ao  produto  (output), que é o que sai. 3. Trata­se de combinação de fatores de produção, diretos  (matéria­prima)  e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração de certa quantidade de bens ou serviços”2  b.4 O conceito de "insumos" é bastante amplo, já que corresponde a todos os  fatores  utilizados,  empregados  ou  consumidos  para  a  produção  de  algum  bem  ou  serviço.  b.5  Assim,  são  considerados  insumos  para  prestação  dos  seus  serviços,  as  seguintes despesas incorridas pela Sociedade:  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA   14 (i)  aluguel  de  programas  utilizados  para  registro  e  custódia  dos  títulos;  (ii)  conservação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  desenvolvimento de suas atividades; (iii) serviços prestados por pessoa jurídica;(iv)  suporte  de  sistemas;  (v)  manutenção  de  sistemas  e  (vi)  despesas  com  telecomunicações.  b.6  Tais  despesas  com  insumos,  somadas  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos da CETIP, às despesas com aluguéis de prédios locados de pessoa  jurídica e aos encargos de depreciação e amortização das máquinas, equipamentos e  outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Sociedade deverão, nos termos da  Lei  nº  10.833/2003,  ser  utilizadas  como  crédito  na  apuração  da  COFINS  devida,  mediante aplicação da alíquota de 7,6%.  b.7 Este não foi o procedimento adotado pela autoridade fiscal, no intuito de  apurar a COFINS supostamente devida pela Sociedade no regime não­cumulativo.  Por  este  motivo,  é  necessária  a  retificação  do  “Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS",  no  que  se  refere  ao  valor  a  recolher  da  contribuição,  que  deverá  ser  diminuído dos créditos apurados pela Sociedade.  b.8  Os  créditos  de  COFINS  apurados  pela  Sociedade,  durante  o  período  compreendido  entre  janeiro  de  2006  e  junho  de  2008,  correspondem  aos  valores  constantes do anexo (doc.10), e reproduzimos na tabela a seguir:  c) COFINS depositada judicialmente referente às receitas não operacionais:  c.1)  Ao  apurar  a  COFINS  supostamente  devida  pela  Sociedade  no  regime  não­cumulativo,  a  fiscalização  não  abateu  o  tributo  depositado  judicialmente,  incidente  sobre  as  receitas  não­operacionais  auferidas  durante  o  período  (especialmente  aquelas  decorrentes  de  operações  de  aluguel),  registrada  na  conta  3.1.03.02.04.010, não obstante  tenha  computado na base de cálculo do  tributo  tais  receitas.  Por  este  motivo,  também  neste  caso,  é  necessária  a  retificação  do  “Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS",  no  que  se  refere  ao  valor  lançado  da  contribuição,  que  deverá  ser  diminuído  da  COFINS  incidente  sobre  as  demais  receitas, depositada pela Sociedade nos autos do processo nº 2005.51.01.025342­3.  c.2)  Assim,  o  total  da  COFINS  depositada  pela  Sociedade  nos  autos  do  processo  n2  2005.51.01.025342­3,  referente  às  receitas  não­operacionais  auferidas  durante o período compreendido entre janeiro de 2006 e junho de 2008, que também  consta do anexo (doc.10), encontra­se abaixo listado:  c.3) Após os ajustes no cálculo efetuado pela autoridade fiscal que consta do  doc. 09, o  total  da  contribuição  ainda devida pela Sociedade durante o período de  janeiro de 2006 a junho de 2008, caso se entenda que ela está sujeita ao regime não­ cumulativo de apuração da COFINS, é de R$ 9.111.018,15 (nove milhões, cento e  onze mil, dezoito reais e quinze centavos), e não R$ 11.808.295,86 (onze milhões,  oitocentos e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos).  4.4 Ao final requer que:  (i) sejam os autos apensados aos do processo nº 19740.720139/2009­84, para  apreciação em conjunto de ambas as Impugnações, a fim de se evitar a prolação de  decisões contraditórias no âmbito da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do  Brasil, tendo em vista tratarem do mesmo objeto;  (ii) seja julgado improcedente o lançamento levado a cabo através do Auto de  Infração  objeto  do  presente  processo  administrativo,  autuado  sob  o  nº  12448.720219/2010­39,  com a  conseqüente  baixa  e  arquivamento  do mesmo,  pela  inconsistência  da  exigência  formulada. A uma  porque  a CETIP  à  época  dos  fatos  geradores  era  isenta  da COFINS;  a  duas  porque, mesmo  que  não  fosse  isenta,  os  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.720219/2010­39  Acórdão n.º 3102­002.131  S3­C1T2  Fl. 9          15 depósitos  judiciais  realizados  nos  autos  do  processo  n°  2004.51.01.015425­8  são  suficientes para quitação do  tributo eventualmente devido, eis que correta a opção  pelo regime cumulativo da COFINS;  (iii) Caso se entenda que a CETIP de fato não era isenta e estava sujeita ao  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  COFINS,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentação, requer a revisão dos valores lançados, eis que o total da contribuição  supostamente devido, em referido regime de apuração, durante o período de janeiro  de 2006 a junho de 2008, é de R$ R$ 9.111.018,15 (nove milhões, cento e onze mil,  dezoito reais e quinze centavos), e não R$ 11.808.295,86 (onze milhões, oitocentos e  oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos).  iv) Protesta pela posterior produção de todas as provas admitidas em âmbito  administrativo, em especial, a produção de prova documental e pericial.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008  AÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DA COFINS.   Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de  ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  mesma  matéria,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido pelo Poder Judiciário.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  Tratando­se de uma entidade de liquidação e compensação em conformidade  com  o  estatuto  social  da  interessada  considera­se  caracterizada  a  sua  natureza  de  instituição financeira.  REGIME DE APURAÇÃO DA COFINS.  O  fato  de  a  contribuinte  ser  considerada  instituição  financeira  não  significa  estar  submetida  à  apuração  cumulativa  da  contribuição.  Somente  estão  sujeitas  à  apuração cumulativa as pessoas jurídicas indicadas na Lei nº 9.718/98.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  apenas  as  deduções  previstas  em  Lei  devidamente comprovadas.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE SERVIÇOS.  Comprovado  que  foi  apurado  valor  de  receita  de  serviços  maior  que  o  auferido pela contribuinte é de se reduzir o montante devido.  CRÉDITOS DE COFINS.  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA   16 Não tendo sido demonstrada a apuração dos créditos da contribuição para fins  de dedução do montante devido é de se acatar a apuração efetuada pela fiscalização.  DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.  Tendo sido estabelecida a aplicação do regime não cumulativo de apuração da  contribuição,  onde  é  considerado  o  faturamento mensal,  ou  seja,  todas  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  desnecessária  a  utilização  de  depósitos  judiciais  efetuados no âmbito de processo judicial no qual é discutido o alargamento da base  de cálculo previsto em Lei que estabelece a apuração cumulativa da contribuição.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008  APENSAÇÃO DE PROCESSOS  Rejeita­se  pedido  de  apensação  de  processos  de  auto  de  infração  da  contribuinte, de períodos diversos, ainda que versem sobre a mesma matéria, visto  que devem seguir rito próprio.  PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA.   A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá a produção de provas  e pedido de perícia que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  fazendo constar  do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  Perícia   Insatisfeitas com a decisão de primeira instância, Cetip Educacional e Cetip  S.A.  – Mercados Organizados  apresentam  em  conjunto Recurso Voluntário  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Argumentam que  “conforme  reconhecido  na  decisão  recorrida,  a CETIP –  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação  ajuizou  ação  ordinária  autuada  sob  o  nº  2004.51.01.015425­8,  perante  a  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  através da qual pleiteia a declaração de isenção da COFINS, nos termos do inciso X do artigo  14 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, sobre as receitas relativas às atividades próprias  da época em que ainda era uma Associação, período este  totalmente abarcado pelo auto de  infração  impugnado”. Com base nisso, os valores objeto do  lançamento encontram­se com a  exigibilidade  suspensa  nos  termos  da  sentença,  até  então  mantida  em  2ª  instância,  apenas  pendente de julgamento de agravo interposto pela União, sem efeito suspensivo.  Consideram  correta  a  opção  pelo  Regime  Cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  por  ser  uma  instituição  financeira, fato reconhecido pela própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Listam  sete  evidências  que  testemunham  sua  condição,  quais  sejam,  (i)  ter  sido  criada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  por  instituições  financeiras  para  garantir  mais  segurança  e  agilidade  às  operações do mercado  financeiro brasileiro;  (ii)  ser  fiscalizada pela  Comissão  de  Valores Mobiliários  –  CVM  e  ter  por  objetivo  o  suporte  necessário  a  toda  a  cadeia  de  operações  típicas  das  instituições  financeiras,  prestando  serviços  integrado  de  custódia,  negociação eletrônica,  registro de negócios  e  liquidação;  (iii)  os  sites  do Banco do  Brasil e Wikipédia não deixam dúvidas a respeito; (iv) as normas da Lei 4.595/64; (v) Parecer  prolatado  pela  própria  Procuradoria  da  Fazenda Nacional;  (vi) obrigação  de  sigilo  instituída  pela Lei Complementar  nº 105/01;  (vii)  o deferimento do  segredo de  justiça determinado na  ação judicial impetrada.  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.720219/2010­39  Acórdão n.º 3102­002.131  S3­C1T2  Fl. 10          17 Que  com  ou  sem  a  ação  judicial  em  curso  não  pode  sofrer  influência  do  cenário jurídico que se instalou com ao advento da Lei 10.833/03, até por conta do disposto no  artigo 10 da própria Lei.  Consideram incorreta a interpretação literal empreendida pela instância a quo  no julgamento do litígio. Que o caso concreto não enquadra­se em nenhuma das hipóteses do  artigo 111 do Código Tributário Nacional.  Que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB veicula em seu  sítio  informação  de  que  as  instituições  financeiras  não  estão  sujeitas  à  sistemática  não­ cumulativa  de  apuração  da  Contribuição,  entendimento  também  confirmado  no  Processo  de  Consulta nº 349/12, da 7ª Região Fiscal.  E acrescentam,  Como se não bastasse, tal fato também restou reconhecido judicialmente, nos  autos  da  ação  judicial  nº  2005.51.01.025342­3  proposta  pela  CETIP  em  face  da  União Federal, com o fito de ver declarada a inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo da COFINS,  introduzido pelo § 1º do  artigo 3º da Lei9.718/98  (regime  cumulativo).  Sobre  o  assunto,  inclusive,  importa  destacar  que  a  União  Federal,  através  do  seu  órgão  de  representação  –  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­,  jamais  contestou,  ao  longo  de  toda  a  ação,  o  recolhimento  da  COFINS  pelo  regime  cumulativo.  Portanto,  tal  fato  é  também  incontroverso  na  referida  ação,  o  que  se  verifica  das  principais  peças  extraídas  dos  autos  judiciais  (doc. 03), e seguintes trechos do acórdão de apelação, interposta pela União Federal:   (...)  A  seguir,  aduzem  que,  caso  remotamente  entenda­se  de  forma  distinta  da  defendida,  necessário  que  seja  retificado  o  Demonstrativo  de Apuração  da  Cofins  anexo  ao  Auto de Infração. Relaciona os equívocos cometidos pela Fiscalização Federal, quais sejam, (i)  cômputo,  na  base  de  cálculo,  das  reversões  de  provisões  e  dos  ingressos  decorrentes  da  indenização de  seguros;  (ii) não  terem sido descontados créditos a que  teria direito;  (iii) não  terem sido abatidas as Contribuições incidentes sobre as receitas não operacionais depositadas  judicialmente.  Apresentam  documentos  que  afastam  o  óbice  identificado  em  primeira  instância de julgamento em relação ao item “i” acima.   Defendem que teria direito à redução do valor devido com base em créditos  decorrentes de gastos com energia elétrica, encargos de depreciação e amortização e insumos  utilizados na prestação dos serviços.  A seguir, discorrem sobre o significado do vernáculo insumos para requerer a  inclusão  neste  conceito  das  despensas  com  aluguel  de  programas  utilizados  para  registro  e  custódia  dos  títulos,  conservação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  desenvolvimento de suas atividades, serviços prestados por pessoa jurídica, suporte de sistema,  manutenção de sistema e despesas com telecomunicação.  Que comprovaram, ao contrário de como decidiu a instância a quo, todos os  créditos  apurados.  Que  o  doc  10,  cuja  não  localização  ensejou  a  negativa  por  parte  da  Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ao  reconhecimento do direito,  está  inteiramente  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA   18 anexado  ao  processo,  às  folhas  944/958.  Esclarece  que  provavelmente  tenha  havido  o  extravio/descarte da folha de rosto/divisória do documento no ato da digitalização da defesa.  Por fim, que,  Diferentemente do que entendeu a C. Turma julgadora, os depósitos efetuados  nos autos dação judicial nº 2005.51.01.025342­3 podem e devem ser computados no  lançamento,  eis  que  correspondem  às  receitas  de  aluguel  integrantes  da  base  de  cálculo da COFINS.  De outra banda, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra­ razões,  defendendo  a  manutenção  do  crédito  tributário  constituído  no  Auto  de  Infração  contestado.  Reconhece  a  natureza  da  Recorrente  como  instituição  financeira,  mas  pondera,  A  princípio,  convencionou­se  que  o  inciso  I  acima  transcrito  refere­se  às  instituições  financeiras  de  uma  forma  geral.  É  comum  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  afirmar­se  que  as  instituições  financeiras  submetem­se  ao  regime  cumulativo  para  apuração  do  PIS  e  da  COFINS.  Entretanto,  o  dispositivo  citado  deve  ser  interpretado  com  a  finalidade  de  compatibilizá­lo  com  todo  o  sistema  tributário,  pois  o  que  está  expresso  é  que  determinadas  pessoas  jurídicas,  especificamente,  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil  e  cooperativas  de  crédito”  devem  seguir  o  regime  cumulativo.  E  não,  quaisquer  pessoas jurídicas que possuam características de instituição financeira. Muito menos,  uma associação civil sem fins lucrativos.  Destaca que, após a cisão, a CETIP S.A. ficou com as atividades econômicas  da  CETIP Associação  e,  desde  então,  vem  se  declarando  como  contribuinte  da Cofins  pelo  Regime Não­Cumulativo, e  Ora, se CETIP S.A. possui as mesmas atividades da CETIP Associação qual a  justificativa  para  a  primeira  seguir  o  regime  não  cumulativo  e  a  segunda,  o  cumulativo? De fato, não há resposta plausível para esse questionamento.  Por  fim,  requer  a  manutenção  da  base  de  cálculo  nos  termos  em  que  foi  decidido em primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Instituições financeiras e regime de apuração da Cofins  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.720219/2010­39  Acórdão n.º 3102­002.131  S3­C1T2  Fl. 11          19 A primeira  questão  que  se  apresenta  nos  autos  refere­se  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  contribuinte  como  instituição  de  natureza  financeira  e  às  conseqüências  disso advindas.  A Recorrente demora­se em demonstrar as diversas razões porque considera  ser  uma  instituição  financeira,  lembrando,  inclusive,  que  tal  condição  foi  aceita  de  forma  expressa pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  De fato, embora os esforços envidados pela defesa, não me parece que esse  ainda  seja  um  assunto  controvertido  no  litígio.  Como  fica  claro  na  decisão  de  primeira  instância, em excerto já reproduzido no corpo do próprio Recurso Voluntário, o i. Julgador de  piso concorda com tal condição; contudo, considera que ela não tem o efeito pretendido pela  Parte.  Quanto a isso, penso que andou bem a decisão de primeira instância tanto no  que se refere à identificação do contribuinte como sendo uma instituição financeira, quanto às  conseqüências que disso decorrem. Repisando o caminho percorrido pela instância a quo, vê­ se, de  início, que,  tendo em conta o objeto  social da entidade anotado em seu Estatuto,  seus  atos constitutivos e a  legislação que  regula o  setor  financeiro,  é de  se concluir que a CETIP  deve ser reconhecida como uma instituição de natureza financeira.   Reproduzo excerto do Voto no qual o i. Relator faz considerações a respeito  do assunto.  16. De acordo com o Estatuto Social vigente à época dos fatos (fls. xx a xx),  em seu art. 3º a Cetip tinha por objeto social:   Artigo 3o­ A CETIP terá por objeto social:  1 ­ mediante prévia autorização do poder público competente;  a) prestar serviços relacionados com (i) o registro, movimentação e baixa em  custódia  eletrônica  de  valores  mobiliários,  títulos  de  renda  fixa  ou  variável,  instrumentos  financeiros  e  direitos;  (ü)  o  registro  de  emissão  de  títulos  de  renda  fixa,  instrumentos  financeiros e direitos;  (iii)  transferência eletrônica de recursos,  liquidação financeira de pagamentos ê administração de sistemas de pagamentos; e  (iv)  fornecimento  de  informações  financeiras  e  transferência  de  dados  aos  associados e demais participantes, nos mercados financeiro e de capitais;  b)  administrar  e manter,  em mercado  livre  e  aberto,  sistemas  adequados  à  realização de operações de compra e venda dê valores mobiliários, títulos de renda  fixa  ou  variável  e  de  outros  instrumentos  financeiros  e  direitos,  assim  como  de  transferência eletrônica de pagamentos previstos na regulamentação em vigor, e   c)  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  a  continuidade  de  preços  e  liquidez  ao mercado  de  títulos,  valores mobiliários,  outros  instrumentos  financeiros e direitos.   II  ­  criar  e  desenvolver  sistemas,  conforme  disposto  no  artigo  3°,  inciso  I,  alínea b, bem como divulgar as alterações introduzidas nos mesmos, com rapidez,  amplitude e detalhes;  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA   20 III­  viabilizar  o  acesso  aos  sistemas  de  teleprocessamento,  destinados  ao  registro das operações executadas por seus associados c participantes em qualquer  praça do País;  IV ­ dotar os sistemas, de forma permanente, de todos os meios necessários à  pronta e eficiente realização e visibilidade das operações;  V ­ preservar elevados padrões éticos de negociação;  VI ­ fiscalizar o cumprimento, pelos seus associados e demais participantes,  das disposições legais e regulamentares, estatutárias e regimentais que disciplinam  as operações do mercado, aplicando aos infratores, nos limites de sua competência,  as penalidades cabíveis; e  VII ­ executar outras operações ou serviços, expressamente autorizados pelo  Banco Central do Brasil e/ou pela Comissão de Valores Mobiliários­CVM, se for o  caso, desde que compatíveis com o seu objeto sociaL  §1º A CETIP deve observar sempre as normas que regem o sigilo bancário,  os princípios da economia de mercado, livre concorrência e livre empresa, além das  disposições legais e regulamentares aplicáveis.  §2º A CETIP pode, a critério do Conselho de Administração, prestar serviços  especiais a qualquer associado e demais participantes, desde que compatíveis com o  seu objeto social, observada a legislação em vigor.  §3º A CETIP pode, também, a critério do Conselho de Administração, assinar  acordos  e  convênios  com  outras  entidades,  visando  a  criar  condições  que  gerem  maior  flexibilidade  técnica  e  operacional  aos  mercados  financeiro  e  de  capitais,  bem como aos sistemas de pagamentos.   §4º A CETIP não poderá prestar serviços que sejam incompatíveis com o seu  objeto social nos termos do Estatuto Social, ou que não configurem interesse direto  dos seus associados e de seus participantes.  §5º A CETIP poderá  instituir mecanismos e  salvaguardas para assegurar a  certeza da liquidação das operações realizadas em seu âmbito ou, alternativamente,  promover  a  liquidação  dessas  operações  por  intermédio  de  outras  câmaras  ou  prestadores  de  serviços  de  compensação  e  de  liquidação devidamente  habilitados  para  tal  finalidade.  Tudo  nos  termos  da  legislação  e  das  normas  do  Sistema  Nacional de Pagamentos.”  17.  A  CETIP  está  inserida  nos  Sistemas  de  liquidação  de  operações  com  títulos,  valores  mobiliários,  derivativos  e  câmbio  interbancário,  operando  no  Mercado de Balcão Organizado.   18. O Mercado de Balcão  é  considerado Organizado  quando  as  instituições  que o administram criam um ambiente  informatizado e  transparente de  registro ou  de negociação e têm mecanismos de auto­regulamentação. No mercado de balcão os  valores mobiliários são negociados entre as instituições financeiras sem local físico  definido, por meios eletrônicos ou por telefone. São negociados valores mobiliários  de  empresas  que  são  companhias  registradas  na  CVM,  e  prestam  informações  ao  mercado, não registradas nas bolsas de valores.   19.  A  CETIP,  de  acordo  com  o  contido  nos  autos,  atua  como  entidade  de  Balcão Organizado  e  como Câmara  de Custódia  e Liquidação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  por  autorização  da  CVM  e  do  Banco  Central.  Assim,  faz  a  guarda  eletrônica (custódia) de títulos emitidos por instituições financeiras e por empresas  de diversos setores da economia, no caso dos valores mobiliários. Também efetua a  liquidação  financeira  das  operações,  transferindo  a  titularidade  dos  títulos  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.720219/2010­39  Acórdão n.º 3102­002.131  S3­C1T2  Fl. 12          21 negociados  do  vendedor  para  o  comprador  e  creditando  e  debitando  o  valor  correspondente em suas respectivas contas.  20.  Além  disso,  funciona  como  um  ambiente  de  negociação,  onde  são  registrados os negócios de compra e venda de títulos e valores mobiliários realizados  por  telefone,  entre  as  instituições  financeiras,  ou  são  efetuadas  operações  online,  diretamente  na  Plataforma  de Negociação Eletrônica  (CetipNET). Nesse  ambiente  podem  ser  negociados  todos  os  valores  mobiliários  de  renda  fixa  do  país,  como  debêntures, cotas de fundos de investimentos em direitos creditórios, certificados de  recebíveis  imobiliários,  notas  comerciais,  títulos  de  agronegócio  e  derivativos  de  balcão. Somente neste último segmento, a CETIP registra oito tipos diferentes, como  contratos de Swap, Opções, Termo de Moeda, Swap de Fluxo de Caixa e com Reset,  entre outros.  21.  A  CETIP  foi  criada  como  associação  civil,  sem  fins  lucrativos,  pertencente às instituições financeiras, que eram suas associadas. Em maio de 2008,  a CETIP passou  por  seu  processo de  desmutualização  e  foi  transformada  em uma  sociedade  anônima,  passando  a  operar  sob  a  denominação  de  CETIP  S.A  Balcão  Organizado de Ativos e Derivativos.   22.  O  período  ora  autuado  corresponde  à  época  em  que  a  CETIP  ainda  funcionava como uma associação civil.  23. Os art. 1º, 17 e 18 da Lei nº 4.595/64, assim determinam:  "Art.  1­°  O  Sistema  Financeiro  Nacional,  estruturado  e  regulado  pela  presente lei, será constituído:  I — do Conselho Monetário Nacional;  II — do Banco Central do Brasil;  III — do Banco do Brasil S/A;  IV — do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;  V— das demais instituições financeiras públicas e privadas."   Art. 17 Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas  que  tenham  como  atividade  principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor  de  propriedade  de  terceiros.  Parágrafo  único  —  Para  os  efeitos  desta  Lei  e  da  legislação em vigor, equiparam­se às instituições financeiras as pessoas físicas que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas  neste  artigo,  de  forma  permanente  ou  habitual." (g.n)  Art.  18  As  instituições  financeiras  somente  poderão  funcionar  no  País  mediante  prévia  autorização  do  Banco  Central  do  Brasil  ou  decreto  do  Poder  Executivo, quando forem estrangeiras.  §  1º  —  Além  dos  estabelecimentos  bancários  oficiais  ou  privados,  das  sociedades de crédito,  financiamento e  investimento, das caixas econômicas e das  cooperativas  de  crédito  ou  a  seção  de  crédito  das  cooperativas  que  a  tenham,  também se subordinam às disposições e disciplina desta Lei, no que for aplicável às  bolsas de valores, às companhias de seguros e de capitalização, às sociedades que  efetuam  distribuição  de  prêmios  em  imóveis,  mercadorias  ou  dinheiro,  mediante  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA   22 sorteio  de  títulos  de  sua  emissão  ou  por  qualquer  forma,  e  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com  a  compra  e  venda  de  ações  e  outros  quaisquer  títulos,  realizando  nos  mercados  financeiros  e  de  capitais  operações  ou  serviços  de  natureza  dos  executados  pelas  instituições financeiras".   24. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o  sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece em seu inciso XII do § lº  do artigo 1º da Lei Complementar nº 105, in verbis:  nArt.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas e passivas e serviços prestados (...)”  §  1º  São  consideradas  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar:  I – os bancos de qualquer espécie;  II – distribuidoras de valores mobiliários;  III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários;  IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos;  V – sociedades de crédito imobiliário;  VI – administradoras de cartões de crédito;  VII – sociedades de arrendamento mercantil;  VIII – administradoras de mercado de balcão organizado;  IX – cooperativas de crédito;  X – associações de poupança e empréstimo;  XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros;  XII ­ entidades de liquidação e compensação; (grifos no original)  XIII ­ outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim  venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional."  25. A Lei  8.212/91  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social  e  instituiu  o  Plano  de  Custeio  estabeleceu  por  meio  do  §1º  do  art.  22  que  as  instituições ali  listadas além das contribuições  referidas no mesmo artigo e no seu  art.  23  recolheriam  também  uma  contribuição  adicional  de  2,5%  sobre  a  base  de  cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.   26. Desta  forma,  o  intuito  deste  artigo  não  foi  o  de  determinar  que  tipo  de  instituição seria ou não considerada instituição financeira. Por tal motivo, o fato de  ali não  estar  elencada uma associação civil  não nos permite  concluir  que esta não  possa ter natureza jurídica de uma instituição financeira.  27. Assim, considerando todo o exposto, bem como a legislação acima citada,  é  de  se  concluir  ser  a  CETIP  uma  instituição  financeira,  assistindo  nesta  questão  razão à contribuinte.  Resolvido isso, ainda que se reconheça razão ao contribuinte nesse particular,  o fato é que nenhuma repercussão favorável às suas pretensões haverá de ser identificada por  conta  de  seu  enquadramento  como  instituição  de  natureza  financeira.  Como  também  foi  didaticamente demonstrado pela Decisão combatida, a partir da promulgação da Lei 10.833/03,  o Regime de Apuração Não­Cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  – Cofins  passou  a  ser  a  regra  geral  de  apuração  da Contribuição. As  exceções  foram  relacionadas de forma expressa no texto normativo, ex vi artigo 10 da própria Lei 10.833/03,  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.720219/2010­39  Acórdão n.º 3102­002.131  S3­C1T2  Fl. 13          23 onde  foram  relacionadas  as  pessoas  jurídicas  que  permaneceriam  sujeitas  às  normas  da  legislação anterior, nos seguintes termos.  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;  (....)”  Dentre  as pessoas  jurídicas  referidas nos §§ 6º,  8º  e 9º do  art.  3º  da Lei nº  9.718/98  estão  as  sociedades  empresárias  que  atuam  no  segmento  de  que  aqui  se  fala,  identificadas mais genericamente no § 6º como pessoas jurídicas referidas no § 1º do artigo 22  da Lei nº 8.212/91. A seguir, em seqüência, o texto do § 6º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e do §  1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.  Lei 9.718/98  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP  e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991,  além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:  Lei 8.212/91  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras  de  títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil,  cooperativas  de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de  seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas,  além das  contribuições  referidas neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida  a  contribuição  adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos  I e III deste artigo.   Tal como se depreende do teor do § 1o do artigo 22 da Lei 8.212/91, acima  transcrito,  não  são  as  pessoas  jurídicas  identificadas  como  instituições  financeiras  que  estão  sujeitas à apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins pelo Sistema Cumulativo, mas  apenas aquelas textualmente relacionadas no corpo da norma. Com efeito, não se trata, como  sugere a Recorrente, de dar interpretação literal ou sistemática ao texto normativo. O problema  aqui não  envolve  a  interpretação de disposição  legal, mas  a  simples  identificação ou não do  contribuinte no rol de pessoas compreendidas na exceção prevista no artigo 10, inciso I, da Lei  10.833/03.  Impossível  que,  com  base  em  critérios  de  interpretação,  se  inclua  determinado  contribuinte em uma relação da qual ele definitivamente não faz parte. Irrelevante que exerça  atividade  análoga,  ou  de  mesma  natureza.  A  lista  é  taxativa.  Exaustiva.  Não  vejo  como  entendê­la como exemplificativa. Se o fosse, necessariamente, o legislador haveria de ter feito  menção  a  tal  fato,  incluindo  alguma  expressão  do  tipo  “e  pessoas  jurídicas  que  exerçam  atividade  semelhante”,  “e  outras  instituições  financeiras”,  “dentre  elas”  ou  qualquer  outra  referência que dessa margem a esse entendimento. Não o fez.  No  que  se  refere  à  informação  veiculada  no  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dando  conta  de  que  as  instituições  financeiras  não  estão  sujeitas  à  Sistemática Não­Cumulativa de apuração da Contribuição, ainda que, de fato, lá se encontre tal  informação, conforme se depreende do Doc. 02, encartado junto ao Recurso Voluntário, o fato  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA   24 é que tal equívoco não modifica as definições e critérios especificados em lei e, ainda mais, por  não se constituir em ato normativo expedido por autoridade pública, sequer enseja a exclusão  da multa exigida.  Finalmente,  nem  mesmo  a  Solução  de  Consulta  nº  349/12,  da  7ª  Região  Fiscal,  citada na peça de defesa  favorece  a Recorrente. Como é  cediço,  apenas o  consulente  está  abrigado  pela  interpretação  veiculada  na  Solução.  Outrossim,  não  logrei  êxito  em  encontrar tal documento no processo. Ao que tudo indica, pela ausência de remissão no corpo  do Recurso Voluntário, ele, de fato, não foi anexado.  De todas essas considerações, resta  incontroverso que, embora a Recorrente  seja  uma  instituição  de  natureza  financeira,  deve  calcular  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  pelo  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração.  Ação Judicial nº 2005.51.01.025342­3  A ação judicial em epígrafe foi impetrada pela Recorrente no intento de obter  provimento  jurisdicional  declarando,  em  caráter  incidental,  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo da Cofins introduzido pelo § 1o do artigo 3º da Lei 9.718/98.  As  informações  do  Processo  dão  conta  de  que  foi  concedida  liminar  deferindo o depósito judicial dos valores discutidos e, em sentença datada de 29/08/2006, foi  julgado  procedente  o  pedido,  reconhecendo  o  direito  ao  recolhimento  da  Contribuição  exclusivamente sobre a receita proveniente da venda de mercadorias ou serviços e o direito ao  crédito dos pagamentos a maior efetuados anteriormente.  O contribuinte argumenta que a sujeição ao Sistema Cumulativa de apuração  da Contribuição  restou  reconhecida  judicialmente  nos  autos  da  referida  ação  judicial. Ainda  mais, que a União Federal, através do seu órgão de representação, a Procuradoria da Fazenda  Nacional, jamais contestou, ao longo de toda a ação, o recolhimento da COFINS pelo regime  cumulativo.  Não assiste razão à Recorrente.  Como  se  lê  à  folha  303  (e­Proc)  do  Processo,  a  Decisão  proferida  pelo  Tribunal Regional Federal da 2ª Região é taxativa sobre o direito pleiteado pela Parte, se não  vejamos.  Destarte,  tendo demonstrado  submeter­se  à  sistemática  cumulativa da Lei n.  9.718/98, recolhendo as exações impugnadas sob esse regime, poderá compensar os  valores indevidamente recolhidos a esse título posteriormente ao advento da Lei n.  10.833/03. Porém, não poderá compensar eventuais valores recolhidos sob o regime  não­cumulativo da Cofins, nem tampouco deixar de recolher a exação sobre toda a  receita  bruta  caso  venha  a  sujeitar­se  ao  regime  da  não­cumulativadade  (Lei  10.833/03),  o  que  deverá  ser  fiscalizado  pela  Fazenda.  Ou  seja:  é  devida  a  compensação  ou  não­recolhimento  de  valores  que  excedam  o  conceito  de  faturamento,  acima mencionado,  apenas  enquanto  a  autora  se  encontrar  submetida  ao regime da Cofins cumulativa (Lei n. 9.718/98).  Por  outro  lado,  os  depósitos  judiciais  não  podem  ser  considerados  porque,  como bem esclarecido no Termo de Verificação Fiscal, eles dizem respeito à receita financeira  do contribuinte, que já foi excluída da base de cálculo do Auto de Infração, em observância ao  disposto no Decreto nº 5.164/04, que reduz a zero da alíquota da Contribuição incidente sobre  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.720219/2010­39  Acórdão n.º 3102­002.131  S3­C1T2  Fl. 14          25 receitas dessa natureza auferidas pelas pessoas  jurídicas  sujeitas  ao Regime Não­Cumulativo  de apuração.  Ação Judicial nº 2004.51.01.015425­8  Por meio  da  ação  ordinária  nº  2004.51.01.015425­8  a Recorrente  pleiteia  a  declaração de isenção da COFINS, nos termos do inciso X do artigo 14 da Medida Provisória  nº 2.158­35/2001, sobre as receitas relativas às atividades próprias da época em que ainda era  uma Associação.  Entende que,  tratando­se do mesmo período discutido no vertente litígio, os  valores  objeto  do  lançamento  encontrar­se­iam  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  da  sentença,  até  então  mantida  em  2ª  instância,  apenas  pendente  de  julgamento  de  agravo  interposto pela União, sem efeito suspensivo.  Diga­se,  de  início,  que  a  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  que  o  contribuinte  tivesse  intentado  introduzir  discussão  de  mérito  no  processo  administrativo,  declarou a concomitância, na medida em que o direito à isenção está sendo discutido em juízo.  Em  sede  de  Recurso,  o  contribuinte  apenas  alega  que  a  exigência  do  crédito  aqui  litigado  estaria com a exigibilidade suspensa, a teor da decisão judicial.  À folha 644 do Processo, no Termo de Verificação Fiscal, há informação de  que os efeitos da sentença foram levados em consideração na constituição do crédito tributário  neste controvertido, nos seguintes termos.  Assim, na  elaboração deste Auto de  Infração,  apuramos as bases de  cálculo  mensais  e  calculamos  a  contribuição  devida  a  título  de  COFINS  (regime  não­ cumulativo)  excluindo os valores  já declarados  em DCTF,  suspensos por depósito  judicial  nesta  ação  2004.51.01.015425­8.  O  resultado  é  o  valor  de  COFINS  ora  lançado de ofício, também com a exigibilidade suspensa, não por depósitos judiciais,  mas, por força da própria sentença proferida na ação.  Demonstrativo de Apuração da Cofins  A Recorrente acrescenta, para a hipótese de que não lhe seja dado provimento  no mérito, pedido de Retificação do Demonstrativo de Apuração da Cofins anexo ao Auto de  Infração. Relaciona os equívocos cometidos pela Fiscalização Federal: (i) cômputo, na base de  cálculo, das reversões de provisões e dos ingressos decorrentes da indenização de seguros; (ii)  não  terem  sido  descontados  créditos  a  que  teria  direito;  (iii)  não  terem  sido  abatidas  as  Contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  não  operacionais  depositadas  judicialmente.  Apresenta documentos que afastam o óbice identificado em primeira instância de julgamento  em relação ao item “i” acima.  No  que  se  refere  aos  documentos  apresentados  em  sede  de  Recurso  Voluntário com vistas à comprovação de que determinados ingressos constituem reversões de  provisões  e  indenização  de  seguros,  ainda  que  o  Processo Administrativo  Fiscal  prime  pela  busca da verdade material, o fato é que não vejo como levá­los em consideração.   A  legislação  que  disciplina  os  procedimentos  no  âmbito  do  julgamento  administrativo é clara em relação às condições nas quais poderão ser aceitos documentos após  a impugnação do lançamento, sob pena de preclusão do direito, se não vejamos.  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA   26 Decreto 70.235/72      Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)      §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)      c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Não  me  parece  que  nenhuma  dessas  três  circunstâncias  esteja  presente  no  caso concreto.   Os  critérios  de  apuração  da  base  de  cálculo  foram  apresentados  de  forma  clara  desde  a  ciência  do  auto  de  infração.  Uma  vez  que  a  empresa  tivesse  se  recusado  a  apresentar  a  base  de  cálculo  para  apuração  pelo  Regime  Não­Cumulativo,  a  Fiscalização  Federal incumbiu­se dessa tarefa, fazendo­a com base nas informações obtidas dos balancetes  mensais apresentados pela Fiscalizada.  Em sede de impugnação ao lançamento a ora Recorrente já havia contestado  a inclusão de valores percebidos a título de reversões de provisões e indenização de seguros, tal  como  consta  à  folha  662  do  Processo.  Uma  vez  que  o  assunto  já  tivesse  sido  lá  abordado,  necessariamente as provas do alegado deveriam ter sido carreadas aos autos naquele momento  processual.  No que diz  respeito  ao  item “ii” no qual  alega não  terem sido descontados  créditos  a que  teria direito,  comprovados no  “doc 10”,  inteiramente  anexado ao processo,  às  folhas 944/958,  ao  contrário,  segundo  afirma, de  como manifestou­se  a  instância a quo,  que  não  o  teria  localizado  provavelmente  por  conta  de  um  extravio/descarte  da  folha  de  rosto/divisória do documento no ato da digitalização da defesa, oportuno transcrever o teor do  Voto condutor da decisão recorrida a esse respeito.   43.  Alega  o  contribuinte  que  não  foram  considerados  como  créditos  na  apuração  da  COFINS  devida,  despesas  com  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços.  Segundo  o  mesmo  a  fiscalização  apenas  considerou  como  créditos  as  despesas com energia elétrica e as despesas com aluguéis. Assim entende que deva  ser retificado o Demonstrativo de Apuração da COFINS, devendo ser considerados  os valores por ele listados como “despesas creditáveis” na tabela constante em sua  peça contestatória.   44.  Ocorre  que  o  contribuinte,  pelo  que  consta  no  presente  processo,  não  demonstrou  como  apurou  os  créditos,  limitando­se  a  informar  os  valores  já  consolidados na  tabela por ele elaborada e  reproduzida em sua peça  impugnatória.  Não  foi  localizado  no  presente  processo  o  documento  de  numeração  ‘10’,  onde  possivelmente  poderia  estar  registrada  a  apuração  dos  créditos  efetuada  pelo  contribuinte. (grifos meus)  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.720219/2010­39  Acórdão n.º 3102­002.131  S3­C1T2  Fl. 15          27 45. Assim, face a ausência de provas que justifiquem os montantes alegados  pelo contribuinte como créditos a serem descontados da contribuição em tela, deve  ser mantida a apuração dos destes na forma efetuada pela fiscalização.  O  referido  documento  às  folhas  944/958  não  foi  extraviado  como  sugere  a  Recorrente. Sempre esteve  localizado no mesmo  lugar,  tanto que  foi mencionado na decisão  proferida em primeira instância de julgamento.  O problema é que, como bem apurado pelo i. Julgador de piso, tratam­se de  tabelas  elaboradas  pelo  próprio  administrado  e  não  de  assentamentos  contábeis  capazes  de  comprovar a origem dos créditos pretendidos.  Finalmente, em relação ao item “iii” acima, creio que o assunto já tenha sido  enfrentado e decidido no tópico “Ação Judicial nº 2004.51.01.015425­8”.  Insumos  A Recorrente  defende  um  conceito  ampliado  na  definição  do  que  deva  ser  considerado insumo na apuração das Contribuições pelo Sistema Não­Cumulativo.  O  entendimento  do  que  deve  ser  classificado  como  insumo,  na  acepção  da  palavra  empregada  pelo  legislador  na  regulamentação  do  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições não é matéria nova.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  ninguém  desconhece,  baixou  Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  encontrado  nas  Leis  que  especificam os critérios de apuração das Contribuições. As Instruções Normativas n.º 247/02,  com alteração introduzida pela IN 358/03, e 404/04, definem que, em se tratando de empresas  dedicadas à fabricação de bens para venda, como é o caso, o conceito de insumo restringe­se a  a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  De  seu  turno,  a Recorrente  defende  critério  fundamentado  em pressupostos  situados em posição diametralmente oposta à escolhida pelo Fisco, segundo os quais todas as  despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa enquadram­se no conceito.   É  entendimento  majoritário  na  jurisprudência  que  vem  se  formando  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo,  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições,  situa­se  em  posição  intermediária,  nem  tão  restrito  quanto  à  determinada  pelo  Fisco,  nem  tão  amplo  quanto  defendem os  contribuintes.  Tem  sido  admitido  o  lançamento  credor  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  empresa, sob a condição de que se tratem de produtos ou serviços aplicados na produção ou a  ela  diretamente  vinculados,  mesmo  que,  ao  contrario  de  como  pretendem  limitar  os  Atos  Normativos  supra  citados,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação. Noutro vértice, não têm sido aceitas as despesas associadas à  manutenção  da  atividade  empresarial  como  um  todo,  sem  qualquer  vínculo  especial  com  o  processo produtivo propriamente dito.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA   28 De fato, salvo melhor juízo, não vejo razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, premissa por detrás das normas editadas pela Receita Federal do Brasil; tanto  quanto não vejo respaldo legal para inclusão de tudo o quanto admite o sistema de apuração do  Imposto de Renda, como frequentemente defendem os contribuintes.  Esse  balizamento  está  respaldado  tanto  na  interpretação  das  disposições  legais  que  autorizam  a  apropriação  do  crédito  quanto  nas  particularidades  do  método  de  apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em conta que a não cumulatividade tributária traz em si a ideia de  que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem que  o contribuinte possa  reduzir de  seu encargo aquilo do que foi onerado no momento anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  desse  Sistema,  terminaríamos  por  concluir  que,  a  um  débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo,  ainda  que  uma interpretação teleológica pareça conduzir de maneira insofismável nessa direção, o fato é  que a mecânica de apuração das Contribuições não foi dessa forma definida em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim, se acolhêssemos a tese de que insumo, terminologia derivada da  expressão input, denota conceito amplo, abrangendo todos os gastos destinados à obtenção do  resultado da sociedade empresária, nos depararíamos com uma flagrante distorção promovida  pelo legislador ordinário no amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial  ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para o qual o direito teria ficado  restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  É claro que essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo  3º,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  caso  das  empresas  comerciais,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa. No  comércio,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado  em  que  foram  comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria,  uma vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado na produção do produto  final. Desta  forma, os  créditos  admitidos na  indústria  e  na  prestação  de  serviços  haverão  de  observar  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado para o créditos admitido no comércio.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.720219/2010­39  Acórdão n.º 3102­002.131  S3­C1T2  Fl. 16          29 De resto, como dito alhures, não houve comprovação de que  tais condições  tenham  sido  observadas  em  relação  às  despesas  com  aluguel  de  programas  utilizados  para  registro  e  custódia  dos  títulos,  conservação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  suporte de sistema, manutenção de sistema e despesas com telecomunicação e nem mesmo que  efetivamente tratem­se de despesas desta natureza.  Destaque­se que a Fiscalização Federal, desde o início, solicitou à empresa a  elaboração  de  demonstrativo  de  apuração  da  Contribuição,  no  que  não  foi  atendida.  Desde  aquele momento a Recorrente vem se omitindo em demonstrar, do ponto de vista contábil, a  origem dos créditos a que teria direito.  Por  todas  as  razões  expostas,  VOTO  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Sala de Sessões, 29 de janeiro de 2014.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 37048.263800/2006-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2       (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 23/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann,  substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).  Relatório  Em face de Companhia Siderúrgica Nacional – CSN e Brasimet Engenharia e  Montagens  Industriais  Ltda,  foi  lavrado Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  de  fls.  01/19, relativo às  importâncias supostamente não lançadas correspondentes à parte patronal e  do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  bem  como  em  relação  aos  pagamentos efetuados a contribuintes individuais, acrescidos de multa.  Conforme TEAF de fls. 24/28, a presente NFLD foi lavrada em substituição à  NFLD 35.007.354­6, que foi anulada pelo acórdão n.º 724/2005 da 4ª Câmara de Julgamento,  pela ausência de fundamentação legal no que se referia à aferição indireta.   A  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  exarou o acórdão n° 2403­00.312, que se encontra às  fls. 652/655v e cuja ementa é a seguinte:  “(...)  MULTA  ­  REDUÇÃO  ­  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA ­ CTN, ART. 106  Tratando­se de crédito não definitivamente  julgada, aplica­se o  disposto  no  art.  106  do  CTN  que  permite  a  redução  da  multa  prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte,  mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 37048.263800/2006­05  Acórdão n.º 9202­003.114  CSRF­T2  Fl. 13          3 base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  devendo  ser  aplicada a mais benéfica à contribuinte.  Intimada do v. acórdão em 05/05/2011, a Fazenda Nacional interpôs recurso  especial (fls. 659/676) em 06/05/2011, sustentando divergência entre o v. acórdão recorrido e  os acórdãos n° 2301­00.283 e 2401­00.120, no tocante à aplicação da multa prevista no art. 35  da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.941/09, para fins da retroatividade  benigna prevista no artigo 106, II do CTN.  Ao  recurso  especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 265/2011, de 16//05/2011 (fls. 712/716).  Regularmente  intimada  do  acórdão,  a  Companhia  Siderúrgica  Nacional  –  CSN interpôs Recurso Especial em 01/08/2011 (fls. 723/734) e apresentou suas contrarrazões  ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 778/786).  Ao  recurso  especial  da  contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2400­517R/2011, de 28/11/2011 (fl. 792).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  2301­00.283  e  2401­00.120.  Os  acórdãos  paradigmas encontram­se assim ementados:  Acórdão nº 2301­00.283  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic,  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula  de  n°  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  meramente  informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade  em  relação  ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato  social,  ou  com  excesso  de  poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­ responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como  instrumento de informação, afim de se esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo com a  lei,  pois não houve participação do  sindicato  na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legítimo  o  instrumento  realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os  trabalhadores  ser  mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros proposto pelo recorrente deveria valer­se do disposto na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  além  do  que  a  própria Lei n 10.101 em seu art. 40 prevê a forma de resolução  de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado"   Acórdão nº 2401­00.120  "SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS SELIC CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  DECADÊNCIA  I­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou  não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter  irrelevável  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART  150,  §4º  ).  No  caso,  trata­se  de  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 37048.263800/2006­05  Acórdão n.º 9202­003.114  CSRF­T2  Fl. 14          5 tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  150, §4 ° do CTN"   Verifico,  ainda,  constar  dos  respectivos  votos  que  integram  os  acórdãos  paradigmas:  Acórdão n° 2301­00283  "Quanto à possibilidade de  retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  O  fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  Acórdão n° 2401­00120   "Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma da  legislação de  regência. Portanto, correta a aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  no  artigo  34,  da  Lei  n°8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo Diploma Legal.  (...)   Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe o seguinte:  "Art.. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serio aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata".  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da  segunda instância.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  No presente caso, o v. acórdão recorrido determinou, para fins de cálculo de  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  entre  a multa  aplicada e a atual multa prevista no artigo 35, caput da Lei nº 8.212/1991 (conforme redação da  Lei nº 11.941/2009), resultando na aplicação do percentual de penalidade de 20%.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  determinaram  que  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna fosse comparada a multa lançada com aquela prevista no  novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/191, que, ao fazer remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96,  resulta na aplicação de penalidade de 75% do valor do tributo lançado.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  mérito  passo  a  análise  da  decadência,  conforme suscitado pela Contribuinte em seu recurso voluntário e nas contrarrazões.  Analisando  os  autos  verifico  que  o  lançamento  objetiva  a  cobrança  de  contribuições previdenciárias relativas aos fatos geradores ocorridos entre 03/1996 e 09/1998,  em decorrência de prestação de serviços com cessão de mão­de­obra.  Consta  do  presente  processo  que  o  lançamento  foi  originalmente  lavrado  apenas contra a CSN, na qualidade de responsável solidária, nos termos do artigo 31 da Lei nº  8.212/1991,  sendo  anulado  pela  Quarta  Câmara  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  em  sessão  de  12/04/2005,  tendo  em  vista  a  ausência  da  fundamentação  legal  autorizadora  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  tributo  cobrado,  bem  como  pela  constatação  de  violação  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa.  Posteriormente, e m decorrência da anulação do  lançamento anterior,  foram  lavradas  novas  NFLDs  para  cobrança  do  crédito  tributário.  No  presente  caso  o  crédito  formalizado  por  meio  da  NFLD  n°  35.007.354­6,  objetiva  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias devidas em decorrência do contrato de cessão de mão­de­obra firmado entre a  CSN e a empresa Brasimet Engenharia e Montagens Industriais Ltda.  Embora  sensibilizado  pelos  argumentos  suscitados  pela  contribuinte  em  relação à decadência verifico que a matéria já foi objeto de análise pelo v. acórdão recorrido.  De fato, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF reconheceu a decadência do crédito tributário somente em relação a empresa Brasimet  Engenharia  e  Montagens  Industriais  Ltda  (prestador  de  serviços)  por  considerar  que  tal  empresa somente foi cientificada do lançamento em 12/2006 (na medida em que não figurava  como  devedora  no  lançamento  original)  quando  passados  mais  de  cinco  anos  dos  fatos  geradores verificados entre 03/1996 e 09/1998 (por qualquer um dos critérios do CTN).  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 37048.263800/2006­05  Acórdão n.º 9202­003.114  CSRF­T2  Fl. 15          7 No  tocante  à CSN o  lançamento  foi mantido e a decadência expressamente  afastada, como se verifica do seguinte trecho do v. acórdão recorrido, in verbis:  “Um  dos  argumentos  recursais  está  lastreado  na  eventual  fluência  do  prazo  decadencial.  Segundo  a  recorrente  CSN  o  lançamento anterior teria sido anulado por vício material e não  por vício formal.  Para esclarecer esse ponto,  transcrevo a ementa do julgamento  que anulou o lançamento original.  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ARTIGO  31  DA  LEI  nº  8.212/91.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA.  O vício presente na notificação datada de 1999 foi o da ausência  de  fundamentação  legal,  típico  vício  formal.  Não  havia  o  fundamento  legal  que  autoriza  o  arbitramento. O  outro motivo  que ensejou a nulidade foi o fato de em uma única NFLD ter sido  incluída 169 prestadoras de  serviços,  o que dificultou o direito  de defesa. No caso,  tal motivo  também se enquadra como vício  formal,  inclusive  a  própria  Câmara  recomendou  o  desmembramento da Notificação Fiscal.  Pelo  exposto  reconhecendo  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado por vício formal, o termo a quo para contagem passa a  ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado  por  vício  formal  o  crédito  anteriormente  constituído,  na  forma  do art. 173, inciso II do CTN.  A  presente NFLD  englobou  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  03/96 e 09/98.  A NFLD originária foi lavrada em dezembro de 1999, conforme  informação  no  recurso  voluntário,  portanto  em  período  não  abrangido pela decadência. A notificação originária foi anulada  em abril  de  2005,  e  a  presente NFLD  foi  lavrada  em 12/2006,  dentro do período de cinco anos a contar da data que anulou o  lançamento anterior. Pelo exposto não reconheço a decadência  para a CSN.  Análise  complementar  da  decadência  deve  ser  efetuada  para  a  devedora BRASIMET. Esta argumenta que só foi cientificada do  lançamento  em  12/2006  visto  que  não  figurava  no  primeiro  lançamento (anulado em 2005) e que o intervalo de tempo entre  os fatos geradores, 03/96 a 09/98, e sua notificação é maior que  5 anos.  Uma  vez  que  os  elementos  colocados  pela  empresa  se  comprovam  na  leitura  do  processo,  reconheço  a  decadência  para  a  BRASIMET,  por  qualquer  critério  do  CTN.”  (original  sem grifos)  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Por  tratar­se  de  matéria  expressamente  decidida  pelo  v.  acórdão  recorrido  esta Câmara Superior  somente  poderia  se manifestar  sobre  a  decadência  caso  a  contribuinte  apresentasse recurso especial em face do v. acórdão recorrido e tal recurso fosse admitido.  Dessa forma não há como reconhecer a decadência no presente julgamento.   No mérito a discussão nos presentes autos é relativa à multa a ser aplicada no  presente caso em decorrência do advento da Lei nº 11.941/2009, que alterou os dispositivos da  Lei nº 8.212/1991 que tratavam da matéria.  Ressalto, antes de tecer maiores comentários, que o presente lançamento tem  como  objetivo  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdências  apuradas  como  devidas  relativas à parte patronal e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT), bem como em relação aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais, acrescidos  de multa (fls. 11/15).  O  v.  acórdão  recorrido,  ao  analisar  as  razões  de  recurso  da  contribuinte,  houve por bem determinar o cálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, na  redação dada pela lei 11.941/2009, caso mais favorável à contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra tal conclusão.  Trata­se de tema bastante debatido no âmbito deste egrégio colegiado.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir, a redação dos dispositivos relevantes  vigentes à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 37048.263800/2006­05  Acórdão n.º 9202­003.114  CSRF­T2  Fl. 16          9 §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos:  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que  o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de parcelamento.”  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Esse dispositivo era aplicado às contribuições previdenciárias, administradas  pelo  INSS,  enquanto  que  aos  demais  tributos  e  contribuições  federais  aplicavam­se  as  penalidades dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades  para  os  casos  do  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  para  os  casos  de  não  recolhimento de outros tributos.  De fato, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia que na hipótese de não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora”  (independentemente  do  pagamento  ser  espontâneo  ou  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício),  enquanto  que  a  ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  demais  tributos e contribuições federais, nos termo da Lei nº 9.430/1996, era penalizado com  (i) multa de mora, em caso de recolhimento intempestivo antes do lançamento ou (ii) multa de  ofício, em caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Assim, uma primeira conclusão é que a distinção entre multa de mora e multa  de ofício não era  relevante no âmbito das contribuições previdenciárias na medida em que  a  legislação aplicável a tais contribuições não a fazia.  Tal  sistemática,  no  entanto,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência  da  unificação da arrecadação dos tributos federais no âmbito da Receita Federal do Brasil com o  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 37048.263800/2006­05  Acórdão n.º 9202­003.114  CSRF­T2  Fl. 17          11 advento da Lei nº 11.941/2009. De fato, uma vez unificada a arrecadação não fazia sentido a  existência  de  sistemáticas  de  aplicação  de  penalidade  diferentes,  razão  pela  qual  a  Lei  nº  11.941/2009 alterou tais dispositivos.  A Lei nº 8.212/1991, após o advento da Lei nº 11.941/2009, passou a tratar  das penalidades nos artigos 32A, 35 e 35­A, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996.”  No presente caso, considerando que o lançamento decorreu da não apuração e  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, verifico que pela sistemática anterior à  MP 449/2008 (convertida na lei nº 11.491/2009), o lançamento estaria sujeito à multa prevista  no artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos geradores, determinava a  aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição devida em função da fase em que se  encontrava a cobrança do débito.  Embora  o  artigo  35  da Lei  8.212  denominasse  tal  penalidade  de mora,  em  essência, quando lançada em procedimento de ofício para apuração dos tributos não lançados,  tem sua correspondência no atual artigo 35A da Lei nº 8.212/1991, que  rege as hipóteses de  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  fiscal  e  não  na  atual  redação  do  artigo  35  da  Lei  n.  8212/1991, que rege as hipóteses de recolhimento espontâneo pelo contribuinte.   Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do artigo 35  da Lei nº 8.212/1991 com aquela prevista no artigo 35A da Lei n. 8.212/1991, que remete ao  artigo 44 da Lei n.  9.430/1996,  ficando  limitada ao percentual de 75% prevista neste último  dispositivo.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO, para que seja aplicada a multa prevista  na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10280.722214/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES FISCAIS. VÍCIOS RELACIONADOS À NOTIFICAÇÃO OU PRORROGAÇÃO. QUESTÕES QUE NÃO CAUSAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, é instrumento de controle criado pela Administração com o objetivo de assegurar ao sujeito passivo que o fiscal identificado está autorizado a fiscalizá-lo. Se ocorrerem problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.
Numero da decisão: 1301-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca De Menezes (Presidente), Paulo Jakson Da Silva Lucas, Carlos Augusto De Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES FISCAIS. VÍCIOS RELACIONADOS À NOTIFICAÇÃO OU PRORROGAÇÃO. QUESTÕES QUE NÃO CAUSAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, é instrumento de controle criado pela Administração com o objetivo de assegurar ao sujeito passivo que o fiscal identificado está autorizado a fiscalizá-lo. Se ocorrerem problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722214/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.316  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ. Omissão de receitas  Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS ESTRELA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. INSTRUMENTO DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DOS  ATOS  PRATICADOS  PELOS  AGENTES  FISCAIS.  VÍCIOS  RELACIONADOS  À  NOTIFICAÇÃO  OU  PRORROGAÇÃO.  QUESTÕES  QUE  NÃO  CAUSAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.   O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, é instrumento de controle criado  pela  Administração  com  o  objetivo  de  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  fiscal identificado está autorizado a fiscalizá­lo. Se ocorrerem problemas com  a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, não são invalidados os trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento,  sob pena de responsabilidade funcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 14 /2 01 0- 75 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Valmar  Fonseca De  Menezes  (Presidente),  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  De  Andrade  Jenier,  Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.   Relatório  Adotando o relatório trazido pela r. decisão de primeira instância, destaco:   Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 217268, relativo(s) ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido­ CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  ano(s)calendário  2006  e  2007, com crédito total apurado no valor de R$ 3.642.090,57, incluindo o principal, a  multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 30/09/2010.   De  acordo  com  os  fatos  narrados  pela  Autoridade  Lançadora,  o  sujeito  passivo  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Insuficiência de recolhimento de tributos.   Destaca­se ainda dos fatos narrados pela Autoridade Lançadora que:  1.  O  lucro  foi  arbitrado  em  decorrência  do  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido, não ter escriturado o livro caixa;   2. A receita foi apurada com base no Livro de Registro de Apuração do ICMS;  3.  A  empresa  era  representada,  por  meio  de  instrumento  de  amplos  poderes,  pelo Sr. GIVANILDO FREIRE BIUM, CPF 367.581.16468;  4. Foram responsabilizados pelo cumprimento da obrigação tributária os sócios  administradores Sra. JANAINA ALVES DOS SANTOS, CPF 689.966.39472, e o  Sr. RAUSENBERG MIRANDA LIMA, CPF 044.547.42464, conforme Termo de  Sujeição Passiva Solidária de folhas 160162 e 175177;  5. No  curso  da  ação  fiscal,  as  instalações  físicas  da  autuada  passaram a  ser  ocupadas pela empresa COMERCIAL ALIMENTOS NORTE PARÁ LTDA;  6.  Os  créditos  apurados  foram  compensados  com  os  débitos  declarados  em  DCTF.  Sobre os créditos com fatos geradores ocorridos em 2006 foi aplicada a multa de ofício  de 150%, sobre as demais, 75%.   Consta ainda dos autos a expedição de um Termo de Sujeição Passiva Solidária contra  o  Sr. GIVANILDO FREIRE BIUM  (fls.  152154),  por  este  restar  caracterizado  como  proprietário de fato da pessoa jurídica, nos termos do art. 124 do CTN.  O  contribuinte  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  01/11/2010  (fls.  271)  e  apresentou  sua  impugnação  em  25/11/2010  (fls.  274290),  na  qual  alegou  em  síntese  que:  1. O lançamento é nulo porque não observou as determinações do art. 284 do RIR/99;  2. O lançamento da CSLL é nulo por não estar prevista a fiscalização deste tributo no  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);  3.  Os  lançamentos  do  PIS  e  da  COFINS  são  nulos  por  utilizarem  base  de  cálculo  diversa da exigida por lei. Isto porque ao invés de basear o lançamento no faturamento  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10280.722214/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.316  S1­C3T1  Fl. 3          3 da empresa, conforme determina os artigos 1º e 2º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, a  Autoridade Lançadora utilizou a receita da impugnante;  4. A aplicação da multa de 150% é improcedente por haver sido substituída por uma  mais benéfica e por não estar caracterizado o evidente intuito de fraude;  Os  responsáveis  solidários  RAUSENBERG  MIRANDA  LIMA  e  JANAINA  ALVES  SANTOS  tomaram  ciência  do  lançamento  em  30/10/2010  e  04/11/2010  (fl.  271),  respectivamente, e apresentaram suas impugnações ao lançamento em 25/11/2010 (fls.  298317  e  320339),  nas  quais,  além  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  aduziram sinteticamente que:  1. A atribuição da responsabilidade solidária aos recorrentes é inoportuna eis que não  restou comprovado a pratica de conduta que a fundamentasse;  2. Nos fundamentos apresentados pela Autoridade Lançadora fica clara a intenção de  responsabilizar o Sr. GIVANILDO FREIRE BIUM como proprietário de fato da pessoa  jurídica, não havendo qualquer elemento probante contra os recorrentes;  Com base nessas disposições, entendeu a douta 1ª Turma da DRJ/BEL pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento  efetivado,  destacando,  na  ementa  do  acórdão  lavrado, o seguinte:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  LANÇAMENTO  REFLEXO.  É  dispensável a emissão de novo MPF, ou de MPF complementar, quando as  infrações  apuradas,  em  relação ao  tributo  contido no MPFF,  também configurarem,  com base  nos mesmos elementos de prova,  infrações a normas de outros  tributos. Hipótese em  que  estes  são  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente de menção expressa.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­alendário: 2006, 2007  ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro é medida necessária quando  o contribuinte, sob intimação, não apresenta os livros exigidos para apuração do lucro  real ou presumido, conforme o caso.   MULTA QUALIFICADA.  IMPROCEDÊNCIA.  É  improcedente  a  aplicação  da multa  qualificada quando a Autoridade Lançadora não justifica o motivo da exasperação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa:  FATO GERADOR. A contribuição para o PIS, devida pelas pessoas jurídicas de direito  privado, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim compreendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa:  FATO GERADOR. A COFINS, devida pelas pessoas jurídicas de direito privado,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  compreendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006, 2007  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPROCEDÊNCIA.  O  sócio­administrador  que  não restou caracterizado, pela Autoridade Lançadora, como responsável solidário da  pessoa  jurídica  não  pode  configurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  para  efeitos do processo administrativo fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  intimada  a  contribuinte,  foi  por  ela  então  interposto  o  seu  competente Recurso Voluntário, sustentando, unicamente, a argüição de nulidade do auto de  infração  em  decorrência  da  prorrogação  extemporânea  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, requerendo, assim o seu reconhecimento e, com isso, a desconstituição do lançamento  efetivado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso interposto, dele conheço.  A par das considerações apresentadas, verifica­se que, em que pese todas as  considerações  trazidas  pela  r.  decisão  de  piso,  a  única  e  exclusiva  matéria  tratada  pelo  impugnante­recorrente refere­se à discussão a respeito da ausência de intimação tempestiva das  prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, o que, como destacado, entende ser  adequado e suficiente para o  reconhecimento da invalidade apontada e, com isso, a completa  desconstituição da exigência.   Para  tanto,  urge  destacar,  colaciona  precedentes  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF na linha então ali sustentada.   A  questão  do  controle  de  regularidade  da  atuação  fiscal  a  partir,  exclusivamente, da intimação da contribuinte das mencionadas “prorrogações” do Mandado de  Procedimento Fiscal, de fato, não é tema novo neste Conselho, sendo certo que, estribadas em  doutrina, alguns posicionamentos, de fato, já foram verificados nesse sentido.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10280.722214/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.316  S1­C3T1  Fl. 4          5 Entretanto, em que pese suplementos dos doutos  julgadores que assim  já se  manifestaram, há tempos já me tenho debruçado sobre essa questão, hoje compreendendo, de  fato, tal ato como mero ato de controle administrativo interno, cuja repercussão no campo da  atividade própria do contribuinte não pode ser alçada a critério de validade da atuação fiscal,  sob  pena,  inclusive,  de  tornar  a  atuação  do  exercício  da  fiscalização  ato  completamente  inviabilizado.  Aliás,  nesse  sentido,  inclusive,  é  a  própria  disposição  de  regência  regulamentar  da  necessidade/possibilidade  de  prorrogação  daqueles  mandamentos,  sendo  destacáveis, a esse respeito, inclusive, as disposições da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho  de 2011, que assim dispõe:   Art.  4  º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  na  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­á no sítio da RFB na  Internet,  no  endereço  <  http://www.receita.fazenda.gov.br  >,  com  a  utilização  de  código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.  (...)  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ 120 dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E; e  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  art.  11  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  emitente,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  os  prazos fixados nos incisos I e II do art. 11, conforme o caso.  Conforme  se  verifica,  a  natureza  própria  do  referido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nada  mais  representa,  senão,  mero  ato  de  controle  interno  da  administração  tributária,  não  acarretando,  por  si  só,  a  nulidade  do  procedimento  eventuais  falhas  ou  vícios  na  intimação  da  contribuinte  a  respeito  de  sua  prorrogação,  conforme,  inclusive, hoje já pacificado pela jurisprudência deste CARF, donde se extrai, ao menos a título  de  exemplo,  o  seguinte  aresto,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Dr. MOISES GIACOMELLI  NUNES DA SILVA:   Número do Processo 10320.003354/2007­21  Contribuinte AEROSUPORTE LTDA  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão  Relator(a) MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA  Nº Acórdão 1402­001.360     Tributo / Matéria    Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos  Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento parcial para excluir a  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Designado  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado  digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator Participaram da sessão de julgamento os  conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Ementa  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2002,  2003 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DOS  ATOS  PRATICADOS  PELOS  AGENTES  FISCAIS.  VÍCIOS  RELACIONADOS  À  NOTIFICAÇÃO  OU PRORROGAÇÃO. QUESTÕES QUE NÃO CAUSAM NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  é  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  com  o  objetivo  de  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  fiscal  identificado  está  autorizado  a  fiscalizá­lo.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  emissão,  ciência  ou  prorrogação  do MPF,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve ao  fato  de que  a  atividade de  lançamento  é  obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na  lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação  tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  RECURSO  REPETITIVO DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO CARF. O STJ, por meio do  RESP  973733/SC­SC,  julgado  sob  a  forma  de  recurso  repetitivo,  consolidou  entendimento  de  que,  em  inexistindo  pagamento  antecipado,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  contar  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  podia  ser  efetuado.  Tal  decisão,  por  disposição do artigo 62­A do Regimento Interno, vincula os Conselheiros do Carf. No  caso concreto não houve antecipação de pagamento em relação à CSLL do primeiro e  segundo  trimestres  de  2002  e  nem  decorreu  5  anos  entre  a  data  correspondente  ao  primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento podia ser efetuado e a data de  lançamento. Alegação de decadência rejeitada. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL.  REQUISITOS  LEGAIS.  NÃO  OBSERVAÇÃO.  REGRA  GERAL.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL. O  imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  sendo  admitida a apuração anual somente no caso de o contribuinte, na forma da lei, exercer  a  opção  pelo  pagamento  mensal  por  estimativa.  JUROS  SOBRE  A  MULTA.  INCIDÊNCIA.  A  multa  integra  o  valor  do  crédito  tributário.  Em  assim  sendo,  é  legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva. Precedente AgRg no  REsp  1335688/PR.  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves.Julg.  04/12/2012.  Recurso  Voluntário Negado.  (Destaques nossos)  Em  face  dessas  considerações,  entendo,  pessoalmente,  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  ao  contrário  do  que  pretende  ver  afirmado  a  contribuinte,  nada  mais  representa senão um ato de controle interno da Administração Pública a respeito da atuação de  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10280.722214/2010­75  Acórdão n.º 1301­001.316  S1­C3T1  Fl. 5          7 seus agentes, dele não se espraiando qualquer conseqüência em caso de eventuais falhas e/ou  vícios, da forma como então pretendido nos presentes autos.  Diante dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  assim,  in  totum,  o  auto  de  infração lavrado, nos termos aqui então especificamente destacados.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 10/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10580.720689/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidas na votação as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Maria Alselma Coscrato dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do Auto  de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as  disposições do art. 35,  II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidas  na  votação  as  Conselheiras  Bianca  Delgado  Pinheiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos, por entenderem que a multa aplicada deveria  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela MP  449/2008  (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº  9.430/96).    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís Mársico  Lombardi, Maria  Alselma  Coscrato  dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 400          3   Relatório  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008  Data de lavratura do Auto de Infração: 02/02/2010  Data da ciência do Auto de Infração: 04/02/2010    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Salvador/BA que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.201.918­8,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de  segurados obrigatórios do RGPS pagas a título de participação nos lucros e resultados, conforme descrito  no Relatório Fiscal a fls. 47/56.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  o  Contribuinte  apresentou  convenção  coletiva  de  trabalho realizada entre o SERTEB – Sindicato das Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado da  Bahia e o SINTERP/BA Sindicato dos Trabalhadores em rádio, TV e Publicidade da Bahia, relativa aos  anos  de  2005,  2007  e  2008,  na  qual  se  verificou  a  previsão  de  pagamento  de  PLR  aos  funcionários  (cláusula 9ª).   A empresa também apresentou os regulamentos para o pagamento da PLR nos anos de  2005  a  2008,  todos  assinados  no  dia  primeiro  de  janeiro  de  cada  ano,  porém,  protocolizados  no  SINTERP apenas em 03/03/2009, data posterior ao início do procedimento fiscal.   Apurou  a  Fiscalização  que  os  regulamentos  não  estabeleciam,  de  forma  clara  e  objetiva, as metas a serem atingidas nem as regras de aferição da PLR. Nos acordos de 2007 e 2008, por  exemplo,  os  regulamentos  estabeleceram  como  meta  a  geração  de  caixa  operacional.  Entretanto,  não  conceitua  o  que  seria  “gerar  caixa  operacional”,  não  explicita  como  cada  setor  da  empresa  deve  contribuir para o alcance desta meta. Não define o que seria “gerar caixa operacional” para os setores de  execução,  recursos  humanos  ou  administração; Quais  valores  deveriam  ser  atingidos; Quais  seriam os  mecanismos para aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado?   Concluiu  a  Fiscalização  que  o  pagamento  da PLR  ocorreu  em  desacordo  com  o  que  determina a Lei nº 10.101/2000, razão pela qual, em relação aos valores pagos sob o rótulo de PLR, se  reconheceu  a  natureza  jurídica  de  parcela  remuneratória,  incidindo  sobre  ela  as  contribuições  previdenciárias ora lançadas.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Autuado  apresentou  impugnação a fls. 200/216.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 15­31.420 ­ 6ª Turma da DRJ/SDR, a fls. 328/336,  julgando improcedente a impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo e mantendo o crédito tributário em  sua integralidade,  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06/05/2013,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 339.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora  Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 342/357, respaldando sua contrariedade em argumentação  desenvolvida nos seguintes termos:   · Que os valores pagos a título de PLR são imunes de tributação, tendo a Constituição  Federal  blindado  esses  valores  da  interferência  legislativa,  impedindo  que  o  legislador compreenda­os como fato imponível da contribuição previdenciária;   · Que a PLR paga pelo Recorrente, referente ao período de 2005 a 2008, cumpriu em  todos os aspectos os requisitos exigidos pela lei específica;   · Que a atividade preponderante do Recorrente caracteriza­se pelo grau de risco leve;   · Que  deve  ser  revisto  o  regime  jurídico  relativo  à  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação tributária principal formalizada mediante lançamento  de ofício;     Ao fim, requer o Recorrente a declaração de insubsistência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 401          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  06/05/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 05/06/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares,  passamos  diretamente  ao  exame  do  mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias  substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo de que ora se cuida,  não se houve por instaurado qualquer  litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões  arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA PLR   Alega o Recorrente que os valores pagos a título de PLR são imunes à tributação, tendo  a  Constituição  Federal  blindado  esses  valores  da  interferência  legislativa,  impedindo  que  o  legislador  compreenda­os como fato imponível da contribuição previdenciária.  Aduz que a PLR paga pelo Recorrente, referente ao período de 2005 a 2008, cumpriu  em todos os aspectos os requisitos exigidos pela lei específica;   Sem razão.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­ Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 402          7 jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8    Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Do marco primitivo constitucional deflui que a base de incidência das contribuições em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  por  todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador em contraprestação direta pelo  trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor do Contribuinte, ostentará natureza  jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade. A  importância  que  deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à  empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico  ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como  também,  sobre  os  “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 403          9 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar da EC n° 20/98,  todas  as verbas  recebidas  com habitualidade pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da tributação as rubricas recebidas em  espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito  mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto  de direito do trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo: o  valor  por  ele  declarado,  observado o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 404          11 bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­ CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889,  de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas  a  título de abono de  férias na  forma dos arts.  143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238,  de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 405          13 capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR  consubstancia­se numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se  a  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária  proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  de  integração  e participação de  seus  empregados,  sem que  com  isso haja  substituição da  remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia  limitada. Nesse  sentido  dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS,  ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação  dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode  ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da  Silva, como de eficácia  limitada, ou seja,  aquela que depende "da  emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário, integrando­lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade das  normas  constitucionais,  São Paulo,  Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO  ­ TRABALHADOR  ­  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ ART. 7º ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 406          15 12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP n. 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate sujeitar­se­á às disposições estabelecidas na lei disciplinadora, a qual definirá o modo e os limites  de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja para fins tributários, seja para fins  de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a  pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos  resultantes da produtividade de  seu  trabalho.  (grifos  nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 407          17 no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.     Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.    Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de  PLR  tem  por  espírito  e  essência  de  sua  instituição  servir  como  um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa, mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular  o empregado a  ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido  habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho.  O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, de maneira clara e objetiva, um  fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela  promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção  ou  de  lucratividade  da  empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 408          19 qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a  produzir mais e melhor do que aquele desempenho ordinário que ele vinha apresentando cotidianamente,  decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Assim:  · O  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante salário;  · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de  excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas.     Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador  ganha  também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR.  Conforme dessai  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000,  optou  o  legislador  infraconstitucional  por  não  engessar  na  Lei  os  fins  extraordinários  a  serem  almejados  nos  planos de  incentivo à produtividade, delegando às próprias  empresas a prerrogativa de estabelecer nos  seus planos de PLR os objetivos que melhor de adequem à realidade e às características  intrínsecas de  cada pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros  possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas não  se  iludam,  caros  leitores. Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo específico, a existência e delimitação clara e precisa,  no plano de PLR, de um fim extraordinário específico a ser atingido pelo quadro funcional da Entidade é  mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal.   Assim,  mesmo  que  a  empresa  decline  de  optar  por  qualquer  um  dos  critérios  ilustrativamente  descritos  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  ela  tem  que,  necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização  da  PLR  legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados  no  sentido  de  oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho de excelência, superior ao ordinário, usual e cotidiano, na busca pela consecução dos objetivos  fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  tem natureza jurídica de salário, remuneração direta e inescusável pelo labor rotineiro e usual oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que  incentive  e  alavanque  a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais na sua consecução, o plano de PLR recai na tábula rasa do trabalho comum e ordinário, o  qual  é  remunerado mediante  salário,  sofrendo  a  incidência,  assim,  das  obrigações  previstas  na  Lei  de  Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando  pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância com a lei específica que rege o benefício em pauta. Do contrário, não. Serão qualificadas  como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que, para se assentar a  salvo  da  tributação  previdenciária,  deve  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atender aos seguintes requisitos:  · Resultar  de  negociação  prévia  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das  negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais  nos  quais  deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e  quanto  à  fixação  das  regras  adjetivas,  inclusive  os  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  · O instrumento formal resultante do acordo em realce deverá arquivado previamente  na entidade sindical dos trabalhadores;  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 409          21 · Não substituir, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo). Entre outros, podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas e resultados mantidos pela empresa.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos, o que terá  que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter  ciência dos mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferi­lo em determinado momento e  situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  Exige  a  Lei  n°  10.101/00  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição  das  metas,  a  adoção  de  indicadores  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º  da  Lei  de  regência,  têm  liberdade  para  fixar  os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.     Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões e empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  Dessarte, enquanto não se promover o efetivo arquivamento do instrumento de acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000 estará  a negociação entre patrões  e  empregados,  circunstância que exclui  toda e qualquer  verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.  No  caso  atual,  a  Fiscalização  constatou  que  os  Acordos  para  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  da  empresa,  referentes  aos  anos  de  2005  a  2008,  todos  assinados no dia primeiro de janeiro de cada ano, só foram protocolizados no SINTERP em 03/03/2009,  conforme  cópia  a  fls.  237/292,  ou  seja,  após  o  período  de  apuração  e  cumprimento  de metas,  e,  além  disso, em data posterior ao início do procedimento fiscal, 26/02/2009, consoante TIPF a fls. 35/36.    Por  outro  viés,  mas  trigo  de  outra  safra,  sob  a  luz  que  emana  do  art.  111  do  CTN,  revela­se  condição  imprescindível  para  a  subsunção  do  caso  in  concreto  à  norma  de  não  incidência  tributária em ribalta que no instrumento decorrente da negociação entre patrões e empregados constem  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 410          23 periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, e, principalmente, que  os pagamentos a título de PLR sejam realizados nos termos das regras acordadas entre as partes.  No caso em apreço, apurou a Fiscalização haverem sido efetuados pagamentos a título  de  PLR  que  não  atenderam  plenamente  aos  requisitos  estabelecidos  na  Lei  nº  10.101/2000,  conforme  explicitado no Relatório Fiscal, uma vez que os Acordos para Participação dos Trabalhadores nos Lucros  ou  Resultados  da  empresa  não  estabeleciam,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  metas  a  serem  atingidas  tampouco as regras de aferição da PLR. Senão, vejamos:  PLR – exercício 2005.  “Resolvem  as  partes  celebrar  o  presente  instrumento  que  se  regerá  pelas  cláusulas e condições seguintes:  Cláusula  1ª  ­  A  TV  BAHIA  pagará  a  seus  empregados,  participação  nos  resultados  referentes  ao  ano  de  2005,  garantindo  a  cada  empregado  uma  participação mínima correspondente a 50% do valor do seu respectivo salário­ base Dezembro/2005.  Parágrafo 1º  ­ Tal participação será proporcional ao período  trabalhado no  curso  do  referido  ano  e  será  pago nos moldes  previstos no  parágrafo  2º,  do  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, até o dia 28 de fevereiro de 2007.  Cláusula 2ª ­ A participação nos resultados acima referida será distribuída nos  termos do parágrafo 2º, inciso II do artigo 2º, da referida lei.  Cláusula 3ª – Fica facultado à TV BAHIA conceder participação diferenciada  nos resultados àqueles empregados que exerçam cargos de confiança”.    PLR – exercício 2006.  “Resolvem  as  partes  celebrar  o  presente  instrumento  que  se  regerá  pelas  cláusulas e condições seguintes:  Cláusula  1ª  ­  A  TV  BAHIA  pagará  a  seus  empregados,  participação  nos  resultados  referentes  ao  ano  de  2006,  garantindo  a  cada  empregado  uma  participação mínima correspondente a 50% do valor do seu respectivo salário­ base Dezembro/2006.  Parágrafo 1º  ­ Tal participação será proporcional ao período  trabalhado no  curso  do  referido  ano  e  será  pago nos moldes  previstos no  parágrafo  2º,  do  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, até o dia 29 de fevereiro de 2008.  Cláusula 2ª ­ A participação nos resultados acima referida será distribuída nos  termos do parágrafo 2º, inciso II do artigo 2º, da referida lei.  Cláusula 3ª – Fica facultado à TV BAHIA conceder participação diferenciada  nos resultados àqueles empregados que exerçam cargos de confiança”.    Como visto, nas cláusulas dos Acordos Coletivos acima reproduzidos inexiste qualquer  parâmetro de referência, o mínimo que seja, que represente uma meta, um objetivo, um resultado a ser  atingido pela empresa para que o trabalhador, a contar de então, passe a fazer jus aos lucros/resultados da  empresa.  Também  não  informam  como  se  dará  a  aferição  dos  resultados  alcançados,  limitando­se  a  estipular  que  a  participação  corresponderá,  no  mínimo,  a  cinquenta  por  cento  do  salário­base  do  trabalhador.   Assim,  o  trabalhador  não  possui  qualquer mecanismo  objetivo  apto  a  lhe  informar  e  assegurar  se  terá  ou  não  direito  à  participação  nos  resultados;  qual  será  o  resultado  econômico  de  tal  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  participação; Como se dará a apuração e a mensuração de tal resultado; o que ele trabalhador já realizou  e o que ainda necessita produzir para auferir o direito subjetivo aos resultados da empresa; etc. etc.  Omissão total.  A única regra existente que vincula a quota que cada um irá receber tem relação direta  com a fração do ano que o trabalhador esteve vinculado à empresa. Se trabalhou o ano inteiro, recebe o  benefício  integral,  se  trabalhou  03 meses,  recebe  25%  do  valor  do  benefício,  e  assim  por  diante.  Se  produziu pouco ou se produziu muito, é irrelevante. Se operou com substantiva eficiência ou se com total  desmazelo,  não  há  diferença.  Tais  parâmetros  não  influenciam  o  quantum  que  cada  trabalhador  irá  receber  a  esse  título. A  única  coisa  que  importa,  no  caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador  se  manteve vinculado à empresa.  Note­se que nos exercícios de 2007 e 2008, os  acordos passaram a estabelecer como  meta a geração de caixa operacional. Entretanto, o acordo não define o se considera como “geração de  caixa operacional”, não explicita como cada setor da empresa deve contribuir para o alcance desta meta.  Não define o que seria “geração de caixa operacional” para os setores de execução, recursos humanos  ou administração; Quais valores deveriam ser atingidos ?   NADA  !!!  Os  acordos  são  silentes  e  totalmente  omissos,  violando  a  exigência  legal  prevista no art. 2º da Lei nº 10.101/2000.  PLR – exercício 2007.  “Resolvem  as  partes  celebrar  o  presente  instrumento  que  se  regerá  pelas  cláusulas e condições seguintes:  Cláusula  1ª  ­  A  TV  BAHIA  pagará  a  seus  empregados,  participação  nos  resultados  referentes  ao  ano  de  2007,  garantindo  a  cada  empregado  uma  participação mínima correspondente a 50% do valor do seu respectivo salário­ base  Dezembro/2007,  desde  que  atingidas  as  metas  EBITDA  da  empresa  (geração de caixa operacional)..  Parágrafo 1º  ­ Tal participação será proporcional ao período  trabalhado no  curso  do  referido  ano  e  será  pago nos moldes  previstos no  parágrafo  2º,  do  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, até o dia 28 de fevereiro de 2010.  Cláusula 2ª ­ A participação nos resultados acima referida será distribuída nos  termos do parágrafo 2º, inciso II do artigo 2º, da referida lei.  Cláusula 3ª – Fica facultado à TV BAHIA conceder participação diferenciada  nos resultados àqueles empregados que exerçam cargos de confiança”.    PLR – exercício 2008.  “Resolvem  as  partes  celebrar  o  presente  instrumento  que  se  regerá  pelas  cláusulas e condições seguintes:  Cláusula  1ª  ­  A  TV  BAHIA  pagará  a  seus  empregados,  participação  nos  resultados  referentes  ao  ano  de  2008,  garantindo  a  cada  empregado  uma  participação mínima correspondente a 50% do valor do seu respectivo salário­ base  Dezembro/2008,  desde  que  atingidas  as  metas  EBITDA  da  empresa  (geração de caixa operacional)..  Parágrafo 1º  ­ Tal participação será proporcional ao período  trabalhado no  curso  do  referido  ano  e  será  pago nos moldes  previstos no  parágrafo  2º,  do  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, até o dia 28 de fevereiro de 2009.  Cláusula 2ª ­ A participação nos resultados acima referida será distribuída nos  termos do parágrafo 2º, inciso II do artigo 2º, da referida lei.  Cláusula 3ª – Fica facultado à TV BAHIA conceder participação diferenciada  nos resultados àqueles empregados que exerçam cargos de confiança”.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 411          25   Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Conforme demonstrado,  além de  os  acordos  coletivos  serem  totalmente  despidos  das  indispensáveis regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos dos empregados na participação  dos  lucros da empresa,  tais  instrumentos  são,  ainda,  totalmente omissos  sobre  as  regras  adjetivas,  não  especificando, nem ao menos, quais seriam os mecanismos para aferição do quanto do acordado houve­ se por efetivamente cumprido.    Tais acordos, portanto, não se prestam como instrumento de integração entre o capital e  o trabalho, muito menos como elemento de incentivo à produtividade, como assim exige o art. 1º da Lei  nº  10.101/2000,  uma  vez  que,  para  receber  tal  benefício,  basta  que  o  trabalhador  tenha  trabalhado  na  empresa, ou seja, realize pura e simplesmente aquilo que dele se espera em razão unicamente do contrato  de trabalho.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da  Constituição.    Tais  verbas  ostentam,  portanto,  natureza  plenamente  remuneratória,  porquanto  são  devidas única e exclusivamente em razão do esforço ordinário do  trabalhador  inicialmente previsto no  contrato de trabalho, inexistindo qualquer evidência de parcela que tenha sido resultante da motivação e  comprometimento do empregado na busca por melhores resultados empresariais, de maior eficiência na  utilização dos fatores de produção, de redução de prazos ou de incremento de qualidade da produção, etc.  O conteúdo das  cláusulas previstas nos Acordos  para Participação dos Trabalhadores  nos Lucros ou Resultados não contemplam os objetivos colimados pelo art. 1º da Lei nº 10.101/2000.    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  Cite­se,  ainda,  que  o  §2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/2000  veda  expressamente  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art. 3o A participação de que  trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  §1o Para  efeito de apuração do  lucro real,  a pessoa  jurídica poderá deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício  de sua constituição.  §2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores  a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada pelo  Poder  Executivo,  até  31  de  dezembro  de  2000,  em  função  de  eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o  As  participações  de  que  trata  este  artigo  serão  tributadas  na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.    Compulsando os autos, todavia, verificamos que no ano de 2005 foram pagas verbas a  título  de  PLR  nas  competências  fevereiro,  abril,  maio,  junho,  julho,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro.  No  exercício  de  2006,  registramos  pagamentos  a  esse  título  nas  competências  janeiro,  fevereiro, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro. Em 2007, há registros de pagamento  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro  e  novembro.  Por  fim,  em  2008  forma pagas importâncias sob o rótulo de PLR em janeiro, fevereiro, março, abril, maio,  julho, agosto,  setembro e dezembro.    Avulta  das  constatações  colhidas  pela  Fiscalização  que  as  verbas  distribuídas  a  segurados  empregados  do  Recorrente  a  título  de  PLR  não  foram  pagas  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000, como assim exige a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, uma vez que:  a)  O plano de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa não  são  dotados  de  qualquer  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  tampouco de incentivo à produtividade;  b)  Os acordos coletivos não continham regras claras e objetivas quanto à fixação dos  direitos  substantivos dos empregados na participação dos  lucros,  tampouco  regras  adjetivas, máxime acerca dos mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 412          27 c)  Os  instrumentos  de  acordo  celebrados  não  foram  arquivados  previamente  na  entidade sindical dos trabalhadores;  d)  Foram  efetuados  pagamentos  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, e mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  É  através  do  referido  acordo,  previamente  celebrado  e  protocolizado  no Sindicato  da  categoria,  que  o  trabalhador  terá  ciência  do  que  precisa  fazer,  como  precisa  fazer,  quanto  e  quando  precisa fazer, e como ele será avaliado pela empresa para fazer jus ao ganho patrimonial especificamente  consignado e prometido na negociação coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo da  legislação  que  rege o direito  social  previsto no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  uma vez  que  efetuou  apagamentos  sob  o  rótulo  de PLR,  sem,  todavia,  atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio em pauta.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas  na  Carta  de  1988.  Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio, o qual não se encontra abraçado pela hipótese  de não incidência tributária prevista Lex Excelsior.   Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento  à  produtividade.  Para  ser  considerada  participação  nos  resultados,  o  trabalhador  tem  que  obter  o  seu  quinhão de PLR associado a sua participação produtiva no  resultado da empresa como um  todo e não  apenas  à  execução de  sua  atividade  laboral  ordinária  contida no  contrato  de  trabalho, pois  este última  terá, obviamente, natureza salarial. Os critérios para aquisição do direito subjetivo à PLR tem que constar  expresso,  com  regras  claras  e  objetivas,  no  instrumento  de  negociação  e,  obviamente,  ser  pago  na  periodicidade prevista no Diploma Legal.  Nesse contexto, havendo sido efetuados pagamentos a título de PLR em desacordo com  as condições de contorno estabelecidas na Lei nº 10.101/2000, imperioso então o reconhecimento de que  tais rubricas não se ajustam à hipótese de não incidência tributária previstas na alínea ‘j’ do parágrafo 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91, permanecendo contidas no conceito jurídico de Salário de Contribuição –  base de incidência das contribuições previdenciárias.  O que exclui, de fato, a incidência do tributo em foco é a integral subsunção do fato in  concreto à hipótese de não incidência taxativamente prevista na lei,  in casu, a alínea ‘j’ do parágrafo 9º  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  reza  explicitamente  que  não  integrará  o  salário  de  contribuição  a  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica,  diga­se, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Se  as  regras  elencadas  na  lei  específica  não  forem  observadas  integral  e  cumulativamente,  escapa  o  citado  pagamento  da  hipótese  de  não  incidência  legal  em  destaque,  configurando­se a importância paga a tal título como Salário de Contribuição para todos os fins e efeitos.  No  caso  vertente,  avulta  que  o  pagamento  de  valores  sob  o  rótulo  de  PLR  em  desconformidade  com  as  regras  estabelecidas  em  lei  não  contemplou  a  efetiva  integração  dos  empregados  na  definição  das  metas  e  resultados  com  vistas  ao  aumento  da  produtividade  geral  da  empresa, tampouco viabilizou aferições de desempenho e acompanhamento na consecução do direito de  cada trabalhador.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do  manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando­se  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  às  obrigações  tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social,   A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000,  providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo  dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora  analisado, deve persistir o  lançamento ora em debate. Em consequência,  tais valores deveriam ter sido  declarados como integrantes do Salário de Contribuição nas GFIP correspondentes.    2.2.  DO ENQUADRAMENTO DO SAT.  Alega o Recorrente que a sua atividade preponderante caracteriza­se pelo grau de risco  leve.  O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  mediante  recursos  oriundos,  dentre  outras  fontes,  das  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à pessoa  física que  lhe preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 20, de 1998)  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 413          29 b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria  e  pensão  concedidas  pelo  regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Nossa Lei Soberana não parou por aí. Disse mais: No capítulo reservado aos Direitos  Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o seguro  contra acidentes do trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII ­ seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem  excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou  culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, sem transpor os umbrais erguidos pela Carta Superior, instituiu o  Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da empresa e  dos segurados obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Por  se  tratarem  de matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto  na  ordem  jurídica  realçada  nas  linhas  precedentes,  assentar  no  inciso  II  de  seu  art.  22  a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, a cargo da  empresa, em nada conflitando com as orientações contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no  8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada pela Lei nº 9.732/98).  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o  risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;   b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante  esse risco seja considerado médio;   c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante  esse risco seja considerado grave.     Fl. 427DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  §3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.    Conforme detalhadamente demonstrado,  a Lei  n° 8.212/91,  realizando o Princípio da  Legalidade inscrito no inciso II do art. 5º da Lei Maior, instituiu a contribuição destinada ao custeio do  direito social constitucionalmente assegurado, fixando­lhe os percentuais aplicáveis em razão do grau de  risco inerente a cada atividade empresarial, restando a cargo do Regulamento o enquadramento de cada  empresa nos patamares então definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do Trabalho e  da Previdência Social "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em  inspeção, o  enquadramento de  empresas para  efeito da  contribuição a que  se  refere o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes".  Dessarte,  da  conjugação  dos  preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal,  conclui­se que  a norma primária,  fixando as  alíquotas padrão,  cometeu  ao  regulamento  a  competência  para alterar, com base em estatísticas, o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.   Registre­se que, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional dos agentes do Fisco Federal.  Deve­se  atentar  igualmente  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela  decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva  do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.   Ao  revés,  o  Pretório  Excelso,  em  recente  decisão  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário RE 343.446­2/SC, de relatoria do Min. Carlos Velloso, cuja ementa abaixo se transcreve,  ratificou  a  constitucionalidade  e  exigência  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do trabalho.   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  Lei  7.787/89,  arts.  3º  e  4º';  Lei  8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e  3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, I .  I ­ Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho ­ SAT:  Lei 7.787/89, art.  3°,  II; Lei  8.212/91, art.  22,  II:  alegação no  sentido de  que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal:  improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência  residual  da União, C.F.,  art.  154,  I. Desnecessidade de  lei  complementar  para a instituição da contribuição para o SAT.  II ­ O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente aos desiguais.   III­  As  Leis  7.787/89,  art.  3°,  II,  e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação  tributária  válida  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 414          31 risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5°,  II,  e  da  legalidade  tributária,  C.F.,  art.  150,  I.  (grifos nossos)   IV.­  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso constitucional.   V.­ Recurso extraordinário não conhecido".  (STF,  RE  343.446­2/SC,  rel.  Min.  Carlos  Velloso.  DJ  04­04­2003  PP­ 00040)    Reafirmou o Ministro Relator o seu entendimento no sentido de que é possível deixar  por conta do Executivo o estabelecimento de normas em regulamento, desde que os standards ou padrões  estejam  previamente  definidos  em  lei  stricto  sensu,  a  fim  de  que  se  possa  atender  às  necessidades  da  administração pública na realização do interesse coletivo.  No caso do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  o  art.  22,  II  da Lei  nº  8.212/91,  instituiu a cobrança da contribuição social em ribalta, estabelecendo todos os elementos conformadores  da hipótese de incidência tributária, diga­se: (a) fato gerador ­ remuneração paga, creditada ou devida, no  decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo ­ o montante  global dessas remunerações; (c) alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados  em função do risco de acidentes do trabalho.   Nessa perspectiva, havendo sido fixadas, mediante lei formal, as condições de contorno  essenciais da exação em tela, o estabelecimento por Regulamento do Poder Executivo dos limites do grau  de periculosidade das atividades desenvolvidas por cada empresa não extravasa as fronteiras insertas na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo, alterar qualquer daqueles elementos essenciais da hipótese de incidência.   O  egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  consoante  se  extrai  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial nº 753.635/PR, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  AgRg no REsp 753.635/PR   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0084562­0   Relator: Ministro LUIZ FUX  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 16/09/2008   Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2008     Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTS.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI  Nº 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO N.º 2.173/97. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA  07/STJ.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  INCRA.  LC  11/71.  COMPENSAÇÃO.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DIVERSA.  INAPLICABILIDADE DO  ART.  66,  §  1º  DA  LEI  Nº  8.383/91.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.   1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem  pronuncia­se de  forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham sido suficientes para embasar a decisão.   2. A Primeira Seção assentou que: A Lei nº 8.212/91, no art. 22, inciso II,  com sua atual redação constante na Lei nº 9.732/98, autorizou a cobrança  da  contribuição  do  SAT,  estabelecendo  os  elementos  formadores  da  hipótese  de  incidência  do  tributo,  quais  sejam:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo ­ o total dessas remunerações;  (c) alíquota ­ percentuais progressivos (1%, 2% e 3%) em função do risco  de acidentes do trabalho. Previstos por lei  tais critérios, a definição, pelo  Decreto  nº  2.173/97  e  Instrução  Normativa  nº  02/97,  do  grau  de  periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapolou  os  limites  insertos  na  referida  legislação,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao  princípio  da  legalidade,  posto  no  art.  97  do  CTN,  pela  legislação  que  institui  o SAT  ­ Seguro de Acidente do Trabalho.  (EREsp n.º  297.215/PR,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 12/09/2005).   3. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no sentido de  que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, deve corresponder ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a  alíquota da  referida  exação deve corresponder à atividade preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes:  ERESP  nº  502.671/PE,  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  julgado  em  10/08/2005;  EREsp  nº  604.660/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/07/2005 e  EREsp  nº  478.100/RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  28/02/2005).  (grifos nossos)   4. A alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho deve  ser  estabelecida  em  função  da  atividade  preponderante  da  empresa,  considerada esta a que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  Regulamento vigente à época da autuação (§ 1º, artigo 26, do Decreto nº  612/92). (grifos nossos)   5. Vale ressaltar que o reenquadramento do pessoal administrativo em grau  de  risco  adequado  e  a  estipulação  da  alíquota  devida,  assentados  pela  instância ordinária com fundamento na prova produzida nos autos, decorre  de enquadramento  tarifário,  restando, assim,  inviável o exame da matéria  pelo  E.  STJ,  a  teor  do  disposto  na  Súmula  07,  desta  Corte,  que  assim  determina: "A pretensão de  simples reexame de prova não enseja  recurso  especial."   6. A  contribuição para o  INCRA não  se destina a  financiar a Seguridade  Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a este título não podem  ser  compensados  com outras  contribuições arrecadadas pelo  INSS que  se  destinam ao custeio da Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o §1º do  art. 66 da Lei nº 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie,  ou  seja,  destinadas  ao  mesmo  orçamento.   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 415          33 7.  Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos  geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto  na Lei nº 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que  atende ao princípio da legalidade.   8.  A  jurisprudência  da  Primeira  Seção,  não  obstante  majoritária,  é  no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação  de  tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para  com a Fazenda Pública.   9.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes  por  esta  taxa  SELIC,  ao  passo  que,  no  desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.   10. Agravo regimental desprovido.     E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Atente­se que os Incisos II, IV e VI, ‘a’ do art. 84 da Constituição da  República afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o  exercício  da  direção  superior  da  Administração  Pública  Federal,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização  e  o  funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II ­ exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da  administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção  de órgãos públicos;    Depreende­se  do  exposto  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec. nº 3.048/99, decorre da competência constitucional do Presidente da República ­ agente político da  mais elevada estatura ­ ocupante do arquétipo fundamental de Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce  o seu poder constitucional para  formar a vontade superior do Estado, na ordenação estrutural do Poder  Executivo Federal.  Assim, com esteio na Ordem Constitucional desfraldada nos parágrafos anteriores, e no  uso das atribuições conferidas pelo §3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, o Presidente da República fez editar  o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 o qual aprovou o Regulamento da Previdência Social, cujo  Anexo V, combinado com o §4º do seu art. 202, estabeleceram a Relação de Atividades Preponderantes e  correspondentes Graus de Risco, em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  ­ CNAE para efeito da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I ­ um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco  de acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III ­ três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco  de acidente do trabalho seja considerado grave.    §1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis  pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado  a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após  quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  §2º O acréscimo de  que  trata  o  parágrafo anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física.  §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.  §5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da Receita Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.  Alterado  pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­ DOU DE 12/2/2007  §6o  Verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o  responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à  notificação  dos  valores  devidos.  Alterado  pelo  Decreto  nº  6.042  ­  de  12/2/2007 ­ DOU DE 12/2/2007    Assentado  que  o  Regulamento  Suso  citado  encontra­se  dotado  de  normatividade  em  grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério  da  Previdência  Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  a  empresa  encontra­se  agrilhoada  à  obrigação  tributária  principal  de  recolher  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais do trabalho, segundo a alíquota prevista nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do inciso II do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, a qual será definida em função do grau de risco da atividade econômica preponderante  por ela exercida, conforme relação fixada no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99.  De molde a espancar qualquer dúvida, o §3º do  transcrito art. 202 esclarece que, por  atividade  preponderante,  para  os  fins  colimados  pela  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  deve  ser  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 416          35 considerada  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  De  outro  canto,  os  §§  5º  e  6º  do  já  citado  art.  202  do  RPS,  estipula  ser  da  responsabilidade da empresa a realização do enquadramento na atividade preponderante, cabendo hoje à  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB revê­lo a qualquer tempo. Nesse cenário, verificado erro  no  auto  enquadramento,  caberá  à  RFB  adotar  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientar  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  proceder  à  notificação  dos  valores  devidos.  O auto enquadramento será realizado pela atividade econômica da empresa, em atenção  à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, sendo oportuno ressaltar que, na hipótese  de  a  empresa  exercer  mais  de  uma  atividade  econômica,  o  auto  enquadramento  se  dará  na  atividade  econômica preponderante da empresa, assim considerada aquela que ocupa o maior número de segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  conforme  estatuído  no  §3º  do  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.   O  critério  é  por  demais  simples  e  pueril.  O  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é mensurado  conforme  a  atividade  econômica  preponderante da empresa, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus  de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE, prevista no  Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Não podemos deixar de comentar que, hodiernamente, doutrina e jurisprudência vêm se  posicionando  no  sentido  de  que  a  atividade  preponderante  há  que  ser  apurada  no  âmbito  de  cada  estabelecimento isoladamente, individualizado pelo seu CNPJ, e não no contexto da empresa como um  todo unitário.  Segue  tal  orientação  o  escólio  do  Professor Wladmir Novaes Martinez  (in Curso  de  Direito Previdenciário. 4ª Ed. São Paulo. LTr. 2011. Pag. 727), ad litteris et verbis:  “817. Critério de  enquadramento – Considerando­se a  empresa com uma  única  unidade  ou  empresa  com  várias  unidades  (estabelecimentos),  em  cada  uma  delas  o  critério  será  o  da  preponderância  do  número  de  empregados dos diferentes setores ali presentes.  No seu estabelecimento unitário, se essa divisão apresenta variados riscos  (leve, médio e grave), o critério é o básico: o maior número de empregados  em  cada  área  de  risco  determina  a  taxa  a  ser  fixada  para  todo  esse  estabelecimento.  Antonio  S.  Polini  arrolou  seis  acórdãos  nessa  linha  de  raciocínio (‘SAT–Seguro de Acidentes de Trabalho’, disponível na internet  in Enciclopédia Jurídica Soibelman).  Juliana  Junqueira  Coelho  e  André  Mendes  Moreira  se  filiam  a  mesma  corrente,  dizendo que  se  há  uma  unidade  individualizada  até mesmo  sem  CNPJ, o entendimento tem validade (‘Algumas ilegalidades da contribuição  para  o  SAT  –  Seguro  de  Acidentes  do  trabalho’,  São  Paulo  Dialética,  Revista RDDT nº 126, mar/2006. p.17/19)”.    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  A orientação doutrinaria acima delineada já fez propagar seus efeitos na jurisprudência  dos tribunais superiores, mormente o Superior Tribunal de Justiça, que já sedimentou seu entendimento a  respeito do tema na Súmula 351, cujo verbete assim dispõe:   Súmula nº 351 do STJ   A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é  aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada  pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando  houver apenas um registro.    Os ventos que sopram da Suprema Corte de Justiça já insuflam as velas deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se extrai da ementa do Acórdão nº 2301­01.529, de 09 de  julho de 2010, da V. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da as 2ª Seção de Julgamento:  SAT ­ SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO.  O  SAT  deve  ser  cobrado  por  estabelecimento  conforme  farta  orientação  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  contrário  do  entendimento  adotado por  esta Câmara. Ocorre  que,  no  caso  em apreço,  tendo em vista que apenas há um único estabelecimento objeto da autuação,  tal discussão não traz qualquer mudança.     Deflui  de  todo  o  exposto  que,  apesar  de  a  legislação  previdenciária  estatuir  expressamente  que  a  atividade  predominante,  para  fins  de  enquadramento  no  grau  de  risco,  deve  ser  sindicada no âmbito da empresa, a doutrina e a jurisprudência judicial e administrativa já se inclinam no  sentido da apuração da atividade preponderante no seio do estabelecimento, tão somente, individualizado  pelo seu CNPJ.    Ultrapassados tais prolegômenos, nos concentrando na identificação do código CNAE  aplicado à espécie, apuramos no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99,  em  sua  redação  de  berço,  que  as  atividades  de Televisão  em  geral  eram  classificadas  sob  o  código CNAE 92.22­3 – Atividade de Televisão, estando a ela associado o grau de risco ambiental do  trabalho leve, e alíquota de 1%.  Ocorre,  todavia, que a partir de 12 de fevereiro de 2007, passou a viger o Decreto nº  6.042/2007,  que  introduziu  substanciais  modificações  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, tendo por fundamento de validade as disposições estampadas no  §3º  do  art.  22  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  reformulando  de  maneira  significativa  o  enquadramento  de  diversas  atividades  econômicas  e  os  correspondentes  graus  de  risco  ambiental  do  trabalho, passando a estatuir que as atividades relacionadas à televisão aberta, a televisão por assinatura e  a programadoras encontravam­se enquadradas no grupo CNAE 602, estando associados a tais atividades  o  grau  de  risco  grave,  implicando,  pois,  na  fixação  de  alíquota  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do trabalho em 3%, conforme consignado no quadro abaixo.  6021­7/00  Atividades de televisão aberta  3%  6022­5/01  Programadoras  3%  6022­5/02  Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras  3%    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 417          37 Compulsando  os  autos,  em  especial  o  Discriminativo  do  Débito  a  fls.  05/13,  verificamos  que,  nas  competências  de  fevereiro/2005  a  maio/2007,  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  houve­se  por  enquadrada  no  CNAE  nº  92.22­3  ­  Atividades  de  televisão,  estando  a  ela  associada  a alíquota de SAT/RAT de 1%,  tudo  em pleno acordo com o Anexo V do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, em sua redação então vigente.  Na mesma toada, a contar da competência junho/2007, a atividade da Recorrente sofreu  o devido reenquadramento decorrente das alterações promovidas pelo Decreto nº 6.042/2007, sendo, por  tal razão, enquadrada no CNAE Fiscal 60.21­7/00 ­ Atividades de Televisão Aberta, atividade cujo grau  de risco associado é grave, o que implica a alíquota de 3%.  Conforme  demonstrado,  a  mudança  de  alíquota  resultou  do  reenquadramento  da  atividade preponderante da Recorrente, decorrente das alterações promovidas pelo Decreto nº 6.042, de  12 de fevereiro de 2007.   Vale salientar que a própria empresa, ao elaborar suas GFIP, vem nelas informando o  código  CNAE  6021­7/00,  que  também  figura  no  Cartão  CNPJ  do  Recorrente,  a  fl.  34,  no  campo  reservado à informação do Código e Descrição da Atividade Econômica Principal.  Ademais,  as  Atividades  de  Televisão  Aberta,  constantes  da  descrição  do  CNAE  6021­7/00,  correspondem  à  descrição  do  objeto  social  da  empresa,  constante  na  cláusula  segunda  do  contrato social (exploração de serviços de radiodifusão televisiva).   Corretos, portanto, o enquadramento e a alíquota da contribuição para o financiamento  da aposentadoria especial e dos benefícios decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa  associada aos riscos ambientais do trabalho – GILRAT consignados pela Fiscalização.     2.3.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Pondera  o  Recorrente  que  deve  ser  revisto  o  regime  jurídico  relativo  à  penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação  tributária principal  formalizada mediante  lançamento de  ofício;.  Com certeza.     Para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se escultura,  atine­se que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua  natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.  A  questão  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  Ilumine­se,  inicialmente,  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de  tempo, desde que a respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta do fato jurígeno imponível, não  se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não  definitivamente  julgado,  deixar  de  ser  definido  como  infração  ou  deixar  de  ser  considerado  como  contrário  a qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe cominar penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data inicial do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico  inscrito  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 418          39 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão  do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre a multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo  devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não  incidirá  sobre a  multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40  quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que  for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre  o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento,  a  multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário, mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  no  Auto  de  Infração de Obrigação Principal nº 37.201.918­8, referente a fatos geradores ocorridos nas competências  de fevereiro/2005 a dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante o Auto de  Infração de Obrigação Principal acima indicado a parcela referente à penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à vigência da  MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91,  que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se  paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa.  Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado, no horizonte temporal em  relevo,  em conformidade com a memória de cálculo assentada no  inciso  I do mesmo dispositivo  legal  acima mencionado, que estatui multa, aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por  cento, se paga dentro do mês de vencimento da obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês  seguinte ao do vencimento da exação.  Tal discrimen encontra­se tão claramente consignado na legislação previdenciária que  até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador – consegue, sem margem de  erro,  com  uma  simples  instrução  IF  –  THEN  –  ELSE  unchained,  determinar  qual  o  regime  jurídico  aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91.   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento de ofício,  incide  o  regime  jurídico  consignado  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Ao  revés,  nas  demais  situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições previdenciárias em atraso,  aplica­se o regramento assinalado no Inciso I do art. 35 desse mesmo diploma legal.    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 419          41 Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias decorrentes do não recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias foram alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Tais  modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo  a  destempo  pelo  Obrigado,  porém,  mais  severas  para  o  sujeito  passivo, no caso de lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009,  revogou o art. 34 e deu nova redação ao art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com  a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas  não  parou  por  aí.  Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  a mencionada Medida  Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da Seguridade Social  o  art.  35­A que  fixou, nos  casos de  lançamento  de ofício,  a  aplicação de penalidade pecuniária,  então  batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição,  verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     Como visto, o regramento da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação tributária principal a ser aplicada nos casos de recolhimento espontâneo feito a destempo e nas  hipóteses de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias que, antes da metamorfose legislativa  promovida pela MP nº 449/2008, encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se,  incisos I e II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, nessa ordem, agora encontram­se dispostos em separado, diga­ Fl. 440DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 420          43 se, nos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e  35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente  passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante de  tal  cenário,  a  contar da vigência da MP nº 449/2008,  a parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício há que ser dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e convertida na Lei nº 11.941/2009, que prevê a  incidência de penalidade pecuniária, aqui referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa  de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado  em  conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº  449/2008  e  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui multa,  aqui  também denominada  “multa  de  mora”, calculada de acordo com o disposto no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério da Previdência Social recebeu  a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº 8.212/91, no âmbito do Ministério da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação  de  “multa  de  ofício”,  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  c.c.  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008. Mas  não  se  iludam,  caros  leitores  !  Malgrado  a  diversidade  de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal não  incluída  em  lançamento de ofício,  o  título designativo  adotado por  ambas  as  legislações  acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não carece de elevado conhecimento matemático a conclusão de que o regime jurídico  instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu uma apenação mais severa  para o descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício (75%) do que  o regramento anterior previsto no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     44  (de 24% a 50%), não havendo que se falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna  prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Conforme acima demonstrado, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, antes do advento da MP nº 449/2008,  encontrava­se disciplinada no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. De outro eito, após o advento da MP  nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante lançamento de ofício passou a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela citada MP nº 449/2008.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela MP nº 449/2008, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96 só se presta para punir o descumprimento de  obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos casos de descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de  ofício,  tanto  a  legislação  revogada  (art.  35,  II  da Lei  nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96) preveem uma penalidade pecuniária específica, a qual deve ser  aplicada em detrimento da regra geral, em atenção ao princípio  jurídico  lex specialis derogat generali,  aplicável na solução de conflito aparente de normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas  tributárias para  fins  específicos de  incidência da  retroatividade benigna prevista no  art.  106,  II,  ‘c’ do  CTN  somente  pode  ser  efetivado,  exclusivamente,  entre  a  norma  assentada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com a regra encartada no art. 35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, ou seja, penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse contexto, vencidos tais prolegômenos, tratando­se o vertente caso de lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais  exações  pode  ser  apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, circunstância que  implica  a  incidência  de multa  de mora  nos  termos  do  art.  35  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto não inscrito em dívida ativa.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 421          45 b)  Tratando­se de  fatos  geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que promoveu a  inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da Seguridade Social, situação que importa  na incidência de multa de ofício de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou  conluio, em que tal percentual é duplicado.    Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas  revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se  mostrará  menos  gravoso  ao  contribuinte  do  que  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, contingência que justifica a não retroatividade da Lei nº  11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve ser efetuado com observância aos comandos  inscritos  no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  mesma  hipótese  especifica,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008,  inclusive,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante  a  regra  estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O raciocínio acima delineado é válido enquanto não for ajuizada a correspondente ação  de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, o  valor da multa de mora decorrente de lançamento de ofício de obrigação principal é variável em função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito  espontaneamente  pelo  Sujeito  Passivo  no  prazo  normativo,  tal  crédito  é  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  pra  subsequente cobrança judicial.  Ocorre que, após o ajuizamento da execução fiscal, a multa pelo atraso no recolhimento  de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a multa de ofício (75%)  menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator, desde que  não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade  pecuniária decorrente da mora do recolhimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um limitador legal do quantum máximo a que a  multa poderá  alcançar,  in  casu,  75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja objeto de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar  o  teto  de  75%  nos  casos  em  que  não  tenha  havido  sonegação, fraude ou conluio.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     46  Da conjugação  das  normas  tributárias  acima  revisitadas  conclui­se  que,  nos  casos  de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, a penalidade pecuniária pelo descumprimento da  obrigação  principal  deve  ser  calculada  de  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício deve ser calculada conforme a memória de cálculo  exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  observado  o  limite máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  de  acordo  com  o  critério  fixado  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.    No caso dos  autos,  considerando não haver  sido verificada  a presença dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, e que o período de apuração é de fevereiro/2005 a dezembro/2008,  resulta que  a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação  tributária principal  formalizada  mediante lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II da art. Lei nº 8.212/91, com  a redação dada pela Lei nº 9.876/99, até a competência novembro/2008, inclusive; e de acordo com o art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, exclusivamente na competência dezembro/2008,  em atenção ao princípio tempus regit actum, observado em qualquer caso o limite máximo de 75%, por  força do preceito inscrito no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  e  em  conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I da Lei nº  9.430/96,  para  as  competências  a  partir  de dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  honra  da  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 444DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.720689/2010­42  Acórdão n.º 2302­003.128  S2­C3T2  Fl. 422          47                           Fl. 445DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10935.904620/2012-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/04/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904620/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.399  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904620/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.399  S3­TE01  Fl. 66          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904620/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.399  S3­TE01  Fl. 67          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904620/2012­74  Acórdão n.º 3801­002.399  S3­TE01  Fl. 68          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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