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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7643555 #
Numero do processo: 10166.723066/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida. DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR. ASPECTO FORMAL. CONVENÇÃO DE HAIA DE APOSTILAMENTO. Para a dedução do IRPJ decorrente de imposto pago no exterior, o comprovante de pagamento deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado brasileiro no país em que for devido o imposto. A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de que trata o Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, aplica-se à dedução de IRPJ pelo pagamento efetuado no exterior. O documento da administração tributária deve ser devidamente apostilado pelo Estado estrangeiro, podendo ser no próprio documento ou em folha apensa, com o título "Apostille", em língua local, traduzido para o português por tradutor juramentado. DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR. ASPECTO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Para a dedução do IRPJ decorrente de imposto pago no exterior de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o sujeito passivo deve trazer comprovante de pagamento detalhando o imposto pago, o qual deve restar comprovado que incide sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. Assim, demonstrada a base de cálculo dos impostos, ratificando-se a incidência sobre renda dos impostos pagos, bem como a validade dos comprovantes apresentados, constando suas datas e valores de pagamento, aceita-se a dedução. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para afastar a glosa do imposto pago em Nova Iorque, Milão e Argentina-Patagônia. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida. DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR. ASPECTO FORMAL. CONVENÇÃO DE HAIA DE APOSTILAMENTO. Para a dedução do IRPJ decorrente de imposto pago no exterior, o comprovante de pagamento deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado brasileiro no país em que for devido o imposto. A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de que trata o Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, aplica-se à dedução de IRPJ pelo pagamento efetuado no exterior. O documento da administração tributária deve ser devidamente apostilado pelo Estado estrangeiro, podendo ser no próprio documento ou em folha apensa, com o título "Apostille", em língua local, traduzido para o português por tradutor juramentado. DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR. ASPECTO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Para a dedução do IRPJ decorrente de imposto pago no exterior de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o sujeito passivo deve trazer comprovante de pagamento detalhando o imposto pago, o qual deve restar comprovado que incide sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. Assim, demonstrada a base de cálculo dos impostos, ratificando-se a incidência sobre renda dos impostos pagos, bem como a validade dos comprovantes apresentados, constando suas datas e valores de pagamento, aceita-se a dedução. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".

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1401­003.098  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrentes  BANCO DO BRASIL S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRINCÍPIO  DA VERDADE  MATERIAL ­ NULIDADE.   A não apreciação de documentos  juntados  aos  autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que  aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em  jogo é  a  legitimidade da  tributação. O  importante é saber  se o  fato  gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida.  DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR.  ASPECTO FORMAL. CONVENÇÃO DE HAIA DE APOSTILAMENTO.  Para  a  dedução  do  IRPJ  decorrente  de  imposto  pago  no  exterior,  o  comprovante  de  pagamento  deve  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador e pelo Consulado brasileiro no país em que for devido o imposto.  A  Convenção  sobre  a  Eliminação  da  Exigência  de  Legalização  de  Documentos Públicos Estrangeiros de que trata o Decreto nº 8.660, de 29 de  janeiro  de  2016,  aplica­se  à  dedução  de  IRPJ  pelo  pagamento  efetuado  no  exterior.  O  documento  da  administração  tributária  deve  ser  devidamente  apostilado pelo Estado estrangeiro, podendo ser no próprio documento ou em  folha  apensa,  com  o  título  "Apostille",  em  língua  local,  traduzido  para  o  português por tradutor juramentado.  DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR.  ASPECTO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.  Para a dedução do IRPJ decorrente de imposto pago no exterior de que trata o  art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o sujeito passivo deve  trazer  comprovante  de  pagamento  detalhando  o  imposto  pago,  o  qual  deve     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 30 66 /2 01 7- 99 Fl. 4041DF CARF MF   2 restar comprovado que incide sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital.  Assim,  demonstrada  a  base  de  cálculo  dos  impostos,  ratificando­se  a  incidência  sobre  renda  dos  impostos  pagos,  bem  como  a  validade  dos  comprovantes  apresentados,  constando  suas  datas  e  valores  de  pagamento,  aceita­se a dedução.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão  somente  para afastar a glosa do imposto pago em Nova Iorque, Milão e Argentina­Patagônia. Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada  para  eventuais  substituições),  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado para eventuais  substituições).   Fl. 4042DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.042          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n. 07­41.155 ­ 3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  exonerando  o  valor  de  R$  10.384.689,59, mais os respectivos juros de mora e multa de ofício.  Em relação à parte exonerada, houve Recurso de Ofício.  Por bem descritos no Relatório do Acórdão recorrido, os fatos ocorridos até  aquele momento, o adoto em parte, naquilo que interessa para a solução do litígio:  Trata­se  de  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  referente  a  imposto  sobre  a  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ)  no  valor  principal  de  R$  107.886.396,38, totalizando R$ 238.882.059,85, incluídos juros de mora e multa de  ofício de 75%, na época do lançamento.  2. O contribuinte informou na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  exercício  2013,  que  no  ano­calendário  2012  possuía  créditos decorrentes de lucros pagos no exterior no valor de R$ 246.068.474,40. Ele  deduziu do IRPJ, na ficha 12­B, Linha 12, o valor de R$ 148.564.284,21, e da CSLL  o valor de 73.630.847,79 (Ficha 17, Linha 79).  2.1 O auto de  infração entendeu que parte da compensação anterior não era  devida e, por tal motivo, glosou em relação ao IRPJ o valor de R$ 107.886.396,83  (de um total de R$ 148.564.284,21, como visto no item 2)  2.2. O  presente  processo  não  trata  da  compensação  da CSLL,  uma  vez  que  esta  foi  objeto  do  PER/Dcomp  nº  12326.8200.291013.1.3.03­7921,  em  litígio  no  processo 10166.723066/2017­99.  3. No termo de verificação fiscal de fls. 2076­2116, intimou­se o contribuinte  em  23  de  maio  de  2016  a  apresentar  os  comprovantes  referentes  aos  valores  declarados  na  DIPJ  2013  para  o  ano­calendário  de  2012  como  pagos  a  título  de  Imposto de Renda no exterior. O contribuinte atendeu parcialmente a intimação em  22 de junho e em 8 de julho.  3.1.  Ato  contínuo,  a  autoridade  tributária  lançadora  apresentou  a  legislação  acerca da comprovação dos pagamentos efetuados no exterior, destacando o disposto  no  §2º  do  art.  26  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995:  "  para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto."  3.2.  Informa  que  o  contribuinte  entendeu  que  a  publicação  do  Decreto  nº  8.660, de 29 de janeiro de 2016, que promulgou a Convenção sobre a Eliminação da  Exigência  de  Legalização  de  Documentos  Públicos  Estrangeiros,  firmada  pela  República  Federativa  do  Brasil,  em  Haia,  em  5  de  outubro  de  1961,  implicou  a  desnecessidade de consularização dos comprovantes trazidos ao processo. Contudo,  informa  discordar  desse  entendimento,  trazendo  trecho  de  texto  retirado  do  sítio  eletrônico  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  (CNJ),  pelo  qual  passa­se  a  aceitar  Fl. 4043DF CARF MF   4 apostilas  únicas  emitidas  pelos  demais  Estados  num  procedimento  de  legalização  única, mas sem se eximir de cumprir outras exigências legais. Logo, entende que a  exigência de reconhecimento pelo consulado brasileiro contido no § 2º do art. 26 da  Lei nº 9.249, de 1995, continua vigente.  3.4. A autoridade lançadora analisou os documentos de cada estabelecimento  no  exterior  e  o  lançamento  decorreu  exatamente  do  reconhecimento  ou  não  dos  pagamentos que teriam sido efetuados em cada um deles, conforme planilha­resumo  a seguir:    4.  Outra  questão  ressaltada  no  lançamento  é  a  taxa  do  câmbio  para  a  compensação  dos  valores  pagos  no  exterior.  Segundo  o  §  3º  do  art.  26  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  "o  imposto  de  renda  a  ser  compensado  será  convertido  em  quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o  imposto  foi  pago;  caso  a moeda  em  que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será ela convertida em dólares norte­americanos e,  em seguida, em Reais".  Entretanto, o entendimento da contribuinte seria que a compensação se daria na taxa  de  câmbio  de  31  de  dezembro,  e  não  do  efetivo  pagamento,  em  observância  ao  regime de competência.  5. Com base nessas  informações, a autoridade fiscal confirmou os  seguintes  valores como tendo sido comprovadamente pagos e passíveis de dedução (em moeda  local) :  Fl. 4044DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.043          5   6.  A  autoridade  fiscal  informa  ainda  que  a  dedução  dos  valores  pagos  no  exterior  deve  respeitar  a  regra  contida  na  IN SRF  213,  de  7  de  outubro  de  2002,  segundo a qual o "tributo pago no exterior, passível de compensação, será  sempre  proporcional  ao  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação  do  lucro  real". Ademais,  "o  valor  do  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  não  poderá  exceder  o  montante  do  imposto  de  renda  e  adicional,  devidos  no  Brasil,  sobre  o  valor  dos  lucros,  rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real."  6.1. A fim de proceder a tal cálculo, a autoridade tributária verificou o lucro  auferido  no  exterior  e  aplicou  a  alíquota  do Brasil  (15% mais  adicional  de  10%).  Com  esse  limite  legal,  comparou  os  valores  por  ele  confirmados  como  pagos  no  exterior com o limite legal aqui tratado. O quadro a seguir demonstra o valor que ele  considerou (inclui a CSLL, mas como visto no item 2.2, ela está sendo  tratada em  outro processo):  Fl. 4045DF CARF MF   6   6.2. Ao fim, concluiu:  O contribuinte informou em linha 12, Ficha 12B DIPJ/2013, Imposto Pago no  Exterior  sobre  Lucros,  Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital  o  montante  de  R$  148.564.284,21.  Esse  valor  foi  utilizado  como  dedução  do  IRPJ  apurado  nesse  período de apuração. Como o valor confirmado a título de imposto de renda pago no  exterior  foi  de R$ 40.667.887,38, verifica­se que houve uma dedução  indevida no  montante de R$ 107.886.396,83.  Apreciados os argumentos da impugnação por unanimidade de votos julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  exonerando o valor de R$ 10.384.689,59, mais os respectivos juros de mora e multa de ofício,  relativos  a  valores  pagos  na  controladas  Paris­França,  Madri­Espanha  e  Viena  ­  Áustria  (Lisboa).  Para concluir neste sentido, a decisão de piso analisou primeiro as questões  gerais,  notadamente  acerca  da  necessidade  ou  não  do  reconhecimento  da  administração  tributária  e  do  consulado  brasileiro  do  comprovante  de  pagamento  para  compensar  os  pagamentos efetuados ou se há a sua dispensa, e a taxa do câmbio. Num segundo momento de  maneira específica os países que foram objeto de impugnação, resultando do julgado a seguinte  ementa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR.  ASPECTO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.  Para a dedução do IRPJ decorrente de imposto pago no exterior de que trata o  art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o sujeito passivo deve trazer comprovante  de  pagamento  detalhando  o  imposto  pago,  o  qual  deve  restar  comprovado  que  incide  sobre  Fl. 4046DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.044          7 lucros,  rendimentos e ganhos de capital. Não basta proceder a uma descrição vaga acerca do  sistema tributário do país estrangeiro em abstrato, sem relacionar com o pagamento efetuado.  As inconsistências nos comprovantes de pagamento torna­os imprestáveis para efeito de prova  e utilização para a dedução do IRPJ.  DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR.  ASPECTO FORMAL. CONVENÇÃO DE HAIA DE APOSTILAMENTO.  Para  a  dedução  do  IRPJ  decorrente  de  imposto  pago  no  exterior,  o  comprovante  de  pagamento  deve  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado brasileiro no país em que for devido o imposto.  A  Convenção  sobre  a  Eliminação  da  Exigência  de  Legalização  de  Documentos Públicos Estrangeiros de que trata o Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016,  aplica­se  à  dedução  de  IRPJ  pelo  pagamento  efetuado  no  exterior.  O  documento  da  administração tributária deve ser devidamente apostilado pelo Estado estrangeiro, podendo ser  no próprio documento ou em folha apensa, com o título "Apostille", em língua local, traduzido  para o português por tradutor juramentado.  TAXA DE CÂMBIO. DEDUÇÃO. DATA DO PAGAMENTO.  O tributo pago no exterior, a ser compensado pelo regime do art. 26 da Lei nº  9.249,  de  26  de  1995,  será  convertido  em Reais  tomando­se  por  base  a  taxa  de  câmbio  da  moeda do país de origem correspondente à data de seu efetivo pagamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  referente  a  fato  pretérito  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo  força maior. Mera  alegação do contribuinte de que  está providenciando os documentos,  sem  justificativa e sem comprovação da ocorrência de força maior, não pode ser aceito para retardar  o julgamento do processo administrativo fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, com vistas a obter a reforma do  julgado com a conseqüente anulação do Auto de Infração em face da comprovada existência de  crédito  suficiente  apurado  em  seu  favor,  e  anexa  aos  autos  demonstrações  financeiras  e  comprovantes  de  indicação  de  pagamento  de  imposto  pago  no  exterior  de  com  tradução  juramentada,  de  forma  a  elidir  os  fundamentos  da  glosa,  além disso,  assevera  que  eventuais  falhas  identificadas  na  tradução  e  consularização  dos  documentos  comprovadores  dos  pagamentos de tributos efetuados no exterior sejam superadas, em atendimento aos princípios  ensejadores da boa fé, da verdade material e da razoabilidade, dada a existência de tratados e  acordos extrangeiros, o quais tem como premissa a simplificação ou dispensa de legalizações  em documentos públicos ou formalidades análogas.  Fl. 4047DF CARF MF   8 É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto passo a analisá­lo.  O principal  argumento utilizado pela DRJ para  indeferir  a compensação  do  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados no lucro real foi a ausência da comprovação necessária para fins de compensação  referente  ao  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  reconhecido  pelo  respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que fosse  devido.  Naquela ocasião, o contribuinte se fiava no argumento que a necessidade de  reconhecimento por parte do consulado brasileiro no exterior não mais subsiste com o advento  do  Decreto  nº  8.660,  de  29  de  janeiro  de  2016,  que  internalizou  a  Convenção  sobre  a  Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros,  firmada pela  República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.  Todavia,  ao  final  de  sua  impugnação  pugnou  pela  juntada  de  novos  documentos  posteriormente,  vez  que  não  dispunha  até  aquele  momento  de  documentos  reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira em todos os países em que operava.  O primeiro argumento relativo a eliminação da exigência da legalização dos  documentos  extrangeiros,  fora  afastado  pela DRJ,  ao  considerar que  tal  requisito  legal  visa  à  proteção do erário brasileiro para se garantir que o pagamento efetivamente ocorreu e que foi para  imposto  incidente  sobre  lucro,  renda  ou  ganho  de  capital.  Afinal,  não  deixa  de  ser  forma  de  reconhecer um crédito por parte do contribuinte contra a União, mas que foi gerado no exterior.  Quanto à este ponto manifestou –se a DRJ:  15. Note­se que tal alegação do contribuinte não foi novidade, já que pugnou  pela  sua  aplicação  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  mas  que  não  foi  considerado, conforme se depreende do seguinte trecho do auto:  04. Antes da análise da documentação apresentada, se faz necessária a análise  da legislação que rege o imposto de renda no exterior. Sob o aspecto formal, o art.  26, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995, abaixo transcrito, estabelece que os documentos  relativos  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior deverão  ser  reconhecidos pelo  respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em  que for devido o imposto.  (...)  05. Essa obrigação fica dispensada quando for comprovado que a  legislação  do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê a incidência do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado, de acordo com art. 16, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo  transcrito:  (...)  Fl. 4048DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.045          9 06.  Apesar  de  a  lei  exigir  a  consularização  dos  documentos  relativos  ao  imposto  de  renda,  o  contribuinte  apresentou,  fls.1782/1783,  o  seguinte  entendimento:  "Não  obstante  a  exigência  de  que  trata  o  art.26,  §  2°  da  Lei  n°  9.249/95,  quanto  ao  reconhecimento  do  comprovante  do  imposto  pago  no  exterior  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, entrou em  vigor  recentemente, 14/08/2016, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de  Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros que foi promulgada pelo Decreto  n° 8.660/2016.  Tal simplificação de atos para validação de documentos estrangeiros entre os  países  participantes  implica  a  desnecessidade  de  consularização  dos  comprovantes  trazidos ao processo. " (grifei)  07. Em que pese a publicação do Decreto n° 8.660/2016, o art.26, § 2° da Lei  9.249/95, não foi alterado e continua, portanto, vigente. Nesse contexto, cabe citar o  entendimento do Conselho Nacional de Justiça  (CNJ), abaixo transcrito, a  respeito  da  Convenção  sobre  a  Eliminação  da  Exigência  de  Legalização  de  Documentos  Públicos  Estrangeira,  conhecida  como  Convenção  da  Apostila,  cuja  vigência  no  Brasil  ocorreu  com  a  publicação  do Decreto  n°  8.660/2016,  em  14/08/2016.  Esse  entendimento foi extraído do sítio do CNJ: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/83079­ entra­em­vigor­no­brasil­a­convencao­da­apostila­da­haia.  "Atualmente,  para  um  documento  ser  aceito  por  autoridades  estrangeiras,  é  necessário tramitá­lo por diversas instâncias, gerando as chamadas "legalizações em  cadeia".  A  entrada  em  vigor  da  Convenção  da  Apostila  permitirá  a  "legalização  única",  bastando  ao  interessado  dirigir­se  a  um  cartório  habilitado  em  uma  das  capitais estaduais ou no Distrito Federal e solicitar a emissão de uma "Apostila da  Haia" para um documento. A apostila confere validade internacional ao documento,  que poderá ser apresentado nos 111 países que já aderiram à Convenção. Contudo, a  "legalização única" não exime o solicitante de apurar junto ao país ou à instituição  destinatária do documento eventuais exigências adicionais, a exemplo de traduções.  A partir de agora, o Brasil  também passa a aceitar apostilas emitidas pelos demais  Estados partes da Convenção." (grifei)  8.  Percebe­se  que  não  houve  a  dispensa  de  legalização  de  documentos  estrangeiros, mas  somente a  chamada "legalização única". A última  frase do  texto  extraído o sítio do CNJ ressalta que o Brasil passa a aceitar apostilas emitidas pelos  demais Estados partes da Convenção. No caso em análise, ainda é necessário que os  documentos  relativos  ao  imposto  de  renda  sejam  reconhecidos  pelo Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  16.  Nesse  ponto,  o  pressuposto  contido  no  lançamento  não  está  correto.  O  Decreto nº 8.660, de 2016, que incorporou ao ordenamento jurídico a Convenção de  Haia  de  Apostilamento  (aprovado  pelo  Congresso  Nacional  por  intermédio  do  Decreto­Legislativo  nº  148,  de  6  de  julho  de  2015),  possui  força  de  lei  ordinária,  conforme já é pacífico desde a prolação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos  Recursos Extraordinários nº 71.154 e nº 80.004, ainda na década de 1970.  16.1 No direito tributário, ainda, há disposição expressa no Código Tributário  Nacional  (CTN) que  incluiu os  tratados  internacionais  (sem  fazer  limitação de  ser  apenas  aqueles  sobre  direito  tributário)  na  "legislação  tributária",  de  observância  obrigatória,  inclusive  pela  legislação  que  lhes  sobrevenha,  conforme  dispõem  os  arts.  96  e 98  do CTN: Art.  96. A expressão  "legislação  tributária"  compreende as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  Fl. 4049DF CARF MF   10 complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas  a eles pertinentes. Art. 98. Os  tratados e as convenções  internacionais  revogam ou  modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela  que  lhes  sobrevenha.  16.2. A própria RFB já entendeu que a legislação interna deve ser interpretada  em  conformidade  com  os  tratados  internacionais,  consoante  se  depreende  do  seguinte trecho do Parecer Normativo Cosit nº 4, de 1 de dezembro de 2015:  10. A Constituição Federal de 1988 impõe o respeito a tratados e convenções  internacionais (art. 5º, §2º), enquanto o Direito Tributário reconhece força normativa  aos tratados internacionais, com base no art. 98 do CTN, permitindo a incorporação  ao  ordenamento  jurídico  pátrio  da  regra  da  imunidade  diplomática  conferida  aos  agentes diplomáticos e aos Estados estrangeiros, positivada na Convenção de Viena  de 1961. (grifou­se)  16.3. Ademais, analisando­se o texto da convenção do apostilamento, não só é  obrigação de cada Estado dispensar a "consularização" dos documentos emitidos por  autoridade  estrangeira  como  ela  deve  impedir  que  os  seus  consulados  assim  procedam, conforme arts. 2º e 9º:  Artigo 2º  Cada Estado Contratante dispensará a  legalização dos documentos aos quais  se aplica a presente Convenção e que devam produzir efeitos em seu território. No  âmbito da presente Convenção, legalização significa apenas a formalidade pela qual  os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir  efeitos  atestam  a  autenticidade  da  assinatura,  a  função  ou  o  cargo  exercidos  pelo  signatário  do  documento  e,  quando  cabível,  a  autenticidade  do  selo  ou  carimbo  aposto no documento.  Artigo 9º  Cada Estado Contratante  tomará  as providências necessárias para  evitar que  seus  agentes  diplomáticos  ou  consulares  realizem  legalizações  nos  casos  em  que  esse procedimento seja dispensado pela presente Convenção. (grifou­se)  16.4  Nessa  linha,  o  Ministério  das  Relações  Exteriores  expressamente  determinou que a  legalização de documentos estrangeiros em Consulado brasileiro  somente deve ocorrer para aqueles emitidos por países que não aderiram à referida  Convenção,  consoante  se  depreende  do  sítio  eletrônico  oficial  daquele Ministério  (http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacao­de­documentos):  Se  os  países de origem e de destino do documento constarem da  lista de países parte da  Convenção  da  Apostila  (disponível  em  http://www.cnj.jus.br/poder­ judiciario/relacoes­internacionais/convencao­da­apostila­da­haia/paises­signatarios),  o  documento  deverá  ser  apostilado.  Se  os  países  de  origem  e  de  destino  do  documento NÃO constarem da lista, deverá ser legalizado conforme as orientações  deste Portal Consular.  Entendo assistir a razão à DRJ no que diz respeito a necessidade mínima do  apostilamento  do  documento  estrangeiro  e  a  sua  necessária  tradução  para  que  ele  possa  ser  apreciado no curso do processo administrativo fiscal, conforme o disposto na SCI Cosit nº 21, de  20 de julho de 2004.  Diante  desse  arrazoado  da  DRJ  e  convalidando  o  pedido  feito  desde  a  impugnação  para  que  os  documentos  consularizados  tivessem  sua  aceitação  assegurada  futuramente, dada a complexidade de seu alcance, a Recorrente os apresenta por ocasião de seu  Fl. 4050DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.046          11 recurso  voluntário,  como  meio  de  satisfazer  a  exigibilidade  da  DRJ  no  que  diz  respeito  a  necessidade da comprovação dos pagamentos feitos nos países extrangeiros.  Nos  termos  da  legislação  que  regulamenta  a  compensação  no  Brasil  de  imposto  pago  no  exterior,  artigo  395  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, temos que as exigências para a compensação são:  a) que ela obedeça ao limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os  referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços;  b)  que  os  documentos  relativos  ao  imposto  pago  no  exterior  sejam  reconhecidos  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira no país, ou, alternativamente, que a empresa comprove que a legislação do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado;  c)  com  relação  aos  lucros,  a  empresa  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras correspondentes;  d)  os  créditos  só  serão  compensados  se  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior  forem computados na base de cálculo do  imposto, no  Brasil, até o final do segundo ano calendário subseqüente ao de sua apuração.  Conforme trazido em Recurso Voluntário, a Recorrente aponta ter obedecido  tais limites e o acervo probatório anexado aos autos, demonstra indícios de sua existência.  Para  melhorar  e  complementar  o  acervo  probatório  de  seu  crédito,  a  Recorrente anexou ao seu Recurso Voluntário, os comprovantes de  recolhimento do  imposto  de  renda  pago  no  exterior  utilizados  para  compor  o  saldo  negativo  ora  discutido  estão  consularizados  e  devidamente  traduzidos  para  o  português;  aduz  que  os  valores  pagos  correspondem a imposto de renda efetivamente apurado e devido por controladas indiretas da  Recorrente; e aponta provas de que os valores de  imposto de renda compensados no exterior  foram  efetivamente  aceitos  pelas  respectivas  autoridades  locais,  conforme  se  verifica  ás  fls.  2298 a 2377; 2401 a 3345, 3347/3979 e 3986/4031;   Observe­se que, se o lucro no exterior é computado no cálculo do lucro real  (e só no lucro real) e existe um comprovante de recolhimento de imposto no exterior legítimo  apresentado  pela  empresa,  basta  verificar  o  limite  de  compensação  e  efetuar  o  confronto  de  débito e crédito.   Embora tal complementação da prova tenha se efetivado já na fase recursal,  em  razão  aos  princípios  da  Verdade  Material,  exercício  de  contraditório  pleno,  não  vejo  impedimento  algum  quanto  a  recepção  destes  documentos,  já  que  tem  por  escopo  principal  solucionar  e  esclarecer  as  dúvidas  levantadas  no  acórdão  DRJ,  neste  sentido  temos  as  Resoluções 1401­000.541 e 1401­000.538, proferidas recentemente por esta turma.  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 4051DF CARF MF   12 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento.Preliminar  acolhida.  Recurso  provido.  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira  Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.  (Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Por  se  tratar  de  questão  indispensável  para  o  bom  deslinde  da  causa,  conforme  art.  29  do  Decreto  70.235/72  e  para  a  apreciação  dos  documentos  indicativos  da  existência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos  exigidos  nos  autos,  voto  pela  conversão  do  processo  em  DILIGÊNCIA, para a unidade de origem para analiticamente analise os limites cumpridos os  requisitos exigidos pela DRJ reavaliar os valores compensados.  Acredito  ser  desnecessária  a  comprovação  de  que  a  legislação  prevê  o  imposto  no  exterior,  pois  é  evidente  que  a  Empresa  não  pagaria  imposto  desnecessário  (e  o  pagamento  é  comprovado  pelas  guias)  para,  depois,  tentar  compensá­lo,  de  forma  limitada,  com o imposto pago no Brasil. Seria um planejamento tributário para perder.  Em  relação  ao  que  foi  acatado  pela  DRJ  e  o  que  foi  objeto  de  recurso  voluntário, trago a observação feita no acórdão recorrido quanto ao resumo dos argumentos da  impugnação  que  defende  a  ocorrência  da  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  para  algumas agências do exterior (não todas), seja pelo aspecto material, seja pelo aspecto formal.  A  planilha­resumo  a  seguir  apresenta  quais  agências  foram  objeto  de  impugnação  e  os  principais argumentos utilizados:    Fl. 4052DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.047          13   Fl. 4053DF CARF MF   14   Das  impugnações  formuladas,  foi  reconhecida  procedência  parcial  da  impugnação,  exonerando  o  valor  de R$  10.384.689,59, mais  os  respectivos  juros  de mora  e  multa de ofício, conforme tabela a seguir:    Quanto aos valores mantidos na autuação, a Recorrente apresenta, país a país,  os argumentos pelos quais entende necessário o afastamento da glosa.  BOLÍVIA — LA PAZ ­   A  recorrente  argumenta  em  Voluntário  apresentamos  a  legislação  local  e  respectiva tradução juramentada acompanhada das demonstrações financeiras já constantes do  procedimento fiscal n° 10010.024964/0416­05, juntadas em resposta à Intimação n° 425/2016  —  Documento  Contadoria  ri°  2016/6688  de  22/06/2016,  com  as  quais  reputamos  restar  atendida  a  condição  alternativa  prevista  na  Lei  n°  9.249/95,  art.  26,  tornando,  segundo  ela,  dispensada  à  impresa  a  obrigação  de  processar  o  reconhecimento  do  órgão  arrecadador  e  consularização de documento na repartição consular brasileira no exterior.  Fl. 4054DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.048          15 Entendo que o argumento não é suficiente para afastar as conclusões da DRJ  no sentido de que:  O  contribuinte  alega  a  existência  do  Acordo  de  Cooperação  e  Assistência  Jurisdicional  em  matéria  Civil,  Comercial,  Trabalhista  e  Administrativa  entre  Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile, aprovado  pelo Decreto n° 6.891, de 2009, que  tornaria desnecessário o  reconhecimento pelo  consulado brasileiro.  21.3.  Analisando­se  o  referido  acordo,  ele  tem  por  objetivo  "prestar  assistência  mútua  e  ampla  cooperação  jurisdicional  em  matéria  civil,  comercial,  trabalhista  e administrativa".  (art.  1º). Para  tanto,  os Estados Partes  indicarão uma  Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento a pedidos de assistência  jurisdicional  em  matéria  civil,  comercial,  trabalhista  e  administrativa",  as  quais  "comunicar­se­ão  diretamente  entre  si,  permitindo  a  intervenção  das  respectivas  autoridades competentes, sempre que necessário." (art.2º) Em outras palavras, é um  acordo com espectro de atuação no Poder Judiciário e na cooperação direta Estado a  Estado por intermédio de uma autoridade central designado por cada um deles.  21.4.  Quando  o  acordo  trata  de  documentos  públicos,  o  faz  nos  seguintes  termos:  "  Os  documentos  emanados  de  autoridades  jurisdicionais  ou  outras  autoridades  de  um  dos  Estados  Partes,  assim  como  as  escrituras  públicas  e  os  documentos  que  certifiquem  a  validade,  a  data  e  a  veracidade  da  assinatura  ou  a  conformidade  com  o  original,  e  que  sejam  transmitidos  por  intermédio  da  Autoridade Central,  ficam  isentos de  toda  legalização,  certificação ou  formalidade  análoga  quando devam  ser  apresentados  no  território  do  outro Estado Parte."  (art.  26). A despeito  de  tratar  de  dispensa  de  "legalização,  certificação  ou  formalidade  análoga",  isso  se  dá  somente  para  os  documentos  públicos  objeto  da  cooperação  jurisdicional e que sejam repassados direto de um Estado a outro por intermédio da  autoridade central designada.  21.5.  Não  se  aplica  tal  acordo  ao  presente  caso,  em  que  o  documento  é  apresentado por particular. Para esse caso continua válido integralmente o disposto  no § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995.  Razão pela qual, mantenho a glosa.  NOVA IORQUE ­   O crédito pleiteado pela Recorrente foi indeferido, sob o argumento principal  de que:  "O  contribuinte  deve  questionar,  de  forma  direta  e  objetiva,  a  matéria  devolvida à instância julgadora, que é apenas aquela expressamente contraditada na  peça impugnatória, ou seja, aquela em que está evidenciada, de maneira inequívoca,  a reação do contribuinte ao  lançamento. Ele tem a obrigação de comprovar que os  pagamentos  efetuados  incidem  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  não  bastando meras alegações ou descrições vagas acerca do sistema  tributário do país  estrangeiro. Não há como considerar, assim, cumprida a obrigação do § 2º do art. 16  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sem  falar  na  falta  de  apresentação  das  demonstrações  financeiras a que se refere o inciso I desse dispositivo".    Em seu Voluntário, a Recorrente traz os seguintes elementos probatórios:  Fl. 4055DF CARF MF   16 Quanto  aos  impostos  pagos  ao  Estado  e  o  Município  de  Nova  Iorque,  entendemos  inapropriada a afirmação da RFB de que a  legislação apresentada não  prevê  a  incidência  de  tais  impostos  sobre  o  lucro  e  que  se  relacionam  aos  comprovantes  apresentados,  isso  porque  os  detalhes  contidos  nos  comprovantes  e  traduções  foram  criteriosamente  colacionados  no  recurso  de  manifestação  de  inconformidade, contudo, sem a devida atenção da RFB.  20.  Para  tanto,  realizaremos  nova  colação  a  fim  de  tornar  evidente  o  cruzamento  de  informações  e  comprovantes  de  pagamento,  que  em  análise  detida  são suficientes para refutar a alegação de que não há referência ao imposto pago ou  de incidência sobre o lucro.  21. Perceba nos exemplos a seguir, tradução do comprovante à fl. 400 e 402,  consta descrição expressa indicando o tributo pago "Imposto Estimado do Estado de  Nova Iorque", em seguida a indicação do meio utilizado para quitação representado  pelo  "Formulário  CT­400",  se  reportar­nos  à  legislação  juntada  às  fls.  1566,  observar­se­á a nítida correlação sobre o tributo pago do Estado de Nova Iorque e o  respectivo comprovante apresentado, que colacionamos a seguir:    Eis  destacado  abaixo,  fls.  1566,  trecho  da  legislação  traduzida  que  prevê  o  recolhimento  do  Imposto  Estimado  do  Estado  de  Nova  Iorque  por  meio  do  formulário CT­400:  Fl. 4056DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.049          17   De  forma  equivalente  houve  omissão  da  RFB  quanto  à  verificação  na  legislação  anexada  aos  autos  em  conciliação  aos  comprovantes  também  juntados  acerca do Imposto de Renda Estimado da Cidade de Nova Iorque. A exemplificar tal  incoerência registre­se que dos comprovantes de pagamentos colacionados abaixo, a  utilização do formulário "NYC 400B", o qual detém sua previsão na legislação de  fls. 1572 a 1580, como segue:    Seguem  destacadas  as  imagens  do  comprovante  NYC  400B  e  descrição  traduzida da legislação que aponta o formulário NYC 400B (fls. 1572 e 1574):    Fl. 4057DF CARF MF   18   25. Reiteramos ponto de omissão da RFB no que concerne à comprovação de  que  ambos  os  impostos  do  Estado  e  Cidade  de  Nova  Iorque  configuram  de  fato  tributos incidentes sobre o lucro. Essa condição foi cabalmente demonstrada quando  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  informes  dos  quais  a  DRJ  cuidou de suprimir ao proferir a decisão. Dito isso, novamente discorremos sobre o  tema  nos  parágrafos  seguintes,  a  demonstrar  os  tributos  e menções  da  incidência  destes sobre o lucro na legislação regente.  26.  Em  relação  à  legislação  sobre  o  Imposto  Estimado  da Cidade  de Nova  Iorque,  item  "Cargas  Tributárias  (fls.  1554  do  Processo  10010.024964/0416­05)",  selecionamos  os  trechos  que  denotam  a  incidência  deste  tributo  sobre  a  renda  líquida, conforme a seguir:    27. De outro lado também, relativamente ao Imposto Estimado do Estado de  Nova Iorque, observa­se que a base de cálculo é integrada pela renda empresarial, o  capital empresarial e imposto mínimo, pelo disposto às fls. 1564 e 1566 do Processo  10010.024964/0416­05:    28. A respeito da legislação tributária americana, os documentos extraídos de  sítios dos órgãos arrecadadores americanos referente à Cidade de NY e o Estado de  Nova  Iorque  constituem­se  de  organismos  oficiais  governamentais,  revestindo­se,  portanto,  da  fidedignidade  necessária  a  validar  os  comprovantes  apresentados,  seguem os sites de pesquisa:  https://www.tax. nv.qov/pit/estimated tax/who must make.htm  https://wwwl.nvc.clov/site/finance/taxes/business­general­corporation­tax­ óct.paqe,  29. Desse modo, julgamos equivocada e omissa a análise da RFB quanto aos  impostos  pagos  em  Nova  Iorque,  em  razão  da  forma  elucidativa  com  a  qual  a  legislação  americana  se  apresenta,  ao  demonstrar  a  base  de  cálculo  dos  impostos,  ratificando­se  a  incidência  sobre  renda  dos  impostos  pagos,  bem como  a  validade  dos comprovantes apresentados, constando suas datas e valores de pagamento, o que  Fl. 4058DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.050          19 traduz no cumprimento da condição alternativa prevista na legislação, nos termos do  art. 16, § 20, inciso II da Lei n° 9.430/96.  Entendo assistir  razão ao Recorrente,  já que demonstrada a base de cálculo  dos  impostos  e  a  incidência  dos  impostos  pagos,  mediante  a  apresentação  dos  necessários  comprovantes,  reformo  a  decisão  para  reconhecer  o  aproveitamento  do  valor  dos  impostos  pagos em Nova York.  FRANKFURT.  O  Recorrente  reitera  o  argumento  em  sede  de  Voluntário  que  os  comprovantes  relativos  as  despesas  incorridas  no  pagamento  do  imposto  para  devidamente  apostilados,  na  forma  demonstrada  acima  e  que  foram  disponibilizados  a  essa  Autoridade  Fiscal  (anexo),  não  havendo  que  se  falar  na  ausência  de  tal  requisito,  de modo  que  a  RFB  deverá manifestar­se pelo reconhecimento do direito creditório relativo ao Imposto de Renda e  Adicional  de  Solidariedade  (Kõrperschatfsteuer),  assim  como,  do  Imposto  Comercial  (Gewerbesteur).  Referido  argumento  já  foi  considerado  e  afastado  a  exaustão  pela DRJ,  ao  mencionar que:  26. Em suma, do que se depreende do auto de  infração  foi  que o Banco do  Brasil apresentou na DIPJ o valor equivalente a €1.571.537,04 como imposto pago  pela  agência  Frankfurt  a  deduzir  do  IRPJ.  Intimado  a  apresentar  tabela  contendo  todos  os  pagamentos  que  seriam  passíveis  de  dedução,  apresentou  a  seguinte  (fl.  2018):    Fl. 4059DF CARF MF   20 26.1  Contudo,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  os  comprovantes  de  pagamento não foram apresentados, fazendo as seguintes observações:  (...)  foram  apresentados  apenas  04  comprovantes  de  pagamentos,  conforme  tabela  08.  Ademais,  algumas  datas  de  pagamentos  informadas  em  coluna  01  não  conferem com as datas dos comprovantes,  coluna 03. Percebe­se que  foram pagos  tanto imposto de renda quanto o adicional de solidariedade.  26.2. Analisando­se  os  comprovantes  trazidos  à  baila  nas  fls.  1607­1618,  a  autoridade lançadora tem razão: relacionados com a tabela apresentada pelo próprio  contribuinte,  apenas  constam  os  pagamentos  de  €133.016.00  (10/12/2012),  €7.315,88  (10/12/2012), €193.411,00 (5/6/2013) e €10.637.60  (5/6/2013), os quais  não foram aceitos por não conter o reconhecimento do consulado brasileiro.  27. Na impugnação, o contribuinte aduz que todos os pagamentos (sem dizer  exatamente quais: da sua DIPJ ou da  tabela que fez depois?) constam do processo  nas  fls.  2.029  a  2.039.  Ressalte­se  que  em  tais  folhas  encontram­se  parte  da  manifestação do banco contendo diversas  tabelas de pagamentos efetuados, não se  referindo à agência Frankfurt. De qualquer forma, apresentou uma tabela (tradução  contida nas fls. 1612­1614), conforme imagem a seguir:      27.1.  Analisando  o  documento  anterior,  além  dos  quatro  pagamentos  considerados  pela  autoridade  lançadora,  há  mais  nove:  €431.256,00  (4/9/2012),  €4.92300  (10/3/14),  €8.390,00  (24/10/14),  €777,00  (24/10/14),  €7.022,00  (23/10/14), €23.718,76 (4/9/12), €10.637,60  (5/6/13) €271,09  (10/3/14) e € 461,45  (24/10/14). Aparentemente  são  esses  os  valores  que o  impugnante  também espera  Fl. 4060DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.051          21 ver  reconhecidos  (desconsideradas  as  questões  formais,  pelos  quais  a  autoridade  lançadora desconsiderou quaisquer pagamentos).  27.2 Note­se que parte desses pagamentos nem consta da planilha feita pelo  próprio contribuinte (item 23). Na peça impugnatória, por sua vez, não há nenhuma  explicação para este fato ou a que se refere o termo "pagamentos resumidos" contido  em  dois  deles. Mais:  não  consta  exatamente  o  valor  que  se  requer  conhecido  na  impugnação, fazendo menção apenas ao documento cuja imagem foi colacionada no  item 27 supra.  28. De qualquer forma, o reconhecimento desses pagamentos fica pendente da  questão  formal. Note­se  que  a  autoridade  lançadora,  não  obstante  ter  reconhecido  parcialmentesob o aspecto material uma fração dos pagamentos efetuados, não o  reconheceu  pelo  aspecto  formal,  pois  não  teria  tido  o  reconhecimento  do  consulado brasileiro.   28.1.  Conforme  itens  13  a  19.6,  este  julgador  tem  o  entendimento  que  se  aplica ao presente caso a Convenção de Haia de Apostilamento.   28.2. O contribuinte apresentou um documento (de uma folha) acerca do  apostilamento em alemão, cuja imagem colaciona­se a seguir:    28.3. Como visto, o selo do apostilamento deve se dar no próprio documento  ou em folha apensa, com o  título "Apostille",  em  língua  local. O contribuinte, por  sua  vez,  trouxe  esse  selo  num  documento  avulso,  vale  dizer,  o  selo  não  estava  contido no documento que se pretendia apostilar.  28.4.  Ademais,  o  apostilamento  não  foi  traduzido  para  o  português,  o  que  continua  sendo  obrigatório  para  a  sua  validade  no  processo  administrativo  fiscal,  consoante  item  18.2. Não  se  sabe  a  qual  documento  ele  se  refere.  Em  relação  ao  pedido  do  contribuinte  requerendo  prazo  para  trazer  a  tradução  juramentada,  indefiro­o. O contribuinte não demonstrou a impossibilidade de apresentar a referida  tradução. Note­se que se trata de uma folha, o que se presume não ser um trabalho  demorado.  A  falta  de  apresentação  junto  com  a  impugnação  enseja  a  preclusão  processual de assim proceder, conforme § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 4061DF CARF MF   22 29. Em adição a esses pagamentos, o contribuinte trouxe outro documento na  impugnação em que pretende  comprovar  a dedução dos valores pagos  ao governo  alemão  em  relação  ao  imposto  denominado  "Gewerbesteur",  que  é  um  imposto  sobre atividade comercial (e que o impugnante entende ser passível da dedução em  tela). Apresentou o seguinte documento no Anexo 2 (fl. 2198):    29.1. Trata­se de documento produzido pela agência do Banco do Brasil em  Frankfurt, parte em português e parte em alemão (do que se depreende não ter sido  produzido  pela  administração  tributária  alemã ou  de  um de  seus  entes  federados),  totalizando o valor de €836.505,40.  29.2. Os pagamentos  constam da planilha  constante do  item 26, mas  já não  tinham sido considerados pela autoridade lançadora. Realmente no procedimento de  fiscalização  o  contribuinte  não  trouxe  os  comprovantes  de  pagamento  com  o  reconhecimento da administração tributária. Na presente impugnação, apresentou o  documento colacionado no item 29, que, como visto, não é documento oficial. Desta  feita, não há como reconhecer tais pagamentos para fins de dedução.  29.3. Conforme visto nos itens 28 a 28.4, não houve reconhecimento consular.  Na folha exatamente anterior ao documento colacionado no item 28.2, apresentou­se  aquele colacionado no  item 29. Não se  sabe a qual documento o apostilamento se  refere,  mas  certamente  não  seria  de  um  produzido  pelo  próprio  contribuinte.  Evidentemente  que  para  ser  aceito  o  apostilamento,  teria  que  se  saber  qual  documento foi apostilado pela autoridade alemã.  Logo,  não  há  como  se  reconhecer  como  cumprido  o  apostilamento  pelo  documento apresentado pelo contribuinte.  Fl. 4062DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.052          23 Diante  do  exposto,  mantém­se  a  glosa  para  a  dedução  dos  pagamentos  efetuados pela agência Frankfurt  TÓQUIO   Nos termos do que foi observado pela DRJ:  35.4. Conforme consta do próprio relatório produzido pelo contribuinte, a taxa  referente ao valor adicionado possui como base de cálculo: (i) os cursos da mão­de­ obra, (ii) o pagamento de juros, aluguel e (iii) o resultado do exercício corrente. A  taxa  referente  ao  capital  tem  por  base  de  cálculo  exatamente  o  capital  da  pessoa  jurídica. Não há incidência sobre o lucro, renda ou ganho de capital, portanto.  35.5. Já em relação ao "imposto especial", a base informado no relatório seria  um  multiplicador  dos  rendimentos  tributáveis  com  a  taxa  padrão  do  imposto  comercial. Contudo, não houve maiores detalhamentos de cada um dos tributos que  o contribuinte quer compensar. Isso sem falar que o próprio relatório dispõe que os  valores depreendidos são despesas dedutíveis para o IRPJ (vide transcrição no item  35.1). Não restou clara a base de incidência de tal tributo, não me convencendo de  que  seria  uma  parcela  incidente  sobre  lucros,  ganhos  de  capital  ou  rendimentos,  mormente quando se diz que é considerada despesa dedutível do próprio imposto de  renda, incide sobre lucro, renda ou ganho de capital.   Verifica­se  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  limita­se  a  reprisar os argumentos da impugnação (aplicar art. 57), razão pela qual adoto os fundamentos  da DRJ que os rebate a precisão e mantenho a glosa efetuado dos pagamentos que se pretendeu  compensar da agência Tóquio.  MILÃO  Em relação as operações relacionadas à MILÃO, esclarece a Recorrente:  49. Do  total  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação  ao  imposto  pago  na  Itália, no valor de R$ 3.542.155,60, a Receita Federal confirmou o valor parcial de  R$ 3.207.142,34, resultante da conversão do  importe de 1.172.087,00 euros, o que  importou  na  desconsideração  dos  valores  pagos  a  título  de  IRAP  (códigos  3800  e  3812), resultado que foi mantido pela DRJ Florianópolis.  50. A  findar  a  discussão,  quanto  à  confirmação  de  que  o  IRAP  é  incidente  sobre a renda, apresentamos a legislação em língua estrangeira e respectiva tradução  juramentada acerca do IRAP ­ Decreto Legislativo° 446 de 15 de dezembro de 1997  (anexo),  cuja descrição  explica que o  referido  tributo  é  incidente  sobre o valor da  produção líquida, conforme o exposto a seguir:    51. Por todo o exposto, fica assegurado a incidência sobre lucro relativamente  ao IRAP, em cumprimento à condição prevista na legislação, nos termos do art. 16,  Fl. 4063DF CARF MF   24 §  2°,  inciso  II  da  Lei  n°  9.430/96,  e  demonstrações  financeiras  já  constantes  do  procedimento fiscal n° 10010.024964/0416­05, juntadas em resposta à Intimação n°  425/2016 — Documento Contadoria n°2016/6688 de 22/06/2016.  Feitos  esses  esclarecimentos  voto  por  dar  provimento  ao  Voluntário  para  incluir na possibilidade de aproveitamento os valores pagos a título de IRAP (códigos 3800 e  3812),.  ARGENTINA — PATAGÔNIA   Em relação as operações relacionadas à ARGENTINA, anoto que a glosa foi  mantida sob os seguintes fundamentos:  45.1. De um total de 34 pagamentos informados pelo contribuinte, cujo valor  total  seria  de  370.902.670,23  pesos,  apenas  dois  foram  apresentados:  um  de  62.7098.494,16  pesos  (13/6/2012)  e  outro  de  186.962.549,82  pesos  (14/5/2013),  totalizando  o  valor  em  reais  em  R$  101.123.070,13,  conforme  tabela  a  seguir  colacionada:    45.2. O percentual de participação do Banco do Brasil no Banco Patagônia é  de  58,96%  do  seu  capital.  Logo,  o  valor  de  R$  101.123.070,13  (proveniente  da  conversão do valor de 249.761.043,98 pesos) deve ser proporcionalizado, restando o  valor de R$ 59.622.163,15 (de um total de R$ 154.295.510,82 informado na DIPJ).  Contudo, mesmo em relação a esses dois comprovantes de pagamento houve a glosa  por não terem sido reconhecidos pelo consulado brasileiro.  Contrapondo tais fundamentos, o Recorrente esclarece:  65.  De  acordo  com  o  exposto,  encaminhamos  os  comprovantes  complementares  dos  tributos  sobre  o  lucro  pagos  por  meio  de  compensação,  ressalvando­se  que  estão  em  língua  estrangeira,  e  serão  submetidos  à  tradução  juramentada para posterior juntada ao processo (anexo).  66.  Em  sentido  oposto  ao  órgão  Colegiado  Superior,  a  DRJ­Florianópolis  assincronicamente restringiu a análise para somente considerar os comprovantes de  pagamentos  via  internet  banking,  documento  VEP­AFIP,  omitindo­se  acerca  das  demais  parcelas  de  pagamento  do  tributo  apurado,  conforme  declaração  F.713 —  lmpuesto a las Ganancias, que para melhor exemplificar demonstramos no quadro a  seguir:    67.  A  coluna  "a"  remonta  o  imposto  apurado,  tendo  as  colunas  "h"  a  "f'  informado a forma pela qual a gestão empresarial tributária se utilizou para quitação  do tributo devido.  68. Nessa perspectiva, necessário que o Fisco empreenda análise conjunta dos  documentos  já  confirmados  com  as  declarações  fiscais  dos  impostos  pagos,  que  demonstram  o  pagamento  do  imposto  mediante  compensação,  conforme  o  dispositivo da IN 213, artigo 14, § 8°.  Fl. 4064DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.053          25 Da Dispensa de Legalização de Documentos Estrangeiros  69. Não obstante a exigência da consularização dos documentos relativos ao  Imposto de Renda incidente no exterior, fundado na disciplina do art. 26, § 2° da Lei  n° 9.249/95, ressaltamos a existência de tratados e acordos multilaterais celebrados  entre  o  Brasil  e  diversos  Estados  estrangeiros,  os  quais  têm  como  premissa  a  simplificação ou dispensa de legalizações em documentos públicos ou formalidades  análogas, nesse sentido, citam­se alguns normativos identificados sobre a matéria:  a)  Decreto  n°  8.660/2016  ­  Promulga  o  Convenção  sobre  a  Eliminação  da  Exigência  de  Legalização  de  Documentos  Públicos  Estrangeiros,  firmada  pela  República Federativa do Brasil, em Haia, em 05 de outubro de 1961;  b)  Decreto  n°  6.891/2009  —Acordo  de  Cooperação  e  Assistência  Jurisdicional  em  matéria  Civil,  Comercial,  Trabalhista  e  Administrativa  entre  Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e República do Chile;  c) Decreto  n°  3.598/2000  ­  Promulga  o Acordo  de Cooperação  em Matéria  Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República  Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996;  d) Decreto n° 166/1991 ­ Promulga o Convênio de Cooperação Judiciária em  Matéria  Civil,  entre  o  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Reino  da  Espanha  70.  Assim,  requer­se  que  eventuais  falhas  identificadas  na  tradução  e  consularização  dos  documentos  comprovadores  dos  pagamentos  de  tributos  efetuados no exterior sejam superadas, em atendimento aos princípios da boa­fé, da  verdade material e da razoabilidade.  Diante dos documentos apresentados ao Recurso Voluntário, fls. 2401/3149,  possível superar o argumento utilizado pela DRJ para manutenção do lançamento no sentido de  que  em  relação  ao  pedido  de  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  em  momento  posterior,  sem  demonstrar  (e  não  basta  meramente  alegar)  que  já  está  providenciando  ou  explicar o porquê de não ter apresentado ­ sem falar que já se passaram em torno de seis meses  entre a impugnação e o presente julgamento, sem a apresentação do referido documento ­ não  há como ser aceito.   Dou provimento ao recurso em relação a esse item.  Em  relação  ao  demais  países  ESPANHA — MADRI  /  PARIS­FRANÇA,  PORTUGAL — LISBOA, mantenho a decisão DRJ no que diz respeito ao acolhimento parcial  dos  valores  exonerando  o  valor  de  R$  10.384.689,59,  mais  os  respectivos  juros  de  mora  e  multa de ofício, não  tendo o Recurso Voluntário  trazido novos elementos aptos a  justificar a  reforma da decisão de piso,  ressalvada,  em relação a MADRI em que houve a ampliação da  exoneração para reconhecer a diferença a título de IRAP, nos termos expostos no item relativo  a esse pais.  Do confisco.  Argui  a  recorrente  que  em  face  da  suposta  insuficiência  dos  créditos  declarados além do indevido tem intuito meramente arrecadatório sendo de todo confiscatório,  violando preceitos constitucionais.  Fl. 4065DF CARF MF   26 Quanto  ao  argumento,  observo  que  à  luz  do  artigo  103,  I,  da  Constituição  Federal, o chefe do Poder Executivo, no caso o Presidente da República, tem legitimidade para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade  sustentando  que  determinada  lei  viola  da  Constituição.  Contudo,  nem  o  Presidência  da  República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional. Neste sentido, por força do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf  somente  podem  deixar  de  aplicar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria  resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Deste modo, não conheço das questões que sustentam a insubsistência do crédito  tributário com base em alegações relacionadas à inconstitucionalidade das normas apontadas pela  recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  restabelecer as glosas  relativas  aos  impostos  demonstrados  como  recolhidos  em  NOVA  IORQUE,  MILÃO  e  ARGENTINA — PATAGÔNIA.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 4066DF CARF MF Processo nº 10166.723066/2017­99  Acórdão n.º 1401­003.098  S1­C4T1  Fl. 4.054          27   Fl. 4067DF CARF MF

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7672062 #
Numero do processo: 19740.000194/2009-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: ADMISSIBILIDADE. TESE DIVIDIDA EM DUAS PARTES COM PARADIGMAS AUTÔNOMOS. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS FÁTICOS-JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Tese segmentada em duas partes distintas, cada qual com decisões paradigmas autônomas e independentes, não se mostra apta a construir fundamento suficiente para reformar a decisão recorrida. A decisão paradigma deve, por si só, conter fundamentos próprios para reformar a decisão contestada. Se a apreciação individual de cada paradigma demonstra que se trata de decisão proferida em contexto fático-jurídico distinto da decisão recorrida, resta impossível atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora) e Demetrius Nichele Macei, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Julgado dia 16/01/2019, no período da tarde. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Lívia de Carli Germano, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 610          1 609  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000194/2009­54  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.966  –  1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  ADMISSIBILIDADE.  TESE  DIVIDIDA  EM  DUAS  PARTES  COM  PARADIGMAS  AUTÔNOMOS.  DECISÕES  PROFERIDAS  EM  CONTEXTOS  FÁTICOS­JURÍDICOS  DISTINTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  Tese  segmentada  em  duas  partes  distintas,  cada  qual  com  decisões  paradigmas  autônomas  e  independentes,  não  se  mostra  apta  a  construir  fundamento  suficiente  para  reformar  a  decisão  recorrida.  A  decisão  paradigma  deve,  por  si  só,  conter  fundamentos  próprios  para  reformar  a  decisão contestada. Se a apreciação individual de cada paradigma demonstra  que  se  trata  de  decisão  proferida  em  contexto  fático­jurídico  distinto  da  decisão  recorrida,  resta  impossível  atendimento  de  requisito  específico  de  admissibilidade  de  recurso  especial,  de  divergência  na  interpretação  de  legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora)  e  Demetrius  Nichele  Macei,  que  conheceram  do  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro André Mendes de Moura. Julgado dia 16/01/2019, no período da tarde.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 94 /2 00 9- 54 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 19740.000194/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.966  CSRF­T1  Fl. 611          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente  a  conselheira  Lívia  de  Carli  Germano, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de CSLL,  quanto aos anos de 2004 e 2005, com imposição de multa de 75% (fls. 89, volume I). Consta  do Termo de Verificação Fiscal às fls. 82:  Afirma  o  contribuinte  que,  os  montantes  dos  tributos  antes  suspensos, agora, se encontram extintos e que, o fato de não ter  promovido nos anos base de 2004 e 205 a sua adição quando da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  acarretaria,  apenas,  numa postergação no pagamento da CSLL (fls. 34).  Esse  raciocínio  do  contribuinte  não  é  compartilhado  por  esta  fiscalização.  O  procedimento  correto  seria  o  de  promover  na  apuração da CSLL, dos anos base de 2004 e 2005, a adição dos  montantes  dos  tributos  suspensos  para  que,  somente  após  o  transito  em  julgado  da  (s)  medida  (s)  judicial  (is),  aqueles  tributos  considerados  efetivamente  devidos  e  recolhidos  fossem  excluídos  das  bases  de  cálculo  da  CSLL.  Ressaltamos  que  tal  exclusão a título de despesa é prerrogativa do contribuinte e não  uma obrigação / imposição legal. (...)  Dos trabalhos de auditoria anteriormente descritos, verificamos  que  foi  cometido  descumprimento  à  legislação  da  CSLL.  Qual  seja:  Com relação à constatação da não adição ao lucro líquido dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  nos  anos  base  de  2004  e  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19740.000194/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.966  CSRF­T1  Fl. 612          3 2005,  respectivamente  nos  (...),  o  art.  2º  da  Lei  nº  8034,  de  12/04/1990 assim dispõe: (...)  O artigo 13, da Lei nº 9.249/1995, também cita o que segue: (...)  Sendo  apresentada  impugnação  administrativa  (fls.  187),  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro manteve o lançamento tributário, em acórdão  do qual se extrai ementa (fls. 355, volume II):   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  o  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005   APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.   Os  lançamentos  contábeis  de  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  se  caracterizam  como  provisões  e,  assim,  devem  ser  adicionados na determinação da base de cálculo da CSLL.  O contribuinte juntou aos autos parecer contábil tratando da possibilidade de  dedução  alegada  nos  autos.  Ademais,  em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reiterou  as  razões de impugnação, em especial alegando a (i) distinção entre a base de cálculo da CSLL e  do  IRPJ;  subsidiariamente,  sustentando  (ii)  a  postergação,  pois  em  2007  houve  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  Diante  disso,  teria  baixado  “a  parcela  do  saldo  da  rubrica  representativa  daquela  obrigação  tributária  em  que  foi  vencedora  a  crédito  de  conta  do  resultado  do  exercício,  anulando  igualmente  os  lançamentos  de  despesas  com  esta  contribuição efetuados em 2004 e 2005” (fls. 363, volume II, transcrição de trecho do recurso  especial, fls. 447)  O  processo  foi  julgado  pela  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos  termos da ementa do acórdão  1201­001.233 (fls. 467), transcrevendo­se trecho da ementa desta decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005   APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDA  JUDICIAL, PROVISAO NÃO DEDUTIVEL.   Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional  CTN  são  indedutíveis,  como  despesa,  para  efeito  da  determinação  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  A  dedutibilidade  somente  ocorrerá  após  decisão  judicial  final  desfavorável  à  pessoa jurídica, observando­se o regime de caixa.   Fl. 612DF CARF MF Processo nº 19740.000194/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.966  CSRF­T1  Fl. 613          4 O  contribuinte  foi  intimado  deste  acórdão  em  21/01/2016  (fls.482),  interpondo  recurso  especial  em 04/02/2016  (fls. 483). Neste  recurso,  sustenta divergência na  interpretação da lei tributária a respeito dos seguintes temas:  (i)  Falta  de  adição  de  parcelas  de  despesas  com  PIS  e  COFINS  com  exigibilidade  suspensa,  divergindo  dos  acórdãos  paradigmas  nº  1103­ 00.261, 1401­00.058, 107­09.534 e 107­09.344, rerratificfado pelo acórdão  107­09.488;  (ii)  Postergação  do  pagamento,  indicando  como  paradigma  o  acórdão  nº  101­96.334.  O  então  Presidente  da  2ª  Câmara  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  conforme decisão às fls. 600.  I  ­  Quanto  à  matéria  suscitada:  Falta  de  adição  à  base  de  cálculo da CSLL dos anos­calendário 2004 e 2005 das despesas  ­ tributos com exigibilidade suspensa subtraídas da apuração do  resultado do exercício ­ provisão indedutível:   No caso, por existir similitude fática realmente está configurada  a  dissidência  jurisprudencial,  pois  o  acórdão  recorrido  deu  interpretação  divergente  à  legislação  de  regência,  quando  cotejado  com  os  paradigmas  indicados  (Acórdãos  nºs  1103­ 00.261 e 1401­00.058).(...)  Por  sua  vez,  entendimento  diverso  restou  esposado  pelos  paradigmas  indicados  quanto  à  interpretação  da  citada  legislação, perante situação fática similar.   Paradigmas indicados ­ Acórdão nº 1103­00.261 e 1401­00.058:  consta  que  sufragaram  o  entendimento  que  a  obrigação  tributária com exigibilidade suspensa não  traduz contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar;  que  as  interpretações  literal,  lógica  e  sistemática  conduzem  à  exegese  de  que  as  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  permanecem  dedutíveis,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  pelo regime de competência. (...)  Portanto,  restando  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  entre o acórdão  recorrido  e os paradigmas  indicados quanto à  interpretação da legislação de regência de indedutibilidade dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial,  como  despesa,  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  foram  atendidos  os  pressupostos de admissibilidade dos arts. 67 e 68, Anexo II, do  RICARF/2015, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (...)  II  ­  No  que  concerne  à  matéria  suscitada:  Postergação  de  pagamento da CSLL (...):  O  acórdão  recorrido,  seguindo  o  mesmo  entendimento  da  Fiscalização  da  RFB  e  do  acórdão  da  DRJ,  rechaçou,  peremptoriamente,  o  argumento  da  Contribuinte  de  que  teria  havido postergação de pagamento da CSLL de 2004 e 2005 para  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 19740.000194/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.966  CSRF­T1  Fl. 614          5 2007,  frisando  que  na  verdade  houve,  sim,  provisão  (deduzida  indevidamente) e não postergação de pagamento: (...)  Já  o  paradigma  indicado  (Acórdão  101­96.334  ),  que  trata  de  situação fática similar a do acórdão recorrido, ou seja, indevido  aproveitamento  antecipado  de  despesas  que  deveriam  ser  reconhecidas apenas em anos posteriores, acatou ou reconheceu  a postergação de pagamento de tributo (...)   Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade (RICARF, arts. 67  e 68, Anexo II, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015), DOU  SEGUIMENTO ao  recurso  especial  da Contribuinte,  quanto  às  matérias suscitadas.  A  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  pleiteando  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  por  não  ter  sido  demonstrada  a  legislação  federal  interpretada de forma objetiva e, no mérito, pede a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Conhecimento:  A Procuradoria questiona o conhecimento do recurso especial, pois não  teria  sido  demonstrada  pelo  Recorrente,  de  forma  objetiva,  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente, §1º, do RICARF (Portaria MF 343/2015, com redação  vigente entre 10/06/2015 a 14/02/2016).   O  citado  dispositivo  regimental  previa  ao  tempo  da  interposição  do  recurso especial (04/02/2016):  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de  forma  objetiva  qual  a  legislação  que  está  sendo  interpretada de forma divergente.   A Portaria MF 39, de 15/02/2016, alterou o §1º do artigo 67 do RICARF para  dispor que:  § 1º Não  será conhecido o  recurso que não demonstrar a  legislação tributária interpretada de forma divergente.   Fl. 614DF CARF MF Processo nº 19740.000194/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.966  CSRF­T1  Fl. 615          6 De  toda  forma,  tendo  o  contribuinte  apresentado  recurso  especial  em  04/02/2016, aplica­se a redação anterior, que exigia a demonstração objetiva da legislação  interpretada de forma divergente.  O  contribuinte  recorreu  quanto  a  dois  temas,  quais  sejam:  (i)  falta  de  adição de PIS e COFINS com exigibilidade suspensa e (ii) efeitos de postergação. Passo,  assim,  a  analisar  o  cumprimento  do  artigo  67,  §1º,  do  RICARF,  vigente  ao  tempo  da  interposição do recurso especial.  Transcreve­se  trechos  do  recurso  especial,  mencionando  legislação  tributária – que no entendimento do contribuinte – teria sido interpretada de forma distinta  em acórdão recorrido e paradigmas:  5.1.  Deste  modo,  o  acórdão  recorrido  divergiu  da  RECORRENTE,  bem  como  do  pensamento  da  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  consubstanciado  no  acórdão  nº  1103­00.261,  ao  afirmar  que a contabilização de custo ou despesa, dos tributos com  exigibilidade  suspensa  por  depósito  do  seu  montante  integral efetuado ou decisão judicial prolatada em processo  no qual se discute a constitucionalidade da lei que instituiu  ou majorou  tributo,  tem  a  natureza  de  “... mera  provisão  contábil” indedutível na base de cálculo da CSLL por força  do artigo 13 da Lei nº 9.249/95 (...)  5.3.  a  Interpretação  encontrada  no  acórdão  recorrido,  concessa máxima vênia, embora confirme que o artigo 50  da IN / SRF nº 390/2004 não tem suporte no artigo 57 da  Lei  nº  9.065/95,  conforme  alegado  pela  RECORRENTE,  não traduz a correta interpretação da matéria (...)  (grifamos)  Assim,  nota­se  que  o  recurso  especial  do  contribuinte  traz  clara  identificação  de  legislação  que,  no  seu  entender,  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente. Portanto, preenchido o requisito de demonstração da lei interpretada de forma  distinta,  como  prescreve  o  artigo  67,  §1º,  do  atual  RICARF.,  vigente  ao  tempo  da  interposição  do  recurso  especial,  quanto  à  primeira matéria  (tributos  com  exigibilidade  suspensa).   Diante disso, conheço o recurso especial quanto à primeira matéria  (tributos  com  exigibilidade  suspensa),  adotando  –  quanto  aos  demais  requisitos  não  impugnados  pela  Procuradoria  –  as  razões  do  Presidente  de  Câmara,  nos  termos  autorizados pelo artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999.  Passo  a  apreciar  o  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  quanto à segunda matéria (postergação) diante do questionamento da Recorrida.  6.3.  Destarte,  como  as  exigibilidades  dos  créditos  tributários  em  questão  não  estavam  mais  suspensas,  porque: (...) (i) (...) foram extintos de acordo com os incisos  I e VI do artigo 156 do CTN, respectivamente, e  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 19740.000194/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.966  CSRF­T1  Fl. 616          7 (ii)  (...)  foram  extintos  na  forma  prevista  no  inciso X  do  mesmo  artigo  156,  tendo,  ademais,  seus  valores  sido  contabilizados  a  crédito  de  conta  de  resultado  e,  por  conseguinte,  diminuindo  as  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  e  montante  adicionados  no  autos  de  infração  nos  anos de 2004 e 2005. (...)  6.6. Destaque­se, quanto ao particular, que, nesse hipótese,  as exclusões em questão não seriam faculdades outorgadas  ao  contribuinte  (...), mas, ao  revés,  deveriam ser  feitas de  ofício pela administração tributária, em respeito (...) (ii) à  prescrição  expressa  do  parágrafo  único  do  artigo 154  do  RIR/99, que assim disciplina os efeitos da inobservância do  regime  de  competência  fiscal  na  determinação  do  lucro  real, indiscutivelmente aplicável à CSLL:  “Art. 154 ...   Parágrafo  único­  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro período­base, forem, para efeito de determinação  do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício,  ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real  do período competente, excluídos do lucro líquido ou a  ele adicionados, respectivamente.” (...)  6.8. (...) a inobservância do regime de competência impõe a  formalização do lançamento sob o critério da postergação,  dentro dos ditames do Parecer Normativo COSIT nº 2/96  (grifo nosso)  Ressalto  que,  a  despeito  de  mencionar  o  artigo  154,  do  RIR/1999,  o  Recorrente reproduz nas razões do seu recurso norma distinta, que é o §2º, do artigo 247,  do RIR/1999:  Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  por  este  Decreto  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). (...)  §  2º Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração,  ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o  disposto  no  parágrafo  seguinte  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 4º).  §  3º  Os  valores  controlados  na  parte  "B"  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração  posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 19740.000194/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.966  CSRF­T1  Fl. 617          8 Assim,  entendo  preenchido  o  requisito  do  RICARF,  razão  pela  qual  conheço do recurso especial quanto a ambos os temas.  Acrescento que o Presidente de Câmara bem analisou a similitude entre  acórdão recorrido e paradigma:  I ­ Quanto à matéria suscitada: Falta de adição à base de  cálculo  da  CSLL  dos  anos­calendário  2004  e  2005  das  despesas  ­  tributos  com  exigibilidade  suspensa  subtraídas  da  apuração  do  resultado  do  exercício  ­  provisão  indedutível:   No  caso,  por  existir  similitude  fática  realmente  está  configurada  a  dissidência  jurisprudencial,  pois  o  acórdão  recorrido  deu  interpretação  divergente  à  legislação  de  regência,  quando  cotejado  com  os  paradigmas  indicados  (Acórdãos nºs 1103­00.261 e 1401­00.058).(...)  Por  sua  vez,  entendimento  diverso  restou  esposado  pelos  paradigmas  indicados  quanto  à  interpretação  da  citada  legislação, perante situação fática similar.   Paradigmas  indicados  ­  Acórdão  nº  1103­00.261  e  1401­ 00.058:  consta  que  sufragaram  o  entendimento  que  a  obrigação tributária com exigibilidade suspensa não traduz  contabilmente uma provisão, mas um contas a pagar; que  as  interpretações  literal,  lógica  e  sistemática  conduzem  à  exegese de que as despesas com tributos com exigibilidade  suspensa permanecem dedutíveis,  para a determinação da  base de cálculo da CSLL, pelo regime de competência. (...)  Portanto,  restando  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas  indicados quanto à interpretação da legislação de regência  de indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa  por medida  judicial,  como despesa, na base de cálculo da  CSLL, foram atendidos os pressupostos de admissibilidade  dos  arts.  67  e  68,  Anexo  II,  do  RICARF/2015,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015. (...)  II  ­ No que concerne à matéria suscitada: Postergação de  pagamento da CSLL (...):  O  acórdão  recorrido,  seguindo  o mesmo  entendimento  da  Fiscalização  da  RFB  e  do  acórdão  da  DRJ,  rechaçou,  peremptoriamente,  o  argumento  da  Contribuinte  de  que  teria havido postergação de pagamento da CSLL de 2004 e  2005  para  2007,  frisando  que  na  verdade  houve,  sim,  provisão  (deduzida  indevidamente)  e  não  postergação  de  pagamento: (...)  Já o paradigma indicado  (Acórdão 101­96.334), que trata  de situação fática similar a do acórdão recorrido, ou seja,  indevido  aproveitamento  antecipado  de  despesas  que  deveriam  ser  reconhecidas  apenas  em  anos  posteriores,  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 19740.000194/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.966  CSRF­T1  Fl. 618          9 acatou  ou  reconheceu  a  postergação  de  pagamento  de  tributo (...)   Satisfeitos  os  pressupostos  de  admissibilidade  (RICARF,  arts. 67 e 68, Anexo II, aprovado pela Portaria MF 343, de  2015),  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  da  Contribuinte, quanto às matérias suscitadas.  Concluo,  portanto,  por  conhecer  o  recurso  especial  do  contribuinte  quanto às duas matérias, adotando as razões do Presidente de Câmara para corroborar as  razões para o conhecimento do recurso.    Conclusão  Pelas razões expostas, voto por conhecer o recurso especial.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  a  substanciosa  apreciação  realizada  pela  i.  Relatora,  entendo  que o recurso especial não deve ser conhecido.  Isso porque a tese defendida pela recorrente foi no sentido de, constatando­se  ocorrência  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  o  lançamento  fiscal  deveria  ter  sido  de  postergação, e, no caso em tela, a autoridade autuante efetuou com base em provisão. Assim,  restaria fulminada a autuação fiscal em debate.  Ocorre que não foi apresentado nenhum acórdão paradigma lastreando a tese.  Nos  presentes  autos,  a  tese  foi  "dividida",  ou  segmentada,  apresentando­se  dois paradigmas para a primeira parte, e um para a segunda parte, cada qual com um racional  autônomo:  ­  1ª  parte:  constatando­se  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  não  caberia  lançamento  de  provisão,  mas  sim  de  contas  a  pagar,  e  por  isso  dedutível.  Transcrevo  as  ementas dos paradigmas:  (Acórdão nº 1103­00.261)  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  DEDUTIBILIDADE Provisão passiva representa uma obrigação  incerta, ou certa mas ilíquida. O ato legal, a lei, tem presunção  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 19740.000194/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.966  CSRF­T1  Fl. 619          10 de  constitucionalidade  e  de  legitimidade.  A  obrigação  ex  lege  tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado  favorável ao contribuinte têm­se derruídas a certeza e a liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar  ­  diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação  trabalhista ainda em curso.  As  interpretações  literal,  lógica  e  sistemática  conduzem  à  exegese  de  que  as  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação da base  de cálculo da CSLL.  (Acórdão nº 1401­00.058)  Ementa:  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­ DEDUTIBILIDADE  Provisão  passiva  representa  uma  obrigação  incerta,  ou  certa  mas  ilíquida.  O  ato  legal,  a  lei,  tem  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade.  A  obrigação  ex  lege  tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado  favorável ao contribuinte têm­se derruídas a certeza e a liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar  ­  diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação  trabalhista ainda em curso.  As  interpretações  literal,  lógica  e  sistemática  conduzem  à  exegese  de  que  as  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação da base  de cálculo da CSLL.  ­  2º  paradigma:  constatando­se  despesas  de  correção  monetária,  caberia  lançamento com base em postergação. Segue a ementa:  CSLL ­ DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ­DIFERENÇA  IPC/BTNF ­ POSTERGAÇÃO ­ É de se reconhecer a ocorrência  de  postergação no  pagamento  do  tributo,  tendo em vista  que a  contribuinte  apropriou  indevidamente,  no  ano­calendário  de  1991,  despesa  de  correção monetária  que  somente  poderia  ser  apropriada  nos  anos­calendário  de  1993,  1994,  1995  e  1996,  devendo, portanto, ser declarado nulo o lançamento realizado no  ano­calendário de 2000, com a exigência dos pretensos valores.  Ora,  a  questão  posta  em  discussão  nos  autos  encontra­se  muito  bem  delineada:  lançamento  de  ofício  em  razão  de  tributo  com exigibilidade  suspensa  não  seria  o  caso  de  provisão,  mas  sim  de  postergação,  razão  pela  qual  o  lançamento  de  ofício  estaria  incorreto.  Como se pode observar, não foi apresentada decisão paradigma enfrentando o  mesmo contexto jurídico e fático disposto nos presentes autos.  Não há como se segmentar a  tese,  em duas partes distintas, a primeira com  dois paradigmas e a segunda com um paradigma. Uma decisão paradigma, por si só, deve ser  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 19740.000194/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.966  CSRF­T1  Fl. 620          11 suficiente  para  apresentar  fundamentos  que  permitam  a  reforma  da  decisão  recorrida.  Não  existe  a  figura  de  "paradigmas  complementares"  que,  em  conjunto,  poderiam  construir  um  fundamento. Não há como se segmentar uma matéria, "para tributo com exigibilidade suspensa  cabe  lançamento  fiscal  de  postergação  e  não  de  provisão"  em  duas  partes  diferentes  e  "complementares",  como  foi  feito  no  recurso  especial,  no  qual  foram  apresentados  dois  paradigmas tratando de "falta de adição de PIS e COFINS com exigibilidade suspensa", e um  sobre "efeitos de postergação".  Assim, impossível, diante dos paradigmas apresentados, dizer que, tomando­ se como referência o racional dos paradigmas referentes à "primeira parte da tese", haveria uma  reforma  na  decisão  recorrida.  Na  mesma  medida,  não  há  como  se  falar  que,  tomando­se  isoladamente  o  paradigma  da  "segunda  parte  da  tese",  se  a  decisão  recorrida  poderia  ser  reformada.  Não  poderia  ser  diferente,  em  razão  da  falta  de  similitude  fática  e  jurídica  entre as decisões paradigma e a recorrida.  Restou,  portanto,  não  atendido  requisito  de  admissibilidade  específico  para  recurso especial, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 620DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.017229/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE IRPF A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA. Não comprovado recolhimento antecipado de IRPF a título de ganho de capital, não há que se falar da incidência da regra especial de decadência do art. 150, § 4°., do CTN, nem do Enunciado de Súmula CARF n. 123, incidindo, destarte, a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2402-007.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito adquirido à isenção prevista no art. 4°, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976, em face da alienação das participações societárias objeto do lançamento, restando este integralmente desconstituído. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.040  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  BENITO PORCARO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  PAGAMENTO ANTECIPADO DE  IRPF  A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA.   Não  comprovado  recolhimento  antecipado  de  IRPF  a  título  de  ganho  de  capital, não há que se falar da incidência da regra especial de decadência do  art.  150,  §  4°.,  do  CTN,  nem  do  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.  123,  incidindo,  destarte,  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018.  Nos  termos  do Ato Declaratório PGFN 12/2018,  há  isenção  do  imposto  de  renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito adquirido à isenção prevista no art.  4°, alínea "d", do Decreto­Lei nº 1.510/1976, em face da alienação das participações societárias  objeto do lançamento, restando este integralmente desconstituído.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 72 29 /2 00 9- 26 Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 15504.017229/2009­26  Acórdão n.º 2402­007.040  S2­C4T2  Fl. 1.203          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 1107/1141) em face do Acórdão n. 02­ 41.243  ­  9ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (MG) ­ DRJ/BHE (e­fls. 1066/1088), que julgou procedente em parte a impugnação  de e­fls. 235/277, mantendo em parte o lançamento constituído mediante o Auto de Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ Anos­Calendário 2004; 2005; 2006; 2007 e 2008 ­ no  montante de R$ 2.754.737,76 (e­fls. 05/37) ­ sendo R$ 1.270.364,08 de imposto (Cód. Receita  2904); R$ 531.600,81 de  juros de mora calculados até 31/08/2009 e R$ 952.772,87 de multa  proporcional calculada sobre o principal  ­  com  fulcro em apuração de omissão de ganhos de  capital obtidos na alienação das ações da Cia. São Geraldo de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­ 37 e da Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35.   Cientificado  do  lançamento  em  20/10/2009  (e­fl.  07),  o  contribuinte,  inconformado, apresentou, em 18/11/2009, por meio do seu representante legal, a impugnação  de  e­fls.  235/277,  aduzindo,  preliminarmente,  decadência  do  lançamento,  e,  no  mérito:  i)  direito adquirido à  isenção prevista no Decreto­Lei n. 1.510/76;  ii)  condição suspensiva  (não  ocorrência  do  fato  gerador  até  o  seu  implemento);  iii)  apuração  do  percentual  do  ganho  de  capital; iv) apuração dos juros; e v) redução do valor do Auto de Infração.  A  impugnação  (e­fls.  235/277)  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  instância  de  piso,  nos  termos  do  Acórdão  n.  n.  02­41.243  (e­fls.  1.066/1.088),  conforme  entendimento sumarizado na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL.  Diante da ausência de qualquer pagamento prévio, a contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  poderia ter sido efetuada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO.  ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 15504.017229/2009­26  Acórdão n.º 2402­007.040  S2­C4T2  Fl. 1.204          3 A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer  tempo,  sem  que  gere  direito  adquirido  ao  contribuinte.As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1º  de  janeiro  de  1989  estão  sujeitas  ao  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  auferido,  ainda  que,  na  data  da  alienação,  a  participação  societária  já  conte  com  mais  de  cinco  anos  no  domínio do alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo. 4º  do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no  momento da ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO.  Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como  se  a  venda  fosse  à  vista  e  o  imposto  deve  ser  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida.  IMPLEMENTO  DE  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  FATO  GERADOR. FLUÊNCIA DE JUROS.  Na  alienação  sob  condição  suspensiva,  em  que  a  eficácia  do  negócio  jurídico  está  condicionada  à  aprovação  de  órgão  governamental, reputa­se ocorrido o fato gerador (alienação) na  data  da  homologação.  Os  pagamentos  recebidos  em  data  anterior,  inclusive  parcela  referente  a  sinal,  devem  ser  considerados  para  fins  fiscais  na  data  do  implemento  da  condição  suspensiva,  momento  em  que  se  inicia  a  fluência  de  juros moratórios.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  RECEBIDOS  A  TÍTULO DE REAJUSTE DE PARCELA.  Os juros incidentes sobre as parcelas de alienação de ações são  tributados  mediante  a  aplicação  de  alíquotas  progressiva  do  IRPF do ano respectivo em que for recebido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O impugnante, agora Recorrente, foi cientificado do Acórdão n. 02­41.243 (e­ fls. 1066/1088) em 11/01/2013  (e­fls. 1105/1106) e,  irresignado,  interpôs Recurso Voluntário  em 07/02/2013  (e­fls. 1107/1141), oportunidade  em que  repisa,  em  linhas gerais, os mesmos  argumentos apresentados quando da impugnação (e­fls. 235/277), inclusive no que diz respeito  à preliminar de decadência e às questões de mérito.  Sem contrarrazões.  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 15504.017229/2009­26  Acórdão n.º 2402­007.040  S2­C4T2  Fl. 1.205          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O Recurso Voluntário (e­fls. 1107/1141) já foi conhecido por este Colegiado.  Passo à análise.  Os  presentes  retornam  de  diligência  solicitada  nos  termos  da  Resolução  n.  2402­000.630 (e­fls. 1154/1165), atendida conforme Informação Fiscal de e­fls. 1168/1174.  De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF  (e­fls.  38/64)  ­  parte  integrante  do Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  (e­fls.  05/37),  a  fiscalização  teve  como  objeto  a  operação  de  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte  BENITO PORCARO FILHO  ­  CPF  512.243.306­25  ­  detinha  junto  à Cia.  São  Geraldo  de  Viação  ­  CNPJ  19.315.118/0001­37  ­  e  à  Viação  Nacional  S/A  ­  CNPJ  61.898.813/0001­35 ­ à pessoa jurídica Gontijo Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49  , bem assim à pessoa jurídica BH Parking S/A (BH Holding S/A) ­ CNPJ 71.109.268/0001­04 ,  respectivamente.   As ações alienadas foram adquiridas em 10/02/1979 por sucessão hereditária,  conforme denuncia o TVF (e­fls. 38/64), verbis:  1.3.2  ­  As  ações  alienadas  foram  adquiridas  por  sucessão  hereditária  em  10  de  fevereiro  de  1979,  sendo  que  o  custo  corresponde  a  10%  (Dez  por  cento)  do  capital  social  de  cada  uma  das  empresas  na  data  da  alienação,  já  que  este  valor  corresponde à integralização do capital na data da constituição,  acrescido da incorporação de reservas até àquela data. Assim o  custo  das  Ações  da  Cia  São  Geraldo  e  Viação  Nacional,  correspondem, na data da alienação, a R$4.196.000,00 (Quatro  milhões cento noventa e seis mil reais) e R$260.000,00(Duzentos  e sessenta mil reais), respectivamente.(grifei)  As ações da Cia. São Geraldo de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­37 ­ foram  alienadas em 02/02/2004 para a Gontijo Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49 e eram  de titularidade de:  a)  cinco  pessoas  físicas,  denominadas  no  contrato  de  Família  Porcaro,  as  quais possuíam 10%, cada uma, das ações representativas do capital da empresa alienada. Entre  aquelas pessoas físicas consta o contribuinte BENITO PORCARO FILHO ­ CPF 512.243.306­ 25;  b)  Empresa  e  Participações  Augusto  Braga  Filho  Ltda.  ­  CNPJ  25.612.300/0001­52, que era titular de 25% (vinte e cinco por cento) de ações representativas  do capital social da empresa alienada;  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 15504.017229/2009­26  Acórdão n.º 2402­007.040  S2­C4T2  Fl. 1.206          5 c) Empresa e Administração Paula Maciel Ltda. ­ CNPJ 21.622.428/0001­46,  que igualmente era titular de 25% (vinte e cinco por cento) de ações representativas do capital  social da empresa alienada.  O  preço  livremente  pactuado  entre  as  partes,  incluído  a  totalidade  das  participações  societárias,  foi  fixado  em  R$  154.000.000,00  a  ser  pago  pela  Gontijo  Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49 ­ nas seguintes condições:  i) sinal: R$ 10.000.000,00;  ii) complementação do sinal: R$ 10.365.000,00 até o dia 05/05/2004;  iii) saldo de R$ 133.635.000,00 em 59 parcelas com vencimentos mensais e  sucessivos,  sendo  a  primeira  no  dia  20/02/2004,  proporcionalmente  à  quantidade  de  ações  e  quotas de titularidade de cada um dos alienantes. As parcelas serão corrigidas pelo IGP(M) da  FGV e INPC do  IBGE desde 20/12/2003 até a data de vencimento de cada uma delas. Cada  parcela totaliza R$ 2.265.000,00.  Por sua vez, as ações da Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35 ­  também  foram  alienadas  em  02/02/2004  para  a BH Parking  S/A  (BH Holding  S/A)  ­ CNPJ  71.109.268/0001­04 ­ e eram de titularidade de:  a)  cinco  pessoas  físicas,  denominadas  no  contrato  de  Família  Porcaro,  as  quais possuíam 50% das ações  representativas do capital da empresa alienada. Entre aquelas  pessoas físicas consta o contribuinte BENITO PORCARO FILHO ­ CPF 512.243.306­25;  b) Família Braga, os quais possuíam 25% das ações representativas do capital  social da empresa alienada;  c)  dos  quotistas  da  Empresa  e  Administração  Paula  Maciel  Ltda.  ­  CNPJ  21.622.428/0001­46, que possuíam 25% de ações representativas do capital social da empresa  alienada.  O  preço  livremente  pactuado  entre  as  partes,  incluído  a  totalidade  das  participações  societárias,  foi  fixado  em  R$  6.000.000,00  a  ser  pago  pela  BH  Parking  nas  seguintes condições:  i) sinal: R$ 572.000,00 a ser pago até o dia 05/05/2004;  ii)  saldo  de  R$  5.428.000,00  em  59  parcelas  com  vencimentos  mensais  e  sucessivos,  sendo  a  primeira  no  dia  20/02/2004,  proporcionalmente  à  quantidade  de  ações  e  quotas de titularidade de cada um dos alienantes. As parcelas serão corrigidas pelo IGP (M) da  FGV e INPC do  IBGE desde 20/12/2003 até a data de vencimento de cada uma delas. Cada  parcela totaliza R$ 92.000,00.  De  acordo  com  os  instrumentos  particulares  de  compra  e  venda  de  participações  societárias  e  seus  anexos,  em  02/02/2004  o  contribuinte  era  titular  de  ações  representativas  de  10%  do  capital  social  da  Cia.  São  Geraldo  de  Viação  ­  CNPJ  19.315.118/0001­37  ­  que  à  época  era  de  R$  41.960.000,00  ­,  bem  como  era  titular  dos  mesmos 10% do  capital  social  da Viação Nacional S/A  ­ CNPJ 61.898.813/0001­35  ­  que  à  época era de R$ 260.000,00.  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 15504.017229/2009­26  Acórdão n.º 2402­007.040  S2­C4T2  Fl. 1.207          6 Na data de 02/02/2004, o contribuinte vendeu a  totalidade de suas ações do  capital  social  da  Cia.  São  Geraldo  de  Viação  ­  CNPJ  19.315.118/0001­37  ­  para  Gontijo  Participações S/A ­ CNPJ 25.583.659/0001­49. Na mesma data, o contribuinte vendeu também  a totalidade de suas ações do capital social da Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­ 35 ­ para a BH Parking S/A (BH Holding S/A) ­ CNPJ 71.109.268/0001­04.  Em ambas transações foi estipulada, nos termos do art. 125 do Código Civil ­  Lei n.  10.406/2002  ­,  condição  suspensiva de eficácia dos  referidos  instrumentos  à obtenção  prévia  da  Agencia  Nacional  de  Transportes  Terrestres  –  ANTT,  em  conformidade  com  os  contratos de compra e venda de participações societárias e outras avenças (fls. 71/95 e 97/117).   Considerando que a Cia. São Geraldo de Viação ­ CNPJ 19.315.118/0001­37  ­  foi  vendida  por  R$  154.000.000,00  ­  coube  ao  contribuinte  receber  a  quantia  de  R$  15.400.000,00 (10%).  Por sua vez, como a Viação Nacional S/A ­ CNPJ 61.898.813/0001­35 ­ foi  vendida  por  R$  6.000.000,00  ­  coube  ao  contribuinte  receber  a  quantia  de  R$  600.000,00  (10%).  Desta  forma,  verificou­se  que  o  contribuinte  auferiu  ganho  de  capital  nas  vendas  das  participações  societárias  sob  exame  correspondente  à  diferença  positiva  entre  o  valor de alienação das citadas quotas e o respectivo custo, conforme discriminado abaixo:  Ações Vendidas  Valor da Venda (R$)  Custo de Aquisição (R$)  Ganho de Capital (R$)  Cia. São Geraldo  15.400.000,00  4.196.000,00  11.204.000,00  Viação Nacional  600.000,00  260.000,00  340.000,00  O  custo  de  aquisição  das  ações  em  apreço  foram  obtidos  conforme  o  regramento do § 2º. do art. 16 da Instrução Normativa SRF n. 84/2001.  Nas alienações em tela, os percentuais resultantes da relação entre o ganho de  capital total e o total da alienação correspondem a 72,75325% referentes à alienação das ações  da Cia. São Geraldo e 56,66667% à alienação das ações da Viação Nacional. Tais percentuais  devem  ser  aplicados  aos  valores  de  cada  parcela  recebida  nos  anos­calendário  2004;  2005;  2006;  2007;  e  2008  pelas  vendas  das  participações  societárias.  O  efetivo  recebimento  das  parcelas,  por  parte  do  contribuinte,  foi  comprovado  pela  documentação  bancária  fornecida  pelas empresas pagadoras.  Considerando que,  conforme disposição  contratual,  os  preços  de  aquisições  das participações societárias em apreço seriam pagos em parcelas corrigidas e sujeitas a ajustes  de  acréscimos  e  reduções  de  preço,  os  montantes  correspondentes  à  correção  mensal  pela  média aritmética do  IGP­M e do INPC deveriam ter sido tributados na fonte pelas empresas,  mediante aplicação de alíquotas progressivas, consoante tabelas de cálculo de IRPF vigentes à  época  dos  fatos,  e  informados  pelo  contribuinte  em  suas  respectivas  DIRPF  a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  vez  que  a  tributação  de  tais montantes  deveria ter sido realizada em separado da tributação do ganho de capital apurado nas alienações  em tela.  A  Fiscalização  da  RFB  verificou  que  o  contribuinte  omitiu,  nos  anos­ calendário 2004; 2005; 2006; 2007; e 2008, os ganhos de capital apurados em cada pagamento  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 15504.017229/2009­26  Acórdão n.º 2402­007.040  S2­C4T2  Fl. 1.208          7 recebido da Gontijo Participações Ltda. e da BH Parking (BH Holding S/A) ­ obtidos mediante  incidência dos percentuais de 72,75% e de 56,66%, respectivamente ­ sujeitos à incidência de  IRPF à alíquota de 15% ­ decorrendo, destarte, o lançamento de ofício conforme discriminado  no Auto de Infração ­ IRPF (e­fls. 05/37), observando­se as tabelas elaboradas pela fiscalização  “Demonstrativo dos Valores Recebidos pela Alienação das Ações do Capital Social da Cia São  Geraldo” e “Demonstrativo dos Valores Recebidos pela Alienação das Ações do Capital Social  da Viação Nacional”, indicam o valor total, os juros, a parcela que gera incidência do imposto  e o ganho de capital efetivo calculado de acordo com a Instrução Normativa n. 84/2001.  Em  oposição  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  indicado  nas  respectivas DIRPF  2005; 2006; 2007; 2008; e 2009, no campo rendimentos isentos e não tributáveis, o artigo 4º.,  “d”  do Decreto­Lei  n.  1.510/1976,  que  trata  da  isenção  do  imposto  de  renda  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação, a autoridade lançadora não considerou tal pretensão, pois o fato gerador ocorreu  já na vigência da Lei n. 7.713/88, que revogou a isenção pretendida.  Estes são os fatos.  Da Preliminar de Decadência  No tocante à alegação de decadência suscitada pelo Recorrente é fundamental  que  se  investigue  qual  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  nas  operações  relativas  ao  ganho de capital da pessoa física.  Na  perspectiva  da  Recorrente,  o  fato  gerador,  nesse  caso,  ocorreria  no  momento  da  alienação  (mês  da  venda),  pois  trata­se  de  fato  gerador  instantâneo,  no  qual  o  tributo é devido no momento em que o sujeito passivo pratica a conduta típica.  Outrossim,  alega  ainda  que  a  ausência  de  pagamento  não  desnatura  o  lançamento  por  homologação,  pois  nesta  modalidade  o  que  se  homologa  é  a  atividade  de  lançamento exercida pelo contribuinte.   Também, segundo a Recorrente, "equivoca­se o acórdão quando diz que não  houve pagamento de IRPF no ano de 2004 (data da ocorrência do fato gerador)."  Isto porque, conforme declaração de rendimentos do Recorrente anexada aos  autos, houve apuração de  imposto na declaração de  ajuste, não  resultando em saldo  a pagar,  mas saldo a restituir, uma vez que sofreu retenções na fonte sobre os rendimentos percebidos  no ano. Assim, a retenção na fonte equivale ao seu pagamento, motivo pelo qual a decadência  efetivamente ocorreu.  A  instância  de  piso,  por  sua  vez,  entendeu  que,  pelo  fato  de  não  haver  pagamento, o lançamento não se submete à regra especial do art. 150, § 4°. do CTN, mas sim  ao disposto no art. 173, I, do Codex tributário.  Pois bem.  É  cediço  que  nas  operações  de  vendas  parceladas  a  apuração  do  ganho  de  capital e o fato gerador do IRPF ocorrem em momentos distintos. Assim, o aspecto temporal  do fato gerador ocorreria no momento do efetivo recebimento de cada parcela pactuada.  Com efeito, verifica­se que nas alienações parceladas a apuração do ganho de  capital  ocorre  no  momento  da  realização  do  negócio,  como  venda  à  vista.  Todavia,  para  a  tributação do  IRPF, de acordo com o percentual de ganho de  capital  relativo a cada parcela,  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 15504.017229/2009­26  Acórdão n.º 2402­007.040  S2­C4T2  Fl. 1.209          8 será considerada a data de recebimento. Apura­se o ganho de capital e o percentual referente a  cada parcela na data da alienação, no entanto, a tributação do IRPF devido pelo sujeito passivo  ocorre nas datas de recebimento de tais parcelas. É o que estabelece a legislação tributária, pois  no  momento  da  alienação  ainda  não  há  imposto  devido,  uma  vez  que  o  fato  gerador  e  a  respectiva  obrigação  tributária  surgem  com  a  aquisição  das  disponibilidades  representadas  pelos valores decorrentes da operação de venda.   De  se  observar  que  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  é  atividade administrativa privativa, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, não  admitindo  delegação  de  competência  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiro.  Desta  forma,  na  modalidade de lançamento por homologação, a legislação do tributo comete ao contribuinte o  dever de antecipar o pagamento do tributo porventura devido e cumprir deveres instrumentais e  formais, dando conhecimento de tais fatos à autoridade administrativa. Todavia, esta atividade  exercida  pelo  contribuinte  não  se  confunde  com  o  lançamento  em  si,  que  só  ocorrerá  no  momento  em  que  a  autoridade  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado  a  homologue.  É  apenas  nesse  momento  que  a  atividade  legalmente  cometida  ao  contribuinte se converterá em lançamento.  Entretanto,  deve  haver,  necessariamente,  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo  devido,  pois  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Logo,  não  basta  que  o  contribuinte  tenha  cumprido  o  dever  formal  de  apresentar  a  declaração  de  ajuste  anual,  se  não  houver  declarado  corretamente  o  imposto  devido  e  antecipado  o  seu  pagamento.  No  caso  de  inexistência  de  pagamento,  não  há  o  que  se  homologar.  Então,  impõe­se  à  autoridade  fiscal  proceder ao lançamento de ofício, no que tange ao imposto que não foi pago. Assim, mesmo no  lançamento por homologação, em que o auxílio prestado pelo contribuinte é maior do que nas  demais modalidades, aquele não deixa de ser ato privativo do Fisco.  No caso  concreto, na data da alienação, em 02/02/2004, o ganho de  capital  foi  apurado,  havendo,  consoante  discriminado  nos  autos,  pagamentos  durante  todo  o  ano  de  2004 a partir daquela data (inclusive nos anos­calendário 2005 a 2008).   Sobre  as  alienações  a  prazo,  é oportuno  destacar  o  disposto  no  art.  140  do  Decreto n. 3.000/99, verbis:  "Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  [...]"  No mesmo diapasão segue o art. art. 2°., § 2°., e no art. 21, todos da Lei n.  7.713/88, verbis:  "Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art. 3º (omissis)  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 15504.017229/2009­26  Acórdão n.º 2402­007.040  S2­C4T2  Fl. 1.210          9 [...]  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  [...]  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  [...]"    Igualmente  relevante  colacionar  a  regra  estampada  no  art.  31  da  Instrução  Normativa SRF n. 84/2001, a seguir reproduzido:  "Art. 31 . Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.  [...]"  Quanto à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, convém resgatar o art.  43 do CTN, in verbis:  "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  roventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  [...]"  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 15504.017229/2009­26  Acórdão n.º 2402­007.040  S2­C4T2  Fl. 1.211          10 No caso em análise, não restam dúvidas quanto à inexistência de pagamento  de IRPF sobre ganho de capital no ano­calendário 2004, vez que o Recorrente informou, na sua  DIRPF/2005 (e­fls. 150/156), os rendimentos decorrentes da alienação de ações como isentos e  não tributáveis com fulcro no art. 40, alínea "d" do Decreto­Lei n. 1.510/76.  A retenção na fonte (IRRF de R$ 17.120,08) que o Recorrente, em sua peça  recursal, equipara a pagamento de IRPF para fins de aplicação da regra do art. 150, § 4°. do  CTN,  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  ganho  de  capital  decorrente  das  alienações  societárias em apreço, pois estão vinculados a outros rendimentos recebidos de pessoa jurídica  (R$ 69.424,55), conforme informados na DIRPF/2005 (fls. 150/156), observando­se ainda que  a tributação do ganho de capital, não obstante ser informada na declaração de ajuste anual, com  esta não se  confunde, vez que possui  rito próprio de  apuração, não se prestando sequer para  fins de dedução do imposto devido, esta restrita ao IRRF, Imposto Complementar, Carnê­Leão  e Imposto pago no exterior.  Isto  posto,  restando  caracterizada  a  ausência  de  recolhimento  antecipado  a  título de ganho de capital, não há que se falar da regra especial decadência insculpida no art.  150, § 4°. do CTN, bem assim do Enunciado n. 123 Súmula CARF, incidindo, destarte, a regra  geral estabelecida no art. 173, I, do CTN.  Nessa perspectiva, considerando que os fatos em lide (apuração de ganho de  capital na alienação das ações) referem­se ao ano­calendário 2004, o prazo decadencial iniciou­ se  em 01/01/2006  e  terminou  em 31/12/2010. Como o  lançamento  em  litígio  aperfeiçoou­se  (foi  constituído)  em  20/10/2009  (e­fl.  07),  não  há  que  se  falar  em  decadência,  que  resta  afastada, por óbvio, para os anos­calendário seguintes (2005 a 2008).  Rejeito a preliminar.  Do Mérito  No  mérito,  o  Recorrente  se  insurge  contra  a  instância  de  piso  alegando  isenção do Decreto­Lei n. 1.510/76 (direito adquirido); condição suspensiva (não ocorrência do  fato  gerador  até  seu  implemento);  erro  na  identificação  do  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  tributária;  impropriedade  na  apuração  de  juros;  redução  do  valor  do  Auto  de  Infração; metodologia equivocada para apuração do ganho de capital e dos juros.   Muito bem.  Iniciando a  análise pela  alegação de direito  adquirido  à  isenção prevista no  art.  4°.,  alínea  "d",  do Decreto­Lei n.  1.510/1976, observa­se que  as  ações  em apreço  foram  adquiridas em 10/02/1979, permaneceram com a Recorrente, não havendo, portanto, mudança  de  titularidade,  e  foram  alienadas  em  02/02/2004,  em  parcelas  determinadas  no  contrato  de  venda, conforme já relatado.  Pois bem.  Na dicção  do  art.  62,  §  1º.,  II,  alínea  "c",  do RICARF,  os  conselheiros  do  CARF podem afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 15504.017229/2009­26  Acórdão n.º 2402­007.040  S2­C4T2  Fl. 1.212          11 Na espécie, as ações alienadas foram adquiridas em 10/02/1979 por sucessão  hereditária, conforme informa o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (e­fls. 38/64) e só vieram a  ser alienadas em 02/02/2004.  Destarte,  verifica­se  que  a  pretensão  do  Recorrente  é  objeto  do  Ato  Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda,  que  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  “nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável  às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem­se no conceito de bonificações as  participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros)” (grifei).  Nessa  perspectiva,  é  forçoso  admitir­se  a  procedência  da  alegação  da  Recorrente, vez que sua pretensão amolda­se ao disposto no Ato Declaratório PGFN n. 12, de  25 de junho de 2018, restando assim improcedente o lançamento abrigado no Auto de Infração  de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF (e­fls. 05/37).  Por  oportuno,  julgo  relevante  destacar  que  em  diversos  julgamentos  deste  Colegiado posicionei­me contra a referida isenção, que, não obstante o teor do superveniente  Ato Declaratório PGFN n.  12,  de  25  de  junho de 2018,  continua  a  ser  o meu  entendimento  pessoal, conforme anotado no voto vencido dos Acórdãos n. 2402­006.602 e n. 2402­006.603,  ambos da Sessão de Julgamento de 13 de setembro de 2018.  Jurisprudência  atual  deste  Colegiado  (Sessão  de  Julgamento  de  13/08/2018):  Acórdão n. 2402­006.602:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  [...]  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN 12/2018.  Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do  imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança  de  titularidade,  até  a  data  da  vigência  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  Luis Henrique Dias Lima  (Relator). Designado para  redigir o  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 15504.017229/2009­26  Acórdão n.º 2402­007.040  S2­C4T2  Fl. 1.213          12 voto  vencedor  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  (grifei)  Acórdão n. 2402­006.603:  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN 12/2018.  Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do  imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança  de  titularidade,  até  a  data  da  vigência  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base de cálculo do lançamento os valores relativos às 4.696.399  ações, adquiridas anteriormente a 1983. Vencido o conselheiro  Luis Henrique Dias Lima  (Relator). Designado para  redigir o  voto  vencedor  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.(grifei)  Jurisprudência  anterior  deste  Colegiado  (Sessão  de  Julgamento  de  04/07/2017):  Acórdão n. 2402­005.889  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009  [...]  ISENÇÃO.  ART.  4º  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.510/76.  REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.  Não havendo  sido  concedida a prazo  certo,  a  isenção prevista  no  art.  4º  do Decreto­lei nº  1.510/76  foi  revogada pela  Lei  nº  7.713/88,  não  havendo  falar  em  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  [...](grifei)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Jamed  Abdul  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 15504.017229/2009­26  Acórdão n.º 2402­007.040  S2­C4T2  Fl. 1.214          13 Nasser  Feitoza  e  Bianca  Felícia  Rothschild  que  davam  provimento ao recurso.    Conforme  se  observa  da  evolução  jurisprudencial  deste  Colegiado,  acima  transcrita, à época do primeiro julgamento deste processo, na sessão de 09 de agosto de 2017,  prevalecia  a  tese  à  qual  me  filio  (contra  a  isenção),  razão  pela  qual  votei  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  junto  à  autoridade  lançadora,  no  sentido  de  esclarecer,  de  forma  detalhada e circunstanciada, as diferenças entre os valores apurados a título de juros/correção  nas  planilhas  de  e­fls.  61/64  do  TVF  ­  parte  integrante  do Auto  de  Infração  de  e­fls.  e­fls.  05/37­  e  aqueles  informados  pelo Recorrente  nas  planilhas  de  e­fls.  1.135/1.137  do Recurso  Voluntário  em  apreço.  A  autoridade  lançadora  atendeu  plenamente  à  solicitação,  conforme  Informação Fiscal de e­fls. 1168/1174.   Todavia,  entre  a  data  daquela  sessão  (09/08/2017)  e  o  retorno  dos  autos,  houve  significativa  mudança  na  jurisprudência  deste  Colegiado,  conforme  relatei  acima,  decorrendo, em homenagem ao Princípio do Colegiado, a minha submissão à tese vencedora,  vez  que o Ato Declaratório PGFN n.  12,  de  25 de  junho de  2018  foi  aprovado pelo Senhor  Ministro da Fazenda e, nos  termos do RICARF, pode ser aplicado pelos membros do CARF,  inclusive,  esclareça­se,  para  evitar  judicialização  e  indevida  movimentação  do  aparato  administrativo em questão já pacificada.   Desta  forma,  uma  vez  que  já  resolvido  o  litígio  na  análise  da  primeira  questão de mérito,  é despicienda a apreciação das demais alegações consignadas no Recurso  Voluntário (e­fls. 1107/1141).  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ e­fls.  1107/1141), REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  e,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  reconhecer  o  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  art.  4°.,  alínea  "d",  do Decreto­Lei  n.  1.510/1976  em  face  da  alienação  das  participações  societárias  objeto do lançamento, restando este integralmente desconstituído.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 1214DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000830/2001-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ILL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS IMEDIATA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. Para efeito de pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, a mera previsão no Contrato Social da possibilidade de distribuição de lucros aos sócios, com base na própria essência da sociedade empresária, sem que haja determinação expressa da imediata/automática realização dos lucros pelos sócios, não é capaz de justificar a tributação do imposto em epígrafe, afastando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.
Numero da decisão: 1302-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil (relator) e Maria Lúcia Miceli. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.403  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILL  Recorrente  USIBRAS USINA BRAS. DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993  SOCIEDADE  LIMITADA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  ILL.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  IMEDIATA.  DISPOSIÇÃO  EXPRESSA  NO CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊNCIA.  Para efeito de pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido ­ ILL,  exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, a mera  previsão  no  Contrato  Social  da  possibilidade  de  distribuição  de  lucros  aos  sócios, com base na própria essência da sociedade empresária, sem que haja  determinação  expressa  da  imediata/automática  realização  dos  lucros  pelos  sócios,  não  é  capaz  de  justificar  a  tributação  do  imposto  em  epígrafe,  afastando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil (relator) e Maria Lúcia  Miceli. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 08 30 /2 00 1- 88 Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 447          2 Flávio Machado Vilhena Dias ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao  acórdão  nr.  11­36.893,  de  30/04/2012, da 4ª. Turma da DRJ Recife  (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Não  comprovada  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não  se  reconhece o direito creditório do contribuinte.]  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993  ILL.  SOCIEDADE  LIMITADA.  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  O entendimento do RE 172.058/SC e da jurisprudência que se lhe seguiu, foi  no sentido de ser  inconstitucional a exigência do ILL em relação aos sócios  quotistas  de  sociedade  limitada  somente  quando:  a)  o  contrato  social  for  omisso  sobre  a  distribuição  dos  lucros,  pois,  nesta  hipótese,  aplicar­se­á  a  legislação das sociedades anônimas e, por conseguinte, o entendimento dado  aos acionistas; e b) o contrato preveja a possibilidade de outra destinação dos  lucros  que  não  a  sua  distribuição,  e  que  a  deliberação  quanto  isto  seja  independentemente  da  manifestação  de  todos  os  sócios.  Nesta  segunda  hipótese, havendo dependência da manifestação dos sócios quotistas, há que  se  considerar  a  disponibilidade  jurídica  caracterizada  e,  por  conseguinte,  incidente o ILL.  ILL. PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. TRIBUTAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  Ao  especificar  que  os  ganhos  (lucros)  são  comuns  a  todos  os  sócios  na  proporção  da  cota  integralizadas,  sem  especificar  possibilidade  de  outra  destinação não passível de manifestação deles,  está evidente que o contrato  social se subsume à situação para a qual o STF considerou constitucional a  norma  de  incidência  do  ILL,  ou  seja,  de  que  há  previsão  contratual  de  distribuição dos lucros aos sócios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 448          3 Adoto  os  seguintes  trechos  do  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  descrevem de forma objetiva os fatos e fundamentos em questão:  Tratam os autos de pedido de restituição apresentado pelo contribuinte acima  identificado em 20 de novembro de 2001, à fl. 01, instruído com os documentos às  fl. 02 a 28, onde é pleiteado suposto crédito relativo a valores pagos de Imposto de  Renda  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido  (ILL)  nos  anos  de  1990  a  1993,  cumulado  com  pedido  de  futura  compensação  com  quaisquer  tributos  administrados pela Receita Federal.  2.  O  interessado argumenta que estava obrigado ao recolhimento do ILL  em função do disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, o qual,  entretanto,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  tendo  o  Senado  Federal, por intermédio da Resolução n° 82, de 1996, suspendido os seus efeitos, e a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  63,  de  1997  esgotado  o  assunto  no  âmbito  da  Fazenda Nacional.  3.  Em função disto, requer a restituição dos valores pago a título de ILL  com atualização monetária até a data do pedido que, conforme demonstrativo à  fl.  04, alcança um total de R$ 614.210,55.  4.  Este pedido foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia  da Receita Federal em Mossoró (DRF/MOS), atual Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Mossoró, que expediu em 12 de abril de 2002 o despacho decisório às fl.  30 a 35, indeferindo o pleito. Para tanto baseou­se nas seguintes considerações:  4.1.  o prazo para o contribuinte pleitear  restituição de  tributo pago  indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento  ter  sido efetuado com base em  lei  posteriormente declarada  inconstitucional  pelo STF,  extingue­se  após o  transcurso do prazo de cinco anos  contado da  data da extinção do crédito tributário. Este entendimento está em consonância  com o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999;  4.2  a  data  do  último  pagamento  verificou­se  em  31  de  maio  de  1993, enquanto o pedido de restituição foi protocolado em 20 de novembro de  2001, ou seja, além do prazo de cinco anos;  4.3.  mesmo considerando que o argumento do contribuinte estivesse  correto, ainda assim o pleito não poderia ser atendido, vez que a Resolução  do  Senado  Federal,  de  18  de  novembro  de  1996,  foi  publicada  no  Diário  Oficial da União em 19 de novembro do mesmo ano, iniciando­se nesse dia o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito.  Como  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  no  dia  20  de  novembro  de  2001,  já  havia  transcorrido o prazo de cinco anos;  4.4.  não  se  vislumbra  no  ordenamento  jurídico  em  vigor  dispositivos  legais  que  amparem  o  pleito,  pois  a  suspensão  em  parte  da  execução  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  foi  apenas  no  que  diz  respeito  ao  acionista,  não  se  aplicando  às  sociedades  por  cota  de  responsabilidade  limitada.  5.  Cientificado do despacho decisório em 26 de abril de 2002, consoante  cópia do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 37, em 17 de maio de 2002 o contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fl.  38  a  48,  instruída  com  os  documentos  às  fl.  49  a  56,  onde  repisou  seus  argumentos  quanto  à  prescrição,  reiterando que a doutrina e  jurisprudência são pacíficas no sentido de que o prazo  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 449          4 para requerer conta­se da decisão do STF, para as partes envolvidas, e, com efeitos  erga  omnes,  da  resolução  do  Senado  Federal.  Então,  no  seu  entender,  como  a  resolução foi publicada em 22 de novembro de 1996, seu pedido teria observado o  quinquênio legal.  6.  Após encaminhados os autos para esta Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/PE) em agosto de 2002, conforme despacho à  fl. 57, o interessado protocolou requerimento em 06 de fevereiro de 2003, às fl. 59 a  60,  onde  apontou  demora  na  apreciação  do  seu  pleito,  que  estaria  acarretando  dificuldades de caixa para a empresa. Pediu uma rápida manifestação da DRJ/REC,  permitindo,  assim,  que  ele  pudesse  iniciar  procedimento  de  compensação  tutelado  pela IN SRF n° 210, de 2002.  7.  Em 27 de agosto de 2004, o contribuinte apresentou o requerimento à  fl. 62, onde mais uma vez ressaltou a demora no julgamento, em descumprimento ao  disposto no art. 49 da Lei n° 9784, de 1999, concernente ao prazo de trinta dias para  julgamento de processos administrativos.  8.  Após apreciação da manifestação de inconformidade, a 3a Turma desta  DRJ/REC  proferiu  o  Acórdão  n°  11.871,  de  15  de  abril  de  2005,  às  fl.  65  a  71,  decidindo  por  indeferir  a  solicitação,  mantendo  o  entendimento  da  DRF/MOS  quanto à preclusão do direito de pleitear o reconhecimento do direito creditório, vez  que  todos  os  recolhimentos  foram  efetuados  antes  de  20  de  novembro  de  1996.  Quanto  às  razões  de  mérito,  entendeu­as  prejudicadas  em  face  da  decadência  confirmada.  9.  O  interessado  foi  cientificado  do  acórdão  em  03  de  junho  de  2005,  conforme cópia do AR à fl. 74, e, inconformado com a decisão, apresentou o recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ Carf) às  fl. 75 a 86, em 30 de junho de 2005, instruído com os  documentos às fl. 87/97, o qual está resumido a seguir:  9.1.  seu  pedido  de  restituição  está  dentro  do  prazo  prescricional,  pois apresentado antes de completados cinco anos da publicação da IN SRF  n°  63,  de  1997,  e  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  dez  anos,  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ): teste dos "cinco mais cinco";  9.2.  o montante a  ser  restituído deve ser corrigido monetariamente  segundo índices que efetivamente reflitam a inflação do período, incluídos os  expurgos inflacionários cometidos pelo Governo Federal.  10.  Em 07 de dezembro de 2005, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  Acórdão  n°  104­21.228,  às  fl.  101  a  111,  que negou  provimento ao recurso, por considerar que o direito a pleitear a restituição havia  sido fulminado pela decadência. Segundo o voto condutor, o prazo decadencial  teve  início a partir da publicação da Resolução do Senado Federal,  em 19 de  novembro de 1996, mesmo para as empresas constituídas sob a forma de sociedade  limitada. Então, a data limite para o pedido de restituição foi em 19 de novembro  de 2001, sendo que o pleito foi formalizado um dia após, em 20 de novembro de  2001.  11.  O  interessado  foi  cientificado  pessoalmente  do  acórdão  em  28  de  novembro  de  2006,  conforme  documento  à  fl.  115.  Em  14  de  dezembro  de  2006  apresentou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), às fl.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 450          5 119 a 135, instruída com os documentos às fl. 136 a 165, cujo teor está sintetizado a  seguir:  11.1.  o  julgado  recorrido  negou  vigência  às  disposições  do  art.  1°,  par.  único,  da  IN  SRF  n°  63,  de  1997,  divergindo  da  jurisprudência  administrativa quanto ao marco  inicial do prazo decadencial para  requerer a  restituição do ILL aplicável às sociedades limitadas;  11.2.  houve alteração da jurisprudência do STJ no sentido de afastar  qualquer  outro  termo  inicial  para  contagem  de  prazos  prescricionais  ou  decadenciais previstos no CTN.  12.  Por  intermédio  do  Despacho  n°  104­227/2007,  às  fl.  172  a  174,  a  Presidente  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  seguimento ao recurso especial, para ser reexaminada a questão do dies a quo do  prazo decadencial relativamente ao pedido de restituição do ILL.  13.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  apresentou Contra­Razões  ao  recurso  especial mencionado  em 22  de  agosto de 2007,  às  fl.  176  a  183,  onde  requereu o não provimento deste, rechaçando, para tanto, o termo inicial do direito à  restituição do ILL, seja baseado na Resolução do Senado Federal ou na IN SRF n°  63,  de  1997,  para  sustentar  que o  termo  inicial  é  a data da extinção do  crédito  tributário, citando, para tanto, o art. 168, I, do CTN.  14.  Acrescentou, ainda, que a Lei Complementar n° 118, de 2005, dissipa  dúvidas acerca da interpretação conferida ao art. 168 do CTN, no sentido de que o  prazo  para  repetição  de  indébito  tributário  tem  início  quando  do  pagamento  antecipado, tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação.  15.  Em  27  de maio  de  2008  houve  o  pronunciamento  da CSRF  que,  por  meio  do  Acórdão  n°  104­147.184,  deu  provimento  ao  recurso  especial  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à DRF  de  origem  para  análise  do mérito.  O  colegiado,  por maioria  de  votos,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir a contar da publicação da IN SRF n° 63, de 1997.  16.  Inconformada  com  o  julgado,  em  09  de  setembro  de  2008  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  ,  requerendo remessa ao Pleno da CSRF. Este recurso está às fl. 195 a 203, instruído  com os documentos às fl. 204 a 210.  16.1  A recorrente alegou divergência jurisprudencial entre Turmas da CSRF  em relação ao marco inicial do prazo decadencial para solicitar restituição no  caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade.  Segundo  a  procuradoria,  o  julgado recorrido entende que o prazo conta­se a partir do reconhecimento  pela  Administração  da  inexigibilidade  do  tributo,  enquanto  o  acórdão  paradigma  se posiciona no  sentido de que  o prazo  inicia­se a partir do  pagamento antecipado.  17.  Por  intermédio do Despacho n° 437, de 10 de outubro de 2008, às  fl.  212 e 213, o Presidente da CSRF admitiu a peça recursal, dando seguimento  ao  recurso  e  determinando  a  ciência  ao  contribuinte,  informando­o  da  possibilidade de apresentar contra­razões no prazo de quinze dias.  18.  Intimado  do  referido  despacho  e  do  recurso  extraordinário  em  26  de  janeiro  de  2009,  conforme  cópia  do AR  à  fl  216,  o  interessado  apresentou  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 451          6 contra­razões  em 30  de  janeiro  de  2009,  às  fl.  218  a  227,  instruída  com os  documentos às fl. 228 a 237.  19.  Com  o Acórdão  n°  9900­00210,  às  fl.  238  a  246,  o  Pleno  da  CSRF  decidiu,  por  maioria, não  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto,  haja vista não ter configurado a divergência entre o  julgado recorrido e o  paradigma.  20.  Em 27 de julho de 2011, por meio do comunicado à fl. 252, com AR à  fl.  257,  a  DRF/MOS  deu  ciência  ao  contribuinte  do  acórdão  acima,  intimando­o  a  proceder  o  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  por  considerar  que  não  foi  dado  seguimento  ao  recursos  especial,  não  cabendo  mais recurso na esfera administrativa.  21.  Em função da informação contida no comunicado ser incompatível com  a  realidade  processual,  o  interessado  protocolou  em  30  de  agosto  de  2011  petição onde fez os seguintes esclarecimentos (fl. 253 a 256):  21.1.  o  acórdão  referido  negou provimento  a  recurso  extraordinário  da Fazenda Nacional;  21.2.  o  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição  e  não  de  lançamento de ofício ou de declaração de compensação, não havendo,  portanto, crédito tributário a ser satisfeito;  21.3.  o mérito do pedido inicial ainda não foi apreciado em razão de  decisões da DRF/MOS, da DRJ/REC e da Quarta Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes terem decidido pela decadência;  21.4.  tais  decisões  foram  reformadas  pela  CSRF,  quando  deu  provimento ao recurso especial da empresa, para afastar a decadência;   21.5.  com  a  negativa  de  seguimento  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  cabe  à DRF/MOS  apreciar  no mérito  o  pedido  inicial de restituição do ILL.  22.  Reconhecido  o  equívoco  pela  DRF/MOS,  por  meio  de  novo  comunicado à fl. 258, expedido em 06 de setembro de 2011, os autos foram  encaminhados para o Núcleo de Arrecadação e Cobrança (Nurac) para  apreciação do mérito do pedido de restituição.  23.  Em  cumprimento  à  decisão  proferida  pela  CSRF,  o  pleito  do  contribuinte  foi  apreciado  no  mérito,  sendo  proferido  o  Despacho  Decisório Nurac/RFB/MOS n° 386, de 17 de outubro de 2011,  às  fl.  260 a  266, que o indeferiu. Foram feitas as seguintes considerações na decisão:  23.1.  o  direito  de  crédito  postulado  advém da  inconstitucionalidade  do  art.  35  da  Lei  n°  7.713,  de  1998,  declarada  pelo  STF,  consubstanciado na Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996. Esta  inconstitucionalidade foi aplicada à expressão "acionista", porém a IN  SRF n° 63, de 1997, estendeu o seu alcance ao sócio cotista, com a  condição de o contrato social, na data do encerramento do período­base  de  apuração,  não  prever  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata, do lucro líquido apurado;  23.2.  o contrato social, datado de 07 de março de 1979,  fl. 08 a 13,  apresentado  em  anexo  ao  pedido  de  restituição,  em  seu  item  "6. DO  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 452          7 EXERCÍCIO  SOCIAL  E  DO BALANÇO",  estabelece  que  os  sócios  manifestam­se acerca do balanço patrimonial e das contas. Porém não  há menção à destinação dos lucros. Estes são destinados aos sócios, na  razão  de  sua  participação,  sem  qualquer  condição  ou  particularidade  quanto ao livre acesso ao ganho;  23.3.  este contrato era vigente no período a que se  refere o alegado  crédito, e mesmo na data do pedido de restituição.  23.4.  está claro que os sócios decidem sobre o balanço patrimonial e  das  contas  de  resultado  do  exercício,  mas  quanto  a  destinação  dos  lucros  não  há  previsão,  mas  apenas  que  os  mesmos  serão  disponibilizados na razão da participação do sócio.  23.5.  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório anteriormente proferido foi alegado que o contrato  social não previa a distribuição automática dos lucros, citando que  este  foi  anexado  ao  recurso.  Tal  contrato  é  um  aditivo  de  24  de  fevereiro de 2005, portanto, posterior ao período do alegado crédito  e à data do pedido de restituição. Neste, na cláusula décima primeira  consta previsão de que "os lucros líquidos verificados, tanto poderão  ser  partilhados  entre  os  sócios  proporcionalmente  ao  respectivo  capital,  quanto  levados  à  créditos  de  conta  de  reserva  para  posterior incorporação o capital social".  23.6.  em  fase  de  recurso  especial  foi  apresentado  nova  versão  do  contrato social, datada de 05 de abril de 2008, fl. 229 a 237, posterior  ao  alegado  crédito  e  ao  pedido  de  restituição.  Na  cláusula  décima  primeira  consta  que  os  sócios  se  reuniriam  para  tomar  as  contas  dos  administradores,  deliberar  sobre  o  balanço  patrimonial  e  de  resultado  econômico, e para deliberar sobre a distribuição dos lucros;  23.7.  da leitura dos contratos mencionados, extrai­se que no período  do crédito o contrato social colocava à disposição dos sócios o lucro,  sem  submeter  sua  obtenção  a  nenhum  fato,  condição,  e  nem  apresentava  outra  forma  de  destinação.  Apenas  em  momentos  posteriores  foram efetuadas alterações nos  contratos que criaram  formas distintas de destinação dos lucros;  23.8.  observe­se  que  no  contrato  social  alterado  de  2008  são  informados,  entre  outros,  dois  objetivos  da  reunião  de  sócios  que  demonstram  haver  diferença  entre  "deliberar  sobre  o  balanço  patrimonial  e  de  resultado  econômico"  e  "deliberar  sobre  a  distribuição dos lucros". De fato, uma coisa é analisar se o resultado  apresentado é real e condizente com os documentos contábeis, e outra é  a destinação do resultado;  23.9.  no período do crédito postulado os sócios deliberariam sobre o  balanço  e  as  contas  de  resultado  quanto  a  sua  correção.  Porém  os  lucros estariam disponíveis sem nenhuma ressalva, salvo é claro o  fato de haver resultado positivo. Havendo lucros, estes estavam ao  alcance dos sócios de forma imediata;  23.10.  a IN SRF n° 63, de 1997, fala em disponibilidade imediata e  não  em  distribuição  automática.  Disponibilizar  é  tornar  acessível,  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 453          8 distribuir é entregar. Os sócios tinham acesso ao lucro, e o contrato não  fala em distribuir, mas tornar o lucro acessível;  23.11.  portanto,  o  contribuinte  não  se  enquadra  no  conceito  abrangido pela resolução do Senado, por não ser sócio acionista, e  também não se enquadra na concessão da Receita Federal, via IN,  porque não atende a condição descrita no parágrafo único desta.  24.  A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  25  de  outubro  de  2011,  consoante  cópia do AR à fl. 268,  tendo o contribuinte apresentado a manifestação de  inconformidade às fl. 337 a 340,  instruída com os documentos às fl. 341 a  374, onde argumentou que:  24.1.  é puro sofisma o  fato de a decisão sustentar que  tal  exigência  não tem relevância para a destinação dos  lucros e que, por  isso, estes  estariam  disponíveis  aos  sócios  imediatamente,  não  obstante  reconhecer  que  o  contrato  social  exigia  a  manifestação  dos  sócios  para a aprovação do balanço e dos demonstrativos dos resultados;  24.2.  somente  após  a  aprovação  do  balanço  patrimonial  e  do  demonstrativo de resultados é possível aos sócios saber o montante dos  lucros disponíveis;  24.3.  além disso, o contrato não estabelece, textual e expressamente,  como  exige  a  IN SRF  n°  63,  de  1997,  a  imediata  disponibilidade  do  lucro aos sócios. Conforme jurisprudência da CSRF, bem representada  pelo acórdão 9202­00.792, de 2010, a tributação pelo ILL somente é  possível  quando  houver  determinação  expressa  da  imediata/automática  realização  dos  lucros  pelos  sócios.  Este  precedente se amolda ao caso, vez que aqui, também, o contrato prevê  apenas que os lucros serão repartidos na proporção da sua participação,  sem, contudo, estabelecer que estarão imediatamente disponíveis;  24.4.  ademais, no caso, os lucros não foram distribuídos aos sócios  ao final dos exercícios de 1990 a 1993, mas sim, bem depois disso,  foram  utilizados  para  aumentar  o  capital,  conforme  alterações  contratuais n° 18 a 22;  24.5.  pede que seja deferida a restituição pleiteada  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ,  em  07/08/2012  (fl.  397)  e  interpôs recurso voluntário tempestivamente, em 29/08/2012 (fls. 400/405). Em suas razões, a  recorrente  reapresentou  os  argumentos  que  embasaram  sua manifestação  de  inconformidade,  por meio das quais espera ser deferido o seu pedido, as quais apreciarei no voto a seguir.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço  do  recurso  voluntário  à  vista  de  sua  interposição  tempestiva  e  do  atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 454          9 Verifica­se que a recorrente sustenta seu pedido de restituição, com base nos  seguintes fundamentos:  1.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  e  compensação  de  imposto  sobre  a  renda  sobre  o  lucro  líquido  (ILL),  inicialmente  negado  pela  autoridade  local  com  fundamento em suposta decadência.  2.  Após  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  afastando  a  decadência,  o  processo  retornou  à Delegacia  de  Julgamento  de Mossoró/RN,  para  análise do mérito.  3.  Segundo  o  parecer  que  ampara  o  despacho  decisório  NURAC/RFB/MOS  n°  386/2011,  a  ora  recorrente,  uma  sociedade  limitada,  não  faria jus à restituição de ILL pleiteada em razão de as cláusulas 6.1 e 6.2 da versão  do seu contrato social vigente nos anos de 1990 a 1993 supostamente preverem "a  disponibilidade imediata do lucro".  A  ora  recorrente,  então,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando que:  (i)  a  cláusula  6.1  do  seu  contrato  social,  ao  prever  a  necessidade  de  aprovação do balanço e do demonstrativo de resultados em até 90 (noventa)  dias após o término do exercício, por si só impedia a imediata disponibilidade  do lucro pelos sócios;  (ii)  que  a  cláusula 6.2  do  seu  contrato  social  apenas  previa  que os  lucros  seriam comuns aos  sócios na proporção da  sua participação societária,  sem,  contudo, estabelecer que os mesmos estariam imediatamente disponíveis aos  mesmos, como exige a IN­SRF 63/97;  (iii)  que está provado que não foram distribuídos lucros aos sócios ao final  dos  exercícios  de  1990,  1991,  1992  e  1993,  tendo  os mesmos,  bem  depois  disso,  sido  utilizados  para  aumentar  o  capital  social  da  empresa,  como  provam as alterações contratuais n°s 18, 19, 20, 21 e 22, juntadas ao processo  com a manifestação de inconformidade de folhas 337 a 340.  5.  A 4a Turma de Julgamento da DRJ no Recife, PE, sem se manifestar  sobre os termos da cláusula 6.1 do contrato social da recorrente e, ainda, omitindo­se  sobre o fato de os  lucros apurados nos exercícios de 1990/1993 comprovadamente  não terem sido distribuídos aos sócios, indeferiu a manifestação de inconformidade.  CONTRATO  SOCIAL  NÃO  PREVÊ  DISPONIBILIDADE  IMEDIATA  DOS LUCROS  6.  Reconhece o v. acórdão recorrido que, para as sociedades limitadas, foi  inconstitucional a exigência do ILL nas seguintes situações:  "a) o contrato social ser omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso  aplicar­se­ia  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  e  por  decorrência  a  solução  adotada para esse tipo de sociedade; b) o contrato prever, independentemente  da  manifestação  dos  sócios,  destinação  dos  lucros  outra  que  não  a  sua  distribuição".  7.  Neste sentido,  faz alusão o aresto recorrido ao acórdão proferido pelo  STF no RE 172.058/SC, cuja ementa, sintetizando o que então se decidiu, expressa  que  o  ILL  foi  inconstitucional  quando  o  contrato  social  previa  "a  disponibilidade  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 455          10 econômica ou jurídica  imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de  encerramento do período base'.  8.  Fazendo  leitura  parcial  do  RE  172.058/SC,  e,  repita­se  à  exaustão,  omitindo­se  solertemente  sobre  a  cláusula  6.1  do  contrato  social  da  recorrente  e,  ainda, quanto ao fato de os lucros dos exercícios de 1990 a 1993 comprovadamente  não terem sido distribuídos, decidiu o aresto recorrido que o contrato social vigente  à  época  dos  fatos  geradores  preveria  a  disponibilidade  imediata  dos  lucros  aos  sócios.   9.  (...)  10.  O  primeiro  grande  equívoco  do  v.  acórdão  recorrido  decorre  da  sua  propositada  omissão  sobre  a  cláusula  6.1  do  contrato  social  da  recorrente,  cujo  exame, mormente quando efetuado em conjunto com o da cláusula 6.2, revela que,  no  caso,  falar  em  disponibilidade  imediata  dos  lucros  pelos  sócios,  "na  data  de  encerramento do período base", como decidiu o STF no RE 172.058/SC, é absoluta  e inteiramente irreal.  11.  Veja­se o que estabeleciam as referidas cláusulas contratuais:  "6.1.   O  exercício  social  da  empresa  terá  início  no  primeiro  dia  de  janeiro  de  cada  ano  e  terminará  no  último  dia  de  dezembro  do  ano  respectivo.     O  balanço  será  levantado  por  ocasião  do  encerramento  do  exercício social, com observância das prescrições legais pertinentes, e  cada sócio deverá receber, mediante protocolo, até 60 (sessenta) dias  após a sua conclusão, exemplar completo do balanço patrimonial e das  contas  do  resultado  do  exercício,  manifestando­se  sobre  o  mesmo  durante  os  30  (trinta]  dias  seguintes  ao  seu  recebimento,  ficando  automaticamente  aprovado  se  houver  silêncio,  a  respeito  da matéria,  dentro desse período.  6.2.   Os  ganhos  e  perdas  são  comuns  a  todos  os  sócios,  na  razão  proporcional  dos  respectivos  capitais  integralizados,  prevalecendo,  para  esse  fim,  a  integralização  feita  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho, de cada exercício."  12.  Se  o  item  6.1  previa  a  necessidade  de  aprovação  do  balanço  e  do  demonstrativo  de  resultados,  que  deveriam  ser  apresentados  aos  sócios  em  até  60  (sessenta)  dias  após  o  encerramento  do  exercício,  é  evidente  a  impossibilidade  jurídica e factual de haver disponibilidade imediata dos lucros pelos sócios,  13.  Isto porque, é óbvio, somente com a aprovação do balanço patrimonial  e  do  demonstrativo  de  resultados,  era  possível  aos  sócios  saber  o  montante  dos  lucros disponíveis!  14.  Ademais,  segundo  o  decidiu  o  STF  no  RE  172.058/SC,  firmando  jurisprudência seguida desde então, como se vê do voto do Ministro Néri da Silveira  no  RE  200.430­8,  reproduzido  no  v.  acórdão  recorrido  [folha  387),  para  as  sociedades  por  cotas,  a  exigência  do  ILL  só  seria  constitucional  caso  o  contrato  social  previsse  a  disponibilidade  imediata  dos  lucros  aos  sócios  "na  data  de  encerramento do período base".  15.  No caso, uma vez que a cláusula 6.1 expressa e textualmente previa a  necessidade de o balanço e o demonstrativo de resultados serem enviados aos sócios,  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 456          11 para  aprovação,  em  até  60  (sessenta)  dias  após  a  conclusão  do  exercício  social,  concedendo, ainda, prazo de 30  trinta) dias para manifestação, é evidente a  total e  incontornável  impossibilidade  de  os  lucros  terem  sido  disponibilizados  aos  sócios  "na  data  de  encerramento  do  período  base",  conforme  decidiu  o  STF  no  RE  172.058/SC e no RE 200.430­8 e em todos os seus julgados sobre a matéria.  16.  Essa  incontornável  impossibilidade  de  os  lucros  estarem  disponíveis  aos sócios "na data de encerramento do período base", conforme decidiu o STF no  RE  172.058/SC,  decorrente  do  procedimento  estabelecido  na  cláusula  6.1  do  contrato  social,  por  si  só  implica na  inconstitucionalidade da exigência do  ILL no  caso concreto.  17.  Ainda  que  desconsiderado  o  disposto  na  cláusula  6.1,  o  fato  é  que  a  cláusula  6.2  apenas  estabelecia  que  os  lucros  eram  comuns  aos  sócios,  não  estabelecendo,  textual  e  expressamente,  como  exige  a  IN­SRF  63/97,  a  imediata  disponibilidade desses lucros ao sócio.  18.  Conforme  pacífica  jurisprudência  da  CSRF,  bem  representada  pelo  acórdão  9202­00.792,  de 14  de  abril  de  2010,  a  tributação  pelo  ILL  só  é  possível  quando  "haja  determinação  expressa  da  imediata/automática  realização  dos  lucros  pelos sócios" (anexo 1).  19.  Veja­se,  por  esclarecedora,  a  seguinte  e  definitiva  passagem  do  voto  condutor do citado acórdão 9202­00.792:  "Na hipótese dos  autos,  consoante  se  positiva  do  exame do Contrato  Social  da  contribuinte,  às  fls.  239/245,  encontra­se  prevista  a  possibilidade  de  distribuição  dos  lucros,  após  o  encerramento  do  período  base,  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano,  quando  serão  levantados  balanços  anuais  e/ou  intermediários  periódicos,  a  critério  dos sócios, como segue:  CLÁUSULA SÉTIMA  O  exercício  social  será  encerrado  em  31  de  janeiro  de  cada  ano,  quando serão  levantados balanços anuais,  podendo  também a  critério  dos  sócios  ser  levantados  Balanços  intermediários  periódicos,  para  atender possíveis conveniências, da Sociedade. PARÁGRAFO ÚNICO  ­ Os lucros ou prejuízos verificados em balanço serão distribuídos ou  suportados pelos sócios, na mesma proporção da subscrição do Capital  Social."  Extrai­se  da  cláusula  encimada,  constante  do  Contrato  Social  da  contribuinte, inexistir à toda evidência disposição expressa da imediata  distribuição de lucros aos sócios da empresa, o que nos leva a concluir  que  aludida  providência  será  ou  não  levada  a  efeito  a  critério  dos  sócios cotistas, dependendo, assim, da manifestação destes em relação  a quando e quanto será distribuído, uma vez não constar da disposição  contratual retro qualquer determinação da divisão automática/imediata  dos lucros.  Trata­se,  pois,  de  uma  expectativa  de  direito  que  somente  será  consolidada  após  manifestação  dos  sócios  cotistas,  que  poderão  realizar o lucro no todo ou em parte, ou reaplicá­lo na empresa.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 457          12 Na  esteira  desse  entendimento,  inexistindo  a  expressa  imposição  de  distribuição  imediata/automática  dos  lucros  apurados,  caberia  à  fiscalização,  com  base  na  documentação  ofertada  pela  contribuinte,  analisar se houve ou não referida distribuição aos sócios.  Assim não o tendo feito, descabe negar direito à contribuinte com base  em  uma  presunção  arrimada  em  Contrato  Social  que  não  traz  expressamente em seu bojo o dever de imediata distribuição de lucros,  mas tão somente a possibilidade de fazê­lo na importância e tempo que  os sócios decidirem."  20.  O precedente acima se amolda, com precisão, ao caso em exame, onde,  também, o contrato social, na sua cláusula 6.2, apenas previa que os lucros seriam  comuns  aos  sócios  na  proporção  da  sua  participação  societária,  sem,  contudo,  estabelecer que estariam imediatamente disponíveis, como exige a IN­SRF 63/97.  21.  Não  bastasse  isso,  o  fato  é  que,  no  caso,  os  lucros  não  foram  distribuídos aos sócios ao final dos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993, mas  sim, bem depois disso,  foram utilizados para  aumentar  o  capital  da  empresa,  como provam as alterações contratuais n°s 18, 19, 20, 21 e 22, já juntadas aos  processos e, agora, novamente apresentadas por cópia (anexo 2), sobre as quais  o v. acórdão recorrido não se manifestou.  O acórdão recorrido registra as seguintes razões de decidir:  26.  Conforme  detalhado  no  relatório  que  acompanha  este  voto,  o  interessado  apresentou  pedido  de  restituição  de  suposto  crédito  relativo  a  valores  pagos  de  ILL  nos  anos  de  1990  a  1993,  justificando  seu  pleito  na  inconstitucionalidade  da  incidência  deste  tributo  declarada  pelo  STF,  confirmada  pela IN SRF n° 63, de 1997.  27.  Vencida a questão preliminar quanto à decadência do direito de pleitear  a  restituição,  levantada pela DRF/MOS ao apreciar o pleito, por decisão da CSRF  favorável ao contribuinte, o objeto de contenda atualmente refere­se ao alcance da  disposição contida na referida IN SRF n° 63, de 1997.  28.  O  recorrente  entende  que,  no  caso  de  sociedade  por  cota  de  responsabilidade limita, a possibilidade de incidência do ILL foi restringida pela IN  à  hipótese  em  que  haja  determinação  expressa  da  imediata  realização  dos  lucros pelos sócios cotistas.  29.  Assim, em virtude de não haver esta determinação expressa no seu  contrato  social,  entende  que  a  incidência  do  ILL  é  inconstitucional,  o  que  dá  ensejo a considerar indevidos os pagamentos efetuados nos períodos antes referidos  e, por conseguinte, considerar devida a restituição integral dos valores recolhidos.  30.  O art. 35 dessa lei dispunha que:  Art.  35. O  sócio  quotista,  o  acionista  ou  titular  da  empresa  individual  ficará  sujeito  ao  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, à alíquota de 8% (oito por  cento),  calculado  com  base  no  lucro  liquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento do período­base.  31.  Dentre  as  três  categorias  membros/titulares  de  sociedades  apontadas  pelo dispositivo legal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 458          13 172.058/SC, ocorrido em 30 de junho de 1995,  reconheceu a inconstitucionalidade  do art. 35 acima transcrito relativamente aos acionistas, a sua constitucionalidade em  relação  ao  titular  de  empresa  individual,  e,  quanto  ao  sócio  quotista,  que  nos  interessa no presente processo, declarou a constitucionalidade da norma quando  o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo  sócio, do lucro líquido apurado ao final do período­base. Transcreve­se a ementa  do acórdão na parte de interesse:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  SÓCIO  COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra­ se  harmônica  com  a  Constituição  Federal  quando  o  contrato  social  prevê  a disponibilidade econômica ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador  estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo  dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária.  Interpretação da norma conforme o Texto Maior.  IMPOSTO DE RENDA ­ RETENÇÃO NA FONTE ­ ACIONISTA. O  artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é  inconstitucional,  ao revelar como fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  modalidade  "desconto  na  fonte",  relativamente aos acionistas,  a  simples apuração, pela  sociedade e na  data  do  encerramento  do  período­base,  do  lucro  líquido,  já  que  o  fenômeno  não  implica  qualquer  das  espécies  de  disponibilidade  versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei  n° 6.404/76.  IMPOSTO DE RENDA  ­ RETENÇÃO NA FONTE ­ TITULAR DE  EMPRESA  INDIVIDUAL.  O  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88  encerra  explicitação  do  fato  gerador,  alusivo  ao  imposto  de  renda,  fixado  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando­se harmônico, no  particular,  com  a  Constituição  Federal.  Apurado  o  lucro  líquido  da  empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única,  ou  seja,  do  titular,  fato  a  demonstrar  a  disponibilidade  jurídica.  Situação  fática  a  conduzir  à  pertinência  do  princípio  da  despersonalização.  32.  Em decorrência dessa decisão do STF, o Senado Federal houve por bem  suspender a execução do citado art. 35, da Lei 7.713, de 1988, para o que editou a  Resolução  n°  82,  de  18  de  novembro  de  1996,  apenas  no  que  diz  respeito  aos  acionistas,  pois,  no  tocante  ao  sócio  quotista,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  efetivada  pelo  STF  estabeleceu  a  necessidade  da  análise  para  o  caso  concreto,  observando­se  a  especificidade  do  contrato  social  de  cada  sociedade,  conforme se depreende dos seguintes  trechos dos votos do relator, Ministro Marco  Aurélio, e do Ministro Sydney Sanches:  Ministro Marco Aurélio  c)  o  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88  guarda  sintonia  com  a  Lei  Básica  Federal,  na  parte  em  que  disciplinada  a  situação  do  sócio  cotista,  quando  o  contrato social encerra, por si só, a disponibilidade  imediata,  quer  econômica,  quer  jurídica,  do  lucro  líquido  apurado.  Caso  a  caso,  cabe  perquirir  o  alcance respectivo.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 459          14 Ministro Sydney Sanches  Assim,  somente  ao  ensejo  do  exame  dos  casos  concretos,  no  controle  difuso  de  constitucionalidade,  é  que  poderá  o  Judiciário  decidir se o imposto é exigível, ou não.  33.  Com  o  intuito  de  dar  efetividade  a  tais  comandos,  o  Secretário  da  Receita Federal editou a IN SRF n° 63, de 1997, com a finalidade de evitar litígios  em processos administrativo e judiciais, sobre as matérias tidas por inconstitucionais  pelo STF. Deixou evidente que a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de  1988,  restringiu­se às sociedades por ações, em qualquer hipótese, e às sociedades  limitadas,  quando  o  contrato  social  não  prever  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado:  O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido  pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro  de  1996,  e  com  base  no  que  dispõe  o  Decreto  n°  2.194, de 7 de abril de 1997, resolve:  Art.  1°  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  imposto  de  renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o  art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  em relação às sociedades por ações.  Parágrafo único. O disposto neste artigo  se aplica  às demais  sociedades nos casos  em que o  contrato  social, na data do encerramento do período­base de  apuração, não previa a disponibilidade, econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista,  do  lucro  líquido apurado.  Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita  Federal  autorizados  a  rever  de  ofício  os  lançamentos  referentes  à  matéria  de  que  trata  o  artigo  anterior,  para  fins  de  alterar,  total  ou  parcialmente,  o  respectivo  crédito  da  Fazenda  Nacional.  Art.  3°  Caso  os  créditos  de  natureza  tributária,  oriundos  de  lançamentos  efetuados  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  1°,  estejam  pendentes  de  julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita  Federal  subtrairão  a  aplicação  da  lei  declarada  inconstitucional.  Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se  aplica às empresas individuais.  Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na  data  de  sua  publicação.  Art.  6°  Revoga­se  as  disposições em contrário.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 460          15 34.  Em  virtude  da  edição  desta  IN  ser  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo STF e da publicação de resolução pelo Senado  Federal,  para  um  adequado  entendimento  do  alcance  da  disposição  nela  contida  relativamente aos sócios cotistas, sua interpretação não pode ampliar os conceitos  e  limites  estabelecidos  pelo  STF.  Então,  torna­se  necessário  verificar  o  teor  dos  votos dos Ministros no referido RE.  35.  Consoante  voto  do  relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  somente  seria  inconstitucional a exigência do tributo nas seguintes situações: a) o contrato social  ser  omisso  sobre  a  distribuição  dos  lucros,  pois  no  caso  aplicar­se­ia  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  e  por  decorrência  a  solução  adotada  para  este  tipo  de  sociedade;  b)  o  contrato  prever,  independentemente  da  manifestação  dos  sócios,  destinação dos lucros outra que não a sua distribuição:  Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz  do  contrato  social,  a  disciplina  do  lucro  líquido.  Prevista  a  imediata  disponibilidade  econômica  ou  mesmo  jurídica  ou,  ainda,  definição  diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem­se o  fato  gerador  fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso,  não  se  abre  campo  propício  à  aplicação  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  porque  sempre  subsidiária,  a  depender  do  silêncio  do  contrato  social  e  à  compatibilização  ante  as  regras mínimas  previstas  do Decreto 3.708/19.  36.  Na hipótese "a",  o entendimento  foi  consoante  com o estabelecido no  Decreto  n°  3.708,  de  1919,  vigente  à  época,  que  regulou  a  constituição  de  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada.  Neste  foi  fixado  que  as  disposições  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas  seria  aplicável  subsidiariamente  às  sociedades  limitadas,  ou  seja,  o  que  não  fosse  regulado  no  contrato  social  seria  regido pelas regras daquela lei.  Art. 18. Serão observadas quanto às sociedades por  quotas de responsabilidade limitada, no que não for  regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as  disposições da lei das sociedades anônimas.  37.  Já a hipótese "b"  referiu­se à  situação em que o contrato  social não é  omisso,  porém  estabelece destinação dos  lucros  distinta de  distribuição  aos  sócios  quotistas  e  independente  da  manifestação  destes.  Contrario  sensu,  se  o  contrato  social  prevê  que  a  destinação  dos  lucros  depende  de  pronunciamento  de  todos  os  sócios,  a  incidência  do  ILL  não  é  inconstitucional  no  entender  do  ilustre  Ministro. Coerente esse entendimento pois a determinação do momento da entrada  do  rendimento no patrimônio dos sócios dependerá do seu assentimento, restando  caracterizada a disponibilidade jurídica da renda.  38.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  corroborando  o  voto  do  relator,  esclareceu  que  a  inconstitucionalidade  da  incidência  do  ILL  somente  restaria  caracterizada quando, por expressa determinação do contrato social, ou em caso de  sua  ausência,  por  aplicação  subsidiária  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  a  destinação do lucro líquido dependesse de decisão de um órgão societário e não da  vontade dos cotistas:  Com  relação  ao  cotista,  que  é  a  única  norma  de  relevo  para  o  caso,  também  estou  de  acordo  em  que  não  há  inconstitucionalidade  a  declarar,  em  tese.  Na  hipótese  da  sociedade  por  cotas  a  lei,  em  princípio,  será  constitucional,  salvo  naquela  em  que,  seja  por  norma  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 461          16 expressa  do  contrato  social,  seja  pela  aplicação  subsidiária  da  lei  das  sociedades  anônimas,  a  destinação  do  lucro  líquido penda  de  decisão  de um órgão societária e não da vontade individual de cada cotista, ou  de todos os cotistas.  39.  Esclarecedores,  também,  os  votos  dos  Ministros  Sydney  Sanches  e  Carlos Veloso, que seguiram a conclusão do relator:  Ministro Sydney Sanches  Quanto ao sócio quotista, a apuração de seu crédito  vai depender do que se dispuser no contrato. Pode  ser que este determine que o lucro tenha uma certa  destinação,  ao  invés  da  imediata  distribuição,  segundo as quotas dos sócios. Se o contrato previr  distribuição  imediata,  ou  seja,  em  seguida  à  apuração, então, sim, o tributo incidirá desde logo.  Ministro Carlos Veloso  Agora, vejamos se esta inconstitucionalidade ocorre  referentemente  ao  sócio  cotista  ou  ao  titular  da  empresa  individual  ­  sócio  cotista  numa  sociedade  por  cota  de  responsabilidade  limitada. Nestes  dois  casos,  a  solução da  questão  depende  do  exame do  contrato.  Casos  haverá  em  que  a  disponibilidade  econômica do lucro líquido é posta, expressamente,  no  contrato.  Nestes  casos,  não  haveria  inconstitucionalidade do ar.t 35 da Lei 7.713/88.  40.  O extrato de ata do julgamento torna ainda mais claro o entendimento  da decisão:  (...)  Quanto  às  palavras  "o  sócio  cotista",  o  Tribunal  declarou  sua  constitucionalidade,  salvo  quando,  segundo  o  contrato  social,  não  dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a  outra finalidade que não a de distribuição (...)  41.  A  jurisprudência  que  se  seguiu  é  unânime  na  mesma  linha  de  entendimento  adotada  no  RE  antes  comentado.  Veja­se  por  exemplo,  o  voto  do  Ministro Néri da Silveira no RE 200.430­8, de 13 de maio de 1996:  Quanto  ao  sócio  quotista,  cumpre  verificar  o  que  estabelece  o  contrato  social:  se  este  previr  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido apurado, na data do  encerramento  do  período­base,  é  válida  a  incidência  do  art.  35  da  Lei  n°  7713/1988;  se  o  sócio quotista, entretanto, seja por norma expressa  no  contrato  social,  seja  pela  aplicação  subsidiária  da  lei  das  sociedades  anônimas,  não  tiver  a  destinação  do  lucro  líquido,  sobre  o  qual  caberá,  porém,  decidir  órgão  societário,  não  é  possível  considerar  existente  a  imediata  disponibilidade  jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, ut  art.  43  do  CTN,  aos  fins  do  imposto  de  renda  na  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 462          17 fonte,  porque  a  determinação  do  momento  da  entrada  do  rendimento  no  patrimônio  dos  sócios  não  dependerá  do  assentimento  de  cada  sócio.  Importará, pois, no que concerne às sociedades por  quotas de responsabilidade limitada, verificar, caso  a  caso,  quanto  ao  enquadramento,  ou  não,  no  âmbito da validade do art. 35 da Lei n° 7713/1988.  Como  anotou,  no  julgamento  aludido,  o  ilustre  Ministro Celso de Mello, há,  "em princípio, em  tal  situação,  e  no  que  concerne  aos  sócios  quotistas,  uma  hipótese  de  plena  disponibilidade  tributável.  Os  sócios  quotistas  titularizam,  ordinariamente,  situação  configuradora  de  disponibilidade  jurídica  de  rendimento,  pois  o  lucro  apurado  no  balanço  constitui  direito  de  que  se  acham  eles  irrecusavelmente  investidos.  Assim,  os  sócios  quotistas  de  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  ressalvada  disposição  convencional  em sentido contrário,  têm um crédito  revestido de liquidez e certeza."  42.  Por  sua  vez,  o  Ministro  Celso  de  Mello,  seguindo  o  precedente  do  Tribunal, esclareceu de forma bastante didática e simples a interpretação que deve  ser dada ao conceito de disponibilidade jurídica imediata dos rendimentos dos  sócios  cotistas,  e,  por  consequência,  o  alcance  do  decidido  no RE  antes  referido,  conforme trecho de seu voto no RE 198.143­1, de 25 de março de 1997, transcrito a  seguir:  Cumpre  observar  neste  ponto,  por  necessário,  que  existe,  em  princípio,  no  que  concerne  aos  sócios­ quotistas,  uma  hipótese  de  plena  disponibilidade  tributável.  Os  sócios­quotistas  titularizam,  ordinariamente,  situação  configuradora  de  disponibilidade  jurídica  de  rendimentos,  pois  a  percepção  do  lucro  apurado  no  balanço  constitui  direito  de  que  se  acham  irrecusavelmente  investidos.  Assim,  os  sócios­quotistas,  ressalvada  disposição  convencional  em  sentido  contrário,  possuem,  no  contexto  ora  em  análise,  um  crédito  revestido  de  liquidez e certeza.  Esse  direito  somente  não  se  materializará,  inviabilizando, em conseqüência, a possibilidade de  válida  incidência  do  art.  35  da  Lei  7.713/88,  se  o  sócio­quotista,  em  virtude  de  cláusula  expressa  constante do contrato  social ou em decorrência da  aplicação  supletiva  da  legislação  concernente  às  sociedades  por  ações,  não  for,  ele  próprio,  o  destinatário  imediato do lucro  líquido, hipótese em  que  não  será  lícito  reconhecer,  quanto  a  ele,  a  existência  de  situação  caracterizadora  de  imediata  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  do  lucro  líquido apurado.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 463          18 43.  Então,  ad  conclusum,  o  entendimento  do  RE  172.058/SC  e  da  jurisprudência, que se lhe seguiu, foi no sentido de ser inconstitucional a exigência  do  ILL SOMENTE quando:  a)  o contrato  social  for omisso  sobre  a distribuição  dos lucros, pois, nesta hipótese, aplicar­se­á a legislação das sociedades anônimas e,  por  conseguinte,  o  entendimento  dado  aos  acionistas;  e  b)  o  contrato  preveja  a  possibilidade  de  outra  destinação  dos  lucros  que  não  a  sua  distribuição,  e  que  a  deliberação quanto isto seja independentemente da manifestação de todos os sócios.  Nesta segunda hipótese, havendo dependência da manifestação dos sócios quotistas,  há  que  se  considerar  a  disponibilidade  jurídica  caracterizada  e,  por  conseguinte,  incidente o ILL.  44.  Observe­se  que  é  nesse  sentido  que  se  deve  interpretar  o  disposto  no  parágrafo único do art. 1° da IN SRF 63/97, haja vista que essa instrução normativa,  como  dito  antes,  apenas  veio  dar  maior  eficácia  à  decisão  do  STF,  prevenindo  litígios. Esta norma não pretendeu, em momento algum, dispor contra a decisão  desse tribunal ou ampliar  seus conceitos. A  interpretação restritiva do parágrafo  único,  na  forma  pretendida  pelo  contribuinte,  presente  na  jurisprudência  administrativa de 2a instância por si carreada aos autos, conduz indubitavelmente a  uma ampliação da decisão do STF.  45.  Na  espécie,  o  contrato  social  vigente  à  época  dos  recolhimentos  efetuados dispunha em seu item 6 o que segue:  6. DO EXERCÍCIO SOCIAL E DO BALANÇO  6.1.  (...)  6.2.  Os ganhos e perdas são comuns a todos os  sócios,  na  razão  proporcional  dos  respectivos  capitais integralizados, prevalecendo, para este fim,  a integralização feita até o último dia útil do mês de  junho, de cada exercício.(grifei)  46.  Ao  especificar  que  os  ganhos  são  comuns  a  todos  os  sócios  na  proporção da cota integralizadas, sem especificar possibilidade de outra destinação  não passível de manifestação deles, está evidente que o contrato social se subsume à  situação para a qual o STF considerou constitucional a norma de incidência do ILL,  ou  seja,  de  que  há  previsão  contratual  de  distribuição  dos  lucros  aos  sócios.  Isto  porque:  46.1.  estabelecer que os ganhos caberão aos sócios, é o mesmo que  especificar a disponibilidade do  lucro líquido  imediata, pois  independente  de  qualquer  condição  alheia  à  vontade  dos  sócios.  O  termo  ganhos  tem  o  mesmo sentido de  lucros, conforme pode ser verificado na disposição contida  no art. 1054, c/c o 997 do Código Civil:  Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber,  as  indicações do art. 997, e, se  for o caso, a  firma  social.  Art. 997. A sociedade constitui­se mediante contrato  escrito,  particular  ou  público,  que,  além  de  cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:  (...)  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 464          19 VII ­ a participação de cada sócio nos lucros e nas  perdas;  46.2.  não  restou  caracterizada  a  ausência  de  informação  quanto  à  distribuição  do  lucro,  primeira  condição  estabelecida  pelo  Ministro  relator,  situação na qual seria passível de aplicação a lei das sociedades anônimas;  46.3.  o  contrato  não  previu  a  possibilidade  de  outra  destinação  dos  lucros  que  não  a  sua  distribuição,  e  que  a  deliberação  quanto  esta  destinação independeria da manifestação de todos os sócios.  47.  Inclusive, ad argumentandum, em alterações posteriores do contrato foi  estabelecido competir aos sócios deliberar sobre a distribuição dos lucros, abrindo­ se,  assim,  a  possibilidade  de  outras  destinações  diferentes  desta  mediante  a  manifestação  de  todos  os  cotistas. Mesmo  com  esta  redação  ainda  seria  devida  a  incidência do ILL conforme entendimento do STF, pois a destinação do lucro estaria  dependente  da  vontade  direta  dos  sócios,  sem  exceção,  subsumindo­se  à  segunda  hipótese descrita no voto do Ministro relator.  48.  Somente na ausência do subitem 6.2, estar­se­ia diante da falta de  regra de distribuição de lucro, sendo aplicável subsidiariamente a Lei da S.A..  Nesta  situação estaria caracterizada a  inconstitucionalidade  da norma a  teor da  decisão do STF.  49.  Analisada, pois, a especificidade do contrato social do contribuinte,  conforme  posicionamento  do  STF,  conclui­se  pela  constitucionalidade  da  incidência  do  ILL,  o  que  conduz  a  considerar  improcedente  o  pleito  de  restituição dos valores recolhidos a este título por ausência de indébito.  50.  No que  se  refere  às  decisões  do Carf,  carreadas  pelo  contribuinte  em  sua manifestação de inconformidade, é devido esclarecer que, consoante o art. 100,  II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos colegiados de jurisdição  administrativa  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  tampouco  vinculam  a  administração,  haja  vista  não  existir  lei  que  lhes  confira  a  efetividade  de  caráter  normativo.  Ademais,  trata­se  de  uma  interpretação  na  contramão  dos  conceitos  adotados  pelos  Ministros  do  STF,  implicando  em  ampliação indevida do alcance da IN SRF n° 63 de 1997.  Dessa forma, à vista dos fundamentos expostos pela DRJ, constata­se que o  presente caso não se enquadra na referida hipótese de inconstitucionalidade. Sendo assim, não  vejo como acolher o pedido de restituição da recorrente.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 465          20 Voto Vencedor  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Redator designado  Em  decisão  colegiada,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  neste  processo  administrativo  pela  ora  Recorrente,  USIBRAS  Usina  Bras.  de  Óleos e Castanha Ltda., a maioria dos julgadores entendeu por bem dar provimento ao apelo do  contribuinte,  para  deferir  o  pedido  de  restituição  do  ILL,  que  havia  sido  indeferido  originariamente pela Receita Federal do Brasil.  Indeferimento este confirmado pela  instância  de julgamento a quo.   Coube  a  este  conselheiro  a  confecção  do  voto  vencedor,  para  externar  a  convicção  formada  pela maioria  dos  julgadores  naquela  assentada. Assim,  pedindo  vênia  ao  ilustre relator, que, como se observa acima, negava provimento ao Recurso Voluntário, passa­ se a demonstrar as razões pelas quais deve ser dado provimento ao apelo do Recorrente.   Como se observa do relatório acima, o presente processo administrativo teve  início com o pedido de restituição de crédito relativo a valores pagos de Imposto de Renda na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido  (ILL)  nos  anos  de  1990  a  1993,  com  base  na  inconstitucionalidade da incidência deste tributo declarada pelo STF e que foi confirmada pela  IN SRF nº 63, de 1997.  Entretanto,  aos  olhos  da  fiscalização,  o  contrato  social  do  contribuinte,  vigente nos anos de 1990 a 1993, previa, supostamente, a disponibilidade imediata dos lucros  aos sócios e, por isso, não haveria como se aplicar a inconstitucionalidade declarada pela STF.   De  fato,  toda  a  discussão  perpassa  no  que  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  RE  172.058/SC  e  na  interpretação  das  cláusulas  do  contrato  Social da Recorrente.  Veja­se, neste sentido, a ementa do julgado proferido pela Suprema Corte:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  ATO  NORMATIVO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  ­  LIMITES.  Alicercado  o  extraordinário  na  alinea  b  do  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição  Federal,  a  atuação  do  Supremo  Tribunal  Federal  faz­se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da  lide  não  a  balizam,  no  que  verificada  declaração  de  inconstitucionalidade  que  os  excederam.  Alcance  da  atividade  precipua  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  de  guarda  maior  da  Carta Política da República. TRIBUTO ­ RELAÇÃO JURÍDICA  ESTADO/CONTRIBUINTE  ­  PEDRA  DE  TOQUE.  No  embate  diário  Estado/contribuinte,  a  Carta  Política  da  República  exsurge  com  insuplantável  valia,  no  que,  em  prol  do  segundo,  impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as  garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o  reconhecimento  de  outras  decorrentes  do  próprio  sistema  adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a  definição de  tributos e de suas espécies, bem como, em relação  aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" ­ alinea "a" do  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 466          21 inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO  DE  RENDA  ­  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  SÓCIO  COTISTA.  A  norma  insculpida  no  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  mostra­se  harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social  preve  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no  artigo  43  do  Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação  ordinária.  Interpretação  da  norma  conforme  o  Texto  Maior.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  RETENÇÃO NA FONTE  ­  ACIONISTA. O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  e  inconstitucional,  ao  revelar  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  modalidade  "desconto  na  fonte",  relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade  e na data do encerramento do período­base, do lucro líquido, já  que  o  fenômeno  não  implica  qualquer  das  espécies  de  disponibilidade  versadas  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA  ­  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  TITULAR  DE  EMPRESA  INDIVIDUAL.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  encerra  explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  mostrando­se  harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado  o  lucro  líquido  da  empresa,  a  destinação  fica  ao  sabor  de  manifestação  de  vontade  única,  ou  seja,  do  titular,  fato  a  demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir  a  pertinência  do  princípio  da  despersonalização.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO ­ CONHECIMENTO ­ JULGAMENTO DA  CAUSA.  A  observância  da  jurisprudência  sedimentada  no  sentido  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conhecendo  do  recurso  extraordinário,  julgara  a  causa  aplicando  o  direito  a  espécie  (verbete  nº  456  da  Súmula),  pressupõe  decisão  formalizada,  a  respeito,  na  instância  de  origem.  Declarada  a  inconstitucionalidade  linear  de  um  certo  artigo,  uma  vez  restringida  a  pecha  a  uma  das  normas  nele  insertas  ou  a  um  enfoque determinado,  impõe­se a baixa dos autos para que, na  origem, seja  julgada a  lide com apreciação das peculiaridades.  Inteligência  da  ordem  constitucional,  no  que  homenageante  do  devido  processo  legal,  avesso,  a  mais  não  poder,  as  solucões  que,  embora  práticas,  resultem  no  desprezo  a  organicidade  do  Direito.(RE  172058,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30/06/1995,  DJ  13­10­1995  PP­ 34282  EMENT  VOL­01804­08  PP­01530  RTJ  VOL­00161­03  PP­01043)  Como se observa da decisão proferida pelo STF,  ficou  claro que  "a norma  insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra­se harmônica com a Constituição Federal  quando  o  contrato  social  preve  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período­base".  Por  outro  lado,  na  mesma  assentada,  aquela  Corte  entendeu  como  inconstitucional  a  exigência  do  ILL  em  relação  aos  sócios  quotistas  de  sociedade  limitada  somente  quando:  a)  o  contrato  social  for  omisso  sobre  a  distribuição  dos  lucros,  pois,  nesta  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 467          22 hipótese, aplicar­se­á a legislação das sociedades anônimas e, por conseguinte, o entendimento  dado aos acionistas; e b) o contrato preveja a possibilidade de outra destinação dos lucros que  não a sua distribuição, e que a deliberação quanto isto seja independentemente da manifestação  de todos os sócios.  A própria Receita Federal do Brasil, encampando o posicionamento do STF,  editou  a  Instrução Normativa  SRF  n°  163,  de  25/07/1997,  na  qual  estendeu  o  entendimento  fixado  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  172.058/SC,  às  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  nos  casos  em  que  o  Contrato  Social  da  entidade,  à  época  do  encerramento do período­base, não contemplasse a distribuição  imediata dos  lucros. Confira­ se:   "Art.  1°  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido,  de  que  trata  o  art.  35  da Lei  n°  7.713,  de 22  de  dezembro de 1998, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo  único: O  disposto  neste  artigo  se  aplica  às  demais  sociedades  nos  casos  que  o  contrato  social,  na  data  cio  encerramento  do  período  base  de  apuração,  não  previa  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro líquido apurado."  No caso em comento, quando se analisa no contrato social do Recorrente (fls.  417 a 437) vigente à época dos pedidos de restituição ­ 1990 a 1993 ­ é  fácil perceber que o  pacto firmado pelos sócios não previa a disponibilidade imediata dos lucros da sociedade.  Notadamente,  o  que  se  verifica  é  que,  em  que  pese  o  contrato  social  da  Recorrente ter a previsão de que haveria a distribuição proporcional dos lucros aos sócios (item  6.2),  este  mesmo  contrato  tinha  a  previsão  de  que  os  lucros  só  seriam  distribuídos  após  a  aprovação do balanço e das contas do exercício pelos sócios da entidade. Confira­se a redação  das cláusulas contratuais neste sentido:  6. DO EXERCÍCIO SOCIAL E DO BALANÇO   6.1. O exercício social da empresa terá início no primeiro dia de  janeiro de cada ano e  terminará no último dia de dezembro do  ano respectivo   O  balanço  será  levantado  por  ocasião  do  encerramento  do  exercício  social,  com  observância  das  prescrições  legais  pertinentes, e cada sócio deverá receber, mediante protocolo, até  60 (sessenta) dias após a sua conclusão, exemplar completo do  balanço  patrimonial  e  das  contas  do  resultado  do  exercício,  manifestando­se sobre o mesmo durante os 30 dias seguintes ao  seu recebimento, ficando automaticamente aprovando se houver  silêncio, a respeito da matéria, dentro desse período.  6.2. Os ganhos e perdas são comuns a todos os sócios, na razão  proporcional  dos  respectivos  capitais  integralizados,  prevalecendo, para  este  fim, a  integralização  feita até o último  dia útil do mês de junho, de cada exercício  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13433.000830/2001­88  Acórdão n.º 1302­003.403  S1­C3T2  Fl. 468          23 A interpretação dos dispositivos acima transcritos não pode ser outra, senão a  de que somente com a aprovação dos sócios ­ tácita ou expressamente ­ do balanço patrimonial  e  das  contas  do  resultado  do  exercício  é  que  haveria  a  distribuição  dos  lucros  de  forma  proporcional  ao  capital  integralizado.  Não  havia  nenhuma  pactuação  entre  os  cotistas  no  sentido de a distribuição dos lucros ser imediata.  E  o  fato  de  haver  distribuição  proporcional  dos  lucros  não  é  motivo  para  afastar o entendimento do STF. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive, já enfrentou  essa matéria e assim decidiu. Veja­se:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF Ano­ calendário: 1990, 1991 ILL SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição/compensação  de  Imposto  Sobre o Lucro Liquido ­ ILL, exigido das sociedades por quotas  de  responsabilidade  limitada,  com base no artigo 35 da Lei n°  7.713/88,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  172.058/SC,  com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo  prescncional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  63,  de  25/07/1997,  que  atribuiu  efeito  erga  reconhecendo  a  não  incidência  de  aludido  tributo,  ampliando  a  suspensão  daquele  dispositivo legal, contemplada na Resolução do Senado Federal  n° 82/1996. Recurso especial negado. (acórdão 9202­00.791, de  14/04/2010 ­ Processo nº 11610.016143/2002­41)  Assim, pedindo­se mais uma vez venia ao  ilustre Relator, vota­se por DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para,  reformando­se  a  decisão  da  DRJ,  deferir  o  pedido inicial de restituição do ILL feito pelo Recorrente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias                Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907893/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.900
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.900  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 89 3/ 20 16 -0 4 Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13896.907893/2016­04  Resolução nº  3201­001.900  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13896.907893/2016­04  Resolução nº  3201­001.900  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13896.907893/2016­04  Resolução nº  3201­001.900  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13896.907893/2016­04  Resolução nº  3201­001.900  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13896.907893/2016­04  Resolução nº  3201­001.900  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13896.907893/2016­04  Resolução nº  3201­001.900  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.727097/2012-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.793  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FABIO EUSTAQUIO PERES MUNHOZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino Gil,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 70 97 /2 01 2- 40 Fl. 82DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 06 a 11),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 3.098,50, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 13 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      ­  que  a  autoridade  lançadora  considerou  insuficiente  a  comprovação  das  despesas  médicas  somente  com  a  apresentação dos recibos, sendo necessária a comprovação do  efetivo pagamento;    ­  que  a  fiscalização  embasou­se  a  exigência  em  acórdãos  administrativos, o que  também autoriza a apresentar acórdãos  em seu favor;    ­  que  não  existe  dispositivo  legal  que  exija  o  pagamento  em  cheque  ou  impeça  o  pagamento  em  dinheiro  para  que  possa  deduzir as despesas médicas;    ­  que  na  condição  de  médico,  recebe  de  seus  pacientes  pagamentos de consulta em dinheiro e oferece à tributação. Por  isso,  os  seus  pagamentos  em  dinheiro  a  psicólogos  também  devem ser aceitos;    ­ que o outro tratamento psicológico foi realizado com a esposa  e  filho  (psicoterapia  familiar). Como os pagamentos e  recibos  foram  feitos em nome do contribuinte,  sem constar o nome da  esposa  e  do  filho  e  na Declaração  exige  a  discriminação  dos  dependentes,  os  recibos  foram  trocados  pelos  três  recibos  apresentados à fiscalização;    ­ que o principal documento pela legislação para comprovação  das  despesas  médicas  é  o  recibo  e  a  nota  fiscal  e,  na  falta  destes,  o  cheque  nominal.  Acrescenta  que  a  legislação  não  exige a apresentação do recibo e cheque;    Traz à colação jurisprudência administrativa a seu favor.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 15504.727097/2012­40  Acórdão n.º 2002­000.793  S2­C0T2  Fl. 83          3 Requer acolhida a presente impugnação.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 14/05/2015, no acórdão 03­68.145, às e­fls. 59 a 63, julgou a impugnação improcedente.    Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  69  a  80,  alegando,  em  síntese,  que  possui  todos  os  recibos  médicos  e  que  estes  foram  apresentados,  motivo  pelo  qual  a  glosa  deve  ser  afastada.  Ainda,  alega  que  na  legislação  vigente não há nenhum impedimento de pagamento de profissionais de saúde em espécie. Por  fim, colaciona a declaração das profissionais atestando a prestação de serviços.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 26/05/2015, e­fls. 67, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  26/06/2015,  e­fls.  69,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Thereza Cristina Paione Rezende­ R$5.100,00;  · Marisa dos Santos Pais Pinto Chaves ­ R$5.950,00.  · Marisa dos Santos Pais Pinto Chaves ­ R$3.100,00.  · Marisa dos Santos Pais Pinto Chaves ­ R$6.150,00.    Primeiramente,  cumpre  destacar que  além de  despesas médicas  próprias  do  contribuinte,  este  deduziu  também  despesas  com  seus  dependentes.  Contudo,  a  relação  de  dependência  não  foi  questionada,  sendo  a  glosa  mantida  pela  falta  de  efetivo  pagamento,  conforme decisão da DRJ:    Mesmo  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  os  recibos  ou  notas  fiscais  dos  serviços  e  declarações  firmadas  pelos  profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros  elementos de provas adicionais, caso não  fique convencido da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  do  respectivo  pagamento.  Fl. 84DF CARF MF     4   No procedimento de ofício, o contribuinte  foi  intimado (Termo  de  Intimação  Fiscal  –  Fls.  38­39)  a  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas médicas.    Em  resposta,  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  do  efetivo  pagamento.  Em  sede  de  impugnação,  também  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas.    Vale dizer que o pagamento das despesas médicas em espécie  não  é  proibido  pela  legislação,  todavia  o  interessado  deve  possuir  meios  de  comprovar  tal  operação,  tais  como  extrato  bancário em que haja correspondência entre os valores sacados  em conta corrente e as quantias pagas como despesas médicas,  assim  como  a  correspondência  entre  as  datas  contidas  nos  recibos e as datas das retiradas bancárias.    Assim,  diante  da  falta  de  comprovação,  fica  mantida  a  glosa  das despesas médicas.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 15504.727097/2012­40  Acórdão n.º 2002­000.793  S2­C0T2  Fl. 84          5 I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    Fl. 86DF CARF MF     6 O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 15504.727097/2012­40  Acórdão n.º 2002­000.793  S2­C0T2  Fl. 85          7 valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 88DF CARF MF     8 Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às e­fls. 50 e 53 há recibos emitidos pela Thereza Cristina Paione Rezende no  importe de R$5.100,00.  Às e­fls. 54, 56 e 57 há recibos emitidos Marisa dos Santos Pais Pinto Chaves  no valores de R$5.950,00, R$3.100,00 e R$6.150,00.  Em sede recursal, o contribuinte anexa a declaração das duas profissionais, às  e­fls. 79 e 80, ratificando a prestação dos serviços.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento, afastando a glosa da despesas.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento que  a autoridade  fiscal  procedeu à  glosa das despesas declaradas para Thereza Cristina Paione Rezende e Marisa dos Santos Pais  Pinto  Chaves  por  não  ter  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  através  de  cheques  nominais  ou,  no  caso  de  pagamentos  em  espécie,  extratos  bancários com compatibilidade de datas e valores (e­fls. 08/09).  A decisão  de  primeira  instância manteve  a  glosa  efetuada,  corroborando  as  razões expostas pela fiscalização (e­fls. 59/63).   Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 15504.727097/2012­40  Acórdão n.º 2002­000.793  S2­C0T2  Fl. 86          9 declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  Fl. 90DF CARF MF     10 deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  verifica­se  que  este  não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas  e valores entre os saques efetuados em sua conta e os recibos apresentados, permanecendo sem  comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.007540/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Embargos Declaratórios. Omissão. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para que seja eliminada omissão, examinado ponto acerca do qual o colegiado deveria ter se manifestado, mas não o fez. Depósitos Bancários. Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. Relatório Circunstanciado. A validade da prova relativa à movimentação bancária do autuado, quando os respectivos extratos são requisitados diretamente às instituições financeiras, depende da existência nos autos de relatório circunstanciado indicando qual o pressuposto fático, dentre os previstos no Decreto nº 3.724/2001, estava presente no caso concreto.
Numero da decisão: 1301-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para, com efeitos infringentes: (i) declarar a nulidade na obtenção dos extratos bancários, e, em razão da ausência de provas, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência do crédito tributário; e (ii) anular o ato declaratório de exclusão do SIMPLES. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.765  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Embargante  CARISMA TRANSPORTES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CABIMENTO.  Cabem embargos declaratórios para que seja eliminada omissão, examinado  ponto acerca do qual o colegiado deveria ter se manifestado, mas não o fez.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.  A validade da prova relativa à movimentação bancária do autuado, quando os  respectivos  extratos  são  requisitados diretamente  às  instituições  financeiras,  depende da existência nos autos de relatório circunstanciado indicando qual o  pressuposto  fático,  dentre  os  previstos  no  Decreto  nº  3.724/2001,  estava  presente no caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos declaratórios para, com efeitos infringentes: (i) declarar a nulidade na obtenção dos  extratos bancários,  e,  em  razão da  ausência de  provas,  dar provimento  ao  recurso voluntário  para cancelar integralmente a exigência do crédito tributário; e (ii) anular o ato declaratório de  exclusão do SIMPLES.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 75 40 /2 00 8- 96 Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­003.765  S1­C3T1  Fl. 640          2 (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se de  embargos  opostos  por CARISMA TRANSPORTES LTDA.  e  JOÃO FERNANDES RODRIGUES,  já  qualificados  nos  autos,  contra  o Acórdão  nº  1801­ 001.897, da 1ª Turma Especial, da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  O  julgamento  dos  embargos  se  iniciou  em  9  de  abril  de  2018,  sendo  convertido em diligência pelo Acórdão nº 1301­000.585. Naquela oportunidade, a matéria foi  relatada nos seguintes termos:  Os embargantes apontam a existência de contradição entre o acórdão e  as  provas  reunidas  nos  autos.  No  recurso,  alegava­se  a  inexistência  de  relatório  circunstanciado, que é condição prévia para emitir­se a Requisição de Informações sobre  Movimentação  Financeira ­ RMF,  solicitando  diretamente  aos  bancos  os  extratos  das  contas  do  contribuinte.  O  acórdão  embargando,  todavia,  em  desacordo  com  as  provas,  afirmou o cumprimento de todos os requisitos necessários para a requisição direta de tais  informações.  Os  embargos  declaratórios  foram  admitidos,  mas  com  outro  fundamento.  Entendeu  a  Presidente  da  1ª  Câmara  existir  omissão,  conforme  se  constata  pelo despacho de fls. 598 a 603, abaixo reproduzido:  Nota­se,  portanto,  que  um  dos  argumentos  de  defesa  apresentado  pela  contribuinte em sede de recurso voluntário disse respeito a uma suposta ausência de  elaboração, por parte da Fiscalização, do "relatório circunstanciado" a que alude o  § 5º  do  art.  4º  do  Decreto  n°  3.724,  de  2001,  que,  nos  termos  do  referido  ato  regulamentar, deve servir de suporte para a emissão da denominada Requisição de  Movimentação Financeira (RMF).  O  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  por  sua  vez,  enfrentando  a  argumentação acima mencionada, registra:  A RFB, por  intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  pode  expedir  a  Requisição  de Movimentação  Financeira (RMF) com a finalidade de examinar informações relativas a terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais  exames forem considerados indispensáveis.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­003.765  S1­C3T1  Fl. 641          3 A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de  informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF e será  expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor­Fiscal da  Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. Nesse  relatório  deverá  constar  a  motivação  da  proposta  de  expedição  da  RMF,  que  demonstre, com precisão e clareza, tratar­se de situação enquadrada em hipótese de  indispensabilidade,  observado  o  princípio  da  razoabilidade.  As  informações,  os  resultados dos exames fiscais e os documentos serão mantidos sob sigilo fiscal, na  forma da legislação pertinente.  Consta  nas  RMF  n°s  09.2.01.00­2008­00082­3,  9.2.01.00­2008­00083­1  e  09.2.01.00­2008­00084­0, fls. 50­59:  Requisito,  nos  termos  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, as  informações  especificadas  nesta  Requisição  de  Informações  Sobre Movimentação  Financeira ­ RMF,  que  deverão  ser  apresentadas  ao(s)  Auditor(es)  Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  abaixo  identificados,  ou  encaminhados  a  esta  DRF  Florianópolis, no prazo e forma especificados.  Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em  curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n°3.724, de 2001. [...]  (...)  As  normas  de  regência  prevêem  a  necessidade  do  "relatório  circunstanciado"  que  será  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  para  embasar  a  expedição  da  Requisição  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira  (RMF). A  fiscalização observou o  requisito  previsto  para  a  requisição do RMF.  Existe de fato o referido o relatório circunstanciado, pressuposto para expedição  do  RMF,  e  foram  preenchidas  as  exigências  que  dão  suporte  à  utilização  das  informações bancárias para justificar os Auto de Infração. (grifo do original)  ...  No presente caso, houve observação da forma prescrita nos atos normativos  de  elaboração  da  RMF  e  ainda  há  indicação  expressa  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fins  de  obtenção  dos  extratos  bancários  e  sua  utilização  para  fins  levantamento  das  informações  fiscais.  Tendo  em  vista  que  a  própria  Recorrente  expressa seu entendimento de que não apresentou os extratos bancários por estar  protegida  pelo  sigilo  bancário,  estão  regulares  os  procedimentos  fiscais.  O  Delegado da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/PR expediu os RMF n°s  09.2.01.00­2008­00082­3,  9.2.01.00­2008­00083­1  e  09.2.01.00­2008­00084­0,  fls.  50­59  com  a  motivação  explícita,  clara  e  congruente  e  ainda  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira. A contestação proposta pela defendente, dessa maneira,  não se confirma.  Vê­se,  assim,  que  o  ato  decisório  embargado,  para  refutar  a  alegação  da  contribuinte  acerca  das  prescrições  estabelecidas  pelo Decreto  n°  3.724,  de  2001,  admite que o RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, propulsor da emissão da RMF,  é necessário, e que ele "existe de fato". A embargante, entretanto, assegura que "de  fato não consta do processo o referido relatório".  Perscrutando os autos, efetivamente não identifico o RELATÓRIO que serviu  de lastro para a emissão das Requisições das Movimentações Financeiras.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­003.765  S1­C3T1  Fl. 642          4 A meu ver, se a decisão julga necessária a emissão de relatório e fundamenta  a rejeição da ausência de atendimento a essa formalidade na alegação de existência  do  referido  relatório,  deveria  ter  apontado  em  que  folhas  dos  autos  o  documento  encontra­se juntado, sendo insuficiente, a meu sentir, o argumento de que ele "existe  de fato", ou mesmo a simples descrição do suposto motivo da sua emissão.  Presente, a meu ver, não a contradição, mas a omissão na decisão, que não se  pronunciou sobre ponto em relação ao qual deveria fazê­lo, qual seja, a ausência nos  autos do RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO que serviu de suporte para a emissão  de REQUISIÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Por todo o exposto, declaro procedente as alegações suscitadas, de forma que  ADMITO os embargos de declaração interpostos. (fls. 601 a 603)  Por  ocasião  do  julgamento,  o  colegiado,  embora  admitindo  a  indispensabilidade  do  relatório  circunstanciado,  entendeu  que  o  processo  deveria  ser  devolvido  à  unidade  de  origem  para  que  fosse  juntada  uma  cópia  do  referido  relatório.  A  posição que afinal prevaleceu é retratada no voto do ilustre Conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza. Eis o voto:  Com efeito, o presente processo encontra­se embasado em extratos bancários  obtidos  pela  fiscalização  diretamente  às  instituições  bancárias,  através  da  denominada "Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira"  (RMF).  Nessa  hipótese,  é  imprescindível  que  os  atos  que  envolvam  sua  obtenção  tenham  observado os ditames da Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n° 3.724/2001,  sob pena dos extratos serem considerados inválidos.  De  acordo  com  estas  normas,  é  necessária  a  existência  de  relatório  circunstanciado,  para  embasar  a  expedição  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  destacando­se  que,  neste  relatório,  a  autoridade  responsável  pela  fiscalização  deve  demonstrar,  de  forma  clara  e  precisa,  a  indispensabilidade do acesso às informações financeiras da pessoa fiscalizada.  De  fato,  compulsando  os  autos,  não  encontro  o  relatório  mencionado,  não  sendo  possível  avalizar  (ou  não),  pelo  menos  neste  instante,  a  legalidade  das  emissões das RMF's  (essas  sim existentes nos autos). Ou seja, os autos não foram  instruídos com informações necessárias para que seja possível analisar a legalidade  das emissões das RMF's, em especial o mencionado relatório circunstanciado com o  enquadramento nas hipóteses de indispensabilidade previstas no art 3º do Decreto n°  3.724, de 2001, devendo tal providência ser imediatamente sanada.  Como  ressaltado  em  sessão  pelo  I.  Presidente  desta  Turma,  Conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, a referida RMF só é emitida quando do registro,  no sistema operacional utilizado pela RFB, da hipótese legal que se enquadraria sua  emissão,  preenchendo­se,  naquela  circunstância,  o  campo  relativo  ao  relatório  circunstanciado que embasaria a expedição da RMF.  Portanto,  não  se  trata  de  questionar  se  existem  ou  não  tais  documentos  preparatórios à expedição da RMF, mas sim de determinar à unidade de origem que  acoste aos autos essa documentação, fornecendo cópia aos recorrentes para que, se  assim desejarem, se manifestem sobre seu conteúdo.  Desse  modo,  encaminho meu  voto  para  acolher  parcialmente  os  embargos,  para converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem anexe  aos autos cópia do relatório circunstanciado que embasou a emissão das RMFs.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­003.765  S1­C3T1  Fl. 643          5 Ao final, os  recorrentes deverão ser cientificados do resultado da diligência,  fornecendo­se cópia dos documentos em questão e abrindo­se prazo de 30 dias para  que,  querendo,  manifestem­se  sobre  seu  conteúdo  (art  35,  parágrafo  único,  do  Decreto n° 7.574/2011).  Cumprido  o  rito  determinado,  retornem­se  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento. (fls. 610 e 611)  Concluída  a  diligência  na  DRF  de  origem,  a  autoridade  administrativa  elaborou a Informação Fiscal de fls. 618 a 620, em que admite que o relatório circunstanciado  não foi encontrado, conquanto reitere a existência do referido documento. Confira­se:  2.3 ­ Os auditores­fiscais solicitam, mediante Termo de Intimação Fiscal 001,  de 13/08/2008 (fls. 42 do Volume 1), a apresentação de comprovantes de solicitação  de cópias de extratos bancários às instituições financeiras.  2.4 ­ A fiscalizada, em 18/08/2008 (fls. 46/47),  informa que: "3. Quanto aos  extratos  bancários,  a  contribuinte  entende  que  tais  informações  estão  protegidas  pelo  sigilo  previsto  no  art.  5º  (direitos  e  garantias  individuais),  inciso  XII  da  Constituição.  Assim,  exercendo  um  direito  constitucional,  os  mesmos  não  serão  disponibilizados"  3 ­ A  emissão  dos  RMF  deu­se,  pelo  titular  da  unidade  local,  nos  termos  legais, com base na descrição dos fatos feita pelos Auditores Fiscais e elencada no  relatório  encaminhado  ao  Delegado,  com  base  nos  elementos  citados  no  item  anterior  e  que  estão  consignados  nos  autos. O  inciso VII  do  art.  3º  do Decreto  nº  3.724/2001, a seguir transcrito e que faz referência às situações elencadas pelo art.  33 da Lei nº 6.430/1996, prevê explicitamente a emissão da RMF quando houver a  negativa  expressa  de  fornecimento  de  informações  relativas  à  movimentação  financeira  pelo  contribuinte  quando  regularmente  intimado,  o  que  efetivamente  ocorreu:  (...)  4 ­ O relatório interno com o relato das motivações para a emissão das citadas  requisições  foi  arquivado,  à  época,  pelo Setor  de Programação  de Planejamento  e  Controle  da  Atividade  Fiscal.  Contudo,  provavelmente  em  função  do  tempo  decorrido e de duas mudanças físicas ocorridas nas instalações de nossa Delegacia,  abaixo descritas, tal relatório não foi localizado. (g.n.) (fls. 618 e 619)  Os  embargantes  foram  intimados  do  resultado  da  diligência  e  se  manifestaram no documento de fls. 625 a 628, pugnando pelo cancelamento da autuação.  Com isso, os autos retornaram ao CARF para a conclusão do julgamento.  É o relatório.          Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­003.765  S1­C3T1  Fl. 644          6 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O julgamento, que agora está sendo retomado, fora convertido em diligência  para que a unidade de origem juntasse aos autos o relatório circunstanciado, com base no qual  fora expedida a RMF. Acreditava­se que o relatório não apenas existisse, mas que antecedera à  expedição  da  RMF,  explicitando  os  fundamentos  da  requisição  dos  extratos  bancários  diretamente às instituições financeiras.  A  autoridade  administrativa,  não  obstante  afirmar  a  existência  do  relatório  circunstanciado,  deixou  de  fazer  a  juntada  aos  autos,  alegando  que  o  documento  não  fora  encontrado.  Essa  circunstância  evidencia  que  a  situação  atual  não  difere muito  daquela  existente em abril de 2018, quando o julgamento se iniciou. A despeito da fé pública de que se  revestem os  atos  da  autoridade  administrativa,  a  simples  afirmação  de  que  existe  o  relatório  circunstanciado, e de que tal documento antecedeu à emissão da RMF se mostra insuficiente  para comprovar a validade do procedimento de quebra do sigilo bancário.  Portanto,  as  razões  já  apresentadas  (Acórdão  nº  1301­000.585)  para  a  desconstituição do lançamento e do ato de exclusão do Simples continuam atuais e podem ser  aqui adotadas. Confira­se:  Cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade; contradição entre a decisão e seus fundamentos; ou omissão acerca de  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  deveria  pronunciar­se. No  caso  em  exame,  a  decisão  embargada  deixou  de  examinar  a  alegação  de  que  foram  expedidas  várias  requisições  de  movimentação  financeira ­ RMF,  sem  que  existisse  o  respectivo  relatório circunstanciado, exigido pelo Decreto nº 3.724/2001.  O decreto (vigente ao tempo dos fatos) previa, no seu art. 4º, como condição  da  RMF,  a  necessidade  de  relatório  circunstanciado,  no  qual  a  autoridade  responsável  pela  fiscalização  demonstrasse,  de  forma  clara  e  precisa,  a  indispensabilidade do acesso às informações financeiras da pessoa fiscalizada.  Eis o dispositivo:  Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no caput do  art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF.  (...)  § 1º  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  (...)  § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­003.765  S1­C3T1  Fl. 645          7 (...)  § 5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.  § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade. (g.n.)  O relatório circunstanciado é instrumento que permite o controle, pela própria  Administração e pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato pelo qual se requisitam  diretamente  aos  bancos  as  informações  relativas  à  movimentação  financeira  do  fiscalizado.  É  importante  lembrar que o E. Supremo Tribunal Federal ­ STF, ao julgar a  ADI 2.859­DF, e declarar constitucional o acesso direto pelo Fisco à movimentação  financeira  do  contribuinte,  fez  referência  expressa,  na  ementa  do  acórdão,  ao  Decreto nº 3.724, para consignar que Estados e Municípios só poderiam ter acesso  direto àquelas informações, quando a matéria estivesse devidamente regulamentada,  por  eles,  de maneira  análoga  à  do Decreto  nº  3.724,  porque  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  disciplina  dada  naquele  ato  regulamentar  resguardava  as  garantias  processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/1999, além de  proteger o sigilo de seus dados bancários.  Do voto condutor da decisão do E. STF, do Min. Dias Toffoli, se pode extrair  o seguinte excerto:  Por  fim,  no  que  tange  especificamente  ao  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001, acolho as  sugestões  formuladas  em Plenário pelos  eminentes Ministros  Roberto  Barroso  e  Ricardo  Lewandowski,  no  sentido  de  deixar  explicitado  neste  julgamento que os Estados e Municípios somente poderão obter as informações de  que  trata  o  preceito  em  referência  quando  a  matéria  estiver  devidamente  regulamentada,  de  forma  análoga  ao Decreto  federal  nº  3.724/2001,  o  qual  foi  formulado  de  forma  a  resguardar  as  garantias  processuais  do  contribuinte,  na  forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários. Assim,  a  exemplo  do  que  prevê  o  mencionado  decreto  federal,  a  regulamentação  da  matéria  no  âmbito  estadual  e  municipal  deverá,  obrigatoriamente,  conter  as  seguintes garantias: (g.n.)  i) pertinência  temática entre as  informações bancárias  requeridas na  forma  do  art.  6º  da  LC  nº  105/01  e  o  tributo  objeto  de  cobrança  no  processo  administrativo instaurado;  ii) prévia notificação do contribuinte quanto à instauração do processo (leia­ se,  o  contribuinte  deverá  ser  notificado  da  existência  do  processo  administrativo  previamente  à  requisição  das  informações  sobre  sua movimentação  financeira)  e  relativamente a todos os demais atos;  iii)  submissão  do  pedido  de  acesso  a  um  superior  hierárquico  do  agente  fiscal requerente;  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­003.765  S1­C3T1  Fl. 646          8 iv) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e  com  registro  de  acesso,  de  modo  que  torne  possível  identificar  as  pessoas  que  tiverem  acesso  aos  dados  sigilosos,  inclusive  para  efeito  de  responsabilização  na  hipótese de abusos;  v)  estabelecimento  de  mecanismos  efetivos  de  apuração  e  correção  de  desvios;  vi)  amplo  acesso  do  contribuinte  aos  autos,  garantindo­lhe  a  extração  de  cópias  de  quaisquer  documentos  e  decisões,  de  maneira  a  permitir  que  possa  exercer a  todo  tempo o controle  jurisdicional dos atos da administração, segundo  atualmente dispõe a Lei 9.784/1999.  As  disposições  do  Decreto  nº  3.724,  no  que  concerne  às  exigências  para  requisição  de  informações  financeiras  aos  bancos,  devem  ser  observadas  com  a  mesma reverência com que se cumpre a própria lei. Da observância à disciplina do  decreto regulamentar depende a  legitimidade do acesso aos dados bancários e, por  conseguinte, a validade do próprio lançamento que se apóie em tais informações.  Dispõe o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  O  relatório  circunstanciado  é  o  instrumento,  previsto  no  Decreto  nº  3.724,  pelo  qual  o  agente  do  Fisco  demonstra  a  indispensabilidade  do  exame  dos  dados  bancários. Ao mesmo tempo, é a exposição dos motivos que justificam a decisão de  expedir  a  RMF.  O  relatório,  por  conseguinte,  deve  preceder  à  requisição  das  informações. (fls. 607 a 611)    A validade da prova referente à movimentação bancária do autuado, quando  os  respectivos  extratos  são  requisitados  diretamente  às  instituições  financeiras,  depende  da  existência nos autos de relatório circunstanciado, indicando qual o pressuposto fático, dentre os  previstos no Decreto nº 3.724/2001, estava presente no caso concreto.  A ausência do  aludido  relatório  circunstanciado,  exigido de  forma  expressa  pelo  Decreto  nº  3.724,  torna  inválida  a  obtenção  dos  extratos,  comprometendo,  por  conseguinte, a validade da prova assim produzida.  No  caso  em  exame,  a  prova  da  omissão  de  receitas  estava  respaldada  exclusivamente  na  movimentação  financeira.  Assim,  uma  vez  desconsiderados  os  extratos  bancários,  tanto  o  lançamento  do  crédito  tributário,  quanto  a  exclusão  do  Simples  Federal  passam a ser atos administrativos cujos motivos (entendido como pressuposto de fato que exige  a prática do ato) não se encontram devidamente comprovados.    Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11516.007540/2008­96  Acórdão n.º 1301­003.765  S1­C3T1  Fl. 647          9 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  para,  com efeitos  infringentes,  declarar a nulidade da obtenção dos extratos bancários, e, em razão da ausência de provas, dar  provimento  ao  recurso,  a)  cancelando  integralmente  a  exigência  do  crédito  tributário;  e  b)  anulando o ato declaratório de exclusão do Simples Federal.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 647DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.720578/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMISSÃO. Os custos com comissões pagas sobre as vendas de consórcios nas administradoras de consórcios geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços de telemarketing, registros de gravame e pesquisa, atividades administrativas rotineiras, correio e impressão eletrônica pagas a administradoras de consórcios, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços de administração de consórcios, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. Aplica-se ao PIS a ementa da COFINS.
Numero da decisão: 3302-006.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud dava provimento parcial, mantendo o lançamento quanto às comissões pagas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo e José Renato Pereira de Deus. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.710          1 2.709  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720578/2017­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.528  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMISSÃO.  Os  custos  com  comissões  pagas  sobre  as  vendas  de  consórcios  nas  administradoras de consórcios geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por  preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já  que se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do  serviço.  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS.  Os  serviços  de  telemarketing,  registros  de  gravame  e  pesquisa,  atividades  administrativas  rotineiras,  correio  e  impressão  eletrônica  pagas  a  administradoras de consórcios, são aplicados ou consumidos na prestação de  serviços  de  administração  de  consórcios,  portanto,  se  caracterizam  como  insumos, e geram crédito de não­cumulatividade.  Aplica­se ao PIS a ementa da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 05 78 /2 01 7- 21 Fl. 2710DF CARF MF Processo nº 10805.720578/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.528  S3­C3T2  Fl. 2.711          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, vencido o Conselheiro  Jorge Lima Abud dava provimento  parcial, mantendo o lançamento quanto às comissões pagas.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira Abad, Walker Araujo e José Renato Pereira de Deus.  Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração objetivando a cobrança do montante originário  de R$ 18.032.397,97 para o PIS e, R$ 83.058.318,42 para a COFINS, em virtude da apuração  de falta de pagamento das referidas contribuições no período de janeiro a dezembro de 2013.  Nos termos do TVF de fls. 2.357­2.390, constata­se que a fiscalização glosou  a  totalidade dos  créditos  apurados  e  aproveitados pela  contribuinte,  sob  o  argumento de que  tais créditos  teriam sido apurados  sobre despesas com serviços que não se enquadrariam nos  incisos  II dos  arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  tampouco se  amoldam no conceito  previsto nas IN´s 247/2002 e 404/2004.  Os  créditos  glosados  objeto  do  litígio  são  os  seguintes:  (i)  Comissões;  (ii)  Assessoramento  (Honda  Serviços);  (iii)  Despesas  para  operacionalização  de  registro  de  gravames  no  DETRAN  (SIRCOF/SNG);  (iv)  Telemarketing  e  atendimento  telefônico;  e  (v)  Correios e serviços de impressões/processamento de dados, cujo detalhamento de cada serviço  está devidamente descrito no TVF.  Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  contestando a  totalidade das glosas  realizadas pela  fiscalização, pleiteando o  reconhecimento  integral  dos  créditos  apurados  e  o  cancelamento  da  cobrança,  considerando  que  os  créditos  apurados se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento.  A DRJ, por unanimidade de votos, manteve a autuação nos termos da ementa  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  ­  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da  Cofins  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  Fl. 2711DF CARF MF Processo nº 10805.720578/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.528  S3­C3T2  Fl. 2.712          3 produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação  ou o serviço prestado, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITO.  Somente  dão  direito  a  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.  SERVIÇOS.  INSUMOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Os  serviços  de  telemarketing,  registros  de  gravame  e  pesquisa,  atividades  administrativas  rotineiras, correio e  impressão eletrônica pagas a pessoas  jurídicas, mão­de­obra  temporária  não  são  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  portanto,  não se caracterizam como insumos, e não geram crédito de não cumulatividade.  CRÉDITOS DO SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  CONSÓRCIO.  COMISSÕES  PAGAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Os  custos  com  comissões  pagas  sobre  as  vendas  de  consórcios  não  geram direito  a  crédito  do PIS  e  da Cofins,  por  não  preencherem  a  definição  de  insumo  estabelecida  na  legislação  de  regência,  já  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  execução do  serviço, mas  realizados  em  momento posterior ou complementares à etapa da prestação dos serviços.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ­  Período  de  apuração:  01/01/2013 a 31/12/2013  CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da  Cofins  não­cumulativa,  entende­secomo  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação  ou o serviço prestado, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.   CRÉDITO.  Somente  dão  direito  a  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­  cumulativa  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.  SERVIÇOS.  INSUMOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Os  serviços  de  telemarketing,  registros  de  gravame  e  pesquisa,  atividades  administrativas  rotineiras, correio e  impressão eletrônica pagas a pessoas  jurídicas, mão­de­obra  temporária  não  são  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  portanto,  não se caracterizam como insumos, e não geram crédito de não­ cumulatividade.  CRÉDITOS DO SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  CONSÓRCIO.  COMISSÕES  PAGAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Os  custos  com  comissões  pagas  sobre  as  vendas  de  consórcios  não  geram direito  a  crédito  do PIS  e  da Cofins,  por  não  preencherem  a  definição  de  insumo  estabelecida  na  legislação  de  regência,  já  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  execução do  serviço, mas  realizados  em  momento posterior ou complementares à etapa da prestação dos serviços.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  Fl. 2712DF CARF MF Processo nº 10805.720578/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.528  S3­C3T2  Fl. 2.713          4 ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser  oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Ano­calendário: 2012   PROVA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  a menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de um  dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.   DILIGÊNCIA. Indefere­se o pedido de diligência quando se trata de matéria  passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação, bem  como  quando  presentes  elementos  suficientes  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade julgadora.  Cientificado  da  decisão  em  21.07.2017  (fls.  2.564),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  18.08.2017  (fls.  2.566­2.618),  reproduzindo,  em  linhas  gerais,  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  O  cerne  do  litígio  envolve  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03,  sendo que há três correntes que se formaram no ordenamento jurídico sobre o assunto.  A  primeira,  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que  o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em  similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290,  291 e 299 do RIR/99.  E,  uma  terceira  corrente,  defende,  com  variações,  um meio  termo,  ou  seja,  que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve  ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Neste  Conselho,  é  majoritário  o  entendimento  retratado  na  terceira  opção  anteriormente  citada,  cuja  justificativa  se  empresta  do  voto  do  conselheiro  Paulo Guilherme  Déroulède, nos autos do PA 10925.001199­2009­61:  Fl. 2713DF CARF MF Processo nº 10805.720578/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.528  S3­C3T2  Fl. 2.714          5 Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto industrializado para o IPI,  sobre  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado),  para  o  IRPJ,  ao  passo  que  o  PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita bruta.  Esta distinção se refletiu na redação original do artigo 3º, na definição das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços,  utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes". De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços  na  mesma  categoria  normativa  de  bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes na definição de  insumos. A  legislação do  IPI delimitou o alcance da  definição,  especialmente  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/1979,  em  função  do  contato físico direto com o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de  tomada  de  crédito  de  IPI  sobre  tais  bens,  inclusive  objeto  de  edição  da  Súmula  CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido  da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez  que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no  conceito  de  insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes na  categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº  14/2007 e nº 35/2008, as quais permitem a dedução de partes e peças de reposição  de máquinas e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   EMENTA: Crédito presumido da Cofins. Partes e peças de reposição e serviços de  manutenção. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição  e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir  de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a créditos a serem descontados da Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou  produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir  Fl. 2714DF CARF MF Processo nº 10805.720578/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.528  S3­C3T2  Fl. 2.715          6 de  1º  de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer o regime alternativo de crédito presumido de IPI sobre o ressarcimentos  das contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o  IPI a matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, excluindo  a energia elétrica e os combustíveis, distinguindo­se da redação dos incisos II dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade,  a  qual  inclui  combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete  a  estrutura  do  artigo  3º  das  referidas  leis.  Este  enumera  as  hipóteses  de  creditamento, sendo que todas se referem a custos ou despesas necessárias, o que  afasta  a  definição  abrangente,  já  que  todas  as  demais  hipóteses  estariam  abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas  a área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e  somente  geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O mesmo  ocorre com a despesa de armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º  LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da Cofins  não  cumulativa,  são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser  abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do  IPI restrito às matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou  serviço  adquirido  pelo  contribuinte  que  gera  direito  de  crédito,  nos  moldes  da  legislação do IRPJ.   Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 10805.720578/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.528  S3­C3T2  Fl. 2.716          7 Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aproveitamento  do  direito  de  crédito  dos  insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado diretamente a  esse  produto;  o  IRPJ  incide  sobre o lucro (lucro = receitas despesas), portanto,  todas as despesas necessárias  devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos  contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios  próprios para a apuração da base de  cálculo das  contribuições. As  contribuições  incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto,  o  conceito  de  insumo  deve  abranger  os  custos  de  bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumos  no  contexto  da  Cofins  não­cumulativa  é  mais  abrangente  do  que  o  conceito  da  legislação  do  IPI,  devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  independentemente  de  ter  contato  direto  com  o  produto em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE  PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade do PIS  e da COFINS. Portanto, é de se afastar a definição restritiva das IN SRF nºs 247/02  e 404/04, que adotam o conceito da legislação do IPI. Outrossim, não é aplicável as  definições amplas da legislação do IRPJ. Insumo, para fins de crédito do PIS e da  COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente na produção de bens ou prestação de serviços, sendo indispensável a  estas atividades e desde que esteja relacionado ao objeto social do contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   A  legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de  insumos para o fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 10805.720578/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.528  S3­C3T2  Fl. 2.717          8 O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o  extraído da  legislação do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo  deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda" deve ser  interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o produto fabricado, a exemplo  dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos  como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441­SC, AgRg no REsp nº  1.281.990­SC), quando excluem, por exemplo, dispêndios com vale­transporte, vale­ alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  alçados  a  insumos  a  partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços  de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados  para  avaliação  de  estoques,  não  podem  ser  considerados  custos  de  transformação, pois são aplicados aos produtos já acabados.  Feito  estas  considerações,  passa­se  à  análise  específica  dos  pontos  controvertidos  suscitados  pela  Recorrente  em  seu  recurso,  todos  relacionados  aos  itens  glosados pela fiscalização.  Como  exposto  anteriormente,  os  créditos  glosados  objeto  do  litígio  são  os  seguintes:  (i)  Comissões;  (ii)  Assessoramento  (Honda  Serviços);  (iii)  Despesas  para  operacionalização de registro de gravames no DETRAN (SIRCOF/SNG); (iv) Telemarketing e  atendimento telefônico; e  (v) Correios e serviços de impressões/processamento de dados. No  TVF consta a descrição contábil de cada item nos seguintes termos:  (i) Comissão  Conta Cosif ­ 8179900000 – Despesa com Comissões   Conta contábil utilizada para registrar os insumos referente ao pagamento de  comissões  necessárias  para  comercialização  das  vendas.  Sendo  paga  ao  agente  intermediário que vendeu a cota de consórcio. O dispêndio tem por objeto incentivar  as venda de cotas, necessária para manutenção do negócio.   (ii) Telemarketing, Registro e Honda Serviços Ltda.  Conta Cosif – 8175700000 ­ Despesas com Serviços de terceiros  Refere­se  a  prestação  de  serviço  administrativo  por  terceiros  utilizados  para  viabilizar o negócio de administração de cotas, principalmente, para manutenção da  atividade  de  administração  individual  das  cotas  de  consórcio  e  os  procedimentos  legais para formalização de cada operação.   Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 10805.720578/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.528  S3­C3T2  Fl. 2.718          9 (iii) Correios  Conta Cosif ­ 8171200001 ­ Despesas com postagens de extratos  Serviço utilizado para postagem de correspondências relacionados a prestação  de informações individuais de cada grupo de consórcio e da cota do consorciado e  para envio dos boletos de pagamentos das parcelas mensais dos consorciados.  (iv) Impressão Eletrônica  Conta  Cosif  ­  ­  8173900005  ­  Despesa  com  confecção  de  Demonstrativos  (extrato) individuais da cota  Refere­se  a  serviço  confecção  e  impressão  do  extrato  individual  da  cota,  visando  atendimento  regulamentar  é  necessário  a  prestação  de  informações  financeiras detalhadas individuais o grupo de consórcio da cota do consorciado.  A  Recorrente,  tanto  na  fase  fiscalizatória  quanto  na  processual,  prestou  esclarecimentos sobre os serviços anteriormente citados e sua relevância para exercício de suas  atividades, a saber:  Comissão  São  dispêndios  com  pagamentos  aos  representantes  conveniados  da  Recorrente, sendo pertinentes e essenciais à prestação de serviço de consórcio, posto  que:  (i)  Relativos  à  localização  de  interessados  em  aderir  ao  grupo  de  consórcio,  atividade  essa  essencial  tanto  a  existência  quanto  à  manutenção  do  grupo  e  do  serviço  de  administração;  (ii)  Estão  embutidos  no  valor  da  receita  de  taxa  de  administração recebida pela Recorrente, nos termos do § 3º do art. 5º e do § 3º do  art.  27  da  Lei  nº  11.795/08,  sendo,  portanto,  custo  da  prestação  de  serviço  de  administração de consórcio; e (iii) Relativos à prestação de serviço de atendimento  dos  consorciados  após  a  venda  de  cota,  melhorando  a  qualidade  do  serviço  de  administração de consórcio.  Telemarkentig  Canal  de  comunicação  entre  consorciados  e  a  administradora  para  prestar  informações  sobre  o  andamento  do  grupo,  solucionar  dúvidas  e  resolver  questão  relativas  ao  grupo  de  consórcio.  Em  resumo,  é  uma  Central  de  Atendimento  ao  Cliente disponibilizada pela administradora do consórcio.  Registro de Gravame e Pesquisa  Custo  incorrido  perante  os  DETRANs  estaduais  ou  empresas  por  eles  designadas  para  registros  dos  contratos  firmados  entre  a  administradora  e  o  consorciado,  cujo  intuito  é  assegurar  o  pagamento  das  parcelas  remanescentes  do  consorciado contemplado.  Honda Serviços Ltda.  A  Honda  Serviços  foi  contratada  para  realizar  os  seguintes  serviços:  (i)  Controle e conferência da documentação utilizada na venda de consórcio, validando  e  efetivando  a  venda  somente  após  a  certificação  de  que  a  documentação  e  as  informações  estão  corretas  e  os  valores  devidos  pelo  comprador  foram pagos;  (ii)  Gerenciamento  das  vendas  efetuadas  pelas  concessionárias,  certificando  que  estas  estão  de  acordo  com  as  metas  e  diretrizes  estabelecidas  pelo  Consórcio  Honda,  monitorando assim a  atuação das  concessionárias;  (iii) Controle  e conferência dos  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 10805.720578/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.528  S3­C3T2  Fl. 2.719          10 pagamentos  realizados  pelos  consorciados  e  a  gestão  dos  recursos  financeiros  dos  consorciados  enquanto  estes  não  forem  utilizados  para  aquisição  dos  bens;  (iv)  Manutenção  dos  sistemas  informatizados  diretamente  relacionados  a  atividades do  Consórcio Honda; (v) Serviços de registro e contabilização dos valores transcorridos  na vida útil dos grupos de consórcio; (vi) Controle e preparação de documentação e  informações  de  consorciados  contemplados  antes  da  liberação  do  crédito  da  contemplação que será utilizado para a aquisição do bem; (vi) Controle das garantias  oferecidas pelos consorciados contemplados que estão retirando um bem e, portanto,  tornando­se  devedores;  (vii)  Gestão  e  planejamento  dos  serviços  de  cobrança  realizado por escritórios de cobrança para viabilizar a  recuperação dos atrasos nos  pagamentos do consorciados inadimplentes; entre outros serviços administrativos.  Em  resumo,  o  serviço  prestado  pela Honda  Serviços  destina­se  a  realizar  a  cobrança das parcelas dos consorciados, a administração dos recursos angariados, a  contabilização  destes  recursos,  a  contemplação  dos  consorciados,  a  aquisição  de  bens em nome dos consorciados, dentre outras.  Correio e Impressão Eletrônica  Serviços  de  envio  de  boletos  para  pagamento,  comunicados  e  avisos  aos  consorciados,  tais  como:  formação  de  grupo,  assembléias,  contemplação,  encerramento do grupo e encerramento contábil etc...  Analisando o objeto da empresa, temos que a Recorrente foi constituída para  organizar e administrar grupos de consórcio de veículos automotores, motocicletas ou qualquer  outro  tipo  de  bem  legalmente  permitido,  exercendo  as  seguintes  atividades:  (i)  captação  de  interessados  na  aquisição  de  bens;  (ii)  formação  dos  grupos  e  respectiva  administração;  (iii)  envio de comunicações  aos  consorciados  sobre  fatos pertinentes  ao  grupo;  (iv)  cobrança das  parcelas  destes  interessados;  (v)  administração  destes  recursos;  (vi)  contabilização  destes  recursos;  (vii)  contemplação  dos  consorciados;  e  (viii)  aquisição  de  bens  em  nome  dos  consorciados.  Sua atividade está definida e regulamentada pela Lei Federal nº 11.795/2008,  a qual conceitua consórcio, em seus artigos 2º a 4º da seguinte forma:  “Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com  prazo  de  duração  e  número  de  cotas  previamente  determinados,  promovida  por  administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de  forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.  Art.  3º Grupo  de  consórcio  é  uma  sociedade  não  personificada  constituída  por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2º.  §  1º  O  grupo  de  consórcio  será  representado  por  sua  administradora,  em  caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na  defesa  dos direitos  e  interesses  coletivamente  considerados  e  para  a  execução do  contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.  § 2º O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual  do consorciado.  3º  O  grupo  de  consórcio  é  autônomo  em  relação  aos  demais  e  possui  patrimônio  próprio,  que  não  se  confunde  com  o  de  outro  grupo,  nem  com  o  da  própria administradora.  Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 10805.720578/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.528  S3­C3T2  Fl. 2.720          11 § 4º Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão  contabilizados separadamente.  Art.  4º  Consorciado  é  a  pessoa  natural  ou  jurídica  que  integra  o  grupo  e  assume a obrigação de  contribuir para o cumprimento  integral de  seus objetivos,  observado o disposto no art. 2º.” (g.n.)  É de  se ver,  que o  sistema de  consórcio  compreende  a  reunião  de pessoas,  físicas e ou jurídicas, cuja finalidade é a aquisição de bens (móveis ou imóveis), ou de direitos  de interesse de todos os consorciados. E para a gestão deste contrato entre os consorciados, a  referida Lei nº 11.795/2008 elegeu a administradora como a responsável para a execução dos  serviços  necessários  à  sua  formação,  administração  até  o  efetivo  encerramento.  É  o  que  preceitua o artigo 5º do referido normativo:  “Art.  5º  A  administradora  de  consórcios  é  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  com  objeto  social  principal  voltado  à  administração  de  grupos  de  consórcio,  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  limitada  ou  sociedade  anônima,  nos termos do art. 7o, inciso I.  § 1º A administradora de consórcio deve figurar no contrato de participação  em  grupo  de  consórcio,  por  adesão,  na  qualidade  de  gestora  dos  negócios  dos  grupos e de mandatária de seus interesses e direitos.  §  2º  Os  diretores,  gerentes,  prepostos  e  sócios  com  função  de  gestão  na  administradora de consórcio  são depositários,  para  todos os  efeitos, das quantias  que a administradora receber dos consorciados na sua gestão, até o cumprimento  da  obrigação  assumida  no  contrato  de  participação  em  grupo  de  consórcio,  por  adesão,  respondendo  pessoal  e  solidariamente,  independentemente  da  verificação  de culpa, pelas obrigações perante os consorciados.  §  3º A  administradora  de  consórcio  tem direito  à  taxa  de  administração,  a  título  de  remuneração  pela  formação,  organização  e  administração  do  grupo  de  consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de  outros  valores,  expressamente  previstos  no  contrato  de  participação  em grupo de  consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35.  § 4º (VETADO)  § 5º Os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do grupo de  consórcio,  inclusive  os  decorrentes  de  garantia,  bem  como  seus  frutos  e  rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio, observado que:  I – não integram o ativo da administradora;  II  –  não  respondem  direta  ou  indiretamente  por  qualquer  obrigação  da  administradora;  III – não compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito  de liquidação judicial ou extrajudicial;  IV – não podem ser dados em garantia de débito da administradora.  § 6º A administradora estará desobrigada de apresentar certidão negativa de  débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e Certidão Negativa  de  Tributos  e  Contribuições,  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 2720DF CARF MF Processo nº 10805.720578/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.528  S3­C3T2  Fl. 2.721          12 relativamente à própria empresa, quando alienar  imóvel  integrante do patrimônio  do grupo de consórcio.  § 7º No caso de o bem recebido ser um imóvel, as restrições enumeradas nos  incisos  II a  IV do § 5o deste artigo deverão ser averbadas no registro de  imóveis  competente.” (g.n.)  Ou seja, por expressa definição legal, a pessoa jurídica que tem por objeto ser  administradora de consórcios qualifica­se como prestadora de serviços relacionados à gestão de  grupos de consórcio, que compreende a sua formação, organização e administração até o seu  encerramento, sendo remunerada pela taxa de administração estipulada em contrato.  Além  da  imposição  legal  para  exercício  de  suas  atividades  prevista  na  legislação anterior, o Banco Central do Brasil publicou as Circulares nºs 3.432/09 e 2.332/93  que  dispõe  sobre  a  constituição  e  funcionamento  de  grupos  de  consórcio,  demonstrando,  ao  meu  ver,  que  toda  atividade  realizada  pela  Recorrente  decorre  de  serviços  realizados  por  imposição  legal,  sendo,  assim,  passíveis  de  creditamento  a  teor  do  recente  entendimento  manifestado no Parecer Normativa Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, in verbis:  Ementa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.   Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de  créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço  para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.   Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:   a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e  fundamentalmente, o produto ou o serviço”:   a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou  da execução do serviço”;   a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou  suficiência”;   b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre o processo de produção, seja”:   b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833,  de 2003, art. 3º, inciso II.   A  título  exemplificativo,  cita­se  alguns  dos  serviços  realizados  pela  Recorrente, com suas respectivas cominações legais:   a) Organização de assembléias: Arts. 18 e 19 da Lei nº 11.795/08;  Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 10805.720578/2017­21  Acórdão n.º 3302­006.528  S3­C3T2  Fl. 2.722          13 b) Representação do grupo de consórcio; §1º, do artigo 3º, da Lei 11.795/08;  c)  Envio  de  Comunicados  sobre  fatos  pertinentes  ao  grupo:  Artigo  6º,  Circular Bacen nº 2.332/93;  d) Cobrança de parcelas e execução daquelas  inadimplidas Art. 3°, § 10, e  art. 27, Lei n° 11.795/95, art. 21, Circular BACEN n° 3.432/09;   e) Exigir garantias Art. 14, §5°, Lei n° 11.795/95.  f) Vender novas cotas (substituição de cotistas inadimplentes ou desistentes)  Art. 70, III do Circular Bacen n° 3.432/09.  g) Gestão dos recursos para que não percam valor monetário (investimentos  de baixo risco) art. 6°, Circular BACEN n° 3.432/09.  h)  Contabilização  dos  recursos  artigo  3º,  §4°,  Lei  n°  11.795/08;  e  i)  Contemplação dos consorciados Art. 22, Lei n° 11.795/08.  Neste eito, considerando as alegações da Recorrente e o atual posicionamento  do  STJ  sobre  a matéria  em  litígio,  que  leva  em  consideração  a  questão  da  essencialidade  e  relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte,  entendo que a glosa deve revertida em relação ao serviços utilizados pela Recorrente em sua  atividade.  Com  efeito,  restou  claro  para  este  relator  que  para  desempenho  de  suas  funções de prestadora de serviços de gestão de consórcios, a Recorrente, por imposição legal,  deve  realizar  as  atividades  de  reunir  um  número  de  pessoas  interessadas  na  aquisição  de  determinados  bens  para  formação  de  grupo,  atividade  esta  que,  senão  realizada  por  representantes conveniados à Recorrente dificilmente se concretizará (ressalta­se aqui que este  serviço,  no  entendimento deste  relator,  é  realizado antes  e durante  a  formação do  grupo que  participará do consórcio); realizar reuniões, cobrança de parcelas, contabilizar recebimentos e  contemplar  consorciados,  obrigações  estas  vinculadas  à  sua  atividade  e  assumidas  com  os  consorciadas, portanto, todas de total relevância para exercício de sua função.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                            Fl. 2722DF CARF MF

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7692806 #
Numero do processo: 11020.720070/2008-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE MANUTENÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE. Para ter direito a créditos da Cofins, decorrente da apuração não cumulativa, as despesas de manutenção devem ser intrinsicamente ligadas ao processo produtivo do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-008.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar- lhe provimento parcial, para restabelecer as glosas de créditos nas despesas com manutenção geral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.243  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAN MARINO MÓVEIS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  DESPESAS DE MANUTENÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE.  Para ter direito a créditos da Cofins, decorrente da apuração não cumulativa,  as  despesas  de  manutenção  devem  ser  intrinsicamente  ligadas  ao  processo  produtivo do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe provimento parcial, para restabelecer as glosas  de créditos nas despesas com manutenção geral.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 70 /2 00 8- 21 Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11020.720070/2008­21  Acórdão n.º 9303­008.243  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 3201­000849, de 25/01/2012, o qual possui a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DO  ICMS.  Não  incidência  da COFINS.  A  COFINS  não  incide  sobre  a  transferência  de  créditos  de  ICMS,  por  se  tratar,  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial, não representando obtenção de receita.  COMBUSTÍVEIS.  LUBRIFICANTES.  Fica  deferido  o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  empilhadeiras  que são imprescindíveis na fabricação do produto.  FRETE SOBRE COMPRAS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO  As  despesas  referentes  a  frete  sobre  compras  e  despesas  com  manutenção  dão  direito  ao  crédito  de  COFINS,  pois,  além  de  legalmente  previstas,  são  indispensáveis  para  a  consecução  do  objetivo social da empresa.  O  recurso  especial  foi  admitido  parcialmente,  pelo  então  presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  para  que  fossem  apreciadas  as  seguintes  matérias:  1)  Incidência  da  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS;  2)  Possibilidade  de  créditos  da  não­ cumulatividade  da  Cofins  sobre  combustíveis  e  lubrificantes;  e  3)  Possibilidade  de  créditos  sobre gastos com manutenção geral. A Fazenda Nacional pede a reversão do acórdão recorrido  nesses temas.  Contrarrazões  do  contribuinte  pede  o  improvimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11020.720070/2008­21  Acórdão n.º 9303­008.243  CSRF­T3  Fl. 4          3 Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  1) Incidência da Cofins na cessão de créditos de ICMS  Conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  cessão  de  créditos  de  ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias. Ocorre que essa discussão já está  sedimentada  por  força  de  decisão  do  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  nº  606.107/RS,  o  qual  foi  proferido  em  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­B  do  CPC.  Transcrevo abaixo sua ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestarlhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º,  X  ,  “a”,  da  CF).  Em  ambos  os  casos,  trata­se  de  interpretação  da  Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente constitucionais, com absoluta independência  da atuação do legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11020.720070/2008­21  Acórdão n.º 9303­008.243  CSRF­T3  Fl. 5          4 contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.   VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditarse  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.   Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada ao presente processo nos termos do disposto no art. 62 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11020.720070/2008­21  Acórdão n.º 9303­008.243  CSRF­T3  Fl. 6          5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário  nesta matéria.  Conceito de Insumos  As  outras  duas  matérias  divergentes  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não  cumulatividade da Cofins, nos termos da Lei nº 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das  matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto.  Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11020.720070/2008­21  Acórdão n.º 9303­008.243  CSRF­T3  Fl. 7          6 entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11020.720070/2008­21  Acórdão n.º 9303­008.243  CSRF­T3  Fl. 8          7 (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11020.720070/2008­21  Acórdão n.º 9303­008.243  CSRF­T3  Fl. 9          8 o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a  representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de aparentemente  ter  reconhecido um conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11020.720070/2008­21  Acórdão n.º 9303­008.243  CSRF­T3  Fl. 10          9 exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas  relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  A  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  no  regime  não­cumulativo,  prevê  os  seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  passemos  a  analisar  o  caso  concreto em discussão.  Possibilidade  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  Cofins  sobre  combustíveis e lubrificantes  O  acórdão  recorrido  reconheceu  o  direito  aos  créditos  dos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  empilhadeiras  que,  por  sua  vez,  são  utilizadas  diretamente  na  fábrica do contribuinte. Esta conclusão não foi combatida pela  recorrente, que se restringiu a  defender  que  o  crédito  somente pode  ser  apropriado  nas  circunstâncias  em  que o  insumo  se  desgaste  em  contato  direto  com  o  bem  em  produção.  Este  conceito  defendido  pela  Fazenda  Nacional, decorre da aplicação do conceito de insumos trazidos pela legislação do IPI, o qual já  está superado, conforme abordamos acima quando tratamos do conceito de insumo.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional nesta matéria.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11020.720070/2008­21  Acórdão n.º 9303­008.243  CSRF­T3  Fl. 11          10 Possibilidade de créditos sobre gastos com manutenção geral  Em  relação  a  esta  matéria,  observa­se  que  o  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  negou  este  crédito  por  entender  que  os  itens  nele  referidos  não  são  insumos  utilizados  diretamente  no  processo  industrial  do  contribuinte.  Por  sua  vez,  o  voto  vencedor  desvencilhou do assunto  "insumos"  e  entendeu por conceder estes  créditos  com base no  inc.  VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  Entendo que, apesar do acórdão recorrido ter utilizado de outro fundamento  para o reconhecimento do crédito, o recurso deve ser conhecido pois o acórdão paradigma nº  203­12.473,  analisando  questão  fática  semelhante,  negou  o  crédito  especificamente  para  as  despesas de manutenção predial.  De fato, não andou bem o acórdão recorrido. Por disposição expressa da lei,  os créditos decorrentes da aplicação do inc. VII do art. 3º, acima transcrito, somente podem ser  apropriados nos termos do inc. III do § 1º do próprio art. 3º, senão vejamos:   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Ora  evidente  que  não  se  pode  conceder  os  créditos  sobre  despesas  de  manutenção  predial,  a  não  ser  que  essas  despesas  tenham  sido  incorporadas  ao  valor  do  imobilizado. Acresce­se o fato de que o contribuinte nunca defendeu o direito ao creditamento  pelo  inc.  VII  do  art.  3º,  acima  referenciado.  Penso  que  tal  decisão  tenha  sido  proferida  intuitivamente.   Afastado  o  direito  ao  crédito,  com  base  no  dispositivo  legal  acima  referenciado,  resta  a  afirmativa  constante  do  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  quando  discorreu sobre esta matéria:  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11020.720070/2008­21  Acórdão n.º 9303­008.243  CSRF­T3  Fl. 12          11 (...)  Os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  contribuintes  da  COFINS,  domiciliadas  no  País,  que  sejam  utilizados  na  linha  de  produção  da  empresa,  poderão  gerar  direito  ao  crédito,  como  exemplo  os  serviços  contratados  para  a  manutenção  das  máquinas  de  produção.  De  outro  modo,  caso  a  manutenção  seja  feita em outro  equipamento da  empresa, que não  faça parte da  linha de produção,  não haverá o direito ao crédito.  Entendo, que no caso, as glosas incidiram corretamente sobre as aquisições de  produtos  para manutenção  geral,  ou  seja,  que  não  são  consumidos  em  ação  direta  sobre o produto fabricado.  (...)  O voto vencedor do acórdão  recorrido não contestou esta afirmativa. Como  vimos,  ele  inovou  e  apontou  outro  caminho  para  reconhecer  tais  créditos.  Portanto,  reputo  correta  a  informação  constante  do  voto  vencido,  no  sentido  de  que,  tais  despesas  não  foram  consumidas no âmbito do processo industrial do contribuinte.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, nesta matéria.  Conclusão  Voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda  Nacional, para restabelecer as glosas de créditos nas despesas com manutenção geral.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                 Fl. 605DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.001206/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidas os pagamentos efetuados no ano-calendário, desde que provados por recibos hábeis e comprovados por outros documentos.
Numero da decisão: 2002-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial para afastar as glosas com Karina Katsue Miura. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidas os pagamentos efetuados no ano-calendário, desde que provados por recibos hábeis e comprovados por outros documentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial para afastar as glosas com Karina Katsue Miura. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­000.817  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ERALDO LUIS SOARES DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006    DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  podem  ser  deduzidas  os  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário,  desde  que  provados  por  recibos  hábeis  e  comprovados por outros documentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni,  que  lhe  deu  provimento parcial para afastar as glosas com Karina Katsue Miura.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 12 06 /2 00 8- 12 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16004.001206/2008­12  Acórdão n.º 2002­000.817  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  300/318)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 278/292), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Da autuação  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  fls.  89/107,  em  08/10/2008,  com  lançamento  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  relativo  aos  anos­calendário/exercícios  2002/2003,  2003/2004,  2004/2005,  2005/2006  e  2006/2007,  no  valor  de  R$26.554,47,  dos  quais  R$9.803,75  correspondem  ao  imposto;  R$13.220,61,  à  multa  proporcional e R$3.530,11, a juros de mora, calculados até 30/09/2008.  Por meio  de Termo de  Inicio  de Fiscalização  (fls.  33/35),  recebido  pelo  contribuinte  em  25/02/2008  (fls.  36),  este  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  deduções  pleiteadas  em  suas  Declaração  de  Ajuste  Anual — DAA referentes aos ano­calendário/exercício acima discriminados.  Seguiram­se  reintimações  de  fls.  37/39  e  43/46,  recebidas  pelo  fiscalizado,  respectivamente, em 20/03/2008 e 09/06/2008 (fls. 40 e 46).  Entre  as  reintimações  foi  lavrado  Termo  de  Continuação  de Ação Fiscal,  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado  em  08/05/2008  (fis.  41/42).  O contribuinte manifestou­se em 18/06/2007, apresentando  recibos  relativos  aos  profissionais  Humberto  Giovanini  Neto  e  Karina  Katsue Miura, bem como Nota Fiscal de Serviço do Hospital São Domingos.  Quanto  à  profissional  Cássia  Regina Carvalho,  apresentou  declaração  em  que  a  mesma  afirma  ter  realizado  tratamento  ortodôntico  no  filho  do  contribuinte,  sem  comprovar  o  efetivo  pagamento.  No  que  se  refere  aos  profissionais  Juliana  Graziela  de  Paula  Busnardo  e  Nelson  de  Paula  Busnardo,  nenhum  documento  apresentou,  informando  que,  à  época  dos  serviços, não solicitou os recibos.  A autoridade fiscal informa que efetuou a glosa da dedução  relativa à despesa registrada na Nota Fiscal de Serviços n° 57224, emitida  por Hospital São Domingos, em razão de o beneficiário não ser dependente  do contribuinte.  De acordo com os autos, em procedimento fiscal realizado  junto  ao  profissional  Humberto  Giovanini  Neto  —  CPF  888.336.908­49,  mediante processo administrativo n° 16004.000850/2007­92, conclui­se pela  prática  de  emissão  de  recibos  inidôneos  e  tributariamente  ineficazes,  no  período  de  01/01/2001  a  31/12/2004,  com  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  63,  de  26/10/2007,  publicado  no Diário  Oficial  da Unido —  Seção I, p. 26, em 31/10/2007 (fls. 86/88).  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 16004.001206/2008­12  Acórdão n.º 2002­000.817  S2­C0T2  Fl. 4          3 Assim,  os  recibos  emitidos  pelo  aludido  profissional  são  considerados  inidôneos  e  tributariamente  ineficazes,  dada  sua  falsidade  ideológica e, conforme informação da autoridade fiscal:  5­ Segundo pesquisas internas realizadas na DRF­São José  do Rio Preto­SP, constatou­se que nos períodos posteriores a 2004, diversos  contribuintes  continuam  pleiteando  em  suas  declarações  de  rendimentos  elevados valores a titulo de Despesas Médicas pelos serviços prestados pelo  profissional Humberto Giovanini Neto, demonstrando a utilização de recibos  inidôneos  em  nome  do  referido  profissional,  entre  esses  contribuintes,  está  incluído o fiscalizado.  Tendo em vista o intuito doloso do contribuinte, As glosas  relativas ao referido profissional e As despesas para as quais o  fiscalizado  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  (150%)  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96.  Para  as  demais despesas glosadas aplicou­se a multa regular (75%), prevista no art.  44, I, da mesma lei.  As  glosas  efetuadas  encontram­se  devidamente  discriminadas As fls. 93/94  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu,  portanto,  da  constatação  de  infração  configurada  em  dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  no  ajuste  anual,  no  presente  caso  por  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  cujo  enquadramento  legal,  descrição  e  demonstrativo do fato gerador, e valor tributável foram registrados no Auto  de  Infração  (fls.  89/107)  que,  informa,  ainda,  a  formalização  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Da impugnação  Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou  impugnação de fls. 110/117, acompanhada de documentos de fls. 118/130.  Na peça impugnatória o interessado alega ter demonstrado  claramente os tratamentos realizados, relacionando­os, por ano­calendário,  repetindo  a manifestação  de  fls.  47/52,  apresentada  durante  a  ação  fiscal.  Requer  que  todos  os  profissionais  envolvidos  sejam  intimados  a  fim  de  prestarem os  devidos  esclarecimentos.  Junta  boletos  de  cobrança  bancária  relativos  aos  anos­calendário  2002  a  2005,  cujo  cedente  é  a  profissional  Cássia Ramos Carvalho.      O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Comprovada parte das despesas médicas, mediante a apresentação de  documentação hábil e idônea, restabelece­se a respectiva dedução.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a  decisão de primeira instância.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16004.001206/2008­12  Acórdão n.º 2002­000.817  S2­C0T2  Fl. 5          4 É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O contribuinte  foi cientificado em 30/06/2009 (fl. 298); Recurso Voluntário  protocolado em 30/07/2009 (fl. 300), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Em  sua  peça  de  resistência,  o  recorrente  ataca  a  r.  decisão  primeira,  pelas  seguintes razões:  ­  Que  no  ano­calendário  de  2002,  teve  glosada  a  despesa  médica  do  profissional  Humberto  Giovanini  Neto,  no  valor  de  R$  950,00,  tendo  apresentado  recibo  +  ficha dentária.  Pois bem, relativamente a este profissional, em procedimento fiscal realizado  pela RCF, mediante processo administrativo nº 16004.000850/2007­92, conclui­se pela prática  de  emissão  de  recibos  inidôneos  e  tributariamente  ineficazes  no  período  de  01/01/2001  a  31/12/2004,  com  emissão  de  ato  declaratório  Executivo  nº  63,  de  26/10/2007,  publicado  no  Diário Oficial da União – Seção I, p. 26, em 31/10/2007 (fls. 174/178). Portanto mantenho a r.  decisão.  ­ No ano­calendário de 2003, o recorrente apresenta despesa médica que foi  glosada  pelo  fisco,  com  o  mesmo  profissional  Humberto  Giovanini  Neto,  no  valor  de  R$  3.000,00. Como da forma anterior, mantenho a r. decisão.  ­  No  ano­calendário  de  2004,  o  mesmo  fato  ocorre  com  o  valor  de  R$  1.500,00, assim sendo, mantenho a r. decisão revisanda.  Ainda  apresenta  despesa  médica  da  profissional  Karina  Katsue  Miura,  no  valor de R$ 3.000,00, onde carreia para os autos recibos. Instado a apresentar outras provas, o  recorrente não apresentou, por esta razão mantenho a r. decisão revisanda.  ­ No ano­calendário de 2005, o recorrente apresenta despesa médica que foi  glosada  pelo  fisco,  com  o  profissional Humberto Giovanini Neto,  no  valor  de R$  7.500,00,  apresentou  o  recorrente  os  seguintes  documentos,  recibos  +  ficha  dentária.  Como  já  havia  precedentes em face deste profissional, o fisco entendeu ser necessário a prova de pagamento,  sendo certo que o recorrente quedou­se silente, assim sendo, mantenho a r. decisão revisanda.  Relativamente  a  profissional  Juliana  Graziela  de  Paulo  Busnardo,  o  recorrente  alega  que  “Com  a  máxima  transparência  e  boa­fé,  o  declarante  informa  que,  infelizmente, à época, deixou de pegar o devido Recibo, e, agora, não consegue mais, uma  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16004.001206/2008­12  Acórdão n.º 2002­000.817  S2­C0T2  Fl. 6          5 vez que passaram­se mais de 03  (três) anos. Desta  forma, o decidido na r. decisão primeira  deve ser mantido.  Também  no  mesmo  ano­calendário,  apresenta  despesas  médicas  da  profissional Karina Katsue Miura, no valor de R$ 2.200,00, tendo apresentado recibos. Instado  a apresentar outras provas o recorrente não as apresentou, por esta razão mantenho o decidido.  Foram  apresentadas  despesas  médicas  do  profissional  Nelson  de  Paula  Busnardo, que assim o recorrente alega: “Com a máxima transparência e boa­fé, o declarante  informa que, infelizmente, à época, deixou de pegar o devido Recibo, e, agora, não consegue  mais,  uma  vez  que  passaram­se  mais  de  03  (três)  anos.”  .  Desta  forma  o  decidido  na  r.  decisão primeira deve ser mantido.  ­  No  ano­calendário  de  2006,  os  fatos  se  repetem  com  os  mesmos  profissionais – Humberto Giovanini Neto, valor de R$ 3.100,00; ­ Karina Katsue Miura, valor  de R$ 2.200,00; ­ Nelson de Paula Busnardo, sendo assim, também mantenho.  O  recorrente  fez diversas  alegações  em seu  recurso,  requerendo por  final  o  cancelamento da ação fiscal, vale aqui lembrar:   ÔNUS DA PROVA ­ cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  do  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece  as  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis  ao  PAF,  subsidiariamente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 337DF CARF MF

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