Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012646 #
Numero do processo: 13896.721107/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária
Numero da decisão: 2301-006.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.721107/2018-37

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6104668

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.683

nome_arquivo_s : Decisao_13896721107201837.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13896721107201837_6104668.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 8012646

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648578482176

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-01T16:38:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-01T16:38:35Z; Last-Modified: 2019-12-01T16:38:35Z; dcterms:modified: 2019-12-01T16:38:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-01T16:38:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-01T16:38:35Z; meta:save-date: 2019-12-01T16:38:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-01T16:38:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-01T16:38:35Z; created: 2019-12-01T16:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-01T16:38:35Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-01T16:38:35Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.721107/2018-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.683 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2019 Recorrente WANDERLEY CALDANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 11 07 /2 01 8- 37 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.683 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721107/2018-37 Relatório Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 40/45, relativo ao ano calendário de 2016, exercício de 2017, para formalização da redução de imposto a restituir declarado de R$ 21.282,69 para imposto a restituir ajustado de R$ 5.945,53. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 41/43, foram dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$53.496,40 e dedução indevida com dependentes no valor total de R$2.275,08 por falta de comprovação de relação de dependência. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que a autuação é indevida e que as despesas são dedutíveis e foram devidamente comprovadas. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => preliminarmente aclarar que o contribuinte concorda expressamente com a infração Dedução Indevida com Despesas Médicas de R$ 15.480,00. Portanto, observando o quanto disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, considera-se tal matéria incontroversa. Contudo não será calculado o imposto suplementar pois foi calculado imposto a restituir na declaração de ajuste anual. => no que se refere à dedução com dependentes, verificou-se que aos autos o contribuinte anexou a Certidão de Curador da Sra. Iris Scorzo, fl. 07. Logo merece reparo o feito fiscal. Restabelecida, pois, tal dedução. => no que se refere às despesas médicas glosadas, da análise dos autos, verifica-se que o interessado declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes da(s) enfermidade(s) tratada(s), tais como laudos médicos, exames, receituários, bem como os comprovantes dos pagamentos das despesas (cheques, depósitos e/ou extratos bancários). => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a estes documentos atribui-se ordinário valor probatório, em especial quando as despesas médicas declaradas correspondem a percentual usualmente não compatível a renda do contribuinte. => sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.683 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721107/2018-37 => o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não restarem comprovados os efetivos pagamentos, bem como a efetiva prestação dos serviços, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. Assim, analisando com detalhe as despesas ainda controversas, entende a DRJ que: => com relação a despesa com Casa de Repouso Feliz Ltda no valor de R$24.870,00, o contribuinte anexou uma Declaração de Quitação de Débitos, contudo observa-se que o estabelecimento tem como atividade econômica preferencial o nº 8711502 – Instituições de Longa Permanência para Idosos. Para o presente caso, temos que, “Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais)”. De acordo com os documentos anexados aos autos, não restou comprovado que a empresa se enquadra nas normas de estabelecimento hospitalar, assim como, não foi apresentada a licença de funcionamento do órgão competente. Deve ser mantida a referida glosa. => com relação a despesa com a AMIL no valor de R$ 10.423,40, o contribuinte anexou os comprovantes de pagamentos, contudo não restou comprovado os beneficiários do referido plano de saúde, considerando que as despesas médicas dedutíveis são aquelas efetuadas com o próprio contribuinte e seus dependentes, assim, mantêm-se a glosa. => com relação a despesa com a CEDIPI e a Clinica Araguaia são indedutíveis, por se tratar de vacinas, não existe previsão legal para estas despesas. => por fim, com relação a despesa médica com a AME no valor de R$ 1.250,00, deverá ser restabelecida, conforme documentos de fls. 25/28. Em sede de Recurso Voluntário, apresenta o contribuinte o extrato detalhado da AMIL com o detalhamento dos beneficiários bem como toda a documentação com relação a Casa de Repouso Feliz Ltda no valor de R$24.870,00. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.683 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721107/2018-37 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” No caso concreto, o Recorrente declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes da(s) enfermidade(s) tratada(s), tais como laudos médicos, exames, receituários, bem como os comprovantes dos pagamentos das despesas (cheques, depósitos e/ou extratos bancários) além de indicação de beneficiário dos serviços. Restou controversa e foi objeto de Recurso as despesas com a Casa de Repouso Feliz e as despesas com a AMIL. Vejamos. => com relação a despesa com Casa de Repouso Feliz Ltda no valor de R$24.870,00, o motivo que fundamentou a glosa desta despesa conforme o lançamento fiscal foi a despesa médica com não dependente. Tendo em vista que verificou-se que aos autos que o contribuinte anexou a Certidão de Curador da Sra. Iris Scorzo, e a mesma foi acatada como sua dependente para fins fiscais, entendo que deve ser imediatamente restabelecida tal despesa por respeito ao principio da fundamentação legal por parte das autoridades fiscais. => com relação a despesa com a AMIL no valor de R$ 10.423,40, o contribuinte anexou os comprovantes de pagamentos em sede de impugnação e em sede de Recurso Voluntário juntou extratos comprovando os beneficiários do referido plano de saúde, os Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.683 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721107/2018-37 quais são seus dependentes para fins fiscais. Sendo assim, entendo que também deve ser restabelecida imediatamente tal despesa. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 102DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.683 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721107/2018-37 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário para serem restabelecidas as despesas médicas no montante total de R$35.293,40 (R$24.870,00 referente a aceitação dos recibos apresentados com a Casa de Repouso Feliz Ltda e R$ 10.423,40 com a AMIL). CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 103DF CARF MF

score : 1.0
8025034 #
Numero do processo: 15892.000078/2010-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15892.000078/2010-84

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6111677

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.197

nome_arquivo_s : Decisao_15892000078201084.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 15892000078201084_6111677.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8025034

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648594210816

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T21:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T21:45:50Z; Last-Modified: 2019-12-16T21:45:50Z; dcterms:modified: 2019-12-16T21:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T21:45:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T21:45:50Z; meta:save-date: 2019-12-16T21:45:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T21:45:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T21:45:50Z; created: 2019-12-16T21:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-12-16T21:45:50Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T21:45:50Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15892.000078/2010-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.197 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de dezembro de 2019 Recorrente UNIMED DE BAURU COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 78 /2 01 0- 84 Fl. 388DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-59.006, proferido pela 6ª Turma da DRJ/ RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, não, portanto, o direito creditório pleiteado. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 28464.39531.201204.1.3.05-2700 e informou como crédito a ser utilizado valores, recolhidos indevidamente, a título de IRRF incidente sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de novembro de 2004, no valor de R$ 26.719,78. Tal Declaração de Compensação foi retificada pela Declaração de Compensação n° 21964.63670.071205.1.7.05-2410 e alterou o valor do crédito pleiteado para R$ 25.117,25. Esta apontou, ainda, o seguinte débito a compensar: Ao ter sua declaração de compensação analisada, a Recorrente foi intimada a apresentar, no prazo de 20 dias, cópia dos Comprovantes de Rendimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte informados na declaração de compensação e não localizados nos sistemas da RFB. Em 29.04.2010, antes do término do prazo estipulado, a Recorrente solicitou prorrogação de prazo para atendimento de referida intimação. Entretanto, tal solicitação foi indeferida, tendo em vista que os documentos solicitados são de guarda obrigatória e deveriam estar a disposição do Fisco quando requeridos e, uma vez que a utilização do IRRF pleiteada no presente processo pressupõe a posse dos referidos comprovantes de rendimentos. Assim, a Recorrente não atendeu a intimação, haja vista que não apresentou os documentos nela requeridos. Impende consignar que as pesquisas efetuadas aos sistemas da RFB e utilizadas na análise do presente processo encontram-se acostadas ao processo n° 15892.000076/2010-95. Fl. 389DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 Mas, por intermédio do despacho decisório, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada até o limite de R$ 11.848.89, posto que a autoridade fiscal considerou válidas as retenções do imposto informadas pela Recorrente na declaração de compensação e efetuadas pelas fontes pagadoras sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como as retenções do imposto efetuadas que, embora não informadas em Dirf pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o código de receita 3280. Com relação às retenções informadas pela Recorrente na declaração de compensação e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 1708 e 8045, estas não podem ser utilizadas na compensação pretendida, uma vez que não se referem a imposto de renda retido sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 45 da Lei 8.541/92, que preceitua que o IRRF sobre serviços pessoais prestados por cooperativa de trabalho ou colocados a disposição poderão ser compensados com o imposto que couber a elas reter quando do pagamento dos rendimentos aos seus associados. Entretanto, referidas retenções (códigos 1708 e 8045) são consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Também não podem ser utilizadas na compensação solicitada, as retenções efetivadas sob os códigos de receita 6147 e 6190, por não atenderem ao disposto no artigo 45 da Lei 8.541/92, uma vez que se referem, respectivamente, à retenções efetuadas quando do pagamento por órgão público pelo fornecimento de produtos e pela prestação de serviços. Contudo, tais retenções poderão ser utilizadas na dedução do imposto de renda a pagar ou na apuração de saldo negativo, observando-se que como referidos códigos abrangem diversos tributos, a parcela a ser utilizada em tal dedução é a correspondente ao IRPJ. As demais parcelas, no entanto, podem ser utilizadas na dedução de cada espécie de contribuição social, conforme estabelece o artigo 7° da IN SRF n° 480/2004 A autoridade fiscal fez observar, ainda, No tocante as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob o código de receita 5952, por se referirem a retenções efetuadas a título de CSLL, PIS e Cofins, não podem ser utilizadas na compensação pleiteada. Entretanto, tais retenções podem ser utilizadas na dedução de referidas contribuições, na proporção da alíquota correspondente a cada espécie de contribuição, conforme disposto pelo artigo 5° da IN SRF n° 381/2003. Para melhor compreensão, a parte dispositiva do referido despacho decisório segue transcrita: (...) DECIDO: HOMOLOGAR a compensação pleiteada até o limite do crédito demonstrado na tabela “Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP”, no valor de R$ R$ 11.848.89 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de novembro de 2004, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, parágrafo 5º, inciso II da IN RFB nº 900/2008; Fl. 390DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada no que sobejar o crédito demonstrado na tabela “Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP, no valor de R$ R$ 11.848.89 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de novembro de 2004, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, parágrafo 5º, inciso II da IN RFB nº 900/2008; O Despacho Decisório em questão teve a seguinte ementa: Assunto: Declaração de Compensação que utiliza crédito decorrente de IRRF sobre cooperativas de' trabalho referente a novembro de 2004. Ementa: .Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de 5% as importâncias. pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais e assemelhados, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou /colocados à disposição. O imposto retido poderá ser compensado pelas cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados com o imposto retido por ocasião.do pagamento dos rendimentos aos associados. Compensação Homologada Parcialmente Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que de acordo que as pessoas jurídicas contratantes da cooperativa de trabalho teriam cometido equívoco quando da eleição dos códigos de receita, o que não poderia obstar a compensação. Além disso, juntou aos autos cópias do livro razão as quais demonstrariam que as retenções de IRRF, de fato, referiam-se a pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, conforme o art. 45 da Lei nº 8.541/1992. Ao final, requereu fosse reformada a decisão recorrida e declarado procedente em sua integralidade o pedido de compensação formalizado em PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta e os documentos carreados aos autos, entendeu por bem indeferir a compensação em discutida, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 391DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito tributário não reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso e, para tanto, reiterou as alegações delineadas por ocasião da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: (...) (...) Fl. 392DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 (...) (...) É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 393DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme relatado, foi reconhecido (pela DRF e confirmado pela DRJ) parte do direito creditório informado pela Recorrente na declaração de compensação em discussão, referente às retenções de IRRF efetuadas pelas fontes pagadoras, sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como no tocante àquelas retenções que, embora não informadas em tais declarações pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o mesmo código de receita. No concernente às retenções informadas pela Recorrente Per/Dcomp e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 1708, 8045 e 6256, decidiu-se que elas não poderiam ser utilizados na compensação pretendida, uma vez que não se referiam a imposto de renda retido sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Entretanto, ficou, ainda, consignado no acórdão de piso, que referidas retenções (códigos 1708, 8045 e 6256) devem ser consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Também não podem ser utilizadas na compensação, as retenções efetivadas sob os códigos de receita 6147 e 6190, por não atenderem o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, uma vez que se referem, respectivamente, a retenções efetuadas quando do pagamento por órgão público pelo fornecimento de produtos e pela prestação de serviços. Contudo, tais retenções poderiam ser utilizadas na dedução do imposto de renda a pagar ou na apuração de saldo negativo, observando-se que como referidos códigos abrangem diversos tributos, a parcela a ser utilizada em tal dedução é a correspondente ao IRPJ. As demais parcelas, no entanto, podem ser utilizadas na dedução de cada espécie de contribuição social, conforme estabelece o artigo 7º da IN SRF nº 480/2004. Da mesma forma, as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 5952 e 6230, por se referirem a retenções efetuadas a título de CSLL, PIS e Cofins, não podem ser utilizadas na compensação pleiteada, mas sim ser utilizadas na dedução de tais contribuições, na proporção da alíquota correspondente a cada espécie de contribuição, no caso do código 5952, conforme disposto pelo art. 5º da IN SRF nº 381/2003. Portanto, o cerne da discussão, ora analisada, refere-se à parcela do direito creditório não reconhecido pelo acórdão de piso, por ausência de comprovação, decorrente de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras sob os seguintes códigos de receita: 1708 (retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica), 8045 (retenções sobre rendimentos de outras espécies), 6147 (retenções sobre pagamento por órgão público), 5952 (retenções a título de CSLL, PIS e Cofins). A litigiosidade alcança, também, o suposto crédito alusivo aos comprovantes de rendimentos apresentados pela Recorrente, com código de receita 1708, mas que, de acordo com o decidido, não se refeririam a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a Fl. 394DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 cooperativa de trabalho, tendo em vista a falta de correspondência com a hipótese prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Incialmente, importante se demonstra a feitura das seguintes considerações. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Fl. 395DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Fl. 396DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e Fl. 397DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Fl. 398DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 4 4,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 5,85% 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% Fl. 399DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 Infere-se de tais esclarecimentos que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Desta forma, a DRF considerou como correto o Despacho Decisório que reconheceu tão somente o direito creditório referente ao IRRF, código 3280. Entretanto, consoante seus argumentos, a Recorrente faria jus à totalidade do crédito pleiteado, já que a fontes pagadoras incorreram em erro na informação dos códigos de receitas (1708 - retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, 8045 - retenções sobre rendimentos de outras espécies, 6147 - retenções sobre pagamento por órgão público, 5952- retenções a título de CSLL, PIS e Cofins) em DIRF, em comprovantes anuais de rendimentos e em DARF. Isto porque, o código correto de arrecadação seria o de nº 3280 relativo ao IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho e que um mero equívoco material na eleição do código da receita não teria o condão de obstar a compensação pretendida pela Recorrente. Assim sendo, de acordo com a Recorrente, as retenções discriminadas em PER/DCOMP teriam incidido sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas como contrapartida por serviços prestados pela contribuinte, na condição de cooperativa de trabalho, nos termos do citado art. 45 da Lei nº 8.541/92. Porém, razão não lhe assiste. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria Recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92). Ante tal situação, caberia à Recorrente fazer prova da efetividade e natureza das atividades por ela desenvolvidas, no período analisado, qual seja, janeiro de 2005, sujeitas às retenções do imposto a que se refere o art. 45 da Lei nº 8.541/92, de modo a afastar as inconsistências verificadas pela autoridade fiscal (e confirmadas pela DRJ), e corroborar a tese alegada. Todavia, a Recorrente não apresentou documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não foram juntados aos autos documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, sua regular escrituração contábil e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência. Ora, a falta de tais elementos impossibilita exame do cômputo do IRRF a restituir, na contabilidade da Recorrente, em correlação com a respectiva operação que deu origem ao Fl. 400DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 suposto crédito, restando assim não comprovado o alegado direito creditório passível de compensação. Os documentos intitulados “faturas”, as quais foram discriminadas no Recurso Voluntário, bem como as cópias anexadas aos autos por ocasião da apresentação da peça recursal, são de controle interno da Recorrente, sem qualquer força probatória e não substituem a documentação fiscal (notas fiscais de prestação de serviços) para efeitos da necessária e indispensável instrução probatória. Releva ressaltar que tais documentos até poderiam ser considerados hábeis para a demonstração pretendida, caso estivessem acompanhados de elementos probatórios acerca da efetividade e natureza da operação comercial sujeita à retenção do imposto e de sua regular escrituração na contabilidade da Recorrente, os quais não constam nos presentes autos, caso contrário poder-se-ia, inclusive aplicar o disposto na Súmula CARF nº 143, in verbis: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Quanto ao suposto equívoco, da fonte pagadora, no tocante aos códigos de receita, ressalte-se que a conduta adequada a ser adotada neste caso, pela Recorrente, seria a retificação do Darf (Redarf) informando o código 3280, por ela considerado como correto. Destarte, para cada pedido de retificação deveria ter sido preenchido um Redarf, cujo procedimento é de responsabilidade personalíssima da pessoa jurídica. A autoridade julgadora não tem competência para alterar código de DARF. Isso é feito pelo contribuinte junto da DRF de origem. Ademais, o procedimento de redarf não se submete ao rito do 70.235/72. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Desta maneira, caberia à Recorrente demonstrar o equívoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado, mesmo sendo seu o ônus da prova. Assim, é o contribuinte quem deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Fl. 401DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado, o que, como dito, não se deu. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Que fique claro: nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, nos termos já mencionados, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito. Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Concluo, portanto, que não foram juntados aos autos os documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis, capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência, relativamente a novembro de 2004. Logo, a ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da Recorrente, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar e devendo ser mantido acórdão de piso. Fl. 402DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.197 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000078/2010-84 Salienta-se, outrossim, não ser o caso de deferimento do pedido de diligência, como pleiteou a Recorrente. Destaque-se que as diligências destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Ademais, em se alegue que o indeferimento do pedido em questão pode, in casu, caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Inclusive, a Recorrente foi formalmente intimada, como se prova às fls. 21 e 15, a apresentar uma série de documentos, no entanto, não cumpriu a intimação citada. Logo, foi dado à Recorrente, no decurso do processo, todos os meios de defesa ora aplicáveis, e, sobretudo, porque em momento algum a Recorrente ficou impedida de apresentar as provas, que entedia ser necessárias a sua defesa. Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 403DF CARF MF

score : 1.0
8019959 #
Numero do processo: 10120.725474/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência, entendendo que poderia ser dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.725474/2012-05

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6107863

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-000.795

nome_arquivo_s : Decisao_10120725474201205.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10120725474201205_6107863.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência, entendendo que poderia ser dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

id : 8019959

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648614133760

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T14:56:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-12T14:56:04Z; Last-Modified: 2019-12-12T14:56:04Z; dcterms:modified: 2019-12-12T14:56:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-12T14:56:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T14:56:04Z; meta:save-date: 2019-12-12T14:56:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T14:56:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-12T14:56:04Z; created: 2019-12-12T14:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-12T14:56:04Z; pdf:charsPerPage: 2709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T14:56:04Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10120.725474/2012-05 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2402-000.795 – 2ª Seção de Julgamento /4ª Câmara /2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 6 de novembro de 2019 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) RReeccoorrrreennttee MARCELO ANTONELLI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência, entendendo que poderia ser dado provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-057.202 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 201 a 216), transcrito a seguir: Por meio da Notificação de Lançamento nº 01201/00003/2012 de fls. 03/07, emitida, em 14.05.2012, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$184.695,23, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Campo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 25 47 4/ 20 12 -0 5 Fl. 422DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725474/2012-05 Formoso I e II”, cadastrado na RFB sob o nº 7.490.548-1, com área declarada de 1.113,0 ha, localizado no Município de Bom Jardim de Goiás/GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 01201/00022/2012 de fls. 09/11, recepcionado pelo contribuinte em 04.04.2012, às fls. 12, para que fossem apresentados os seguintes documentos de prova: 1º - Identificação do contribuinte; 2º - matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural; 3º - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – do INCRA; 4º - Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; 5º - matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 6º - documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; 7º - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$1.001,13. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2008, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, de 56,7 ha e de 1.056,3 ha, que somadas correspondem a área total do imóvel, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, de R$360.000,00 (R$323,45/ha), arbitrando o valor de R$1.114.257,69 (R$1.001,13/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento da área tributável/aproveitável e do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$95.816,16, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 25.05.2012 (sexta-feira), às fls. 08, ingressou o contribuinte, em 26.06.2012, às fls. 19, com sua impugnação, de fls. 19/21, instruída com os documentos de fls. 22/25, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - esclarece que recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 01201/00022/2012, em 04.04.2012, que determinava a apresentação de documentos, no prazo de 20 dias e que nesse Termo há a informação de que o contribuinte poderia apresentar os documentos junto à unidade da RFB mais próxima, que no caso é a DRF/Anápolis; Fl. 423DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725474/2012-05 - informa que protocolou a relação dos documentos solicitados, em 23.04.2012, com petição discriminando os referidos documentos, em resposta ao citado Termo, conforme cópia do comprovante mediante chancela realizada pelo protocolo da DRF/Anápolis; - salienta que a apresentação dos documentos se realizou no 19º dia do prazo e, portanto, tempestivamente; - ressalta que, não obstante a apresentação dos documentos, foi emitida a Notificação de Lançamento, sob o argumento de que após o recebimento do citado Termo, o contribuinte não teria apresentado até aquela data a qualquer documento ou esclarecimento; - surpreendido com a emissão da Notificação de Lançamento, encaminhou-se, em 01.06.2012, à DRF/Goiânia, conforme guia de atendimento de nº “rtn3”, em anexo, e foi informado que apesar de possuir prova inequívoca do protocolo relativo aos documentos solicitados no Termo de Intimação fiscal, não constava no sistema qualquer petição sobre essa resposta, sendo instruído a se encaminhar ao setor de Auditoria- Fiscal da RFB, no Edifício Vera Lúcia, também, em Goiânia, para buscar respostas sobre o problema; - foi verificada, no setor citado, a existência de erro, pois a emissão da Notificação de Lançamento se deu em razão de não ter se dado o encaminhamento, para esse setor, da resposta/apresentação dos documentos relativos ao Termo de Intimação Fiscal, mas, que detinha em sua posse comprovante do referido protocolo, e, em sendo assim, foi instruído a buscar respostas junto a DRF/Anápolis, local do protocolo; - ao chegar na DRF/Anápolis, após várias buscas, foi informado que sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal, que continha 147 páginas, foi realmente recebida e protocolada em 23.04.2012, mas essa documentação já teria sido encaminhada ao Senhor Delegado da RFB em Goiânia, conforme Memorando nº 45/2012/SACAT/GABANA/SRRF01/RFB/MF-GO, em anexo; - em razão do exposto, requer seja afastada/excluída a Notificação de Lançamento, pois a fundamentação de seu lançamento é eivada de vício, já que facilmente se verifica pelos documentos anexos, que apresentou tempestivamente a documentação e o esclarecimento solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Após distribuição do processo para relatoria e em decorrência de sua análise preliminar, verificou-se que no decorrer da ação fiscal os documentos entregues pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal não foram acostados aos autos, posto que eles foram entregues à DRF/Anápolis e houve o seu extravio quando encaminhados para a DRF/Goiânia, conforme documentos apresentados pelo contribuinte junto à sua impugnação, que comprovam que tais documentos foram efetivamente entregues. Assim, no intuito de melhor instruir os autos para fins de bom julgamento da lide, foi proposto, conforme Despacho nº 03-22 da 1ª Turma da DRJ/BSA, de 05.09.2013, às fls. 34/37, que a DRF/Goiânia providencia-se, se possível, a juntada aos autos de toda a documentação apresentada pelo contribuinte, em 23.04.2012, e, posteriormente, reabrir o prazo para o contribuinte se manifestar, caso assim fosse de seu entendimento, para a apresentação de suas razões e de novos documentos, se considerar necessário. Caso não fosse possível encontrar a documentação protocolada pelo contribuinte, que fosse aberto novo prazo para a reapresentação desses documentos e de outra impugnação, acompanhada ou não de novos documentos. A DRF/Goiânia, em atendimento ao citado Despacho juntou aos autos os documentos entregues pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, às fls. 39/195, posto que esses documentos só chegaram a essa DRF após a lavratura da Notificação de Lançamento, encaminhando o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, às fls. 196/197, ao contribuinte para informa-lo sobre a juntada dos documentos recuperados e para reabrir o prazo para a sua manifestação e apresentação de novos documentos, caso considerado necessário. Fl. 424DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725474/2012-05 O contribuinte foi cientificado do citado Termo, em 16.09.2013, conforme “AR” de fls. 198. Pela Informação de fls. 199, a DRF/Goiânia informa que decorrido o prazo legal de trinta dias não houve manifestação do contribuinte. O presente Processo foi encaminhado a DRJ/BSA, pela DRF/Goiânia, às fls. 200. Na correspondência, às fls. 39/40, encaminhada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresenta as seguintes informações, em síntese: - esclarece que o imóvel, Fazenda Campo Formoso I e II, foi adquirido com a finalidade de averbar Reserva Legal Extra Propriedade da Fazenda Santa Clara e da Fazenda Santa Maria, onde as mesmas encontram-se averbadas, conforme certidões anexas; - informa que essa Reserva Legal Extra Propriedade foi realizada com base na Recomendação MP/GO nº 002, de 28.05.2007, do Ministério Público de Goiás, conforme documento anexo; - informa, também, que a Reserva Legal Extra Propriedade foi realizada com base na Portaria GAB PRES nº 11/2003 da Agência Ambiental de Goiás, nos termos da Lei Florestal nº 12.596/95 e Decreto nº 4.593/95, em anexo; - esclarece que a Reserva Legal da Fazenda Santa Clara (NIRF 3.094.2454), com área total de 1.242,754 ha, foi averbada em 14.04.2008, sendo 260,42 ha de Reserva Legal na propriedade e 218,8664 ha de Extra Propriedade na Fazenda Campo Formoso I e II, conforme Certidão da matrícula, Mapa, Termo de Averbação e Memorial Descritivo, em anexo; - esclarece, ainda, que a Reserva Legal da Fazenda Santa Maria (NIRF 4.206.3124), com área total de 2.295,6519 ha, foi averbada em 21.01.2008, sendo 614,8902 há de Reserva Legal Extra Propriedade na Fazenda Campo Formoso I e II, conforme Certidão da matrícula, em anexo; - informa que o ADA do imóvel (Fazenda Campo Formoso I e II) não foi realizado; - informa, também, que o VTN declarado é superior ao valor estabelecido pela Prefeitura para efeito de ITBI de R$165,32/ha e que, em 2008, o VTN declarado foi de R$278,53/ha e de 2009/2010/2011 foi de R$323,45/ha e para eventuais tributações o VTN a ser adotado poderá ser o SIPT; - considera que, quanto a capacidade de uso da terra do imóvel, trata-se de uma gleba de terras, conforme imagem, de topografia acidentada, toda coberta de vegetação nativa, de baixa fertilidade, alto risco de erosão e muita pedregosidade, características negativas para a exploração agropecuária, tendo como aptidão principal o uso sustentável dos recursos naturais e na conservação da biodiversidade Reserva Legal. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 201 a 216): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a Fl. 425DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725474/2012-05 protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. Impugnação improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 224 a 250): 1. A apresentação do ADA é mera formalidade, por si só, não podendo afastar o benefício fiscal pretendido. 2. O lançamento é nulo por desatender os princípios da verdade material e da informalidade do Processo Administrativo Fiscal. 3. A reserva legal foi registrada no cartório competente em 21/1/08. 4. A fiscalização não juntou o extrato do SIPT – Sistema de Preços de Terra nos autos, ficando impedida a checagem da legitimidade do arbitramento do VTN, já que desconhecidos os critérios e dados da valoração. 5. A incidência dos juros de mora é ilegal. 6.Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Francisco Ibiapino LuzRelator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/12/13 (e- fl. 223), e a peça recursal foi recebida em 6/1/14 (e-fl. 224), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da autuação Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Fl. 426DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725474/2012-05 Por outro lado, o Recorrente argumenta que o lançamento ora contestado é nulo por desatender os princípios da verdade material e da informalidade do Processo Administrativo Fiscal. Contudo, mencionada alegação não se apresenta razoável, já que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I, II, III e IV, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: . Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nessa perspectiva, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar a documentação necessária para a comprovação das informações declaradas na DITR/2010, qual seja (e-fl. 11): Nesse rito, a Autoridade Fiscal, por entender não comprovado o dado declarado, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, glosando as APP e ARL, por falta de apresentação tempestiva do correspondente ADA; bem como arbitrando o VTN, em face de sua subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2010, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 4 a 6). Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação anexada, em que expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de Fl. 427DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725474/2012-05 discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN com base em informação do SIPT, está previsto em lei, não obstante entendimento contrário da Recorrente. Ademais, reitera-se que, desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Nesses termos, reportado lançamento contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim. No caso, como se viu, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da matéria tributada permitiram o Sujeito Passivo, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolar a sua respectiva impugnação. Ademais, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo Decreto, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do exposto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 6), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 2 Área de Preservação Permanente - APP (ha) 56,7 0,0 3 Área de Reserva Legal – ARL (ha) 1.056,3 0,0 21 Valor Total do Imóvel (R$) 460.000,00 1.214.257,69 Matéria não prequestionada Na impugnação, o Contribuinte discorda da revisão de sua declaração, nada se referindo à incidência dos juros de mora. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Fl. 428DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2402-000.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725474/2012-05 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, já que o sujeito passivo não logrou êxito perante o julgamento de origem, como também ter faltado prequestionamento a quo quanto aos juros de mora, restou em litígio a totalidade da matéria lançada. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT Previamente à apreciação de mencionada contenda, vale registrar que a fiscalização arbitrou o VTN com base nos valores constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, sem, entretanto, comprovar a origem das quantias ali consideradas. Nestes termos: Termo de Intimação Fiscal (e-fl. 11): A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$: - Valor do VTN para o Município R$ 1.001,13 Notificação de Lançamento (e-fl. 4): No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, e o valor Total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. Face esse cenário genérico apontado pela fiscalização, tanto no Termo de Início de Fiscalização como na própria Notificação de Lançamento, inclusive sem provar os valores ali considerados, o Recorrente se insurge contra a autuação, alegando o impedimento da checagem da legitimidade do reportado arbitramento. Por oportuno, embora sem provar documentalmente, a decisão de origem manifesta, textualmente, que citado valor corresponde “...à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR/2010”. Assim considerado, infere-se que a aptidão agrícola do citado imóvel foi desconsiderada. Confirma-se (e-fl. 214): Assim, quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2010, de R$360.000,00 (R$323,45/ha) para R$1.114.257,69 (R$1.001,13/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2010, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Bom Jardim de Goiás/GO, consoante informação do SIPT, informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 09/11. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$323,45 por hectare encontra-se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN médio, por hectare, de R$1.001,13/ha, apurado no universo das DITR/2010 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Bom Jardim de Goiás/GO. Fl. 429DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2402-000.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725474/2012-05 Esse valor médio por hectare corresponde ao valor médio apurado no universo das DITR/2010 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Bom Jardim de Goiás/GO, correspondendo, portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR/2010. [grifo no original] Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil descreva e prove o critério fiscal adotado na autuação. Mais precisamente, registrar, conclusivamente, em informação fiscal se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada, bem como fazer constar nos autos a prova material do VTN arbitrado, especialmente mediante a anexação da tela do SIPT. Nestes termos, encaminhar cópia da Informação Fiscal ao Contribuinte, concedendo-lhe 30 dias de prazo para, este querendo, prestar esclarecimentos adicionais. Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 430DF CARF MF

score : 1.0
8006941 #
Numero do processo: 13888.916989/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/05/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/05/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.916989/2011-40

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6102303

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.702

nome_arquivo_s : Decisao_13888916989201140.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13888916989201140_6102303.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 8006941

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648622522368

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T10:29:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-04T10:29:53Z; Last-Modified: 2019-12-04T10:29:53Z; dcterms:modified: 2019-12-04T10:29:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T10:29:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T10:29:53Z; meta:save-date: 2019-12-04T10:29:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T10:29:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-04T10:29:53Z; created: 2019-12-04T10:29:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-04T10:29:53Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T10:29:53Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13888.916989/2011-40 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.702 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee INDUSTRIAS ROMI S A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/05/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 69 89 /2 01 1- 40 Fl. 530DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916989/2011-40 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3201-005699, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de folhas. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão teve a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. É o relatório. Fl. 531DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916989/2011-40 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005699, paradigma desta decisão: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Fl. 532DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.702 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916989/2011-40 Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 533DF CARF MF

score : 1.0
8008035 #
Numero do processo: 10280.003892/2005-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos.
Numero da decisão: 9303-009.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.003892/2005-78

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6102347

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.742

nome_arquivo_s : Decisao_10280003892200578.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10280003892200578_6102347.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8008035

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648629862400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.003892/2005­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­009.742  –  3ª Turma   Sessão de  11 de novembro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MAGUARY NEGÓCIOS E PARTITIPAÇÕES LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO  Na  sistemática  da  apuração  não­cumulativa,  deve  ser  reconhecido  crédito  relativo  a  bens  e  insumos  que  atendam  aos  requisitos  da  essencialidade  e  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 38 92 /2 00 5- 78 Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10280.003892/2005­78  Acórdão n.º 9303­009.742  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  (fls.  631/654), quanto ao conceito de insumo de COFINS não­cumulativa, e admitido pelo despacho  de  fls.  652/398,  contra  o  Acórdão  3101­001.607  (fls.  622/629),  de  26/02/2014,  assim  ementado:  COFINS.  DIREITO  A  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO.  Diante  do  enunciado  prescritivo  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”  (Art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/2003),  não  cabe  ao  intérprete  dimensionar  a  necessidade  ou  a  essencialidade  material  dos  bens  e  serviços adquiridos, mas  tão  somente verificar  se  foram  ou não UTILIZADOS “na prestação de serviços ou na produção  ou  fabricação  de  bens  e  produtos”  inerentes  à  atividade  submetida à não cumulatividade.  Entende a Fazenda Nacional,  no ponto do  recorrido que  admitiu  crédito  de  gases  refrigerantes,  cabos,  lenhas,  redes,  iscas  e  armadilhas,  que  estes  insumos  não  sofreram  desgaste,  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  perfilhando  a  tese  de  que  para  o  creditamento os insumos devem ser consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto, nos termos do Parecer CST 65/79. Pede,  alfim, o provimento do especial para restabelecer a glosa daqueles insumos.  O especial do contribuinte não foi admitido (fls. 730/733).   Em  contrarrazões  (fls.  679/690),  a  empresa  pede  o  não  conhecimento  do  especial  fazendário  por  entender  que  o mesmo  é  intempestivo,  e,  no mérito,  pugna  pelo  seu  improvimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Não  há  que  se  falar  em  intempestividade  do  recurso  fazendário.  Como  se  dessume  do  despacho  à  fl.  630,  os  autos  foram  encaminhados  à  Fazenda  (apoio/cocat/pgfn/df/mf)  em  28/08/2014.  Assim,  não  havendo  nos  autos  prova  da  ciência  pessoal  do  Procurador,  este  se  considera  intimado,  conforme  dispõe  o  §  9º  do  art.  23  do  Decreto 70.235/72 (com redação dada pela Lei 11.457/2007), "com o término do prazo de 30  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria..".  Portanto, o trintídio ocorreu em 29/09/2014. A partir dessa data é que se conta o prazo de 15  dias a que alude o art. 68 do RICARF.  Como o recurso foi juntado aos autos em 01/10/2014, não há que se falar em  intempestividade, pelo que conheço do especial de divergência fazendário.  Quanto ao mérito, há de ser improvido o recurso.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10280.003892/2005­78  Acórdão n.º 9303­009.742  CSRF­T3  Fl. 4          3 Posteriormente  à  impetração  do  mesmo,  a  jurisprudência  quanto  ao  creditamento  na  sistemática  não­cumulativa  a  partir  do  julgamento,  sob  a  sistemática  dos  repetitivos,  do  REsp  1.221.170/PR,  sedimentou­se.  E  em  função  dos  termos  desse  julgado  foram  editadas  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer  Normativo  COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018.  Em  suma,  ambos  atos  normativos  em  sua  leitura  da  decisão  do  STJ  no  referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  A  tese  acordada  afirma  que  são  insumos  bens  e  serviços  que  compõem  o  processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os  que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e  inseparáveis do processo) quanto  os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por  imposição  legal.  Por  outro  lado,  a  interpretação  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e  por completo qualquer necessidade de contato  físico, desgaste ou alteração química do bem­ insumo  com  o  bem  produzido  para  que  se  permita  o  creditamento,  como  preconizavam  a  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº  404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses.  Uma  das  principais  definições  plasmadas  na  referida  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi  a  extensão  do  conceito  de  insumos  a  todo  o  processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros.  Trata­se a empresa recorrida de uma  indústria de pescados, notadamente de  camarão e lagosta, alem de peixes utilizados para a captura da lagosta, sendo suas atividades  desenvolvidas  em  estabelecimentos  em Belém/PA e  sua  filial  em Camocim/CE. Tem­se  nos  autos que o processo de captura se dá por meio de utilização de embarcações de grande porte,  com duas unidades frigoríficas a bordo, utilizadas para a pesca do camarão e da lagosta. Assim,  todas os insumos objeto do recurso, suso referidos, são essenciais à sua atividade industrial.  Em  consequência,  entendo  que  deva  ser  negado  provimento  ao  recurso  fazendário  diante  do  entendimento  que  veio  à  lume  com  a  decisão  do  STJ  no  citado  "repetitivo".   DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  fazendário,  mas  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10280.003892/2005­78  Acórdão n.º 9303­009.742  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 743DF CARF MF

score : 1.0
8038885 #
Numero do processo: 13053.000269/2005-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas e capatazia na exportação e projetos de engenharia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 9303-009.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas e capatazia na exportação e projetos de engenharia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13053.000269/2005-35

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117557

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.720

nome_arquivo_s : Decisao_13053000269200535.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13053000269200535_6117557.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8038885

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648682291200

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T09:46:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-06T09:46:10Z; Last-Modified: 2019-12-06T09:46:10Z; dcterms:modified: 2019-12-06T09:46:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-06T09:46:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T09:46:10Z; meta:save-date: 2019-12-06T09:46:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T09:46:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-06T09:46:10Z; created: 2019-12-06T09:46:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-06T09:46:10Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T09:46:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13053.000269/2005-35 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.720 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas e capatazia na exportação e projetos de engenharia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 02 69 /2 00 5- 35 Fl. 474DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000269/2005-35 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte ao amparo do art.67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão nº 3302- 002.855, prolatado em 25 de fevereiro de 2015 pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA APLICADA NA PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO DE BENS. Os valores pagos a outra pessoa jurídica em decorrência da locação de mão- de-obra aplicada na produção ou na fabricação de bens destinados à venda geram direito a créditos da Cofins, desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. (...) Acordaram os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao crédito relativo às despesas com aluguel de guincho e indumentária; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito relativo às despesas com locação de mão-de-obra; e (iii) pelo voto de qualidade, para não reconhecer o direito ao crédito relativo às despesas com estivas e capatazia na exportação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, em Exame (fls. 346 a 351) e Reexame (fls. 352 e 353) de Admissibilidade, foi negado seguimento. No Recurso Especial da Contribuinte, foi dado seguimento (fls. 460 a 464), referente às seguintes matérias (todas relativas à apropriação de créditos):  despesas de estiva e capatazia na exportação  elaboração de projetos. Fl. 475DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000269/2005-35 A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 466 a 472), pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte. No essencial é o Relatório. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. In caso, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS (formulário instituído pela IN SRF n° 460, de 2004) relativo ao terceiro trimestre de 2005, totalizando o valor de R$ 11.229.825,89, cumulado com Declarações de Compensação (apresentadas em formulário fls. 01, 16, 18, 20/22), tendo a contribuinte apresentada, também, os demonstrativos Créditos da COFINS (fls. 03/05), as cópias de DACON (fls. 06/13) e documento de procuração (fl. 14). Do julgamento do Recurso Voluntário, a turma a quo, decidiu dar parcial provimento ao Recurso, para reconhecer o direito ao crédito relativo às despesas com aluguel de guincho e indumentária, despesas com locação de mão-de-obra, não reconhecendo o direito ao crédito relativo às despesas com estivas e capatazia na exportação. A matéria devolvida para esta E. Câmara Superior cinge-se a divergência com relação ao conceito de insumo para fins de creditamento/ressarcimento das contribuições não cumulativas do PIS e da COFINS, especialmente sobre: despesas de estivas, capatazia na exportação e elaboração de projetos. DECIDO. No mérito, como o Recurso atinge duas matérias sob discussão (conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS), consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: Fl. 476DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000269/2005-35 (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: Fl. 477DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000269/2005-35 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos. a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das. Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 478DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000269/2005-35 “X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, item a item, o que nos foi trazido à apreciação: (i) despesas com estivas e capatazia na exportação De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social as seguintes atividades: a) o desenvolvimento genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes; b) A industrialização de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros animais que convier, inclusive subprodutos e respectivo comércio, por atacado e a varejo; c) A fabricação e comercialização de rações e concentrados para consumo animal; d) A industrialização e comercialização de cereais de qualquer espécie; e) A exploração de atividade agropecuária; f) A importação e exportação para uso próprio ou para comércio, dos produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a" a "d" supra; g) Transporte terrestre de carga de seus produtos e .de terceiros; h) Representação mercantil, e outros empreendimentos correlatos aos objetivos sociais; i) A exploração de depósito portuário em área especifica de porto marítimo com a finalidade de viabilizar a estocagem e embarque de mercadorias e ou produtos próprios frigorificados, para exportação. No que tange despesas referentes à estivas e capatazia na exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, entendo que não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por ausência de previsão legal. Para corroborar este entendimento, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303004.383, julgado em 08 de novembro de 2016, por maioria de votos, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal, o voto vencedor foi da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, por se tratar de matéria idêntica, utilizo em minhas razões de decidir, que passa a fazer parte integrante do presente voto. Vejamos: “Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos”. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e, portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. Fl. 479DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000269/2005-35 O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. Para caracterizar melhor o assunto, transcrevo abaixo trecho do voto proferido no Acórdão nº 9303003.195, pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com o qual compartilho o mesmo entendimento: (...) Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. (...) Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte em relação ao creditamento de serviços de estivas e capatazia”. (ii) despesas com elaboração de projetos Quanto a pretensão da Contribuinte referente a conceituação da essencialidade sobre gastos com "projetos" em face de ausência de previsão legal, sobretudo de um esclarecimento mais apurado da Contribuinte, entendo que os referidos "projetos" não são essenciais atividade empresária, de modo que não gera crédito de COFINS não cumulativa. Eis os esclarecimentos da Contribuinte acerca do referido insumo: e)— ELABORAÇÃO DE PROJETOS Assim como defendido nos tópicos anteriores, os gastos incorridos com a contratação de projetos de engenharia, necessários para o desenvolvimento das atividades e produção da Recorrente, também correspondem a insumos e garantem o ressarcimento dos seus respectivos créditos, conforme disposto no art. 3°, § 3°, inciso II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, já transcrito. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 480DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000269/2005-35 Demes Brito Fl. 481DF CARF MF

score : 1.0
8006420 #
Numero do processo: 11080.929039/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO - INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO A DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório se reveste dos requisitos necessários à se lhe emprestar os efeitos descritos no art. 5º, §1 º, do Decreto-lei 2.124/84, gozando, nesta esteira, de presunção de liquidez e certeza, autorizando, nesta hipótese, o valor do indébito surgido com a partir de sua transmissão.
Numero da decisão: 1302-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO - INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO A DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório se reveste dos requisitos necessários à se lhe emprestar os efeitos descritos no art. 5º, §1 º, do Decreto-lei 2.124/84, gozando, nesta esteira, de presunção de liquidez e certeza, autorizando, nesta hipótese, o valor do indébito surgido com a partir de sua transmissão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.929039/2009-21

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6101761

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-004.047

nome_arquivo_s : Decisao_11080929039200921.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 11080929039200921_6101761.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8006420

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648688582656

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-01T17:19:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-01T17:19:32Z; Last-Modified: 2019-11-01T17:19:32Z; dcterms:modified: 2019-11-01T17:19:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-01T17:19:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-01T17:19:32Z; meta:save-date: 2019-11-01T17:19:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-01T17:19:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-01T17:19:32Z; created: 2019-11-01T17:19:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-01T17:19:32Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-01T17:19:32Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.929039/2009-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.047 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO - INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO A DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório se reveste dos requisitos necessários à se lhe emprestar os efeitos descritos no art. 5º, §1 º, do Decreto-lei 2.124/84, gozando, nesta esteira, de presunção de liquidez e certeza, autorizando, nesta hipótese, o valor do indébito surgido com a partir de sua transmissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 90 39 /2 00 9- 21 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929039/2009-21 Cuida o feito de Declaração de Compensação por meio da qual pretende, a recorrente, o aproveitamento de crédito oriundo de pagamento realizado por valores superiores aos efetivamente devidos, concernentes ao IRPJ apurado na competência afeita ao último trimestre de 2007, cujo recolhimento teria sido informado na DCTF de março de 2008. Como os valores concernentes ao tributo em testilha informados em DCTF eram exatamente os mesmos consignados nos respectivos DARFs (atinentes às três cotas do imposto), a DRF proferiu despacho eletrônico para não homologar a compensação pretendida, justamente por falta de saldo credor a favor do contribuinte. Irresignada a empresa opôs a sua manifestação de inconformidade em que, em apertada síntese, sustentou que o indébito cuja a recuperação e aproveitamento era pretendida teria se originado a partir da constatação de que, em sendo optante pelo regime trimestral, lucro real, de recolhimento do IRPJ, na DCTF de dezembro de 2007 teria deixado de computar, no cálculo do tributo, as deduções preconizadas pela Lei 11.196/05 (benefícios fiscais relativos a dispêndios com inovação tecnológica). A vista disto, teria procedido a retificação da aludida DCTF, tendo, por um erro formal, deixado de proceder à retificação da DCTF apresentada em março de 2008 (cujo pagamento do tributo apurado no último trimestre de 2007 teria sido informado). Além de esclarecer que o valor efetivamente devido teria sido regularmente informado em sua DIPJ, e apontar que o mero erro formal de preenchimento de declarações destinadas a demonstrar a apuração da obrigação principal, trazendo a doutrina e jurisprudência que, entende, daria embasamento a seu pleito, a empresa trouxe, ainda, como documentos comprobatórios, as cópias das DCTFs (original e retificadora) e da sua DIPJ. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ desta Capital houve por bem julgar improcedente a predita manifestação de inconformidade ao argumento, basicamente, de que, para que se acolha o argumento de erro de preenchimento da DCTF, impõe ao contribuinte trazer a prova, mormente contábil, necessária a demonstrar a pretensão creditória. Após a cientificação do resultado do julgamento supra, o contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, de início, sustenta a nulidade do acórdão a quo ante a negativa daquele colegiado em apreciar o crédito propriamente postulado. Quanto ao mais, reprisa os argumentos contidos em sua defesa administrativa. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Considerando-se que a empresa tomou ciência do julgamento intentado pela DRJ/BSB em 04 de março de 2014 (e-fls. 205) e, ato contínuo, que interpôs o seu apelo voluntário no dia 14 daquele mesmo mês e ano (e-fl. 210), considero tempestivo o recurso manejado. Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929039/2009-21 Verificando-se, outrossim, que o contribuinte se encontra devidamente representada e que, mais, detem interesse e legitimidade para recorres, entendo estarem preenchidos os pressupostos intrínsecos de cabimento de suas razões de insurgência. Dito isto, conheço do recurso voluntário. I DA ALEGADA NULIDADE. A preliminar em testilha pode ser melhor compreendida a partir do seguinte trecho extraído das razões recursais apresentadas pelo contribuinte, cujo teor reproduzo abaixo: Ou seja, a decisão proferida pela DRJ limitou-se a referir que a Recorrente não teria, supostamente, apresentado documentação suficiente para demonstrar ser detentora de direito ao benefício fiscal relativo à inovação tecnológica, de modo que restou negada a possibilidade de compensação, não admitindo, ainda, a ocorrência de mero erro formal no preenchimento da PER/DCOMP, e mais, sequer referiu sobre a possibilidade de verificar a existência efetiva do crédito em favor da contribuinte. Aparentemente, a nulidade ora aventada estaria calcada numa possível omissão incorrida pela DRJ ao afastar a pretensão da recorrente por ausência de provas, desconsiderando- se, neste particular, o fato de que incorrera em erro de preenchimento, notadamente, da DCTF/1º trimestre de 2008. Mais que isso, o que realmente pretendera o recorrente sustentar era que o seu direito creditório poderia ser demonstrado, exclusivamente, a partir do cotejo entre a DCTF retificadora, apresentada em relação ao 4º trimestre de 2007 e aquela relativa ao primeiro triênio do ano 2008 que, como sustentado, por um lapso não fora retificada. Semelhante questionamento, todavia, revolveria, em verdade, o mérito da contenta, não se divisando, aí, propriamente, uma violação ao direito de ampla defesa do recorrente, pressuposto fático-jurídico à tipificação da nulidade preconizada pelo art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Isto é, o silêncio da DRJ quanto a retificação da DCTF/2007 não traz, objetivamente, obstáculos ao direito, da insurgente, de construir a sua tese a partir de fatos e documentos que julgar pertinentes, nem de se socorrer dos instrumentos processuais cabíveis, havendo, pois, respeito à ampla defesa objetiva e subjetiva. Semelhante omissão, acaso confirmada, poderia resultar na reforma daquele aresto, mas não em sua nulidade. A vista disto, afasto a preliminar em exame. II MÉRITO. Antes mesmo da edição do Parecer Cosit de nº 02/2018, este Relator já havia, em casos análogos ao presente, se pronunciado sobre a possibilidade de se reconhecer a validade da retificação de declarações destinadas à apuração de impostos e contribuições, mesmo após o início de eventuais ações investigativas ou, no caso vertente, da prolação de despacho decisório. De fato, e não vou, aqui, me estender sobre o tema, a obrigação tributária principal surge, e somente pode surgir, com a materialização, no mundo fenomênico, da situação prescrita em lei, necessária e suficiente para tanto (art. 114 do CTN), não se prestando para constituir o crédito tributário, tão só, eventuais declarações prestadas pelos contribuintes. Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929039/2009-21 E foi, precisamente, com base em tais premissas, diga-se, que o STJ, por meio do julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157, cravou a possibilidade de questionar exigências fiscais lastreadas em documentos transmitidos pelo sujeito, comprovadamente, com vícios de preenchimento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, preliminarmente, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, conheceu do recurso especial. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Mauro Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929039/2009-21 Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Notem que o julgado acima, processado sob o rito do art. 543 do antigo código de processo civil, não só reconheceu a imprestabilidade da declaração prestada pelo contribuinte ao fisco, por erro material, como estendeu tal "imprestabilidade" à posterior confissão de dívida realizada para formalização parcelamento de débitos. Isto é, a toda evidência é perfeitamente possível, em qualquer seara (no processo judicial ou, por certo, no processo administrativo) que o contribuinte questione a correção das informações, por ele mesmo prestadas ao fisco, desde que, contudo, comprove, efetiva e concretamente, o erro incorrido (esta, também, é a premissa adotada pelo citado Parecer Cosit de nº 02/2018). O caso concreto, vejam bem, possui dois problemas relevantes a serem enfrentados. Primeiramente, a DRJ nunca se opôs à tese, propriamente, sustentada pelo contribuinte. Pelo contrário, o acórdão recorrido diz, textualmente, ser possível considerar as informações contidas em declaração retificadora, desde que, contudo, sejam trazidos ao feito a prova (o que só reforça, in casu, a inexistência de nulidade do predito aresto). O motivo determinante, neste passo, para as conclusões exaradas pela Turma a quo centra-se no fato de que o contribuinte não logrou comprovar, por documentos hábeis, que fazia jus aos benefícios tratados pela Lei 11.196/05. A priori, a decisão recorrida estaria em consonância com o entendimento contido no por vezes citado Parecer Cosit de nº 02/18, estando, igualmente, correta a luz do próprio precedente do STJ alhures invocado. O que refugiu, todavia, à percepção daquele colegiado é que a DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte, quanto ao 4º trimestre de 2007, foi transmitida em 21/10/2008 (e- fls. 151 e ss), um ano antes da prolação do despacho decisório (gerado em 07/10/2009 – e-fl. 189), valendo, neste caso, destacar que é a DCTF/2007 que constitui o crédito tributário; a DCTF relativa ao primeiro trimestre de 2008 apenas informa o pagamento do crédito tratado na DCTF/2007. Em linhas gerais, os valores efetivamente devidos pelo contribuinte, considerando-se, neste passo, os benefícios tratados pela mencionada Lei 11.196, foram, legitimamente, confessados pela empresa em declaração transmitida antes de qualquer ato ou procedimento investigativo, Ou seja, por força dos preceitos do o art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. É este dispositivo, vejam bem, que atribui à DCTF o caráter constitutivo da obrigação e justifica, assim, a desnecessidade de lançamento tributário para a cobrança dos tributos cujo quantum debeatur tenha, ali, sido informado. Fl. 241DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929039/2009-21 Qualquer pretensão, neste passo, tendente a desconsiderar as informações prestadas pelo insurgente na DCTF retificadora, teria que ser explicitamente aventada pela Unidade de Origem (e não o foi), já que o débito informado na DCTF retificadora fora, na forma do art. 150, § 4º, do CTN e dos preceitos do citado art. 5º, §1 º, do Decreto-lei 2.124/84, constituído, fazendo-se se substituir, quanto aos efeitos, a declaração origianal. O indébito, vejam bem, aqui, restou evidenciado, e somente poderia o ser, pelo simples cotejo entre as duas declarações: A DCTF retificadora, em que contribuinte informa um débito de IRPJ de R$ 240.469,71 (e-fl. 158), relativo ao quarto trimestre de 2007, e a DCTF concernente ao primeiro trimestre de 2008, na qual o contribuinte declara o pagamento da monta de R$ 807.886,32, em três cotas (e-fl. 84), relativa, precisamente, ao 4º Trimestre de 2007. E este cotejo comprova, para além de dúvidas concretas, um pagamento por valor superior ao efetivamente devido no importe de R$ 567.396,61. Observe-se, contudo, que ao transmitir a sua DCOMP (e-fls. 183), o contribuinte incorre em novo erro. Como se observa da descrição do crédito a ser aproveitado, a recorrente informa um valor de R$ 191.030,59 que, atualizado, alçaria à monta de R$ 199.779,79, importância que, em verdade, se refere ao débito (relativo ao mês de junho de 2008) cuja extinção se pretendia por meio da compensação ora tratada. Nada obstante, ao descrever a origem do predito crédito, a empresa informa que tal valor decorreria do DARF juntado à e-fl. 188, recolhido em 29/02/2008 (R$ 271.988,39), incorrendo, mais uma vez em erro, porque o seu direito creditório adviria da diferença entre o valor apurado na DCTF/2007 e a aqueles recolhidos nas três cotas pretensamente pagas pela empresa. Ainda assim, até pelas premissas aventadas no início deste voto, não haveria problemas, aqui, para se considerar a possibilidade de se reconhecer o direito creditório pretendido, ainda que, nesta esteira, nossa decisão esteja limitada ao que efetivamente foi pedido pela empresa, ou seja, o valor, histórico, de R$ 191.030,59. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO para, reconhecendo um direito creditório no valor, histórico, de R$ R$ 191.030,59, homologar a compensação pretendida até o limite do valor retro. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 242DF CARF MF

score : 1.0
8047993 #
Numero do processo: 16327.900377/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.901503/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.900377/2009-64

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119107

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.224

nome_arquivo_s : Decisao_16327900377200964.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 16327900377200964_6119107.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.901503/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

id : 8047993

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648694874112

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-09T17:45:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-09T17:45:34Z; Last-Modified: 2020-01-09T17:45:34Z; dcterms:modified: 2020-01-09T17:45:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-09T17:45:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-09T17:45:34Z; meta:save-date: 2020-01-09T17:45:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-09T17:45:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-09T17:45:34Z; created: 2020-01-09T17:45:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-09T17:45:34Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-09T17:45:34Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900377/2009-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.224 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 16327.901503/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 77 /2 00 9- 64 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.224 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900377/2009-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório a integra do relatado no Acórdão nº 1301-004.221, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ com débito de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, sob o argumento de que o crédito informado foi inteiramente utilizado para quitação de débito de imposto, não homologando, por conseguinte, a compensação declarada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado se trataria de saldo negativo e não pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas por decisão motivada proferida pela DRJ competente. Segundo a decisão recorrida, não há possibilidade de correção do equívoco apontado, pois a matéria suscitada configura inovação do pedido inicial, insuscetível de ser conhecido, pois a competência para decidir sobre pedido de retificação seria da unidade que jurisdiciona o domicílio do interessado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.221, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.224 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900377/2009-64 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp em litígio, ao indicar que a origem do crédito como pagamento indevido, pois, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. Consciente desse problema, a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido, porém faculta ao contribuinte, no prazo regulamentar, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp. Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Pensamento semelhante foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-004.200. Confira-se: Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.224 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900377/2009-64 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002. Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito Fl. 281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.224 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900377/2009-64 pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 282DF CARF MF

score : 1.0
8008229 #
Numero do processo: 10980.910742/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.910742/2012-54

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103143

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.735

nome_arquivo_s : Decisao_10980910742201254.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980910742201254_6103143.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8008229

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648699068416

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T17:28:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-27T17:28:33Z; Last-Modified: 2019-11-27T17:28:33Z; dcterms:modified: 2019-11-27T17:28:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-27T17:28:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T17:28:33Z; meta:save-date: 2019-11-27T17:28:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T17:28:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-27T17:28:33Z; created: 2019-11-27T17:28:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-27T17:28:33Z; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T17:28:33Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.910742/2012-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.735 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 42 /2 01 2- 54 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910742/2012-54 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910742/2012-54 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910742/2012-54 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910742/2012-54 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910742/2012-54 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 60DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910742/2012-54 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 61DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910742/2012-54 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 62DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910742/2012-54 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 63DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910742/2012-54 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0
8023790 #
Numero do processo: 13212.720034/2018-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13212.720034/2018-16

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6111604

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.765

nome_arquivo_s : Decisao_13212720034201816.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13212720034201816_6111604.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8023790

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648708505600

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-12T18:03:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-12T18:03:16Z; Last-Modified: 2019-12-12T18:03:16Z; dcterms:modified: 2019-12-12T18:03:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-12T18:03:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-12T18:03:16Z; meta:save-date: 2019-12-12T18:03:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-12T18:03:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-12T18:03:16Z; created: 2019-12-12T18:03:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-12T18:03:16Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-12T18:03:16Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13212.720034/2018-16 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.765 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente DANIEL PEREIRA DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 32 a 36), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 5.240,56, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 2. 72 00 34 /2 01 8- 16 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13212.720034/2018-16 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: Discordando da notificação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls 03 a 05. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no ato da lavratura do Aviso para a regularização de Contribuições Previdenciárias, constatou indícios de insuficiência no recolhimento das Contribuições Previdenciárias (INSS) decorrentes de atividade como segurado Contribuinte Individual, relativas ao período de 01/2015 ao mês 12/2015, e na Notificação de Lançamento constatou-se a omissão da receita proveniente do trabalho assalariado. 2. No mês de outubro/2017 recebeu intimação para apresentar esclarecimento e comprovantes de todos os meus rendimentos recebidos no decorrer do ano de 2015, porém, ao buscar ajuda para se fazer a minha declaração, a pessoa escolhida me parece que sabia menos do que eu confeccionar uma declaração, pois a preencheu da forma simplória e com valores inexistentes e sem mencionar o meu rendimento corretamente, pois deixou meu principal e único rendimento de fora da declaração, optando por inventar valores, conforme documentos em anexo para comprovação, o que ensejou para mim em ter que parcelar, por pressão, medo e desconhecimento, o valor de R$4.615,98. Devo insistir que meu único rendimento foi do trabalho assalariado com o Sr. Joaquim Loureiro Pereira, CPF 395.533.967-04, na função de Administrador da fazenda Teolinda I, de propriedade do mesmo, e não como autônomo, como erradamente fizeram na minha declaração. 3. Então, no mês de janeiro/2018 recebi um Aviso para a Regularização de Contribuições Previdenciárias, que totaliza o valor de R$10.800,00 só do valor principal, sem os juros e multas, valor esse, que não condiz com meus rendimentos reais, como informado no parágrafo anterior, e agora no mês de 02/2018 recebeu a notificação a qual me intima a recolher o valor de R$10.220,66 por omissão de receita justamente da minha única fonte de renda, e qual seria a lógica para eu querer omitir receita fazendo uma declaração excluindo a única receita que a SRF é feita de forma errada pela imperícia da pessoa que confiei que a fizesse e, caso não seja acatado a presente impugnação se formos somar todos os impostos, contribuições, multas e juros que a Receita Federal está me cobrando, totalizará mais de 100% de todo meu rendimento anual em 2015, que foi de R$26.406,83 (conforme documentos em anexo para comprovação), tornando inviável para mim a quitação do mesmo, nem mesmo se eu parcelar todo esse débito no número máximo de vezes possível, pois minha renda não será suficiente, me levará a falência total e ao desgosto de viver, ainda mais na idade que tenho de 67 anos, agora vivendo de aposentadoria com um pouco mais 1 salário mínimo por mês, vendo o que eu consegui durante a minha vida inteira de trabalho duro no campo se esvair, e ainda mais de forma totalmente injusta, pois não obtive os rendimentos que foram informados na minha declaração, da forma como lá estão. 4. Então, devido ao meu despreparo para a solução do problema à época que a Receita Federal, através do primeiro Termo de Intimação Fiscal em questão solicitou os esclarecimentos, eu, na pressão do momento (por nunca ter sido intimado a nada) aceitei que se fizesse a adesão ao parcelamento dos débitos resultantes daquela declaração confeccionada de forma totalmente errada. 5. Solicita revisão de sua declaração, levando em conta todos os documentos idôneos em anexo a este requerimento, juntamente com a revisão do parcelamento realizado de forma errônea, do Aviso para a regularização de contribuições previdenciárias e do Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13212.720034/2018-16 imposto de renda pessoa física - suplementar a que fui intimado a pagar sobre rendimentos inexistentes. 6. Em síntese, os pontos de discordâncias são: Os rendimentos mencionados na retifícadora não existem, meus rendimentos são do trabalho assalariado como administrador da Fazenda Teolinda I e não como autônomo. O Parcelamento efetuado sobre o débito desta declaração está errado, pois o débito foi, na verdade, oriundo de uma declaração feita de forma errada, com rendimentos inexistentes. O débito referente as contribuições previdenciárias em questão no Aviso de Regularização Previdenciária também não estão corretos, pois os rendimentos na atividade autônoma não existem. O imposto de renda suplementar cobrado na última notificação não existe, pois, foi somado a minha renda o valor inexistente de rendimentos autônomos, o que subiu ainda mais o valor imposto. 7. À vista do exposto, demonstrada a improcedência total dos lançamentos em questão, requer seja acolhida a presente impugnação, e capaz de rastrear e inventar uma receita maior para pagar imposto? Se a minha intenção fosse omitir receita (o que não foi) eu deixaria de colocar a receita de autônomo, por ai deduzimos que a declaração foi que seja cancelado o Aviso para regularização de Contribuições Previdenciárias, que seja cancelado o débito oriundo da declaração do imposto de renda 2016/2015 juntamente com o imposto suplementar oriundo da última Notificação de Lançamento e consequentemente o cancelamento do parcelamento feito em outubro/2017. 8. De acordo com a previsão contida no artigo 69-A, inciso I, da Lei nº9.784, de 29/01/99, solicita prioridade na análise da impugnação. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 18/09/2018, no acórdão 10-62.960, às e-fls. 45 a 51, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 57 a 90 no qual alega, em síntese, que: Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13212.720034/2018-16 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/10/2018, e-fls. 54, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/11/2018, e-fls. 57, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 32 a 36), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no importe de R$23.300,33. A DRJ manteve a autuação. A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13212.720034/2018-16 Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. O contribuinte, em momento algum, nega o recebimento dos valores. Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13212.720034/2018-16 Muito pelo contrário; às e-fls. 23 junta declaração do empregador ratificando a prestação de serviços. Importante esclarecer que, quando do preenchimento da DAA original, o contribuinte declarou os valores, apresentando, posteriormente, retificadora, excluindo-os. A DRJ, pontuou claramente: Declaração Retificadora Em consulta aos sistemas informatizados da RFB verifica-se que o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual do ano-calendário 2015, em 27/04/2016, informando os rendimentos tributáveis da fonte pagadora Joaquim Loureiro da Silva no valor de R$23.300,33, com imposto retido no valor de R$487,49. Posteriormente, em 11/11/2016, o contribuinte retificou sua declaração, excluindo os rendimentos recebidos da fonte pagadora Joaquim Loureiro da Silva e informando recebidos de pessoas físicas no valor de R$54.000,00. O resultado dessa declaração foi imposto a pagar de R$4.615,98. Esse valor foi objeto de parcelamento. A apresentação de declaração retificadora, dentro do prazo previsto na legislação, é uma faculdade do contribuinte e substitui integralmente as informações contidas na declaração original, conforme previsto no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 1500, de 29 de outubro de 2014, publicada no DOU 30/10/2014, como segue: Art. 82. Eventuais erros ou omissão de informações verificados na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não esteja sob procedimento de ofício, independentemente de autorização administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso; e II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Quanto à alegação de erro na apresentação da declaração retificadora, deve ser observado que a responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual do imposto de renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê- los e deixar de oferecê-los à tributação, não cabendo inclusive perquirir a intenção do agente, visto que se trata de responsabilidade objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, ainda que a declaração tenha sido elaborada e apresentada por terceiro contratado pelo contribuinte, este não tem como se eximir da responsabilidade sobre crédito tributário apurado porquanto, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.765 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13212.720034/2018-16 Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0