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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409201 #
Numero do processo: 10280.904803/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.192  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 48 03 /2 01 2- 31 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Acórdão n.º 1301­003.192  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Acórdão n.º 1301­003.192  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.557­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Acórdão n.º 1301­003.192  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Acórdão n.º 1301­003.192  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Acórdão n.º 1301­003.192  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Acórdão n.º 1301­003.192  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 195DF CARF MF

score : 1.0
7350185 #
Numero do processo: 11065.001833/2004-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001833/2004­91  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.915  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 18 33 /2 00 4- 91 Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11065.001833/2004­91  Acórdão n.º 9303­006.915  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­00.774,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 11065.001833/2004­91  Acórdão n.º 9303­006.915  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11065.001833/2004­91  Acórdão n.º 9303­006.915  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 683DF CARF MF

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7396676 #
Numero do processo: 13502.001218/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-16T19:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-16T19:01:14Z; Last-Modified: 2018-08-16T19:01:14Z; dcterms:modified: 2018-08-16T19:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e3df6f67-a115-415c-8d56-6c555f6be5ce; Last-Save-Date: 2018-08-16T19:01:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-16T19:01:14Z; meta:save-date: 2018-08-16T19:01:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-16T19:01:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-16T19:01:14Z; created: 2018-08-16T19:01:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-08-16T19:01:14Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-08-16T19:01:14Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001218/2007­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.660  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2008  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARAIBA METAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    RELATÓRIO  O presente  recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nesse  contexto,  adoto  o  relatório  objeto  da  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferida  no  âmbito  do  processo  n°  13502.000329/2008­27,  paradigma  deste  julgamento.  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária   "CARAIBA  METAIS  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este Conselho da Decisão­Notificação da antiga Secretária da Receita  Previdenciária,  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal,  relativo à  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 01 21 8/ 20 07 -5 7 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13502.001218/2007­57  Resolução nº  2401­000.660  S2­C4T1  Fl. 3          2  decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra, em relação ao período de apuração.  Conforme Relatório Fiscal, as contribuições apuradas correspondem à  parte da empresa, dos segurados empregados, às contribuições para o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho ­ a partir de 03/1997, contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ previstas nos artigos 20,  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  aferidas  a  título  de  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  não  comprovação,  pela  recorrente,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  previdenciárias  referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra pela  empresa prestadora.  Conforme  o  mesmo  relatório,  constitui  fato  gerador  da  presente  notificação as remunerações contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  de  serviços.  Tais  serviços  se  encontram  descritos  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD,  ficando  a  contratante  responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31 da  Lei 8.212/91.  O  Sr.  Auditor  detalha  a  natureza  e  as  motivações  do  procedimento  fiscal em causa: novo lançamento de créditos em virtude das decisões  anulatórias do Conselho de Recurso da Previdência Social ­ CRPS, que  considerou nulas as notificações originais  relativas aos mesmos  fatos  geradores  aqui  referidos. Assim,  fundamentado no  prazo  decadencial  do  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91  e  respaldado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09220145/2005 a fiscalização procedeu  à recomposição do crédito.  Toda a fundamentação legal do princípio da solidariedade tributária e  da possibilidade de sua elisão, particularmente nos casos de prestação  de serviços de construção civil e mediante cessão de mão­de­oba base  do  presente  lançamento  encontra­se  detalhada  e  transcrita  em  seus  dispositivos essenciais: a) CTN, arts. 124, I e II e 125, I, II e III; b) Lei  8.212/91,  arts.  31,  §§  2°,  3°  e  4°  (redação  original  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95  c)  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado  pelos  Decretos  356/91  e  612/92,  arts.  42,  §  1º  e  46,  §  1°,  d)  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —  ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, arts. 42, §§ 2° e 3°, 43, § 1°;  e) Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, itens 16 e 16.1.  A autuada apresentou Recurso Voluntário, requerendo o conhecimento  e  provimento  das  suas  razões,  para  decretar  a  decadência  da  Notificação  de  Lançamento,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta improcedência.  É o relatório.”    VOTO   Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13502.001218/2007­57  Resolução nº  2401­000.660  S2­C4T1  Fl. 4          3  Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  n°  13502.000329/2008­27, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira,  digno  Relator  da  decisão  paradigma,  reprise­se,  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018:  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Não obstante as substanciosas  razões meritórias de  fato e de direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  A  principal  controvérsia  apresentada  no Recurso Voluntário  gira  em  torno da apreciação da decadência do lançamento ora combatido.  Com  efeito,  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  NFLD  foi  realizada  em  substituição  ao  lançamento  anteriormente  efetuado  anulado  por  decisão  proferida  no  âmbito  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  Conforme  se  tem notícias  através  dos  presentes  autos,  a  decisão  que  anulou o primeiro lançamento considerou a existência de vício formal,  resguardando o direito da Administração Tributária no que  se  refere  ao prazo previsto no art. 173, II do CTN.  No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora  recorrido se configure em um novo lançamento e não apenas substituto  para  correção  de  vícios  de  forma,  o  que  caberia  a  análise  da  conformidade  da  presente  NFLD  com  a  anteriormente  anulada,  não  constam nos autos o lançamento anterior.  Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o  deslinde  da  questão  posta  em  julgamento  e  para  maior  segurança  jurídica,  necessário  se  faz  a  verificação da NFLD DEBCAD original  (anulada),  com  o  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  bem  como  do  Acórdão do CRPS que anulou a NFLD original.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  fiscal  de  origem  providencie  a  juntada  aos  autos  da  NFLD  DEBCAD  original  (com  o  respectivo  relatório fiscal), bem como o  inteiro teor do Acórdão do CRPS que a  anulou.  Assim,  mister  se  faz  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos  da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o  deslinde da demanda.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13502.001218/2007­57  Resolução nº  2401­000.660  S2­C4T1  Fl. 5          4  Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  fazendária  competente acoste aos autos cópia da NFLD original com o respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou tal NFLD,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira, Relator. "     Dessarte,  pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Fazendária  competente  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  NFLD  original,  com  o  respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou a suso referida NFLD.   (assinado digitalmente)  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.    Fl. 394DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001319/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo à multa acessória quando se constata o esgotamento do prazo do art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2202-004.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: WALTIR DE CARVALHO
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2202­004.490  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SEBRAE / RJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  multa  acessória  quando  se  constata  o  esgotamento  do  prazo  do  art.  173,  inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 19 /2 00 7- 11 Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11330.001319/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.490  S2­C2T2  Fl. 429          2 Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.    Relatório  Trata­se, no presente caso, de Auto de Infração lavrado em 23/08/2007 para  constituir  crédito  tributário  referente  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  períodos  de  apuração 01/01/1999 a 31/12/1999.   O  Contribuinte,  cientificado  da  autuação  em  23/08/2007,  interpôs  impugnação,  levando  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro I (DRJ/RJ01) a proferir o Acórdão nº 12­17.941 ­ 10ª Turma DRJ/RJ01 (fls. 357/364),  de  17/01/2008,  onde  os  membros  daquele  colegiado  julgaram  improcedente  a  defesa  apresentada.  Em  face  do  referido  acórdão,  o  Contribuinte,  irresignado,  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 370/422, ora em julgamento.  Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo e adoto o relatório da DRJ de  origem:  "DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de Auto  de  Infração  (AI DEBCAD 37.115.795­1 CFL  68  consolidado  em  23/08/2007  atualmente  com  02  volumes)  lavrado contra a empresa acima identificada, no montante de R$  140.497,48.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  12/13),  a  interessada deixou de declarar em GFIP as remunerações pagas  aos  autônomos,  apesar  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias e as remunerações do seguro de vida em grupo  (objeto  da  NFLD  37.115.793­3),  o  que  constituiu  infração  ao  artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/1991.  3.  Ainda  de  acordo  com  o  citado  relatório,  não  foi  possível  identificar  os  estabelecimentos  para  os  quais  esses  segurados  prestaram serviços, embora a  interessada  tenha sido notificada  para tal através de TIAF/TIAD (fls. 07/11).  4. A multa aplicada, foi apurada conforme previsto no artigo 32,  §  5°,  da  Lei  8.212/  1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997,  combinado com os artigos 284, inciso II (com redação dada pelo  Decreto  4.729/2003),  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  limitada  por  competência pelo artigo 32, § 4°, da Lei 8.212/ 1991, atualizada  pela Portaria MPS n° 142/2007, conforme Planilhas e cópias de  documentos integrantes Relatório Fiscal da Aplicação da Multa  (fls. 14/27 9).  5.  Nao  foram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290, do Regulamento da Previdência Social ­  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11330.001319/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.490  S2­C2T2  Fl. 430          3 RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/  1999,  confomre  discriminado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  DA IMPUGNAÇAO  6.  A  interessada  manifestou­se  (fls.  284/325),  alegando  em  síntese que:  Das Preliminares   Da decadência   6.1.  O  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  prevê  duas  regras,  uma geral, outra específica, acerca do prazo decadencial para a  Fazenda Pública  realizar  o  lançamento  (artigos  173  inciso  I  e  150 § 4°);  6.2.  A  auditoria  fiscal  constatou  que  o  impugnante  elaborou  GFIP sem declarar a remuneração paga a autônomos, apesar de  ter recolhido a contribuição previdenciária e os fatos geradores  referentes  ao  pagamento  a  segurados  de  salário  utilidade  na  forma de prêmio de seguro de vida em grupo, para o período de  01/1999 a 12/1999;  6.3.  Desta  forma  podemos  concluir  que  resta  operada  a  decadência,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  realizado  depois  de  mais  08  (oito)  anos,  considerando  os  fatos  geradores  relativos  ao ano de 1999;  Da necessidade de Lei Complementar e da inconstitucionalidade  do artigo 45 da Lei 8.212/1991  6.4.  Se  a  Constituição  Federal  de  1988  reservou  à  Lei  Complementar a  competência para disciplinar matéria atinente  à  decadência  tributária  e  se  a  Lei  5.172/1966  (CTN),  recepcionada  como  Lei  Complementar,  estabelece  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito  tributário, e  se as contribuições sociais são  espécies de tributos, a Lei Ordinária 8.212/ 1991 não poderia ter  cuidado da matéria, muito menos de forma diversa;  6.5.  Em  recentíssimo  julgado,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/  1991,  no  julgamento do AI em Resp n° 616.348 ­ MG (2003/0229004­0);  Do mérito  6.6.  Informa  que  já  realizou  todas  as  retificações,  objeto  deste  Auto de Infração;  6.7.  Requer  sejam acolhidas  as  prejudiciais  para  reconhecer  a  decadência e a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/  1991, declarando nula a sanção imposta;  6.8. Requer relevação da multa uma vez que: corrigiu a falta até  o  prazo  final  para  impugnação;  pediu  a  relevação  dentro  do  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11330.001319/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.490  S2­C2T2  Fl. 431          4 prazo  de  impugnação;  é  primário  e  não  houve  circunstância  agravante, solicitando o seu arquivamento.  7. É o Relatório."    Em  seu Recurso Voluntário,  o  Contribuinte  limita­se  a  reafirmar  que  já  se  operou  a  decadência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  combatido. Argumenta que a decisão de primeira instância deve ser reformada, especialmente  em vista da edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal.   É o relatório  Voto             Conselheiro Waltir de Carvalho ­ Relator   O recurso voluntário é  tempestivo,  reunindo, ainda, os demais  requisitos de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Primeiramente,  deve­se  anotar  que  a  presente  lide  está  limitada  apenas  à  questão da alegada ocorrência da decadência do direito do Fisco de proceder à constituição do  crédito  tributário  relativo  ao  não­cumprimento  da  obrigação  acessória  do  Contribuinte  de  informar corretamente fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP (CFL 68, Lei  8.212/1991, art. 32, IV, § 5º).  Da decadência.  Nos termos do art. 103­A da Constituição Federal (CF), o Supremo Tribunal  Federal  (STF) pode  editar  enunciado de  súmula  que,  a partir  de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal. Observe­se,  inclusive, que o  próprio  RICARF  (Portaria  MF  nº  343,  de  2015)  amoldou­se  a  tal  vinculação  obrigatória,  conforme previsto na alínea "a" do inciso II, § 1º do art. 62 de seu Anexo II.  No  tocante  ao  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  de  constituir  as  contribuições sociais previdenciárias, foi publicada, em 20/06/2008, a seguinte súmula do STF:  Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    No  precedente  representativo  da  Súmula,  o  RE  nº  556.664,  julgado  em  12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido,  fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da  seguridade social".  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11330.001319/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.490  S2­C2T2  Fl. 432          5 Portanto,  o  prazo  decadencial  que  rege  o  lançamento  dessas  contribuições  segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art.  173 e incisos.  No caso em tela, a autuação versa sobre fatos geradores compreendidos entre  01/01/1999 a 31/12/1999, e a ciência ao contribuinte do lançamento deu­se em 23/08/2007 (fls.  02).  Adotamos a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, havendo  pagamento antecipado por parte do contribuinte em relação ao fato gerador posto em discussão,  deve  incidir  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  previsto  no mencionado  artigo  150,  §  4º, CTN.  Nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recurso  repetitivo,  nos  autos  do Recurso Especial  973.733/SC,  a qual deve ser  seguida,  por  força do  disposto no artigo 62, § 1º, II, "b" do RICARF.  Contudo, tratando­se de descumprimento de obrigação acessória, não há que  se  falar  em homologação  de  pagamento,  razão  pela  qual  aplica­se  a  regra prevista  no  artigo  173, inciso I, do CTN.  Sabendo­se  que,  no  caso,  o  período  verificado  está  compreendido  entre  01/1999 a 12/1999 e que a ora Recorrente  foi  intimada do Auto de  Infração em 23/08/2007,  verifica­se  que  estão  decadentes  as  contribuições  apuradas  em  sua  totalidade,  uma  vez  que  anteriores a 12/2001.  Portanto,  quando  lavrada  a  NFLD,  já  havia  se  escoado  o  prazo  para  o  exercício do direito do Fisco de constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício.  Por consequência, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário consubstanciado no  presente processo, dando­se provimento ao recurso voluntário.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho                              Fl. 432DF CARF MF

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7394186 #
Numero do processo: 10183.722230/2017-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Não estando comprovado nos autos que o ônus das despesas com plano de saúde foi da contribuinte, não há como restabelecer a dedução correspondente.
Numero da decisão: 2002-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.251  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  CLARICE CLAUDINO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas,  odontológicas  e  de  hospitalização  e  os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  destas  despesas,  quando  relativas  ao  próprio  tratamento  do  contribuinte  e  ao  de  seus  dependentes  e  devidamente  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Não  estando  comprovado  nos autos que o ônus das despesas  com plano de  saúde  foi da  contribuinte,  não há como restabelecer a dedução correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 22 30 /2 01 7- 32 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10183.722230/2017­32  Acórdão n.º 2002­000.251  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.84/86)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.73/77), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    A  interessada  acima  qualificada  recebeu  a  notificação  de  lançamento com saldo de imposto a restituir ajustado de R$9.941,48, relativo ao ano­ calendário de 2015, em virtude da apuração da dedução indevida de despesas médicas  no valor de R$31.161,56. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram  na notificação de lançamento.    Na impugnação (fls. 3 a 5) a contribuinte alega, em síntese, que:    ­  as despesas médicas no valor de R$31.161,56 foram pagas  pela  pessoa  física Clarice Claudino  da  Silva  a  Sul  América Companhia  de  Seguro  e  Saúde  –  CNPJ  nº  01.685.053/0001­56,  e  não  pela  pessoa  jurídica  Brustolin  &  Silva  Ltda., empresa da qual é sócia desde 12/03/2014;    ­  apresentou  relatórios  de  pagamentos  onde  consta  como  contratante a pessoa jurídica, sendo a contribuinte beneficiária do seguro saúde;    ­  o  desembolso  mensal  se  deu  às  expensas  dos  seus  proventos  e  não  da  pessoa  jurídica,  conforme  recibos  emitidos  pela  seguradora  e  extratos de sua conta corrente junto a Caixa Econômica Federal;    ­  cada segurado paga a sua fatura mensal.    Requer a insubsistência do lançamento e a prioridade na análise do  processo, nos termo do disposto no art. 69­A, inciso I da Lei nº 9.784, de 29/01/1999.    Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de  2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013  (DOU  25/07/2013  e  conforme  definição  da  Coordenação­Geral  do  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  da  RFB,  o  presente  e­processo  foi  encaminhado  para  esta  DRJ/POA/RS para julgamento.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  PRIORIDADE NO JULGAMENTO. Constatando­se que a contribuinte se  enquadra no art. 69­A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10183.722230/2017­32  Acórdão n.º 2002­000.251  S2­C0T2  Fl. 4          3 assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na  execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou  interveniente, em qualquer instância, concede­se prioridade no julgamento.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas  médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a  empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas,  quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus  dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e  idônea.  Não estando comprovado nos autos que o ônus das despesas com plano de  saúde foi da contribuinte, não há como restabelecer a dedução  correspondente.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço (fl.120).  A  contribuinte  foi  notificada  em  17/07/2017  (fl.81);  Recurso  Voluntário  protocolado em 15/08/2017 (fl.83), assinado pela própria contribuinte.  Sem razão o contribuinte.  A  acusação  fiscal  glosou  a  dedução  das  despesas médicas  no  valor  de  R$  31.161,56,  pois  os  valores  pagos  foram  feitos  pela  pessoa  jurídica Brustolin & Silva Ltda  –  ME,  estando  em  nome  desta  o  contrato  com  a  empresa  Sul  América Companhia  de  Seguro  Saúde.  A contribuinte alega que a empresa Brustolin & Silva Ltda – ME, da qual é  sócia,  foi  a  contratante  do  seguro  saúde,  mas  quem  teria  efetuado  os  pagamento  foi  a  sua  pessoa física, e que, portanto, isso lhe daria o direito a dedução.  Em minudente  tabela  (fl.76) de cotejamento  entre os pagamentos  efetuados  em  nome  da  empresa  para  a  seguradora  e  os  supostos  desembolsos  da  conta  física  da  contribuinte, o Juízo a quo mostrou não há coincidência de valores, vez que os pagamentos em  nome  da  empresa  para  a  seguradora  são  da  ordem  de  R$  41.168,88  (fl.  14),  o  valor  que  supostamente  foi  pago  com  recursos  da  pessoa  física  da  contribuinte  são  da  ordem  de  R$  26.630,45  (fls.  15/21),  mas  o  valor  dedução  na  declaração  de  imposto  de  renda  foi  de  R$  31.161,56 (fl.50).  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10183.722230/2017­32  Acórdão n.º 2002­000.251  S2­C0T2  Fl. 5          4 Essa incongruência de valores, aliado ao fato que não há prova nos autos que  demonstre  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  relativo  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  nos  termos  do  artigo  80  do  RIR/99,  faz  com  que  a  glosa  seja medida  que  se  mantenha. Registro, por relevante, que além da contribuinte, a pessoa jurídica que celebrou o  contrato com a seguradora, possui outras duas sócias (fl.31), sendo impossível com a prova dos  autos  averiguar  o  quanto  cada  uma  desembolsou  para  seu  próprio  tratamento.  Sobre  a  declaração  de  fls.  97/98  esta  não  tem  o  condão  de  individualizar  as  despesas  com  o  seguro  saúde, e se diz  isso porque feita pela corretora de seguro e não pela empresa seguradora que  recebeu os valores,  e mesmo que  assim não o  fosse,  referida  tabela diverge quanto  ao valor  oferecido  pela  contribuinte  para  dedução,  sendo  o  primeiro  R$  30.298,52  e  o  segundo  R$  31.161,56, o que demonstra desconhecimento da corretora quanto aos valores do contrato de  seguro saúde.   Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nego provimento, mantendo o lançamento em sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7362361 #
Numero do processo: 10840.901468/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONEXA. VINCULAÇÃO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. Torna-se expressa a recomendação à unidade local para que, no momento do cumprimento do quanto decidido, verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2003, bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO FORMAL. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DA TRANSMISSÃO DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. A taxa Selic, para fins de correção do direito creditório pleiteado, deve ser aplicada a partir de 27/04/2004, data da transmissão do pedido eletrônico de ressarcimento, e não 04/06/2008 como constou equivocadamente no resultado do acórdão embargado. Verificando-se erro formal na decisão é de se acolher os embargos para promover e necessária correção do julgado.
Numero da decisão: 3201-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para (i) sanar a omissão apontada e dar provimento ao recurso em relação ao tópico referido para que a unidade de origem verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2003 bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2003 e (ii) corrigir o erro formal existente no acórdão. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para (i) sanar a omissão apontada e dar provimento ao recurso em relação ao tópico referido para que a unidade de origem verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2003 bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2003 e (ii) corrigir o erro formal existente no acórdão. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­003.934  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Embargante  MONTECITRUS TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  MATÉRIA  CONEXA.  VINCULAÇÃO.  REPERCUSSÃO  NO  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la. Torna­se expressa a recomendação à unidade local para que, no  momento  do  cumprimento  do  quanto  decidido,  verifique  a  existência  de  decisão administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º,  2º e 3º trimestres do ano de 2003, bem como a sua eventual repercussão sobre  a apuração do crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2003.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  .  ERRO  FORMAL.  CONTRADIÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  A  PARTIR  DA  DATA  DA  TRANSMISSÃO  DO  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.  A  taxa Selic,  para  fins de  correção do direito  creditório pleiteado, deve ser  aplicada a partir de 27/04/2004, data da transmissão do pedido eletrônico de  ressarcimento,  e  não  04/06/2008  como  constou  equivocadamente  no  resultado do acórdão embargado. Verificando­se erro formal na decisão é de  se acolher os embargos para promover e necessária correção do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  para  (i)  sanar  a  omissão  apontada  e  dar  provimento  ao  recurso  em  relação  ao  tópico  referido  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  a  existência  de  decisão  administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano  de 2003 bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo  ao 4º trimestre de 2003 e (ii) corrigir o erro formal existente no acórdão.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 14 68 /2 00 8- 41 Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10840.901468/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.934  S3­C2T1  Fl. 1.107          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  empresa  recorrente  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  Ordinária,  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferida através do Acórdão 3403­003.440.  A decisão embargada possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS. CRÉDITO.  A discussão relativa à aquisição de insumos de pessoas física no  cálculo do crédito presumido da Lei n. 9363/1996 já encontra­se  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula  494,  assim  vazada:  "O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito presumido do  IPI  relativo às exportações  incide mesmo  quando as matérias­primas  ou  os  insumos  sejam adquiridos  de  pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  “empresa  comercial  exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF,  conclui­se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as  vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico  de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas  no Decreto­lei n° 1.248, de 1972.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10840.901468/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.934  S3­C2T1  Fl. 1.108          3 A  exigência,  para  o  enquadramento  como  venda  com  fim  específico  à  exportação,  de  remessa  direta  para  embarque  ou  para recinto alfandegado, apenas se faz em operações realizadas  por conta e ordem da comercial exportadora, sendo ônus dessa  pessoa  jurídica,  que  não  guarda  relação  com  a  Recorrente,  industrial, que lhe vendeu os produtos e os entregou diretamente  no estabelecimento da comercial exportadora.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO CAMBIAL  As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda  estrangeira têm natureza de receita financeira e não compõem a  Receita  de  Exportação,  conforme  definida  pela  legislação  do  benefício.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  REVENDA  DE  MERCADORIAS.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO.  Inclui­se  na  Receita  Bruta  de  Exportação,  conforme  definição  vigente para os períodos de apuração de  interesse, o valor das  receitas de revenda de mercadorias para o exterior.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  HIPÓTESE  DE  OPOSIÇÃO  INJUSTIFICADA  DO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  Havendo  oposição  da  Autoridade  Fazendária  aplica­se  a  correção monetária, com base na Taxa Selic, em decorrência do  julgado  no  Recurso  Especial  n  1.037.847RS,  julgado  na  sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC).  Recurso Voluntário Provido em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Alega  a  embargante  a  ocorrência  de  omissões  e  erro  material  na  decisão  embargada.   Os  apontamentos  em  relação  às  omissões  e  ao  erro  material  contidos  nos  embargos declaratórios,  estão  encartados no despacho de  admissibilidade,  conforme  a  seguir  transcrito:  "Alega a embargante ter havido omissão no voto do acórdão  embargado,  por  deixar  de  se  pronunciar  sobre  (i)  a  repercussão  dos  períodos  anteriores  ao  cálculo  objeto  deste  processo  e  também  quanto  (ii)  o  questionamento  ao  entendimento  da  fiscalização  relacionado  às  notas  fiscais  complementares  emitidas  pela  embargante.  Por  fim,  alega  (iii) a existência de erro formal no tocante à data do pedido  de ressarcimento.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10840.901468/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.934  S3­C2T1  Fl. 1.109          4 Os embargos foram admitidos pelo Sr. Conselheiro Presidente da 4ª Câmara  da 3ª Seção deste colegiado, para fins de apreciação de uma das omissões apontadas e do erro  formal indicado, conforme a seguir:  "Com  base  nos  argumentos  acima  e  considerando  a  determinação contida no art. 65, § 7º do Regimento Interno do  CARF,  dou  seguimento  aos  embargos  de  declaração  para  que  seja  sanada  a  omissão  apontada  no  item  (i)  e  o  erro  formal  indicado no item (iii)."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  ­ Da omissão  (repercussão dos períodos anteriores ao cálculo objeto deste  processo)  Aduz a embargante:    A  omissão  apontada  efetivamente  ocorreu  no  julgamento  do  recurso  voluntário devendo ser suprida.  Entendo que assiste  razão ao alegado pela embargante de que o  julgamento  dos processos 10840.900565/2006­54 e 10840.901467/2008­04 podem ter reflexo no resultado  deste processo.  Aqui, reporto­me às alegações expendidas em sede recursal:  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10840.901468/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.934  S3­C2T1  Fl. 1.110          5     Vale  salientar que em relação ao processo 10840.900565/2006­54, o CARF  decidiu por anular o processo até a decisão proferida em 1ª instância. Isto afasta o argumento  consignado na decisão em sede de manifestação de inconformidade de que nada naqueles autos  afeta o crédito presumido aqui em lide.  A decisão recorrida assim consignou:  "Preliminarmente  cabe  informar  que  os  processos  10840.900565/2006­54 e 10840.901467/2008­04 foram julgados  por  esta  instância,  na  presente  sessão,  que  considerou  as  respectivas  manifestações  como  improcedentes,  portanto,  nada  naqueles autos afeta o crédito presumido aqui em lide.  Decidiu o CARF no processo 10840.900565/2006­54:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  30/06/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ESTOQUE  FINAL  DE  31.12.2002.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  NECESSÁRIA  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10840.901468/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.934  S3­C2T1  Fl. 1.111          6 Embora  o  processo  verse  sobre  diversas  matérias,  as  quais  foram objeto da decisão atacada, em relação aos estoques finais  e ao crédito relativo aos materiais de embalagem a Decisão não  restou  devidamente  clara, o  que  impede  a  devida compreensão  pela parte, restringindo o exercício de sua defesa, e do próprio  julgador,  motivo  pelo  qual  a  decisão  mais  acertada  reside  na  anulação  do  processo  até  a  decisão  de  primeira  instância  inclusive, de modo que a diligente Autoridade Julgadora profira  novo julgamento contemplando pormenorizadamente esse temas.  Processo  Anulado"  (Acórdão  3403­003.438  –  4ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária)  Como visto  é por demais  relevante a  alegação da  embargante,  em especial,  pelo fato de o próprio CARF ter constatado vícios insanáveis no processo 10840.900565/2006­ 54, o que culminou com a sua anulação até decisão de primeira instância.  É de se considerar, ainda, que no outro processo 10840.901467/2008­04, que  envolve a embargante, o CARF decidiu que no momento do cumprimento do quanto decidido,  verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível referente aos 1º e 2º trimestres do  ano  de  2003,  bem  como  a  sua  eventual  repercussão  sobre  a  apuração  do  crédito  presumido  relativo ao 3º trimestre de 2003.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   OMISSÃO.  MATÉRIA  CONEXA.  VINCULAÇÃO.  REPERCUSSÃO  NO  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Torna­se expressa a recomendação à unidade local para que, no  momento  do  cumprimento  do  quanto  decidido,  verifique  a  existência de decisão administrativa irrecorrível referente aos 1º  e  2º  trimestres  do  ano  de  2003,  bem  como  a  sua  eventual  repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao  3º trimestre de 2003.  OMISSÃO. ANÁLISE DE PROVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  EMBARQUE  PARA  O  EXTERIOR.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se a turma. Não devem ser acolhidos os embargos de  declaração  quando  o  voto  vencedor  do  acórdão  embargado  se  manifestou  expressamente  a  respeito  da matéria.  Omissão  não  caracterizada.  OMISSÃO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  RELATIVO  À  REVENDA  DE  MERCADORIAS  NO  CÁLCULO  DA  RECEITA  DE  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10840.901468/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.934  S3­C2T1  Fl. 1.112          7 EXPORTAÇÃO.  ACOLHIMENTO  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES.  Deve  ser  reconhecida  expressamente  a  inclusão  das  receitas  provenientes da revenda de mercadorias no cômputo da receita  de  exportação  no  resultado  do  julgamento  do  acórdão  embargado, nos  termos da  fundamentação do voto condutor. O  resultado deve refletir a posição adotada pelo colegiado.  CONTRADIÇÃO.  ERRO.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  A  PARTIR  DA  DATA  DA  TRANSMISSÃO  DO  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  ACOLHIMENTO  SEM  EFEITOS INFRINGENTES.  A  taxa  Selic,  para  fins  de  correção  do  direito  creditório  pleiteado,  deve  ser  aplicada  a  partir  de  30/01/2004,  data  da  transmissão  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento,  e  não  04/06/2008  como  constou  equivocadamente  no  resultado  do  acórdão embargado.  ERRO. PERÍODO DE APURAÇÃO.  Deve constar,  como período de apuração discutido no presente  processo, o 3º trimestre de 2003 (01/07/2003 a 30/09/2003).  Diante do exposto, caracterizada a omissão apontada acolho os embargos de  declaração  neste  tópico  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  a  existência  de  decisão  administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano  de 2003 bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo  ao 4º trimestre de 2003  ­ Do erro formal  Alega a embargante:    Com razão a embargante.   Constou da decisão embargada:  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10840.901468/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.934  S3­C2T1  Fl. 1.113          8 "Assim, tendo em vista que o pedido do Recorrente foi formulado  em  04  de  junho  de  2008  e  que,  pelo  próprio  teor  do  presente  Acórdão, houve oposição injustificada ao crédito da Recorrente,  deve incidir a correção monetária sobre o crédito presumido da  Recorrente desde o seu pleito inicial."  Ocorre  que,  do  caderno  processual,  constata­se  que  o  pedido  de  ressarcimento foi formulado realmente em 27 de abril de 2004 (data da transmissão).  Nestes  termos,  é  de  se  corrigir  o  erro  material  consignado  na  decisão  embargada para que passe a constar:  "Assim, tendo em vista que o pedido do Recorrente foi formulado  em  27  de  abril  de  2004  e  que,  pelo  próprio  teor  do  presente  Acórdão, houve oposição injustificada ao crédito da Recorrente,  deve incidir a correção monetária sobre o crédito presumido da  Recorrente desde o seu pleito inicial."  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para (i) sanar  a  omissão  apontada  e  dar  provimento  ao  recurso  em  relação  ao  tópico  referido  para  que  a  unidade de origem verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível e eventual saldo  credor  em  relação  aos  1º,  2º  e  3º  trimestres  do  ano  de  2003  bem  como  a  sua  eventual  repercussão  sobre  a  apuração  do  crédito  presumido  relativo  ao  4º  trimestre  de  2003  e  (ii)  corrigir o erro formal existente no acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade                                  Fl. 1113DF CARF MF

score : 1.0
7409272 #
Numero do processo: 19647.008018/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2001-000.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o recorrente apresente elementos de comprovação do que foi alegado quanto à desistência do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008018/2009­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2001­000.001  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  25 de julho de 2018  Assunto  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  o  recorrente  apresente  elementos de comprovação do que foi alegado quanto à desistência do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique  Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.     Relatório  O contribuinte apresentou pedido de desistência do recurso voluntário. O pedido  foi feito para parcelar o débito tributário, conforme dispositivo da lei do parcelamento, art. 5º  da  Lei  nº  13.496,  de  2017.  O  contribuinte  alega  que  problemas  no  acesso  ao  sistema  informatizado da SRF impediu­o de realizar o parcelamento. Alega que o pedido de desistência  é precário e vinculado ao ato de homologação do parcelamento, solicitando o retorno à lide nos  quatro  processos  de  imposto  de  renda  pessoa  física  em  seu  nome  (19647.008018/2009­29,  19647.008019/2009­73, 19647.014173/2008­01, 19647.014174/2008­48).    Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 08 01 8/ 20 09 -2 9 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 19647.008018/2009­29  Resolução nº  2001­000.001  S2­C0T1  Fl. 3          2 Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator   O  contribuinte  apresentou  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário,  posteriormente solicitou o retorno à lide, passo à sua análise.  Para  o  deslinde  da  questão  faz­se  necessário  que  o  contribuinte  apresente  os  elementos de comprovação que possui para que se verifique o alegado, se houve alguma ação  ou  omissão  ou  erro  que  tenha  impedido  a  consumação  do  parcelamento,  de  que  tenham  existido  problemas  ou  impedimentos  (de  responsabilidade  dos  órgãos  responsáveis)  para  a  realização do parcelamento. Tal prova cabe a quem a alega.   Diante  disso,  para  que  o  contribuinte  traga  elementos  comprobatórios  do  que  argumenta, intime­se o contribuinte.  Conclusão   Em razão do exposto, voto por converter tal processo em diligência para que o  recorrente  apresente  elementos  de  comprovação  do  que  foi  alegado  quanto  à  desistência  do  recurso voluntário.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator    Fl. 84DF CARF MF

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score : 1.0
7401134 #
Numero do processo: 10925.001148/2005-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LIMPEZA. EXCLUSÃO. EMPREITADA. Conforme acórdão recorrido, o contribuinte não presta serviços de limpeza, como tampouco locação de mão-de-obra. Assim, não aplicáveis as vedações à permanência no Simples veiculadas pelo artigo 9º, XII, f da Lei nº 9.317/1996. Ademais, é clara a distinção entre locação de mão-de-obra e empreitada com o fornecimento de materiais, de acordo com a legislação vigente, não se aplicando a restrição da citada alínea f, do inciso XII, do artigo 9º à empreitada de mão-de-obra.
Numero da decisão: 9101-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Julgado dia 05/07/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­003.681  –  1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELISALF COMÉRCIO E SERVICOS LTDA ­ ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  LIMPEZA.  EXCLUSÃO.  EMPREITADA.  Conforme acórdão  recorrido, o contribuinte não presta  serviços de  limpeza,  como tampouco locação de mão­de­obra. Assim, não aplicáveis as vedações  à  permanência  no  Simples  veiculadas  pelo  artigo  9º,  XII,  f  da  Lei  nº  9.317/1996.  Ademais,  é  clara  a  distinção  entre  locação  de  mão­de­obra  e  empreitada  com  o  fornecimento  de  materiais,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  não  se  aplicando  a  restrição  da  citada  alínea  f,  do  inciso  XII,  do  artigo 9º à empreitada de mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   Julgado dia 05/07/2018, no período da tarde.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 11 48 /2 00 5- 14 Fl. 155DF CARF MF     2 Cristiane Silva Costa­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.      Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (SIMPLES) por Ato Declaratório Executivo da DRF / JOA n. 11, de 05/04/2015:  Art. 1º. A contribuinte abaixo citada fica excluída da sistemática  de pagamento de impostos e contribuições de que trata o artigo  3°  da  Lei  n°9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  denominada  Simples, face ao disposto nos artigos 9° ao 16 da supracitada lei,  observadas  as  alterações  posteriores  e  de  acordo  com  o  disciplinamento constante da Instrução Normativa SRF n.° 355,  de  29  de  agosto  de  2003,  em  razão  do  exercício  de  atividades  vedadas  (prestação  de  serviços  de  limpeza  e  conservação  em  regime de cessão de mão­de­obra).   Art. 2°. Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no artigo  15,  II,  da  Lei  n°9.317,  de  1996,  observadas  as  alterações  posteriores e o disciplinamento constante no art. 24 da Instrução  Normativa SRF n°355, de 29 de agosto de 2003.   Art. 3°. Fica intimada, ainda, de que no prazo de 30 (trinta) dias  da  ciência  deste  poderá  manifestar,  por  escrito,  sua  inconformidade  relativamente  ao  procedimento  acima,  assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.   Art. 4°. Não havendo manifestação no prazo indicado no artigo  anterior a exclusão tornar­ se­á definitiva.  O  contribuinte  apresentou  Solicitação  de  Revisão  de  Exclusão  do  Simples  Simples  (fls.  3),  que  foi  indeferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis, conforme acórdão ementado da forma seguinte (fls. 25):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES   Ano­calendário: 2002   SIMPLES.  LOCAÇÃO  DE  MAO­DE­OBRA.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA EM AVIÁRIOS. VEDAÇÃO.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10925.001148/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.681  CSRF­T1  Fl. 156          3 A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  locação  de  mão­de­obra  e  serviços  de  limpeza  em  aviários  está  impedida  de  exercer  a  opção pelo Simples.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  97),  ao  qual  a  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu  provimento (fls 121), conforme acórdão, de relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura,  cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  SIMILARIDADE  COM  EMPREITADA.  AUSÊNCIA  DE  VEDAÇÃO  AO  SIMPLES  FEDERAL.   Demonstrado  nos  autos  que  a  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica não guarda nenhuma correlação com locação ou cessão  de  mão  de  obra,  pelo  contrário,  tem  similaridade  com  empreitada de  resultado,  sem  subordinação entre contratante  e  contratado, com obrigação de entrega de resultado determinado,  com  remuneração  vinculada  à  produção,  além  de  riscos  e  fornecimento  de  materiais  sob  encargo  da  prestadora  de  serviços,  não  há  que  se  falar  em  atividade  vedada  ao  Simples  Federal.   VEDAÇÃO  AO  SIMPLES  FEDERAL.  LIMPEZA  COMO  ATIVIDADE FINALÍSTICA. INOCORRÊNCIA.   O  Simples  Federal  veda  a  inclusão  de  empresa  que  tem  como  atividade  principal  os  serviços  de  limpeza  executados  em  sua  plenitude,  situação  que  não  é  a  tratada  nos  autos,  no  qual  a  pessoa  jurídica,  ao  remover  a  matéria  orgânica  do  aviário,  desempenha  apenas  uma  etapa  dentro  do  procedimento  de  limpeza,  que  ainda  tem  como  atividades  a  retirada  de  equipamentos  e  demais  utensílios,  a  passagem  da  vassoura  de  fogo  para  queimar  penas  remanescentes  das  aves  removidas,  lavagem com água sob pressão do piso, das paredes, teto, vigas  e  cortinas,  e  a  desinfecção,  tarefas  desempenhas  por  outros  agentes.   PAF.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  SUPERADA.  MÉRITO  DECIDIDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO.   Apesar de ter sido constatada supressão de instância, na medida  em que a SRS (Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples)  não  foi  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  sendo  diretamente  julgada  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  trata­se  de  questão  processual  superada,  vez  que  o  mérito está sendo decidido a favor do sujeito passivo (art. 12, §  3º  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  que  regulamenta  o  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF).   Fl. 157DF CARF MF     4 Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  01/04/2015  (fls.  135),  que  interpôs  recurso  especial  em  11/05/2015,  sustentando  divergência  jurisprudencial  com  o  entendimento manifestado pelos seguintes acórdãos paradigmas:  (i) nº 302­36508, no qual consta que " Não pode optar pelo Simples a pessoa  jurídica que presta serviços de  locação de mão­de­obra (art. 9º,  inciso XII,  alínea "f", da Lei nº 9.317/96). ".  (ii) 303­31083, do qual se extrai: “Em caso de empreitada exclusivamente de  mão­de­obra fica caracterizada situação excludente a que se refere o artigo  9°, inciso XII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96.”  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  (André Mendes de Moura), conforme trechos a seguir reproduzidos (fls. 143/148):  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que "em caso de empreitada exclusivamente de  mão­de­obra  fica  caracterizada  situação  excludente  a  que  se  refere o artigo 9°, inciso XII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96".   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "demonstrado  nos  autos  que  a  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica não guarda nenhuma correlação com locação ou cessão  de  mão  de  obra,  pelo  contrário,  tem  similaridade  com  empreitada de  resultado,  sem  subordinação entre contratante  e  contratado, com obrigação de entrega de resultado determinado,  com  remuneração  vinculada  à  produção,  além  de  riscos  e  fornecimento  de  materiais  sob  encargo  da  prestadora  de  serviços,  não  há  que  se  falar  em  atividade  vedada  ao  Simples  Federal".(...)  Com fundamento nas razões acima expendidas, dou seguimento  ao recurso especial da PGFN.  Consta dos autos o aviso de recebimento (AR) datado de 16/06/2016, com a  intimação  do  contribuinte  a  respeito  da  decisão  que  conheceu  do  recurso  especial  e  para  apresentar contrarrazões a tal recurso (fls. 151), sem que este tenha se manifestado nos autos.   É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso  especial, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999.  Passo ao exame do mérito.  O  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  Federal  pelo  exercício  de  serviços de  limpeza e conservação em regime de cessão de mão­de­obra, conforme Ato  Declaratório Executivo da DRF / JOA n. 11, de 05/04/2015:  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10925.001148/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.681  CSRF­T1  Fl. 157          5 Art.  1º.  A  contribuinte  abaixo  citada  fica  excluída  da  sistemática  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  de  que trata o artigo 3° da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de  1996, denominada Simples, face ao disposto nos artigos 9°  ao  16  da  supracitada  lei,  observadas  as  alterações  posteriores e de acordo com o disciplinamento constante da  Instrução Normativa SRF n.° 355, de 29 de agosto de 2003,  em razão do exercício de atividades vedadas (prestação de  serviços de limpeza e conservação em regime de cessão de  mão­de­obra).   A exclusão do Simples Federal, portanto, teve fundamento no artigo 9º,  XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317/1996, que previa:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a: (...)  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  A Turma a quo entendeu que não eram prestados  serviços de  limpeza,  como tampouco locação de mão­de­obra. Destaco trecho do voto condutor do Conselheiro  André Mendes de Moura tratando de descaracterizar a locação de mão­de­obra, tema em  debate em recurso especial admitido:  De acordo com o doutrinador, a distinção entre empreitada  e prestação de serviços faz­se pelos seguintes elementos: a)  objeto  do  contrato:  na  prestação  de  serviços,  é  apenas  a  atividade do prestador, sendo a remuneração proporcional  ao tempo empregado no labor (remunera­se a atividade), e  na empreitada é a obra em si, permanecendo inalterada a  remuneração  independente  do  tempo  de  trabalho  dispendido (remunera­se o resultado final); b) gerência: na  prestação  de  serviços,  a  execução  do  serviço  é  dirigida  e  fiscalizada pelo contratante, que supervisiona os trabalhos,  no  qual  se  consolida  relação  de  subordinação  entre  o  prestador  e  o  tomador  de  serviços,  e  na  empreitada  a  direção compete ao prestador de  serviços; c) assunção de  riscos:  na  prestação  de  serviços  o  contratante  assume  os  riscos do negócio, e na empreitada os riscos são assumidos  pelo prestador de serviços.   Percebe­se que a Receita Federal, ao se pronunciar sobre o  assunto, buscou inspiração nos ensinamentos expostos pela  doutrina, como se pode observar no fragmento do Parecer  n° 69, de 10 de novembro de 1999, da Coordenação­Geral  de  Tributação  (COS1T)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil (...)  Deve­se levar em conta a distinção entre o contrato de (1)  prestação  de  serviços,  que  compreende  a  locação de mão  de  obra  e  cessão  de  mão  de  obra,  que  são  atividades  excludentes  do  Simples  Federal,  e  (2)  empreitada,  que  se  Fl. 159DF CARF MF     6 for  (2.1)  exclusivamente  de  mão  de  obra,  tem  similitude  com a prestação de serviços, e por isso também é atividade  excludente  do  Simples  Federal,  e  (2.2)  empreitada  com  obrigação de fazer direcionada para resultado certo e sem  subordinação entre contratante e contratado, situação que  não é vedada pelo regime simplificado em análise.   (...)  Pela leitura das cláusulas, nota­se que o objeto do contrato  é  a  obrigação  de  entregar  um  resultado  determinado  (cláusula  1),  com  remuneração  vinculada  à  execução  do  serviço  mediante  vistoria  (cláusulas  2  e  23).  Fica  evidenciada que a gerência é da contratada, que atua sem  subordinação (cláusulas 8 e 11). Enfim, percebe­se que os  riscos  pela  execução  ficam  por  conta  da  recorrente  (cláusula  10),  assim  como  o  fornecimento  de  materiais  necessários  para  desempenhar  as  atividades  contratadas  (cláusula 12).   Da análise das notas fiscais, a de fl. 24 trata da aquisição  da recorrente de carregadeira sobre pneus (capacidade de  carga de 771 kg). às de fls. 23 e 25 e 54/61 demonstram o  pagamento vinculado ao resultado (remuneração calculada  tomando  como  base  o  volume  da  matéria  orgânica  recolhida, mensurada em metros cúbicos).   Nesse  sentido,  entendo  que  não  há  dúvidas  de  que  a  atividade  exercida  pela  recorrente  não  guarda  nenhuma  correlação  com  locação  ou  cessão  de  mão  de  obra.  Na  realidade,  tem  similaridade  com  empreitada  de  resultado,  sem  subordinação  entre  contratante  e  contratado,  com  obrigação  de  entrega  de  resultado  determinado,  com  remuneração  vinculada  à  produção,  e  fornecimento  de  materiais e riscos sob encargo da prestadora de serviços.   Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  atividade  vedada  ao  Simples  Federal,  pelo  menos  que  se  refere  ao  primeiro  aspecto da exclusão do regime simplificado, que se deu em  razão de suposta locação/cessão de mão de obra.   A Procuradoria pleitea a reforma do acórdão recorrido, sustentando que  o contribuinte se dedicaria à  locação de mão­de­obra, afirmando que a vedação à opção  pelo  Simples  também  se  aplicaria  à  empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra,  reproduzindo trecho do Parecer COSIT 69/1999.  Ocorre que há evidente distinção entre locação de mão­de­obra e o caso  dos autos ­ que trata de contratação de empreitada de resultado ­ , como consta do acórdão  recorrido. Apenas a locação de mão­de­obra era causa de exclusão do Simples Federal, na  forma  do  artigo  9º,  XII,  alínea  f,  da  Lei  nº  9.317/1996,  não  a  empreitada  com  fornecimento de materiais e riscos sob encargo da prestadora de serviços.   Assim, adotando as razões do acórdão recorrido – que de forma lapidar  demonstraram  tratar  o  caso  de  empreitada,  sem  subordinação  dos  funcionários  do  contribuinte  à  tomadora  de  serviços  ­,  entendo  por  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10925.001148/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.681  CSRF­T1  Fl. 158          7 Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, confirmando o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.000832/2004-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Veda a opção pelo Simples e implica a exclusão desse sistema a atividade de locação de mão-de-obra, caracterizada por trabalhos de mão-de-obra intensiva, sem a produção de um resultado determinado, nos quais a contratada (locadora) assume a obrigação de contratar trabalhadores sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico, sendo que os trabalhadores ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços.
Numero da decisão: 1001-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.746  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  FERNANDES E CAVALCANTE SC LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO  DE MÃO­DE­OBRA.  Veda a opção pelo Simples e implica a exclusão desse sistema a atividade de  locação  de  mão­de­obra,  caracterizada  por  trabalhos  de  mão­de­obra  intensiva,  sem  a  produção  de  um  resultado  determinado,  nos  quais  a  contratada (locadora) assume a obrigação de contratar trabalhadores sob sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico,  sendo  que  os  trabalhadores  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando  a  execução  e  o  andamento  dos  serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 08 32 /2 00 4- 37 Fl. 85DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Ato Declaratório DRF/PPE n° 23, de 5/6/2006, (e­fl. 29), através  do  qual  o  contribuinte  referenciado  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL  em  razão  de  constatação de  situação  incluída nas hipóteses de vedação à opção pela  sistemática  tributária  em questão, no caso, locação de mão­de­obra, por força do artigo 9°, inciso XII, alínea f da Lei  9.317/96.".  A contribuinte apresentou sua inconformidade (e­fls. 40/41).  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  59/64)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/08/2007  (e­fl.  71)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/09/2007 (e­fl. 72), em que aduz:  A  empresa  exerce  a  atividade  de  agência  de  viagens  e  organizadores  de  viagens,  (xérox  do  contrato  social  anexo),  atividade essa perfeitamente aceita para a adesão ao Simples.  A exclusão pleiteada, baseando­se exclusivamente na legislação,  iniciada pela Previdência Social, esbarra em palavras, visto que  a  alegação  formalizada, descreve  o  artigo  31, parágrafo  3°  da  Lei  8.212/91,  que  a  reproduzo: Para  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  a  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza  e forma de contratação.  E  prescreve  ainda  o  artigo  9°,  inciso  XII,  alínea  f,  da  Lei  9.317/96  que;  realize  operações  relativas  à  ­  prestação  de  serviços de vigilância, limpeza; conservação e locação .de .mão  de obra.  Pelo entendimento, e o significado da palavra, locação e cessão  são  palavras  totalmente  diferentes.  Locação  é  aluguel,  arrendamento e cessão é ato ou efeito de ceder.  Quanto  à  alegação  que  presta  serviços  contínuos,  coloca  segurados  a  disposição  da  tomadora  de  serviços,  ocorrendo  a  prestação nas dependências da contratante, manifesto totalmente  contrário,  visto  que  presta  serviços  para  outras  empresas,  não  tem segurados totalmente a disposição de nenhuma empresa, e a  empresa  é  estabelecida  na  rodoviária  de  propriedade  da  Prefeitura local.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13830.000832/2004­37  Acórdão n.º 1001­000.746  S1­C0T1  Fl. 86          3 Quanto ao mérito do recurso, alega a recorrente que sua atividade refere­se a  prestação  de  serviço  (em  que  manteria  a  direção  e  fiscalização  de  seus  empregados).  Não  poderia  a  autoridade  fiscal  pretender  transformar  esta  relação  obrigacional  de  fazer  numa  relação obrigacional de dar (ou disponibilizar mão­de­obra) e excluí­la do Simples.   A respeito, o artigo 9°, inciso XII, alínea “f”, da Lei n.° 9.317/96, prescreve:  “Art.  9°  ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa  jurídica:  (..)  XI­ que realize operações relativas a (...)  f)  prestação  de  serviços  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locução de mão­de­obra; "  Inicialmente  infiro  que  o  dispositivo  transcrito  traz  diversas  atividade  cada  uma suficiente (isoladamente) para proibir a adesão ao Simples. Caso haja a adesão ao sistema  simplificado  de  empresa  que  exerça  qualquer  destas  atividades,  a  exclusão  está  prevista  em  dispositivo da lei citada, com efeitos retroativo.  Já  os  efeitos  da  exclusão  foram  fixados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002  conforme o disposto no art. 15, II, "a" da Lei 9.317/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9°;   Para melhor  entender o  conceito  de  locação  de mão de obra  que  ensejou  a  referida exclusão, necessário transcrevermos o art. 31 da Lei n.° 8.212/91:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § .5° do artigo  33.  §  1°.  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  §  2°.  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior,  o  saldo remanescente  será objeto  de restituição.  Fl. 87DF CARF MF     4 § 3o. Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4°. Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I limpeza, conservação e zeladoria;  II vigilância e segurança;  III empreitada de mão­de­obra;  O que se verifica é que, para que seja caracterizada a cessão ou  locação de  mão de obra, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, colocação de funcionários à  disposição  da  contratante  e  prestação  de  serviços  contínuos  (CARF,  Ac  1301000.805  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária), o que me parece estar configurado neste caso.  Após  análise  do  contrato  social  (e­fl.  42)  e  nota  fiscal  (e­fl.  07),  restou  caracterizada a cessão/locação de mão­de­obra, nos termos definidos pelo art. 31, § 3°, da Lei  n.° 8.212/91, isto porque os referidos documento trazem em seu bojo que a atividade exercida  de venda de bilhetes é feita nas dependências (concedidas pela Prefeitura) e sob a fiscalização  do cliente contratante .  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.731968/2012-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999 (que tem como base os arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997), requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razões que ensejem tratamento diverso, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.612  –  1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  PIMACO AUTOADESIVOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO  ORIUNDO  DE  AQUISIÇÃO  COM  USO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999  (que  tem  como  base os  arts.  7º  e  8º  da Lei  9.532/1997),  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a uma  "empresa­veículo"  com a  específica  finalidade de  sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a  "confusão patrimonial"  advinda do processo de  incorporação não envolve a  pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o  surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada  entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razões  que  ensejem tratamento diverso, aplica­se à CSLL o quanto decidido em relação  ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 19 68 /2 01 2- 52 Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto às  seguintes matérias:   1­ A ocorrência do "abuso de direito" não legitima a constituição de crédito  tributário, porque inexiste norma jurídica que preveja a conseqüência que se  quer impor;  2­ É possível a amortização de ágio, ainda que considerando a operação de  incorporação reversa; e  3­  A  utilização  de  empresa  veículo  na  reorganização  societária  é  fato  insuficiente para descaracterizar  a operação que  envolveu a amortização  do  ágio.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  às  matérias  constantes  dos  itens  "1"  e  "3"  acima  indicados.  Houve  negativa  de  seguimento  em  relação  à  matéria  tratada  no  item  "2",  conforme  o  despacho  exarado  em  21/06/2016 pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Na  sequência,  a  contribuinte  apresentou  agravo  contra  o  exame  de  admissibilidade, e esse agravo  foi  rejeitado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que  confirmou  a  negativa  de  seguimento  para  a  matéria  do  item  "2",  em  caráter  definitivo, conforme o despacho exarado em 02/08/2017 pela referida autoridade.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1402­002.125,  de  02/03/2016,  por meio  do  qual  a  2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu negar provimento ao recurso voluntário anteriormente apresentado.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 4          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRIBUINTE QUE ALEGA  NÃO ENTENDER A MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Afasta­se a alegação de nulidade quando os motivos do  lançamento estão  claramente expostos no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   LUCRO  REAL.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Quando  o  contribuinte  sujeito  à  apuração  pelo  lucro  real  opta  pelo  pagamento por estimativa,  o  fato gerador do  IRPJ ocorre no último dia do  ano­calendário.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  APÓS  INCORPORAÇÃO.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. DESVIO DE FINALIDADE.  A  falta  de  propósito  negocial  demonstra  o  desvio  de  finalidade,  e  este,  o  abuso do direito de auto­organização, que é ato ilícito, logo torna indedutível  a despesa com amortização do ágio.  IRPJ/CSLL.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  ETAPA  DE  REESTRUTURAÇÃO  INTERMEDIÁRIA.  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  ANTECIPAÇÃO  DE  EXCLUSÕES  DO  LUCRO  REAL  E  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou  parte,  notadamente  a  antecipação de exclusões do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL. A  operação mediante  incorporação intermediária,  intragrupo, com o propósito  eminentemente fiscal, deve ser desconsiderada para fins tributários.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas  materialidades  distintas,  uma  refere­se  ao  ressarcimento  ao  Estado  pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 5          4 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  importando  a  data  contabilização  de  fatos passados que possam ter repercussão futura.  O  art.  113,  §  1º,  do  CTN  aduz  que  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente.  Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes  a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam  as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o  reflexo  tributário  de  determinados  fatos,  os  quais,  em  inúmeras  ocasiões,  advém  dos registros contábeis.  Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração  à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que  o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   LUCRO  REAL.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Quando  o  contribuinte  sujeito  à  apuração  pelo  lucro  real  opta  pelo  pagamento por estimativa, o fato gerador da CSLL ocorre no último dia do  ano­calendário.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  APÓS  INCORPORAÇÃO.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. DESVIO DE FINALIDADE.  A  falta  de  propósito  negocial  demonstra  o  desvio  de  finalidade,  e  este,  o  abuso do direito de auto­organização, que é ato ilícito, logo torna indedutível  a despesa com amortização do ágio.  IRPJ/CSLL.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  ETAPA  DE  REESTRUTURAÇÃO  INTERMEDIÁRIA.  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  ANTECIPAÇÃO  DE  EXCLUSÕES  DO  LUCRO  REAL  E  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou  parte,  notadamente  a  antecipação de exclusões do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL. A  operação mediante  incorporação intermediária,  intragrupo, com o propósito  eminentemente fiscal, deve ser desconsiderada para fins tributários.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 6          5 MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas  materialidades  distintas,  uma  refere­se  ao  ressarcimento  ao  Estado  pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar  e  Demetrius  Nichele  Macei,  que  votaram  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar a multa isolada.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto  às  matérias  admitidas  do  recurso,  a  contribuinte  desenvolve  os  argumentos apresentados a seguir:  DO DIREITO  DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS ­ DA LEGALIDADE DA OPERAÇÃO  SOCIETÁRIA REALIZADA  ­ antes de se enveredar pela exposição das  razões de Direito que ensejam a  reforma  da  decisão  recorrida  com  a  correspondente  anulação  do  Auto  de  Infração  ou  o  reconhecimento  de  sua  improcedência,  cumpre  tecer  esclarecimentos  relevantes  sobre  a  operação realizada pela Recorrente, para que melhor se compreenda o caso dos autos;  ­ conforme exposto no Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração, em  setembro de 2006 a empresa BFL Participações e Empreendimentos S.A. ("BFL") adquiriu a  totalidade das quotas emitidas pela Recorrente, tornando­se sua controladora;  ­  na  ocasião,  a  BFL  e  esta  Recorrente  não  mantinham  qualquer  tipo  de  vinculação  econômica  ou  jurídica,  de  modo  que  a  operação  de  aquisição  foi  firmada  entre  partes totalmente independentes e, para fazer frente à participação societária adquirida, a BFL  desembolsou  R$  96.000.000,00  (noventa  e  seis  milhões  de  reais),  conforme  se  comprovou  através da juntada do respectivo Instrumento Particular de Compra e Venda e Outras Avenças  (Doc. 03 da Impugnação);  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  referido  preço  foi  devido  e  efetivamente  pago  pela  Compradora  aos  Vendedores (então sócios da Recorrente), tal qual atestado pelos comprovantes de pagamento  acostados  à  peça  de  Impugnação,  portanto  já  integrantes  dos  presentes  autos  (Doc.  04  da  impugnação);  ­  o  montante  do  preço  pago  pela  BFL  fora  composto  pelo  valor  da  participação  acionária  adquirida  (patrimônio  líquido  da  Recorrente),  adicionado  de  ágio  estipulado  pelos  Vendedores,  o  qual  encontrou  justificativa  na  fundada  expectativa  de  rentabilidade  futura,  atestada  por  meio  de  laudo  de  avaliação  econômica  (Doc.  05  da  impugnação);  ­ uma vez concluída a aquisição da participação societária, a Recorrente veio  a  incorporar  a  BFL  (Doc.  06  da  impugnação),  com  fundamento  em  razões  estratégicas  e  econômicas,  quais  fossem:  (i)  conferir  maior  capacidade  financeira  e  patrimonial  à  incorporadora;  (ii)  racionalizar  e  simplificar  sua  estrutura  societária  e,  consequentemente,  consolidar  e  reduzir  gastos  e  despesas  operacionais  combinadas;  (iii)  permitir  a  união  de  recursos empresariais  e dos patrimônios envolvidos, possibilitando uma melhor utilização de  recursos operacionais e beneficiando as atividades sociais desempenhadas; e (iv) simplificar a  gestão para viabilizar a expansão dos negócios sociais combinados;  ­  destaque­se  que  na  autuação  ora  combatida,  não  há  qualquer  questionamento quanto ao preço pago pela BFL para a aquisição das quotas representativas do  capital  social  da ora Recorrente;  quanto  ao valor do  ágio ou de  seu  fundamento  econômico;  tampouco quanto à documentação comprobatória do ágio, a qual foi integralmente apresentada  ao Sr. Auditor Fiscal no curso da fiscalização;  ­  neste  ponto,  é  importante  esclarecer  que  a  Recorrente  foi  intimada  em  14/02/2012  a  entregar  todos  os  documentos  relativos  à  operação,  o  que  foi  cumprido  integralmente em 30/03/2012;  ­  vistos  estes  fatos,  observe­se  que  a  incorporação  é  uma  modalidade  de  reorganização societária prevista ­ portanto autorizada ­ pela Lei n° 6.404/1976, a qual, em seu  artigo 227, dispõe que a sociedade incorporadora sucede a sociedade incorporada em todos os  direitos e obrigações, o que de fato ocorreu;  ­  ainda,  a  legislação  societária  autoriza  tanto  a  incorporação  da  sociedade  controlada pela sua sociedade controladora, quanto a  incorporação da sociedade controladora  pela sociedade controlada. É o que prevê o § 4º do artigo 264 da Lei n°. 6.404/1976, in verbis:  [...];  ­  nestes  termos,  é  inquestionável  que  tanto  a  compra  de  participação  societária  pela  BFL,  quanto  a  incorporação  posteriormente  realizada  foram  realizadas  em  absoluta consonância com a legislação societária e tributárias vigentes à época da conclusão da  operação;  ­ como não haveria de ser diferente, o próprio Sr. Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil responsável pela Autuação reconheceu a legalidade das referidas operações,  conforme será demonstrado a seguir, o que torna tal fato incontroverso nos presentes autos;  DAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  muito  embora  tenha  a  decisão  ora  recorrida  se  recusado  a  reconhecer  as  nulidades do Auto de Infração, por apresentar­se carente de fundamentos válidos, incorreu nos  mesmos vícios que macularam a autuação, em sua origem;  ­  no  caso  em  exame,  o  Auto  de  Infração  não  foi  instruído  com  as  provas  necessárias à verificação da ocorrência do suposto ilícito tributário justificador da exigência do  suposto crédito tributário e da multa isolada;  ­ o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil houve por bem basear suas  conclusões nitidamente pessoais na suposição e presunções de ocorrência de um ato ilícito;  ­ isso porque, ao analisar todos os documentos apresentados pela Recorrente,  quando da resposta ao Termo de Início de Fiscalização, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil  concluiu,  expressamente,  que  a  operação  tratada  nos  autos  foi  realizada  no  estrito  cumprimento  da  legislação  societária,  inclusive  das  disposições  das  Instruções  CVM  n°  319/1999 e n° 349/01, que tratam do ágio;  ­  em  momento  algum  o  Sr.  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  apresentou qualquer fato ou documento que ensejasse violação à lei societária e/ou tributária;  ­ não obstante, concluiu, equivocadamente, pela ocorrência de suposto ilícito  tributário que ensejaria a exigência dos supostos créditos tributários a título de IRPJ e CSLL,  acrescidos de juros, multa e multa isolada;  ­  a construção da conclusão  fiscal  se deveu ao entendimento pessoal do Sr.  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil de que a finalidade da incorporação da BFL pela  Recorrente teria sido distorcida para disfarçar a criação de uma suposta empresa veículo para  viabilizar  o  aproveitamento  do  ágio,  o  que  sugeriria  a  caracterização  de  suposto  "abuso  de  Direito";  ­  em  resumo,  as  conclusões  da  fiscalização  não  decorrem  logicamente  do  conjunto probatório constante dos autos, muito menos estão respaldadas em norma de direito  tributário cujo descumprimento permita imputar tais infrações;  ­ é exatamente por isto que, embora a insuficiência de provas para embasar a  conclusão fiscal e a comprovação da licitude da operação já seja suficiente para a decretação da  insubsistência do lançamento, há que se ressaltar, adicionalmente, que o Auto de Infração não  descreve  de  forma  clara  e  precisa  quais  seriam  as  infrações  supostamente  cometidas  pela  Recorrente a ensejar a não dedutibilidade do ágio e a aplicação das correlatas multas (de ofício  e multa isolada);  ­ sem a descrição clara e precisa da conduta infracional não há como ocorrer  a operação lógica da subsunção, a qual também é prejudicada, no caso dos autos, pela ausência  de  norma  jurídica  que  contenha,  em  seu  antecedente,  a  conduta  tida  por  praticada  pela  Recorrente e, em seu consequente, a autorização para a glosa da amortização do ágio;  ­ pelo contrário, o que há é norma que autorizava à época a dedução daquele  montante, Lei n° 9.532/1997, confira­se: [...];  ­  em  outras  palavras,  a  ausência  de  descrição  clara  e  precisa  da  conduta  infracional  com  a  correlata  indicação  da  base  legal  infringida,  torna  nula  a  autuação,  por  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 9          8 ausência  de  motivação  do  ato  administrativo  de  lançamento,  ademais,  obviamente,  de  se  caracterizar como violação ao princípio da estrita legalidade tributária;  ­  a  suposição  da  fiscalização  sobre  a  ocorrência  de  "abuso  de Direito"  não  legitima a constituição do suposto crédito tributário, pois inexiste norma jurídica que preveja a  consequência que se quer  impor. Neste exato  sentido entendeu a C. 1ª Câmara, da 1ª Turma  Ordinária, quando do  julgamento do Recurso Voluntário, em Acórdão n° 1101­00.708  (Doc.  07),  proferido  nos  autos  do  Processo  n°  10680.724392/2010­28,  em  Sessão  de  11/04/2012.  Confira­se a transcrição dos seguintes trechos: [...];  ­ observe­se que, nem no Auto de Infração, nem mesmo na decisão recorrida,  indicam  as  autoridades,  precisamente,  qual  seria  a  norma  tributária  supostamente  infringida  pela Recorrente, atendo­se a elaborar raciocínio que não encontra respaldo nas provas trazidas  aos autos, as quais, repita­se à exaustão, corroboram com a legalidade e licitude da operação de  incorporação realizada pela Recorrente, o que foi reconhecido pelo próprio Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil;  ­  diante  do  exposto,  restando  suficientemente  demonstrada  a  inarredável  necessidade  de  motivação  do  ato­fato  de  lançamento,  consistente  na  indicação  precisa  da  conduta  tida por praticada  e da norma  jurídica que  lhe  atribui natureza  infracional  e prevê  a  correspondente sanção; e tendo sido demonstrado que, no caso dos autos, estas condições não  foram  atendidas;  conclui­se  ser  carente  de  motivação  o  Auto  de  Infração,  devendo  ser  de  pronto anulado;  DA DECADÊNCIA  ­  nos  casos  em  que  estejamos  diante  de  um  fato  gerador  necessário  da  obrigação  principal,  tal  qual  é  a  escrituração  fiscal  do  ágio,  o  prazo  decadencial  deverá  ser  contado a partir da ocorrência da atividade que corresponde ao fato gerador necessário, ainda  que o fato gerador suficiente somente ocorra em momento posterior;  ­  logo,  findo  tal  prazo  sem  que  haja  manifestação  expressa  da  autoridade  fiscal a respeito da pratica do ato, considera­se tacitamente homologado o lançamento que, em  seu bojo, consignou a ocorrência do fato gerador necessário anterior, de modo que nada pode  reclamar o Fisco, estando extinto o crédito tributário nos exatos termos do supracitado art. 156,  V, do CTN;  ­  quer­se  dizer,  portanto,  que  o  fato  gerador  que  é  discutido  nos  presentes  autos  e  ao  qual  se  deve  aplicar  o  prazo  do  parágrafo  4º,  do  artigo  150,  a  bem  da  precisão  jurídica, é o fato gerador do ágio, isto é, a incorporação da BFL pela Recorrente, enquanto fato  gerador  necessário  da  obrigação  principal,  pois  integra  o  feixe  de  normas  que  compõe  a  hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL;  ­ neste sentido, observe­se o que dispõe o artigo 114, do CTN: [...];  ­ o ponto nodal da discussão ora empreendida é a definição do fato gerador,  ou  seja,  da  ocorrência  da  situação  fática,  definida  em  lei,  necessária  e  suficiente  para  a  obrigação principal;  ­ no caso do IRPJ e da CSLL, é evidente que a apuração do quantum devido  (ocorrência do fato gerador suficiente ­  renda) depende, entre outros, da verificação da causa  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 10          9 jurídica  geradora  da  dedutibilidade  de  despesas  ­  que,  neste  caso,  é  o  evento  societário  de  incorporação, que autoriza a amortização do ágio;  ­ nos termos dos artigos 7ºe 8º da Lei n° 9.532/1977, a pessoa jurídica que (i)  absorver  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  em  virtude  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  e  (ii)  cujo  fundamento  econômico  seja  a  perspectiva de rentabilidade futura da investida, tem direito à amortização ­ que é exatamente o  caso dos presentes autos;  ­  é  importante  distinguir,  neste  ponto,  o  momento  do  reconhecimento  do  direito à amortização do ágio, do momento de sua utilização ­ que é ato futuro e depende da  apuração anual do contribuinte;  ­ o dies a quo para a contagem da fluência do prazo decadencial sobre o fato  gerador necessário (reconhecimento do ágio) é a data da ocorrência da situação fática prevista  em lei, autorizadora da amortização do ágio contabilizado;  ­  em  outras  palavras,  a  condição  fática  suficiente  da  norma  jurídica  da  dedutibilidade,  prevista  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/1997,  é  a  ocorrência  da  incorporação  da  pessoa  jurídica  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado em rentabilidade futura;  ­  a  partir  desta  data,  portanto,  o  Fisco  tem  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar ou retificar a atividade de constituição do ágio empreendida pela Contribuinte;  ­ no caso em tela, verifica­se que o fato gerador da dedutibilidade ocorreu em  31/03/2007, data­base da incorporação, informada no Protocolo e Justificação de Incorporação  do Acervo Líquido da BFL Participações e Empreendimentos S. A. (Doc. 06 da impugnação);  ­  considerando  que  a  Recorrente  foi  cientificada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração em 12/11/2012, resta evidente que os supostos créditos tributários e correlatas multas  estão extintos pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, e artigo 156, V, do CTN;  ­ observe­se que, ao contrário do que sugere a r. decisão recorrida, não houve  equívoco por parte da Recorrente quando aventou tais argumentos em sua peça de defesa;  ­  em  verdade,  o  equívoco  é  do  I.  Julgador  Tributário  Relator,  e  consequentemente do Acórdão, pois,  confunde fato gerador necessário  (escrituração do ágio)  com o fato gerador suficiente (auferir renda), sendo que a verificação deste segundo depende  da ocorrência ou não do primeiro, que é exatamente o objeto da autuação em comento;  ­  assim  sendo, de  fato, o dies a quo  da  contagem do prazo decadencial,  no  caso  dos  autos,  iniciou­se no momento  do  fato  gerador  do  ágio,  qual  seja o  dia  31/03/2007,  data­base da incorporação;  ­  entretanto,  na  eventualidade  de  assim  não  entenderem  estes  Doutos  Conselheiros, pugna a Recorrente que, ao menos, seja reconhecida a decadência em relação ao  período de 31/03/2007 a 31/10/2007, considerando­se o dies a quo do prazo decadencial como  sendo  a  data  da  efetiva  amortização mensal  do  ágio,  devendo  ser  decretada  a  extinção  dos  supostos créditos  tributários e correlatas multas, nos  termos dos artigos 150, §4° e  l56,V, do  CTN;  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 11          10 DO DIREITO À AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  ­  o  artigo  20  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  retratado  no  artigo  385  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99 ­ "RIR/99"), estabelece o conceito de  ágio e seus requisitos para efeitos fiscais. Confira­se: [...];  ­ ágio, portanto, é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o  valor  patrimonial  da  participação  societária  adquirida,  sendo  requisitos  essenciais:  (a)  a  aquisição da participação societária; e (b) o fundamento econômico do valor da aquisição;  ­  no  caso  em  exame,  a BFL  adquiriu  a  PIMACO,  tendo  desembolsado R$  96.000.000,00  (noventa e seis milhões de  reais) por  referida aquisição, gerando ágio, o qual,  diga­se,  nunca  foi  questionado  pela  fiscalização.  O  preço  foi  devidamente  pago  pela  Compradora aos Vendedores (então sócios da Recorrente), conforme atestam os comprovantes  de pagamento acostados à impugnação (Doc. 04 da impugnação);  ­ o ágio gerado na aquisição da participação societária encontrou justificativa  na expectativa de rentabilidade futura, e foi assim contabilizado: [...];  ­ o balanço patrimonial da BFL em 31/12/2006 era: [...];  ­ posteriormente, a Recorrente incorporou a BFL (Doc. 06 da Impugnação),  com  fundamento  em  razões  estratégicas  e  econômicas,  quais  fossem:  (i)  conferir  maior  capacidade financeira e patrimonial à incorporadora; (ii) racionalizar e simplificar sua estrutura  societária  e,  consequentemente,  consolidar  e  reduzir  gastos  e  despesas  operacionais  combinadas;  (iii)  permitir  a  união  de  recursos  empresariais  e  dos  patrimônios  envolvidos,  possibilitando  uma  melhor  utilização  de  recursos  operacionais  e  beneficiando  as  atividades  sociais  desempenhadas;  e  (iv)  simplificar  a  gestão  para  viabilizar  a  expansão  dos  negócios  sociais combinados;  ­ no que se refere aos aspectos formais da operação, é importante destacar o  seguinte  trecho  extraído  do  Termo  de  Verificação,  no  qual  a  fiscalização  reconhece  expressamente  que  foi  realizada  a  incorporação  em  cumprimento  aos  exatos  termos  da  legislação societária. Confira­se:   Em  resumo,  de  todos  os  fatos  e  documentos  trazidos  aos  autos,  vê­se  que,  como  dito  anteriormente,  cada  etapa  que  compôs  a  operação  de  incorporação da BFL Participações pela Fiscalizada, se examinada de modo  singular,  observou a  legislação  societária que rege a matéria,  haja  vista a  Instrução  CVM  319/1999  e  a  Instrução  CVM  349/01,  que  disciplinam  o  tratamento contábil do ágio.  ­ nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/1997, a pessoa jurídica que  absorver  patrimônio  de  outra  em  virtude  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  fundado  em  rentabilidade  futura,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração.  Confira­se: [...];  ­ logo, considerando que a Recorrente absorveu patrimônio da BFL por meio  de  incorporação,  a  qual  foi  realizada  com  base  em  questões  estratégicas,  conforme  já  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 12          11 demonstrado,  tornou­se  possível  a  amortização,  pela  Recorrente,  do  ágio  anteriormente  contabilizado nos livros da BFL, nos exatos termos dos artigos 7° e 8º da Lei n° 9.532/1997;  ­  nesse  ponto,  equivoca­se  o  Acórdão  recorrido,  quando  condiciona  a  utilização  do  ágio  apenas  na  alienação  do  investimento.  Veja­se  trecho  do  voto  do  I.  Conselheiro Relator: [...];  ­ conforme pode ser depreendido, e, considerando a época da ocorrência das  operações,  sob discussão, verifica­se que não somente a partir da  alienação do  investimento,  como também na realização de operações societárias descritas nos permissivos artigos 7° e 8º,  da Lei n.° 9.532/1997, dentre elas a incorporação, ainda que reversa.  ­ neste ponto é oportuno ressaltar que somente com a Lei n° 12.973/2014 é  que  houve  alteração  do  critério  legal  para  a  amortização  do  ágio.  Confira­se  o  disposto  no  artigo 65 da referida lei: [...];  ­  à época da  realização das operações  societárias pela Recorrente, portanto,  estavam presentes os requisitos previstos nos artigos 7º e 8º, da Lei n.° 9.532/1997;  ­ isso porque, e ainda cumpre asseverar, inexistia à época qualquer proibição  legal  quanto  à  amortização  do  ágio  por  incorporação  reversa,  que  se  justificou  por  razões  estratégicas e econômicas, já aventadas;  ­  a  incorporação  reversa  já  foi  reconhecida  por  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  legítima  na  amortização  do  ágio,  segundo  se  depreende da ementa do Acórdão paradigma n° 1302­001.532 (Doc. 05), o qual também houve  por bem afastar a ocorrência da multa isolada, eis que se trata de tributação reflexa: [...];  ­  desta  feita,  não  pairam  dúvidas  quanto  à  possibilidade  da  amortização  do  ágio,  ainda  que  por  meio  de  incorporação  reversa,  quando  observada  a  legislação  fiscal  e  societária  que  versa  sobre  a  matéria,  como  efetivamente  ocorreu,  e  cuja  observância  foi  reconhecida pela Autoridade Fiscal;  ­  neste  exato  sentido,  confiram­se  trechos  extraídos  de  decisões  proferidas  pelo E. CARF: [...];  ­  assim,  resta  evidente  que  deve  ser  afastada,  no  presente  caso,  qualquer  alegação de suposta ilicitude da operação que sugeriria eventual ocorrência "abuso de Direito";  ­  não  restam  dúvidas,  pois,  quanto  à  legalidade  da  amortização  do  ágio  contabilizado pela BFL, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/1997;  DA LEGALIDADE DA OPERAÇÃO  ­ conforme anteriormente relatado, sob a perspectiva da análise da legislação  societária e tributária que regem a matéria, a operação é legal e, portanto, não poderia o Fisco  tratar como indedutíveis as amortizações decorrentes do ágio anteriormente contabilizado;  ­  especialmente  sob  o  aspecto  societário,  ressalte­se  que  a  legalidade  da  operação se mostra incontroversa nos presentes autos, uma vez que o próprio Sr. Auditor Fiscal  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 13          12 da Receita Federal do Brasil Autuante afirma à fl. 14 do Termo de Verificação Fiscal que foi  observada a legislação societária pela Recorrente;  ­  a  legalidade  da  amortização  do  ágio  adicionada  à  legalidade  formal  da  operação já seria suficiente à improcedência da ação fiscal;  ­ não obstante, a fim de não pairarem dúvidas sobre à análise dos "Aspectos  Materiais" da operação ­ erroneamente empreendida pelo o Sr Auditor da Receita Federal do  Brasil  (Autuante)  e  perpetuada  pelo  Acórdão  recorrido,  a  Recorrente  passa  a  deduzir  argumentos  que  ensejarão  a  desconstrução  das  conclusões  a  que  se  chegaram  quando  da  autuação, do julgamento da Impugnação e do acórdão ora combatido;  ­ inicialmente, às fls. 6 e 7 do Termo de Verificação Fiscal, afirma­se que a  empresa BFL não seria uma sociedade empresária. Confira­se: [...];  ­  a  BFL  é  sociedade  anônima,  portanto,  sociedade  empresária  legalmente  constituída e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Doc. 12 da Impugnação).  Admitir (ou até mesmo cogitar) o contrário configura violação a dispositivo legal expresso;  ­ ora, pouco importa o objeto social de referida sociedade, ou até mesmo as  atividades por  ela  realizadas. Não pode o Sr. Auditor Fiscal desconsiderar a  sua natureza de  sociedade  empresária  com  base  em  presunções  ou  suposições  nitidamente  pessoais  se  a  legislação expressamente a classifica como tal;  ­ a BFL, sociedade empresária legalmente constituída, adquiriu a participação  societária da Recorrente, gerando um ágio;  ­  posteriormente,  a  Recorrente  incorporou  a  BFL.  Em  decorrência  deste  evento,  e  tendo  em  vista  a  previsão  legal  contida  nos  artigos  7º  e  8º  da Lei  n°.  9.532/97,  a  Recorrente passou a amortizar o ágio anteriormente contabilizado nos livros da BFL, absorvido  em razão do evento societário realizado (incorporação);  ­ ora, conforme anteriormente relatado, a legislação tributaria permite (artigos  7° e 8º da Lei n.° 9.532/1997) que o ágio seja amortizado a partir de uma incorporação (ainda  que reversa), e desde que tenha sido fundamentado na expectativa de rentabilidade futura;  ­  o  Conselheiro  Relator,  ao  contrário,  busca  legitimar  a  autuação,  ao  argumento  de  que  a  artificialidade  das  operações,  levadas  a  efeito  pela  Recorrente  para  amortização do ágio, residiria na utilização da empresa veículo BFL;  ­  olvida  que  não  há  qualquer  proibição  quanto  à  utilização  de  empresa  veículo, precipuamente quando a BFL nunca foi uma fraude;  ­ é deveras subjetiva, e parte de convicções pessoais do Conselheiro Relator,  a  afirmação  de  que  a  BFL  não  serviu  pra  nada.  Muito  pelo  contrário!  A  empresa  foi  devidamente  constituída  e  adquiriu  legalmente  as  quotas  representativas  do  capital  social  da  Recorrente. Baseou­se no laudo de avaliação econômica (Doc. 06 da Impugnação), bem como  efetivou  o  pagamento,  conforme  comprovantes  já  apresentados  nestes  autos  (Doc.  04  da  Impugnação);  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 14          13 ­ não se pode, pois, olvidar de sua existência, tampouco da sua relevância. O  fato  de  ter  sido  posteriormente  incorporada  por  sua  controlada,  não  implica,  em  hipótese  alguma,  na  presunção  de  sua  artificialidade,  mas  se  deu,  conforme  exaustivamente  demonstrado, por razões econômicas e estratégicas;  ­  repise­se  à  exaustão,  todas  as  operações  realizadas  foram  devidamente  auditadas,  oportunidade  em  que  foi  reconhecida  sua  legitimidade  em  consonância  com  a  legislação fiscal e societária vigente à época em que a operação foi concluída. Assim, não há  que se falar em eventual "abuso de Direito";  ­ neste ponto, cabe ainda um adendo para que não se deixe  levar o exegeta  pela manobra argumentativa desenvolvida no voto do  Ilustre Julgador Fiscal Relator, quando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  qual,  pelas  considerações  a  serem  tecidas,  merecem  ser  reiteradas;  ­  isso  porque  a  decisão  de  primeira  instância  propositadamente  omitiu  a  existência de norma  jurídica autorizadora da operação perfeitamente  legal, aplicando ao caso  dos  autos  através  de  opiniões  pessoais  e  duvidosas  invocações  de  ordem  principiológica  a  teoria do "abuso do Direito";  ­ observe­se que o  I.  Julgador Relator em seu voto, aventa argumentos que  buscam guarida na teoria dos princípios jurídicos, objeto de estudo da teoria geral do Direito,  com evidente inspiração na obra de ROBERT ALEXY;  ­  pretendeu­se,  portanto,  caminhar,  da  separação  entre  texto  e  norma,  até  a  afirmação dos princípios enquanto espécie normativa (o que não se desconhece, muito menos  se  nega),  para  tentar,  com  base  nestes  (princípios),  sustentar  a  desconsideração  dos  efeitos  fiscais  da  realização  de  um  negócio  jurídico  firmado  de  acordo  com  todos  os  ditames  da  legislação societária,  e que se amolda perfeitamente à hipótese de  incidência de uma norma­ regra que permite a dedutibilidade do ágio (arts. 7° e 8º da Lei 9.532/97);  ­ ocorre que não é possível, à  luz da conformação constitucional do Direito  Tributário e do subsistema constitucional que rege os atos da Administração Pública, permitir­ se  o  surgimento  de  obrigação  tributária  e  a  correspondente  constituição  do  crédito  tributário  com base em princípios apenas;  ­ sem mais delongas, não é cabível a lavratura de um Auto de Infração com  base, unicamente, na aplicação do discutível "princípio da supremacia do interesse público" e  de  um  absurdo  "solidarismo  tributário",  em  contraposição  a  regras  expressas,  já  exaustivamente citadas, que autorizam e regulamentam a reorganização societária em questão e  a ela atribuem legítimos efeitos tributários (dedutibilidade do ágio);  ­ como bem ressaltado pelo próprio Julgador Relator, o  legislador ordinário  realizou ponderação em abstrato para instituir norma­regra que permite a dedução do ágio com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, o que não pode ser excepcionado através  da ponderação de princípios;  ­ filiando­se à Teoria dos Princípios de HUMBERTO ÁVILA, o qual revisita  e revê a teoria de ALEXY, entende­se que não se pode afastar a aplicação de uma norma­regra  através  da mera  invocação  de  normas­princípio,  pois  estas  dispõem  de  conteúdo  normativo  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 15          14 estranho  à  regulamentação  de  fatos  específicos  e  não  podem  ser  contrapostas  às  regras  para  evitar a sua aplicação ao caso concreto;  ­ demais disto, ainda que assim não fosse, seguindo a orientação adotada no  Acórdão  recorrido,  uma  tal  operação  de  ponderação  que  resultasse  no  afastamento  de  uma  norma­regra,  em  razão  da  não  satisfação  de  sua  finalidade,  dependeria  de  um  "ônus  argumentativo"  impossível  de  ser  sustentado  e  ultrapassado  por  um  ato  administrativo  de  lançamento plenamente vinculado à lei (leia­se normas­regra);  ­ ultimando­se o exercício hipotético, ainda que cabível fosse a elaboração de  tal ponderação para a motivação do ato de lançamento, não é isto que se verifica no caso dos  autos,  pois o Auto de  Infração vergastado nada  fala neste  sentido, não  suportando o  suposto  "ônus  argumentativo",  o  que  somente  foi  aventado  quando  do  julgamento  da  Impugnação  apresentada por esta Recorrente;  ­ observe­se que não houve a aplicação de qualquer norma­regra suficiente ao  afastamento  daquela  a  que  se  chega  através  da  interpretação  dos  artigos  7°  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97,  isto  porque  norma­regra  neste  sentido  não  há,  além  do  que  os  fatos,  já  pormenorizadamente  narrados  e  comprovados,  afastam  a  ocorrência  de  simulação,  dissimulação, ou qualquer ardil semelhante, tendente a obter economia tributária ilícita;  ­ demais disto, há que se atentar para o  fato de que a economia tributária a  que se chegou através da operação em questão haveria sido atingida por outros meios, mesmo  que  não  houvesse  sido  incorporada  a  BFL  pela  Recorrente,  o  que  afasta  definitivamente  a  alegação de "abuso de direito", uma vez que, havendo hipóteses semelhantes para obtenção da  dedutibilidade do ágio, não é possível que se diga ilícita uma e lícita outra, se ambas partem da  mesma  hipótese  normativa,  qual  seja  a  incorporação  de  uma  sociedade  por  outra,  quando  houvesse participação acionária de uma em outra, adquirida com ágio;  ­  ante o  anteriormente expendido e com o devido  respeito pelas afirmações  do  I.  Relator,  em  que  pese  as  suas  argumentações  e  inúmeras  transcrições  doutrinárias,  em  momento algum ficou provado que a BFL tida como empresa veículo, não pagou o valor das  quotas, inclusive do ágio aos ex sócios da Pimaco, assim como que a BFL e a Recorrente na  ocasião  mantinham  qualquer  tipo  de  vinculação  econômica  ou  jurídica;  não  teceu  nenhum  comentário sobre a expectativa de rentabilidade futura atestada por meio de laudo de avaliação  econômica  (Doc.  05  da  impugnação),  limitando­se  a,  por  entendimento  nitidamente  pessoal,  tentar desclassificar os legítimos propósitos anteriormente alinhados nesta peça que levaram a  Recorrente a concluir o negócio. Olvidando que no caso a verdade material indica totalmente o  contrário das suposições invocadas;  ­  isto posto e face ao que consta dos autos  resta provado ser  inquestionável  que  a  compra  da  participação  societária  pela  BFL,  quanto  à  incorporação,  foram,  posteriormente,  realizadas em absoluta consonância com a  legislação societária e  tributária  à  época  da  operação.  Aliás,  a  efetiva  reorganização  societária  tal  como  implementada  pela  Recorrente nos exatos termos dos vários acórdãos desse E. CARF anteriormente transcritos não  resulta  em  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo e consequentemente não pode ser considerada como não oponível ao Fisco;  ­ nunca é demais ressaltar que também os demais argumentos de defesa, ora  repisados e desenvolvidos, vêm sendo acolhidos nas mais recentes decisões deste E. Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, das quais é exemplo o abaixo transcrito: [...];  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 16          15 ­  diante  de  tudo  quanto  exposto,  demonstrada  a  legalidade  e  licitude  das  operações realizadas, não se tratando de ágio gerado dentro de um mesmo grupo de empresas,  bem  como  tendo  sido  satisfeitas  as  premissas  estabelecidas  por  este  E.  CARF,  merece  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  Auto  de  Infração.  Como  já  mencionado,  o  recurso  especial  da  contribuinte  foi  admitido  em  relação às seguintes matérias: 1­ A ocorrência do "abuso de direito" não legitima a constituição  de  crédito  tributário,  porque  inexiste norma  jurídica que preveja  a  conseqüência que  se quer  impor; e 3­ A utilização de empresa veículo na reorganização societária é fato insuficiente para  descaracterizar a operação que envolveu a amortização do ágio.  Em  26/10/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que deu seguimento parcial ao recurso especial da contribuinte, e em 30/10/2017, o  referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso.  Inicialmente,  a  PGFN  suscita  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial,  alegando que  a  contribuinte não  indicou o dispositivo  legal que  foi  interpretado de  modo divergente pelo acórdão recorrido.  Na  sequência,  a  PGFN  defende  a  manutenção  do  acórdão  recorrido  pelos  seus próprios fundamentos, os quais transcreve.  Ela  também  transcreve  outras  decisões  do  CARF,  no  mesmo  sentido  do  acórdão recorrido.    É o relatório.    Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 17          16   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  referente aos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, e também lançamento de multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  desses  tributos  no  curso  dos  mesmos  anos­ calendário.   A  autuação  fiscal  está  fundamentada  na  glosa  de  despesas  relativas  a  amortização de ágio. A glosa da despesa repercutiu tanto na apuração das estimativas mensais,  quanto na apuração de ajuste anual.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  lançamento,  conforme elaborado pela Fiscalização.  A decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido) seguiu  esse mesmo caminho.  E  agora,  em  sede  de  recurso  especial,  a  contribuinte  ataca  o  acórdão  recorrido, na parte em que ele manteve a glosa das despesas relativas à amortização de ágio.  A PGFN apresentou contrarrazões ao recurso, e  suscitou uma preliminar de  não  conhecimento,  alegando  que  a  contribuinte  não  indicou  o  dispositivo  legal  que  foi  interpretado de modo divergente pelo acórdão recorrido.  Essa preliminar de não conhecimento é improcedente.   Não  há  nenhuma  dúvida  de  que  a  contribuinte  suscitou  divergência  jurisprudencial em relação à interpretação e aplicação dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/1997.  O recurso especial, portanto, deve mesmo ser conhecido.  Antes  de  adentrar  no  mérito  dos  argumentos  sobre  a  dedutibilidade  da  despesa de  amortização  de  ágio,  é  ainda necessário  citar duas questões preliminares  trazidas  pela contribuinte em seu recurso especial.  Primeiramente,  ela  alega  nulidade  do  auto  de  infração,  por  falta  de  motivação, eis que ele não  traria  a  indicação precisa da conduta  tida por praticada  e nem da  norma  jurídica  que  lhe  atribui  natureza  infracional  e  prevê  a  correspondente  sanção.  Essa  mesma alegação de nulidade foi rejeitada pelo acórdão recorrido.  A  leitura  do  relatório  que  antecede  este  voto  evidencia  claramente  que  as  questões de nulidade apontadas pela contribuinte são, na verdade, questões de mérito Ela parte  do princípio de que está enquadrada nos referidos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/1997, e alega que  a Fiscalização não apontou outras situações/normas para fundamentar o lançamento.  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 18          17 Ora, conforme já mencionado acima, toda a questão trazida pelo lançamento  fiscal diz respeito justamente ao enquadramento ou não da contribuinte nos artigos 7º e 8º da  Lei 9.532/1997. São precisamente essas normas que podem ou não justificar a dedutibilidade  das despesas com amortização de ágio.  A  segunda  questão  preliminar  trazida  pela  contribuinte  é  referente  à  decadência do crédito tributário constituído nos presentes autos.  Registro que essas preliminares não devem ser conhecidas, uma vez que,  já  tendo sido analisadas e rejeitadas na fase anterior do processo, caberia à contribuinte suscitá­las  na forma de divergência jurisprudencial, apresentando paradigmas de divergência, etc., o que  não ocorreu.   Quanto ao mérito, o ponto central do debate desenvolvido ao longo dos autos  diz  respeito  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  contribuinte  PIMACO  AUTOADESIVOS LTDA. (e condenado pela Fiscalização) de deduzir, nos anos­calendário de  2007, 2008 e 2009, do lucro real e da base de cálculo da CSLL, despesas com amortização do  ágio registrado originalmente na contabilidade da empresa veículo BFL PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS, por ocasião da aquisição das ações da autuada.  O  relatório  constante  do  acórdão  recorrido  explicita  bem  a  sequência  de  operações societárias que estão relacionadas à formação e à posterior amortização do ágio:  ­ a empresa BFL Participações e Empreendimentos foi criada em 11/07/2006  e  baixada  em  30/04/2007,  por  ocasião  da  incorporação  pela  recorrente,  até  então  sua  controlada.  Segundo  a  DIPJ/2007  da  BFL,  o  seu  quadro  societário  era  formado  pela  BIC  Amazônia  S.A.  [99,99%  do  capital]  e  BIC  Brasil  S.A.  [0,01%  do  capital],  denominada  no  Termo de Verificação Fiscal por Grupo BIC;   ­ pouco mais de um mês após a instituição da BFL (23/08/2006), seus sócios  (Grupo BIC) realizaram uma assembleia geral extraordinária e homologaram o aumento de seu  capital para R$ 100.000.000,00;   ­  13  dias  depois  (05/09/2006),  a  BFL  adquiriu  a  totalidade  das  ações  da  PIMACO pelo valor de R$ 96.000.000,00, aí computados ágio de R$ 79.834.147,77;   ­ decorridos 6 meses (15/03/2007), PIMACO (ora recorrente) incorporou sua  controladora  (BFL)  tendo  como  justificativas,  segundo  o  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação do Acervo Líquido de BFL –, os seguintes pontos: i) maior capacidade financeira  e patrimonial à incorporadora; ii) racionalização e simplificação de sua estrutura societária; iii)  união de recursos empresariais e patrimônios envolvidos; iv) racionalização e simplificação da  gestão;   ­ segundo o Termo de Verificação, BFL e PIMACO pertenciam aos mesmos  sócios na ocasião da incorporação;   ­ a partir de então (abril/2007), a recorrente passou a amortizar o ágio.  Ou  seja,  com  a  incorporação  de  sua  controladora  (BFL),  a  recorrente  (PIMACO)  passou,  então,  a  deduzir  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  despesas  decorrentes da amortização do ágio recém introduzido em seu patrimônio, considerando que tal  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 19          18 prática  estava  amparada  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  também  contempladas  no  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), nos arts. 385 e 386.  A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu conceito tributário foi  introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­Lei, antes de ter sua  redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do §  2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como  comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além disso, os dispositivos prevêem que tal ágio deve ser fundamentado em  pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da investida superior ao  registrado na contabilidade; b) expectativa de resultados positivos da investida nos exercícios  futuros ou; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 20          19 Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III):  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 21          20 Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  a  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  Acórdão nº 9101­002.301:  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 22          21 "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação  ou  cisão,  atendia  o  disposto  no  art.  34  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977:  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo  máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 23          22 Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº  1.602, de 19971,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.                                                              1  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  2  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 24          23 Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista3 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19974:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. (...)  Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização."  Depreende­se  da  retrospectiva  transcrita  que  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em                                                              3  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 25          24 seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o  inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 26          25 razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  §2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  §4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no §2º deste artigo, a conta que  registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 27          26 Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.  E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.                                                              5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 28          27 Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.  São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 29          28 Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o caput do art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que  passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."                                                              6 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 30          29 Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.  De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.  Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento (incorporação da investida pela investidora) ou ser incorporada pela empresa em  que investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 31          30 investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso de valores por ocasião da aquisição das ações da recorrente (PIMACO). Também  não  se  discute  que  tais  valores  superaram  os  valores  contábeis  das  ações  alienadas.  A  existência do ágio oriundo de tal operação não foi alvo de questionamento pela Fiscalização ou  pela própria PGFN, nas contrarrazões que opôs ao recurso especial da contribuinte.  Ocorre  que  os  recursos  financeiros  utilizados  na  aquisição  das  ações  da  recorrente não pertenciam à BFL Participações e Empreendimentos, mas sim aos seus sócios  controladores (grupo BIC), que realizaram, em agosto de 2006, aportes de recursos em torno de  100 milhões de  reais na BFL,  empresa que  tinham acabado de  criar no mês  anterior,  com o  objetivo  específico  de  realizar,  por meio  dela  (BFL),  a  aquisição  da  empresa PIMACO  (ora  recorrente).  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  Sendo  assim,  a  recorrente  não  fazia  jus  ao  direito  de  deduzir  as  despesas  decorrentes da amortização do ágio oriundo da operação levada a cabo em 05/09/2006.  Como não foi a BFL que desembolsou os valores que deram origem ao ágio  contábil,  restou  desatendido  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  do  art.  386  do  RIR/1999. O numerário que pagou pela aquisição das ações da recorrente, no ano de 2006, saiu  dos ativos dos reais investidores: Grupo BIC.  A empresa BFL, embora conste formalmente como a adquirente das ações da  recorrente, não tinha lastro econômico para efetivamente realizar algum sacrifício patrimonial  que  justificasse  a  criação  do  ágio.  Pertencia  aos  seus  sócios  controladores  (Grupo  BIC)  a  capacidade  econômica  para  levar  adiante  o  negócio  de  aquisição  da  PIMACO,  e  foram  efetivamente  esses  sócios  controladores  que  desembolsaram  recursos  para  a  aquisição  das  ações da PIMACO (ora recorrente).  Observa­se, pela conjugação dos indícios e das características das operações  societárias  que  se  sucederam,  que  a  participação  da  BFL  foi  antecipada  e  artificialmente  concebida  como  forma  de  o  grupo  econômico  recém  formado  poder  posteriormente  clamar  pelo direito ao aproveitamento tributário do ágio previsto no art. 386 do RIR/1999.  A constituição e os aportes de capital na BFL visaram exclusivamente à sua  utilização  como  "empresa  veículo":  ela  receberia  os  valores  dos  reais  investidores  (Grupo  BIC),  aplicaria  tais  riquezas  na  aquisição  das  ações  da  PIMACO  e  seria,  em  seguida,  incorporada por esta. Verifica­se que a BFL teve duração efêmera e deixou como único legado  a  possibilidade  de  utilização  indevida  de  um  benefício  fiscal,  como  é  característico  das  "empresas veículos".  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 32          31 O voto que orientou o acórdão recorrido traz interessantes observações sobre  a utilização da BFL como empresa veículo:  Da análise do Termo de Verificação Fiscal, da decisão recorrida e do  recurso voluntário apresentado, são incontroversos:  ­ A respeito de BFL:  · teve vida efêmera (de 11/07/2006 a 30/04/2007);  · a  única  operação  realizada  foi  a  aquisição  de  PIMACO  (RECORRENTE), tendo sido, ao final, por esta incorporada;   · era 100% controlada por empresas do Grupo BIC;   · foi capitalizada em R$ 100.000.000,00 (aumento de capital) 13  dias antes da aquisição de PIMACO por R$ 96.000.000,00.  Sem dúvida, esses são os fatos, frise­se, incontroversos. A discussão  posta  gira  em  torno  dos  motivos  e  finalidades  da  criação  de  BFL.  A  Fiscalização  é  incisiva  ao  afirmar  que  o  único  propósito  de  BFL  foi  possibilitar  que  o  ágio  gerado  na  aquisição  de  PIMACO  pudesse  ser  amortizado: BFL teria sido criada por seus sócios para adquirir PIMACO e  ser  por  essa  incorporada  para  que, mantendo  as  operações  de  PIMACO  intactas e isoladas das demais empresas do grupo, o ágio pudesse reduzir o  seu próprio  resultado  tributável,  e,  por conseguinte,  reduzir o montante de  IRPJ e CSLL devido. [...]  [...]  O argumento relativo a BFL ser uma sociedade empresária é deveras  simplório,  pois  resta  evidente  que  a  autoridade  fiscal  apegou­se  a  seu  conteúdo  material,  e  não  às  formalidades.  Resta  evidente  que  era  uma  simples  “empresa  de  prateleira”,  sem  qualquer  atividade  operacional.  O  objetivo de sua constituição, sem dúvida, foi permitir a amortização do ágio,  e,  para  tanto  foi  utilizada  para  adquirir  o  investimento  com  ágio  e,  em  seguida, ser  incorporada pela  investida a  fim de possibilitar a redução dos  resultados tributáveis da RECORRENTE.  No  que  atine  aos  propósitos  trazidos  para  a  incorporação,  além  de  serem inerentes a qualquer operação de incorporação, há de se perguntar o  porquê da alteração de panorama: todos esses objetivos de simplificação da  estrutura  societária,  consolidação  e  redução  de  gastos  e  despesas  não  seriam  necessárias  se  as  reais  adquirentes  de  PIMACO  (Grupo  BIC)  tivessem feito, meses antes, a aquisição direta de suas ações. Aliás, quais  despesas operacionais de BFL a que se referia um dos propósitos trazidos  pela  RECORRENTE  para  justificar  o  negócio,  uma  vez  que  essa  não  possuía qualquer atividade operacional? E a qual patrimônio se referia, se o  que  existia  em  BFL,  de  fato,  era  somente  o  investimento  na  própria  RECORRENTE?  Ora,  não  é  crível  que  em poucos meses  o mesmo grupo  econômico  justifique a criação de uma empresa para a aquisição de controle  total de  uma  empresa  e,  ao  final,  altere  completamente  o  seu  comportamento  justificando  que  se  faz  necessária  a  simplificação  da  estrutura  do  grupo  econômico  por  meio  da  incorporação  empresa  recém  criada  pela  própria  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 33          32 empresa  investida. Trata­se  da máxima do venire  contra  factum proprium,  ou seja, vedação ao comportamento contraditório.  Ademais, em nenhum momento a RECORRENTE esclarece o porquê  da  criação  de  BFL.  A  pseudo  justificativa  trazida  aos  autos  pode  ser  considerada  um  argumento  sem  conteúdo.  A  RECORRENTE  deveria  demonstrar algo bem simples: por que não se fez a aquisição de PIMACO  diretamente  pelas  empresas  do  GRUPO  BIC,  sem  a  criação  de  BFL?  A  alegação  de  que  necessitava  manter  as  operações  segregadas  em  nada  interfere em minha conclusão: bastaria adquirir PIMACO diretamente, sem  contudo,  incorporá­la!  Repise­se:  não  há  um  só  elemento  objetivo  trazido  pela RECORRENTE que  justifique  o  porquê  da  criação  de  BFL,  empresa  efêmera, que realizou um único negócio durante sua existência (a aquisição  de PIMACO), servindo, sem sombra de dúvidas, para permitir a amortização  de ágio. Outra finalidade deveria ser comprovada pela RECORRENTE, que  não se desincumbiu de seu ônus probatório.  Salienta­se  que  sem  a  utilização  da  denominada  “empresas  veículo”  (BFL) não haveria amortização do ágio, pois tais valores deveriam compor o  custo do  investimento, conforme  já abordado. Nesse contexto, é de pouco  relevo se a “empresa veículo” efetivamente operava, ou se sua existência foi  efêmera. O  importante para a  caracterização  como conduit  company  foi  a  efemeridade  de  suas  participações  no  negócio,  em  si.  Em  curto  lapso,  simplesmente por sua interposição em negócio jurídico, foi capaz de causar  efeitos  tributários,  não  em  si  mesma,  mas  na  pessoa  jurídica  que  efetivamente  ocupava  um dos  polos  da  operação  negocial  perpetrada,  no  caso, a RECORRENTE.  A empresa BFL foi  incorporada pela recorrente, e esta, julgando que estaria  configurada a "confusão patrimonial" entre o ágio e o investimento que lhe deu causa, passou a  aproveitar as despesas da amortização do ágio para fins tributários.  Ocorre  que  tal  "confusão  patrimonial",  principal  manifestação  do  aspecto  material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999,  deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora  originária, entende­se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  da  participação  societária. No caso sob análise, quem está nesse papel são os sócios controladores da BFL.  Mas após as referidas operações societárias, o que se constata é que os reais  investidores e a investida permaneceram como empresas apartadas. Com efeito, a PIMACO se  manteve intacta e isolada das demais empresas do grupo BIC.  Sendo  assim,  a  amortização  operada  pelo  recorrente  não  teve  amparo  dos  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997  ou  dos  arts.  385  e  386  do RIR/1999. Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  só  tem  sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora  a  pessoa  jurídica  em  que  possua  participação  societária  (investimento)  ou  seja  por  ela  incorporada.  No  caso  dos  autos,  a  investidora  originária  não  participou de "confusão patrimonial" alguma.  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 34          33 Ainda  que  se  analise  a  situação  debatida  nos  autos  sob  outro  enfoque,  a  conclusão alcançada continua sendo pela impossibilidade de utilização tributária do ágio pela  recorrente.  Tal aproveitamento tributário do ágio consiste, como já foi dito por diversas  vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 35          34 No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos à amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de  despesa  que  recepcione  uma  situação  criada  artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Impossível  estender  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas,  independente  sua  espécie,  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica e financeira da pessoa jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese  próxima  à  requerida  pelo  art.  386  do RIR/1999  (arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997),  não  se  revestem  das  características  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade  requeridas  para  sua  dedutibilidade.  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 18470.731968/2012­52  Acórdão n.º 9101­003.612  CSRF­T1  Fl. 36          35 Finalmente,  registro  que  a  contribuinte  também  trouxe  em  seu  recurso  especial  argumentos  sobre  a  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Mas ela não suscitou divergência  jurisprudencial em relação a essa matéria,  com apresentação de paradigmas, demonstração analítica de divergência, etc. Apenas repetiu o  mesmo texto que constava de seu recurso voluntário na fase processual anterior, de modo que  não  cabe  simplesmente  reexaminar  a matéria,  como  se  o  recurso  especial  configurasse  uma  terceira instância administrativa, o que não é. Não é desconhecido por ninguém que o recurso  especial tem cognição restrita.  Desse modo, diante de  tudo o que  foi  exposto, voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 1714DF CARF MF

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