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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549264 #
Numero do processo: 15586.720039/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. MULTA ISOLADA SOBRE O VALOR DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. Aplica-se a multa isolada de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3402-003.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­003.300  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  EXPORTADORA YALNIK SONS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada a existência de  simulação/dissimulação por meio de  interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é  de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando  os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a  responsabilidade tributária,  acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao  Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  MULTA ISOLADA SOBRE O VALOR DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.   Aplica­se  a multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO.  A  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  ocorre  prática  reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 39 /2 01 2- 22 Fl. 361DF CARF MF   2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SEDE  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO.  A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de  restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados  em procedimentos autônomos.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revele­ se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade  julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso voluntário para negar provimento,  nos  termos do  relatório  e do  voto que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Esteve presente  ao julgamento o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  ao  PIS  não­cumulativo  associado  a  operações  de  exportação,  referente  ao  2º  trimestre de 2008.  Por  razões  de  economia  se  recorrerá  ao  relatório  da  decisão  recorrida  para  relatar o feito:  A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fl. 69, com base  no Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 139/2012 em fls. 58/68, decidindo  não reconhecer o direito creditório pleiteado e, em decorrência,  não  homologar  as  compensações  declaradas.  No  referido  Parecer consta consignado, em resumo, que:  a)  O  contribuinte  exerce  atividade  de  comércio  atacadista  de  café em grão;   Fl. 362DF CARF MF Processo nº 15586.720039/2012­22  Acórdão n.º 3402­003.300  S3­C4T2  Fl. 3          3 b)  O  contribuinte  atendeu  à  intimação  para  apresentação  das  notas  fiscais  referentes  à  compra  de  café,  acompanhada  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  da  fornecedora  Cafeeira Centenário Imp. E Exp. Ltda, bem como o nome e CPF  das pessoas físicas que efetuaram essas vendas;   c)  Intimada,  a  empresa  apresentou  notas  fiscais  e  respectivos  números  de  registro  de  exportação  ou  da  declaração  de  exportação  de  diversas  vendas  realizadas  em  2008  e  2009,  informando  que  os  créditos  solicitados  estão  vinculados  às  receitas no mercado externo;   d)  No  curso  de  diversas  ações  fiscais,  a DRF/Vitória  verificou  uma  mudança  de  comportamento  no  mercado  cafeeiro  após  alterações  legislativas  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS.  Detectou  que  grande  parte  dos  tradicionais  fornecedores  de  café,  produtores  rurais  pessoas  físicas  haviam  sido  substituídas  por  empresas  atacadistas  desconhecidas  até  então.  Investigadas,  constatouse  que  não  passavam de  pseudoatacadistas,  empresas  inexistentes, com sócios “laranjas” ou “testas de ferro”, capital  social  diminuto,  sem  instalações  físicas  e  os  recursos  humanos  mínimos necessários à realização desse tipo de negócio. Foram  instaurados  processos  administrativos  para  declaração  de  inaptidão das mesmas;   e) Foram  reproduzidas  no Termo,  algumas  reportagens  acerca  das  operações  “Tempo  de  Colheita”,  deflagrada  em  2007  e  a  “Broca”, empreendida em 2010;  f)  Adame  Café  Importação  e  Exportação  Ltda  e  Cafeeira  Centenário Importadora e Exportadora Ltda foram diligenciadas  em  2008.  Foram  coletados  Termos  de  Declaração  dos  sócios  dessas  empresas,  corroborando  o  entendimento  da  fiscalização  de que se trata de fornecedores de fachada;   g)  Em  março  de  2012,  a  RFB  emitiu  Atos  Declaratórios  Executivos declarando a baixa de ofício das empresas citadas;   h) Foram determinados os valores de compras de  fornecedores  de fachada. Ante o  fato de os créditos reivindicados  terem sido  gerados  através  da  simulação  de  aquisições  de  pessoas  jurídicas, quando realmente foram de produtores rurais pessoas  físicas, impôsse a elaboração de nova apuração da contribuição  devida, segundo a realidade fática apresentada;   i)  Foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  dos  Créditos  a  Descontar – PIS nãocumulativo” com os ajustes procedidos nas  bases  de  cálculo  e  a  apuração  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento;  j)  Foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  os  valores  de  aquisição  de  bens  de  empresas  inaptas.  Tais operações  foram consideradas como  tendo sido realizadas  com  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  apurado  o  crédito  presumido previsto na legislação.  Fl. 363DF CARF MF   4 Cientificada em 16/10/2012 (fl. 75), a  Interessada apresentou a  manifestação de  inconformidade de  fls. 77/134, em 13/11/2012,  na qual alega, em síntese, que:  a)  Em  nenhum momento,  a  Fiscalização  traz  a  informação  de  que nenhum diretor da recorrente foi sequer citado na Operação  Broca, ou seja, não houve denúncia, indiciamento, mandados de  prisão  ou  de  busca  e  apreensão  com  relação  a  Exportadora  Yalkins Sons;   b) É absurdo dizer que a recorrente se beneficiou desse suposto  esquema, uma vez que, se não houvesse esses compradores com  preços  irresistíveis  (atacadistas),  os  produtores  rurais  seriam  obrigados a vender para as exportadoras, como sempre fizeram;   c) As provas documentais trazidas pela fiscalização são produto  unilateral  de  terceiros,  originadas  de  buscas  e  apreensões.  Mesmo que  implicassem em alguma prova contra a  recorrente,  se  a  fiscalização  tem  por  fraudadores  aquelas  empresas,  não  deveria  usá­las  para  afastar  a  boa­fé  de  uma  empresa  que  sequer é citada na Operação Broca;   d)  Todas  as  mercadorias  compradas  da  Cafeeira  Centenário  foram entregues,  registradas na  contabilidade da  empresa  e os  pagamentos  foram  feitos através de depósitos, TEDs ou DOCs.  Além disso, a empresa estava ativa na época das compras, como  se verifica do CNPJ e SINTEGRA;   e)  As  baixas  da  Cafeeira  Centenário  e  da  Adame  Café  foram  realizadas somente em 28/02/2012;   f) A recorrente não negocia diretamente com os produtores. Os  documentos  em  anexo  comprovam  que  as  compras  são  realizadas através de corretores;  g) Em nenhum momento provou­se que a Recorrente deu início a  empresas  “laranjas”  ou  sabia  que  elas  não  recolhiam  seus  impostos, bem como que notas dos produtores eram substituídas  por uma de venda emitida pela pseudo­atacadista;   h) Nos depoimentos acostados aos autos jamais se afirma que os  gestores  da  Recorrente  sabiam  da  suposta  interposição  fraudulenta.  Não  há  depoimentos  de  produtores  rurais  nos  autos;   i) As alegações da Fiscalização são meras presunções de má­fé,  o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico;   j) É dever e obrigação exclusiva do Fisco lançar e cobrar dessas  empresas os créditos tributários devidos (art. 145 da CF, 142 do  CTN, 904 do RIR e Lei 11.457/07). A negligência e a omissão da  Fiscalização  não  podem  dar  margem  à  punição  dos  contribuintes;   k)  A  legitimidade  dos  créditos  está  patente  ainda  quando  se  analisa o art. 43 da IN/RFB 200/2002, precisamente o § 5o;   l) O art.  3o da Lei  10.637/2002 não  condiciona  à  requerente  a  obrigação  de  exigir  a  regularidade  fiscal  dos  fornecedores  de  mercadorias;   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 15586.720039/2012­22  Acórdão n.º 3402­003.300  S3­C4T2  Fl. 4          5 m) Como prevê a Lei 12.350/2010 em seu art. 56A e parágrafos,  as  empresas  que  possuem  direito  a  créditos  presumidos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  na  forma  do  §  3o  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  podem  utilizá­los  para  a  quitação  de  outros  tributos ou, em caso de sobra, requerer seu ressarcimento;   n) Como a atividade da Requerente é considerada produção, não  há dúvida de que ela pode usar os créditos presumidos, tão bem  calculados  pela  Fiscalização  nos  demonstrativos  de  fls.  68/69  para  o  pagamento  de  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB;   o) Caso seja mantida a glosa de créditos, deve ser determinada à  autoridade  fazendária  a  apuração  e  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  IR e CSLL,  uma  vez  que  os  valores  glosados  estão inclusos nas mencionadas bases de cálculo;   p)  Requer  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  visando  confirmar  as  alegações  acima,  certificar  a  efetiva  entrada  de  mercadorias,  pagamentos,  legalidade  das  notas  fiscais,  escrituração contábil e fiscal e a composição exata dos créditos  glosados, sob pena de nulidade do procedimento fiscal. Nomeia  perito e formula quesitos.  Em  13/03/2013,  a  empresa  interessada  solicitou  a  juntada  aos  autos  do  requerimento  em  fls.  225/227,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  228/244,  onde  informa  que  no  dia  14/11/2012,  a  Primeira  Turma  Especializada  do  TRF  da  2a  Região,  analisando  o  Hábeas  Corpus  nº  001431181.2012.4.02.000,  em  face  de  ato  do  Juízo Federal  de  ColatinaES que instaurou a Ação Penal nº 2008.50.05.0005383,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para  o  fim  de  trancar  a  referida  Ação  Penal.  Entende,  assim,  que  os  argumentos  que  motivaram  o  Parecer  SEORT  e  o  Despacho  Decisório  foram  rechaçados definitivamente pelo TRF da 2a Região, reafirmando  a natureza inverídica das alegações do Fisco.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando os negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CARACTERIZADO.  Fl. 365DF CARF MF   6 Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva,  sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitandose  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento  tributário.  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO.  A  manifestação  de  inconformidade  não  se  presta  à  formulação  de  pedido  de  restituição,  compensação  ou  de  parcelamento,  devendo  estes  ser  formalizados  em  procedimentos autônomos.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  DESNECESSÁRIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência ou perícia quando a sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  reitera  as  razões  de  sua  Impugnação, aduzindo também a) Da nulidade do acórdão de DRJ, no tange a extinção da ação  penal  nº  2008.50.05.005383  (Operação  Broca);  b)  Da  ausência  de  análise  dos  documentos  anexados e de argumentos aduzidos na impugnação administrativa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este colegiado.  Em  razão  dos  diversos  pontos  trazidos  pela  peça  recursal,  será  feita  uma  análise item a item para abarcá­los inequivocamente, buscando nos esquivarmos de eventuais  omissões.  1. Das Nulidades do Acórdão da DRJ e do Processo  1.1 Da Extinção da Ação Penal nº 2008.50.05.000538­3 (Operação Broca)  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 15586.720039/2012­22  Acórdão n.º 3402­003.300  S3­C4T2  Fl. 5          7 Alega o Recorrente que o PAF foi  instruído por provas ilícitas provenientes  da  "Operação  Broca",  de modo  que  o  trancamento  da Ação  Penal  nº  2008.50.05.000538­3  implicaria em rechaçar dos argumentos que motivaram a autuação.  Em primeiro lugar, deve­se frisar que o trancamento da referida ação não se  deu em  razão de qualquer vício nas provas  lá produzidas,  o que poderia  comprometer  a  sua  utilização no âmbito administrativo. O fundamento se deu pela ausência de decisão definitiva  acerta da constituição do crédito tributário, como se vê no acórdão, acostado em fl. 513:    Em  segundo  lugar,  as  provas  utilizadas  para  justificar  a  oposição  ao  creditamento  pretendido  pela  Recorrente  foram,  principalmente,  aquelas  que  indicaram  a  inexistência das empresas das quais ela comprou o café para exportar.   Trata­se, pois, dos termos de declaração de fls. 28­38, produzidos no âmbito  de atividade  fiscalizatória da própria Receita Federal e cuja utilização no âmbito do presente  processo  não  é  corresponde  a  nulidade  alguma,  haja  vista  ter  sido  franqueado  à  Recorrente  pleno contraditório dessas provas, conforme previsto pelo art.372 do CPC, verbis:  Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado, observado o contraditório.  No  caso,  os  requisitos  inerentes  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  foram  observados  tanto  no  processo  de  origem  como  no  de  destino,  com  a  ciência  integral  do  Despacho Decisório, contra o qual o contribuinte pode deduzir robusta defesa, apresentando a  competente Impugnação dentro do prazo legal.   Logo,  não  houve  cerceamento  de  defesa.  Por  outro  lado,  tendo  sido  o  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente  com  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação de regência, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao  que determina o Decreto 70.235/72, art. 59, II.  1.2. Da  ausência de  análise dos  documentos  anexados  e  de  argumentos  aduzidos na impugnação administrativa.  Alega  o  recorrente  que  a  relatora  da  decisão  a  quo  apenas  reproduz  a  fundamentação  do  auto  de  infração,  sem  enfrentar  os  argumentos  da  peça  impugnatória,  especialmente em razão da ausência do nome da Recorrente nas  investigações das operações  "Broca" e "Tempo de Colheita", além de não ter enfrentado a aplicação do Recurso Especial nº  1.148.444 do STJ. Invoca jurisprudência do CARF.  Em primeiro lugar, não há qualquer irregularidade formal em fundamentar a  decisão  no  auto  de  infração  e  seus  componentes,  nos  termos  do  art.50,  §1º  da  lei  9.784/99,  verbis:  Fl. 367DF CARF MF   8 Art.50. (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Além disso, a decisão a quo trata das "pseudo­atacadistas" e da relação entre  elas  e  a  Recorrente,  para  justificar  a  impossibilidade  de  tomada  do  crédito  integral,  considerando­o como se a passagem por aquele fosse meramente simulada. Exemplo disto são  os parágrafos das fls.554­559, que tratam especificamente disto.  Inclusive trata da questão da nota inidônea no trecho abaixo, fl.558:  O  simples  fato  de  que  “comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria”,  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização  investiga  resposta à outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos  direcionam para a resposta de que “comprou, pagou e recebeu a  mercadoria”  de  produtor  rural  (pessoa  física),  não  de  pessoa  jurídica,  no  que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para mascarar a realidade,  fazendo nelas constar “empresas”  sem qualquer vínculo com o mercado de café, mas criadas  para  participar  de  um  estratagema  de  ataque  à  Fazenda  Nacional.  Desse modo,  também não deve prosperar a presente preliminar de nulidade  da decisão recorrida.  1.3. Das Provas Ilícitas e do Ônus probatório  O Recorrente traz longo arrazoado sobre as provas ilícitas e de como elas são  rechaçadas pela doutrina e jurisprudência pátrias, mas sem indicar em qualquer momento quais  seriam as provas ilícitas e qual o fundamento da ilicitude.  Além  disso,  faz  novo  arrazoado  sobre  o  ônus  da  prova  de  cunho  absolutamente  doutrinal  e  jurisprudencial,  mas  sem  indicar  a  razão  do  ônus  probatório  da  fiscalização  não  ter  sido  atendido  ­  a  despeito  de  farta  documentação  sobre  a  natureza  dos  pseudo­atacadistas  ­  concluindo que em razão do Recorrente e nenhum de seus  sócios  terem  sido citados na "operação broca" haveria nulidade do auto de infração, o que, a meu ver, não  faz sentido.  A fiscalização na fica adstrita aos limites da investigação policial, podendo à  partir dos dados apurados no inquérito e em investigações próprias constatar ilícitos tributários  que fujam à competência policial.   Desse modo, não deve prosperar essa preliminar de nulidade processual.  2. Da possibilidade de creditamento e da boa­fé da Recorrente.  A Recorrente faz longo arrazoado explicando a dinâmica do mercado de café,  para sustentar que sua boa­fé está comprovada pelo fato do processo de inaptidão das "pseudo­ atacadistas"  ter  se  iniciado  apenas  em  2011,  tendo  a  Recorrente  verificado  o  CNPJ  e  SINTEGRA das mesmas, nos sistemas da Receita Federal e Estadual, respectivamente.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 15586.720039/2012­22  Acórdão n.º 3402­003.300  S3­C4T2  Fl. 6          9 Aqui  reside,  a  meu  ver,  o  cerne  da  discussão  de  mérito,  qual  seja,  a  possibilidade das notas fiscais, emitidas à partir de operações de compra de café de empresa,  realizadas  no  2º  trimestre  de  2008,  considerada  posteriormente  inidônea,  gerarem  créditos  integrais nessa aquisição.  Ao enfrentar a matéria, a decisão a quo afirmou:  Uma vez demonstrado que as  fornecedoras da contribuinte não  vendiam  café,  mas  apenas  forneciam  nota  fiscal  para  uma  operação eufemisticamente chamada de “guiar o café”, conclui­ se  que  a  correspondente  compra  do  café  pela  contribuinte  não  passa  de  simples  arranjo  documental  com  vistas  a  vantagens  tributárias  ilícitas. Em  suma,  se  não  houve  a  venda  tampouco­ poderia  ter  havido  a  compra,  a  contrario  sensu,  estar­se  ia  diante de fenômeno único no mundo jurídico, onde uma compra  não se conecta com sua contraparte lógica, a venda.  O  simples  fato  de  que  “comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria”,  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização  investiga  resposta à outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos  direcionam para a resposta de que “comprou, pagou e recebeu a  mercadoria”  de  produtor  rural  (pessoa  física),  não  de  pessoa  jurídica,  no  que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para  mascarar  a  realidade,  fazendo  nelas  constar  “empresas”  sem qualquer vínculo com o mercado de café, mas criadas para  participar de um estratagema de ataque à Fazenda Nacional.  Por outro lado, o Recorrente sustenta o direito ao crédito por  ter agido com  boa­fé, ao verificar o CNPJ e SINTEGRA das vendedoras, e por ter prova do pagamento das  compras de café, com comprovação da entrega de mercadorias, conforme apurado em relatório  de diligência de fls. 726­730, o que ensejaria a aplicação do parágrafo único do art.82 da Lei  9.430/94, verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços. (g.n.)  Naturalmente, tal dispositivo tem como escopo claro a proteção daqueles que,  agindo de boa­fé, realizaram negócios jurídicos com empresas que posteriormente sofreram a  sanção de inaptidão, garantindo que aqueles documentos produzidos (neste caso, notas fiscais)  tenham os efeitos tributários adequados.   Em  razão  da  diligência  solicitada  pelo  relator  pretérito,  restou  plenamente  reconhecido  pela  Receita  Federal  o  pagamento  das  operações  e  o  efetivo  recebimento  da  Fl. 369DF CARF MF   10 mercadoria, o que já se presta a  justificar a aplicação do art.82, par. único, da  lei 9.430, que  exige tais comprovações para sua incidência.  Todavia,  em  se  tratando  de  inexistência  de  fato  das  "pseudo­atacadistas",  verifica­se que se trata claramente de uma interposição simulada de terceira pessoa, nos termos  do  art.  167,  §1º,  I  do Código Civil,  que  tem  plena  aplicabilidade  na  configuração  dos  fatos  geradores tributários por força dos arts. 109 do CTN:  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Há que  se  pontuar brevemente  a distinção  entre  simulação  e dissimulação  (ou simulação relativa). Ambos são vícios do negócio jurídico, mais precisamente em relação à  ocorrência  dos  atos  ou  negócios  declarados  pelas  partes  envolvidas.  Nesse  sentido  pontua  Humberto Ávila:  Quando aquilo que as partes declararam ter  feito simplesmente  não ocorreu, diz­se ter havido simulação. Simular é não fazer o  que  se declara  fazer. Quando aquilo  que  as partes declararam  ter  feito  não  ocorreu  como  elas  declararam,  diz­se  ter  havido  dissimulação. Dissimular é fazer algo diferente do que se declara  fazer.  (ÁVILA,  Humberto.  A  Prestação  de  Serviços  Personalíssimos por Pessoas Jurídicas e sua Tributação: o Uso  e  Abuso  do  Direito  de  criar  pessoas  jurídicas  e  o  poder  de  desconsiderá­las.  In:  ROCHA,  Valdir  de  Oliveira.  Grandes  Questões  Atuais  de  Direito  Tributário,  v.17.  São  Paulo:  Dialética, 2013. P.140)   Na citação feita anteriormente de trecho da decisão recorrida, se verifica que  a relatora reconhece a ocorrência de uma operação comercial com o café, mas diverge quanto a  quem seria o efetivo vendedor ­ se o produtor rural ou o "pseudo­atacadista" ­ concluindo que o  café  seria  vendido  pelo  produtor  rural,  devendo  a  Recorrente  ter  direito  apenas  ao  crédito  presumido.  A passagem pela atacadista seria puramente simulada, já que, como apurado  em  fls.28­40,  elas  sequer  teriam  armazéns  ou  capacidade  operacional/financeira  para  o  montante de café vendido no período, tendo como sócios pessoas humildes e sem capacidade  econômica para operar competitivamente nesse mercado.  Fica  clara  a  intenção  de  apenas  "guiar  o  café"  no  depoimento  de  Jasson  Quirino Dias, sócio da Cafeeira Centenário, ao afirmar que trabalhava com o seu pai realizando  a venda do café utilizando a nota do produtor  rural, mas que as compradoras  (grupo ao qual  pode­se  racionalmente  presumir  fazer  parte  a  Recorrente,  diante  das  largas  operações  que  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 15586.720039/2012­22  Acórdão n.º 3402­003.300  S3­C4T2  Fl. 7          11 realizara com essa atacadista) passaram a não aceitar nota do produtor rural, exigindo a criação  das pseudo­atacadistas, o que é respaldado no depoimento de Samuel Quirino (fl.38):    Daí,  no  depoimento  de  Celso  Francisco  Tavares  ­  sócio  da  Cafeeira  Centenário e gestor da Adame Café (no período das aquisições em questão) ­  resta claro que  ambas as atacadistas  foram abertas apenas para  emissão das notas  fiscais, haja vista que não  possuíam  patrimônio  algum,  não  recolhiam  quaisquer  tributos  federais,  e  não  possuíam  armazéns para o café adquirido. Tal  fato é provado pela  fiscalização, conforme registrado na  decisão a quo:  Registre­se,  de  passagem,  que  os  dois  únicos  fornecedores  da  contribuinte  no  período  em  exame  foram  constituídos  após  o  advento da MP nº 66, de 29/08/2002, que passou a dispor sobre  a apuração não­cumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente,  foi  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002.  Cafeeira  Centenário  Importadora e Exportadora Ltda  foi  constituída  em  25/07/2005  e  Adame  Café  Importação  e  Exportação  Ltda  em  18/10/2007.  Conforme  registrado  pela  autoridade  fiscal,  por  ocasião da análise dos autos, ambas já haviam sido declaradas  inaptas por motivo de inexistência de fato.  (...)  Evidencia­se,  então,  que  a  aquisição  da mercadoria da Pessoa  Jurídica,  ao  invés  da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte para  o  adquirente  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será  maior.  De  qualquer  forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de  um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se  nesta  cadeia  sob  os  auspícios  do  adquirente,  sob uma aparência de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  comprador,  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se este atacadista não cumprir com ônus  tributário que  lhe  será  próprio.  Tal  situação  nada  tem  de  planejamento  tributário, tratando­se de pura fraude fiscal. As provas dos autos  militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido.  Como  verificado  na  fiscalização,  as  pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras do contribuinte interessado, constituídas como visto já em pleno regime da não­ cumulatividade, estiveram sempre em situação irregular no período em que foram fiscalizadas,  seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de  tributos.  Além  disso,  é  fantasioso  achar  que  tais  empresas  operavam  efetivamente,  conforme relatado pela decisão recorrida:  Fl. 371DF CARF MF   12 No  conjunto,  essas  duas  empresas  movimentaram  no  ano  de  2008  (considerando  apenas  as  operações  envolvendo  a  Exportadora  Yalnik  Sons)  R$  1.397.500,00,  mas  nada  recolheram  de  PIS/Cofins.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acrescentado  de  situação  de  inaptidão  declarada, se junta mais um fato, constatado em diligências  nas  empresas:  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  patrimônio  ou  capacidade  operacional,  nenhum  funcionário  contratado,  nenhuma  estrutura  logística  (conforme  informações  constantes  dos  processos  de  representação fiscal para fins de inaptidão). Ora, tudo que  se espera de uma empresa atacadista de café é a existência  de  uma  estrutura  que  a  capacite  movimentar  grandes  volumes  de  café.  Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrandose,  ao  invés  disso,  pequenas  salas  comerciais de acomodações acanhadas.  Não  restam  dúvidas  que, A DESPEITO DA  EXISTÊNCIA DE  FARTA  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL  QUE  DEMONSTRE  AS  OPERAÇÕES  ENTRE  A  RECORRENTE E A ATACADISTA,  que  esta  era  pessoa  jurídica  simulada  interposta  em relação aos produtores rurais. Portanto, pode­se dizer que a compra ocorria, de fato, dos  produtores rurais.  Diante disso, procedeu da seguinte forma a fiscalização (fl.56):    Entendo  correta  a  posição  da  fiscalização,  por  se  tratar  a  venda  para  o  atacadista de uma operação simulada (simulação absoluta), o que permite à autoridade fiscal  desconsiderar  tal  operação  e  verificar  quem  foi  o  real  adquirente  da  mercadoria,  para  fins  tributários.  Caso  se  estivesse  tratando  de  uma  operação  dissimulada  (simulação  relativa),  a  fiscalização  estaria  tolhida  de  desconsiderar  o  negócio  realizado  diante  da  ausência  de  regulação legal do art.116, parágrafo único do CTN, mas não é o caso. Tal fato foi reconhecido  também pela decisão a quo:  No  conjunto,  essas  duas  empresas  movimentaram  no  ano  de  2008  (considerando  apenas  as  operações  envolvendo  a  Exportadora  Yalnik  Sons)  R$  1.397.500,00,  mas  nada  recolheram  de  PIS/Cofins.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos, acrescentado de situação de inaptidão declarada, se  junta  mais  um  fato,  constatado  em  diligências  nas  empresas:  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  patrimônio  ou  capacidade  operacional,  nenhum  funcionário  contratado,  nenhuma estrutura  logística  (conforme  informações constantes  dos  processos  de  representação  fiscal  para  fins  de  inaptidão).  Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 15586.720039/2012­22  Acórdão n.º 3402­003.300  S3­C4T2  Fl. 8          13 existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes  volumes de café.  Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrandose,  ao  invés  disso,  pequenas  salas  comerciais  de  acomodações acanhadas.  Tudo  indica  que  as  autodenominadas  “atacadistas”  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham como operar  com as mercadorias. Além do  fato de  ter,  como  se  viu,  uma  existência  fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também a principal, consistente em pagar tributo.  Portanto,  diante da comprovação de  inexistência  fática das  atacadistas, mas  mera existência simulada para "guiar o café", pode a fiscalização, independente da inexistência  de  declaração  de  inidoneidade/inaptidão  à  época  das  transações  ­  cuja  verificação  foi  efetivamente realizada pela Recorrente através do CNPJ e SINTEGRA ­ considerar a operação  como realizada entre o produtor rural e o Recorrente, eliminando­se o intermediário.  Frise­se  que  as  alegações  de  desconhecimento  são  irrelevantes  porque,  independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial, a documentação fiscal pode ser  considerada  como  tributariamente  ineficaz,  quando  comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  permitindo  concluir  que  os  documentos  apresentados  mascaram  uma  aquisição  fictícia  de  mercadorias, impondo­se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na  incidência não­cumulativa  Diante disso, caberia a aplicação do art.82, p.u. da lei 9.430, para reconhecer  os efeitos tributários dos documentos que comprovam as operações de aquisição de bens feitas  pelo Recorrente. Todavia, por força do art.167, §1º,  I do Código Civil, deve­se considerar as  aquisições como realizadas diretamente do produtor rural, como considerado pela fiscalização  na sua autuação.  Portanto,  a  despeito  da  comprovação  da  regularidade  do  pagamento  e  do  recebimento da mercadoria, o referido dispositivo do art.82, p.u. da lei 9.430 não deve ser lido  isoladamente, mas contextualizado com o art. 149, VII do Código Tributário, para reconhecer  os efeitos tributários da documentação fiscal apresentada pela Recorrente, mas considerando a  aquisição como efetuada diretamente do produtor rural, e não dos atacadistas simulados.  Considerando, assim, que as aquisições foram feitas diretamente do produtor  rural,  é  mister  aplicar  a  sistemática  de  créditos  presumidos  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  suficientemente explanada no termo de verificação fiscal e na decisão recorrida, pelo que faço  referência ao conteúdo destes.  Uma  consideração  especial  deve  ser  feita  em  relação  aos  processos  fundamentos  utilizados  no  voto  proferido  no  processo  nº  15586.720615/2012­31,  onde  se  analisou pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não­cumulativo referente ao 3º trimestre  de 2008, e no processo nº 10786.721822/2012­63, pedido de ressarcimento de crédito de PIS  Fl. 373DF CARF MF   14 não­cumulativo referente ao 3º trimestre de 2008, que tiveram idêntico fundamentos nas suas  decisões de 1ª instância.  Ocorre  que  a  glosa  descrita  no  Parecer  se  refere  a  créditos  apurados  em  relação a aquisições de café junto às pseudo­atacadistas no 2º trimestre de 2008 (PIS e Cofins),  especificamente no mês de Junho. Por razões de brevidade, reproduzo abaixo a decisão a quo,  que também fez esta ressalva:   De  acordo  com  o  Parecer,  a  autoridade  fiscal  afastou  os  créditos  integrais  calculados pelo contribuinte em relação às aquisições de empresas declaradas inaptas e apurou,  em substituição, o crédito presumido, reduzindo, desta forma, o crédito a ressarcir/compensar  pleiteado pelo contribuinte nos PER/DCOMPs que compõem os processos administrativos nº  15586.720615/201231 e 10786.721822/2012­63.   Mencionadas glosas e os respectivos ajustes na base de cálculo do crédito a  descontar produziram reflexo na análise do crédito pleiteado no presente processo (3o trimestre  de  2008),  na medida  em  que  alterou  o  saldo  de  crédito  vinculado  ao mercado  interno  a  ser  transferido do mês de junho para julho, o que pode ser verificado através do Demonstrativo de  Calculo dos Créditos a Descontar – COFINS não­cumulativa e PIS não cumulativo (fls.42­45),  que integram o Parecer SEFIS.   Em  relação  especificamente  ao  3o  trimestre  de  2008,  houve  equívoco  por  parte da inconformada, uma vez que não há glosa de crédito promovida pela autoridade fiscal,  o  que  facilmente  se  constata  através  do mencionado Demonstrativo  de Cálculo. O  crédito  a  descontar  apurado  pela  fiscalização  no  mês  de  setembro  corresponde  a  R$  11.928,96,  exatamente o crédito pleiteado pelo contribuinte. Ocorre, no entanto, que o crédito apurado foi  integralmente utilizado na dedução da contribuição devida no mesmo período, no valor de R$  16.296,53 restando ainda, saldo de Cofins a pagar no valor de R$ 4.367,57, cuja exigência foi  formalizada  através  de  auto  de  infração  lavrado  neste  processo.  O  mesmo  aconteceu  em  relação ao PIS, com diferenças apenas nos valores.  Na manifestação de inconformidade apresentada nos processos mencionados  acima, a  interessada contesta as glosas efetuadas relativas a créditos calculados sobre o valor  de  aquisições  junto  a  empresas  de  fachada.  Como  dito  acima,  os  créditos  glosados  são  pertinentes ao 2º trimestre de 2008, período analisado nos processos nº 15586.720041/201200 e  15586.720039/2012­22.  Desse  modo,  o  deslinde  dos  processos  15586.720615/201231  e  10786.721822/2012­63  está  estritamente  condicionado  àqueles  que  julgam  os  créditos  apurados no 2º trimestre de 2008.  Já em relação aos débitos apurados nos meses de julho, agosto e setembro  de  2008,  nos  valores  indicados  no  Demonstrativo  de  Cálculo,  a  interessada  não  apresentou  contestação específica, devendo­se  ter por definitivos  tais valores,  consoante disposto no art.  17 do Decreto nº 70.235/72, verbis:.  “Art.  17  – Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Pois  bem.  Feito  esse  esclarecimento,  e  com  base  no  entendimento  firmado  neste  processo,  julgado  conjuntamente  com  os  demais  processos  relativos  à  ressarcimento/compensação,  que  deram  origem  ao  presente  lançamento,  conclui­se  que  mantidas  as  glosas  e  não  contestados  os  valores  das  contribuições  devidas  nos  períodos  de  julho, agosto, setembro e novembro, consideradas no Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 15586.720039/2012­22  Acórdão n.º 3402­003.300  S3­C4T2  Fl. 9          15 Descontar  –  PIS  e COFINS  não­cumulativos,  prevalecem  os  créditos  tributários  exigidos  de  ofício relativos às diferenças apuradas e não recolhidas de PIS e COFINS no que se refere ao  principal lançado. Resta analisar a imposição da multa de 150%.  3. Das Multas Aplicadas  Sobre os valores  lançados de ofício  relativos  a  diferenças  a pagar de PIS e  Cofins nos períodos de agosto, setembro e novembro de 2008, a autoridade autuante aplicou a  multa qualificada de 150%, com base no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.   Além  disso,  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  à multa  isolada  de  150%  calculada sobre os valores dos débito indevidamente compensados, conforme previsto no art.  18 da Lei 10.833/2003 com redação dada pela Lei 11.488/2007.   Não há nos autos de infração contestados, a imposição de multa de mora de  que  trata o art. 61 da Lei 9.430/96 citada pelo contribuinte. Também não há nos Pareceres e  despachos decisórios proferidos nos processos de compensação qualquer menção à aplicação  de multa de mora, conforme alegado no Recurso Voluntário.  3.1. Do Bis in idem  A  Recorrente  requer  seja  afastada  a  dupla  imposição  de  multas  sobre  a  mesma base de cálculo, tanto no que se refere ao art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96 e o art. 61 da  Lei 9.430/96, quanto ao art. 18 da lei 10.833/2003 e o § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, pois a  base de cálculo das duas primeiras é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento  e  as duas últimas  têm como base de cálculo o  valor do débito indevidamente compensado.  Mais  uma  vez  não  procede  a  alegação  da  autuada.  Conforme  já  apontado  anteriormente  neste  voto,  não  há,  nos  autos  de  infração  contestados,  exigência  de multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/96. Da mesma  forma,  não  há  nos  autos  exigência  de  multa com base o art. 74, § 15 da Lei 9.430/96, citado pelo contribuinte, dispositivo este que  estabelece a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  razão  pela  qual  deve  ser  afastada  a  alegação  da  impugnante.  Logo, não há que prosperar este pleito.  3.2. As infrações imputadas  Em primeiro lugar, há que se verificar o art.18 da lei 10.833/2003, que prevê  a multa isolada sobre débitos indevidamente compensados:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitarseá  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  nãohomologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Por sua vez, o art.44 da Lei 9.430/96 estabelece:  Fl. 375DF CARF MF   16 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   À  partir  do  Parecer  SEFIS,  dos  processos  de  compensação  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal, a DRJ entendeu pela falsidade nas compensações declaradas, em razão de  conduta específica e concreta do contribuinte, em relação às suas obrigações fiscais, que teria a  intenção  de  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos  e  forjar  créditos  de  PIS  e  Cofins  não­ cumulativos. A relatora da decisão recorrida aduziu que:  O  contribuinte  autuado,  ora  impugnante,  para  obter  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS,  utilizou  de  uma  ‘indústria’  erguida,  cujo  produto  são  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  emitidas  por  pessoas  jurídicas  construídas com este fim específico.   Já quanto à multa do art. 44, §1º da Lei 9.430, essa tem sua multa aumentada  nos casos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, verbis:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por  seu  turno,  os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/1964,  assim  define  as  infrações que agravam essa multa:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 15586.720039/2012­22  Acórdão n.º 3402­003.300  S3­C4T2  Fl. 10          17 Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Novamente  entendeu  a  fiscalização  e  a  decisão  a  quo  que  o  contribuinte  exibiu inequívoco dolo em reduzir o montante dos tributos devidos mediante a forja de créditos  referentes ao regime da não­cumulatividade.  Parece­nos  que  o  ponto,  neste  caso,  diz  respeito  à  existência  de  dolo  específico  de  falsear  a  declaração  de  compensação  e  de  redução  do  montante  dos  tributos  devidos.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  aduziu  que  realizou  pesquisas  do  CNPJ  e  SINTEGRA das "pseudo­atacadistas" no momento da realização dos negócios e que as mesmas  estariam regulares perante as administrações federal e estadual, alegando que isso comprovaria  a sua boa­fé e a ausência de dolo. Além disso, alegou que a empresa foi vítima da inação da  fiscalização em declarar a inaptidão das pseudo­atacadistas.  É  impossível,  ou  pelo  menos  extraordinariamente  improvável,  que  a  Recorrente não  tivesse  ciência de que  as  atacadistas  somente  existissem para  "guiar o  café",  permitindo  o  aproveitamento  do  crédito  integral  das  aquisições,  sobretudo  quando  ambas  as  empresas simuladas existiam em locais absolutamente incompatíveis com a prática da venda de  café no  atacado,  sem  funcionários,  e  sem qualquer outro  indício de  funcionamento  regular  e  efetivo.  Não  se  presume  aqui  a  má­fé  do  contribuinte,  como  o  mesmo  acusa  a  fiscalização,  mas  se  prova  a  simulação  ocorrida  para,  a  partir  dela,  racionalmente  se  inferir a participação da Recorrente, o que caracteriza inequivocamente o seu dolo tanto em  relação à  falsidade das  informações declaradas nas compensações, bem como para a  redução  do  montante  de  tributos  devidos.  Não  há  presunção  de  dolo  ou  de  má­fé,  mas  sim  comprovação.  Como  afirmado  na  decisão  recorrida,  os  procedimentos  descobertos  no  trabalho de fiscalização evidenciaram consciente intuito de se ter por restituído, sob a forma de  ressarcimento  e/ou  compensação,  tributo que  sequer  chegou  a  ser objeto de  recolhimento  ao  longo  das  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva,  capaz  de,  supostamente,  dar  direito  à  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  impondo  à  autoridade  fiscal  a  aplicação  da  pena  pecuniária de 150% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados.  Em  seguida  a  Recorrente  alega  que  os  débitos  exigidos  já  haviam  sido  declarados  em DCTF,  declaração  esta  que  dispensaria  o  lançamento  de  ofício.  Além  disso,  entende que a declaração espontânea é suficiente para afastar a suposição de fraude.   A  alegação  é  totalmente  improcedente.  Em  pesquisa  às  DCTFs  do  1º  e  2º  semestre de 2008  (fls.  523/525),  verifica­se que  a empresa declarou débitos de PIS e Cofins  apenas  no  mês  de  dezembro,  período  este  não  abrangido  pelos  autos  de  infração.  As  contribuições  formalizadas  nos  autos  de  infração  se  referem  a  diferenças  apuradas  e  não  declaradas  ou  pagas,  impondo­se  a  constituição  de  ofício  dos  valores  calculados  pela  fiscalização, com o acréscimo da multa de ofício e juros de mora.  Fl. 377DF CARF MF   18 Desse modo,  não  procedem  as  alegações  da Recorrente  relativas  às multas  aplicadas.  4.  Da  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  a  quitação de outros tributos federais  Requer  a  Recorrente  que  seja  deferido  o  direito  à  utilização  dos  créditos  presumidos para quitação de outros tributos federais, com bae no art.56­A da Lei 12.350/2010.   Em  primeiro  lugar,  esclareça­se  que  a  questão  foge  ao  escopo  do  presente  processo, em que se analisa crédito tributário lançado de ofício, já tendo sido apreciada quando  da análise das manifestações de inconformidade apresentadas nos processos de compensação.  Ademais,  não merece  prosperar  esse  pleito,  haja  vista  que  se  tratam  nesse  processo de créditos apurados em 2008, anteriormente ao regime de compensação que pretende  utilizar  a  Recorrente.  O  Código  Tributário,  arrimado  na  irretroatividade  das  leis  tributárias  consagrada  no  art.  150,  III,  a  da  Constituição  Federal,  estabelece  hipóteses  taxativas  de  retroação em seu art.106:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Não se tratando, neste caso, de nenhuma das hipóteses de aplicação da lei a  ato  ou  fato  pretérito,  não  há  que  se  reconhecer  o  direito  do  recorrente  ao  regime  de  compensação pretendido.  5. Da desnecessidade de novas diligências  Quanto ao pedido para realização de perícia com a finalidade de acrescentar  novas provas a  fim de demonstrar os valores efetivamente pagos e mercadorias efetivamente  recebidas deve ser indeferida de plano, dado a inutilidade de tal comprovação.   As  provas  acostadas  aos  autos  reputam­se  suficientes  à  convicção  do  julgador,  logo,  mais  diligência  aqui,  se  deferida,  apenas  procrastinaria  a  solução  do  contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste  sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis,  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1o da Lei nº 8.748/1993)  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 15586.720039/2012­22  Acórdão n.º 3402­003.300  S3­C4T2  Fl. 11          19 6. Pedido de Restituição de IR e CSLL  Finalmente  a  Inconformada pede,  se  indeferidos os pedidos  anteriores,  seja  determinada a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda (25%) e Contribuição  Social  sobre o Lucro  (9%). Entretanto, o pedido de  reconhecimento de direito creditório  (ou  mesmo de compensação) devem ser formulados em procedimentos próprios, não se prestando a  manifestação de inconformidade de veículo a tais pretensões.  7. Conclusão  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  mantendo a integralidade das autuações realizadas.   É como voto.    Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator               Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1.  Conforme  já  relatado  trata­se  de  Auto  de  Infração  que  redundou  a  exigência de PIS e COFINS contra a Recorrente. Segundo a acusação fiscal, a Recorrente teria  arquitetado um esquema fraudulento que, dentre outras medidas,  teria implicado a criação de  empresas para intermediar a compra de café entre seus produtores e a Recorrente. Este suposto  ardil teria por escopo gerar créditos (não­cumulatividade) de PIS e COFINS para a Recorrente.  2. Não obstante, ainda segundo se constata dos autos, no presente caso, este  suposto  esquema  fraudulento  teria  sido  apurado  apenas  com  a  juntada  de  depoimentos  de  supostos envolvidos no esquema fraudulento (responsável pelas empresas intermediárias ­ fls.  28/39)  e  que  são  egressos  de  outros  processos  administrativos,  o  que  resta  atestado  pela  inexistência de  simetria entre os números de mandados de procedimentos  fiscais do presente  caso com aquele em que colhidos tais depoimentos.  3. Em outros  termos,  tais declarações  colhidas unilateralmente pela Receita  Federal do Brasil e em outros processos administrativos que não o aqui tratado, configuraram o  elemento probatório que desqualifica o creditamento aproveitado pela Recorrente e de todas as  demais “provas” aqui apuradas. É exatamente aí que se encontra a nulidade absoluta a macular  o processo administrativo em epígrafe.  4. Para se chegar à sobredita conclusão, insta desde já destacar que a natureza  predominantemente inquisitorial de um procedimento fiscalizatório por parte do Fisco não lhe  Fl. 379DF CARF MF   20 atribui um poder, ou melhor, um dever­poder absoluto, até porque inexistem direitos absolutos  (seja ele do Fisco ou do contribuinte) no ordenamento jurídico nacional1.  5. O  que  se  quer  dizer  com  isso  é  que,  apesar  da  fiscalização  ter  o  dever­ poder  de  ouvir  depoimentos/testemunhos  em  sede  fiscalizatória  –  o  que  não  se  limita  pelo  presente  voto  –,  não  pode  fazê­lo  com  portas  cerradas,  como  se  estivesse  conduzindo  um  processo inquisitório de  idos medievais2. Em tempo de pós­modernidade não se pode olvidar  que mesmo um procedimento  inquisitorial  está  inserido  e,  portanto,  contextualizado,  em um  Estado  Democrático  de  Direito,  devendo,  pois,  respeitar  os  valores  e  limites  próprios  deste  modelo de  comunidade  histórica,  dentre os quais  destacamos o devido processo  legal  e  seus  consectários lógicos, i.e., o contraditório e a ampla defesa.  6. Logo, não há vedação para que a fiscalização, em fase inquisitorial, colha  declarações/depoimentos que venham contribuir com a apuração dos fatos em cotejo e objeto  de fiscalização. O que não se admite é que tais declarações sejam colhidas sem a substancial  participação do contribuinte  fiscalizado ou do  interessado. Assim, em situações como essa, é  dever da fiscalização intimar o contribuinte para que (i) lhe seja dado ciência do dia e local em  que  as  declarações  serão  colhidas,  bem  como  para  que,  nesta  oportunidade,  (ii)  lhe  seja  franqueada  a  possibilidade  dele  (contribuinte)  também  realizar  questionamentos  ao  declarante/depoente.  7. Nem se alegue que a ulterior intimação do contribuinte para se manifestar  a  respeito  das  declarações  colhidas  unilateralmente  pelo  Fisco  seria  suficiente  para  pretensamente  legitimar  as  garantias  fundamentais  aqui  tratadas.  Por  se  tratar  de  uma  prova  dinâmica,  a  colheita  de  declarações/testemunhos  também  pressupõe  um  contraditório  dinamizado,  ou  seja,  que  garanta,  na  realização  do  ato  (colheita  dos  depoimentos),  a  oportunidade para que a parte interessada efetivamente participe da produção da prova, ou seja,  do  seu  processo  de  enunciação.  Simplesmente  permitir  que  o  contribuinte  se  manifeste  a  respeito  das  declarações  já  enunciadas,  ou  seja,  depois  de  já  produzidas  e materializadas  de  forma  documental,  é  apequenar  indevidamente  as  garantias  aqui  tratadas  e  reduzi­las  a  uma  questão de forma3.  8. Ademais, não há que se falar em incidência da súmula n. 46 deste Tribunal  Administrativo4.  Referido  enunciado  sumular  é  passível  de  convocação  quando  o  Fisco,  munido  previamente  de  documentos  formados  e  apresentados  pelo  contribuinte  fiscalizado                                                              1 Convém lembrar que mesmo o direito a vida, o mais  importante bem jurídico salvaguardado pelo direito, não  constitui um direito absoluto. Nesse esteio, basta a leitura do art. 5º., inciso XLVII, alínea “a” da CF, bem como  algumas  excludentes  de  ilicitude  próprias  do  direito  penal,  mais  precisamente  a  legítima  defesa  e  o  estado  de  necessidade, para afastar esse tipo de “fundamentalismo”.  2 A clássica obra de Beccaria, Dos delitos e das penas, já tratou disso em 1764, ano da sua publicação.  3 Acontece que o due processo of  law  trata­se de uma garantia  fundamental que vai para muito além de  forma.  Como já dito, é um dos pilares essenciais para a material existência de um Estado Democrático de Direito. Logo,  deve ser tutelado sob uma perspectiva eminentemente substancial. Nesse sentido:  O  princípio  do  devido  processo  legal,  contudo,  não  pode  e  não  deve  ser  entendido  como  mera  forma  de  procedimentalização do processo, isto é, da atuação do Estado­juiz em determinados modelos avalorativos,  neutros, vazios de qualquer sentido ou finalidade mas, muito além disto, ele diz respeito à forma de atingimento  dos fins do próprio Estado. É o que parcela da doutrina acaba por denominar “legitimação” pelo procedimento, no  sentido de que é pelo processo devido  (e, por  isto não é qualquer processo que se  faz  suficiente) que o Estado  Democrático  de  Direito  terá  condições  de  realizar  amplamente  suas  finalidades.(...).  O  princípio  do  devido  processo  legal,  neste  contexto,  é  amplo  o  suficiente  para  se  confundir  com  o  próprio  Estado  Democrático  de  Direito.  (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso  sistematizado de direito processual  civil  –  volume 01. 4ª.  ed. São  Paulo: Saraiva, 2010. p. 138.) (grifos do Autor).  4 Súmula CARF nº 46  O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 15586.720039/2012­22  Acórdão n.º 3402­003.300  S3­C4T2  Fl. 12          21 (v.g., notas fiscais, livros e demais documentos fiscais), lavra a autuação exclusivamente com  base em tais documentos. De fato, nesta hipótese não há que se  falar, ao menos em tese, em  ofensa ao devido processo legal e seus consectários lógicos, já que referida documentação é de  conhecimento prévio do contribuinte, já que por ele produzido. Não é esse, todavia, o caso dos  autos, já que as provas aqui debatidas – e que deflagraram todo o procedimento fiscalizatório  que se seguiu – são testemunhais e, portanto, produzidas no bojo do processo fiscalizatório do  presente  processo  administrativo  ou,  o  que  é  ainda  mais  grave,  em  outro  processo  administrativo onde a Recorrente sequer figura como parte ou interessado.  9. Não obstante,  ainda  em  relação às  limitações  do  caráter  inquisitorial  das  declarações/depoimentos colhidos em sede de processo administrativo fiscal, convém destacar  que  tais  balizas  devem  ser  aqui  prestigiadas  (no  âmbito  tributário)  com  um maior  rigor,  na  medida em que tais declarações são colhidas (processo de enunciação) pela parte diretamente  interessada no seu resultado (enunciado), quer dizer, pelo Fisco. O Fisco colhe as declarações  para,  eventualmente,  delas  se  aproveitar  ulteriormente  na  lavratura  de  uma  exigência  fiscal  acrescida de multa. Fundamental, portanto, que o processo de produção desta prova  também  seja  franqueado ao  contribuinte  interessado, de modo a existir um contraponto minimamente  válido aos interesses do Fisco enquanto parte.  10. Tal fundamentação também serve para aqueles testemunhos/depoimentos  acostados  nos  autos  na  qualidade  de  prova  emprestada.  Ressalte­se,  desde  que  já,  que  entendemos perfeitamente válida a utilização de prova emprestada no processo administrativo  fiscal,  haja  vista  o  disposto  no  art.  30  do  Decreto  70.235/1972,  arts.  24  e  64  do  Decreto  7.574/2011 e, ainda, o que prevê o art. 332 do Código de Processo Civil, o qual se aplica aqui  subsidiariamente.  11.  A  validade,  todavia,  quanto  ao  uso  da  prova  emprestada  no  processo  administrativo  não  lhe  afasta  de  certas  limitações.  Nesse  sentido,  o  primeiro  aspecto  a  se  destacar é que a prova emprestada é utilizada no processo onde será aproveitada com a mesma  natureza  probatória  que  lhe  fora  atribuída  no  processo  em  que  produzida.  Assim,  em  se  tratando  de  um  testemunho/depoimento  emprestado,  referida  prova,  embora  se  materialize  documentalmente, mantém a natureza de prova testemunhal, motivo pelo qual é imprescindível  que  se  dê  oportunidade  para  que  o  contribuinte  interfira  no  seu  processo  de  produção  (enunciação) e não para que apenas fale a seu respeito após a sua juntada nos autos no qual será  emprestada  (enunciado)5.  A  única  exceção  admissível  ocorreria  na  hipótese  do  testemunho/depoimento  ter sido produzido no processo de origem com a efetiva participação  do contribuinte6­7 contra a qual o testemunho/depoimento será direcionado no processo para o  qual a prova será emprestada, sob pena de nulidade da prova emprestada, bem como de todas  as provas daí derivadas (fruits of the poisonous tree)8.                                                              5  Neste  diapasão: DIDIER  JÚNIOR,  Fredie. Curso  de  direito  processual  civil  –  volume  02.  10ª.  ed.  Salvador:  JusPodivm. 2015, pp. 131/132.  6 Ainda que na qualidade de interessado, haja vista o teor do disposto no art. 3o., inciso II da lei n. 9.784/99.  7  Quando  se  fala  em  “efetiva  participação”  o  que  se  quer  dizer  é  que  o  Fisco  deverá  oportunizar  ao  contribuinte/interessado a possibilidade de interferir ativamente no processo de construção do testemunho que será  colhido, o que consiste em franquear ao contribuinte a possibilidade de realizar perguntas ao depoente.  8 A teoria dos frutos da árvore envenenada já vem sendo acolhida pelo Supremo Tribunal Federal de longa data,  conforme se observa do julgado cuja ementa segue abaixo transcrita:  PROVA  ILÍCITA:  ESCUTA  TELEFÔNICA  MEDIANTE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL:  AFIRMAÇÃO  PELA  MAIORIA  DA  EXIGÊNCIA  DE  LEI,  ATÉ  AGORA  NÃO  EDITADA,  PARA  QUE,  "NAS  HIPÓTESES  E  NA  FORMA" POR ELA ESTABELECIDAS, POSSA O JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 5., XII, DA CONSTITUIÇÃO,  AUTORIZAR  A  INTERCEPTAÇÃO  DE  COMUNICAÇÃO  TELEFÔNICA  PARA  FINS  DE  INVESTIGAÇÃO  Fl. 381DF CARF MF   22 12.  Em  não  se  tratando  da  exceção  alhures  não  haveria  que  se  falar  em  permissão para o uso da prova emprestada. Neste caso, deveria a fiscalização novamente colher  os depoimentos que ela (fiscalização) entendesse pertinentes à apuração dos fatos fiscalizados,  oportunizando ao contribuinte a possibilidade de conteudisticamente participar da produção da  enunciação da referida prova, conforme já mencionado anteriormente.  13.  Dito  isso  e  analisando  o  caso  decidendo  é  possível  constatar  que  os  depoimentos/testemunhos  foram  fundamentais  para  a  autuação  do  Recorrente  e  para  a  derivação  das  demais  provas  acostadas  no  presente  processo  administrativo.  Fazendo  um  exercício de abstração e imaginando inexistir nos autos tais declarações, o que se encontraria  aqui seriam os seguintes elementos de prova:  (i) notas fiscais de saída regularmente emitidas pelas empresas intermediárias  para a Recorrente;  (ii) registro de entradas das referidas notas fiscais pela Recorrente;  (iii)  pagamento  das  mercadorias  retratadas  em  tais  notas  fiscais,  o  que  foi  feito pela Recorrente em favor das empresas intermediárias por meio de depósito bancário;  (iv)  empresas  intermediárias  idôneas  à  época  dos  fatos  aqui  narrados,  bem  como  existentes,  em  sua  maioria,  antes  do  benefício  fiscal  que  teria  sido  gozado  pelo  Recorrente,  o  que  afastaria  a  ilação  de  que  tais  intermediárias  teriam  sido  criadas  com  o  propósito exclusivo de permitir o gozo do aludido benefício; e, por fim  (v) registro e utilização regular do crédito de PIS e COFINS aqui debatido.  14. Percebe­se, portanto, que as provas acima referidas e que, em princípio,  atestavam a licitude da operação perpetrada pela Recorrente só foram retiradas deste contexto a  partir dos depoimentos/testemunhos já mencionados e que, a nosso ver, encontram­se calcados  de notória ilegalidade.  15. Ex positis, ouso divergir do r. Relator do caso para reconhecer a nulidade  das provas produzidas nos autos e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  16. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro                                                                                                                                                                                             CRIMINAL; NÃO OBSTANTE, INDEFERIMENTO INICIAL DO HABEAS CORPUS PELA SOMA DOS VOTOS,  NO TOTAL DE SEIS, QUE, OU RECUSARAM A TESE DA CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES  DA  ESCUTA  TELEFÔNICA,  INDEVIDAMENTE  AUTORIZADA,  OU  ENTENDERAM  SER  IMPOSSÍVEL,  NA  VIA  PROCESSUAL  DO  HABEAS  CORPUS,  VERIFICAR  A  EXISTÊNCIA  DE  PROVAS  LIVRES  DA  CONTAMINAÇÃO  E  SUFICIENTES  A  SUSTENTAR  A  CONDENAÇÃO  QUESTIONADA;  NULIDADE  DA  PRIMEIRA DECISÃO, DADA A PARTICIPAÇÃO DECISIVA, NO JULGAMENTO, DE MINISTRO IMPEDIDO  (MS  21.750,  24.11.93,  VELLOSO);  CONSEQUENTE  RENOVAÇÃO  DO  JULGAMENTO,  NO  QUAL  SE  DEFERIU A ORDEM PELA PREVALÊNCIA DOS CINCO VOTOS VENCIDOS NO ANTERIOR, NO SENTIDO  DE  QUE  A  ILICITUDE  DA  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  A  FALTA  DE  LEI  QUE,  NOS  TERMOS  CONSTITUCIONAIS,  VENHA  A  DISCIPLINÁ­LA  E  VIABILIZÁ­LA  CONTAMINOU,  NO  CASO,  AS  DEMAIS  PROVAS, TODAS ORIUNDAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS NA ESCUTA.  (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), NAS QUAIS SE FUNDOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.  (STF; HC 69912 segundo, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1993, DJ  25031994 PP06012 EMENT VOL0173801 PP00112 RTJ VOL0015502 PP00508).  Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.003540/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que existe averbação anterior a 01/01/2001.
Numero da decisão: 9202-004.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da APP - Área de Preservação Permanente, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.602  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINERAÇÃO SANTA SILVIA LTDA.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001   ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  A  partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica do dispositivo  instituidor,  é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da  ação  fiscal.  No  caso  em  questão  o  ADA  foi  apresentado  de  forma  intempestiva.  Assim,  não  é  possível a exclusão da área de APP declarada da base  de cálculo do ITR .  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que existe averbação anterior a  01/01/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 35 40 /2 00 5- 11 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.602  CSRF­T2  Fl. 366          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  glosa  da  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­001.926,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  16  de  abril  de  2012  (e­fls.  313  a  319).  Ali,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  a  decisão a seguir:  TRIBUTAÇÃO DE ÁREA INSERIDA EM PARQUE ESTADUAL,  OBJETO DE DECRETO ABRANGENDO A  INTEGRALIDADE  DA  ÁREA  QUESTIONADA.  AFASTADA  A  PRETENSÃO  FISCAL  Não subsiste exigência fiscal sobrestar área inserida no Parque  Estadual  Igarapés  do  Juruena,  objeto  do  Decreto  Estadual  n.  5.438/2002, quando devidamente reconhecida pela Secretaria de  Estado  do  Meio  Ambiente  —  SEMA,  e  em  função  disto,  declarada  por  aquele  órgão  sem  valor  comercial,  servindo  apenas  para  compensar  área  de  reserva  legal  degradada,  de  acordo com a lei estadual no. 7.868/2002.  Decisão  :  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 04/10/2012  (e­fl.  321),  esta  apresentou,  em 05/11/12  (e­fl.  322), Recurso Especial  (e­fls.  323 a 337 e anexos), com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  O  recurso  alega  a  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  à  necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e da existência  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.602  CSRF­T2  Fl. 367          3 de ato específico e individual de órgão responsável, para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR das áreas em litígio. Mais especificamente, alega­se, no pleito, divergência em relação ao  decidido  pela  2a.  Câmara  do  então  3o.  Conselho  de Contribuintes,  através  do Acórdão  302­ 36.278, de 09 de julho de 2004, e, ainda, através do Acórdão 302­36.783, prolatado em 14 de  abril de 2005, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 302­36.278  RECURSO VOLUNTÁRIO.  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR ­ EXERCÍCIO DE 1997.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  deve  ser  reconhecida  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado através de convênios. As áreas reservadas legal devem  ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no  registro de imóveis competente.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso, na  forma do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente julgado.  Acórdão 302­36.783  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR. EXERCÍCIO 1995.   ISENÇÃO:  imóvel  localizado  dentro  de  área  de  Parque  Nacional.Para que uma área rural seja isenta do ITR, por ser de  preservação permanente ou  de  interesse  ecológico,  na  hipótese  de  que  se  trata,  é  requisito  indispensável  que  a  mesma  seja  reconhecida, formal específica e individualmente pelo IBAMA ou  por órgão delegado através de convênio.  EXPROPRIAÇÃO:  Quanto  a  imóveis  objeto  de  expropriação/desapropriação  pelo  Poder  Público,  o  ITR  continuará  devido  pelo  proprietário  depois  da  autorização  do  decreto  de  desapropriação  publicado,  salvo  se  houver  imissão  prévia na posse. (Lei 8.847/94, artigo 12).  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira  relatora.  O  Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  Cita  a  recorrente  o  estabelecido  no  art.  10  da  Lei  no.  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996, defendendo que o mesmo estabelece concessão de benefício fiscal e, assim,  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.602  CSRF­T2  Fl. 368          4 deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN. Defende que, para efeito  da  exclusão das  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal da  incidência do  ITR,  é  necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente  da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega  da  declaração,  consoante  INs  SRF  43/97,  com  redação  dada  pela  IN  SRF  67/97,  73/2000 e 60/2001, pelo Manual de Perguntas do ITR/2002 e art. 10 do Decreto no. 4.382, de  19  de  setembro  de  2002,  bem  como  Solução  de Consulta COSIT  no.  12,  de  21  de maio  de  2003;   b)  Ressalta  que  a  exigência  do  ADA  não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de  tributos,  nem  se  converte,  caso  não  apresentado  ou  não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária,  definida  no  art.  113,  §§  2°.  e  3o.,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Ou  seja:  a  ausência  do  ADA  não  enseja  multa  regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória ­, mas sim incidência do  imposto;  c) Entende, como inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de que  não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA,  em virtude do disposto  no § 7º do  art.  10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo  art.  3º  da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, uma vez que:  "(...). O que não é exigido do declarante é a prévia comprovação  das  informações  prestadas.  Assim,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  apura  e  recolhe  o  imposto  devido,  e  apresenta  a  sua  DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar  as provas das  situações utilizadas  para dispensar o pagamento  do tributo."  d)  Ressalta  que  tal  obrigatoriedade  para  a  não  incidência  tributária  foi  instituída através de dispositivo  legal  (art. 17­O da Lei 6.983, de 31 de agosto de 1981, com  redação dada pelo art. 1o. da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000). De fato, esse diploma  reitera os termos da Instrução Normativa n° 43/97 e atos posteriores, no que concerne ao meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR;  e)  Registra  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA  não  representa  qualquer violação de direito ou do princípio da  legalidade. Antes pelo contrário,  a exigência  alinha­se com a norma que consagrou o benefício tributário (art. 10, § 1o, II, da Lei n° 9.393,  de  1996),  apontando  os  meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, estando o exercício do direito do contribuinte atrelado a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente.  Trata­se,  por  evidente,  de  norma amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria  sujeito a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os  laudos técnicos elaborados por peritos;  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.602  CSRF­T2  Fl. 369          5 f) Ressalta, ainda, que, no presente processo, não se discute a materialidade,  ou  seja,  a  existência  efetiva  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente. O  que  se  busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. A condição supra referida  está vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto  ao  IBAMA das  áreas  excluídas da  tributação do  ITR pudesse  ser  feita  a qualquer  tempo, de  acordo com a conveniência do contribuinte;  g)  Por  fim,  cita  que  a  Colenda  Câmara  a  quo  entendeu  que  as  áreas  da  propriedade  do  contribuinte  estariam  excluídas  da  incidência  do  ITR,  por  força  de  Decreto  Estadual que criou a área de preservação permanente. O citado decreto não cumpre a exigência  da  legislação  para  a  exclusão  da  incidência  do  ITR. Trata­se de  declaração  de  caráter  geral.  Consoante  assinalado  supra,  para  que  as  áreas  como  estas  não  sejam  tributadas  exige  a  legislação do imposto que haja declaração específica, atestando aquela condição.  Requer,  assim,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reformado o acórdão recorrido, a fim de que seja mantido o lançamento em sua integralidade.  O recurso foi admitido, consoante despachos de e­fls. 338 a 340.  Encaminhados  os  autos  ao  autuado  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  20/03/2014 (e­fl. 342), o contribuinte apresentou, em 09/04/2014. contrarrazões de e­fls. 346 a  355, onde:  a) Alega que o atual entendimento do STJ esclarece que não cabe mais erigir  a apresentação do ADA, como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de  preservação permanente e de reserva legal, ou parques de preservação, bastando a entrega da  declaração de isenção de ITR;  b) Cita que a redação do Art. 10 inciso II e alíneas da Lei n°. 9.393, de 1996,  dispõe  que  há  exclusão  tributável  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do órgão competente, federal ou estadual e que, no caso, a contribuinte apresentou a certidão  emitida pela SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ­ SEMA, comprovando a  total  incidência do  seu  imóvel  no Parque Estadual  Igarapés  do  Juruena,  criada  pelo Decreto  Estadual no 5.438, de 2002 (e­fls. 223 a 226);  c) Cita o art. 104 da Lei no. 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para defender  que  a criação de parques  em  terras de domínio privado, portanto,  configura  isenção do  ITR,  descrita no parágrafo único daquele artigo,  já que é  realizada por ato do Poder Público, bem  como  o  motivo  de  sua  instituição  é  o  interesse  ecológico  na  proteção  dos  ecossistemas.  Ressalta, ainda, que a Lei no. 9.393, de 1996 não só corroborou os  termos da Lei de Política  Agrícola,  mas  também  acrescentou  uma  hipótese  de  isenção  do  ITR,  qual  seja  a  área  imprestável à exploração econômica com declarado interesse ecológico;  d) Entende, quanto à averbação, que esta tem como única finalidade autorizar  o interessado a desmatar o imóvel, e não é empecilho para o exercício de outros direitos sobre a  propriedade  imobiliária, muito menos  quanto  à  isenção  sobre  o  fisco. Assim,  se  não  houver  supressão  da  floresta  ou  de  vegetações  nativas  existentes  no  imóvel,  se  não  se  pretende  desmatar,  não  há  que  se  exigir  a  delimitação  e  averbação  no  registro  de  imóveis  da  reserva  legal,  mesmo  porque,  como  corolário,  toda  propriedade  estará  automaticamente  intacta.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.602  CSRF­T2  Fl. 370          6 Ressalta  que,  no  presente  caso,  o  imóvel,  em  sua  totalidade,  continua  intacto,  servindo  inclusive  para  compensação  de  reserva  legal  em  outras  propriedades,  conforme  afirma  a  SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ­ SEMA (certidão em anexo nos autos ­  e­fl. 223 a 226) o qual o contribuinte não teria que providenciar a averbação da reserva legal e  APP, mas mesmo assim, o proprietário averbou, em época anterior, 50% (cinquenta por cento)  como área limitada de uso;  Requer, assim, que o Acórdão recorrido seja mantido em sua íntegra.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  bem  como  a  caracterização  de  divergência  interpretativa,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  dele  conheço.  Passo, portanto, à análise de mérito, segregando a análise quanto a: a) áreas  de  preservação  permanente  ­  glosa  de  24.000,0  ha.  e  b)  área  de  utilização  limitada/Reserva  Legal ­ glosa de 14.495,0 ha., consoante e­fl. 03.  Antes,  todavia,  para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito recursal, destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 05/07/2005 ­ e­fl. 24;   b)  Demonstrativo  contemplando  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  na  DITR ­ e­fl. 03;   c) ADA ­ não há ­ vide argumentação de e­fl. 27;   d)  Matrículas  onde  houve  averbação  de  áreas  de  Reserva  Legal,  nos  montantes de de 11.999,76595 ­ e­fl. 33 e 11.999,99985 ha. ­ e­fl. 38, ambas em 06/01/96;  e)  Laudo  Técnico  quanto  à  distribuição  da  área  do  imóvel  ­  e­fls.  47  e  seguintes.   a) Quanto às áreas de preservação permanente  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.602  CSRF­T2  Fl. 371          7 Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.602  CSRF­T2  Fl. 372          8 da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito não foi efetivamente cumprido pelo contribuinte.  Quanto ao prazo para fins de cumprimento de apresentação do ADA, com a  devida  vênia  aos  Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o  melhor  posicionamento é, novamente em  linha com o adotado no âmbito do mesmo Acórdão CSRF  9202­003.620,  admitir  a  protocolização  do Ato Declaratório Ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.602  CSRF­T2  Fl. 373          9 (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.602  CSRF­T2  Fl. 374          10 Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.602  CSRF­T2  Fl. 375          11 Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais que, no caso em questão, não foi apresentado o  ADA, entendo que é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à  matéria,  restabelecendo­se  a  glosa  de  24.000,0  ha.  de  área  de  preservação  permanente  declarada pelo autuado como exclusão da base de cálculo do ITR/2001.  Ad argumentandum tantum, entendo,  também, quanto à área de preservação  permanente (APP) de interesse ecológico, assim entendidas aquelas APP não definidas no art.  10, § 1º, inciso II, alíneas “a” , da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, haver o requisito  adicional de emissão de ato declaratório por parte do órgão competente estadual ou federal, na  forma do disposto art. 10, § 1º, inciso II, alínea “b” , daquela mesma Lei nº 9.393, de 1996, a  seguir  transcrito  e  que,  note­se,  restou  não  cumprido  pela  contribuinte,  não  suprindo  a  declaração  de  e­fls.  223  e  seguintes  ou  o  Parecer  de  e­fls.  63/64  tal  requisito,  por  não  se  tratarem de atos específicos com as características legalmente exigidas, mas, respectivamente,  de mera Certidão de localização e Parecer Técnico.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)...  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual (g.n.), e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;  Assim, quanto à área de preservação permanente, voto por dar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de que seja restabelecida a glosa de 24.000,0 ha.  a título de APP, constante de demonstrativo de e­fl.03.  b) Quanto à área de utilização limitada/Reserva Legal:  Aqui,  alinho­me  aos  que  entendem  ser  necessária  a  averbação  da  Reserva  Legal  junto  ao  Registro  de  Imóveis  até  a  data  do  fato  gerador,  posicionamento, muito  bem  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.602  CSRF­T2  Fl. 376          12 esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da  Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269,  prolatado  pela  2a.  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em 26 de julho de 2011, o qual adoto como  razões  de  decidir,  fundamentando  meu  entendimento  acerca  do  tema,  ressalvando  que  as  menções  ao  art.  16  §8o.  do  Código  Florestal,  quanto  à  obrigatoriedade  de  averbação,  são  plenamente  aplicáveis  aqui,  uma  vez  que  o  §2o.  do mesmo  artigo,  em  sua  redação  anterior,  dada pela Lei no. 7.803, de 1989, estabelecida idêntica obrigatoriedade, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  Reserva  Legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de Reserva Legal,  previstas  na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  Reserva Legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  Reserva  Legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.602  CSRF­T2  Fl. 377          13 Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  Reserva  Legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da  averbação da Reserva Legal  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à Reserva Legal deveria ter sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  Reserva  Legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.602  CSRF­T2  Fl. 378          14 Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art  16  da  Lei  n°  4.771/65  não  existe  a  Reserva  Legal.  (os  destaques não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de Reserva Legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de Reserva Legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  No caso em questão, conforme se depreende dos documentos de e­fls. 33 e  38,  em  01/01/2002,  já  se  encontrava  averbado,  na  respectiva matrícula,  o montante  total  de  23.999,7658 ha. Assim, de se admitir a exclusão da base de cálculo do tributo de 14.495,0 ha,  na forma declarada pela autuada.  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  exclusão  da  Reserva Legal, entendo aqui que a averbação pública, agora de natureza constitutiva, supre a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA,  interpretando­se  uma  vez  mais  o  dispositivo  instituidor  da  obrigatoriedade  sob  a  ótica  teleológica  de  preservação  das  áreas  de  RL  e  fiscalização desta preservação, em linha com o já aqui esposado quando da análise das áreas de  preservação permanente.   Ressalte­se, que, aqui, no caso da área de Reserva Legal, diferentemente do  caso das APPs, se está diante de área onde o proprietário ou possuidor a  indica, em qualquer  local do imóvel rural, de forma que fique vedado o corte raso da cobertura florestal ou arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários,  mas  onde  são  permitidos  outros  usos  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10183.003540/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.602  CSRF­T2  Fl. 379          15 sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. Presente tal  elemento  volitivo  definidor  do  contribuinte  no  caso  em  questão,  entendo  que  a  ausência  do  ADA, no caso específico da Reserva Legal, pode ser substituída pela formalização (pública) da  indicação  supra  através  da  mencionada  averbação,  com  o  ADA  possuindo,  nesta  hipótese,  natureza declaratória.   Despicienda,  assim,  qualquer  análise  a  respeito  da  apresentação  ou  protocolização do ADA para fins de exclusão da Reserva Legal, uma vez tendo sido cumprido  o  requisito  de  averbação  tempestiva desta,  sendo,  sendo de  se  negar  provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional nesta matéria.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  que  seja  restabelecida  a  glosa  a  título  de  APP,  constante  de  demonstrativo de e­fl.03.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 379DF CARF MF

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6515839 #
Numero do processo: 10480.908672/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.293
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908672/2012­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.293  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 72 /2 01 2- 13 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908672/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.293  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.566, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908672/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.293  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908672/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.293  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908672/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.293  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908672/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.293  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908672/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.293  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6491127 #
Numero do processo: 13005.720742/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3402­000.814  S3­C4T2  Fl. 1.678          2 Encaminhados  os  referidos  pleitos  à  SAFIS/DRF  em  Santa  Cruz  do  Sul/RS,  esta, em todos esses processos, propôs glosa de valores nos seguintes termos, (transcrevo como  exemplo o que consta no PA 13005.720742/2010­37), o que foi acatado pelo correspondente  despacho decisório:    Do transcrito, observa­se que o agente fiscal ao fundar a glosa fez referência ao  processo do auto de infração, sem transcrevê­la nos processos de ressarcimento/compensação.  Nas  manifestações  de  inconformidade  opostas  aos  despachos  decisórios  nos  referidos PA, a requerente adentrou no mérito das glosas conforme consta do processo do auto  de infração, de nº 13005.721311/2011­79, a que alude as informações fiscais, e que abrange os  períodos objetos dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS sob análise. Isto porque, como  dito,  o  relatório  fiscal  que motivou  o  lançamento  e  as  glosas  nos  processos  em  análise  não  foram  anexadas  aos mesmos.  E  justamente  por  essa  omissão  foi  que  a DRJ/POA baixou  os  processos  em  diligência  para,  dentre  outras  questões,  determinar  que  fosse  anexado  a  esses  processos "uma cópia daquele relatório que amparou o referido Auto de Infração", o que veio a  ser feito.  A  DRJ/POA,  em  29/04/2014,  manteve  (fls.  464/497)  a  glosa  em  seus  termos  originais.  Não  resignada,  a  empresa  recorreu  dessa  decisão.  O  Acórdão  3202­000.298,  de  15/10/2014,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  fosse  intimada  a  apresentar  laudo  técnico  que  descrevesse  detalhadamente  seu  processo  produtivo,  o  que  foi  feito, conforme acostado aos autos. O órgão local replicou o laudo, em suma concluindo "que  fosse  a  intenção  do  legislador  que  o  conceito  de  insumo  alcançasse  todas  as  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  econômica,  como  pretende  o  contribuinte,  não  haveria necessidade de elencar uma a uma as hipóteses de creditamento".  É o relatório.        Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3402­000.814  S3­C4T2  Fl. 1.679          3 VOTO  Emerge do relato que todos os períodos de apuração dos processos da recorrente  por mim pautados para esta sessão de julgamento, arrolados no relatório, estão abarcados pelo  auto de infração constante do processo 13005.721311/2011­79. E o entendimento desta Turma  Ordinária é que o destino dos processos de ressarcimento/compensação quando a análise dos  mesmo der azo  a glosas  e que  em  função dessas  tenha havido  lançamento de ofício,  estarão  aqueles  vinculados  ao  decidido  neste.  Com  efeito,  julgado  o  lançamento,  a  própria  unidade  local da RFB pode liquidar os processos de ressarcimento/compensação aos termos do que se  tornar julgado em definitivo naquele. Por isso, entendo que os processos em questão deveriam  estar apensados aos autos do processo de lançamento.  Ou,  em  outros  termos,  entende­se  haver  prejudicialidade  da  análise  dos  processos  administrativos  de  PER/DCOMP  em  relação  ao  decidido  no  processo  do  auto  de  infração.  Deveras,  a  decisão  nos  autos  do  processo  administrativo  onde  esteja  encartada  a  exigência  fiscal  vinculará  a  decisão  nos  processos  de  PER/DCOMP  dos  períodos  e  tributos  abrangidos pelo período da autuação. Justamente por esta causa que esses processos deveriam  "correr" apensados ao processo de cobrança de crédito tributário, assim vinculados ao decidido  neste. Mas não foi isso que ocorreu in casu, pois embora absolutamente conexos, tiveram seu  iter processual apartado, o que, a meu juízo, não faz o menor sentido.  No presente caso ocorreu o inverso, pois o julgamento do recurso voluntário no  processo  do  auto  de  infração  a  que  aludi,  examinando­o  no  e­processo,  nos  termos  da  Resolução 3403­000.464, de 27/06/2013, foi convertido em diligência para que   "...os autos  retornem ao órgão preparador,  onde deverão aguardar a  solução  definitiva dos processos administrativo­fiscais em que se debate a existência e a extensão do  direito ao ressarcimento (autos cujos números estão relacionados às fls. 2.183/4). Tão logo a  cópia da decisão última de cada um deles seja  trasladada para estes autos, a autoridade de  origem encarregada da diligência deverá elaborar quadro demonstrativo, a fim de identificar  a porção do crédito definitivamente reconhecida à recorrente e, eventualmente, a parcela que  lhe foi recusada".  E  em  cumprimento  à  essa  diligência,  o  processo  13005.721311/2011­79  (AI)  encontra­se na repartição local de origem, na ARF Montenegro/RS.  Sem embargo, o que vimos entendendo é que o julgamento do auto de infração é  que é prejudicial, vinculando os processos de PER/DCOMP dos mesmos períodos de apuração  ao que nele for decidido. Nesse rumo foram julgados os acórdãos 3402­003.120, 3402­003.121  e 3402­003.122, em 23/06/2015, ementados nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO  O destino da compensação vincula­se ao decidido no processo cujo objeto é  o  lançamento  do  IPI  que  glosou  os  créditos  que  foram  compensados  refazendo  a  escrita  do  IPI  e  lançando  eventual  saldo  devedor.  Assim,  invalidado  o  lançamento,  que  abarca  o  período  de  apuração  do  crédito  compensado,  por  decisão  do CARF,  em  decorrência  restitui­se  o  crédito  à  escrita fiscal e homologa­se a compensação feita com arrimo naquele.  E nosso  entendimento não destoa do da Administração Tributária,  pois  vai  ao  encontro  do  que  consigna  a  Portaria  RFB  nº  354,  de  11/03/2016  (DOU  14/03/2016),  que  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3402­000.814  S3­C4T2  Fl. 1.680          4 "dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal (RFB)". Estatui seu artigo 3º:  Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos:  I  ­  recurso  hierárquico  relativo  à  compensação  considerada  não  declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário, inclusive da  multa isolada, dela decorrente;  II  ­  autos  de  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  (Simples) que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa  forma de  pagamento  simplificada,  autos  de  exclusão  do  Simples  e  os  possíveis  autos  de  lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente dessa exclusão em anos­calendário subsequentes que sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade  administrativa; e   III ­  indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação  de DCOMP e o lançamento de ofício deles decorrentes.  § 1° No caso de que trata o inciso III do caput, o processo principal  ao qual devem ser apensados os demais será:  I ­ o que contiver os autos de infração, se houver; ou   II  ­  o  de  reconhecimento  de  direito  creditório  mais  antigo,  não  existindo autuação.  §  2° A  apensação,  na  hipótese  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  caput,  deve ser efetuada:  I ­ depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e  dos despachos decisórios e envolverá todos os processos para os quais  tenham  sido  apresentadas  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade,  observado  o  disposto  no  §  18  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996; e ...  Portanto,  forte  nessa  norma  administrativa,  decido  converter  o  presente  julgamento em diligência para determinar que este e os demais processos (13005.720742/2010­ 37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65, 13005.72041/2011­89, 13005.720363/2011­28 e 13005.720364/2011­ 72) retornem à repartição de origem (ARF Montenegro/RS), devendo ser todos apensados ao  processo  13005.721311/2011­79,  no  qual  se  controverte  o  auto  de  infração,  anexando  nele  (processo do auto de infração) todas as decisões dos processos em referência, acima listados, e  ora em julgamento.   Feito  isso,  deve  o  processo  13005.721311/2011­79  regressar  a  esta  Terceira  Seção do CARF para novo sorteio e posterior julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720742/2010­37  Resolução nº  3402­000.814  S3­C4T2  Fl. 1.681          5 Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10680.911036/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO A POSTERIORI Em homenagem ao princípio da verdade material que vige no processo tributário nada impede que o contribuinte venha a demonstrar em sede de Recursos Voluntário a retenção do Imposto de Renda. OFERECIMENTO DA RECEITA A TRIBUTAÇÃO Os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras cujas retenções na fonte estão sendo aproveitadas na composição do saldo negativo, foram efetivamente objeto de tributação.
Numero da decisão: 1402-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 34.995.348,21 referente ao 1º semestre de 2008, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. EDITADO EM: 19/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintela, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO A POSTERIORI Em homenagem ao princípio da verdade material que vige no processo tributário nada impede que o contribuinte venha a demonstrar em sede de Recursos Voluntário a retenção do Imposto de Renda. OFERECIMENTO DA RECEITA A TRIBUTAÇÃO Os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras cujas retenções na fonte estão sendo aproveitadas na composição do saldo negativo, foram efetivamente objeto de tributação.

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1402­002.335  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  USINA SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.   A  prova  da  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  pode  ser  realizada  mediante  outras  provas  documentais  que  não  sejam  os  comprovantes  de  rendimentos  a  serem  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  pois  o  contribuinte  não pode ser penalizado por omissão de terceiros.  COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO A POSTERIORI  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  vige  no  processo  tributário  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  a  demonstrar  em  sede  de  Recursos Voluntário a retenção do Imposto de Renda.  OFERECIMENTO DA RECEITA A TRIBUTAÇÃO  Os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras cujas retenções na fonte  estão  sendo  aproveitadas  na  composição  do  saldo  negativo,  foram  efetivamente objeto de tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  34.995.348,21 referente ao 1º semestre de 2008, homologando­se as compensações pleiteadas  até esse limite.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 10 36 /2 01 1- 23 Fl. 900DF CARF MF     2 Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  EDITADO EM: 19/10/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Demetrius Nichele Macei,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintela,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    Relatório    USINA SIDERÚRGICA MINAS GERAIS S/A­ USIMINAS  recorre  a  este  Conselho, com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº  70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº xxxx da da Delegacia de Julgamento de  Belo  Horizonte  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Da  análise  de  decisão  recorrida  depreende­se  que  essa  se  lastreou  nos  fundamentos de que (i) somente pode ser deduzido do imposto apurado ao final do período se  as  receitas correspondentes  integrarem  a apuração do  imposto devido,  (ii) que o contribuinte  não apresentou comprovante das retenções e nem a comprovação do oferecimento à tributação  das  receitas  correspondentes  de  forma  que  somente  foram  consideradas  como  válidas  as  rentenções constantes em DIRF com a correspondente receita identificada na DIPJ.     Da decisão acima sumarizada o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  no qual alega que o levantamento das retenções não considerou todos os estabelecimentos da  empresa e houve retificação e entrega de novas DIRFs desde o julgamento da DRJ e que não  foi  considerada  a  existência  da  DIPJ  relativa  ao  período  de  2/7/2008  a  31/12/2008,  que  comprovaria o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções informadas,  desde que as duas DIPJs sejam consideradas simultaneamente.    O presente processo já foi alvo de análise por este colegiadona sessão de 30  de julho de 2014. Naquela ocasião, acompanhando a conclusão do então relator, i. Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva, a turma entendeu que o julgamento deveria ser convertido  em diligência a fim de que fossem examinados documentos apresentados pela Recorrente, em  sede  do Recurso Voluntário,  que  comprovariam  o  direito  à  utilização  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  que  compõe  o  saldo  negativo  pleiteado  e  ainda  não  reconhecido  pela  RFB  (Resolução 1402­000.269).    Adoto,  assim,  o  relatório  de  tal  resolução,  que  bem  evidenvia  a  matéria  controvérsia, complementanda­o ao final com o resultado da diligência empreendida:    Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10680.911036/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.335  S1­C4T2  Fl. 10          3 Superada  pela  DRJ  a  questão  referente  à  inexatidão  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  indicada  no  item  15  do  acórdão  (fl.  405),  o  recurso  está  alicerçado  nos  seguintes fundamentos de fato e de direito (fl. 421):  a) que a empresa, em razão de  incorporação, no decorrer do mesmo ano­calendário,  apresentou DIPJ correspondente a dois períodos de apuração, como determina a Lei;  b) que neste processo restou confirmado o pagamento, ainda que via compensação, de  todas as estimativas indicadas pela recorrente;  c) a divergência, conforme observação feita feita no recurso (fl. 423), está limitada ao  IR Fonte, cujos valores estão indicados no quadro constante no item 16 do acórdão da  DRJ (fl 407). Em outras palavras, a DIPJ indica R$ 35.015.153,32 de IRRF e a DRJ  R$  25.426.932,54 Após  citar  o  quadro  existente  à  fl.  407  do  acórdão,  apontando  a  divergência  entre  o  IR  Fonte  indicado  na  DIPJ  e  o  apurado  pela  DRJ,  a  parte  recorrente  destaca  que  a  discussão  a  ser  dirimida  pelo  Conselho  resume­se  na  confirmação do IRRF.  Com  a  finalidade  de  provar  suas  alegações,  a  recorrente  juntou  informações  atualizadas do Sistema DIRF (fls. 434/443), DIPJ  relativa ao período compreendido  entre  02/07/2008  a  31/12/2009  (fl.  444/608)  e  Balancete  e  contas  do  Razão  (fl.  609/712).         Entre  as  justificativas  para  promoção  da  diligência  o  Conselheiro­relator  de  então  indicou  que  após  a  decisão  da  DRJ  houve  fontes  pagadoras  que  prestaram  informações  em  DIRF concluíndo ao final pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de  origem  examinasse  a DIPJ,  correspondente  ao  período  de  2/7/2008  a  31/12/2008,  as DIRFs  apresentadas pelo contribuinte quando do recurso, bem como os docs. de fls. 610/611 e os de  fls. 612/712, respondendo, ainda as seguintes questões:     i)  examine  os  dois  primeiros  parágrafos  da  fl.  429  e  qual  o  reflexo  de  tais  aspectos,  se  procedentes,  em  relação à pretensão  indicada no pedido de compensação,  isto  é,  se há  saldo  suficiente ou não para que a homologação seja efetivada.    ii) se é possível localizar, a partir dos demonstrativos de fls. 610/611, analisados em conjunto  com  os  documentos  de  fls.  612/712,  e  com  as DIPJs  referentes  ao  período  de  01/01/2008  a  01/07/2008 e de 02/07/2008 a 31/12/2008,  informações se os valores que geraram a retenção  do  IRRF  foram  oferecidos  à  tributação,  ainda  que  pelo  regime  de  competência,  subsidiariamente, na hipótese de não ser possível a identificação contida no parágrafo anterior,  dado  ao  fato  que  se  tem  operações  financeiras  cujos  resultados,  possivelmente,  foram  oferecidos à tributação pelo regime de competência, gerando IRRF somente quando do resgate.  A partir de minucioso trabalho (f.861­866), por meio de consultas às DIRFs atualizadas  das fontes pagadoras (fls.738­812) a unidade de origem emitiu relatório conclusivo no sentido  de confirmar o valor das retenções de Imposto de Renda, durante o 1º semestre de 2008 como  sendo de R$34.995.348,21.        No que  respeita  a  segunda questão  a autoridade de origem concluiu que  as  retenções  sobre receitas financeiras ocorridas no 1º semestre de 2008 e confirmadas em DIRF podem ser  utilizadas na apuração do Saldo Negativo desse período.         É o relatório.  Fl. 902DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira    1 ADMISSIBILIDADE  O recurso foi alvo de conhecimento quando da conversão do julgamento em  diligência.  Passo à sua análise.    2 PRELIMINARMENTE:       Quando da deliberação deste Eg. colegiado restou decidido que do relatório conclusivo  da diligência fiscal seria dado ciência à contribuinte, ora recorrente, nos termos do art.35, §1º,  do Decreto n.7574/2013.       Tem­se, no entanto, que mesmo antes da expedição do termo de ciência a contribuinte  requereu,  mediante  patronos  devidamente  constituídos,  fotocópia  integral  dos  autos  que  equivalem à inequívoca ciência do contribuinte quando da obtenção de tais cópias.       Portanto, tem­se por suprida a intimação da contribuinte que tendo ciência do resultado  da diligência permaneceu silente.     3 COMPROVAÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE    Para a unidade de origem, e também a julgadora de primeira instância, a não  apresentação do comprovante de retenção na fonte que deve ser fornecido pela fonte pagadora  impediu o reconhecimento do crédito correspondente.  Em  primeiro  lugar,  cabe  salientar  que  as  verificações  realizadas  pela  autoridade  fiscal  limitaram­se  a  verificar  se  existia  ou  não  documentação  comprobatória  da  retenção.  Quanto  à  comprovação  da  retenção,  este  colegiado  já  firmou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  pela  ausência  de  entrega  do  comprovante  de  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora,  sendo  possível  a  comprovação por meio de outras provas documentais.  Ademais,  posteriormente,  foram  trazidas  aos  autos  as  respectivas  comprovações, o que culminou a realização de diligência perante a autoridade fiscal a fim de  certificarem­se tais retenções.  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10680.911036/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.335  S1­C4T2  Fl. 11          5 O  relatório  da  autoridade  fiscal  analisou  criteriosamente  o  constante  às  fls738­812 tabelando as seguintes retenções onde discriminado as fontes pagadoras, os CNPJs  dos beneficiários, os códigos e os valores de receita e retenção, além dos meses em que ocorreu  a retenção.     A partir dessas premissas oportuno se faz transcrever o lançado no relatório  da diligência dado que esclarecedor ao indicar o seguinte:    Tendo em vista que a Dcomp em questão utiliza o crédito do Saldo Negativo apurado  no  período  de  01.01.2008  a  01.07.2008,  somente  podem  ser  utilizadas  no  ajuste  as  retenções ocorridas no 1º semestre.  As retenções sofridas no 2º semestre só podem ser utilizadas na apuração relativa ao  período 02.07.2008  a 31.12.2008,  que  foi  objeto de outra DIPJ  (fls.  444 a 608),  na  qual foi apurado Saldo Negativo de R$ 186.206.167,76 (fl. 456), já tratado na Dcomp  nº 03131.60891.231009.1.7.02­6833  (fl.  822). As duas apurações do  IRPJ efetuadas  no ano­calendário 2008 não se confundem e não pode haver utilização no 1º semestre  de retenções que ocorreram posteriormente, pois  isso significaria antecipar o crédito  do contribuinte.  Além disso, é necessário calcular, no caso dos códigos 6147 e 6190, o valor relativo à  retenção  do  Imposto  de  Renda,  uma  vez  que  esses  códigos  agrupam  também  retenções do Pis, da Cofins e da CSLL. Assim, temos:        Fl. 904DF CARF MF     6     Portanto, conclui­se que, no primeiro semestre de 2008, houve retenções de  imposto de renda no valor de R$34.995.348,21.   .  3 DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO:       Segundo a Recorrente houve o oferecimento à  tributação das  receitas correspondentes  às retenções informadas, desde que as duas DIPJs sejam consideradas simultaneamente.     Ante o minucioso trabalho empreendido pela autoridade de origem adoto como razões  de decidir o reportado em sede do Relatório conclusivo:    Para verificar o oferecimento à tributação das receitas correspondentes  às retenções, os valores informados nas Dirf foram confrontados com a  ficha 06A da DIPJ do 1º semestre de 2008 (fl. 274), conforme a seguir:    Receita de Juros sobre Capital Próprio (código de retenção 5706)  A receita informada na linha 21 da ficha 06A da DIPJ é igual ao valor  informado  em  Dirf  (R$  2.750.000,00).  Portanto,  foi  validada  a  utilização da retenção sofrida sob o código 5706.    Receitas não financeiras  As  receitas  não  financeiras  informadas  na  ficha  06A  da  DIPJ  são  suficientes para validar a utilização das retenções sob os códigos 1708,  5928, 6147, 6190 e 8045.    Receita de Mercado de Renda Variável (código de retenção 5777)  A receita informada na linha 19 da ficha 06A da DIPJ é zero, enquanto  a Dirf apresenta o valor de R$ 426.859,95. Porém, para esse código de  retenção,  a  Dirf  apresenta  o  valor  das  operações  que  originaram  as  retenções, e não o lucro nelas obtido, que é o valor a ser informado na  DIPJ. A  apuração desse  resultado  é  complexa e não  se  justifica pelo  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10680.911036/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.335  S1­C4T2  Fl. 12          7 baixo  valor  da  retenção  utilizada  (R$  21,34).  Por  isso,  a  utilização  dessa retenção deve ser validada.    Outras receitas financeiras  Esse item engloba os seguintes códigos de retenção: 3426 (Aplicações  em  Renda  Fixa  exceto  Fundos  de  Investimento),  5232  (Fundos  de  Investimento Imobiliário), 5273 (Operações de Swap) e 6800 (Fundos  de Investimento), que totalizam nas Dirf receita de R$ 175.266.098,09  enquanto  a  linha  22  da  ficha  06A  informa  receita  de  apenas  R$  126.689.573,72.  Sobre esse ponto, o contribuinte alega que há uma divergência entre o  momento em que a  receita das aplicações é  tributada, pelo regime de  competência,  e  aquele  em  que  é  informada  em  Dirf  pela  fonte  pagadora, normalmente no momento do resgate.  Isso  realmente  ocorre  e  pode  justificar  divergências  como  a  encontrada. Porém, não  faz  sentido utilizar as  receitas  informadas na  DIPJ  relativa  ao  2º  semestre  para  validar  conjuntamente  as  duas  apurações  do  ano  de  2008,  como  pretende  o  contribuinte.  Se  uma  receita  ocorreu  no  1º  semestre,  precisa  ser  oferecida  à  tributação  no  mesmo período (regime de competência) e não ser postergada para o  2º  semestre,  ainda mais  se a  retenção  foi utilizada na apuração do 1º  semestre.  De fato, a tributação das receitas pelo regime de competência faz com  que  os  rendimentos  da  aplicação  sejam  tributados  ao  longo  de  sua  existência, portanto antes do resgate ou no máximo no mesmo período.  Nunca após o resgate, quando não há mais rendimentos.  Assim, a  receita  financeira de R$ 332.304.954,91  informada na DIPJ  relativa  ao  período  de  02.07.2008  a  31.12.2008  não  se  refere  a  rendimentos  de  aplicações  cuja  retenção  (e  resgate)  ocorreram  no  1º  semestre  de  2008,  a  menos  que  a  empresa  tenha  postergado  a  tributação  dessas  receitas,  o  que  não  é  permitido.  Essa  receita  pode,  sim,  referir­se  a  aplicações  ainda  em  curso  no  2º  semestre,  cujas  retenções serão informadas em Dirf quando ocorrer o resgate. Somente  então poderão ser utilizadas na apuração do IRPJ.  Por  outro  lado,  é  interessante  que  a  comparação  entre  receitas  financeiras  informadas  na DIPJ  e  nas Dirf  das  fontes  pagadoras  seja  feita  sobre  um  período  maior,  considerando  anos  anteriores  ao  da  análise, nos quais podem ter sido tributados rendimentos de aplicações  cuja retenção ocorreu no período em análise, devido ao resgate.  Para essa análise, foram extraídos do sistema Dirf relatórios contendo  as receitas informadas pelas fontes pagadoras de 2003 a 2007 (fls. 823  a 827). As receitas relativas ao 1º semestre de 2008 foram extraídas da  planilha às folhas 813 a 817, já citada.  O quadro a seguir  resume as  informações obtidas. Observa­se que os  valores das receitas financeiras informadas em Dirf para o 1º semestre  de  2008  são  superiores  aos  considerados  no  acórdão  da  DRJ  Belo  Horizonte, devido às consultas atualizadas sobre as Dirf que foram   efetuadas para este trabalho.  Fl. 906DF CARF MF     8     As receitas financeiras oferecidos à tributação foram obtidas das fichas 06A das DIPJ relativas  aos anos­calendários 2003 a 2007 e ao 1º semestre de 2008 (fls. 848 a 860).  O quadro a seguir sintetiza as informações das Dirf e das DIPJ:      Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10680.911036/2011­23  Acórdão n.º 1402­002.335  S1­C4T2  Fl. 13          9 Observa­se  facilmente  que  nos  cinco  anos  anteriores  ao  período  em  análise,  o  contribuinte  ofereceu à tributação valores superiores aos informados nas Dirf das fontes pagadoras, sendo  que  no  ano­calendário  2007  a  diferença  é  bastante  significativa  e  superior  ao  déficit  do  1º  semestre de 2008.    Os dados indicam que a divergência deve­se à tributação das receitas financeiras pelo regime  de competência, no decorrer da existência da aplicação, enquanto que essas  receitas somente  são  informadas  nas  Dirf  posteriormente,  normalmente  no  momento  do  resgate.  Assim,  é  esperado que em alguns períodos, nos quais ocorrem resgates maiores, a receita informada em  Dirf pela instituição financeira também seja mais alta e haja uma aparente tributação a menor,  que é justificada pela tributação ocorrida anteriormente pelo regime de competência.    Dessa  forma,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  cujas  retenções  na  fonte  estão  sendo  aproveitadas  na  composição  do  saldo  negativo,  foram  efetivamente  objeto  de  tributação ao que entendo que as retenções sobre receitas financeiras ocorridas no 1º semestre  de 2008 e confirmadas em Dirf podem ser utilizadas na apuração do Saldo Negativo do IRPJ  desse período.    7 CONCLUSÃO  Isso posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o  direito  creditório de R$ 34.995.348,21  referente  ao 1º  semestre de 2008, homologando­se  as  compensações pleiteadas até esse limite.    Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira­  Relator                               Fl. 908DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000592/2010-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.711  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIDERURGICA BARAO DE MAUA EIRELI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 05 92 /2 01 0- 42 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13609.000592/2010­42  Acórdão n.º 9202­004.711  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13609.000592/2010­42  Acórdão n.º 9202­004.711  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13609.000592/2010­42  Acórdão n.º 9202­004.711  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13609.000592/2010­42  Acórdão n.º 9202­004.711  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13609.000592/2010­42  Acórdão n.º 9202­004.711  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13609.000592/2010­42  Acórdão n.º 9202­004.711  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13609.000592/2010­42  Acórdão n.º 9202­004.711  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13609.000592/2010­42  Acórdão n.º 9202­004.711  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13609.000592/2010­42  Acórdão n.º 9202­004.711  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 189DF CARF MF

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6601139 #
Numero do processo: 10880.955969/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2000 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.479  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS.  Recorrente  MB OSTEOS COM E IMP DE MATERIAL MEDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2000  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 69 /2 00 8- 71 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.955969/2008­71  Acórdão n.º 3402­003.479  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  formulada para  a compensação de  crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior com débito de COFINS.  Em  razão  da  aparente  inexistência  do  crédito,  vez  que  o  DARF  não  foi  localizado  no  sistema,  foi  transmitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada, do qual a empresa foi cientificada em 02/12/2008.  Em 07/10/2009  a  empresa  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  cumulado  com  pedido  de  revisão  do  lançamento,  apresentando  cópia  de  DARF  que  corresponderia  ao  pagamento  indevido  ou  a maior. Cientificada  de Comunicado  do  qual  foi  informada  da  intempestividade  de  sua  defesa,  a  empresa  apresentou  novo  Recurso  Administrativo requerendo a revisão do lançamento em razão da existência do DARF.  Em  resposta  a  estas  petições  foi  emitido  Despacho  Decisório  atestando  a  intempestividade e o correspondente não andamento do processo. Cientificada desse despacho,  a  empresa  apresentou  nova  Petição  de  Revisão  de  Lançamento,  recebida  com  exigibilidade  suspensa por ordem judicial.  Esta última petição foi analisada em novo Despacho Decisório de Revisão de  Ofício  que manteve  a  conclusão  do Despacho Decisório Eletrônico,  vez  que  respaldado  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  na  Declaração  de  Compensação.  Fundamentando a não realização da revisão de ofício, foi ainda indicado que o crédito estaria  decaído no momento do Pedido de Compensação.  Em  face  deste  último  despacho,  foi  apresentada  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  o  sujeito  passivo  informa  que  o  crédito  objeto  da  compensação  declarada nesse processo já teria sido objeto de pedido anterior formulado em outro processo,  que ainda estaria pendente de análise.  Esta  defesa,  apresentada  dentro  de  trinta  dias  do  recebimento  do Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício,  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de  Julgamento  vez  que  maculada pela  intempestividade da  primeira Manifestação  de  Inconformidade. Transcreve­se  abaixo a ementa da referida decisão, no que interessa a presente análise:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  EFEITOS. A manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem  comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações  de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido."  Cientificada  desta  decisão  e  inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  sustentando  a  existência  do  direito  creditório  e  a  necessidade  de  aplicação  ao  presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.955969/2008­71  Acórdão n.º 3402­003.479  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.438, de  22  de  novembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.955937/2008­75,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.438):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo, mas  nego­lhe  provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima,  depreende­se  que  o  contencioso  no  presente  processo  não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela empresa em 07/10/2009, muitos meses  após  sua  regular  intimação  do Despacho Decisório Eletrônico  emitido  nos presentes autos.  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º  10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada  no  prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho denegatório,  previsto no §7º daquele mesmo dispositivo legal:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.955969/2008­71  Acórdão n.º 3402­003.479  S3­C4T2  Fl. 5          4 No presente caso, a intempestividade é patente, vez que o sujeito  passivo apresentou Manifestação de Inconformidade quase um ano após  sua  regular  intimação  do  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou a compensação declarada.  Com isso, evidente que as petições e manifestações apresentadas  pelo  sujeito  passivo  após  o  Comunicado  reconhecendo  a  intempestividade da Manifestação de Inconformidade não instauraram a  fase litigiosa do procedimento, em conformidade com o Ato Declaratório  Normativo COSIT n.º 15/1996:  "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação da exigência, deve  ser declarada a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar." (grifei)  Essa questão já foi analisada em distintas oportunidades por este  CARF1,  inclusive  em  processos  semelhantes  do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­ 003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048  publicados  em  27/08/2014.  Naqueles  julgados,  os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da  mesma  mácula  no  procedimento  (intempestividade da Manifestação de Inconformidade originária):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos   A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente  julgado."  (grifei)  Importante  mencionar  que  o  último  Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício  apresentado  foi  apenas  uma  resposta  a  uma  das  diversas  petições  apresentadas  pela  empresa,  trazendo  considerações  específicas  para  manter  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  e,  portanto, não alterar as suas razões.                                                              1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.955969/2008­71  Acórdão n.º 3402­003.479  S3­C4T2  Fl. 6          5 Neste  ponto,  coaduno com  as  considerações  trazidas  na  decisão  de primeira instância, que assim se manifestou:  "12.  Posteriormente  ao  expressado  acima,  a  Autoridade  Administrativa  proferiu  despacho,  fls.  74/5,  intitulado  de  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  a  partir  do  qual  ratificou  a  propalada  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  requerida, agora com fundamento em questão de direito material  (decadência), reabrindo prazo para manifestação da Requerente.  12.1.  Entretanto,  é  de  ser  observado  que,  de  fato,  o  denominado “despacho decisório – revisão de ofício” tem como  substância mera resposta à petição do Sujeito Passivo que requer  em  sua  resistência,  alternativamente,  a  revisão  do  lançamento  fiscal na forma do art. 149 do CTN.  12.1.1.  Vaticina  o  §  6º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  12.1.2.  Nesse  diapasão,  tal  Declaração  de  Compensação  encerra  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sendo  defeso  ao  Fisco,  sem  que  o  Sujeito  Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  dentro  dos  prazos  que  lhe  são  garantidos  pelo  ordenamento,  alterar,  ex­ officio, as informações prestadas pelo Contribuinte.  12.2.  Em  adição,  cumpre  ressaltar  que  referido  ato  administrativo  não  efetuou  nenhuma  alteração  no  conteúdo  ou  efeitos  do  DD  que  reconheceu  a  preclusão  temporal,  e  que,  portanto,  continua  a  sobejar  de  definitividade  no  âmbito  administrativo.  12.2.1.  Desta  sorte,  o  propalado  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”  apenas  demonstra  que,  fosse  superada  a  questão processual da preclusão temporal do DD original, o que  tal  ato  não  admite  nem  mesmo  como  hipótese,  o  pleito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  demonstrada  e  fundamentada  decadência  constatada  no  caso  vertente,  haveria  de  ser  considerado  carecedor  de  fundamento  de  direito  substantivo,  o  que acarretaria como resultado, sob qualquer ângulo de análise,  a não homologação da compensação demandada.  13.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  insta  esclarecer,  neste  ponto,  que  o  indigitado  despacho  não  revogou  nem  anulou,  expressa  ou  tacitamente,  o  Despacho  Decisório  original,  não  tendo, assim, o condão de infirmálo ou sobrepôlo. Traduziu­se em  mera resposta à petição de resistência do Contribuinte.  13.1. Cumpre observar que o DD original  transmudou­se, a  partir  da  já  divulgada  preclusão  temporal,  em  ato  jurídico  perfeito e, portanto, albergado sob o manto da imutabilidade, ao  menos  enquanto  não  revisto  pela  própria  Administração  ou  infirmado em juízo.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.955969/2008­71  Acórdão n.º 3402­003.479  S3­C4T2  Fl. 7          6 13.2.  Ademais,  consoante  preconizado  no  art.  53  da  Lei  nº  9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de  vício de  legalidade,  e pode  revogá­los por motivo de  conveniência ou oportunidade.  13.3.  No  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  não  consta  qualquer  alegação  de  ilegalidade  verificada  no  DD  original de  fls. 4, bem como não há descrição de motivação que  esclareça  eventual  conveniência  ou  oportunidade  da  Administração  presente  no  caso  a  justificar  a  revogação  do  indigitado  ato  de  nãohomologação  da  pretendida  compensação  por decurso de prazo.  13.4.  Em  adição,  deve  ser  pontuado  que  ao  analisar  a  comprovação de pagamento trazida ao processo, defendido como  indevido  pela  Impugnante,  donde  a  Autoridade  Administrativa  pode  concluir  pelo  equívoco  do  Sujeito  Passivo  quando  informando  a  data  de  arrecadação  no  PER/DCOMP  sob  apreciação  e,  ainda,  a  ocorrência  da  decadência  expressada  no  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  restou  amplamente  observado  e  respeitado  o  princípio  da  verdade material,  basilar  do processo administrativo fiscal.   13.5. Cumpre  esclarecer, ainda, que  tal  princípio  encerra a  idéia  de  possibilidade  de  comprovação  inconteste  do  direito  alegado  pelo  Contribuinte,  emergindo  do  referido  ato  administrativo  que,  no  caso  sub  examine,  tal  direito  era  inexistente vez que fulminado pela decadência.  14. Do quanto exposto, exsurge que o “despacho decisório –  revisão de ofício” não expressa verdadeiro conteúdo de despacho  decisório de não homologação da compensação a ser desafiado  por  manifestação  de  inconformidade,  em  consonância  com  a  previsão do § 9º,  art.  74, da Lei  nº 9.430/96,  especialmente por  que, não tendo sido infirmado por este, o DD original continua  válido  e  apto  a  produzir  seus  naturais  efeitos,  sendo  factível  extrair­se  do  contido  no  processo,  até  o  momento  do  presente  Voto,  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  para  a  Administração,  desnudando­se  como  inócuo  pronunciamento  que  intenta  repisar  posicionamento  acerca  de  questão  definitivamente resolvida, ainda mais intentando a reabertura de  processo administrativo fiscal encerrado.  15. Por corolário do raciocínio expendido, não se tratando  de  efetivo  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  não  há  de  se  cogitar  haver  espaço  para  manifestação de inconformidade nem, tampouco, instauração do  contencioso administrativo." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa  seriam  pormenorizadas  quando  do  julgamento  da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta defesa por patente intempestividade, evidente a preclusão do direito  processual da Recorrente,  cujas  razões  trazidas no Recurso Voluntário  não merecem análise e provimento.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.955969/2008­71  Acórdão n.º 3402­003.479  S3­C4T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da preclusão, face a  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  primeiro  Despacho  Decisório  emitido  (Despacho  Decisório  Eletrônico)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se­  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 149DF CARF MF

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6506635 #
Numero do processo: 13896.904065/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva . (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 413          1 412  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904065/2012­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.381  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de setembro de 2016  Assunto  SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  CIELO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  CONVERTER  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou­se impedido o Conselheiro  José Roberto Adelino da Silva .  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra o acórdão 1264.501, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, em 03 de abril de 2014, que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  maioria de votos, manter o Despacho Decisório, nos termos do relatório e voto do relator.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 06 5/ 20 12 -8 2 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.904065/2012­82  Resolução nº  1301­000.381  S1­C3T1  Fl. 414          2 Colhe­se  dos  autos  que  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  156/159,  de  01.06.2012, não foi homologada o PerDcomp nº 07215.70792.250808.1.7.038070, em face da  insuficiência de crédito.  No antedito despacho, verifica­se que a autoridade lançadora indeferiu o pedido  do  interessado,  tendo  em  conta  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  informado  na DIPJ  do  ano­ calendário de 2005, no valor de R$ 1.410.117,38 (fl. 116), evidenciou­se inexistente, haja vista  que das parcelas que o compunham não foi confirmado o valor de R$ 2.016.496,79, referente a  estimativas compensadas (Quadro 1), razão pela qual a autoridade lançadora não homologou a  compensação declarada.  Quadro 1: composição do saldo negativo pleiteado (em R$)    As mencionadas estimativas se referem aos meses de janeiro e fevereiro de 2005  e foram informadas em PerDcomp (fl. 167), cuja compensação não foi homologada, conforme  se extrai da análise efetuada pela autoridade lançadora (fls. 207/209), consolidada no Quadro 2.  Quadro 2: PerDcomp – débitos de  estimativas de  janeiro  e  fevereiro de  2005  PerDcomp  Proc. PerDcomp  Proc. Cobrança  PA  Em R$  39510.20630.250308.1.3.034630  13896.720935/2012­62  13896.720943/2012­17  jan/05  295.672,64  01845.65843.250308.1.7.03.9085  13896.720935/2012­62  13896.720943/2012­17  jan/05  1.614.197,58  41144.11376.250308.1.3.021746  15987.000377/2010­60  13896.720123/2010­55  jan/05  86.226,85  41144.11376.250308.1.3.021746  15987.000377/2010­60  13896.720123/2010­55  fev/05  20.399,72  Total 2.016.496,79     Além  disso  a  autoridade  lançadora  constatou  a  existência  de  lançamento  de  ofício de CSLL no ano­calendário 2005 (processo administrativo fiscal nº 13896.002923/2009­ 57).   Contudo, de acordo com sua análise, o auto de infração (falta de recolhimento  de CSLL) “não altera ou utiliza parcelas de crédito que compõem o saldo negativo” pleiteado  no PerDcomp (fls. 207/209).  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  12/06/2012  (fl.  99),  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  11/07/2012  (fls.  2/36)  alegando,  em  síntese,  que:  . Dos fatos  ­ a autoridade lançadora realizou a glosa das estimativas liquidadas por meio dos  PerDcomp  n°  39510.20630.250308.1.3.034630,  nº  01845.65843.250308.1.7.039085  e  nº  41144.11376.250308.1.3.021746,  com  a  justificativa  de  que  as  compensações  não  foram confirmadas pelas autoridades fiscais;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.904065/2012­82  Resolução nº  1301­000.381  S1­C3T1  Fl. 415          3 ­ deste modo, concluiu pela inexistência de parcela do saldo negativo apurado no  ano­calendário  de  2005,  o  que  significaria  a  ausência  de  crédito  disponível  à  compensação  pleiteada  no  PerDcomp  n°  07215.70792.250808.1.7.038070,  dando  origem à cobrança que se discute no presente processo;  ­ com isso, a autoridade  lançadora passou a exigir os débitos que supostamente  teriam sido indevidamente compensados, no valor original de R$ 1.564.790,63, a título  de estimativa de CSLL do mês de agosto de 2006 (fl. 169).  Da Impossibilidade de glosa de estimativas  ­  a  glosa  das  estimativas  “encontra  justificativa  no  fato  dos  referidos  PER/DCOMP não estarem confirmadas pelo sistema da RFB.  ­  esse  entendimento  contraria  a  legislação  tributária  e  desconsidera  os  efeitos  jurídicos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  além  de  permitir  a  dupla  exigência  fiscal sobre o mesmo fato jurídico;  ­  a  Lei  nº  9.430,  de  1996  (e  alterações),  prevê  dois  aspectos  de  fundamental  importância  para  o  adequado  julgamento  do  presente  processo  administrativo:  (i)  a  compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de  sua  ulterior  homologação  e  (ii)  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados;  ­  assim,  “a  compensação  será  regular  e  extinguirá  definitivamente  o  crédito  tributário  compensado  ou  será  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  pelo  fato  de  representar confissão de dívida e  instrumento hábil  ao manejo da ação executiva pela  União Federal.”;  ­ enfatizar essa conclusão é relevante “para a demonstração de que as estimativas  de  IRPJ  e  de CSLL  compensadas,  seja  qual  for  a  situação  descrita  acima  enfrentada  pelo contribuinte, devem, necessariamente compor o  saldo negativo do período a que  correspondam, sob pena de dupla exigência pelo fisco sobre a mesma origem.”;  ­  a  declaração  de  compensação  tem  o  caráter  de  confissão  de  dívida,  representando  instrumento  hábil  à  cobrança  executiva,  isto  é,  mesmo  que  não  seja  homologada, será imediatamente exigida do contribuinte, situação em que, quitando o  débito da estimativa, confirma o saldo negativo que foi formado a partir das estimativas  compensadas;  ­  caso  haja  a  glosa  das  estimativas  compensadas  por meio  dos  PerDcomp  e  a  conseqüente redução do saldo negativo do período a que se referem, haverá duplicidade  de  cobrança  pela  diminuição  do  saldo  negativo,  já  que,  “em  uma  primeira  hipótese,  estas estimativas foram devidamente pagas por compensação e, em última análise, caso  as  compensações  não  sejam  julgadas  legítimas,  essas  estimativas  serão  pagas  nos  respectivos processos em esfera administrativa ou em esfera judicial.”;  ­  portanto,  a  glosa  das  estimativas  pagas  por  compensação  que  compuseram  o  saldo  negativo  não  merece  prosperar,  de  modo  que  as  estimativas  devem  ser  consideradas legítimas na composição do saldo negativo do período, o que torna regular  a compensação pleiteada.  Da impossibilidade de exigência de estimativas da CSLL de 2006  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.904065/2012­82  Resolução nº  1301­000.381  S1­C3T1  Fl. 416          4 ­ o despacho decisório ora combatido deve ser cancelado, pois exige “débitos de  estimativa  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2006,  a  qual  teria  sido  indevidamente  compensada.”;  ­ a exigência de recolhimento de estimativas mensais somente possui eficácia se  efetuada durante o período de apuração a que se refere, uma vez que, encerrado o ano­ calendário, prevalece a exigência do tributo efetivamente devido;  ­ a apuração do saldo a pagar ou a restituir/compensar (negativo) em determinado  ano­calendário contempla as antecipações mensais efetuadas, de tal forma que, se não  recolhidas,  o  lançamento  fiscal  deve  se  referir  àquele  montante  apurado  em  31  de  dezembro;  ­ deste modo, “revela­se incabível e insubsistente a exigência objeto do despacho  decisório que  se  refere  a  estimativas de CSLL do ano­calendário de 2005 após o  seu  encerramento, principalmente quando apresentado saldo negativo de CSLL no referido  período.”.  Da ilegalidade da cobrança de débito com a exigibilidade suspensa  ­  a  manutenção  da  cobrança  objeto  do  Despacho  Decisório  implica  afronta  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  prevista  no  CTN,  no  que  tange  aos  valores  cobrados  nos  processos  próprios  que  analisam  os  PerDcomp  nº  39510.20630.250308.1.3.034630,  nº  01845.65843.250308.1.7.039085  e  nº  41144.11376.250308.1.3.021746;  ­ a relação de causa e efeito entre os processos e a existência de dupla exigência  fiscal  tem  como  conseqüência,  na  hipótese  em  que  se  mantém  a  exigência  ora  combatida,  a  cobrança  indireta  dos  débitos  discutidos  nos  mencionados  processos  administrativos fiscais;  ­  com  efeito,  qualquer  medida  tendente  a  cobrar,  direta  ou  indiretamente,  os  débitos  com  exigibilidade  suspensa  nos  referidos  processos  não  deve  prosperar,  sob  pena de afrontar o CTN.  Da suspensão do processo  ­  caso  não  se  reconheça  a duplicidade  de  cobrança  como  razão  suficiente  para  extinção do “débito tributário ora exigido”, fato é que este processo deverá permanecer  suspenso  até  o  julgamento  definitivo  dos  processos  administrativos  que  analisam  os  PerDcomp  nº  39510.20630.250308.1.3.034630,  nº  01845.65843.250308.1.7.039085  e  nº  41144.11376.250308.1.3.021746,  haja  vista  que  os  débitos  neles  tratados  são  responsáveis pela formação do direito creditório discutido nestes autos, o que evidencia  a conexão existente entre todos os processos;  ­  o  instituto  da  conexão  está  previsto  no  art.  103  do  CPC,  que  se  aplica  subsidiariamente ao PAF (conexão administrativa);  ­ em  tais  situações, deve­se  reunir os processos administrativos ou suspender o  andamento  de  um  dos  processos,  como  forma  de  evitar  a  prolação  de  decisões  contraditórias.  ­  O  interessado  transcreveu  ementas  de  julgados  administrativos,  acostou  aos  autos  documentação  trazida  com  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  37/153)  e  encerrou requerendo que seja:  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.904065/2012­82  Resolução nº  1301­000.381  S1­C3T1  Fl. 417          5 ­  integralmente  homologado  o  PerDcomp  n°  07215.70792.250808.1.7.038070,  reconhecendo­se  a  legitimidade  de  estimativas  compensadas,  referentes  aos meses  de  janeiro e fevereiro de 2005, ainda que estejam pendentes de apreciação;  ­  reconhecida  a  extinção  do  presente  crédito  tributário  em  decorrência  da  ausência  de  objeto  do  despacho  decisório  ora  combatido,  uma  vez  que  a  glosa  de  estimativas  quitadas  mediante  compensação  implica  dupla  exigência  fiscal  sobre  o  mesmo fato jurídico;  ­  reconhecida  a  impossibilidade  de  exigência  direta  de  estimativas  após  o  encerramento  do  ano­calendário  a  que  se  referem,  por  se  tratarem  de  meras  antecipações do montante efetivamente apurado em 31 de dezembro;  ­ reconhecida a ilegalidade da cobrança em razão da suspensão da exigibilidade  deste  crédito  tributário  decorrente  da  relação  de  causa  e  efeito  com  o  processo  nº  13896.720935/2012­62,  cujos  objetos  são  os  PerDcomp  n°  39510.20630.250308.1.3.034630  e  nº  01845.65843.250308.1.7.039085,  sob  pena  de  afronta ao artigo 151, inciso III do CTN;  ­ subsidiariamente, seja suspenso o andamento deste processo administrativo até  o  desfecho  dos  processos  administrativos  cujos  objetos  são  os  PerDcomp  n°  39510.20630.250308.1.3.034630,  nº  01845.65843.250308.1.7.039085  e  41144.11376.250308.1.3.021746,  em  vista  do  evidente  nexo  de  causalidade  entre  referidos  processos  e  o  que  ora  se  discute,  em  clara  relação  de  causa  e  efeito,  o  que  impõe o reconhecimento da conexão entre os processos administrativos em questão.  Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão realizada em 03 de abril de 2014,  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 1264.501, indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita::  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgão  colegiado,  sem  lei  que  lhes  atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  A ausência de  liquidez e certeza  impede o reconhecimento do direito creditório  pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente intimada da decisão de primeira instância em 19/03/2015, e com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  17/04/2015,  através  de  representante regularmente constituído (355­358) pugnando por provimento . Após historiar a  decisão de primeira  instância, sob sua ótica, a  interessada repisa os argumentos apresentados  em sua peça inicial de defesa, cujos tópicos serão analisados, por ocasião do julgamento.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.904065/2012­82  Resolução nº  1301­000.381  S1­C3T1  Fl. 418          6 É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. Porém, do exame dos autos,  considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Conforme  descrito  no  relatório,  cuida­se  de  PerDcomp  cujo  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  as  compensações  pleiteadas  não  foram  homologadas,  vez  que  dos  créditos  informados  no  PerDcomp  no  valor  de  R$  49.464.248,07,  que  compuseram  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2005,  foi  confirmado  pela  autoridade  prolatora  do  Despacho Decisório o montante de R$ 47.447.751,28, conforme demonstrado no Quadro 1 do  relatório, repetido a seguir:  Quadro 1: composição do saldo negativo pleiteado (em R$)    Com isso, em vez de saldo negativo de CSLL no ano­calendário 2005, no valor  de R$ 1.410.117,38, informado no PerDcomp retificador e na DIPJ (fls. 161 e 116), a referida  autoridade concluiu que o valor do saldo negativo validado e saldo negativo disponível foi de  R$ 0,00 .  Dito isso, verifica­se que a lide se restringe às estimativas cujas compensações  não  foram homologadas,  conforme demonstradas no Quadro 2,  no  total  de R$ 2.016.496,79,  abaixo reproduzido:  Quadro 2: PerDcomp – débitos de  estimativas de  janeiro  e  fevereiro de  2005  PerDcomp  Proc. PerDcomp  Proc. Cobrança  PA  Em R$  39510.20630.250308.1.3.034630  13896.720935/2012­62  13896.720943/2012­17  jan/05  295.672,64  01845.65843.250308.1.7.03.9085  13896.720935/2012­62  13896.720943/2012­17  jan/05  1.614.197,58  41144.11376.250308.1.3.021746  15987.000377/2010­60  13896.720123/2010­55  jan/05  86.226,85  41144.11376.250308.1.3.021746  15987.000377/2010­60  13896.720123/2010­55  fev/05  20.399,72  Total 2.016.496,79     Em  sede  recursal,  a  interessada  alega  uma  preliminar  prejudicial  à  analise  de  mérito. Passo a analisá­la.  DA ALEGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO/REUNIÃO DE PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.904065/2012­82  Resolução nº  1301­000.381  S1­C3T1  Fl. 419          7 Sustenta a  recorrente,  em  sede de Recurso Voluntário, haver conexão entre os  PAF´s nº 13896.720935/2012­62 e 15987.000377/2010­60 e o presente processo, impondo­se a  suspensão deste último.  Alega  que  a  única  razão  mencionada  pela  autoridade  fiscal  prolatora  do  Despacho  Decisório  para  não  homologar  a  DCOMP  ora  discutida  é  o  fato  de  existir  dois  processos administrativos, onde os créditos neles  tratados são  responsáveis pela  formação do  direito  creditório  discutido  nestes  autos,  o  que  evidencia  a  conexão  existente  entre  todos  os  processos  Conforme  visto  nos  quadros  acima  reproduzidos,  realmente,  a  origem  da  diferença objeto de discussão no presente processo reside em outro processo. Por certo que, no  mérito,  a  decisão  que  se  há  de  proferir  aqui  depende  fundamentalmente  do  que  vier  a  ser  decidido  lá,  vez  que  o  crédito  lá  tratado  é  responsável  pela  formação  do  direito  creditório  discutido nestes  autos,  razão pela qual  se  impõe estender o  resultado do  julgamento daquele  processo ao caso em análise.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1.  Os  autos  deste  processo  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  para  que  lá  aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  dos  processos  nºs  13896.720935/2012­62 e 15987.000377/2010­60.  2.  A  Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  dos  processos  nº  13896.720935/2012­62  e  15987.000377/2010­60.  3. A Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, acerca da extinção, ou  não, das estimativas mensais referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2005, no valor de R$  R$ 2.016.496,79.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo adequado para se manifestar nos autos, caso assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 419DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10860.721962/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa fiscalizadora pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fito de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos por ser tal prática inerente a suas atribuições. SALÁRIO INDIRETO. ABONO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PARECER PGFN/CRJ nº 2114/2011 e ATO DECLARATÓRIO PGFN nº 16/2011. INAPLICABILIDADE. Desincumbindo-se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Na hipótese dos autos, assim não o tendo feito, relativamente a verba intitulada Abono Especial, é de se manter a exigência fiscal na forma lançada. Destarte, após o advento do Decreto nº 3.265/99, somente as importâncias pagas aos empregados a título de abonos desvinculados expressamente por lei do salário, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme preceitua o artigo 214, § 9º, alínea “j”, do RPS. Mais a mais, sequer pode se admitir aplicabilidade dos preceitos inscritos no Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011 e Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, uma vez não se vislumbrar a necessária eventualidade, bem como a desvinculação ao respectivo salário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica - artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91-, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, não obstante a contribuinte ter comprovado ter efetuado os pagamentos a título de PLR com lastro em Programas devidamente formalizados (Acordos Coletivos), nestes não se vislumbra a existência de regras claras e objetivas, bem como mecanismos de aferição pertinentes ao acordado, capazes de legitimar a concessão de aludida verba. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - PESSOAS JURÍDICAS E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. A simples procedência de autuação fiscal, estribada na desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com a conseqüente caracterização de segurados empregados, sem que haja uma perfeita demonstração da conduta do contribuinte com o fito de sonegar tributos, não é capaz de comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ademais, o artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, o qual oferece guarida a aludido procedimento, exige tão somente a demonstração da existência dos requisitos do vínculo laboral para que seja procedente o lançamento, nada dissertando a respeito da simulação, que poderá ou não vir a ser demonstrada, não implicando, necessariamente, que um fato conduz a outro, sem que ocorra um aprofundamento em relação à imputação do crime fiscal. TERCEIROS. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, CTN. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, a qual aderi por ora, em relação ao lançamento de ofício das contribuições devidas a terceiros, assim compreendidas outras entidades e fundos, não caracteriza pagamento antecipado, ainda que parcial, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias dos segurados, contando-se o prazo decadencial pela regra do art. 173, inciso I, do CTN. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, para: a) preliminarmente: a.1) por unanimidade, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e decadência; b) no mérito: b.1) quanto à caracterização dos segurados empregados e contribuintes individuais como prestadores de serviços da autuada, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, mantendo os levantamentos F1, F2, G1, G2, vencidos os conselheiros Ryd Santana Ferreira(relator), Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa; b.2) quanto ao pagamento de valores a título de participação nos lucros e resultados, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo os levantamentos R1 e R2; b.3) quanto ao pagamento de valores a título de abono especial, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo os levantamentos E1 e E2; b.4) quanto à multa qualificada, nas competências 12/08 e 13/08, por maioria, dar provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada para 75%, vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini; b.5) quantos às demais alegações, negar provimento ao recurso. Assim, é dado provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 75% nas competências 12/08 e 13/08. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini. - Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, para: a) preliminarmente: a.1) por unanimidade, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e decadência; b) no mérito: b.1) quanto à caracterização dos segurados empregados e contribuintes individuais como prestadores de serviços da autuada, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, mantendo os levantamentos F1, F2, G1, G2, vencidos os conselheiros Ryd Santana Ferreira(relator), Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa; b.2) quanto ao pagamento de valores a título de participação nos lucros e resultados, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo os levantamentos R1 e R2; b.3) quanto ao pagamento de valores a título de abono especial, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo os levantamentos E1 e E2; b.4) quanto à multa qualificada, nas competências 12/08 e 13/08, por maioria, dar provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada para 75%, vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini; b.5) quantos às demais alegações, negar provimento ao recurso. Assim, é dado provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa ao percentual de 75% nas competências 12/08 e 13/08. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini. - Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa fiscalizadora pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fito de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos por ser tal prática inerente a suas atribuições. SALÁRIO INDIRETO. ABONO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PARECER PGFN/CRJ nº 2114/2011 e ATO DECLARATÓRIO PGFN nº 16/2011. INAPLICABILIDADE. Desincumbindo-se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Na hipótese dos autos, assim não o tendo feito, relativamente a verba intitulada Abono Especial, é de se manter a exigência fiscal na forma lançada. Destarte, após o advento do Decreto nº 3.265/99, somente as importâncias pagas aos empregados a título de abonos desvinculados expressamente por lei do salário, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme preceitua o artigo 214, § 9º, alínea “j”, do RPS. Mais a mais, sequer pode se admitir aplicabilidade dos preceitos inscritos no Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011 e Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, uma vez não se vislumbrar a necessária eventualidade, bem como a desvinculação ao respectivo salário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica - artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91-, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, não obstante a contribuinte ter comprovado ter efetuado os pagamentos a título de PLR com lastro em Programas devidamente formalizados (Acordos Coletivos), nestes não se vislumbra a existência de regras claras e objetivas, bem como mecanismos de aferição pertinentes ao acordado, capazes de legitimar a concessão de aludida verba. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - PESSOAS JURÍDICAS E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. A simples procedência de autuação fiscal, estribada na desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com a conseqüente caracterização de segurados empregados, sem que haja uma perfeita demonstração da conduta do contribuinte com o fito de sonegar tributos, não é capaz de comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ademais, o artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, o qual oferece guarida a aludido procedimento, exige tão somente a demonstração da existência dos requisitos do vínculo laboral para que seja procedente o lançamento, nada dissertando a respeito da simulação, que poderá ou não vir a ser demonstrada, não implicando, necessariamente, que um fato conduz a outro, sem que ocorra um aprofundamento em relação à imputação do crime fiscal. TERCEIROS. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, CTN. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, a qual aderi por ora, em relação ao lançamento de ofício das contribuições devidas a terceiros, assim compreendidas outras entidades e fundos, não caracteriza pagamento antecipado, ainda que parcial, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias dos segurados, contando-se o prazo decadencial pela regra do art. 173, inciso I, do CTN. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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2401­004.512  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GLOBO CENTRAL DE USINAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Com  fulcro  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas  e  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão  quando  não  comprovada  a  efetiva  existência  de  preterição  do  direito  de  defesa do contribuinte.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  A  autoridade  administrativa  fiscalizadora  pode  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com o fito de dissimular a ocorrência de fato gerador de  tributos  por ser tal prática inerente a suas atribuições.  SALÁRIO  INDIRETO.  ABONO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  PARECER  PGFN/CRJ  nº  2114/2011  e  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN nº  16/2011.  INAPLICABILIDADE. Desincumbindo­se  o Fisco  do  ônus  de  comprovar  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n°  8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Na hipótese dos autos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 19 62 /2 01 3- 52 Fl. 417DF CARF MF     2  assim não o tendo feito, relativamente a verba intitulada Abono Especial, é de  se manter a exigência fiscal na forma lançada.  Destarte,  após  o  advento  do Decreto  nº  3.265/99,  somente  as  importâncias  pagas aos empregados a título de abonos desvinculados expressamente por lei  do salário, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias,  conforme preceitua o artigo 214, § 9º, alínea “j”, do RPS. Mais a mais, sequer  pode se admitir aplicabilidade dos preceitos inscritos no Parecer PGFN/CRJ  nº  2114/2011  e  Ato  Declaratório  PGFN  nº  16/2011,  uma  vez  não  se  vislumbrar  a  necessária  eventualidade,  bem  como  a  desvinculação  ao  respectivo salário.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  IMUNIDADE.  REGRAS  CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A  Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR concedida pela empresa aos seus  funcionários,  como forma de  integração entre capital  e  trabalho e ganho de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não  observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica ­ artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91­, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c  Lei nº 10.101/2000,  é que  incidirão contribuições previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação  nos  Lucros e Resultados.  In  casu,  não  obstante  a  contribuinte  ter  comprovado  ter  efetuado  os  pagamentos  a  título  de  PLR  com  lastro  em  Programas  devidamente  formalizados  (Acordos  Coletivos),  nestes  não  se  vislumbra  a  existência  de  regras  claras  e objetivas,  bem como mecanismos de  aferição pertinentes  ao  acordado, capazes de legitimar a concessão de aludida verba.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SIMPLES  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO  ­  PESSOAS  JURÍDICAS  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  A  simples  procedência  de  autuação  fiscal,  estribada  na  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  a  conseqüente  caracterização  de  segurados  empregados,  sem  que  haja  uma  perfeita  demonstração  da  conduta  do  contribuinte  com  o  fito  de  sonegar  tributos,  não  é  capaz  de  comprovar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Ademais,  o  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento da Previdência Social­RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  o  qual  oferece  guarida  a  aludido  procedimento,  exige  tão  somente  a  demonstração  da  existência  dos  requisitos  do  vínculo  laboral  para  que  seja  procedente  o  lançamento,  nada  dissertando  a  respeito  da  simulação,  que  poderá ou não vir a ser demonstrada, não  implicando, necessariamente, que  um  fato  conduz  a  outro,  sem  que  ocorra  um  aprofundamento  em  relação  à  imputação do crime fiscal.  TERCEIROS.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  PARCIAL  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO  ART.  173,  I,  CTN.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE.  De  conformidade  com  a  jurisprudência dominante neste Colegiado, a qual aderi por ora, em relação ao  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 417          3  lançamento  de  ofício  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  compreendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  caracteriza  pagamento  antecipado, ainda que parcial, o recolhimento pela empresa das contribuições  previdenciárias dos segurados, contando­se o prazo decadencial pela regra do  art. 173, inciso I, do CTN.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e  parágrafos,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de  sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  para:  a)  preliminarmente:  a.1)  por  unanimidade,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida  e  decadência;  b)  no  mérito:  b.1)  quanto  à  caracterização  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  como  prestadores  de  serviços  da  autuada,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  os  levantamentos  F1,  F2,  G1,  G2,  vencidos  os  conselheiros  Ryd  Santana  Ferreira(relator),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa;  b.2)  quanto  ao  pagamento  de  valores  a  título  de  participação nos lucros e resultados, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo  os levantamentos R1 e R2; b.3) quanto ao pagamento de valores a título de abono especial, por  unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo os levantamentos E1 e E2; b.4) quanto à  multa  qualificada,  nas  competências  12/08  e  13/08,  por maioria,  dar  provimento  ao  recurso,  para  reduzir o percentual da multa  aplicada para 75%, vencidos os  conselheiros Maria Cleci  Coti Martins, Márcio  de Lacerda Martins  e Miriam Denise Xavier  Lazarini;  b.5) quantos  às  demais alegações, negar provimento ao recurso. Assim, é dado provimento parcial ao recurso,  para  reduzir a multa ao percentual de 75% nas competências 12/08 e 13/08. Designado para  redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini. ­ Presidente e Redatora designada    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Fl. 419DF CARF MF     4    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 418          5    Relatório  GLOBO  CENTRAL  DE  USINAGEM  LTDA.  E  OUTROS.,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este Conselho da decisão da 16a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14­50.341,  às  e­fls.  340/373,  que  julgou  procedente  os  lançamentos  fiscais  lavrados  em  17/12/2013,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  de  terceiros  (Salário  educação,  Incra,  Sesi,  Senai  e  Sebrae),  em  relação  ao  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008, conforme Relatório Fiscal, às e­fls. 17/28, consubstanciados no seguintes Auto de  Infração:  1) AIOP n° 37.282.268­1 ­ O presente lançamento decorre dos mesmos fatos  e se fundamenta nos mesmos elementos de prova apresentados/expostos no Relatório Fiscal ­  REFISC dos AIOP n° 37.282.267­3 e 37.282.266­5, que trata do lançamento das contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  e  constituem  o  processo  principal  (10860.721948/2013­ 59),  ao  qual  este  AIOP  se  encontra  apensado,  exceto  quanto  a  sujeição  ao  instituto  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  inciso  IX  do  art.  30,  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991  (subitem 3.10. daquele REFISC),  tendo em vista que o presente AIOP trata,  exclusivamente,  das  contribuições devidas  e não  recolhidas  em épocas próprias,  destinada  aos Terceiros,  que  foram instituídas por leis específicas e não na Lei 8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  encontram­se  discriminados  nos  levantamentos  abaixo elencados:  ­ Levantamento F1/F2,G1/G2, PL e RA, – declarado em GFIPcontribuições  da parte da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que prestaram  serviços  a  autuada  (Globo Central) mas  formalmente  estavam  registrados  na  empresa Globo  Equipamentos  Industriais Ltda/ME, nos estabelecimentos CNPJ nº 71.821.342/0001­10  (Lev.  F1  e G1)  e CNPJ  nº  71.821.342/0002­00  (Lev.  F2  e G2)  e  ainda  contribuições  da  parte  da  empresa  incidentes  sobre  o  pro  labore  pago  aos  administradores  por  serviços  prestados  a  autuada mas formalmente vinculados a Globo Equipamentos (Lev PL e RA) conforme folhas  de pagamento e GFIP.  Os  valores  lançados  nos  levantamentos  acima  descritos  foram  apurados  na  análise  das  Folhas  de  pagamentos/FP  e  GFIP,  período  01/2008  a  13/2008,  declaradas  pela  Globo Equipamentos Industriais Ltda/ME, nos estabelecimentos CNPJ nº 71.821.342/0001­10  e CNPJ nº 71.821.342/0002­00, valores discriminados no Anexo I.  ­  Levantamento  R1/R2  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  – contribuições da parte dos segurados empregados e da empresa incidentes sobre remuneração  indireta,  não  declaradas  em  GFIP,  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  em  desacordo com a Lei nº 10.101/2000, conforme valores discriminados no Anexo II e apurados  nas  folhas  de  pagamento  de  empregados  formalmente  registrados  na  empresa  Globo  Equipamentos  Industriais  Ltda/ME,  CNPJ  nº  71.821.342/0001­10  (Lev.  R1)  e  CNPJ  nº  71.821.342/0002­00  (Lev.  R2), mas  que  efetivamente  prestavam  serviços  a  autuada  (Globo  Central);  Fl. 421DF CARF MF     6  ­  Levantamento  E1/E2  Abono  Especial  ­  contribuições  da  parte  dos  segurados empregados e da empresa incidentes sobre remuneração indireta, a título de "Abono  Salarial Especial/ASE", pago aos segurados empregados formalmente registrados na empresa  Globo Equipamentos Industriais Ltda.­ ME, CNPJ n° 71.821.342/0001­10 (Lev. El) e CNPJ n°  71.821.342/0002­00  (Lev.  E2),  mas  que  efetivamente  prestavam  serviços  a  autuada  (Globo  Central), relacionados no Anexo III. A remuneração indireta não foi declarada em GFIP e não  foi  considerada  como  base  de  cálculo  sob  o  argumento  de  que  estaria  expressamente  desvinculada do salário, conforme Convenção Coletiva de Trabalho ­ CCT.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a autoridade julgadora de primeira instância achou  por bem julgar procedente o lançamento.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  GLOBO  CENTRAL  DE  USINAGEM  LTDA.  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  379/412,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes  razões.  Preliminarmente,  suscita  a  ilegitimidade passiva  da Globo Usinagem e,  por  conseguinte, a inexistência de responsabilidade solidária, uma vez que os supostos débitos se  referem  à  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  administradores e funcionários registrados pela empresa GLOBO EQUIPAMENTOS, portanto,  não devidos pela ora autuada, sobretudo em razão de se caracterizaram, no período fiscalizado,  como pessoas jurídicas completamente distintas.  Também  em  sede  preliminar,  sustenta  que  os  fatos  geradores  apurados  até  15/12/2008  foram  atingidos  pela  decadência  partindo­se  do  pressuposto  de  que  as  contribuições  previdenciárias  se  sujeitam  ao  lançamento  por  homologação  e,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos  para  homologar  o  lançamento  ou  lançar  de  ofício  em  valores  superiores  aqueles  declarados  pelo  contribuinte.  Transcreve  doutrina a respeito.  Esclarece que o Fiscal sequer realizou diligências para verificar se realmente  os  funcionários  da  Globo  Equipamentos  trabalhavam  para  a  Globo  Usinagem,  baseando­se  exclusivamente em documentos e imagens extraídas da internet, meios que, isoladamente, não  se prestam como provas do vínculo empregatício entre os funcionários e a autuada.  Aduz que a fiscalização não poderia considerar como responsáveis solidários  os sócios e a empresa Globo Equipamentos,  impondo seja afastada a legitimidade passiva de  aludidos contribuintes.  Igualmente, em sede preliminar, requer seja decretada a nulidade da decisão  de primeira  instância, diante da inúmeras omissões/contradições  incorridas, além da ausência  da  devida  motivação,  especialmente  ao  não  adentrar  à  todas  alegações  de  fato  e  de  direito  constantes da defesa inaugural. A título de exemplo, o julgador recorrido não se manifestou a  respeito  da  cobrança  de  tributos  retroativos  por  regime  tributário  mais  oneroso  em  face  da  exclusão do Simples Nacional da empresa Globo Equipamentos, sob a alegação de que não foi  interposta defesa nos autos do processo referente à exclusão daquele regime de tributação.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exclusão  do  SIMPLES  com  efeitos  retroativos,  alegando  que  as  empresas Globo Equipamentos e Globo Usinagem foram constituídas em épocas distintas, com  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 419          7  regimes tributários diversos, objetos sociais e quadros societários totalmente distintos, como se  verifica das fichas cadastrais juntadas aos autos.  Acrescenta que somente em 2012 referidas empresas foram registradas com o  mesmo  objeto  social  e  o  mesmo  quadro  societário,  demonstrando  que  à  época  do  período  fiscalizado  (01/2009  a  12/2011)  referidas  pessoas  jurídicas  eram  completamente  distintas.  Esclarece que somente a partir de 09/2012 os sócios diretores e fundadores passaram a integrar  de  forma  conjunta  o  quadro  societário  da Globo Usinagem,  consoante  se  comprova no  item  3.9.2  do  Relatório  Fiscal,  não  havendo  se  falar,  portanto,  em  ocorrência  de  fraude  ou  simulação.  Reconhece  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  tendo  em  vista  que  à  época da resposta à intimação fiscal, em 03/09/2013, as empresas já operavam com o mesmo  objeto  social  e  quadro  societário,  em  que  pese  não  ter  ocorrido  confusão  patrimonial,  mas  simples transações negociais entre tais pessoas jurídicas.  Afirma  que  a  empresa Globo  Equipamentos  Industriais,  à  época  dos  fatos,  estava  enquadrada  no  regime  tributário  do  Simples  Nacional  e  recolheu  os  tributos  devidos  nesta sistemática conforme a Lei Complementar nº 123/2006, não podendo haver retrocesso na  cobrança por outro regime mais oneroso, sob pena de ferir os princípios da segurança jurídica,  capacidade contributiva e não confisco, bem como do artigo 103 do CTN.  Contrapõe­se  ao  lançamento  fiscal,  sustentando  não  haver  comprovação  do  vínculo empregatício entre os  funcionários da empresa Globo Equipamentos com a Empresa  Globo Usinagem, como já aduzido em sede de preliminar.  Opõe­se  à  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  sob  o  argumento de inexistir natureza salarial nos pagamentos efetuados a título de abono especial e  de participação nos lucros e resultados, pois realizados de forma eventual, sem habitualidade e  de  acordo  com  convenção  coletiva,  não  havendo  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  traz  à  colação  jurisprudência  administrativa  a  respeito da matéria.  Relativamente aos valores pagos a título de Abono Especial, alegam que fora  concedido  com  base  em  Convenções  Coletivas  com  o  SINDIPEÇAS  e  o  Sindicato  dos  Metalúrgicos da Força Sindical 2009/2011 e 2011/2013, não  se  aplicando no caso o § 1º do  artigo 457 da CLT, que conceitua salário.  Ressalta  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  tem  natureza  jurídica  indenizatória  e  não  se  integra  à  remuneração  do  trabalhador,  ainda  que  concedida  em  inobservância  do  período  e  quantidade  de  parcelas  pagas,  o mesmo  ocorrendo  com  o  aviso  prévio indenizado que tem caráter indenizatório pelo ato imotivado de dispensa do trabalhador,  conforme se extrai da jurisprudência transcrita na peça recursal.  Defende que, não havendo incidência de contribuições previdenciárias sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  abono  salarial  e  PLR,  inexiste  a  necessidade  de  observância  às  obrigações  acessórias  pertinentes.  Suscita  a  boa  fé  da  contribuinte,  eis  que  somente  deixou  observar aludidos deveres instrumentais por não considerar tais rubricas como base de cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  não  havendo,  portanto,  se  falar  em  intuito  de  fraude  na  apuração dos tributos supostamente devidos.  Fl. 423DF CARF MF     8  Opõe­se, igualmente, à aplicabilidade da multa qualificada, sobretudo diante  da  ausência  da  efetiva  comprovação  do  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  sendo  possível  caracterizar as agravantes pela mera falta de recolhimento do tributo.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 420          9    Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente, pretende a contribuinte  seja decretada a nulidade do  feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente o artigo 142 do Código Tribunal e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura  dos  anexos  da  autuação,  especialmente  o  “Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  multas  ora  exigidas,  não  se  cogitando  na  nulidade formal do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos Livros Diários, folhas e recibos de pagamentos de salários, GFIP’s e demais documentos  contábeis,  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  à  autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por  vício  em  sua  formalidade  e/ou  materialidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido de demonstração do sustentado.  Fl. 425DF CARF MF     10  Destarte,  quanto  à  pretensa  ausência  demonstração  da  existência  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício,  tendente  a  amparar  a  caracterização  procedida  pela  fiscalização, bem como outras questões  relativas à pretensa  insubsistência do  trabalho  fiscal,  contemplaremos como razões de mérito no momento oportuno.  PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA  Ainda preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão  recorrida,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa  da contribuinte.  Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica  qual a efetiva omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição  do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora  não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante.  Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do  direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual  teria sido o prejuízo  decorrente da conduta do julgador de primeira instância.  Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo  seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não  dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da  decisão, mormente  quando  a  recorrente  lança  uma  infinidade  de  argumentos  desprovidos  de  qualquer amparo legal ou lógico ou mesmo impertinente, o que se vislumbra no caso vertente.  A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela  5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita:  “HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  NEGATIVA  DE  AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO  MOTIVADA  DO  MAGISTRADO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.  [...]  2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou  outro  argumento  da  tese  defendida  pelas  partes  não  tem  o  condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer  outro  tipo  de  nulidade,  por  isso  que  não  o  exigem,  a  lei  e  a  Constituição,  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  apresentados,  mas  que  a  decisão  judicial  seja  devidamente  motivada,  ainda  que  por  razões  outras  (Princípio  da  Livre  Convicção  Motivada  e  Princípio  da  Persuasão  Racional,  art.  157  do  CPP).  [...]”  (Julgamento  de  09/08/2007,  Publicado  no  DJ de 10/09/2007)  Nesse  sentido,  basta  que  o  julgador  adentre  as  questões  mais  importantes  suscitadas  pelo  recorrente,  decidindo  de  forma  fundamentada  e  congruente,  para  que  sua  decisão tenha plena validade.  No  presente  caso,  extrai­se  da  defesa  inaugural  que  a  contribuinte  traz  à  colação  inúmeras  alegações,  inclusive,  relativamente  à  exclusão  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  não  oponíveis  neste  PF,  eis  que  deveriam  ter  sido  objeto  de  inconformismo  nos  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 421          11  autos  do  processo  administrativo  próprio,  bem  como  a  propósito  da  suposta  inconstitucionalidade  da multa  e  outras  que  não  são  capazes  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal.  Assim,  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  exponha  e  refute  tais  razões  infundadas  ou  impertinentes.  DO MÉRITO  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  DA  EMPRESA GLOBO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Consoante  relatado  alhures,  a  presente  autuação  fora  lavrada  a  partir  da  desconsideração  da  contabilidade  e  da  personalidade  jurídica  da  empresa  GLOBO  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  prestadora  de  serviços  à  autuada,  com  a  conseqüente  caracterização  dos  valores  pagos  àquela  empresa  como  remuneração  dos  segurados empregados e (pró­labore) dos sócios da recorrente, apurada por arbitramento.  Com  mais  especificidade,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  GLOBO  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  considerando  os  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  como,  de  fato,  vinculados  à  autuada,  diante  da  constatação  de  simulação,  evasão  e  elisão  fiscal  na  constituição  da  pessoa  jurídica  desconsiderada,  com  propósito  exclusivo  de  se  beneficiar  de  sistema  de  tributação  menos  oneroso  –  SIMPLES,  não  possuindo  endereço  ou  estrutura  própria,  ocupando  o  mesmo  domicílio da autuada, cujos sócios também compõe o seu quadro societário.  Conclui que a contabilidade das empresas sob análise não espelha a realidade  econômica e financeira da autuada, o que ensejou a desconsideração de sua escrita contábil e o  levantamento das contribuições previdenciárias por arbitramento, com fulcro no artigo 33, § 6°,  da Lei n° 8.212/91, vigente à época nos seguintes termos:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]  Fl. 427DF CARF MF     12  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Nesse  sentido,  estando  o  lançamento  escorado  em  uma  presunção  legal,  incumbe  à  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  os  motivos  que  a  levaram  a  utilizar  deste  procedimento  excepcional  e,  conseqüentemente,  fundamentá­lo  na  legislação  de  regência,  fazendo  constar  dos  autos  do  processo,  nos  anexos  pertinentes,  a  norma  legal  esteio  da  exigência fiscal, sob pena de nulidade e/ou improcedência do feito.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo,  dentre  inúmeros  argumentos,  que  o  procedimento  eleito  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento  não  encontra amparo legal na legislação de regência, notadamente quando não se apresentou claro e  preciso em suas conclusões ao desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de  serviços.  Sustenta, ainda, não ter sido comprovada pelo fiscal autuante a ocorrência da  hipótese  de  incidência  prevista  na  legislação  de  regência,  ou  seja,  o  pagamento  de  remunerações  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mormente  quando  considerou,  indevidamente,  pagamentos  realizados  pela  autuada  a  outra  pessoa  jurídica  regularmente constituída, dentro do padrão legal.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  fiscalização  e  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  defesa  da  manutenção  da  exigência  fiscal  em  comento,  o  inconformismo  da  contribuinte  merece  prosperar,  como  demonstraremos ao longo desse arrazoado.  Destarte,  em  que  pese  à  grande  celeuma  que  envolve  o  tema,  é  certo  que  atualmente o Fisco dispõe de  alguns mecanismos para  apuração de  crédito  tributário quando  constatadas operações/transações realizadas pelo contribuinte com a finalidade de se esquivar  da tributação.  Em  verdade,  trata­se  da  eterna  discussão  a  propósito  da  legalidade  do  planejamento tributário e seus limites. Em outras palavras, o verdadeiro conflito existente entre  a Elisão e Evasão Fiscal.  Referido  tema, aliás, vem  tomando espaço em grandes Congressos  e outros  Encontros  Tributários,  com  propostas,  inclusive,  de  elaboração  de  normas  antielisivas,  buscando  cercar  as  condutas  dolosas,  simuladas  dos  contribuintes  objetivando  se  afastar  do  campo de incidência da obrigação tributária.  Na seara do direito previdenciário,  a própria  legislação de  regência oferece  mecanismos  para  a  desconsideração  da  relação  contratual  firmada  entre  o  contribuinte  e  os  prestadores de serviços, sejam segurados empregados, contribuintes individuais, outras pessoas  jurídicas, etc.  Exemplo  de  tais  prerrogativas,  o  artigo  229,  §  2°,  do  Regulamento  da  Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/1999,  impõe ao Auditor Fiscal  a  obrigação  de  considerar  os  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  outros  prestadores  de  serviços como segurados empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis:  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 422          13  “Art. 229.  [...]  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.”  Observe­se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “[...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade  jurídica  de empresas, quando constatados os requisitos para tanto.  Indispensável ao deslinde da controvérsia, cumpre transcrever os preceitos do  artigo 3º, da CLT, in verbis:  “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.”  Assim, verificados todos os requisitos necessários à caracterização do vínculo  empregatício  do  suposto  tomador  de  serviços  com  os  tidos  prestadores  de  serviços,  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação de  caracterizar  como  segurado empregado qualquer  trabalhador que preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente,  as  contribuições  previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.  A partir do permissivo legal encimado, inúmeros são os lançamentos em  que  o  Fisco  desconsidera  o  vínculo  pactuado  entre  os  prestadores  de  serviços  (contribuintes  individuais  e  empresas)  e  a  contribuinte  contratante,  promovendo  a  caracterização  dessas  pessoas  como  segurados  empregados,  conquanto  de  devidamente  demonstrada  à  existência  dos  pressupostos  da  relação  empregatícia,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Neste  caso,  diga­se  de  passagem,  inexiste a necessidade da comprovação de eventuais atos simulados, para a caracterização  dos  segurados  empregados,  bastando  à  demonstração  da  presença  dos  requisitos  do  vínculo  laboral,  podendo  ou  não  haver  o  intuito  doloso,  fraudulento  ou  simulatório  objetivando suprimir tributos.  Na  hipótese  dos  autos,  relativamente  aos  segurados  empregados  caracterizados,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora  fora  aquele  inscrito  na  norma legal retro.  Entrementes,  não  basta  que  a  autoridade  lançadora  inscreva  no  Relatório  Fiscal tais requisitos, quais sejam, subordinação, remuneração e não eventualidade, o que,  in  casu,  sequer  ocorreu.  Deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  de  forma  individualizada  a  existência  dos  pressupostos  legais  da  relação  empregatícia,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo,  e  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Fl. 429DF CARF MF     14  É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época  da ocorrência dos fatos geradores, nos seguintes termos:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.” (grifamos)  No  caso  vertente,  inobstante  o  substancioso  trabalho  fiscal  em  relação  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  elencada  no  processo,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  a  caracterização  dos  funcionários  da  pessoa  jurídica  desconsiderada  como  segurados  empregados  da  autuada,  não  logrou  motivar  o  presente  lançamento, mais precisamente no Relatório Fiscal, deixando de demonstrar e comprovar, na  forma  que  o  caso  exige,  os  requisitos  legais  necessários  à  configuração  do  vínculo  empregatício, acima mencionados.  Aliás, sequer listou quais seriam os segurados empregados caracterizados ou  mesmo  os  serviços  prestados,  impossibilitando,  além  da  defesa  da  contribuinte,  o  próprio  julgamento  da  regularidade do  feito. Ora,  não  se  sabe  sob  quais  condições  os  serviços  eram  prestados, qual a modalidade, etc.  Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo  142 do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a  autoridade administrativa,  igualmente, exige que nessa atividade o  fiscal autuante descreva e  comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  In casu, com mais razão a fiscalização deverá comprovar a ocorrência do fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  exigidas,  tendo  em vista  tratar­se de  procedimento  excepcional  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  e,  conseqüente,  caracterização  de  segurados  empregados.  Aliás,  o  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91,  supratranscrito,  com  mais  especificidade, impõe ao fiscal autuante a discriminação clara e precisa dos fatos geradores do  débito constituído.  Repita­se, para que tal procedimento tenha validade e esteja em consonância  com a legislação de regência, não é suficiente a alegação genérica da autoridade administrativa  de  que  constatou  a  existência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego,  devendo  haver  comprovação da existência efetiva do vínculo laboral, abordando cada requisito necessário para  tanto,  de maneira  individualizada  ou  por  tipo  de  trabalho  desenvolvido  pelos  prestadores  de  serviços.  Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei  nº 9.784/99, que  regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública  Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 423          15  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  A jurisprudência administrativa oferece proteção a esse entendimento, como  faz certo os Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE  JURÍDICA  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS. Somente nas hipóteses  em que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador  de  serviços" e os "prestadores de  serviços", poderá o Auditor  Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como  segurado  empregado,  ou mesmo  promover  a  desconsideração  da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços,  com fulcro no artigo 229, § 2°, do Regulamento da Previdência  Social­RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla defesa e contraditório.   Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos  critérios de apuração do crédito tributário  levados a efeito por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja  a  nulidade  material  da  notificação,  mormente  tratando­se  de  caracterização de segurados empregados, onde os requisitos do  vínculo  empregatício  devem  restar  circunstanciadamente  comprovados.PROCESSO ANULADO.” (1ª TO da 4ª Câmara da  2ª SJ do CARF, Processo n° 35474.000201/2006­19 – Acórdão  n° 2401­00.544, Sessão de 19/08/2009) (grifamos)  Em outras palavras, deveria constar do Relatório Fiscal de forma destrinçada  a  demonstração  da  efetiva  existência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  dos  trabalhadores  da  pessoa  jurídica  desconsiderada  como  segurados  empregados  da  autuada,  corroborado,  por  exemplo,  com  quadro  contendo  nome  de  todos  os  prestadores  de  serviços  tidos  como  empregados  da  recorrente  e  respectivos  serviços  desenvolvidos,  possibilitando  a  contribuinte  o  exercício  pleno  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  sob  pena  de  incorrer  em  cerceamento do direito de defesa. Mas não é o que se verifica no presente caso.  No  presente  caso,  ao  promover  o  lançamento  levando  a  efeito  a  caracterização dos prestadores de serviços da pessoa jurídica desconsiderada como segurados  empregados da autuada, o ilustre fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal, simplesmente inferiu  ter  efetuado  tal  enquadramento,  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  GLOBO  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  sem  conquanto  Fl. 431DF CARF MF     16  demonstrar/comprovar  de  forma  pormenorizada  seu  entendimento, maculando  o  lançamento  em comento.  Relativamente,  aos  prestadores  de  serviços  contribuintes  individuais,  vinculados  de  ofício  à  autuada,  o  mesmo  entendimento  encimado,  quanto  aos  segurados  empregados, se presta a rechaçar a pretensão fiscal.  Isto  porque,  em  que  pese  inexistir  a  necessidade  de  demonstração  dos  requisitos  da  relação  laboral,  pela  própria  essência  eventual  do  serviço  prestado,  há  a  necessidade de se promover à vinculação de aludidos prestadores de serviços com a empresa  autuada.  Não basta para tanto, simplesmente, trazer à colação elementos se prestariam  a demonstrar a vinculação societária entre as duas empresas, para se atribuir automaticamente a  vinculação dos contribuintes individuais de uma pessoa jurídica para outra.  Com  efeito,  é  preciso  que  haja  um  mínimo  aprofundamento  nos  serviços  prestados,  indicando as pessoas que  figuram como contribuintes  individuais, deslocados para  outra  empresa,  de maneira  a  oferecer  condições  à  validade  do  lançamento  e  a  oportunizar  a  própria ampla defesa da contribuinte e, por conseguinte, viabilizar o julgamento da demanda,  com elementos robustos, suscetíveis de comprovação.  Ora, como se deslocar o vínculo de um prestador de serviço de uma empresa  para outra,  sem que decline ao menos a espécie de  serviço prestado e, bem assim, o próprio  prestador do serviço?  É exatamente o que ocorrera no caso dos autos, onde a fiscalização entendeu  por bem deslocar o vínculo dos segurados empregados e contribuintes individuais da empresa  desconsiderada para a  recorrente, sem conquanto se aprofundar no exame dos elementos que  envolvem  os  fatos,  sem  listar  tais  segurados  ou  informar  quais  serviços  eram  prestados,  por  exemplo.  A  rigor,  a  partir  da  caracterização  do Grupo Econômico  de Fato  procedida  pela fiscalização, inexistiria razão para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da  empresa  GLOBO  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  com  o  consequente  deslocamento  de  seus  funcionários  à  autuada,  bastando  admitir  a  sua  exclusão  retroativa  do  SIMPLES,  ensejando  a  constituição  do  presente  crédito  tributário,  chamando  a  autuada  GLOBO USINAGEM para responder solidariamente pelo débito.  Partindo  dessas  premissas,  ao  deixar  de  demonstrar/comprovar  a  existência  dos  requisitos  da  relação  laboral  entre  os  prestadores  de  serviços  com  a  empresa  autuada,  GLOBO CENTRAL DE USINAGEM Ltda., deixou a fiscalização do se desincumbir do ônus  necessários a procedimentos dessa natureza, o que impõe reconhecer a improcedência do feito.  DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELA CONTRIBUINTE  Na  hipótese  de  restar  vencido  nas  razões  encimadas,  mister  ser  faz  contemplar  as  demais  alegações  de mérito  suscitados  pela  contribuinte,  o  que  passaremos  a  proceder.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  parte  substancial  da  exigência  fiscal,  dissertando  a  propósito  da  pretensa  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  Aviso Prévio Indenizado, Participação nos Lucros e Resultados e Abono Especial, além de se  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 424          17  insurgir  contra  as  penalidades  aplicadas  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessória e principal, como passaremos a analisar de maneira individualizada adiante.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com  especificidade  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados,  acima  elencadas,  concluindo estarem fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias.  Em virtude das 03 (três) verbas lançadas na presente autuação como salário  indireto, cada uma com suas peculiaridades, analisaremos a questão posta nos autos de maneira  individualizada,  após  transcrição  dos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria,  senão  vejamos.  Antes  de  adentrar  as  questões  de mérito,  é  de  bom  alvitre  trazer  à  baila  o  disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias””  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção  que  o  Poder  Público  pretenda  conceder  deve  decorrer  de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação literal e não extensiva.  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário­ de­contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 433DF CARF MF     18  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 425          19  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 435DF CARF MF     20  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) ”  Com  mais  especificidade,  contemplando  as  verbas  em  epígrafe,  o  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em seu artigo  214, § 9°, prescreve a não incidência de contribuições previdenciárias nas seguintes condições,  in verbis:  “Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  [...]  VI ­ a parcela recebida a título de vale­transporte, na forma da  legislação própria;  [...]    X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. [...]”  Como  se  observa,  tendo  a  autoridade  lançadora  inserido  os  pagamentos  realizados pela empresa aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais no conceito  de  remuneração  (salário­de­contribuição),  nos  termos  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91,  comprovando/demonstrado  com  especificidade  a  natureza  remuneratória  das  verbas  concedidas,  impõe­se  ao  contribuinte  afastar a pretensão  fiscal  enquadrando  tais pagamentos  em uma das hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade elencadas na norma encimada,  observando, porém, os requisitos legais para tanto.  Em outras palavras, desincumbindo­se o Fisco do ônus de comprovar o fato  gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  §  9°,  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada.  Voltando à análise do caso sub examine, a contribuinte se insurgiu contra a  tributação  de  todas  as  verbas  pagas  aos  seus  funcionários,  razão  pela  qual  passaremos  a  analisar  os  argumentos  relacionados  a  tais  rubricas  individualmente,  em  razão  de  suas  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 426          21  peculiaridades,  arrimadas  especialmente  na  jurisprudência  administrativa  e  atual  de  nossos  Tribunais Superiores, senão vejamos:  A) DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Pretende a contribuinte  a  reforma da decisão  recorrida, aduzindo para  tanto  que  as  verbas  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Resultados  não  se  equiparam  àquelas  que  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  de  salário­de­contribuição.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com especificidade os requisitos dispostos na legislação de regência, concluindo estar fora do  campo de incidência das contribuições previdenciárias.  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que regulamenta a  verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos:  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  instituiu  a  Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração  entre capital e  trabalho e ganho de produtividade, desvinculando­a expressamente da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;”  Por  seu  turno,  a  legislação  tributária  ao  regulamentar  a  matéria,  impôs  algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de  participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo  artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua:  “Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  [...]  j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica.”  (grifos  nossos)  Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  Fl. 437DF CARF MF     22  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art.  3º A participação de que  trata o artigo 2º não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.  [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  [...]”  Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000,  trazendo  em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de  tais verbas, senão vejamos:  “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 427          23  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  [...]  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   [...]”  Em  suma,  extrai­se  da  evolução  da  legislação  específica  relativa  à  participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos  requisitos  para  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  período  até  29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente  a 30/06/1998, além da  exigência acima, passou a  ser proibido o pagamento de mais de duas  parcelas no mesmo ano civil.  No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo  2º,  as  disposições  legais  continuaram  praticamente  as  mesmas,  exigindo  regras  claras  e  objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento.  Atualmente,  a  Lei  n°  10.101/2000  se  apresenta  com  algumas  alterações  introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013, que deixaremos de  contemplar  em  razão de  não fazer qualquer efeito na hipótese dos autos, que trata de fatos geradores pretéritos a aludido  Diploma Legal.  A  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  fato,  constitui  uma  verdadeira  imunidade,  eis  que  desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal,  em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Entrementes,  não  é  a  simples  denominação  atribuída  pela  empresa  à  verba  concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora  exigidos.  Em  verdade,  o  que  importa  é  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua  efetivamente  a  natureza  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  indispensável  se  faz  a  conjugação  dos  pressupostos  legais  inscritos  na  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, dependendo do período fiscalizado.  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  não  estiverem  revestidas  dos  requisitos  legais  de  aludida  verba. Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR, mas,  tão  somente,  quando assim não restar caracterizada.  Fl. 439DF CARF MF     24  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  de  tal  verba,  sendo defeso,  igualmente,  a  atribuição de  requisitos/condições que não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de  afronta ao Princípio da Legalidade.  Por outro lado, convém frisar que tratando­se de imunidade, os pagamentos a  título de PLR não devem observância aos  rigores  interpretativos  insculpidos nos artigos 111,  inciso  II  e  176,  do  CTN,  os  quais  contemplam  as  hipóteses  de  isenção,  com  necessária  interpretação  restritiva  da  norma.  Ao  contrário,  no  caso  de  imunidade,  a  doutrina  e  jurisprudência  consolidaram  entendimento  de  que  a  interpretação  da  norma  constitucional  poderá  ser  mais  abrangente,  de  maneira  a  fazer  prevalecer  a  própria  vontade  do  legislador  constitucional  ao  afastar  a  tributação de  tais verbas,  o que não  implica dizer que  a PLR não  deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de  eficácia plena.  Na hipótese vertente, passando à análise das razões do lançamento, impõe­se  confrontar os fundamentos de fato e direito que escoram a pretensão fiscal, com as alegações  recursais  da  contribuinte,  alegando  ter  observado  todos  sos  pressupostos  legais  de  referida  verba.  Com  efeito,  ao  considerar  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  como  remuneração,  a  autoridade  fiscal  adotou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  seguintes  fundamentos:  "[...]    6.9.  A  simples  leitura  dos  acordos  coletivos  apresentados  (acima  extratificados)  evidencia  que  os  mesmos,  independentemente  de  qualquer  critério  (regras,  índices  e  programas  de  meta  e  resultados),  fixam  o  valor  total  da  participação  nos  PLR  2010  e  2011,  respectivamente,  como  pagamento  sendo  feito,  inclusive, em desacordo com o previsto  na redação original do § 2º do Art. 3º da Lei nº 10.101/00. Assim  sendo, não resta dúvida de que a norma legal de que devam ser  estabelecidos parâmetros claros e objetivos para pagamento da  PLR, bem como regras adjetivas, visa buscar o engajamento de  cada empregado na obtenção das metas estabelecidas no acrdo  ou  convenção  coletiva,  que  devam  ser  os  mais  específicos  possíveis e estritamente vinculados à realidade laboral de cada  trabalhador. Assim, o empregado sentir­se motivado para atingir  aquelas  metas  vinculadas  diretamente  a  sua  atuação  ou,  no  mínimo,  ao  desempenho  conjunto  do  setor  em  que  exerce  suas  atividades. Deste modo,  resta  evidente  que  não  atende  ao  bem  jurídico tutelado pela previsão legal da participação nos lucros  ou resultados a mera definição de valores a ser distribuídos aos  empregados.    6.10.  Conclui­se,  então,  que  a  "PLR  ­  Participação  nos  Lucros ou Resultados" paga no período de 01//2009 a 12/2011,  objeto do presente Lançamento Fiscal, não se acha contemplada  em  nenhuma  das  hipóteses  de  exclusão  de  incidência  de  contribuições sociais, possuindo, isto sim, natureza salarial, logo  integram o salário­de­contribuição, sofrendo, consequentemente,  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 428          25  a incidência das contribuições devidas, uma vez que não nos foi  apresentado o acordo coletivo estabelecendo/fixando os critérios  (regras, índices, prazos e programas de meta e resultados). Tais  valores  estão  devidamente  discriminados  e  individualizados  no  ANEXO III do presente relatório, e  lançados, de forma mensal,  no Relatório de Lançamentos, parte integrante deste AIOP. [...]"  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  mantida,  pelos  seus  próprios fundamentos.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  impondo  seja  mantida a exigência fiscal, quanto a PLR, em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Isto porque, o requisito basilar para o pagamento da Participação nos Lucros  e Resultados é a instituição do Programa formalizado em uma das modalidades constantes da  legislação  de  regência,  estabelecendo,  no  mínimo,  regras  claras  e  objetivas,  bem  como  mecanismos de aferição pertinentes ao acordado, capazes de legitimar a concessão de aludida  verba  Sem a instrumentalização do Programa de PLR, com requisitos mínimos, não  se pode aferir sob quais condições referida verba será paga, representando absoluta afronta aos  preceitos  da  Lei  n°  10.101/2000,  os  quais  são  de  observância  obrigatória  para  aqueles  contribuintes que pretendem conceder a PLR.  Não  se  sabe,  por  exemplo,  se  a  empresa  terá  que  obter  lucro  ou  algum  resultado no decorrer de um período de maneira a justificar tal pagamento. A rigor, na forma  que fora concedida a PLR, esta será paga  independentemente de qualquer  fato, bastando que  seja empregado, o que reforça a tese de se caracterizar como efetiva remuneração.  A  fazer  prevalecer  este  entendimento,  como  muito  bem  delineado  pela  autoridade  fiscal  ao  promover  o  lançamento,  do  instrumento  que  pretendeu  oferecer  as  condições à PLR paga pela contribuinte,  inexistem a  toda evidência  regras claras e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  pressupostos mínimos ao pagamento de aludida verba.  Como  acima  alinhavado,  no  presente  caso  a  tributação  da  verba  paga  pela  empresa se justifica exatamente em razão de não se revestir das características da PLR, o que  se fosse verdade, afastaria a incidência de contribuições previdenciárias.  Em  outras  palavras,  o  que  se  tributa  é  a  verba  que  tem  natureza  eminentemente  salarial,  uma  vez  não  observados  os  pressupostos  para  não  incidência  das  contribuições previdenciárias,  desnaturando,  assim,  a  intitulada PLR concedida pela  empresa  que, em verdade, se apresenta como remuneração na sua essência.  B) DO ABONO ESPECIAL  Fl. 441DF CARF MF     26  No que  tange  aos  pagamentos  concedidos  aos  segurados  a  título  de Abono  Especial,  contrapõe­se à pretensão  fiscal,  sustentando que estão  fora do campo de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  porquanto  pagos  por mera  liberalidade  do  empregador,  de  forma eventual, na forma do item 7, alínea "e", do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991,  não  havendo  a  comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  de  que  tais  valores  estivessem  vinculados  a  fatores  de  eficiência,  assiduidade,  tempo  de  serviço  e  outros  relacionados  ao  desenvolvimento do labor.  Inobstante  as  alegações  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte,  o  entendimento acima alinhavado não é capaz de rechaçar a exigência fiscal, mormente quando  pagos em desconformidade com a legislação de regência.  Isto  porque,  uma  vez  a  autoridade  fiscal  se  desincumbindo  do  ônus  de  comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, o que ocorrera in casu, cabe ao contribuinte  demonstrar  que  os  pagamento  concedidos  aos  seus  segurados  não  possuem  natureza  remuneratória, o que não se vislumbra no caso vertente.  Destarte, relativamente aos abonos pagos em virtude de Convenção Coletiva,  o  exame  da  matéria  impõe  sejam  separados  dois  períodos.  Anteriormente  ao  advento  do  Decreto  nº  3.265/99,  e  após  a  sua  edição,  que,  ao  regulamentar  referida  hipótese  de  não  incidência de contribuição previdenciária, impôs condição legal para tanto, senão vejamos.  De conformidade com a legislação previdenciária, as importâncias recebidas  pelos  segurados empregados a  título de abono,  expressamente desvinculadas do salário,  com  espeque no artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº  9.711,  de  21  de  novembro  de  1998,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, como segue:  “Art. 28. [...]  § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  e) as importâncias:  [...]  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;”  Ao regulamentar o dispositivo legal encimado, o RPS, em seu artigo 214, §  9º, alínea “j”, na forma estabelecida pelo Decreto nº 3.265/99, restringiu seus efeitos, impondo  nova condição nos seguintes termos:  “Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  [...]  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;”  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 429          27  Como se verifica, antes do Decreto nº 3.265/99, de 30 de novembro de 1999,  para  que  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  abono  não  integrassem  o  salário  de  contribuição,  observados  os  requisitos  legais,  não  precisariam  estar  desvinculados  expressamente  mediante  lei.  Bastaria,  a  não  vinculação  expressa,  servindo  para  tanto  Acordos/Convenções Coletivas.  Na hipótese vertente,  consoante  se  infere da  análise dos  autos,  a  recorrente  pagou  aos  seus  funcionários  abonos  decorrentes  de  Convenção  Coletiva  fora  do  período  compreendido entre 21/11/1998 (edição da Lei 9.711) a 30/11/1999 (edição do Decreto 3.265),  que  não  estariam  sujeitas  às  contribuições  previdenciárias,  conquanto  que  expressamente  desvinculadas  pelos  instrumentos  que  os  concederam,  e  obedecidas  às  normas  regulamentadoras.  Assim,  tratando­se  o  presente  caso  de  abonos  decorrentes  de  Convenção  Coletiva, relativamente a competência posterior à edição do Decreto 3.265 (30/11/99), o qual  exigiu a desvinculação expressa em lei para não incidência de contribuições previdenciárias, ao  regulamentar a Lei nº 8.212/91, por meio do artigo 214, § 9º, alínea “j”, do Decreto 3.048/99,  deve  ser  mantido  o  lançamento  na  forma  constituída  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos a desenvolver.  Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  abono,  ainda  que  decorrentes  de  Convenção  Coletiva,  posteriormente  a edição  do Decreto nº 3.265/99,  como pretende  a contribuinte,  teríamos  que  interpretar o artigo 214, § 9º,  alínea “j”, do RPS, de  forma extensiva, o que vai de encontro  com a legislação de regência, como acima demonstrado.  Com efeito, nos termos do dispositivo legal retro, não integram o salário de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  expressamente  desvinculadas do salário mediante lei, não se podendo interpretar a legislação instituidora dessa  isenção extensivamente, de forma a desconsiderar a exigência de “lei”, a pretexto da existência  de Convenção Coletiva que trouxe em seu bojo a desvinculação pretendida, tendo em vista que  não pode ser considerada como “lei”  stricto  sensu,  a qual emana do poder  legislativo, muito  embora não se negue a força normativa da Convenção Coletiva, conquanto que congruentes à  legislação de regência.  Em  outra  via,  somente  a  título  elucidativo,  sequer  pode  se  admitir  aplicabilidade dos preceitos inscritos no Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011 e Ato Declaratório  PGFN  nº  16/2011,  os  quais  afastam  a  incidência  de  Abonos  Únicos  nos  termos  da  jurisprudência  consolidada pelo STJ,  uma vez  não  se  vislumbrar  a  necessária  eventualidade,  bem  como  a  desvinculação  ao  respectivo  salário  nos  valores  pagos  pela  contribuinte  na  hipótese dos autos:  A propósito  da matéria,  o  julgador  de primeira  instância  foi muito  feliz  ao  rechaçar o pleito da contribuinte, como segue:  "[...]    Por  outra  banda,  ainda  que  se  considere  entendimento  jurisprudencial do STJ no sentido de que o abono único, previsto  em Convenção Coletiva de Trabalho, não sofre a incidência de  contribuição previdenciária, o caso em questão não se subsume  a  situação  posta  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2114/2011  e  ato  Fl. 443DF CARF MF     28  declaratório PGFN 16/2011,  que determina  a  não  interposição  de recursos em casos como tal:  Assunto: Nas ações judiciais que visem obter a declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de Trabalho,  desvinculado do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  embasar  tal  ato  declaratório  extraio  o  seguinte  acórdão  do STJ:  Processo Civil  e Tributário. Contribuição Previdenciária  e  FGTS.  Abono  Único  Previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho.  Art.  28,  §  9º,  'e',  Item  7,  da  Lei  8.212/91.  Eventualidade  e  Desvinculação  do  Salário,  no  Caso.  Não  Incidência. Precedentes de Ambas As Turmas da 1ª Seção.  Recurso Especial Provido.  VOTO­VISTA  O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:  1. Trata­se de recurso especial interposto contra acórdão do  Tribunal Regional Federal da 1ª Região que,  em mandado  de  segurança preventivo  visando à afastar a  incidência da  contribuição previdenciária e do FGTS sobre o abono único  pago em função da Cláusula 46ª da Convenção Coletiva de  Trabalho 2002/2003, deu provimento às apelações do INSS  e  da  Fazenda  Nacional  e  à  remessa  oficial,  reformando  a  sentença que concedera a ordem.  (...)  Pedi vista.  2.  Acompanho  o  relator  apenas  quanto  à  inexistência  de  violação ao artigo 535 do CPC.  Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não  da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores  pagos a  título de  "abono único" decorrentes de  convenção  coletiva de trabalho.  (...)  Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e',  item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido  abono  não  integra  a  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição,  já  que  o  seu  pagamento  não  é  habitual  ­  observe­se  que,  na  hipótese,  a  previsão  de  pagamento  é  única, o que revela a eventualidade da verba ­, e não  tem  vinculação  ao  salário  ­  note­se  que,  no  caso,  o  benefício  tem valor fixo para todos os empregados e não representa  contraprestação  por  serviços,  tendo  em  vista  a  possibilidade  dos  empregados  afastados  do  trabalho  também  receberem  a  importância.  Nesse  contexto,  é  indevida a  incidência da contribuição previdenciária sobre  as  importâncias  recebidas  a  título  de  "abono  único"  previstas na cláusula acima referida. ( grifei)  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 430          29  (...)  (STJ, REsp 819.552/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel.  p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009)    Como dito anteriormente, a situação posta nestes autos não  se subsume ao enunciado do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011,  como pode se verificar das cláusulas concessivas do abono nas  convenções coletivas de trabalho 2009/2011:  CLÁUSULA 2 ­ ABONO PECUNIÁRIO  As  empresas  concederão,  em  caráter  especial  e  eventual,  aos  empregados  um  ABONO  PECUNIÁRIO  ESPECIAL,  totalmente  desvinculado  do  salário,  equivalente  a  17%  (Dezessete  por  cento)  do  salário  base  vigente  em  31  de  Outubro  de  2009,  em  duas  parcelas  de  8,5%  (oito  e meio  por  cento)  cada,  a  serem  pagas,  a  primeira  até  04  de  Dezembro  de  2009  e  a  segunda  até  18  de  Dezembro  de  2009,  aplicados até  o  teto  salarial  de R$ 4.555,00  (quatro  mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais).  1  ­ Os empregados que ganham acima do  teto receberão o  ABONO em duas parcelas nas seguintes condições:  Até  04  de  Dezembro/2009  :  valor  fixo  de  R$  387,18  (trezentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos)  Até  18  de  Dezembro/2009  :valor  fixo  de  R$  387,18  (trezentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos)  Parágrafo  único:  Estes  abonos  são  devidos  apenas  aos  empregados  com  contrato  de  trabalho  vigente  em  31  de  Outubro de 2009 e que estejam trabalhando na empresa na  época de seus pagamentos.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  2011/2013  CLÁUSULA 2 ­ ABONO PECUNIÁRIO  As  empresas  concederão,  em  caráter  especial  e  eventual,  aos  empregados  um  ABONO  PECUNIÁRIO  ESPECIAL,  totalmente  desvinculado  do  salário,  equivalente  a  26%  (vinte  seis  por  cento)  do  salário  base  vigente  em  31  de  Outubro  de  2011,  em  duas  parcelas  de  13%  (treze  por  cento) cada, a serem pagas, a primeira até 02 de dezembro  de  2011  e  a  segunda  até  16  de  dezembro  de  2011,  aplicados até o teto salarial de R$ 6.000,00 (seis mil reais).  1 ­ Os empregados que ganham acima do teto receberão o  ABONO em duas parcelas nas seguintes condições:  •  Até  02  de  dezembro  de  2011:  valor  fixo  de  R$  780,00  (setecentos e oitenta reais).  •  Até  16  de  dezembro  de  2011:  valor  fixo  de  R$  780.00  (setecentos e oitenta reais).  Fl. 445DF CARF MF     30  Parágrafo  único:  Estes  abonos  são  devidos  apenas  aos  empregados  com  contrato  de  trabalho  vigente  em  31  de  Outubro de 2011 e que estejam trabalhando na empresa na  época de seus pagamentos.    Veja­se  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  duas  parcelas  no  ano,  e  com  vinculação  ao  salário  (porcentagem do  salário)  condições  estas  impostas  também  na  cláusula  na  convenção  coletiva 2011/2013.    Ademais, se considerarmos que em todo o período de 2008  a 2013 o abono especial foi pago em continuidade, não há que se  falar em eventualidade pois já se incorporaram a expectativa do  trabalhador em receber tal verba.    Como  é  cediço  os  ganhos  habituais  integram  a  remuneração do segurado empregado, a teor do artigo 201, § 11  da Constituição Federal, verbis:  [...]    O que é determinante para caracterizar a habitualidade é o  conhecimento  prévio  de  que  os  valores  serão  concedidos,  ou  seja, uma vez que se torna uma prática constante, como no caso  do  abono  especial,  existe  a  expectativa  do  empregado  no  recebimento  destes  valores.  Essa  previsão  retira  o  caráter  de  eventualidade,  constituindo  tais  valores  em  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária.    Dessa  forma,  o  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  o  abono  pecuniário  especial  deve  ser  mantido  nos  seus  exatos termos.  [...]"  Nesse  sentido,  não  se  cogita  da  exclusão  dos  levantamentos  relativos  as  verbas sub examine posteriormente ao advento do Decreto nº 3.265/99, uma vez que o fiscal  autuante, bem como autoridade recorrida, em posterior análise do processo, agiram da melhor  forma,  com  estrita  observância  à  legislação  de  regência,  especialmente  ao  artigo  214,  §  9º,  alínea “j”, do RPS.  DA MULTA QUALIFICADA  Consoante  acima  explicitado,  ao  constituir  o  crédito  tributário,  o  fiscal  autuante  aplicou  a  multa  qualificada  inscrita  no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  por  considerar que a contribuinte agiu de forma reiteradamente fraudulenta, ao adotar a conduta de  utilização  de  empresas  interpostas  na  contratação  de  seus  empregados,  bem  como  praticou  sonegação de contribuições previdenciárias, conduta esta que é trata nos arts. 71 e 72 da Lei nº  4.502/1964;  Em suas razões recursais, aduz a contribuinte que a Fiscalização não se deu  ao  trabalho  de  identificar,  taxativamente,  além  de  comprovar,  a  conduta  da  Recorrente  nas  situações  descritas  pelos  dispositivos  legais  utilizados  para  fundamentação  do  Auto  de  Infração,  não  havendo  se  falar  em  aludida  penalidade,  mesmo  porque  não  se  comprovou  o  evidente intuito doloso ou mesmo a ocorrência simultânea de sonegação, fraude e conluio por  parte da autuada, capaz de justificar referida imputação, ao contrário do assentado no Relatório  Fiscal.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 431          31  No  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  anteriormente  administradas  pela Secretaria da Receita Previdenciária, na maioria dos casos inexistia o devido cuidado em  caracterizar a conduta dolosa do contribuinte para efeito de comprovação dos crimes fiscais do  dolo, fraude ou simulação. A fiscalização tão somente informava à notificada da existência de  Representação Fiscal para Fins Penais quando da lavratura da notificação fiscal.  Isto porque, além de inexistir multa de ofício qualificada, àquela época, vigia  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  contemplava  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento  e/ou  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Diante desses  fatos, com a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45  da Lei nº 8.212/91, associada com os novos procedimentos adotados pela RFB e a transferência  de  competência  para  julgamento  das  contribuições  previdenciárias  do  CRPS  para  o  CARF,  passou  a  ser  de  extrema  importância  a  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  para  efeito  de  aplicação  do  prazo  decadencial,  do  artigo  150,  §  4,  ou  artigo  173,  inciso I, do CTN.  Na esteira desse raciocínio, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão,  cumpre trazer à baila os dispositivos legais que atualmente regulamentam a matéria, que assim  prescrevem:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, ao contemplarem as  figuras do “dolo, fraude ou sonegação”, estabelecem o que segue:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 447DF CARF MF     32  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de regência em casos de  imputação da multa qualificada (in casu, exclusivamente do crime),  que somente poderá ser  levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do  crime  (dolo,  fraude  ou  simulação),  devendo,  ainda,  relatar  todos  os  fatos  de  forma  pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo  atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito fora efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta à indicação da conduta dolosa, fraudulenta ou  simulatória, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  intenção  pré­determinada  do  contribuinte,  demonstrada  de  modo  concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento do tributo devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode  ser presumida ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)  “ MULTA QUALIFICADA  – NÃO CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de  ofício  agravada.”  (2ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  “MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à  infrações  apuradas  por  presunção.”  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108­07.356, Sessão de  16/04/2003) (grifamos)  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 432          33  Em  decorrência  da  jurisprudência  uníssona  nesse  sentido,  o  então  1º  Conselho de Contribuintes consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado,  editando a Súmula nº 14, determinando que:   “ Súmula 1ºCC nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  Assim,  impende  analisar  os  autos  detidamente  de  maneira  a  elucidar  se  o  fiscal autuante logrou comprovar que a contribuinte agiu com dolo, com o intuito de fraudar ou  simular a hipótese de incidência da obrigação tributária.  Com efeito, cabe à autoridade lançadora demonstrar de forma pormenorizada  suas razões no sentido de que a contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, para efeito da  conclusão/comprovação do crime arquitetado pela autuada.  Na hipótese vertente,  o  ilustre  fiscal  autuante  escorou  a aplicação da multa  qualificada nos seguintes termos constantes do Relatório Fiscal, item 9, in verbis:  "[...]    Como  base  nas  informações  e/ou  documentos  informados  exaustivamente no  item 3 deste Relatório Fiscal  ­ REFISC,  fica  evidente que buscando a extinção/redução dos tributos devidos à  Fazenda  Nacional,  o  sujeito  passivo  (GLOBO  CENTRAL)  omitiu,  reiteradamente,  ser  o  empregador/contratante  DE  FATO  dos  segurados  empregados  que  efetivamente  lhe  prestavam  serviços  mas  estavam  formalmente  registrados  ou  vinculados  em  empresa  diversa  (GLOBO  EQUIPAMENTOS  ­  SOLIDÁRIA),  visando  usufruir  artificial  e  indevidamente  dos  benefícios  do  regime  de  tributação  do  Simples  Nacional  desta  última,  ocultando,  desta  forma,  o  efetivo  valor  da  obrigação  tributária principal  e  impedindo o  conhecimento da ocorrência  dos fatos geradores, evidencia a intenção dolosa da empresa no  cometimento  da  infração  e  implica  qualificação  da  multa  de  ofício, aplicada com base no §1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96  c/c art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. [...]”  Como se observa, da leitura do excerto do Relatório Fiscal acima transcrito,  não  podemos  afirmar  com  a  segurança  que  o  caso  exige  ter  a  contribuinte  agido  com  dolo  objetivando suprimir tributos, mesmo porque não houve um aprofundamento do fiscal autuante  a  este  respeito,  de  maneira  a  proceder  à  subsunção  do  fato  (conduta  da  empresa)  à  norma  (tipificação penal).  Em verdade, a fiscalização fez uma verdadeira remissão ao mérito da própria  demanda,  relativamente  à  contratação  de  empresas  para  prestar  serviços  com  natureza  da  relação  empregatícia,  não  declinando  precisamente  qual  teria  sido  a  conduta  dolosa  da  contribuinte no sentido de suprimir tributos e/ou mascarar o seu fato gerador.  Com efeito, o fato de constar do Relatório Fiscal da Autuação as razões que  levaram  à  fiscalização  a  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caracterizando  os  respectivos  sócios  como  segurados  empregados  da  autuada  não  Fl. 449DF CARF MF     34  suprime  o  dever  legal  do  fisco  de  justificar  e  comprovar  o  crime  a  ser  imputado  ao  contribuinte.  A  Egrégia  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  adotando o mesmo entendimento encimado, já se manifestou a propósito da matéria em caso da  mesma natureza, nos seguintes termos:  “[...]  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SIMPLES  DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO ­ PESSOAS  JURÍDICAS  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  A  simples  procedência  de  notificação  fiscal,  estribada  na  desconsideração  de  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  a  consequente  caracterização  de  segurados  empregados,  sem  que  haja  uma  perfeita demonstração da conduta do contribuinte com o fito de  sonegar  tributos,  não  é  capaz  de  comprovar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  de  maneira  a  deslocar  o  prazo  decadencial do artigo 150, § 4°, para o artigo 173, inciso I, do  Código  Tributário  Nacional.  Ademais,  o  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento da Previdência Social­RPS, aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  o  qual  oferece  guarida  a  aludido  procedimento,  exige  tão  somente  a  demonstração  da  existência  dos  requisitos  do vínculo laboral para que seja procedente o lançamento, nada  dissertando a respeito da simulação, que poderá ou não vir a ser  demonstrada,  não  implicando,  necessariamente,  que  um  fato  conduz a outro, sem que ocorra um aprofundamento em relação  à  imputação  do  crime  fiscal.”  (Acórdão  n°  9202­01.127  –  Processo n° 16095.000604/2007­69, Sessão de 19/10/2010)  Não bastasse isso, no presente caso, o que torna ainda mais digno de realce é  que  a  própria  Lei  n°  11.196/2005  contempla  a  possibilidade  de  prestação  de  serviços  de  natureza  intelectual  mediante  pessoa  jurídica.  Assim,  independentemente  da  comprovação  efetiva da prestação de serviços nesta modalidade, é certo que a própria legislação de regência  possibilita inúmeras interpretações quanto à forma de contratação de prestadores de serviços.  Neste  sentido,  a  mera  interpretação  equivocada  da  contribuinte  quanto  a  aplicabilidade da norma legal, não pode ensejar a aplicação de multa qualificada, arrimada em  crime  de  sonegação  fiscal,  sem  que  a  fiscalização  se  aprofunde  na  matéria,  demonstrando  cabalmente  a  conduta  dolosa  da  empresa  com maiores  elementos  e  esclarecimentos,  não  se  prestando  para  tanto  a  justificativa  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  daquelas  prestadoras de serviços.  Partindo  dessa  premissa,  o  simples  fato  da  pretensa  procedência  do  lançamento  em  relação  ao  mérito,  legitimando  a  desconsideração  procedida  pela  autoridade  lançadora,  a  partir  da  comprovação  dos  requisitos  do  vínculo  laboral,  não  implica  dizer  necessariamente que a contribuinte cometeu o CRIME de simulação e/ou sonegação. Mesmo  porque o  dispositivo  legal  que  contempla  tal  procedimento,  qual  seja,  o  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  exige  exclusivamente  a  comprovação  dos  pressupostos  da  relação  empregatícia,  inscritos  no  artigo  12, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91. Nada menciona sobre dolo, fraude ou simulação.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 433          35  Nesse sentido, a análise fática de casos dessa natureza impõe primeiramente e  necessariamente  a  verificação  da  demonstração  da  existência  de  tais  requisitos  (do  vínculo  empregatício), o que não ocorre quanto à simulação, que poderá vir elucidada/comprovada ou  não.  Dessa  forma,  repita­se, o  fato de se considerar procedente o  lançamento, se  for o caso, estribado na desconsideração da personalidade jurídica e consequente caracterização  de segurados empregados, não quer dizer necessariamente que há o crime de simulação, dolo  ou  fraude  comprovados.  Impõe­se,  assim,  um  aprofundamento  maior  no  tema  por  parte  do  fiscal autuante ao pretender  imputar  tais crimes ao contribuinte, de forma a comprovar, além  dos pressupostos do vínculo laboral, a conduta criminosa da autuada.  No  caso  sob  análise,  não  vislumbramos  a  demonstração  da  ocorrência  do  CRIME de simulação, com a segurança que o caso exige.  Pretender  vincular  uma  conduta  a  outra  (desconsideração  de  personalidade  jurídica  com  a  caracterização  de  segurados  empregados  e  crime  de  simulação)  implicará  considerar a existência de simulação em todo lançamento julgado procedente, em que houver  referido  procedimento,  olvidando­se  que  o  fundamento  legal  que  o  justifica  nada  fala  sobre  simulação, não exigindo a sua comprovação para justificá­lo.  A  rigor,  podemos  traçar  um  paralelo  entre  essa  situação  com  a  simples  constatação de omissão de receitas/rendimentos, em que a Sumula nº 14 do Primeiro Conselho  de Contribuintes  já  firmou  o  entendimento  que,  isoladamente,  não  se  presta  a  caracterizar  a  conduta dolosa do contribuinte.  Em  outras  palavras,  tal  qual  no  caso  de  simples  omissão  de  receitas/rendimentos, a simples demonstração da existência dos pressupostos da relação laboral  entre  os  prestadores  de  serviços  e  a  contribuinte,  ainda  que  a  partir  da  desconsideração  do  vínculo pactuado e da personalidade jurídica de empresas, por si só, não é capaz de comprovar  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como se vislumbra na hipótese dos autos.  Não  fosse  assim,  teríamos  que  considerar  automaticamente  dolosa,  fraudulenta ou simulatória a conduta do contribuinte toda vez que houver a caracterização de  prestadores de serviços como segurados empregados, o que, em nosso entender, não representa  a  intenção  do  legislador  ao  impor  a  comprovação  daquelas  condutas  para  efeito  da  demonstração do crime.  DECADÊNCIA  Após  ciência  pessoal  da  autuação  em  17/12/2013,  Globo  Central  de  Usinagem apresentou defesa, fls. 902/950, alegando em síntese o que segue.  Em  suas  alegações  recursais,  pretende  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  dos  fatos  geradores  apurados  até  15/12/2008  foram  atingidos  pela  decadência,  aplicando­se o prazo qüinqüenal a partir da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no  artigo 150, § 4º do CTN e ainda considerando que houve  recolhimentos por meio de DARF  Simples nas competências do débito.  No  casto  vertente,  a  resolução  da  demanda  passa  necessariamente  pela  análise  de  antecipação  de  pagamentos  dos  tributos  objeto  do  lançamento,  de  maneira  a  Fl. 451DF CARF MF     36  determinar qual dispositivo  legal deve ser  levado em consideração, artigo 150, § 4o, ou 173,  inciso I, do CTN.  Destarte,  este Colegiado  vem entendendo majoritariamente  que,  tratando­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Terceiros,  não  há  que  se  considerar  os  pagamento  realizados  da  parte  da  empresa  ou  dos  segurados,  com  o  fito  de  caracterizar antecipação de pagamento.  Assim,  em  que  pese  ainda  não  ter me  debruçado  sobre  o  tema  de maneira  aprofundada,  em  homenagem  à  economia  processual,  por  ora,  acolhemos  o  posicionamento  majoritário desta turma neste sentido.  A propósito da matéria, o nobre Conselheiro Cleberson Alex Friess dissertou  com  muita  propriedade  nos  autos  do  processo  n°10480.722252/200938,  Acórdão  n°  2301­ 004.351, consoante se verifica do excerto do voto abaixo transcrito, o qual pedimos vênia para  adotar como razões de decidir:   "(...)  2. Concordo que  é possível  reconhecer  de  ofício  a decadência.  Porém,  no  caso  do  crédito  tributário  sob  exame,  não  houve  pagamento  parcial  antecipado  para  fins  da  contagem  da  decadência  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966.  3.  É  verdade  que,  na  hipótese  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, o prazo decadencial do direito de  constituir de ofício o crédito tributário, relativo à diferença entre  o  valor  constituído  pelo  sujeito  passivo  e  aquele  que  o  Fisco  entende devido, rege­se pelo art. 150, § 4º, do CTN, isto é, cinco  anos a contar da ocorrência do fato gerador.  4.  Nada  obstante,  o  chamado  lançamento  por  homologação  pressupõe  uma  atividade  do  sujeito  passivo  correspondente  a  determinar e quantificar a prestação pecuniária.  4.1  Ao  dispor  dos  elementos  para  a  formalização  do  crédito  tributário,  a atividade  contempla  forte grau de participação do  sujeito passivo, na medida em que verifica a ocorrência do fato  gerador,  calcula  o  montante  do  tributo  devido  e  realiza  o  seu  pagamento,  atuando  o  Fisco,  eventualmente,  no  controle  posterior de correção desse procedimento, procedendo ou não a  sua homologação.  4.2 A tarefa prescrita em lei de antecipar o pagamento exige do  sujeito  passivo,  portanto,  um  conjunto  de  procedimentos  realizado  separadamente  para  cada um dos  tributos devidos,  a  partir do cotejo individualizado dos fatos jurídicos com a regra­ matriz de incidência tributária.  4.3  Longe  de  uma  análise  conjunta,  o  débito  relativo  a  um  determinado  tributo,  para  fins  de  antecipação  do  pagamento,  impõe que o sujeito passivo calcule o seu valor à vista da norma  jurídica aplicável, tendo em conta, entre outros, o fato gerador,  a base de cálculo e a alíquota de cada tributo.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 434          37  5. Logo, suscita a aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN,  tão  somente  a  hipótese  de  pagamento  antecipado  do  tributo,  ainda  que  parcial,  cujo  exame  individual  e  por  período  de  apuração dá­se sob o enfoque dessa exação devida e antecipada  pelo sujeito passivo.  6.  Conforme  registram  os  autos,  a  recorrente  antecipou  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados,  não  existindo  notícia,  por  sua  vez,  de  qualquer  pagamento  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  compreendidas outras entidades e fundos, objeto do lançamento  de ofício constante do processo administrativo.  6.1  É  de  se  notar  que  a  inexistência  desse  pagamento mantém  coerência  com  a  descrição  dos  fatos,  dado  que  a  fiscalização  informa  que  o  sujeito  passivo,  ao  se  enquadrar  como  entidade  isenta  (FPAS  639),  deixou  de  declarar  e  recolher  a  cota  patronal, incluído terceiros, incidente sobre as remunerações de  segurados empregados.  7. De maneira que a ausência de pagamento, mesmo que parcial,  em  relação  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  distintas  que  são  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  considerando a regra­matriz de incidência, afasta a regra do art.  150, § 4º, do CTN, e justifica a utilização do critério do art. 173  do CTN.  8. Ao se referir o crédito tributário às competências de 06/2004  a  13/2007,  com  ciência  da  autuação  pelo  sujeito  passivo  em  20/11/2009 (fls. 43/50 e 55), e tendo em vista o prazo contado na  forma definida no art. 173, inciso I, do CTN, não há que se falar  em decadência.  9. Cabe reforçar que essa linha de pensamento não conflita, pelo  contrário,  harmoniza­se  com  o  enunciado  da  Súmula  99  deste  Conselho, a seguir reproduzido:  SÚMULA  CARF  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  10.  Com  efeito,  o  enunciado  vinculante  associa  o  pagamento  antecipado, para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  uma  mesma  contribuição  previdenciária,  chamada de  fato  gerador,  ainda  que não  tenha  sido incluída no recolhimento parcial alguma parcela exigida no  auto  de  infração,  e  que  normativamente  compõe  a  respectiva  base de cálculo do tributo.  Fl. 453DF CARF MF     38  10.1  O  enunciado  trata  de  afastar,  assim,  a  tese  de  que  o  pagamento  parcial  deve  ser  verificado  rubrica  a  rubrica  integrante da base de cálculo de uma mesma contribuição.  CONCLUSÃO   Ante o  exposto,  voto no  sentido de aplicar a  regra decadencial  expressa no art. 173, inciso I, do CTN, descabendo reconhecer,  no  lançamento  fiscal,  crédito  tributário  alcançado  pela  decadência."  Em  face  dos  substanciosos  fundamentos  acima  transcritos,  impõe­se  afastar  a  decadência.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  353/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 435          39  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)”  Observe­se, que somente nas hipóteses contempladas nos parágrafos e incisos  do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o  que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Fl. 455DF CARF MF     40  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais argumentações da contribuinte, não se cogita em analisá­ las,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas  pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando a Autuação Fiscal sub examine em consonância  com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO:  1) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO da autuada, Globo Central  de  Usinagem  Ltda.,  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  apenas  para  afastar  a  qualificação da multa, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 436          41    Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini – Redatora Designada  Este voto limita­se à parte em que o conselheiro relator restou vencido.   CARACTERIZAÇÃO DOS SEGURADOS COMO PRESTADORES DE  SERVIÇOS DA AUTUADA  O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, artigo 30, inciso  I, alínea ‘b’ e artigo 33:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:  [...]  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço [...]  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  Conforme Relatório Fiscal, fls. 29/54, a fiscalização concluiu, pela análise da  documentação  que  lhe  foi  apresentada,  que  apesar  de  existirem  duas  empresas  formalmente  constituídas, a Globo Equipamentos Industriais Ltda ­ ME (optante pelo Simples Nacional) tem  servido tão somente para abrigar de forma simulada a prestação de serviços do sujeito passivo  Globo  Central  de  Usinagem  Ltda.  Assim,  concluiu  que  os  trabalhadores  formalmente  registrados  na  Globo  Equipamentos  estão  vinculados  a  Globo  Central  de  Usinagem,  ora  autuada,  que  se  utiliza  da  Globo  Equipamentos,  por  meio  de  simulação/fraude,  com  a  finalidade de usufruir indevidamente dos benefícios tributários do regime do Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar 123/06.   Consta do Relatório fiscal, em síntese, que:  ·  As  despesas  com  a  remuneração  de  segurados  da  empresa  Globo  Equipamentos superam em 438% a receita bruta declarada, enquanto  que  na  Globo  Central  a  massa  salarial  representa  apenas  2,4%  do  faturamento, que é 26 vezes maior que da Globo Equipamentos.  Fl. 457DF CARF MF     42  ·  No  período  de  01/08  a  12/11,  em  média,  90%  das  operações  de  "vendas de produtos e/ou industrialização efetuada para terceiros" da  Globo Equipamentos tinham como cliente principal a Globo Central.  ·  Da  análise  realizada  nos  documentos  auditados  da  empresa  Globo  Equipamentos  Industriais,  constatou­se  que  pagamentos  foram  realizados de forma direta com recursos oriundos exclusivamente da  Globo Central  de Usinagem,  tais  como:  remuneração  dos  segurados  empregados  e  pró­labore  dos  segurados  contribuintes  individuais;  recolhimento  de GPS(Guia  da  Previdência  Social);  recolhimento  de  GRF  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço);  e  DARF  0561  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais).  ·  Nas  Folhas  de  Pagamentos  e  GFIP  da  Globo  Equipamentos,  competências  01/08  e  02/08,  04/08  a  08/08,  foram  constatados  pagamentos  de  pró­labore  aos  sócios,  Mauro  Aparecido  de  Paula  Ferreira e Antonio Claudio Chavette, porém estes foram formalmente  excluídos do quadro societário da referida empresa desde 12/11/2007,  o  que  demonstra  confusão  patrimonial  e  gestão  empresarial  atípica  entre as duas empresas.  ·  Na  análise  da  contabilidade  da  Globo  Equipamentos,  a  fiscalização  constatou:  o  em todo o período auditado (01/2008 a 12/2011) a ausência de  registros  de  despesas  com  aquisição  de  matérias  primas,  energia  elétrica,  combustíveis,  aluguel  ou  depreciação  de  instalações  e  equipamentos  e  ausência  de  registros  de  instalações e equipamentos no ativo;  o  os custos ou despesas com mão­de­obra (salários, pró­labore,  férias,  13°  salário,  rescisões),  os  encargos  sociais  (INSS,  FGTS), bem como, despesas com alimentação do trabalhador,  vale­transporte, assistência médica e demais benefícios, foram  registrados  à  crédito  na  conta  “1.01.01.04.01  –  Globo  Central”;  o  a  existência  de  valores  nos  exercícios  de  2008  a  2011,  na  conta “2.01.01.02.01 Empréstimos Coligadas Globo Central”,  em contrapartida com a conta “1.01.01.01.01 Caixa Geral” ou  “1.01.01.04.01­  Globo  Central”,  sem  que  houvesse  comprovação  dos  créditos.  A  Globo  Equipamentos  foi  intimada mediante o Termo de  Intimação nº 01,  a  apresentar  documentos  referentes  aos  empréstimos,  tais  como  contratos  de mútuo, depósitos ou cheques, porém limitou­se a informar  que faz parte de um grupo econômico reconhecido.  ·  Na  análise  da  contabilidade  da  Globo  Central,  a  fiscalização  constatou:  o  os  empréstimos  citados  anteriormente  não  estão  lançados  na  contabilidade do credor (Globo Central);  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 437          43  o  no ano calendário 2008, os custos/despesas com mão­de­obra  (salários,  férias  e  13°  salário),  encargos  sociais  com  FGTS,  despesas com alimentação do trabalhador,  o  vale­transporte,  assistência  médica  e  demais  benefícios,  lançados na conta "4.02.01.01.01­ Apuração do Resultado do  Exercício"  da  Globo  Central  estavam  incompatíveis  com  a  massa  salarial/número  de  segurados  declarados  em GFIP  em  2008.  o  nos  anos  calendário  2009  a  2011,  há  valores  lançados  a  Débito,  nas  contas  de  "Serviços  Prestados  Por  Pessoa  Jurídica",  e  a  Crédito  na  conta  "Banco”  com  histórico  contendo as expressões genéricas "Pago Globo Equipamentos  ", dentre outras,  a  indicar que as despesas  com mão­de­obra,  encargos  sociais,  despesas  com  demais  benefícios  referentes  aos  colaboradores  registrados  na  Globo  Equipamentos  estão  “camuflados”  na  escrituração  contábil  da  Globo  Central,  como  custos/despesas  com  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica, no caso, pela Globo Equipamentos.  ·  Concluiu  a  fiscalização  que  houve  utilização  indevida  de  microempresa/empresa  de  pequeno  porte  (Globo  Equipamentos),  optante  pelo  Simples  Nacional,  para  registrar  os  empregados  nesta,  com  a  finalidade  de  deixar  de  reconhecer  as  contribuições  sociais  patronais  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento,  sendo  desconsiderada a prestação de serviços formalmente constituída entre  as empresas.  A recorrente afirma não haver comprovação do vínculo empregatício entre os  funcionários da empresa Globo Equipamentos com a Empresa Globo Usinagem.  Entendeu o  relator que  houve desconsideração  da personalidade  jurídica da  empresa Globo Equipamentos Industriais Ltda e que não houve a demonstração dos requisitos  da relação de emprego dos trabalhadores com a autuada.  Em  que  pese  o  entendimento  da  autuada  e  o  do  relator,  eles  não  podem  prosperar.  A  Lei  12.529/11,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  contra a ordem econômica, determina:  Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da  ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da  parte deste abuso de direito,  excesso de poder,  infração da  lei,  fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.   Assim,  a  lei  determina  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  quando  constatado  abuso  de  direito,  excesso  de  poder,  infração  da  lei,  fato  ou  ato  ilícito  ou  violação do estatuto ou contrato, não  importando qual a aparência ou a  forma com a qual se  pretendeu revestir o sujeito passivo.  Fl. 459DF CARF MF     44  Contudo,  o  que  se  verifica  nos  autos  não  é  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Globo  Equipamentos  Industriais  Ltda,  mas  sim  a  desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência do fato gerador do tributo.  O próprio CTN, art. 149, VII, e a Lei 8.212/91, art. 33, § 3o, estabelecem a  obrigação do Fisco realizar o lançamento, em se constatando irregularidades ou ilegalidades.  A  identificação  de  situações  de  fato  que  possam  constituir  irregularidades  visando à elisão ou sonegação de tributos constitui atividade inerente e vinculada da auditoria­ fiscal. Por isso, constatado o fato, impõe­se o lançamento fiscal, e, uma vez que seja realizado  com  a  observância  dos  princípios  constitucionais  aplicáveis,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade.  A fiscalização, diante da situação fática verificada, conforme suficientemente  descrito  e  comprovado  no Relatório  Fiscal,  concluiu  que  todos  os  funcionários  formalmente  contratados pela empresa Globo Equipamentos Industriais Ltda são trabalhadores empregados  ou  contribuintes  individuais  da  empresa  ora  autuada. Desta  forma,  desconsiderou  o  negócio  jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador da contribuição  previdenciária, entendendo que, na verdade, é a Globo Central de Usinagem Ltda que contrata  e remunera todos os trabalhadores que lhe prestam serviço.  A Lei 8.212/91, que estabelece as regras que regem a filiação obrigatória de  trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social, dispõe que:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:   [...]  V ­ como contribuinte individual: [...]  Assim, uma vez constatado pela fiscalização que há a vinculação obrigatória  de um trabalhador ao Regime Geral de Previdência Social, cabe à autoridade fiscal, sob pena  de responsabilidade funcional, desconsiderar a forma sob a qual a prestação se deu, para, com  base  na  realidade  emergente,  apurar  contribuições  devidas  e  condutas  incompatíveis  com  a  legislação tributária aplicável.  Do  contrário,  esvaziar­se­ia  inteiramente  a  obrigatoriedade  das  normas  previdenciárias  e  da  filiação  dos  segurados,  deixando  a  questão  inteiramente  ao  arbítrio,  interesses  e  conveniências  dos  pactuantes,  causando,  conforme  o  caso,  prejuízo  ao  financiamento da previdência social decorrente de fraude.  Por  sua  vez,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99, dispõe que:  Art.229.   [...]  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10860.721962/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.512  S2­C4T1  Fl. 438          45  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifo nosso)  Vê­se  que  a  autoridade  administrativa  fiscal  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, notadamente, na hipótese  de ocorrência de simulação/fraude como ocorrido no presente caso, sendo tal poder da própria  essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e  fatos.   Logo, uma vez verificado que o  sujeito passivo  utiliza de  simulação/fraude  para esquivar­se do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação  tributária  de  acordo  com  os  fatos  por  ele  constatados  em  detrimento  da  verdade  jurídica  aparente  (formal).  Dito  de  outra  forma,  uma  vez  evidenciada  a  conduta  simulatória  ou  fraudulenta,  não  resta  outra  opção  à  fiscalização,  a  não  ser  descaracterizar  a  relação  formal  existente  e  considerar,  para  efeitos  do  lançamento  tributário,  a  relação  real  entre  as  pessoas  jurídicas  e  segurados,  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária.   Isso é o que se depreende, inclusive, do disposto no CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  [...]  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  No  presente  caso,  a  auditoria  fiscal  (que  se  baseou  em  informações  e  situações de fato) concluiu que durante o período fiscalizado, em relação aos fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos,  apesar  de,  do  ponto  de  vista  formal,  os  segurados  estarem  registrados  em  uma  pessoa  jurídica,  a  Globo  Equipamentos  Industriais  Ltda  ­  ME,  a  prestação  de  serviços  e  a  remuneração  formalizada  se  referia  à  empresa Globo Central de Usinagem Ltda.  Uma  vez  que  os  trabalhadores  que  constam  das  folhas  de  pagamento  da  Globo  Equipamentos  (empresa  optante  do  Simples),  na  realidade,  prestam  serviços  para  a  autuada, são devidas as contribuições patronais ora lançadas.  Fl. 461DF CARF MF     46  Não há que se falar que não foram caracterizados os vínculos empregatícios.  A  fiscalização  considerou  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  os  reconhecidamente como tal na folha de pagamento da empresa Globo Equipamentos.  Os argumentos apresentados pela impugnante, contrapondo­se aos elementos  fáticos verificados pela fiscalização, não são suficientes para afastar o trabalho fiscal.  Importante  esclarecer  que  a  Administração  deve  ater­se  aos  enunciados  da  legislação que norteiam as obrigações do contribuinte perante a Seguridade Social. Acrescente­ se que, nos  termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à  Fazenda Pública.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  caracterização  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  como  prestadores  de  serviços da autuada.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                Fl. 462DF CARF MF

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6463069 #
Numero do processo: 13819.721013/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado pelo contribuinte que incorreu em despesas com pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente, faz jus a dedução dessas despesas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração e ajuste anual, ante a ausência de apresentação de quaisquer documentos, devem ser mantidas a glosas realizadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito: (i) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para conhecer a legitimidade dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia desde que as despesas médicas da alimentada (R$ 4.729,85) não tenham sido já deduzidas a título de despesas médicas do contribuinte (art. 78, parágrafo 5º, do RIR/99); (ii) Por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao pedido de restabelecimento das deduções efetuadas a título de despesas médicas. Quanto a esta matéria, os Conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira acompanharam o relator pelas conclusões. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário  e,  no  mérito:  (i)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  conhecer  a  legitimidade  dos  valores  deduzidos  a  título  de  pensão  alimentícia  desde  que  as  despesas médicas  da  alimentada  (R$  4.729,85)  não  tenham  sido  já  deduzidas a título de despesas médicas do contribuinte (art. 78, parágrafo 5º, do RIR/99); (ii)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  quanto  ao  pedido  de  restabelecimento  das  deduções  efetuadas  a  título  de  despesas  médicas.  Quanto  a  esta  matéria,  os  Conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana  Ferreira  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.721013/2013­76  Acórdão n.º 2401­004.245  S2­C4T1  Fl. 129          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 15­33.497  (fls. 89/93), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (DRJ/SDR),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (fls.  02/07)  do  contribuinte,  conforme ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.   Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  O  restabelecimento  só  será  possível  quando  comprovada documentalmente a dedução glosada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2012/718012181317752  de  fls.  09/16  exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 13.167,53, a título de  imposto suplementar, acrescido de multa de mora e juros, decorrente da glosa de despesas com  pensão alimentícia e médicas declaradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  11)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 30.744,08, correspondente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública, nos seguintes termos:  Glosa  de  despesa  com  Pensão  Alimentícia  Judicial  ou  por  Escritura Pública  JUDICIAL  em  razão  do  contribuinte  não  ter  comprovado o valor declarado em sua DIRPF.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  12)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 18.000,00, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  nos seguintes termos:  Glosa no valor de R$ 18.000,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado.  Glosa  parcial  de  despesas  médicas  em  razão  do  contribuinte,  apesar de  intimado, não comprovar os efetivos pagamentos dos  valores  de  R$  12.000,00  e  R$  6.000,00,  respectivamente,  com  WILSON  LUIS  DE  SOUZA  ROSA  CPF:  140.540.328­42  e  SUELI  CARVALHO  NACONECY  DE  SOUZA  CPF:  005.013.378­06.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  Em  sede  de  impugnação  (fls.  02/07),  o  contribuinte  trouxe  ao  presente  processo administrativo os seguintes argumentos:  a)  O  valor  de  R$  30.744,08  refere­se  à  pensão  alimentícia  paga  à  Sra.  Gloria  Celestina  Bisetti,  CPF  nº.  161.435.698­00,  anexando  aos  autos  o  Termo  de  Audiência  de  Divórcio  nº.  0326/05,  bem  como  comprovante  de  rendimentos  e  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  atinente  à  prefeitura  Municipal de São Bernardo do Campo;  b)  As despesas com o Dr. Wilson Luiz de Souza Rosa e Dra. Sueli Carvalho  N.  de  Souza  referem­se  a  tratamento  próprio  e  de  dependente,  pagos  em  espécie,  acostando  aos  autos  os  recibos  desses  profissionais  referentes  aos  pagamentos realizados, cópia do seu extrato bancário que atestaria os saques  realizados  para  efetivação  dos  pagamentos  e  declarações  dos  profissionais  atestando a prestação dos serviços.  Para  a  DRJ/SDR,  a  impugnação  foi  considerada  parcialmente  procedente,  afastando parcialmente a glosa relativa à pensão alimentícia, no valor de R$ 26.120,00, por ser  este o valor  informado na Declaração de Ajuste Anual da alimentanda  (Sra. Gloria Celestina  Bisetti de Petit), sendo este montante excluído da glosa.  Quanto  às  glosas  relativas  às  deduções  com  despesas médicas,  estas  foram  mantidas integralmente, sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos mínimos  de  informações constantes nos recibos e,  ainda, que os extratos bancários não comprovariam  ser o então impugnante beneficiário dos saques realizados na movimentação bancária.  Devidamente  intimado do acórdão proferido pela DRJ/SDR em 10/10/2013  (A.R. fl. 96) o contribuinte apresentou o seu recurso voluntário de fls. 98/99 em 11/11/2013,  alegando, em síntese:  a)  A  diferença  não  reconhecida  para  afastamento  da  totalidade  da  glosa  com pensão alimentícia, no valor de R$ 4.624,08,  refere­se a despesas com  ticket completo de refeições entregues a alimentanda e despesas com plano  de  saúde  daquela,  ambas  obrigações  assumidas  no Termo  de Audiência  de  Divórcio;  b)  Quanto  às  despesas médicas,  as  declarações  dos  profissionais  de  saúde  acerca da efetiva prestação do serviço e o seu recebimento em espécie, bem  como a movimentação bancária do recorrente, fazem prova da prestação dos  serviços  e  a  sua  disponibilidade  de  recursos  para  efetuar  os  pagamentos  àqueles  profissionais.  Ainda,  informa  os  endereços  dos  profissionais  posto  que não constaram nos recibos acostados ao presente processo administrativo  fiscal.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.721013/2013­76  Acórdão n.º 2401­004.245  S2­C4T1  Fl. 130          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Dedução de Despesa com Pensão Alimentícia Judicial  O recorrente pleiteia a exclusão da glosa sobre o valor de R$ 4.729,85, sob a  alegação  de  ser  este  valor o montante  devido  a  alimentanda Sra. Gloria Celestina Bisetti  de  Petit a título de “assistência médica”.   A  DRJ/SDR  reconheceu  as  despesas  de  pensão  alimentícia  somente  até  o  montante verificado na declaração de ajuste anual da alimentanda, por ela declarado. Todavia,  o  contribuinte  evoca  que  o  seu  Termo  de  Audiência  em  Divórcio  Judicial  prevê  a  sua  responsabilidade  em  arcar  com  o  pagamento  de  assistência  médica  da  sua  ex­esposa,  na  condição de agregada do convênio médico da Prefeitura de São Bernardo do Campo enquanto  o Sr. Augusto Fernando Petit Prieto.  E tal fato se verifica ante a análise do referido termo de divórcio, vejamos (fl.  26):    Como  se vê,  de  fato  o  recorrente  está  obrigado  ao  pagamento  do  convênio  médico da Sra. Gloria Celestina. E, para comprovar que cumpriu com a referida obrigação, traz  ao presente processo administrativo os seguintes documentos:  a)  “INFORME DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO IMASF NO ANO DE  2011” (fl. 102), emitido pelo  Instituto Municipal de Assistência à Saúde do  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Funcionalismo, onde consta o pagamento de R$ 4.729,85 em nome da Sra.  Gloria Celestina Bisetti de Petit:    b)  Relatório  emitido  pelo  setor  administrativo  do  IMASF  ­  Instituto  Municipal  de  Assistência  à  Saúde  do  Funcionalismo,  denominado  “RELAÇÃO  DE  DESCONTOS  DE  CONTRIBUIÇÃO”,  com  os  valores  mensais de descontos em favor da Sra. Gloria Celestina Bisetti de Petit.  Nesse caso, com a conjugação das provas trazidas ao processo administrativo  fiscal  (termo  de  divórcio  e  relatórios  de  contribuição  para  o  convênio  médico)  não  restam  dúvidas que o recorrente arcou com essa despesa e, por este motivo, deduziu do seu imposto de  renda devida ante a permissão legal do art. 8º, II, “f”, da Lei nº. 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Assim,  não  resta  dúvida  que  o  pagamento  do  convênio  médico  é  “importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia”,  conforme  acordado  entre  o  Sr. Augusto  Fernando Petit Prieto, ora recorrente, e sua ex­esposa Gloria Celestina Bisetti de Petit, no item  “B)” do Termo de Divórcio de fls. 25/27.  O fato da alimentanda/beneficiária não ter informado o referido montante em  sua declaração de ajuste anual não pode implicar em penalidade ao recorrente que, cumprindo  fielmente  com  suas  obrigações,  realizou  o  pagamento  a  qual  estava  obrigado  por  força  de  acordo firmado judicialmente.   Assim, o recurso voluntário merece provimento para afastar da glosa a título  de “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial” o montante de R$ 4.729,85 referente  ao pagamento de convênio médico por parte do recorrente para a alimentanda Gloria Celestina  Bisetti de Petit.  Dedução de Despesas Médicas  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.721013/2013­76  Acórdão n.º 2401­004.245  S2­C4T1  Fl. 131          7  A  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  permite  a  dedução  de  despesas médicas do  referido  imposto, nos  termos do art. 8º,  II,  alínea “a” e § 2º, da Lei nº.  9.250/95, assim disposta:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Como  se  vê,  para  que  seja  conferida  validade  ao  recibo  emitido  por  profissional de saúde, exige­se que constem no mesmo, cumulativamente:  a)  Nome do profissional;  b)  Endereço;  c)  CPF;  Assim,  analisando  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  referentes  ao  pagamento de R$ 6.000 à psicóloga Sueli Carvalho N. de Souza (fl. 21) e de R$ 12.000,00 ao  cirurgião­dentista Wilson Luis de Souza Rosa (fl. 22), verifico que:  a)  No recibo emitido pela psicóloga (fl. 21) Sueli Carvalho N. de Souza não  consta o seu endereço profissional;   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  b)  No  recibo  emitido  pelo  cirurgião­dentista Wilson  Luis  de  Souza  Rosa  não consta o seu endereço profissional e a identificação do pagador está em  nome de Rodrigo Gariboti Petit.  Ainda,  o  recorrente  trouxe  ao  presente  processo  administrativo  declarações  emitidas pelos referidos profissionais prestadores de serviço, onde se verifica:  a)  A declaração de Wilson Luis S. Rosa (fl. 23) menciona  ter recebido de  Rodrigo  Gariboti  Petit  a  quantia  de  R$  12.000,00  em  espécie,  sem,  novamente, mencionar o seu endereço profissional;  b)  A  declaração  de  Sueli  Carvalho  N.  de  Souza  (fl.  24)  menciona  ter  recebido  de  Augusto  Fernando  Prieto  Petit  a  quantia  de  R$  6.000,00  em  espécie, sem, novamente, mencionar o seu endereço profissional.  E  também  trouxe  aos  autos  o Extrato Mensal  de  conta do Banco Bradesco  (sem identificação) e Banco Santander (Conta Corrente: 10514670), às fls. 29/79 referente ao  ano de 2011, sob o fundamento de que sua movimentação bancária atesta a sua capacidade de  arcar com o pagamento das despesas médicas indicadas nos recibos em comento.  Importante destacar, mais uma vez, que o fundamento das glosas relativas às  despesas  médicas  (fl.  13)  se  deu  ante  o  fato  do  contribuinte  “apesar  de  intimado,  não  comprovar os efetivos pagamentos dos valores de R$ 12.000,00 e R$ 6.000,00”.  Trazidas  as  provas  em  comento  pelo  contribuinte,  cabe  cotejá­las  com  as  razões  apontadas  pelo  AFRFB  como  suficientes  para  desqualificar  os  recibos  de  despesas  médicas e glosar as despesas declaradas pelo contribuinte.  Nesse contexto, entendo que não restou comprovado o efetivo pagamento das  despesas médicas  por parte  do  ora  recorrente. Destaco  que  os  extratos  bancários  trazidos  ao  presente processo não oferecem qualquer plausibilidade na demonstração de saques em espécie  em  datas  próximas  àquelas  apontadas  nos  recibos  quando  teriam  sido  realizados  os  pagamentos.  Melhor exemplificando:  a)  O recibo da psicóloga Sueli Carvalho N. de Souza  (fl.  24) menciona o  valor  de  R$  6.000,00  e  é  datado  de  30/06/2011.  Na  declaração  desta  profissional  (fl.  23)  é mencionado que  o  pagamento  se  deu  em  espécie.  Se  considerado  o  pagamento  à  vista,  teríamos  que  ter  um  saque  no  valor  minimamente  razoável  no  referido  mês  ou,  talvez,  no mês  anterior.  Ainda  que o pagamento tenha sido realizado mensalmente, o que indicaria parcelas  mensais  de  R$  1.000,00,  teríamos  que  verificar  saques  nesse  montante  mensalmente.  Todavia,  nenhuma  das  situações  pode  ser  verificada  ou  mesmo vislumbrada, posto que a grande maioria dos  saques realizados  na conta do recorrente são de valores baixos, na média em torno de R$  200,00.  b)  O recibo do cirurgião­dentista Wilson Luis S. Rosa (fl. 22) é datado de  15/03/2011 e  sua declaração  (fl. 22) menciona que o valor  foi  recebido em  espécie e os pagamentos se deram entre 15/01 e 15/03. Todavia, do mesmo  modo, não há qualquer plausibilidade desses valores terem sido sacados  ou  movimentados  nas  contas  bancárias  do  recorrente,  sendo  inclusive  inconsistentes com os saldos de suas contas bancárias nesse período.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.721013/2013­76  Acórdão n.º 2401­004.245  S2­C4T1  Fl. 132          9  Assim,  ante  a  ausência  de  comprovação  por  parte  do  recorrente  de  que  efetivamente  incorrera  nas  despesas  médicas  glosadas  pela  fiscalização,  ainda  que  intimado  para  tal,  entendo que devem ser mantidas as glosas  realizadas em face das despesas médicas  declaradas pelo contribuinte e apontadas pela autoridade fiscal como indevidas.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  voluntário  e DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  o  fim  de  afastar  o  saldo  residual  da  glosa  de  “Dedução  Indevida de Pensão Alimentícia Judicial”, desde que as despesas médicas da alimentada  .  Gloria Celestina Bisetti de Petit, no valor de R$ 4.729,85, já não tenham sido deduzidas a  título de despesas médicas do contribuinte recorrente (art. 78, § 5º, RIR/99), cabendo a  referida  verificação  pela  autoridade  de  origem,  mantendo  incólume  a  glosa  a  título  de  “Dedução Indevida de Despesas Médicas”.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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