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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693738 #
Numero do processo: 11020.001194/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica a incidência de multa de mora, que não pode ser excluída pela denúncia espontânea, devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Os depósitos judiciais para suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, devem ser integrais, incluindo, quando efetuados a destempo, os acréscimos moratórios cabíveis - multa e juros de mora. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA. MULTA DE OFÍCIO. Caberá lançamento da multa de ofício sobre a parcela não acobertada por depósitos judiciais convertidos em renda para a União. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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' Segundo Conselho de Contribuintes • .esso n' : 11020.001194/2001-38 4.. urso n' : 121.575 ' • órdão n'l : 202-14.607 Recorrente : ERAS LE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica a incidência de multa de mora, que não pode ser excluída pela denúncia, - espontânea, devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatóri a. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPOSITOS JUDI- CIAIS. Os depósitos judiciais para suspenderem a exigibilidade do .._ crédito tributário, devem ser integrais, incluindo, quando efetuados a destempo, os acréscimos moratórios cabíveis - , multa e juros de mora. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA. , MULTA DE OFÍCIO. Caberá lançamento da multa de oficio sobre a parcela não acobertada por depósitos judiciais convertidos em renda para a União. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRAS LE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003.. P. 4.- , -....„---r 1 -.4% piaetr:D Torres4 Presidente ayr ast):, Rei tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadarnente, o conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Iao/ovrs I • b; r , Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. ttP1.-;: ir Segundo Conselho de Contribuintes -2;V:Pe> Processo II' : 11020.001194/2001-38 Recurso n' : 121.575 Acórdão n2 : 202-14.607 necorrente : FRAS LE S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que a seguir transcrevo: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta de recolhimento de Cofins devido a efetivação de depósitos judiciais inferiores ao devido na sentença judicial transitada em julgado, atinente aos meses de abril a agosto, novembro e dezembro de 1992, bem como dedução indevida da base de cálculo de despesas financeiras e outros ajustes, nos meses de maio a agosto de 1999. Resultou num crédito tributário de R$594.254,11, conforme Auto de Infração, de fl. 03, cientificado em 28/06/2001. Á legislação infringida consta delis. 04 e 05, compondo o Auto de Infração. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação parcial, de fls. 35 a 43. Insurge-se contra o lançamento realizado nos meses de abril a agosto, novembro e dezembro de 1992, devido a realização de depósitos judiciais inferiores ao devido na sentença judicial transitada em julgado. Argumenta que após o indeferimento da medida liminar solicitada judicialmente contra a Cofins fez os depósitos judiciais a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal. Por isso, a realização dos depósitos estaria resguardada pela denuncia espontánea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, conforme doutrina e jurisprudência trazida aos autos. A parcela do crédito tributário admitida, referente aos meses de maio a agosto de 1999, teve o pagamento realizado, conforme fls. 44 e 47, e este foi imputado ao valor lançado, cancelando-o., de acordo com as fis. 48 a 50." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/POA n° 882, de 21/05/2002, fls. 53/62, considerando o lançamento procedente, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/08/1999 Ementa: DEPOSITO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO — FALTA DA INCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS MORA TÓRIOS — APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO — A falta da inclusão dos juros de mora e da multa de mora, quando do deposito de tributo após o vencimento, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de oficio, pois somente o depósito integral suspende a exigência do crédito tributário. .17 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. triit Segundo Conselho de Contribuintes 4;tZDÁ.2k-se Processo n' 11020.001194/2001-38 Recurso n' : 121.575 Acórdão n 202-14.607 DENUNCIA ESPONTÂNEA — CONFIGURAÇÃO — recolhimento com atraso apenas do valor da contribuição não tem o condão de elidir a exigência dos devidos acréscimos moratórios, uma vez que não houve qualquer informação ao Fisco quanto à denuncia propriamente dita, bem como estes não tem natureza punitiva, somente compensatória e indenizató ria. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão proferida pela autoridade de primeira instância a contribuinte apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 66/74, no qual alega como razões de defesa, em síntese: • ingressou na esfera judicial por meio do Mandado de Segurança n° 92.0013971-0, buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da LC n° 70/91, que instituiu a Cofins, tendo efetuado depósito judicial de todos os valores referentes à exação, dos períodos de abril/92 a dezembro/92; • não houve qualquer procedimento fiscalizatório contra a recorrente visando a constituição do crédito tributário objeto dos depósitos judiciais; • constituem, portanto, os depósitos judiciais, inegável denúncia espontânea, o que, de acordo com o art. 138 do CTN, afasta a cobrança da multa de mora, pretendida pela Secretaria da Receita Federal, bem como toma inviável a recomposição dos valores depositados, e depois de convertido em renda da União; • tendo, pois, a recorrente efetuado denúncia espontânea por meio da efetivação de depósitos judiciais do montante da contribuição devida, ainda que fora do prazo de recolhimento da Cotins, fica afastada a imposição da multa de mora, não cabendo razão ao Fisco e merecendo reforma a decisão recorrida; e • reconheceu e efetuou o recolhimento da exação consolidada no auto de infração relativa aos períodos de maio/99 e agosto/99. De acordo com informações proferidas pela autoridade competente, fl. 244, foi efetuado arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, 3 • • 42:- 22 CC-MF •••• . Ministério da Fazenda.k• Fl. V.F :tikt Segundo Conselho de Contribuintes ';(ttliàt ¥0'„ Processo 69 : 11020.001194/2001-38 Recurson2 121.575 Acórdão flQ: 202-14.607 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Quanto aos pagamentos efetuados pela contribuinte, referentes aos meses de maio/99 a agosto/99, verifica-se que foram alocados aos débitos correspondentes no presente processo, conforme documento de fls. 48/50, estando, portanto, o crédito tributário a eles correspondente extinto pela modalidade de pagamento. Ressalte-se, também, que não houve litígio em relação a esta parcela do lançamento, segundo, inclusive, ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância. De acordo com os documentos trazidos aos autos verifica-se que a questão crucial da controvérsia suscitada é a incidência de multa e juros de mora sobre os depósitos judiciais efetuados a destempo. A contribuinte sustenta a tese de que tendo efetuado depósito judicial do montante da contribuição, mesmo que fora do prazo de recolhimento, poderia valer-se do principio da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, para se esquivar do recolhimento da multa e dos juros de mora. Os depósitos judiciais efetuados pela recorrente, referentes aos períodos de abril/92 a dezembro/92, foram efetuados fora do prazo de recolhimento da contribuição, previsto na lei que disciplina a matéria, sem os acréscimos moratórios cabíveis, e, como conseqüência, para estes periodos foi exigida, por meio de Auto de Infração, a multa de oficio e os juros de mora. A própria contribuinte reconhece em seu recurso que não efetuou o recolhimento da Cofins no período de abril a dezembro/92, procedendo, após o vencimento do prazo previsto em lei para recolhimento da contribuição, o depósito judicial destes valores. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no art. 151 do CTN, estão o depósito do montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sendo que em ambos os casos devem ser efetuados ou obtidos antes da suspensão do pagamento. Ora, não seria possível que o sujeito passivo da obrigação tributária deixasse de recolher os créditos tributários a ele pertinentes ao desamparo de qualquer procedimento que o salvaguardasse de cumpri-la, e posteriormente efetuasse depósito judicial do montante devido sem quaisquer dos encargos moratórios que o acompanham. Assim o é no caso em análise. Ao deixar de efetuar o pagamento da Cotins, referente aos períodos de abril a dezembro/92, a contribuinte não se encontrava ao abrigo de medida liminar concedida em mandado de segurança, nem tampouco havia efetuado depósito do montante do crédito tributário devido. Só posteriormente é que recolheu os valores devidos, 4 r CC-MF -t-e'etk., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo J : 11020.00119412001-38 Recurso J 121.575 Acórdão n : 202-14.607 através de depósito judicial, convertido em renda para a União, sem os acréscimos moratórios pertinentes. Desta sorte, é de se considerar os pagamentos efetuados como feitos a destempo, sobre os quais incidem os encargos moratórios —juros e multa de mora. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN refere-se à hipótese em que o sujeito passivo, por iniciativa própria, oferece-se como infrator em ato ainda não conhecido pelo sujeito ativo, no caso em tela a Fazenda Nacional, e tem sua responsabilidade excluída pelo pagamento do tributo devido acrescido dos encargos moratórios. O depósito judicial visando suspender a exigibilidade do crédito tributário devido jamais poderia ser considerado como um procedimento de denúncia espontânea, ainda mais, que no caso específico da Cofins trata-se de lançamento por homologação no qual o sujeito passivo antecipa o pagamento sob a condição resolutiva de homologação posterior pelo sujeito ativo. Ressalte-se que a principal finalidade dos depósitos judiciais é exatamente impedir que o Fisco adote procedimentos visando exigir o pagamento dos créditos tributários a que correspondem enquanto não houver decisão final sobre a lide tratada na esfera judicial. Não se caracterizando, sobremaneira, como um procedimento de denúncia espontânea. Tanto assim, que o depositante pode, como ordem emanada do Poder Judiciário, levantar os referidos depósitos. Por outro lado, ainda que se caracterizasse denúncia espontânea, o sujeito passivo não estaria desobrigado do recolhimento dos acréscimos morató rios — multa e juros de mora, se os pagamentos (no caso depósitos) forem extemporâneos. O art. 138 do C-IN desonera, apenas, o sujeito passivo do recolhimento da multa de oficio. O art. 138 e §§ estão inseridos na Seção IV - Responsabilidade por Infrações - do Capitulo V do CTN e a responsabilidade a que alude o dispositivo, que pode ser elidida pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento ou do depósito do principal e dos juros de mora, é a responsabilidade pela prática do ilícito tributário. A natureza jurídica da multa de mora, diferentemente das multas previstas em lei para coibir a prática de infrações tributárias, não é penal. Trata-se, em verdade, de um ônus de natureza civil, mais especificamente reparatório-compensatório do dano que sofre a Fazenda Pública com a impontualidade do devedor. Razão pela qual a multa de mora é aplicada independentemente das razões que levaram ao atraso do pagamento pelo devedor, caracterizando-se como de caráter ressáreitório. Como diz Bernardo Ribeiro de Moraes, em Compêndio de Direito Tributário, Companhia Editora Forense, vol. II, pág. 590 "Basta o vencimento do prazo legal para o pagamento do tributo, sem que a obrigação esteja satisfeita para o devedor impontual incorrer em mora, arcando com o ônus da multa moratória. A simples inexecuçã o da obrigação tributária, dentro do termo previsto, induz, automaticamente, à aplicação, contra o devedor, da multa moratória. Basta o atraso para a multa de mora ser devida ( pouco importa o motivo deste atraso)." 5 2° CC-MF "stre.1., Ministério da Fazenda Fl. N'Tilr Segundo Conselho de Contribuintes a•eclpk.st, 4r Processo n2 : 11020.001194/2001-38 Recurso 6' : 121.575 Acórdão : 202-14.607 A obrigação tributária deve ser adimplida oportunamente. Quando a contribuinte desatende o aspecto temporal, há o atraso na prestação, surgindo então a mora. Assim sendo, uma vez se tome o devedor impontual, a multa moratória, embora obrigação acessória, nasce ao lado da obrigação principal, à qual adere, independente dos motivos que levaram à impontualidade do pagamento dos tributos ou contribuições. Independente, pois, do motivo que levou a contribuinte ao inadimplernento do pagamento de créditos tributários devidos, de qualquer ato ou medida preliminar por iniciativa do Fisco, a multa de mora é devida quando do exaurimento do prazo fixado em lei para cumprimento da obrigação tributária principal, sendo que a ela faz jus a Fazenda Nacional porque a lei tem o direito de receber o valor do imposto na época certa, mesmo sem atuação fiscal do Estado. Sob o ponto de vista doutrinário, vários autores têm se pronunciado no sentido de que é devida a multa de mora nas circunstâncias definidas na presente ação. Luiz Emydio F. da Rosa Jr., em "Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário", 10a edição, Renovar, pág. 506, diz: "os pressupostos cumulativos de exclusão da responsabilidade são a cofissão espontânea e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração; b) a denúncia espontânea deve ser feita antes do inicio de qualquer procedimento administrativo (auto de infração) ou medida de fiscalização específica relacionada com a infração, pelo que o inicio de uma fiscalização geral não impede a espontaneidade da denúncia; c) ficam excluídas apenas as multas fiscais punitivas, continuando obrigado ao pagamento do tributo, juros de mora, correção monetária e multas moratórias; d) o mero pedido de parcelamento do tributo não configura denúncia espontânea porque não há comunicação da existência de qualquer infração." (grifos nossos). Paulo de Barros Carvalho, em "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, págs. 348/349, esclarece: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CT1V, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder sua espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo : uma e outra." (grifos nossos). Desta feita, da análise do caso em pauta, vemos que a contribuinte não se encontrava ao abrigo de qualquer medida suspensiva da exigibilidade da Cofias, relativa aos meses de abril a dezembro/92, não tendo a autuada efetuado o respectivo pagamento no tempo /7 6 22 CC-MF •••• ::€". 2,.. Ministério da Fazenda Fl. :tf.'"•Or Segundo Conselho de Contribuintes .; Processo n9 : 11020.001194/2001-38 Recurso n9 : 121.575 Acórdão n9 : 202-14.607 hábil, passou a incorrer em mora, de tal sorte que deveria, ao proceder o depósito judicial do montante devido, incluir os juros de mora e a multa de mora, que, por todo o exposto anteriormente, não pode ser dispensada ao amparo do art. 138 do CTN. Desta feita cabe, para os períodos citados, a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre os valores que não foram extintos pela conversão do depósito judicial em renda para a União Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso. 7Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. Coltak NAY BA TOS MANATTA 7

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4696197 #
Numero do processo: 11065.001030/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula nº 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real.
Numero da decisão: 103-22.812
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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' CCO I/CO3 Fls. I• • s. e I, -;.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y »49Si> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.001030/2005-18 - Recurso n° 152.670 - Voluntário - Matéria IRPJ - Acórdão n° 103-22.812 - Sessão de 7 de dezembro de 2006 - Recorrente COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP • Recorrida 5' TURMA/DRJ PORTO ALEGRE-RS - AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula no 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do _ lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração , contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real Vistos, relatados e discutidos os presentes autos COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria - submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘ • \, I • . • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCO I/CO3. . Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 2 C RODR GU ER Presidente 41ALOYSIO O É 4 C NI DA SILVA Relator FORMALIZADO EM O 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARD DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCO /CO3 Acórdão n.• 103-22.812 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário oposto por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP contra o Acórdão DRJ/POA n° 5.928/2005, da 5 3 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE-RS, fls. 108. Segundo o relatório do aresto contestado: "Trata-se autos de infração (fls. 76 a 85) com ciência em 30/03/2005, para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 7.392.816,94 e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 2.367.621,42. Tais valores, somados aos acréscimos legais, de multa de oficio e juros de mora, alcançam o montante de R$ 25.198.523,69, atualizado até 28/02/2005. 2. De acordo com o relatório do Trabalho Fiscal - fls. 86 a 91: 2.1. A fiscalizada teve suspenso o gozo da imunidade tributária em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, através do Ato Declaratório n° 06, de 24 de janeiro de - 2005, conforme consta do Processo Administrativo n° 11065.004851/2004-25. A fiscalização relata, também, que a fiscalizada teve cancelada a isenção de contribuições previdenciárias através do Ato Cancelatório n° 19.421-4/001/2002. 2.2. Foi exigido o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos ao primeiro trimestre de 2000, apurados de acordo com a sistemática do Lucro Real. 2.2.1 A sistemática do Lucro Real foi utilizada pela fiscalização, para o lançamento de oficio, porque, apesar de terem sido feitas intimações especificas, para que a fiscalizada se manifestasse sobre o regime de apuração a ser utilizado, não foi apresendada resposta direta, às folhas 49 e 75, a fiscalizada limitou-se a afirmar ser "entidade de caráter filantrópico imune/isenta perante o IRPJ". Pelo fato da receita total da fiscalizada ultrapassar o limite anual de R$ 48.000.000,00, para opção pelo Lucro Presumido, previsto no art. 516 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), bem como pelo fato de que a fiscalizada não havia incorrido nas condições para arbitramento do lucro, previstas no art. 530 do R1R/99, restou ao fisco a hipótese de tributação com base na sistemática do Lucro Real Anual. 2.2.2 Pela falta de manifestação da fiscalizada, conforme acima referenciado, o período de apuração considerado foi o trimestral, de acordo com o disposto no art. 2° da Lei - 9.430, de 1996, pois a sistemática do Lucro Real anual é alternativa opcional que somente pode ser exercida pelo contribuinte. 2.2.3 De acordo, ainda, com o disposto no item 10.19.1.3 da NBC T 10.19, foi considerado como lucro o resultado apresentado na contabilidade da fiscalizada sob a denominação "superávit'. 2.2.4 Também pela falta de manifestação da fiscalizada, não foram , considerados quaisquer ajustes ao resultado contábil apresent - para apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. .• • • Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCM /CO3. • Acórdão n.° 103 -22.812 Fls. 4 — — — 3. A fiscalização, com base no Ato cancelatório n° 19.421-41001/2002, constituiu também crédito tributário, relativo à CSLL, mediante lavração de auto de infração específico (fi. 80). 4. A fiscalizada, em 19/04/2005, enviou — através da Empresa de Correios e - Telégrafos — peça impugnatória requerendo. - o reconhecimento da suspensão da exigibilidade, enquanto não julgado o - mérito da suspensão da imunidade tributária; - o afastamento da multa aplicada. /. 4.1. Irresigna-se, a fiscalizada, com relação ao auto de infração, sob o argumento de que por dispositivo constitucional lhe é facultada a ampla defesa e o devido processo legal que, entende, não terem sido respeitados pela autoridade fiscal, no caso. Alega que somente após a decisão definitiva do processo administrativo referente à suspensão de imunidade tributária poderia haver qualquer lançamento de tributos. Em auxílio a suas alegações, cita o art. 5, LV da Constituição Federal e o art. 151 do CTN, afastando a aplicação do art. 32 da Lei 9.430, de 1996. 4.2. Alega, com base no art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784, de 1999, que entendendo estar sendo-lhe imposto prejuízo de dificil ou incerta reparação, deveria ter sido dado efeito suspensivo ao seu recurso oferecido contra o Ato Declaratório que suspendeu a imunidade tributária. 4.3. Afirma que a autorização para que a Secretaria da Receita Federal suspenda imunidade está "suspensa por força do deferimento cautelar na ADIN 1.801-3/DF' (fl 101). Conclui, assim, que o procedimento de suspensão da imunidade é ilegal. • 44. Com relação à multa de oficio, de 75% - prevista no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, alega que "se a empresa estava sob amparo constitucional da imunidade, , evidentemente não havia qualquer obrigatoriedade legal e exigibilidade de IRPJ, não podendo o contribuinte ser penalizado com multa, agora, por tributo que não lhe era exigível" (fl. 103). 4.5. Com relação aos juros de mora, alega sua inaplicabilidade argumentando que "jamais houve mora" (fl. 105)." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme - acórdão assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2000 r Ementa: Imunidade Condicionada Suspensa. Obrigatoriedade de constituição de crédito tributário mediante auto de infração. No caso de suspensão da imunidade, por ato declaratório, emitido por autoridade competente e devidamente fundamentado, resta necessária a constituição do crédito tributário mediante auto de infração. A eventual impugnação ao ato deelaratório não possui o condão de impedir a constituição do crédito tributário, somente com a impugnação ao lançamento, dá-se a suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ‘111‘ Ano-calendário: 2000 • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCOI1CO3 . • Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 5 _ Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de leis - que instituam multas e juros de mora, gozando tais atos de presunção de constitucionalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: FALTA DE IMPUGNAÇÃO À CSLL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No caso, não há qualquer • contestação à CSLL, objeto de lançamento de um dos autos de infração do processo." O crédito tributário relativo à CSLL, não impugnado, foi transferido para o processo n° 13002.000315/2005-00, fls. 124, para prosseguimento da cobrança. Por sua vez, a impugnação ao ato declaratório, fls. 39, foi julgada improcedente por intermédio do Acórdão 5d Turma/DRJ/POA n° 5.923/2005, proferido no processo especifico, ao qual foi juntado o e presente, por apensação, fls. 137, em atenção à determinação do art. 32, § 9 0, da Lei 9.430/96. Recurso contra o acórdão referente ao ato declaratório às fls. 2.211 do citado processo. Cientificada do Acórdão n° 5.928/2005 em 14/04/2005, fls. 120, a interessada apresentou o recurso voluntário em 11/08/2005, fls. 125, por meio do qual contestou, preliminarmente, a tramitação apartada dos processos e a negativa de apreciação de matéria de — ordem constitucional pelo órgão de primeiro grau. No mérito, apontou falhas quanto à persecução da verdade material no tocante à apuração do IRPJ com base no regime de tributação pelo lucro real: "Não considerou, por exemplo, todas as depreciações derivadas dos investimentos ao longo de todo o período, como também não verificou a existência de prejuízos fiscais acumulados, decorrentes de déficits pré- existentes, o diferimento de resultado operacional, sequer os ajustes necessários à apuração efetiva do denominado lucro real Padece assim, a autuação fiscal, que afirma ter base no lucro real, quando na realidade esse lucro real sequer foi apurado efetivamente, como - determinam as leis comerciais e fiscais, padecendo por isso, de vício substancial." Despacho do órgão preparador informa existência de arrolamento controlado - no processo n° 13002.000317/2005-91, fls. 135. Às fls. 138/165, o órgão preparador comunica a propositura de ação judicial por parte da recorrente com mesmo objeto - suspensão da imuni • .de relativa a impostos - do 7t•Sk , • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCOI/CO3 . • Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 6 processo administrativo referente ao ato declaratório (n" 11065.004851/2004-25). Na inicial, o pedido foi definido nos seguintes termos, fls. 163: "c) no mérito, seja julgada procedente a presente demanda, para o fim de reconhecer a imunidade tributária de todos os impostos incidentes sobra a renda, património ou serviços no período de 2000 a 2005, tornando nulos quaisquer lançamentos tributários em sentido contrário, diante do direito inequívoco da contribuinte ao esculpido no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, e cumprimento dos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, bem como para confirmar a antecipação de tutela postulada, findando os danos irreparáveis, patrimoniais, de crédito e com comprometimento de seus programas sociais que a demandante evidente está sofrendo;" Em novo expediente, fls. 166/174, a repartição comunica propositura de outra ação judicial, dessa vez para reconhecimento da imunidade quanto às contribuições sociais no período 2000 a 2003. É o relatório. - • • Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCOICO3. . Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 7 - — Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. - Com a juntada dos processos, ambos os recursos serão julgados - conjuntamente, em atendimento à prescrição do art. 32, § 9", da Lei 9.430/96. As preliminares devem ser rejeitadas. O seguimento dos processos administrativos em autos apartados até a decisão de primeiro grau em nada prejudicou o direito de defesa da recorrente, que o exerceu plenamente conforme se constata pelo exame dos autos. , Por seu turno, a negativa de enfrentamento de questão relativa a inconstitucionalidades se deve à obediência ao princípio hierárquico ao qual estão subordinados os órgãos de julgamento da Secretaria da Receita Federal. A propositura de ação judicial para discussão acerca da imunidade relativa a impostos e contribuições implica renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma _ matéria. Nesse caso, a Administração só deve enfrentar as questões não abrangidas pelo processo judicial, que devem ser regularmente julgadas. Esse é o entendimento contido em súmula deste Conselho, com o seguinte enunciado: "Súmula 1°CC n" 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." As Súmulas de n" 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/ME, foram - publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a ' partir de 28/07/2006. No mérito, são descabidas as afirmações da recorrente sobre vícios na determinação da base de cálculo pelo regime de tributação do lucro real. A autoridade fiscal se baseou na contabilidade mantida pela recorrente, suficiente para apuração do seu resultado , tributável, a exemplo dos balancetes juntados às fls. 50/72, onde constam inclusive os Éreclamados encargos de depreciação, fls. 56, 64, 71 e 72. 1111 \ . • , . . • . Processo n.° 11065.001030/2005-18 CCOI /CO3 ' . ‘ Acórdão n.° 103-22.812 Fls. 8 Em relação aos ajustes, negou-se a indicá-los por ser "entidade de caráter filantrópico imune/isenta perante o IRPJ", fls. 75, após intimação específica para tal, fls. 73. Igualmente deixou de comprovar prejuízos fiscais a compensar apurados segundo as - prescrições do art. 509 do RIR/99. Em suma, em nenhum momento detalhou e comprovou os itens alegados. A jurisprudência deste colegiado consagrou o entendimento acerca do aproveitamento da contabilidade da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real. Recorre-se ao arbitramento do lucro ex officio, como medida extrema, quanto restar impossível a apuração do lucro real - com base nos registros contábeis, o que não é o caso dos presentes autos. As ementas abaixo bem espelham o entendimento pacífico deste Conselho: "DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. A hipótese de desclassificação da escrita contábil e conseqüente arbitramento do lucro da pessoa jurídica, por se tratar de medida extrema, deve ser aplicada quando todos os esforços na busca do resultado real se mostrarem infrutíferos. Comprovado que a , escrituração mantida pela pessoa jurídica permite a determinação do lucro real, incabível a tributação com base no lucro arbitrado. (Acórdão n° 101- 87.442/1994) FALTA DO LALUR. Sendo possível identificar a natureza dos ajustes no cálculo do lucro real, através de planilhas ou de outros demonstrativos, indevida a técnica do arbitramento pela falta fisica do livro brochura devidamente escriturado (Acórdão n° 108-3.928/1997) IRPJ. LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Cabe ao Fisco - conceder, por escrito, prazo razoável para a escrituração de livros auxiliares. (Acórdão n° 108-05.399/1998) LUCRO ARBITRADO. PERÍODO-BASE DE 1991. A desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro constitui medida extrema, que só se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. A falta de registro do Livro de Inventário e o descumprimento de outros requisitos formais (assinatura do contabilista e do gerente ou diretor da ... empresa) não são suficientes para desclassificar a escrita, eis que informações nele constantes podem ser confrontadas com as do Livro Diário. (Acórdão n" 101-92.828/1999) IRPJ. LANÇAMENTO. ARB I I RAM ENTO DE LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O arbitramento de lucro mediante desclassificação da escrita contábil é uma medida extrema a ser adotada na impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto. Quando as receitas o 'fidas podem ser identificadas e 1rn • \\ ' • Processo n.• 11065.00103012005-18 CCOPCO3. • ' Acórdão n.• 103-21812 Hs. 9 quantificadas não servem como fundamento para o arbitramento de lucro. - (Acórdão n° 101-94.227/2003)" CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, pelo desconhecimento das razões de recurso submetidas ao Poder Judiciário e, no mérito, pela negativa de provimento ao recurso. Sala das Sess tr es, - e dezembro de 2006 ALOYSIO e. à ' • SILVA Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4697087 #
Numero do processo: 11070.001955/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUTIBILIDADE FISCAL – CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – VALOR RESIDUAL DISTRIBUIDO PELO PRAZO DO CONTRATO – A distribuição do chamado valor residual (“VR”) pelo prazo do contrato não desnatura o contrato de “leasing” – A legislação de regência não impõe este parâmetro como condição de validade jurídica da avenca –Precedente Judicial revogatório de Súmula (ERESP 213.828-rs) DEDUTIBILIDADE FISCAL – DESPESAS DE COMBUSTÍVEL – Não atendendo ao requisito mínimo da prova de pagamento, descabe a dedutibilidade de despesas de combustível representadas por nota fiscal ou cupom. A hesitação do lançamento, em face dos esclarecimentos coletados, a respeito da existência ou não do fornecimento, é também elemento hábil para descaracterizar a validade da despesa quando não se traz a prova da liquidação da obrigação. MULTA AGRAVAMENTO _ A não dedutibilidade de certos encargos em face da inexistência da prova de pagamento, saldo a hipótese de comprovada fraude, não autoriza a imposição da multa agravada PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – IRFONTE A incidência do tributo sobre verbas que foram consideradas como não dedutíveis pela ausência da prova de pagamento torna automaticamente procedente a exação. PREJUÍZOS FISCAIS – RECOMPOSIÇÃO – Eliminada certa matéria tributável, impõe-se a recomposição dos prejuízos em favor do contribuinte. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21865
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da trbutação a verba autuada a título de "arrendamento mercantil", vencidos nesta parte os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marício Prado de Almeida; 2) reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 150% (ceno e cinquenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento); e 3) em consequência, ajustar a recomposição dos prejuízos fiscais.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Recurso n.° :137.885 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : PROCEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n.° :103-21.865 DEDUTIBILIDADE FISCAL — CONTRATOS DE ARRENDAMENTO — VALOR RESIDUAL DISTRIBUIDO PELO PRAZO DO CONTRATO — A distribuição do chamado valor residual ("VR") pelo prazo do contrato não desnatura o contrato de "leasing" — A legislação de regência não impõe este parâmetro como condição de validade jurídica da avenca —Precedente Judicial revogatório de Súmula (ERESP 213.828-rs) DEDUTIBILIDADE FISCAL — DESPESAS DE COMBUSTÍVEL — Não atendendo ao requisito mínimo da prova de pagamento, descabe a dedutibilidade de despesas de combustível representadas por nota fiscal ou cupom. A hesitação do lançamento, em face dos esclarecimentos coletados, a respeito da existência ou não do fornecimento, é também elemento hábil para descaracterizar a validade da despesa quando não se traz a prova da liquidação da obrigação. MULTA AGRAVAMENTO _ A não dedutibilidade de certos encargos em face da inexistência da prova de pagamento, saldo a hipótese de comprovada fraude, não autoriza a imposição da multa agravada PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — IRFONTE A incidência do tributo sobre verbas que foram consideradas como não • dedutíveis pela ausência da prova de pagamento torna automaticamente procedente a exação. PREJUÍZOS FISCAIS — RECOMPOSIÇÃO— Eliminada certa matéria tributável, impõe-se a recomposição dos prejuízos em favor do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PROCEL — PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação a verba autuada a título de "arrendamento mercantil, vencidos nesta parte os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Maur' io Prado de Almeida; / 1 4.; . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA I.V=1:,_f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1?fti r:. 7). TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 2) reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% ao seu percentual normal de 75%; e 3) em conseqüência, ajustar a recomposição dos prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •- - DIDO ROD- G E- NEUB R P EgiDE E ( leirk CTOR L S DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 18 MAR 20n5 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PESS. Atas-15/03/05 2 "'W ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 Recurso n.° :137.885 Recorrente : PROCEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de autos de infração de IRPJ, Contribuição Social e IRFonte, pertinentemente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, lavrados em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias levado a cabo no sujeito passivo e que apurou certas infrações caracterizadas por pagamentos sem causa, contraprestação de arrendamento mercantil, contabilização de despesas indedutíveis como despesa operacional e glosa de prejuízos compensados indevidamente. Cientificado o sujeito passivo apresentou sua impugnação de fls.1060 a 1106. A r. decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria entendeu de manter integralmente o lançamento. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 • Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio dos Autos de Infração. PEDIDO DE PERECIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: GLOSA DE DESPESA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL. A antecipação do valor residual, para fins tributários, tem como conseqüência a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, o q 1 Acas-15/03105 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA,„wp st, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pro esso n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 • passa a ser considerado como de compra e venda a prazo. Nesse caso, as contraprestações pagas não podem ser deduzidas como despesa operacional, devendo o valor do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil ser escriturado no imobilizado. GLOSA DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. A utilização de notas fiscais e cupons fiscais inidõneos para escriturar despesas, aliado ao fato da falta de comprovação do seu pagamento, autoriza a sua glosa e a tributação dos valores correspondentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS. As autoridades administrativas não podem negar a aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente • reservada aos órgãos do Poder Judiciário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e deve ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tribUtos decorrentes de lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS. A • apropriação de despesas, respaldada em documentos fiscais inidâneos, aliada a falta de comprovação dos respectivos pagamentos, justifica a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% UROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplica-la. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se Mas-15/03/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Pro esso n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Está sujeito à incidência do imposto na fonta, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Lançamento Procedente" Inconformado, interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, seu apelo de fls. 1723/1766 onde, repisando seus argumentos defensórios inaugurais, propugna pelo cancelamento do auto de infração. 'Nesse diapasão, de início alega que a "verificação por amostragem" feita pela fiscalização "não representa a realidade vivida pela empresa" e, assim, reveste-se o auto de infração de total nulidade. A seguir argumenta da insubsistência da glosa das despesas com arrendamento mercantil, bem como do descabimento da alegação fiscal da inidoneidade das notas e cupons fiscais. No mais, argui da improcedência da representação fiscal para fins penas e ataca a multa porquanto supostamente confiscatória. Finalmente se volta contra a aplicação da taxa SELIC, bem como dos juros moratórios e requer a realização de perícia. Foram arrolados bens. É o relatório. Acas-15/03/05 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator 1. O recurso foi oferecido no trintidio e o sujeito passivo arrolou bens em garantia. Assim estão devidamente presentes os pressupostos de admissibilidade que autorizam o conhecimento do apelo. A prejudicial invocada será apreciada juntamente com o mérito. 2. As infrações irrogadas ao sujeito passivo estão descritas no pormenorizado "Relatório de Verificação Fiscal", e se subsumem às seguintes: - glosa de despesas de arrendamento mercantil; - glosa de despesas relacionadas a pagamentos de multas de trânsito; - glosa de despesas com notas e cupons fiscais de combustível; - pagamentos a beneficiários não identificados. Observa este Relator, inicialmente, que não foram objeto de contestação, desde a impugnação vestibular, e na peça recursal, a glosa de despesas relacionadas a pagamentos de multas de trânsito, assim não compondo o litígio. Observa ainda, relativamente ao IRPJ, que a parte mais substancial se refere à glosa das despesas com arrendamento mercantil e a menos onerosa aos gastos com combustível, ao qual se acha conectado o lançamento de IRFonte, ambos com a multa agravada. Observa, finalmente, que a Fiscalização, em face das infrações apuradas, voltou-se contra a compensação de prejuízos efetuada pelo sujeito passivo por entender totalmente absorvido o apurado no ano de 2.000. Acas-15/03/05 6 he 4-• • .1% MINISTÉRIO DA FAZENDA ”...;;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•fz7=4°.; TERCEIRA CÂMARA Pro esso n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 3. Voltando-me inicialmente para a glosa das despesas de arrendamento mercantil, verifico que o motivo da glosa foi a circunstância do chamado "valor residual mínimo" não ter sido reportado nos contratos para o pagamento ao final do "leasing", mas distribuído no curso da avença, o que levou a Fiscalização a, com base na Súmula 263, descaracteriza-los para contrato de compra e venda. Neste passo discordo da Fiscalização e faço referência ao ERESP 213.828-rs, julgado em 7/5/2003, sendo Relator o Ministro Milton Luiz Pereira, vencido, e designado o Ministro César Asfor Rocha para orientar o voto condutor, quando o Superior Tribunal de Justiça, decidindo contra o entendimento sumular, acrescentou que "o pagamento adiantado do VRG não descaracteriza o contrato de leasing", já que "é absolutamente desinfluente para a caracterização do contrato de leasing o fato de as partes estipularem preço simbólico ou de inexpressivo valor para o exercício da opção de compra do bem arrendado, ou se o arrendatário deposita antecipadamente, mensalmente, para o arrendador alguma importância em garantia do valor residual". A matéria tem sua discussão já bastante antiga no seio desta Corte e aqui se chegou até ao ponto de desconsiderar a necessidade da fixação de valor residual, como parâmetro da pactuação. A verdade é que a legislação de regência não estabeleceu a restrição pretendida. Dou provimento ao recurso para cancelar a exigência. 4. No âmbito maior do lançamento vejo, inicialmente, que nem todas as despesas de combustível foram glosadas, deixando o Termo de Verificação Fiscal expresso (ditem 3.1.8) que muito embora "as respostas e os documentos apresentados pelas empresas e pela fiscalizada não comprovem, de maneira cabal, a ocorrência da operação de compra e venda registrada nas notas fiscais, também não fica provado, em relação a algumas empresas, que a operação não ocorreu". Isto à guisa de explicação inaugural para demonstrar a parcimônia da autoridade lançadora ao exame dos fatos.Fica claro, assim, que não houve a totalidade da glosa dos gastos. Acas-15/03105 7 • 4', h, .44 • 'I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA „.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 Já o acórdão guerreado, debruçando-se sobre 6(seis) fornecedores de combustível, apoiado no Termo de Verificação Fiscal, e em base das informações por eles produzidas, deixou assente, ora que não ocorreu a venda efetiva (Auto Posto Sorriso Ltda., Comercio de Combustíveis Berté WarmbierLtda, Comercial de Combustíveis Tropical Ltda.), ora que houve a utilização do expediente "nota fiscal calçada" em face da diversidade de valores das notas fiscais consoante demonstrado nos autos( (Comércio de Combustíveis do Ivan Ltda),ora que o sujeito passivo fruiu de cupons fiscais que não apresentavam indicação dos clientes, sendo que um fornecedor disse "que não sabia o porque da utilização pela PROCEL de cupons emitidos para outras empresas e consumidores (Posto de Combustível Garberg Ltda),não tendo sido apresentado "nenhum documento correspondente ao pagamento ou recebimento de • parte desses cupons". E o outro(Auto Posto Theobald Ltda) foi dúbio, ora informando • que houve transações, ora que o sujeito passivo pode ter "utilizado cupons fiscais para outras pessoas, sendo que não foi apresentada prova de pagamento. Ante estas provas resta claro que as despesas devem ser glosadas, até porque, de qualquer maneira não restou no mínimo comprovado o pagamento por que buscou o Fisco e que o sujeito passivo deveria demonstrar, não bastando a juntada de meros lançamentos. No fundo restou claro que as despesas glosadas, repita-se, com a devida parcimônia, foram o expediente utilizado pelo sujeito passivo para diminuir seu lucro sujeito à tributação, até porque não fez ele a mínima prova dos combustíveis que, em face dos contratos assumidos, em tese estaria habilitado a usufruir, mais parecendo que as despesas não glosadas é que refletem a realidade dos gastos. Já no que pertine ao agravamento da penalidade, entendo-a indevida, até porque a Fiscalização, para buscar esta medida, lançou no termo que a utilização fraudulenta por parte da fiscalizada se fez "possivelmente em conluio com os funcionários das empresas emitentes", presunção que não se pode admitir em direito penal sem a devida prova e por mera possibilidade. E nem se pode ver procedimento fraudulento na chamada "nota fiscal calçada" (fls. 273/326),rporquanto na espécie ela Acas-15/03/05 8 . . 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA --(t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11070.001955/2003-28 Acórdão n.° :103-21.865 não é de emissão do sujeito passivo mas do fornecedor e se houve fraude, nele deveria ser apurado. 5. Já no que pertine ao acolhimento do auto de Infração de IRFONTE, motivo aliás de divergência no seio da Turma Julgadora, entendo que ele é manifestamente procedente. Como já se disse, sua ligação com a glosa das despesas é umbilical e os valores das exigências somente divergem em face do reajuste da despesa, feito pela autoridade lançadora, e até com agravamento. Se os pagamentos indicados na contabilidade restaram não comprovados em relação às despesas glosadas, a verdade é que cumpriu-se o dispositivo que suporta a exação, qual seja o pagamento a beneficiário não indicado. Nego provimento ao recurso. 6. As demais questões atinentes à multa e à taxa Selic foram bem rejeitadas e endosso as manifestações do acórdão guerreado para neste particular negar provimento ao apelo. CONCLUSÃO: ante todo o exposto, examinada a prejudicial em conjunto com o mérito, dou provimento parcial ao apelo para cancelar as acusações versando (a) glosa de despesas de arrendamento mercantil, (b) reduzir a multa em relação à glosa de notas e cupons ao percentual de 75%, assim como reduzir a penalidade do auto de infração de IRFonte também ao percentual de 75% e (c) determinar a recompos ção dos prejuízos em face dos provimentos aqui outorgados. Sa d s r essZe , F., em 24 de fevereiro de 2005 VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE Acas-15/03/05 9 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4694198 #
Numero do processo: 11020.002476/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr 5.172/66) a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72577
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provvimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 Luiza Hele e Moraes Presidenta /0111/ 411110 4110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes e Roberto Velloso (Suplente). Lar/crt 1 . tO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 Recurso : 110.229 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora do PIS no valor de R$ 8.223,69, referente a setembro/97, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento. Da decisão a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente . É o relatóris /011- r 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA Ofi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos do PIS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos do PIS com Títulos de Divida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara . A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estar. 3 4 I ‘444.1b., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4trj*S N,:x924 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘er IIt.4jl Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN. "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo C.'onselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cini enta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nosso 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 44~5W. ni,~1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: — Pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCL e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0% para pagamento do IT1? e que entre as demais utilizações desses títulos, elens, 5 ,c MINISTÉRIO DA FAZENDA 8714 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:~ Processo : 11020.002476/97-13 Acórdão : 201-72.577 no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento, e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 4110 410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11080.000163/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11757
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. L e . p.a /—.(2.5_./ 290 OC da € MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "":6117:03' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000163/98-34 - Acórdão : 202-11.757 Sessão - 09 de dezembro de 1999 Recurso : 112.183 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do C'fN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 / M. co 'cais Neder de Lima P i • e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 • zil MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000163/98-34 Acórdão : 202-11.757 Recurso : 112.183 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos ao período mencionado na fl. 2. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) - oriundos de desapropriações em curso no oeste do Paraná - para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 188/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383191 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9,430196, também não aplicável à espécie, Salienta o Sr. Delegado que referida lei - e as Instruções Normativas que a disciplinaram - determinam que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos, conforme preceitua o art. 170 do CTN. 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 37/54, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se vencida e não honrada, de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à 2 .902/• • 4 ti'..5‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000163/98-34 Acórdão : 202-11.757 administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o ad, 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TIDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos. Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ „ 1 Processo : 11080.000163/98-34 Acórdão : 202-11.757 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente tão-somente ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indeni-ações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTIV, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 . • LR/ ";' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ">h Processo : 11080.000163/98-34 Acórdão : 202-11.757 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CI7V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei espec(fica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (gr(ei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, TV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11- pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 • LiS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000163/98-34 Acórdão : 202-11.757 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestcttização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504;64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 773,4 em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, e/encalir-is no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 09 de dezembro de 1999 MARCOS ICILJS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 11040.000665/00-82
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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"k7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS : I ';'• •‘• SEGUNDA TURMA. •,-,arg ..,4,,, Processo n.°. : 11040.000665/00-82 Recurso n.°. :201-117810 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida : 1 8 CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.847 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento/ o recurso. --Ph- / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DAL MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 31 M A I 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 11040.000665/00-82 Acórdão n.° : CSRF/02-01.847 Recurso n.°. : 201-117810 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. É o relatório. PL) 2 C-sal Processo n.° :11040.000665/00-82 Acórdão n.° : CSRF/02-01.847 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do género "mercadorias": Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n°1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que 3 Processo n.° :11040.000665/00-82 Acórdão n.° : CSRF/02-01.847 industrializar produtos sujeitos ao impbsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vénia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiai em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiada Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da 4 Q4/ Processo n.° :11040.000665/00-82 Acórdão n.° : CSRF/02-01.847 balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação». Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: "(...) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim "produtos industrializados", mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. I "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004 3 "IN - Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238 Cf) • Processo n.° : 11040.000665/00-82 Acórdão n.° : CSRF/02-01.847 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 11 de abril de 2005 DAL I. 1111 litL, O a 1RAkJ DA 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem económico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 6 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002325/96-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Aplica-se para efeitos de redução de 5% ao ano, do ganho de capital tributável, para imóveis adquiridos até 31.12.88, a tabela prevista no artigo 18 da Lei 7.713/88. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - A venda de investimentos ou benfeitorias utilizadas na atividade rural, integram a receita bruta da atividade para fins de tributação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso a entrega da declaração de rendimentos, não pode ser cobrada de forma cumulativa com a multa de ofício, utilizando-se da mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16435
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - A venda de investimentos ou benfeitorias utilizadas na atividade rural, integram a receita bruta da atividade para fins de tributação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso a entrega da declaração de rendimentos, não pode ser cobrada de forma cumulativa com a multa de oficio, utilizando-se da mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA TERRA BONUMÁ FRANÇA.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA • RIA SCHERRER LEITÃO, PRESIDENTE a_ • JOS 'is 1 0 NASCI , NTO RELATOR ":• .• '"n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • p---;:: t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 FORMALIZADO EM: 21 AGO 191:8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARfi1/4 , JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' ( 2 c.a MINISTÉRIO DA FAZENDA ',. / s•-•tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f441: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 Recurso n°. : 13.470 Recorrente : REGINA TERRA BONUMA FRANÇA RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, onde lhe é exigida o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1993 a 1995, anos calendários de 1992 a 1994. O lançamento decorre de ação fiscal levada a efeito, onde foi constatada pela fiscalização a omissão de rendimentos da atividade rural nos calendário de 1992 a 1994 e omissão de ganhos de capital no mesmo período, conforme demonstrado no relatório de fis.04 a 08. Inconformada com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 91 a 100, onde em síntese alega o seguinte: I- Ganho de Capital 1- imóvel 1 - referente à alienação da área de 110,00 há, ao Sr. Marco Antonio Soldera, oriunda da matrícula n° 2.425, pelo valor de Cr$- 2.544.024.000,00, em 07 de dezembro de 1992: a)- o imóvel foi adquirido em 10.08.78, e não como constou (07.04.80), assim sendo o percentual de redução é d 0%; - 3 ccs " sitw a.::' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 b) - no caso, o formal de partilha foi extraído em 20.04.78, cuja sentença deu-se em 17.04.78, por morte da mãe da notificada; c) - considerando a data da aquisição em 10.08.78, o percentual de redução ficará em 70%, ficando o valor tributável em 60.828,06 UFIRs e não 111.518,10 UFIRs como constou; d) - por se tratar de alienação a prazo devem ser feitos novos cálculos de diferimento da tributação; 2- imóvel 2 - referente à alienação da área com 150 há., ao Sr. João Batista Soldera, oriunda da matrícula n° 2.429, pelo valor de Cr$- 3.469.134.000,00, com data de aquisição em 10.08.78 (doc. 03). a) - com a redução de 70%, o ganho de capital tributável é de 34.474,71 UFIRs e não 59.212,07 UFIRs; b)- também devem ser feitos novos cálculos de diferimento da tributação; 3) - referente à alienação, ao Sr. Tendo Luiz Soldera, em 07.12.92, pelo preço de Cr$- 3.469.020.000,00, da fração de terras com a área de 150 há. 8.702 m2., oriunda das matrículas n°s 2.425 e 2.429, sendo 111 há. 6.202 m2. E 39 há, 2500 m2., respectivamente: a) - a área de 111 há., 6.202 m2., foi adquirida por herança, conforme já comprovado (doc. 2) em data de 10.08.78; çfb)- o valor da aquisi da referida área é de 332.153,81 UFIRs,; 4 eu 4* k 4R á... ;•_;:lre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti' CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 c) - o percentual de redução deverá ser de 70% para as áreas de 111 há., 6.202 m2. E 39 há., 2.500 m2.; d) - o ganho de capital apurado, considerando-se a data de aquisição da área de 111 há. 6202 m2. Em 10.08.78 é de 128.972,17 UFIRs; com a redução de 70% resulta a tributar o valor de 38.691,65 UFIRs e não 122.135,74 UFIRs como consta; e) - deverão ser elaborados novos cálculos de diferimento da tributação; Conclui-se que o ganho de capital tributável total deverá se de 138.994,42 UFIRs e não de 292.865,91 UFIRs; II- ATIVIDADE RURAL 1- Consoante o traduzido no anexo destinado ao Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, IRPF 1993, ano-calendário 1992, com referência a benfeitorias está escrito: "na alienação de imóvel rural com benfeitoria, será considerado apenas o valor da terra nua": 2- O anexo 4, denominado cédula G, do IRPF da notificada exercício de 1983, ano-base 1982, item 7, destinado aos investimentos, consta claramente a construção da sede da fazenda, bem como, cercas e outros investimentos (doc. incluso 04); ....?3- No anexo 4, e ercício 1986, ano-base 1985, consta a construção de galpões, cercas e outros investime os (doc. incluso 05); . . 5 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA if,:j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;>.2:4":1;e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 4- No anexo 4, exercício 1987, ano-base 1986, constam investimentos (doc. incluso 6); 5- No anexo 4, exercício 1988, ano-base 1987, constam a construção de estábulos (doc. incluso 07); 6- Na declaração de bens do exercício 1989, ano-base 1988, consta o item destinado às benfeitorias existentes no imóvel (doc. incluso 08); 7- O documento n° 09, incluso, trata-se de certidão expedida pelo Cartório de Registro da Comarca de Tupanciretã, datada de 02 de dezembro de 1992, portanto, anterior a data da alienação onde diz que a área da matrícula 2.429 livro 2, está com benfeitorias. A conclusão é que todas as benfeitorias alienadas já constam nas declarações de renda da notificada, portanto, jamais houvera omissões. Não pode ser consolidada a hipótese de arbitramento na operação, de omissão na atividade rural, pois tal fato não ocorreu. Convém ater-se aos documentos rurais apresentados na cédula G, onde as benfeitorias existentes conforme o disposto na Lei n° 8.023/90, é deduzido como custo da atividade rural no mês da aquisição; prática esta, usada de forma correta pela notificada. III - GANHO DE CAPITAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO a) - Não são tributados os ganhos de capital decorrentes da alienação do único imóvel que o titular sua, seja proprietário individual, em condomínio ou comunhão, _ . 6 ccs • ,. c„ ,... b. 24), --.a_t . MINISTÉRIO DA FAZENDA 's n:-,•0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k. i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 desde que, não tenha efetuado outra alienação a qualquer titulo, tributada ou não, a partir de 1° de janeiro de 1989, e o valor da alienação não seja superior a 551.780,24 UFIRs no mês de alienação; 1- Inobstante a notificada possuir duas matriculas, o imóvel rural de sua propriedade era o único; 2- Em 30.11.90 a notificada alienou uma pequena fração de seu único imóvel rural, com área de 40 há., porém em hipótese alguma atingiu o montante de 551.780,24 UFIRs, se caso transformar a BTN a época (ver doc.09) pelo valor de 10.000 e BTN no valor de 5,0434 (documento incluso 10); 3- Em 20.02.90 alienou outra pequena fração de seu único imóvel rural, com área de 77 há., pelo valor de Cr$- 1.540.000,00 e valor unitário da BTN de 17,0968, não alcançando, pois, transformada em UFIR, a quantia de 551.780,24 (doc. incluso 11); Somadas as parcelas de alienação acima, o limite não atingiu o prescrito nas normas estabelecidas; A notificada aplicou as rendas oriundas da venda de seu único imóvel rural para a aquisição de outro imóvel nas mesmas condições, não usufruindo das verbas; Considerações finais. a) - está provado na impugnação que as incidências tributárias estão totalmente ao arrepio da lei e d7 islação pertinente; .> 7 ccs %"-- -••••.,,; MINISTÉRIO DA FAZENDANY;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 b) - as próprias benfeitorias como omissão sempre foram corretamente declaradas, o que pode ter havido é não terem sido averbadas no Cartório de imóveis, porém, isso não significa sonegação de imposto e motivo de arbitramento, mesmo porque antes da venda já estavam averbadas; c) - quanto ao ganho de capital, o inventário da mãe notificada tramitou em Tupanciretã em 1978, quando a mesma recebeu em condomínio a área da matricula 2.425 e não em 1980 como diz o Auditor; d) - se algum tributo seria passível de cobrança, então seria o incidente sobre ganho de capital no valor de 138.994,42 UFIRs, ou seja imposto de 43.748,60 UFIRs. e) - é altamente discutível visto ser inconstitucional, a multa de 100% aplicada ao valor do imposto, bem como juros superiores ao teor constitucional e ditado pela Lei; f) - finalmente, impugna totalmente o crédito tributário, inclusive juros e multa. A decisão monocrática julga procedente em parte a exigência, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75% com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.420/96. Tomando ciência da decisão em 09.06.97, a interessada protocola, o recurso de fls. 138/144, onde reitera as razões já produzidas na impugnação e pede provimento do recurso. 8 ces eis ;tkt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-;;- ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 A Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 148/149, propugnando pelo improvimento do recurso. É o Relato 'o. 9 ocs ' wi..4n.--.•.'t 4 it..›, - •• -, • MINISTÉRIO DA FAZENDA :t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,r: '>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relatado, trata-se de exigência de tributação sobre rendimento da atividade rural omitido e ganho de capital na alienação de imóvel rural não declarado. A controvérsia quanto à apuração do ganho de capital se prende à data da aquisição para os efeitos da redução de 5% ao ano para os imóveis adquiridos até 31.12.88, e a exclusão do ganho a que se refere o artigo 22, inciso I, da mesma lei e posteriores alterações Observou este relator o seguinte: IMOVEL 1 - do qual foi alienada a área de 110,00 há. Em 07.12.92. Diz a recorrente que foi ele adquirido em 10.08.78 e não 07.04.80, o que lhe daria o direito a uma redução de 70%. Ocorre que, a escritura de doação de fls. 70 nos da conta que recebera ela o domínio da referida propriedade, por doação de Eduardo Ribeiro Bonuma através da referida escritura em 07.04.80. ,.IMÓVEL 2- do q a foi alienado a área de 150 há. , 10 ccs -41 ;e::. n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?n;..-1,;',,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘=-1».‘,.?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 Com relação a esse imóvel, a autoridade julgadora singular já alertara para o fato de que fora considerada como data de aquisição, 10.08.78, não havendo portanto divergência quanto a descrito na notificação. De qualquer forma, o valor da redução do ganho de capital é de 55% e não de 70% como quer a recorrente, com base na tabela prevista no artigo 18 da Lei n°7.713/88, cuja cópia foi colacionada às fls. 118 destes autos. IMÓVEL - 3- o qual foi alienado (150 há. 8.702 m2.) em 07.12.92. Diz a recorrente que a área alienada é oriunda das matrículas n° 2.425 e 2.429, sendo respectivamente 111 há., 6.202 m2. E 39 há., 2.500 m2. E que o percentual de redução é de 70%. Contudo a área relativa 2.425 é remanescente da área de 221 há, 6.202 m2, adquirida por doação em 07.04.80 e a área de 39 há., 2.500,00 m2 é remanescente da matrícula de 2.429, adquirida por herança (fis.32) com área total de 1.229 há. Destarte, quer nos parecer, s.m.j., não merecer qualquer reparo a decisão recorrida, no que pertine aos ganhos de capital, mesmo porque, não assiste à contribuinte qualquer razão para argüir a isenção prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 7.713/88, na medida em que, está demonstrado que não possuía ela apenas um único imóvel, como também não cumpria aos demais requisitos do referido dispositivo legal. i.Com relação missão dos rendimentos da atividade rural decorrente de çãalienao das benfeitorias, r o não assiste à recorrente. .. ti ccs N. e ‘. 474;:. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002325/96-45 Acórdão n°. : 104-16.435 Isto porque, a própria recorrente em suas razões de defesa afirma que as benfeitorias existentes conforme o disposto na Lei n° 8023/90, é aduzido como custo da atividade rural, no mês da aquisição, e que na alienação do imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor da terra nua. Como a recorrente não incluiu em seus rendimentos da cédula rural o valor relativo à venda das referidas benfeitorias, correta está a inclusão daqueles valores à receita bruta daquela atividade nos respectivos anos-calendário de 1992 e 1993, aplicando a aliquota de 20% sobre a receita bruta que é o mais favorável à contribuinte. Entretanto muito embora não argüido pela defesa, observa este relator que, além da multa de oficio, está sendo cobrada ainda da contribuinte, a multa por atraso na entrega da declaração, a que se refere o artigo 8° do Decreto-lei n° 1968/82, utilizando a mesma base de cálculo utilizada para aplicação da multa de oficio. Ocorre que, tal prática não é admissivel, na medida em que, não se pode acumular a multa de oficio e multa por atraso na entrega da declaração, inclusive utilizando a mesma base de cálculo. Assim, a decisão recorrida merece reparo apenas para excluir da exigência, a multa por atraso na entrega das declarações. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência a multa por atraso na entrega das declarações. Sala das Sessões- em 08 de o de 1998 ' e— ir ir PERERI • DO NAS ENTO 12 ccs Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002064/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de recursos com rendimentos já tributados, não tributáveis ou isentos, ou tributado exclusivamente na fonte, correto o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.915
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Silvaria Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provêem o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 •Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de recursos com rendimentos já tributados, não tributáveis ou isentos, ou tributado exclusivamente na fonte, • correto o lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Silvaria Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que provêem o recurso. • ALE NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Relator . . Proceso n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.• 102-47.915 Fls. 2 2 t ": FORMALIZADO EM: CU a6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). i 7V sitr Processo n.° 11020.002064/00-15 Aná-dão n.° 102-47.915 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4' Turma da Turma da DRJ Porto Alegre - RS, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 1995 a 1998, no valor total de R$ 90.573,59, inclusos os consectários legais até setembro de 2000, sendo que o contribuinte havia impugnado apenas a omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 1997 e 1998, alegando que possuía recursos oriundos de distribuição de lucros da empresa Ampla Tintas Ltda. A decisão recorrida, fls. 732-735, está assim ementada: "ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de recursos com rendimentos tributáveis, não • tributáveis ou isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de oficio." Em seu voto condutor, a ilustre Relatora do Acórdão, assevera que: "Inicialmente, o contribuinte trata sobre o 'fato gerador/materialidade" citando os artigos 114, 115, 116 e 43 do Código Tributário Nacional. Em • seguida, manifesta-se sobre o princípio da verdade material. No item IV da impugnação, traz a colação algumas ementas de decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes sobre a interpretação do acréscimo patrimonial a descoberto. • Tais considerações foram consignadas para dar suporte a alegação de que pela verdade dos fatos, que agora apresenta na impugnação, não houve acréscimo patrimonial a descoberto, logo não se caracteriza a omissão de rendimentos por presunção legal. A verdade material a que se refere constitui-se na declaração de que os registros na contabilidade da empresa AMPLA TINTAS LTDA das distribuições de resultado aucros) no mês de dezembro de 1997 e de dezembro de 1998 foram meramente formais, porque os lucros teriam sido distribuídos em espécie no decorrer do ano. Chama a atenção para o fato de que não existiu movimentação financeira nos referidos períodos para comprovar a retirada dos valores, ou ainda, créditos em favor do sócio contra a empresa. Declara que os lucros foram recebidos conforme consignou em fluxo financeiro — demonstrativos emfls. 550 e 557: — 1997- junho: R$ 25.000,00; agosto: R$ 20.000,00; setembro: R$ 15.000,00 e dezembro: R$ 25.000,00; - 1998: março: R$ 10.000,00; abril: R$ 27.000,00; maio: R$ 7.000,00; junho: Proccss. o n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.° 102-47.915 Fls. 4 R$ 10.000,00; julho: R$ 10.000,00; agosto: R$ 10.000,00; setembro: R$ 31.000,00; outubro: R$ 18.500,00; novembro: R$ 18.500,00; dezembro: 8.000,00. Ora, a verdade material alegada deve estar suportada por documentos, o que não se verifica nos autos. Alegar, agora na impugnação, após, portanto, ter recebido o Auto de Infração fundamentado em variação patrimonial a descoberto, de que os lucros foram distribuídos durante o decorrer dos anos de 1997 e de 1998 sem apresentar aprova documental do efetivo recebimento, é o mesmo que nada alegar. A prova trazida com o intuito de comprovar de que os registros contábeis da empresa foram meramente formais, pois os valores dos lucros não teriam sido creditados em suas contas bancárias no mês de dezembro dos anos de 1997 e de 1998, não são suficientes para alterar o lançamento. As alegadas "materialidade" e "verdade material" somente podem ser aferidas diante da efetiva comprovação dos fatos alegados — no caso: os documentos que provem o efetivo recebimento dos valores em datas diversas das constantes nos registros contábeis. Assim, não havendo prova nos autos de que o contribuinte teria recebido os • "lucros" nas datas por ele indicadas, prevalece as datas dos registros contábeis, fls. 68 a 71 e 75 a 78, onde está baseado o lançamento." Cientificado em 01/08/2005, fl. 741, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 745-763, em 31/08/2005, com anexos de fls. 764-850, repisando as alegações da peça impugnatária, especialmente quanto a não materialidade do fato gerador, em face dos recursos disponíveis e da aplicação do principio da verdade material ao caso. Por fim, requer seja cancelada a exigência. Às fls. 852 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 11/10/2005. É o relatório. Processo n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.° 102-47.915 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara para apreciar as alegações quanto a intempestividade da peça impugnatória. O litígio circunscreve-se à comprovação dos acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de junho, setembro e novembro de 1997; bem como setembro, outubro e novembro de 1998, apurados conforme descrito no termo fiscal às fls. 08-10 e demonstrativos de fluxo de caixa às fls. 20 e 21. O contribuinte não suscitou preliminares, passo então a apreciar suas alegações quanto ao mérito. De inicio registro que, em tese, o contribuinte tem absoluta razão quanto às suas alegações de direito relativas ao ónus do fisco quanto a prova da materialidade do fato gerador e aplicação do principio da verdade material no processo administrativo fiscal. A metodologia de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto — APD, a partir da tabulação mensal dos recursos e dispêndios, é reconhecidamente a fórmula mais adequada para o procedimento, estando inclusive prevista no Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, art. 55, item XIII: "art. 55 - São também tributáveis (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;". Cite-se, a titulo ilustrativo, a ementa do Acórdão n° 102-46.628 de 2004, proferido por esta Câmara: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Apura-se mensalmente e tributa-se na declaração de ajuste anual o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte." E também do Acórdão n° CSRF-01/05.080 da Câmara Superior de Recursos 7)( Processo n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.° 102-47.915 Fls. 6 Fiscais. "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — FORMA DE APURAÇÃO — A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2" da Lei n° 7.713/88." Para caracterizar o APD, cumpre ao fisco comprovar que o contribuinte realizou o dispêndio e que seus recursos disponíveis não eram suficientes para suportá-los, o que foi feito. Porém, tratando-se de uma presunção legal relativa, júris tantum, é possível ao contribuinte infirmá-la comprovando a origem desses recursos não declarados, desde que não seja em rendimentos tributáveis. Superadas as questões de direito, resta apreciar suas justificativas e provas apresentadas pelo contribuinte quanto as insuficiências de recursos apuradas pela fiscalização. Aduz o contribuinte que as distribuições de lucros efetuadas pela empresa Ampla Tintas Ltda., efetuadas nos anos de 1997 e 1998, nos valores de R$ 85.000,00 e R$ 150.000,00, respectivamente, se deram em espécie e no decorrer daqueles exercícios e não no encerramento, tendo havido falha na comunicação à Contabilidade que registrou as retiradas de uma só vez em 31/12/1997 e 31/12/1998. Afirma, ainda, que esse fato poderia ter sido constatado pela fiscalização caso fosse observado que o valor contabilizado ao final do ano não encontra movimento financeiro equivalente em qualquer conta bancaria ou outra que comprove a retirada do contribuinte. Como se vê, trata-se de uma questão de prova e assevero, o ônus da comprovação do erro é do contribuinte. Pois bem. Os extratos bancários juntados pelo contribuinte para comprovar que não recebeu os recursos no final do ano, fls. 781-788, comprovam apenas que esses recursos não transitaram por suas contas corrente. Aliás, conforme registros contábeis às fl. 74 e 75, essa distribuição teria sido feita em espécie. Ora, da mesma forma que o contribuinte apresentou seus extratos bancários de dezembro, poderia ter trazido os extratos bancários de suas contas, bem assim das contas da empresa, dos demais meses do ano, comprovando que os recursos foram retirados e 47 . • Processo n.° 11020.002064/00-15 Acórdão n.° 10247.915 Fls. 7 transferidos em datas anteriores. Com a devida vênia, não é crível que importâncias desse montante sejam mantidas em espécie no estabelecimento da empresa. De acordo com o livro razão à fl. 806, a Conta Caixa da empresa apresentou saldos superiores a R$ 225.000,00 em dezembro de 1998. Qual empresário manteria uma quantia dessa dentro de seu estabelecimento? E mais, verifica-se nesse mesmo extrato que a empresa mantinha intensa movimentação bancária, relativa a créditos de cobrança e emissão de cheques. Tais fatos evidenciam que a conta-caixa da empresa englobava também o movimento bancário, portanto, o contribuinte poderia fazer prova das retiradas em dias anteriores apresentando os comprovantes bancários dos aludidos saques. Conforme bem destacou o recorrente, a forma de escriturar suas operações e de livre escolha do contribuinte, desde que observados os princípios técnicos da contabilidade. Todavia, tratando-se de erro na escrituração contábil, devidamente registrada, mais que nunca o ônus da prova é de quem alega. Essa questão, prova do erro na escrituração contábil regular, já foi apreciada diversas vezes nesse Conselho. A titulo ilustrativo transcrevo algumas ementas corroborando o entendimento manifestado neste voto: "APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil. como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administracão, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra." 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-07.816 em 13.05.2004. (Grifei). "IRPJ. CHEQUE NÃO-CONTABILIZADO. GASTOS INCORRIDOS. FALTA DE CORRELAÇÃO DOS GASTOS ESCRITURADOS COM O CHEQUE EMITIDO PARA ESSE FIM EVIDÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA VIA MOEDA MANUAL. PAGAMENTOS EFETUADOS COM MOEDA ESCRITURAL SEM TRÂNSITO NA ESCRITURAÇÃO. PAGAMENTO COM RECURSOS ESTRANHOS AO GIRO NORMAL DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA.PROCEDÊNCIA Procciso n.° 11020.002064/00-15 Acárclâo n.° 102-47.915 Fls. 8 ACUSATÓRIA. É da dicção do artigo 9° parágrafo primeiro do Decreto n.° 1.598/77, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O parágrafo segundo acrescenta que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo anterior. Como corolário, conclui-se que a escrituração não faz prova a favor do contribuinte quando frente a fatos omitidos, ou quando se constata falta de documentação hábil que convalide os lançamentos." I° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-20.586 em 22.05.2001. (Grifei). Portanto, as declarações de fls. 790 e 791, firmadas pelo próprio contribuinte no sentido de que recebeu os valores distribuídos em diversos meses dos anos de 1997 e 1998, não podem ser acatadas, haja vista que estarem desacompanhadas de provas materiais e não serem corroboradas pela contabilidade da empresa. Entendo, pois, que o auto de infração e a decisão recorrida não merecem reparos. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 21 de setembro de 2006. ANTONIO JOSE P A DE SOUZA

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Numero do processo: 11065.000955/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. SIMPLES. VEDAÇÕES À OPÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31465
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — PRECLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na •• petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. SIMPLES. VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2004 OX\ OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente V 4ffrit;711 4 • e -4/ °A I ZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Rno/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.038 ACÓRDÃO N° : 301-31.465 RECORRENTE : MANIQUE & COSTA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte contra a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal em Novo 1111 Hamburgo que indeferiu o pedido de inclusão de oficio no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, retroativamente a 29/11/1999. A decisão singular recorrida (fls. 16/18) suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: 7111-CL USÁ-0 tV0 SIMPLES DE OFICIO - NECial - TIVIDAIDE rE1),11M O contribuinte que, mesmo de forma inequívoca, assumiu comportamente de optante pelo SIMPLES; ajo pode ser incluido sistema de oficia guando possuir uma de suas atividades vedadas. indefrrimento. Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 20/26 a esta DRJ, onde alega, em resumo, que trata-se de uma empresa jurídica de direito privado cujo objetivo social é o comércio de peças de automóveis, serviços de oficina, treinamento e cursos e demais itens atinentes ao segmento. Argumenta, também, que através de seu contador solicitou sua inscrição no CNPJ na Receita Federal, através da FCPJ e fez opção pelo programa Simples, de vez que preenche todos os requisitos exigidos por lei para receber tal beneficio. Ocorre, que por um lapso, não foi preenchido o código 301, mas somente os campos 7 e 8. da FCPJ, entendendo assim estar enquadrada. • Afirmou que foi surpreendida com o indeferimento de seu pedido de enquadramento no Simples, porém não com base no que foi alegado e requerido, mas sim, por entender o chefe do SASIT que a empresa está prestando serviços profissionais de professor e não de instrutor como consta em seu contrato social. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.038 ACÓRDÃO N° : 301-31.465 Alega, ainda, que a decisão da DRF está equivocada pois além de estar eivada de erros, confraria o próprio texto legal. Ressalta que a Lei é bastante clara e não deixa margem a dúvidas ou presunções e que, no caso em tela, o serviço prestado não se enquadra em nenhuma das situações previstas como de vedação pelo dispositivo legal. Informa que a empresa ensina aulas práticas de mecânica de automóveis, que inclui ensinamentos básicos como a troca segura de pneus até noções sobre o funcionamento de motores, uma espécie de pronto socorro para motoristas leigos em mecânica. • Aduz, ainda, que os instrutores são mecânicos de formação prática e que possuem diversos cursos ministrados pela GM e outros, inclusive pelo próprio SENAI. Diz que não são engenheiros ou professores, e sim, instrutores que apenas repassam os conhecimentos de mecânica que adquiriram com a experiência em oficinas e alguns cursos que participaram. Finaliza argumentando que a negativa da Receita Federal no enquadramento pelo Simples, fere a Lei e contraria e fere os próprios princípios constitucionais, pois a discriminação que sofrem as empresas que não conseguem enquadrar-se no simples é gritante. Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ementas de decisões judiciais exaradas sobre o tema que desenvolve." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 411 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: INCLUSÃO DO SIMPLES RETROATIVA - ATIVIDADE VEDADA - As microempresas e as empresas de pequeno porte que prestem serviços profissionais de treinamento em cursos de mecânica de automóveis estão impedidas de optar pelo Simples. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS - EFEITOS As decisões judiciais não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.038 ACÓRDÃO N° : 301-31.465 normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e a esfera administrativa não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que o exame da constitucionalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. • Solicitação Indeferida" • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 38/41, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: Preenche todos os requisitos da Lei para receber tal beneficio; • Por lapso, houve preenchimento incorreto da ficha cadastral da pessoa jurídica, quando das alterações feitas na Receita Federal; • Entendeu, assim, que sempre esteve no SIMPLES, sempre recolhendo seus impostos nesta sistemática; • Jamais recebeu notificação do Fisco de que teria feito o enquadramento errado, somente tomando conhecimento de sua 111 exclusão quando foi requerer certidão negativa; • Oficiou à Receita para que fosse regularizada a sua situação, paralisando suas atividades, visto que o seu faturamento é minímo e não suporta a carga tributária; • Foi surpreendida com o indeferimento do seu pleito pela sua atividade; • Busca solução para a situação, no que se refere as obrigações não cumpridas durante o tempo em que se achava inclusa no SIMPLES, tais como entrega das DCTFs; • Não entende se é justo a penalização da recorrente, se agiu de boa-fé, recolheu em dia os seus impostos, quando sequer foi notificada da sua situação irregular. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.038 ACÓRDÃO N° : 301-31.465 Aduz, ainda, outras razões de natureza econômica e pessoal, para finalizar afirmando que está em votação no Congresso Medida Provisória que admite no SIMPLES "auto-escolas", o que, por analogia, lhe daria razão. Requer, ao final, em caso de não ser atendido, quanto à permanência naquela sistemática, que este Conselho autorize a baixa da empresa com a isenção dos débitos decorrentes de outro regime tributário, especialmente a multa pela não entrega das DCTFs. É o relatório. • • e' • MINISTÉRIO DA PAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.038 ACÓRDÃO N° : 301-31.465 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: • DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO SIMPLES: • Quanto a esta questão, a lide se revela de fácil solução, visto que a Lei 9.317/96, de forma expressa, estabelece a vedação de opção pelo SIMPLES para empresas que exerçam determinadas atividades, conforme dispõe, ás verbis, o seu artz:goi.- "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, 110 jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Uma das atividades exercidas pela recorrente, conforme ela própria admite, é prestação de serviços ac, SENAI, através da realização de cursos, onde os seus sócios ministram aulas de mecânica. Ora, não resta dúvida a este relator que tal atividade é própria de professor, e que, independentemente de quaisquer registros oficiais nos órgãos competentes, a expressão "assemelhados" põe fim a qualquer conjectura que se faça sobre a clara disposição legal, que veda à recorrente a opção pela sistemática do SIMPLES. As razões concernentes à situação econômica da recorrente, dispensa de obrigações tributárias, bem como a alegação de nunca teria sido 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.038 ACÓRDÃO N°. : 301-31.465 notificada da sua irregularidade e aquela sobre Medidas Provisórias ainda em votação no Congresso, não foram aduzidas na peça impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, constituindo-se, a meu ver, em inovação. Neste sentido, entendo restarem atingidas pelo instituto da preclusão, motivo pelo qual não as conheço. Sem maiores delongas, e em virtude da clareza cristalina da Legislação transcrita, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 • VAI • 'VEZES Relator • • 7 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002701/2003-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está eivado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. O procedimento fiscal é válido mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de qualquer natureza está sujeito à incidência de imposto de renda na forma de tributação definitiva, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onda a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA CONFISCATÓRIA - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível o desvio do comando da norma. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14902
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; REJEITAR a preliminar de fato gerador mensal do depósito bancário, vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; REJEITAR a preliminar relativa à Selic, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar relativa a domicílio fiscal; ACOLHER a decadência relativa ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997, bem como o ganho de capital relativo ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1998, e, NEGAR provimento ao recurso quanto ao depósito bancário ano-calendário de 1998.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : PRELIMINAR - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está eivado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. O procedimento fiscal é válido mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de qualquer natureza está sujeito à incidência de imposto de renda na forma de tributação definitiva, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onda a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA CONFISCATÓRIA - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível o desvio do comando da norma. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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decisao_txt : Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; REJEITAR a preliminar de fato gerador mensal do depósito bancário, vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; REJEITAR a preliminar relativa à Selic, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar relativa a domicílio fiscal; ACOLHER a decadência relativa ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997, bem como o ganho de capital relativo ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1998, e, NEGAR provimento ao recurso quanto ao depósito bancário ano-calendário de 1998.

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PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. O procedimento fiscal é válido mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa do domicilio tributário do sujeito passivo. Estando presente os requisitos dos artigos 90 e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de qualquer natureza está sujeito à incidência de imposto de renda na forma de tributação definitiva, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame& (7/1 MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,e,4,,t,r5.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onda a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA CONFISCATÓRIA - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível o desvio do comando da norma. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIEGFRIED WALDEMAR MAX FRANZ GRIESBACH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 2 , :21:k,- MINISTÉRIO DA FAZENDA td4::: 7ilt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,or.- e. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; REJEITAR a preliminar de fato gerador mensal do depósito bancário, vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; REJEITAR a preliminar relativa à Selic, vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar relativa a domicilio fiscal; ACOLHER a decadência relativa ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1997, bem como o ganho de capital relativo ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1998; e, NEGAR provimento ao recurso quanto ao depósito bancário ano-calendário de Ç 1998, nos termos do rei ório e vot i que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA EÉN RO PENHA PRESIDENTE ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Recurso n°. : 145.743 Recorrente : SIEGFRIED WALDEMAR MAX FRANZ GRIESBACH RELATÓRIO Siegfried Waldemar Max Franz Griesbach, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 419-438, mediante Acórdão DRJ/STM n° 03.349, de 12 de novembro de 2004, prolatada pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 448-505. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 21/11/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 06-08 e 21-23, com ciência ao autuado por via postal, "AR" — 09/12/2003 — fl. 323, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 91.694.053,24, sendo: R$ 34.117.225,96 de imposto, R$ 31.988.907,82 de juros de mora (calculados até 31/10/2003) e R$ 25.587.919,46 da multa de ofício (75%), referente aos anos-calendário de 1997 e 1998. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens (três frações de imóveis rurais) para a integralização de 225.100.716 quotas de capital na empresa HEADWAY DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, em 01 de outubro de 1998, conforme consta no contrato social de fls. 271-276. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j-th:: ,nt} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.t'IPA.Ifir,f. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Os cálculos do ganho de capital tributável constam no demonstrativo de fl. 20, donde se apurou o imposto devido no valor de R$ 33.738.154,64, cujo recolhimento não foi comprovado pelo contribuinte, tendo como fato gerador 10/1998. A capitulação legal está contida nos arts. 1°, 2°, 3° e §§, 16, 18 a 22, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; art. 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 1995; art. 17, 23 e §§ da Lei n°9.249, de 1995; arts. 22 a 24, da Lei n°9.250, de 1995 e arts. 16, 17 e §§, da Lei n°9.512, de 1997. 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta no Relatório de Fiscalização — Encerramento Parcial de fls. 09-17 e Planilhas de fls. 18-19, tendo como fatos geradores os meses de 02, 07, 10, 11 e 12 do ano-calendário de 1997 e 01, 03, 04, 05, 09, 10 e 11 do ano- calendário de 1998. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 21 da Lei n°9.532, de 1997 e art. 4° da Lei n°9.481, de 1997. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, descreveu no referido Relatório de Fiscalização — Encerramento Parcial de fls. 09-17 sobre os procedimentos adotados durante a ação fiscal, dos quais podem destacar os seguintes aspectos: - em não havendo quaisquer manifestações do fiscalizado, foram emitidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeiras de fls. 55 e 56, visancb 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA c4-14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - e Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 obter junto às instituições financeiras (Banco Itaú S/A e Unibanco S/A) os extratos bancários no período de 01/01/1997 a 31/12/2001; - os mencionados extratos bancários constam das fls. 59-211; - em 07/10/2001, o contribuinte protocolou junto à Delegacia da Receita Federal em Brasília-DF, mediante processo de n° 10166.010926/2003-25, tendo requerido a concessão de prorrogação de prazo para atendimento da intimação e a transferência da ação fiscal para a cidade de Brasília-DF, em vista de ser este o seu domicílio eleito, uma vez que nunca teve domicilio fiscal na cidade de Santa Maria-RS; - diante das solicitações do contribuinte, foi a ele comunicado que, de acordo com o § 4° do art. 57 da Lei n° 9.532, de 1997 é considerado domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou fax por ele fornecido, para fins cadastrais à Secretaria da Receita Federal; - ainda, respondeu que, embora a regra geral de definição de competência no âmbito da SRF é a atribuição da prática dos atos processuais, a autoridade competente da jurisdição do domicilio tributário do sujeito passivo, um dos casos excepcionais refere- se à prevenção da jurisdição e prorrogação da competência de que tratam o art. 9°, § 3° do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações posteriores, permanecendo assim, o andamento da Ação Fiscal na Delegacia da Receita Federal em Santa Maria-RS; - novamente, em 07/11/2003, o contribuinte apresentou o Pedido de Reconsideração (fls. 302-313), tendo como fundamento a tentativa de descaracterizar o domicilio anteriormente eleito, requerendo à nulidade da alteração de domicílio para Santa Maria-RS; - o referido pedido não foi aceito com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 190, de 2002; - da análise dos extratos bancários, constatou-se à omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, nos anos-calendários de 1997 e 1998; - e, ainda, apurou-se ganho de capital na alienação de bens quando da subscrição e integralização no valor de R$ 225.100.716,00 correspondente a 225.100.716 quotas de "L) 6 41,1.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 capital na empresa HEADWAY DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme consta no contrato social de fls. 271-276; - donde se apurou o imposto devido no valor de R$ 33.738.154,64, cujo recolhimento não foi comprovado pelo contribuinte. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou, por intermédio de seu representante legal (mandato — fl. 339) a impugnação de fls. 326-343, instruída com os documentos de fls. 344-397, que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora a quo às fls. 421-424. O impugnante apresentou sua defesa estruturada nos seguintes tópicos, os quais foram rebatidos pela autoridade julgadora de primeira instância. 1) Preliminar — De nulidade do lançamento A relatora do voto condutor do r. acórdão ressaltou que o interessado argüiu a nulidade do lançamento, cuja alegação era de que este teve início numa fraude, pois nunca teve domicílio fiscal em Santa Maria-RS. A respeito deste tópico, foi destacado as hipóteses de nulidade do lançamento que estão previstas nos incisos I e II do art. 59 de Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, entretanto, tais fatos não ocorreram no presente caso. E, ainda, esclareceu-se que mesmo na hipótese em que o lançamento seja efetuado em unidade distinta da que jurisdiciona o domicilio do contribuinte, não há nenhuma irregularidade neste fato, conforme previsto no art. 904 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— RIR199.,9 7 ,;.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA V1-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Em não havendo prejuízo ao direito de defesa, nem ilegalidade pela autoridade fiscal de jurisdição distinta, concluiu-se pela não nulidade do lançamento. 2) Da Decadência O autuado argüiu a decadência em relação aos créditos tributários constituídos, alegando que, em conformidade com a disciplina do § 4° do art. 150 do CTN, a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é feita a partir da ocorrência do fato gerador, assim, já estaria decaído o direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998. A relatora do voto destacou que a decadência deve ser analisada, separadamente, em cada uma das infrações apuradas: omissão de rendimentos — depósitos bancários, cuja tributação se dá na declaração de ajuste anual e o ganho de capital, cuja tributação é definitiva. No caso da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o contribuinte não apresentou a declaração de rendimentos para o ano-calendário de 1997, desta forma o início da contagem do prazo decadencial recairá sobre a regra geral estabelecida pelo art. 173, I, do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Quanto ao ganho de capital, a relatora concluiu que somente se aplica a regra do § 4° do art. 140 do CTN quando o contribuinte antecipar o pagamento do imposto de renda. Entretanto, no presente não houve o pagamento prévio, assim não mais se caracteriza o lançamento por homologação e o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é regido pelo art. 173, Ido CTN. 19 8 • ,,ki,;-Sk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r41-k); SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 3) Da Violação da Constituição e do Principio da Irretroatividade das Leis O impugnante questionou a utilização das informações obtidas por intermédio das CPMF para o lançamento de outras contribuições e impostos. A respeito deste tópico, a relatora esclareceu que o procedimento fiscal em questão iniciou-se em janeiro de 2003, já na vigência da Lei n° 10.174, de 2001. E, ainda, ressaltou que o acesso às informações bancárias independe de autorização judicial e não constituiu quebra de sigilo bancário, uma vez que as informações obtidas permanecem protegidas, nos termos do art. 198 do CTN. E, por último, concluiu ser inócuo a argumentação apresentada pelo autuado relacionadas aos princípios constitucionais na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. 4)Da Inexistência de Ganho de Capital A relatora asseverou que não há nenhum reparo a ser feito no lançamento, o qual seguiu fielmente a legislação de regência, ainda, rebateu a argumentação apresentada na defesa de ter havido a simples permuta na operação de integralização de capital, o que resultaria a não ocorrência do fato gerador do ganho de capital. 5)Dos Depósitos Bancários Da análise dos autos, verificou-se a correção dos fatos apontados pela fiscalização, onde o contribuinte foi devidamente intimado, teve a oportunidade de 9 rit.:1A;;N MINISTÉRIO DA FAZENDA --Ríf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =1,W- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 comprovar a origem dos depósitos efetuados, mediante à apresentação de documentação hábil, idônea, e não o fez, portanto, de prevalecer o lançamento efetuado por omissão de rendimentos. 6). Dos Juros de Mora No que se refere a este tópico, a relatora do voto concluiu que não há qualquer impeditivo legal que proíba a administração tributária de fixar, por meio de lei, o critério de incidência dos juros de mora. A relatora finalizou o voto, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, constitucionalidade e decadência e manteve a integralidade do lançamento impugnado. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 06/12/2004 ("AR" — fl. 443), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal (mandato — fl. 508), dentro do tempo hábil (03/01/2004), o Recurso Voluntário de fls. 448-505, requerendo a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do auto de infração, que pode assim ser sintetizado: 1) Das Preliminares 1.1) Da Nulidade do Feito - durante todo o decorrer da ação fiscal, protestou veementemente contra o procedimento de alteração "forjada" do domicílio do contribuinte, que nunca pretendeu ou requereu qualquer alteração do mesmo para a cidade de Santa Maria; -IP 10 1 ,Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA N2, 'ft: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 - dos dispositivos citados pela relatora (art. 9°, § 3° do Decreto n° 70.235, de 1972 e o art. 904 do RIR/99), na verdade, constata-se que se trata de prevenção de competência, aplicada na hipótese de o contribuinte alterar o seu domicilio; - o auditor autuante, sem qualquer delegação para esse fim, manifestou-se no sentido de negar o seu pleito; - assim, deve o Conselho de Contribuinte corrigir a referida anomalia, restaurando o principio da estrita legalidade, que deve reger o lançamento de oficio, desta forma, está evidenciada a absoluta nulidade do feito, uma vez que incabível, ao caso vertente a figura da prevenção de jurisdição. 1.2) Da quebra do sigilo bancário e do cerceamento de defesa - reiterou sua total repulsa à quebra administrativa do seu sigilo bancário, bem como os atos de preterição do seu direito de defesa, ocorridos durante o procedimento fiscal; - a quebra do sigilo bancário deve ser obedecida à devida formalidade legal, qual seja, a determinação pelo Poder Judiciário, com a prévia ciência do investigado; - transcreveu ementas de decisões judiciais proferidas pelo STJ e TRF 1° Região; - no caso presente, a autoridade fiscal negou ao recorrente o conhecimento prévio de que já dispunha dos elementos relativos à sua movimentação financeira, numa postura nitidamente contrária a determinação legal; - assim, são nulos, portanto, os elementos bancários obtidos ilegalmente contra o recorrente, bem como os atos praticados com preterição de direito de defesa, por ofensa à Constituição Federal e às garantias por ela asseguradas aos cidadãos. 1.3) Da violação ao art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal - a decisão de primeira instância tentou demonstrar que a utilização retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001 não ofende à Constituição Federal;fr\ Ii 1 ;0:04. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ilr; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 - a Receita Federal passou a utilizar as novas leis, todas de 2001, para alcançar os fatos geradores ocorridos antes do início das respectivas vigências, no caso concreto, a ação fiscal atingiu os anos-calendário de 1997 e 1998; - entretanto, esqueceram os julgadores de primeira instância de que a permissão do art. 144 do CTN não pode sobrepor às garantias constitucionais, em especial a prevista no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal; - todos os fatos geradores de 1997 e 1998 estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foram editadas as referidas leis, e, foram praticados sob a égide da redação original da Lei n° 9.311, de 1996, logo esses fatos não poderiam ser reabertos para exame à luz do novo cenário jurídico; - assim, é inaceitável a aplicação retroativa dos novos dispositivos legais, como foi praticado no caso em concreto, pois permitir tal conduta do fisco, é arrasar a segurança jurídica, é aniquilar o Estado Democrático de Direito; - transcreveu ementas de decisões judiciais do TRF 4a Região e do Conselho de Contribuintes. 1.4) Da decadência - de inicio, discorreu sobre o fenômeno da decadência, no campo do imposto de renda das pessoas físicas, transcrevendo artigo sobre o tema, decisões administrativas do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais do STJ; - incabível a alegação da relatora de que "não teria havido pagamento e, portanto, nada havia a homologar" e que, com isto, deveria substituir o lançamento por homologação pelo lançamento de ofício; - a forma de contagem da decadência baseia-se no tipo de lançamento, previsto em lei, para o tributo, sendo irrelevante, para o cômputo correto do lapso decadencial, no IRPF, que tenha havido ou não pagamento antecipado; - o momento de ocorrência do fato gerador, ocorre mês a mês, à medida que os rendimentos são auferidos, assim, na data da ciência do presente lançamento, em 12 -;;OVT.144., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 dezembro de 2003 já havia ocorrido à caducidade para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário com relação a todos os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1998; 2) Do Mérito 2.1) Dos depósitos bancários 2.1.1) Da presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n°9.430/96 - a decisão recorrida, posiciona-se a Turma Julgadora de modo a defender a tese fazendária da absoluta legalidade da presunção legal criada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - desconsiderou-se que o imposto de renda apenas incide sobre o ganho patrimonial resultante de confronto entre elementos (ingressos e saídas) verificados ao longo de um determinado período; - utilizar extratos bancários para fazer incidir sobre todos os depósitos e/ou cheques emitidos o imposto de renda é elastecer o conceito de renda, o que certamente deve ser considerado, além de ilegal, também inconstitucional; - sobre o assunto, transcreveu ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de decisões judiciais, quer do STJ ou dos TFR; 2.1.2) Da utilização indevida das presunções - o Fisco utilizou-se apenas, tão somente, dos extratos bancários do contribuinte, para somando os depósitos havidos, apurar presumivelmente, suposta renda auferida pelo mesmo; - a interpretação da legislação tributária se verifica de forma peculiar. Na dúvida em face de circunstâncias materiais de fato, impõe-se a observância do disposto no art. 112 do CTN; 13 02, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,H.1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 - o procedimento fiscal adotado no caso em questão, viola os princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada, haja vista que a exigência tributária só se verifica com a existência concreta do fato gerador; - novamente, transcreveu diversas ementas; 2.1.3) Das iustificativas para os depósitos bancários - é curioso que o Fisco inverte o ônus da prova, sendo absolutamente impossível a qualquer contribuinte pessoa física, ter o mais completo e absoluto controle dos documentos indicativos da origem de depósito em suas contas bancárias; - não pode ser mantido um lançamento meramente apoiado em frágil presunção legal; - ficou extremamente prejudicado, para justificar sua movimentação bancária porque, não tendo os bancos disponibilizados as cópias dos documentos de depósito, não lhe dado o suporte necessário para identificar as operações a que se referem; - os únicos depósitos que reconhece como renda são os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, relativos aos períodos-base de janeiro a dezembro de 2000, já confessados e objeto de pedido de parcelamento especial — PAES, assimn deve escoimar do lançamento às importâncias oferecidas à tributação. 2.2) Da inexistência de ganho de capital tributável - era proprietário de terras, adquiridos mediante herança, tendo contratado em 1997, peritos especializados para a reavaliação dos mencionados imóveis, constando de seu patrimônio em 31/12/1007; - quando os imóveis foram incorporados ao capital da empresa "Headwy", em 01/10/98, o respectivo valor era exatamente o mesmo pelo quais esses constavam no patrimônio da pessoa física, o que faz prova a declaração de IRPF, relativa ao ano-calendário de 1998; nr\ 1d 14 4.4.:Z.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA+44-azrz.(1 Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 - assim, não houve qualquer diferença entre o valor declarado e o valor integralizado em quotas de capital da referida empresa. Na verdade, houve apenas um fato permutativo. 2.3) Dos acréscimos legais 2.3.1) A multa desproporcional e confiscatória - inexiste, igualmente, fundamento para a imposição de qualquer multa de oficio, uma vez que a aludida penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal; - a multa, em si mesma, segue a sorte do imposto de renda que, uma vez inexigível, acarreta inexigibilidade daquela; - a multa não pode ser tamanha que importe em verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte que cometeu algum tipo de ilícito; - transcreveu ensinamentos doutrinários de Sacha Calmon Navarro Coelho; - em inequívoco descompasso com o ordenamento constitucional, na hipótese dos autos, aplicou-se multa no elevado percentual de 75% sobre o valor do imposto, não podendo subsistir, haja vista infringir o basilar princípio da vedação ao confisco, ao atingir direta e injustamente o patrimônio do autuado. 2.3.2) Dos juros de moras - deste tópico, reiterou as considerações ofertadas na peça impugnatória. À fl. 511, consta despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso encontra-se sob o controle no processo administrativo n° 10166.002909/2005-86. É o Relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t&;<1:S\12 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS - que, por unanimidade de votos os Membros da 2a Turma acordaram em afastar as preliminares argüidas, e, no mérito, considerar procedente o lançamento relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada e ganhos de capital na alienação de bens e direitos. A seguir, passo ao exame das preliminares argüidas pelo recorrente, conforme os seguintes tópicos: 1) Das Preliminares 1.1) Da Nulidade do Feito O Recorrente em seu recurso argumentou que durante todo o decorrer da ação fiscal protestou, veementemente, contra o procedimento de alteração "forjada" do domicílio do contribuinte, que nunca pretendeu ou requereu qualquer alteração do mesmo para a cidade de Santa Maria-RS.19 16 S. MINISTÉRIO DA FAZENDA Is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---,- ir, Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 E, ainda, que dos dispositivos citados pela relatora (art. 9°, § 3° do Decreto n° 70.235, de 1972 e o art. 904 do RIR/99), na verdade, constata-se que se trata de prevenção de competência, aplicada na hipótese de o contribuinte alterar o seu domicílio. Sobre a matéria a Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional assim preceitua: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributaria, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. E o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000, de 1999, que consolida a legislação tributária em vigor, assim determina: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 12 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72). 1 7 ""Ê • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!!,::",kni• SEXTA CÂMARA+c,4,,áf.st Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 A competência dos auditores está prevista em lei em vigor e eficaz, portanto, incabível os argumentos esposados no recurso. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 regula o procedimento administrativo fiscal que assim disciplina: Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Parágrafo renumerado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'!•-t-..-:?)ní, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S- ,,,:44[4:»a›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O lançamento aqui examinado foi lavrado por autoridade competente e formalizado pelo Auto de Infração (fls. 06-08), que contém todos os requisitos legais exigidos. Quanto ao aspecto da alteração "forjada" do domicílio fiscal do contribuinte já foi esclarecido pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria — RS em comunicação feita ao interessado às fls. 299-300. Assim, conclui-se que não houve prejuízo à defesa do contribuinte, nem ilegalidade pela autoridade fiscal de jurisdição distinta. Portanto, não há que se falar em nulidade do presente lançamento. 1.2) Da quebra do sigilo bancário e do cerceamento de defesa 1.2.1) Da quebra do sigilo bancário A respeito deste tópico, relativamente à movimentação financeira e a obtenção dos extratos bancários, que no presente caso foram fornecidos pelas instituições financeiras, necessária se faz à análise dos argumentos relativos à quebra do sigilo bancário à luz da Lei n° 4.595/64, tendo em vista que o fiscalizado, no curso da ação fiscal não se manifestou mesmo sendo intimado por duas vezes, conforme se depreende do Relatório de Fiscalização — Encerramento Parcial — fl. 09, consignou seu protesto quanto à falta de autorização judicial para obtenção dos dados bancários. Os mesmos argumentos utilizados para defender a aplicabilidade das alterações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n°10.174/2001 podem ser aplicados para as alterações provocadas pela Lei Complementar n° 105/2001. 19 • ,J14ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tor SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 É princípio basilar em direito processual que os preceitos formais novos aplicam-se imediatamente. Tendo em vista que a referida Lei Complementar trata exclusivamente de matéria formal, pode ser aplicada de imediato sobre procedimentos em curso ou por iniciar. Assim, no ordenamento jurídico que se afigura, não há que se falar em quebra de sigilo bancário no fornecimento das informações relativas à CPMF pelas instituições bancárias, a teor do artigo 1°, §3°, inciso III da Lei Complementar n° 105/2001, que diz: § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (..) III o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; -) Por outro lado, é inconteste a autorização contida no artigo 6° do mesmo diploma legal, que a seguir se transcreve: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários de um contribuinte, a autoridade administrativa vale-se de meios e instrumentos da 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4==4.VtLf• SEXTA CÂMARAtla6,5,- gr• Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Esse mesmo ordenamento, ao tempo em que dá prerrogativas ao Fisco, impõe mecanismos de controle de forma a salvaguardar a inviolabilidade das informações a ele fornecidas. A Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, assim dispõe em seu art. 145, § 1°, in verbis : Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos": § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.. O Código Tributário Nacional (CTN, Lei n° 5.172/1966) disciplina as formas de acesso da administração tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, estabelecendo no art. 197, inciso II, parágrafo único: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros": (..) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (-.) Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão 410" 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Ao mesmo tempo, diz o art. 198 do CTN, consagrando o sigilo fiscal: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. A par da autorização contida no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, o Decreto n° 3.724/2001, ao regulamentar esse dispositivo legal, estabelece em seus artigos 8°, 9° e 10, parágrafo único: Art. 8° O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n° 8.112, de 1 1 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9° O servidor que divulgar revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei n° 8.112, de 1990, ficará • sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n° 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveisan Cfr, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999 regula a matéria nos seguintes termos: Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°). Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199). (..) § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários públicos que, por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 201, § 1°). § 3° É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°). Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal. (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 202) Por tudo o que foi exposto, pode-se afirmar que o procedimento adotado pelo autuante de solicitar os extratos bancários, quer seja diretamente ao contribuinte, ou - nas condições previstas em lei - às instituições financeiras, encontra- se plenamente legitimado pelo ordenamento jurídico. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Pelas normas vigentes, não ocorre à alegada quebra de sigilo sobre as informações obtidas, mas apenas a sua transferência ao Fisco, que, por força de lei, é obrigado a conservá-lo. Muito se tem discutido sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001. Cumpre ressaltar, entretanto, que a apreciação e decisão de questões referentes à constitucionalidade de atos legais não cabe às autoridades julgadoras administrativas, visto que a Constituição Federal, por meio dos artigos 97 e 102, conferem tal competência exclusivamente ao Poder Judiciário. Ao julgador desta instância do contencioso administrativo, cumpre observar o estrito cumprimento das leis, não cabendo apreciar a inconstitucionalidade das leis. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário. 1.2.2) Do cerceamento de defesa Da leitura atenta do acórdão recorrido verifica-se que foram analisadas todas as razões impugnadas relativas à nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, donde as autoridades julgadoras concluíram não estar configurado tal argumento. Não se vislumbra nos autos o alegado cerceamento de defesa, pois o procedimento de fiscalização foi regular, tendo intimado devidamente o contribuinte e lhe propiciado o direito de manifestação. Também, está contida no auto de infração minuciosa descrição e exposição dos fatos, inclusive com enquadramento legal pertinente, devidamente complementado com os Demonstrativos de Cálculo e Relatório 24 1,1 SA:itts,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 de Fiscalização — Encerramento Parcial de fls. 09-17, onde constam, de forma detalhada, as irregularidades fiscais detectadas. Ademais, se o autuado revela conhecer plenamente das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabem a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, uma vez não estar caracterizado os requisitos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Cabe consignar ainda, que nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235 de 1972, somente são nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos presentes autos, pois foi elaborado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa - o que também não é o caso. Assim, denota-se que o lançamento não se enquadra em nenhum dos tipos supracitados, razão pela qual não há como invalidá-lo com a declaração de nulidade. 1.3) Da violação ao art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal O recorrente trouxe, novamente, em grau recursal a argumentação da irretroatividade das leis. A este respeito, cabe mencionar que a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e em seu artigo 6° autorizou ao fisco a quebra o sigilo bancário dos contribuintes mediante processo administrativo regular, quando indispensável à presença de tais dados para o seguimento. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Esse dispositivo legal veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário, após a promulgação da CF/88, sempre pôde ser efetuada pelo fisco, quando presente à necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. Então, desde a publicação da Magna Carta, o fisco teve acesso aos dados bancários independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105, de 2001, tem suporte no RIR/99, artigo 918. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no principio da irretroatividade das leis. Esse argumento já foi muito bem enfrentado pelo colegiado de primeira instância, que informou tratar-se tal dispositivo de norma de caráter processual, de aplicação imediata aos fatos futuros e os pendentes, enquanto o feito teve por fundamento o artigo 42 da Lei n. ° 9430/96. Apenas, para argumentar sobre este tópico, apresento as seguintes considerações, abaixo a seguir. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei n° 5172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (..) 26 ,A7t,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA t"•-•;`-tr• Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano- calendário da autuação. Assim, é de concluir que as provas utilizadas pela fiscalização foramn perfeitamente lícitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1998. A jurisprudência judicial já possui diversos julgados que decidiram conforme o entendimento exposto. Exemplo da decisão unânime em apelação em Mandado de Segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5 dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA c:~ Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação impro vida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2.No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96, Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3.As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4.Agravo desprovido. -19 29 , ,:lAbs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?== SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em recente julgado do Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizes singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Min. Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n° 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar n° 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e 1° da 30 419 . „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41%•-•*: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Lei n° 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/12/2003 O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do principio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. Assim, é de se rejeitar, também essa preliminar de irretroatividade das leis. A seguir, passo a analisar as questões de mérito. 1. Da decadência Inicialmente, se faz necessário à análise da decadência, argüida pelo recorrente, relativo ao imposto sobre a renda dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998. O recorrente apoiou-se na tese da decadência de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador é mensal. Assim, no caso em concreto, o lançamento, ora combativo, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (09/12/2003), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 31 4izN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEXTA CÂMARA79, Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 A respeito da decadência cabe ressaltar que deve ser analisada separadamente, em cada uma das infrações: 1) omissão de rendimentos - depósitos bancários, cuja tributação se dá na Declaração de Ajuste Anual, e, 2) ganho de capital, cuja a tributação é definitiva, conforme destacou a relatora do r. acórdão. 1.1 — Omissão de rendimentos — Depósitos bancários. No que tange a decadência suscitada, referente ao período compreendido nos anos-calendário de 1997 e 1998, o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no seu art. 156, cuida, no Capítulo IV, Seção IV, das modalidades de extinção diversas do pagamento, contemplando o instituto da decadência com as disposições contidas no art. 173, a seguir transcrito: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Logo, como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário está bem definido no inciso I do citado art. 173. Em se tratando, no caso, de lançamento correspondente à omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados, é preciso lembrar que esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte. O fato gerador do imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Assim é que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário subtraídas as deduções pleiteadas. Logo, tratando-se de lançamento de ofício em razão da constatação de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 No caso em concreto, após a análise dos autos, entendo que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, relativo ao ano- calendário de 1997, pois o prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, começou, então a fluir em 01/01/1998, exaurindo-se em 31/12/2002. Entretanto, somente no dia 09/12/2003 ("AR" —fl. 323), o contribuinte foi cientificado do auto de infração. Portanto, nesta data já estava decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao exercício 1998, ano-calendário 1997. 1.2 - Decadência - Ganho de Capital. Como anteriormente exposto, a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Todavia, a despeito do que determina o art. 142 do CTN, há tributos e contribuições administrados pela SRF condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa. Portanto, tem-se por imprescindível a definição dos termos iniciais para a contagem do prazo decadencial da matéria específica destes autos, qual seja: decadência do direito de lançar o imposto sobre a renda apurado em razão de ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, dados na subscrição e integralização de quotas no capital social na empresa "Headway do Brasil Administração e Participações Ltda", obedecem às disposições contidas no art. 150 do CTN, em especial o seu parágrafo 4°, que estabelece, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- 34 4/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (..) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" E, ainda, está particularmente claro na Lei n° 8.981, de 1995, citada pelo autuante como fundamento legal para autuar o ora recorrente, bem como da Lei n° 8.134, de 1990, também tida como base da autuação: Com efeito, prescreve o art. 21 da Lei n° 8.981, de 1995: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à aliquota de quinze por cento. § 1° O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (destaque posto) Ou seja, não era necessário declaração alguma do contribuinte ou lançamento prévio da Administração e, sequer, aguardas o final do ano, para que o Fisco, verificando suma suposta falta ou insuficiência de pagamento, efetuasse o lançamento da diferença. I 35 , . 431.:4:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )40'-.4,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Essa determinação é a prova cabal de que a modalidade de lançamento do imposto sobre a renda incidente sobre ganhos de capital era, em 1998, a de homologação sendo a ele aplicável o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não posso compactuar com os argumentos da autoridade julgadora de primeira instância, de que não tendo ocorrido nenhum recolhimento por parte do contribuinte referente ao suposto ganho de capital ocorrido, não haveria o que homologar e, dessa forma, o possível lançamento deixaria de ser por homologação por ser de oficio, tornando aplicável ao caso em questão o art. 173, inciso I, do CTN, e não o § 4° do art. 150. Não é assim que está escrito no caput do art. 150 do CTN. O citado artigo define que o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa. Assim, é de se concluir que é passível de ser ou "não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Desta forma, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária nascem na data da alienação (formalização do negócio jurídico da alienação). Portanto, o prazo para a constituição do crédito tributário teve inicio quando da operação que teria gerado o ganho de capital (31/10/1998). Para concluir, fica claro que ocorreu a homologação do procedimento feito pelo recorrente, em relação a esses supostos ganhos de capital advindo de operações realizadas em outubro de 1998, tendo ocorrido decadência para a 36 ;M.N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 constituição de qualquer crédito tributário em 31 de outubro de 2003, pois o contribuinte foi cientificado do presente lançamento somente na data de 09/12/2003 ("AR" — fl. 323). A seguir, analiso a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, que não foi comprovada a origem dos recursos utilizados nestas operações. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar, porque os depósitos não são em si mesmo rendimentos, apenas se presumem rendimentos, por força do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n° 9.481 de 1997. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: 37 , • . ,;;;;!,ilk>. MINISTÉRIO DA FAZENDA IZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Hfer: SEXTA CÂMARA »-a,• - Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. Lei n° 9.481, de 13 de aqosto de 1997 Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. 38 .:1;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial, como pretendeu o recorrente. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. 1- 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA &is1. - elic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rZ'<>t,tf• SEXTA CÂMARA••¡.~:" Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 40 , que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. ° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques postos) Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos, apesar de devidamente intimado, que comprovem inequivocamente possuir os depósitos, em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Também, em grau de recurso, o recorrente não logrou a apresentar qualquer documentação hábil e idônea que pudesse comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. , 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA T4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •?4,-,44;:zfr- Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Do exposto, é de se manter o lançamento da omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. Ainda, o recorrente se insurge contra a imposição da multa de ofício, considerando-a inconstitucional por representar um confisco e por desrespeitar o princípio da capacidade contributiva, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais pelo controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo': O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte• constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário.n 41.1# DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 179. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA &t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9/T-S SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar: a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federa/ (inc. /, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2°); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridades federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, c/c art. 5°, inc. L)00). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei de igual hierarquia ou superior, não pode deixar de ser aplicada. Ademais, é importante esclarecer que a multa é uma penalidade aplicada em decorrência de um ilícito tributário e não tem as características de um tributo, mas tem nele a sua base de cálculo. A Constituição Federal em seu art. 150 assim dispõe: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco;... E o Código Tributário Nacional preceitua: Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 42 , .0.i‘ti.rk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';IP- :=Is:41C SEXTA CÂMARA4f7P:„.z. Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 Art. 5°. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (grifo meu) Logo, denota-se que a vedação constitucional ao confisco se refere aos tributos e não às multas, as quais de toda sorte devem seguir princípios constitucionais que lhe correspondam, o que deve ser garantido pelo controle a priori e a posteriori de eventual inconstitucionalidade dos projetos de lei ou do diploma em si, respectivamente. E, ainda, restou em discussão à incidência dos juros moratórios calculados à taxa SELIC. Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração. Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês (destaque posto).. Claramente, o § 1 0 estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411:1.1.94, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 A Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, ressalte-se que a matéria refoge à competência de autoridade administrativa julgadora de apreciá-la, porém, ainda assim, há que se esclarecerem alguns pontos. A respeito do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaque-se que se refere exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 3° reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre 44 i'4,0.*Tk MINISTÉRIO DA FAZENDA J±::::N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >4n•.s--+1)#- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. Registre-se ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1a instância quanto à aplicação dos juros de mora. Do exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente, para no mérito reconhecer a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997 (depósitos bancários) e 31/10/98 (ganho de capital). Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. Aatega- LUIZ ANTONIO DE PAULA 71 45 • , . • ,0:i• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,c47+,,i• SEXTA CÂMARA•••-tte,s-•::4fr Processo n° : 11060.002701/2003-46 Acórdão n° : 106-14.902 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF,,e / (itis A JOSÉ f RIBAMAR BARR9 PlEkHA PRESIDENTE DA SEXTir AMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 46 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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