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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578674 #
Numero do processo: 36624.010508/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/07/2006 Ementa: PENALIDADE PECUNIÁRIA. DOLO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento – por presunção legal – acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.
Numero da decisão: 2302-001.908
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 281          1 280  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.010508/2006­20  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.908  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  FANTASY EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 25/07/2006  Ementa: PENALIDADE PECUNIÁRIA. DOLO – DESNECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o  fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  –  por  presunção  legal  –  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal.  Conforme  disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato, a não ser que haja disposição em contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior.     Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  O presente auto de infração foi originado do descumprimento do art. 32, I da  Lei  n  °  8.212/1991  c/c  art.  225,  I  e  §  9º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com  todas as  remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidas pela órgão fazendário, fls. 5 a 6.   Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 39  a 44.   A Delegacia  da Receita  Previdenciária  analisou  os  argumentos  de  defesa  e  emitiu a Decisão de fls. 211 a 215, mantendo a autuação na integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 223 a  251. Alegou em síntese que:  a) era indevida a exigência do depósito prévio;  b) não havia dolo;  c) de acordo com o CTN, não cabia autuação pelo Auditor Fiscal;  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relato suficiente.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36624.010508/2006­20  Acórdão n.º 2302­01.908  S2­C3T2  Fl. 282          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  221.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento de que não teria havido dolo, logo deveria ser afastada  a multa,  não  confiro  razão à  recorrente. A presença do dolo  é  irrelevante para  imposição da  penalidade, conforme previsto no CTN.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento – por presunção legal – acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º    A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º    A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º    A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Cabe  ao Auditor­Fiscal  efetuar  o  lançamento  quando verificar  irregularidades,  sendo um dever, uma vez que o lançamento é um ato vinculado. Assim, não merece guarida o  argumento da recorrente de que o fiscal somente poderia propor penalidades e não aplicá­las.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto pelo  conhecimento do  recurso voluntário e pela negativa  de provimento a ele.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4578596 #
Numero do processo: 13971.003430/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/10/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Não cabe recolhimento de contribuição previdenciária de segurado que se encontra em gozo do benefício de auxílio doença Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-001.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuição previdenciária vertida pela  segurada contribuinte individual acima identificada.   A  requerente  solicita  restituição  de  valores  que,  segundo  entende,  foram  recolhidos indevidamente ao INSS.  A  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  de  Blumenau,  por  meio  do  Despacho Decisório de fl. 46, deferiu parcialmente o pleito da contribuinte, alegando que, no  período  de  12/2005  a  04/2006,  os  valores  recolhidos  pela  requerente  são  devidos,  visto  a  caracterização da efetiva prestação de serviços, não cabendo, portanto, a  restituição, uma vez  que  os  valores  foram  utilizados  para  a  aferição  da  Renda  Mensal  Inicial  do  benefício  previdenciário de auxílio doença, e que os valores recolhidos de 08 a 10/2006 são indevidos,  visto que foram efetuados em período de gozo de benefício previdenciário de auxílio doença.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fl.  74),  alegando,  em  síntese,  que  no  período  de  12/2005  a  04/2006  se  encontrava  também  em  gozo de benefício de auxílio doença.  Argumenta  que,  analisando­se  o  próprio  despacho  decisório  recorrido,  especialmente na parte que deferiu a restituição relativa às competência de 08 a 10/2006, cuja  situação é idêntica à restituição indeferida, é possível observar que os recolhimentos realizados  em período de gozo do auxílio doença são indevidos e devem ser restituídos.  Transcreve o artigo 64,  inc.  II da IN 11 do INSS, ressaltando que a teor do  disposto no referido normativo legal, o período em que a recorrente usufruiu o auxílio doença  não conta como tempo de carência para fins de aposentadoria por idade.  É o Relatório.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13971.003430/2007­22  Acórdão n.º 2301­01.818  S2­C3T1  Fl. 81          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros ­Relator  O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  pleiteia  a  restituição  da  contribuição  por  ela  recolhida  sob  o  NIT  1.133.852.120­3,  de  contribuinte  individual,  no  período em que se encontrava em gozo do benefício de auxílio­doença.  A Seção de Orientação e Análise Tributária de Blumenau deferiu apenas em  parte o pedido, alegando que a requerente apenas faz jus à restituição dos valores recolhidos no  período  de  08  a  10/2006,  por  se  encontrar  em  gozo  do  benefício  previdenciário  de  auxílio  doença.  Contudo,  verifica­se,  dos  autos,  que  o  benefício  de  auxílio­doença  foi  concedido  à  recorrente  em  19/11/2005,  e  cessado  em  20/05/2006,  e  depois  foi  concedido  novamente  em  17/07/2006  e  cessado  em  30/11/2006,  conforme  telas  de  fls.  16  e  22,  respectivamente.  Portanto,  a  recorrente  estava  em  gozo  do  referido  benefício  no  período  de  12/05 e 04/06, objeto do pedido de restituição.  A DRFB justifica o indeferimento da restituição dos recolhimentos efetuados  para  o  período  de  12/05  a  04/06,  alegando  que  restou  caracterizada  a  efetiva  prestação  de  serviços, e que os valores recolhidos foram utilizados para a aferição da Renda Mensal Inicial  do benefício previdenciário de auxílio doença.  Porém,  em que pese  a afirmação da  autoridade  administrativa,  entendo que  não  restou  caracterizada,  nos  autos,  a  efetiva  prestação  de  serviços,  pois  a  requerente  está  inscrita  no NIT de  contribuinte  individual,  no  código  de  empresaria,  única  atividade  por  ela  exercida e, portanto, foi nessa condição que a segurada obteve o benefício do auxílio doença.   E, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 87, da IN 11/2006, o auxílio­ doença  não  é  considerado  múltipla  atividade,  como  também  não  integra  o  salário  de  contribuição, conforme alínea a, § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91.  Dessa  forma,  considerando  que  a  própria Chefe  da SAORT  reconhece  que  não  cabe  recolhimento  de  contribuição  de  segurado  que  se  encontra  em  gozo  do  benefício  previdenciário de auxílio doença, entendo que os  recolhimentos efetuados pela  recorrente no  período  em  que  se  encontrava  em  gozo  do  referido  benefício  são  indevidos,  devendo  ser  restituídos.  Nesse sentido,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10675.907927/2009-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2003 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 3801­01.102  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.009064/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A controvérsia sobre a incidência de imposto de renda sobre indenização por dano moral foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, no bojo do REsp nº 1.152.764 CE, relator o Ministro Luiz Fux, no rito dos recursos repetitivos, em sessão de 23 de junho de 2010, unânime, transitado em julgado em 1º/09/2010, quando se decidiu que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda. Nos termos do art. 62A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF), mister reproduzir o entendimento do STJ, afastando a incidência do imposto de renda sobre as verbas consideradas omitidas pela autoridade fiscal (indenização por dano moral). Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para cancelar a omissão de rendimentos de R$ 23.603,38.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro  Atilio Pitarelli.     Relatório  Abaixo se transcreve o sucinto e claro relatório da decisão aqui recorrida, que  bem  denuncia  a  imputação  feita  ao  contribuinte,  bem  como  as  razões  deduzidas  por  ele  na  impugnação:  Mediante Notificação de Lançamento às fls. 05 a 08, reduz­se o  saldo  do  imposto  a  restituir  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  em  R$  5.597,13, alterando­se de R$ 13.435,98 para R$ 7.838,85.  A  ação da Fiscalização decorreu  de  revisão  da Declaração de  Ajuste Anual exercício 2006, ano calendário 2005, DIRPF/2006,  conforme  relatado  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal" à fl. 06, quando foi constatada a omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  23.603,38,  confrontado  com  informações  constantes  em  Declaração  do  Imposto  de  renda Retido  na Fonte — DIRF. O  enquadramento  legal encontra­se nos artigos 10 a 3° e parágrafos 8° e 9° da Lei  n° 7.713/88, arts. 1° e 3° da Lei n° 8.134/90, arts. 50, 6° e 33 da  lei n° 9.250/95, arts. 10 e 15 da Lei n° 10.451/2002, arts. 43 a  45, 47, 49 a 53 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99,  aprovado pelo Decreto n° 3.000/99.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  tempestivamente impugnação à Notificação de Lançamento, à fl.  01, informando que o referido valor — R$ 23.603,38, é oriundo  da  última  parcela  de  acordo  relativo  ao  Processo  n°  065/103.0005563­5, proposto no dia 12.08.1996, no qual  era o  autor de ação impetrada contra a Prefeitura Municipal de Santo  Antonio  da  Patrulha­RS.  Acrescenta  que  tal  valor  decorre  de  indenização  em  um  acidente  automobilístico,  e  não  de  verba  trabalhista  assalariada,  portanto  sem  incidência  do  imposto de  renda.  Posteriormente,  alegou  que  a  sentença  de  1°  grau  foi  mantida pelo Tribunal, conforme Acórdão da Apelação Cível n°  193054451  ­  documentação  As  fls.  09  a  27.  Solicita  também  prioridade na análise deste processo amparado nas disposições  do Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  conhece­ se da impugnação.  A  4ª  Turma  da DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 10­22.963, de 02 dezembro de 2009.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11080.009064/2008­13  Acórdão n.º 2102­02.032  S2­C1T2  Fl. 2          3 O  contribuinte  recebeu  da  municipalidade  acima  descrita  verbas  indenizatórias oriundas de dano pessoal, material e moral, sendo que não houve a descrição do  tipo/espécie  indenizatório  para  o  rendimento  aqui  omitido,  o  que  levou  a  decisão  acima  a  manter  a  omissão  de  rendimentos,  pois  a  indenização  por  dano  moral  não  se  incluiria  na  isenção do art. 39, XVI, do Decreto nº 3.000/99 (a indenização reparatória por danos físicos,  invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente,  até  o  limite  fixado  em  condenação  judicial,  exceto  no  caso  de  pagamento  de  prestações  continuadas).   O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  23/12/2009  (fl.  127).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 22/01/2010 (fl. 128).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  o  dano moral  e  o  dano  físico são unos, mesmo que se separados na sentença judicial, e não pode o imposto de renda  incidir sobre quaisquer rendimentos oriundos da reparação deles.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  23/12/2009  (fl.  127),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  22/01/2010, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 26/01/2010, terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Considerando  a  ausência  da  discriminação  das  verbas  recebidas  pelo  recorrente em indenização paga pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Patrulha­RS, se  decorrente do dano pessoal, material ou moral, a decisão recorrida manteve a omissão, pois a  indenização  do  último  dano  não  estaria  albergada  pela  regra  isentiva  do  art.  39,  XVI,  do  Decreto nº 3.000/99.  Vê­se, portanto, que a discussão versa sobre a incidência, ou não, do imposto  de renda sobre indenização decorrente do dano moral.   Ocorre  que  a  controvérsia  sobre  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  indenização por dano moral foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no bojo  do REsp nº 1.152.764 – CE, relator o Ministro Luiz Fux, no rito dos recursos repetitivos, em  sessão  de  23  de  junho  de  2010,  unânime,  transitado  em  julgado  em  1º/09/2010,  que  restou  assim ementado:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO  DA  VERBA  RECEBIDA.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 1.  A  verba  percebida  a  título  de  dano  moral  tem  a  natureza  jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do  sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela  lesão de direito, razão pela qual torna­se infensa à incidência do  imposto  de  renda,  porquanto  inexistente  qualquer  acréscimo  patrimonial.  (Precedentes:  REsp  686.920/MS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/10/2009,  DJe  19/10/2009;  AgRg  no  Ag  1021368/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  25/06/2009;  REsp  865.693/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  04/02/2009;  AgRg  no  REsp  1017901/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta  Relatoria, DJ 17/02/2003).  2.  In casu, a verba percebida a  título de dano moral adveio de  indenização em reclamação trabalhista.  3.  Deveras,  se  a  reposição  patrimonial  goza  dessa  não  incidência  fiscal,  a  fortiori,  a  indenização  com  o  escopo  de  reparação  imaterial  deve  subsumir­se  ao  mesmo  regime,  porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.  4.  "Não  incide  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  indenização  pago  a  terceiro.  Essa  ausência  de  incidência  não  depende  da  natureza  do  dano  a  ser  reparado.  Qualquer  espécie  de  dano  (material,  moral  puro  ou  impuro,  por  ato  legal  ou  ilegal)  indenizado, o  valor concretizado como ressarcimento  está  livre  da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda  por  não  ser  renda.  O  pagamento  da  indenização  também  não  é  renda,  não  sendo,  portanto, fato gerador desse imposto.  (...)  Configurado  esse  panorama,  tenho  que  aplicar  o  princípio  de  que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro  imposto)  só  pode  ser  fixada  por  via  de  lei  oriunda  do  poder  competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não  insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda  tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo,  não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática.  (...)  Atente­se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da  legalidade, afastar­se as pretensões do fisco em alargar o campo  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  fatos  estranhos  à  vontade do  legislador."  ("Regime Tributário das  Indenizações",  Coordenado  por  Hugo  de  Brito  Machado,  Ed.  Dialética,  pg.  174/176)  5. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11080.009064/2008­13  Acórdão n.º 2102­02.032  S2­C1T2  Fl. 3          5 obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  6. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Como acima se vê, a verba percebida a título de dano moral tem a natureza  jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda.  Nos termos do art. 62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF),  mister  reproduzir o entendimento do STJ, acima, afastando a incidência do imposto de renda sobre as  verbas consideradas omitidas pela autoridade fiscal.  Ressalto que já esposei o entendimento acima, quando funcionei como relator  do recurso voluntário tombado no processo nº 13964.000390/2007­56, sendo na oportunidade  prolatado  o  Acórdão  nº  2102­01.276,  sessão  de  11  de  maio  de  2011,  que  restou  assim  ementado:  INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL.  PRECEDENTE  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  controvérsia  sobre  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  indenização  por  dano  moral  foi  solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, no bojo do  REsp nº 1.152.764 ­ CE, relator o Ministro Luiz Fux, no rito dos  recursos repetitivos, em sessão de 23 de junho de 2010, unânime,  transitado  em  julgado  em 1º/09/2010,  quando  se  decidiu  que  a  verba percebida a título de dano moral  tem a natureza  jurídica  de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda. Nos  termos do art. 62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF  (As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF), mister reproduzir  o  entendimento  do  STJ,  afastando  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  consideradas  omitidas  pela  autoridade  fiscal (indenização por dano moral).  Recurso provido.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a omissão de rendimentos de R$ 23.603,38.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6                               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13832.000064/00-51
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 11/05/2000, antes de ser aplicada a Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, afasto a prescrição do pedido de restituição/compensação da totalidade dos valores de FINSOCIAL objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de junho de 1990 a março de 1992. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 03­05.714, proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  11/05/2000,  restituição/compensação de valores de FINSOCIAL relativos ao período de apuração de junho  de 1990 a março de 1992.  Para  tanto,  a  Terceira  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  nos  presentes  autos  seria  de  5  (cinco) anos contados a partir da publicação da MP 1.110/95, conforme ementa a seguir:  “FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  consequente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000064/00­51  Acórdão n.º 9900­000.759  CSRF­PL  Fl. 279          3 superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31.404 e 301­31.321.  Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O  i.  Presidente Substituto  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  reconheceu o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (FINSOCIAL), se inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse  tributo, o acórdão paradigma respaldou entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos, para o  contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação  (ILL),  se  inicia  a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  “sendo  irrelevante  que  o  indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL  recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da  MP  1.110/95,  a  qual,  em  seu  artigo  17  previu  que  estariam  os  contribuintes  dispensados  de  recolher a contribuição para o FINSOCIAL com base nas alíquotas  instituídas pelas Leis nºs  7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, ou seja, a partir de 31/08/1995.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  entre  junho  de  1990  e  março  de  1992,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição,  protocolado em 11/05/2000, já estaria prescrito.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000064/00­51  Acórdão n.º 9900­000.759  CSRF­PL  Fl. 280          5 Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E,  em  se  tratando  a  contribuição  para  o  FINSOCIAL  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência da LC 118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição  do  pedido,  protocolado  em  11/05/2000,  de  restituição/compensação  da  totalidade  dos valores de FINSOCIAL, os quais se referem ao período de apuração de junho de 1990 a  março de 1992.    Nanci Gama                           Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4578649 #
Numero do processo: 13603.000075/2005-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Recurso do Contribuinte provido
Numero da decisão: 9303-001.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador de 1ª instância para análise das demais questões.
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 216          1 215  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.000075/2005­66  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.922  –  3ª Turma   Sessão de  8 de março de 2012  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO: DECADÊNCIA  Recorrente  REAUTO REPRESENTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996   Ementa:  PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL.  O  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  junto  à  Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos  protocolizados  anteriormente  a  8  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  n  º  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005).  RE  566.621/RS ­ com repercussão geral.  Recurso do Contribuinte provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  1ª  instância para análise das demais questões.       Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto.         Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).    Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da Segunda Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes:  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão da 1ª Turma da  DRJ, que mantendo decisão de origem interpretou que o direito  de  pleitear  restituição  do  PIS  extingue­se  em  cinco  anos,  contados do pagamento.  Conforme  a  fl.  03,  os  recolhimentos  aos  quais  se  refere  o  indébito alegado foram efetuados entre 14/11/1995 e 15/03/1996  e  correspondem  aos  períodos  de  apuração  de  11/1995  a  02/1996.  Na origem, o Pedido de Restituição de  fl. 01, protocolizado em  13/01/2005 e  seguido de diversas Declaração de Compensação  transmitidas entre 14/01/2005 e 04/07/2005 (ver relação nas fls.  41/42), foi indeferido em face da decadência.  Na peça recursal a empresa contesta o prazo extintivo decretado  na  origem  e  mantido  na  DRJ,  argüindo,  em  síntese,  que  o  intervalo  de  tempo  para  repetir  o  indébito  só  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  do  fato  gerador,  quando  ocorre  a  homologação  tácita,  devendo  ser acrescido de mais cinco  (tese  dos  cinco  mais  cinco,  adotada  pelo  STJ),  e  alega  também  a  irretroatividade da LC 118/2005.  Indo além da decadência, trata da MP n° 1.212/95 e, levando em  conta  a  inconstitucionalidade  do  art.  18,  in  fine,  da  Lei  n°  9.715/98,  afirma  ‘durante  a  vacio  legis  (sic)  que  foi  originada  pela  aplicação do princípio da noventena sobre  a MP 1.212/95,  permitiu  que  os  contribuintes  deixassem  de  recolher  o  PIS  na  medida  em  que  não  existia  qualquer  diploma  legal  que  produzisse efeitos durante o período de 10/95 a 02/96.’ (fl. 115).  A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou provimento ao recurso  voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13603.000075/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.922  CSRF‐T3  Fl. 217          3 Nos  termos dos arts. 168, I, e 150, § 1%, do CTN, o direito de  pleitear  a  repetição  de  indébito  tributário  oriundo  de  pagamentos  indevidos ou a maior extingue­se em cinco anos, a  contar do pagamento.  Recurso Negado.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 138/173, por  meio do qual requer a reforma do acórdão ora fustigado.  Insurge­se  quanto  ao  critério  para  a  contagem  da  decadência  do  direito  de  pedir restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Alega em sua peça recursal que deve ser considerado como prazo decadencial  o  período  de  dez  anos  contados  do  pagamento  indevido,  por  entender  aplicável  a  tese  dos  "5+5".  O recurso foi admitido pelo Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 190.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  195/212.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Ao contrário do que entende a Fazenda em suas Contrarrazões, entendo estar  a  divergência  demonstrada  no  Recurso  Especial  proposto  pelo  contribuinte  e  conforme  despacho  de  fls.  168/171.,  pois  se  o  Acórdão  apresentado  não  foi  modificado,  subsiste  a  divergência, além do que não se pode afirmar que neste caso há tese prevalecente, em virtude  de  jurisprudência  cambiante  sobre a matéria, na esfera administrativa e no  judiciário, que só  restou assentada depois do RE 566.621/RS.   Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apresentado em boa forma.  Superada a preliminar de admissibilidade passo ao mérito.  A matéria  posta  à  apreciação  por  esta Câmara Superior,  refere­se  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  para  pedido  de  restituição,  restando  superada  a  questão  da  semestralidade  do  PIS  para  o  período  em  discussão,  bem  como  outras  questões  suscitadas no curso do processo.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 A decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu que o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento,  sendo  que  a  PGFN  também adota a mesma tese. O contribuinte entende que aplica a tese dos “5 mais 5“. Ambas  as  posições  já  foram  sustentadas  pelos  diversos  órgãos  julgadores  do  CARF  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Ambas  as  posições  devem  ser  afastadas  no  caso  presente.  A  primeira  posição,  sustentada  pela PGFN  e  1ª  Turma  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF  é  inaceitável,  no  que  diz  respeito  ao  período  em  discussão,  como  se  demonstra  adiante.  A  posição que deve ser aceita atualmente decorre da jurisprudência do STJ conforme estabelecida  no julgamento do RE 566.621/RS (Relatora: Ministra Ellen Gracie, decidido em 04/08/2010),  com  repercussão  geral,  em que  o STF  reconheceu  a  aplicabilidade  dos  10  anos  contados  da  data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolizados antes da data da vigência da  LC nº 118/2005, o que se deu no caso presente, para os débitos referentes aos fatos geradores  ocorridos a partir de 18/09/1988 (o pedido referente ao presente processo foi protocolizado em  18/09/1998).  Aplicado  ao  caso  presente,  é  o  que  se  conclui  a  partir  da  decisão  do  STF,  conforme o voto da Ministra Ellen Gracie que foi ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13603.000075/2005­66  Acórdão n.º 9303­01.922  CSRF‐T3  Fl. 218          5 sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28/09/1990  (período  01/01/1989 a 27/09­1990) foram atingidos pela prescrição, visto  que o pedido foi protocolizado em 28/09/2000. São passíveis de  restituição/compensação  indébitos  incorridos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  vai  de  28/09/1990  a  31/10/1993  A decisão recorrida se baseou em outros fundamentos para período anterior à  vigência  da  LC  118/2005,  devendo,  portanto,  ser  revista. Neste  sentido,  deve  ser  afastada  a  prescrição em relação  indébitos de PASEP referentes aos  fatos geradores corridos a partir de  13/01/1995, considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 13/01/2005. Como  os  indébitos  cuja  repetição  se  pleiteia  no  presente  caso  ocorreram  entre  14/11/1995  e  15/03/1996  e  correspondem  aos  períodos  de  apuração,  com  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  11/1995  a  02/1996,  portanto,  posteriores  a  13/01/1995,  há  que  se  reconhecer  o  direito ao crédito.  Isto  posto, DOU provimento  ao Recurso Especial  para  afastar  a  prescrição  em  relação  indébitos  pleiteados,  resguardado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  averiguar  a  liquidez e certeza dos créditos compensáveis.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4577742 #
Numero do processo: 10469.901092/2010-83
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901092/2010­83  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.182  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 01 09 2/ 20 10 -8 3 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­36.360, às fls. 37 a 39:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  a  declaração  de  compensação PER/Dcomp nº 40409.37928.130710.1.7.04­7621, fls. 04  a 07, retificadora da PER/Dcomp nº 37628.60315.271008.1.3.04­8490,  informando suposto crédito, que seria oriundo da PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  no  Valor  Original  do  Crédito  Inicial de R$ 86.235,61, e Crédito Original na Data da Transmissão no  valor  de R$ 80.140,72,  para  compensar  débitos  de Cofins,  código  de  receita 5856­01, de abr/2004, e acréscimos, num total de R$ 2.954,00.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO HOMOLOGAR  a  compensação,  tendo  em  vista a inexistência do crédito, uma vez que o DARF que supostamente  daria origem do crédito fora integralmente utilizado para quitação de  débitos.  3. Cientificada do Despacho Decisório em 11/08/2010, conforme fl. 03,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  08/09/2010, consoante fl. 14, alegando que:  3.1.  a  decisão  é  totalmente  improcedente  porque  a DIPJ  transmitida  em  13/07/2010  acusou  débito  de  apenas  R$  121.764,39  em  dezembro/2006,  restando  como  crédito  a  diferença  de  R$  86.235,61,  informada  como  crédito  original  na  data  de  transmissão  e  utilizada  para  quitar  débitos  através  desta  PER/Dcomp  nº  40409.37928.130710.1.7.04­7621,  tendo  o  citado  crédito  sido  informado  na  PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­  0094.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­se por pago valor idêntico  ao confessado, de sorte que o valor desse mesmo tributo informado a  menor  em DIPJ  não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito  menos  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 4          3 quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis e  fiscais, hábeis e  idôneos à comprovação fundamentada de  erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/04/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2012,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­ a Recorrente apurou na DIPJ retificadora, transmitida em 13/7/2010, na Ficha  12A, um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 121.764,39;  ­  como  foram  pagos  R$  208.000,00,  restou  um  crédito  de  R$  86.235,61,  utilizados para quitar os débitos relacionados no presente processo;  ­ para comprovar a correção dos valores consignados na DIPJ, bem como a sua  coincidência com os registros contábeis no Livro Diário, estamos juntando o Livro Diário n°  81, autenticado na Jucern, sob n° 07/004312­4, em 19/11/2007;  ­  há  perfeita  coincidência  entre  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  registrada  à  fl.  424,  e  os  valores  consignados  na  DIPJ  (quadro  comparativo  constante  do  recurso);  ­ o IRPJ totalizou R$ 1.705.960,03, e foi quitado pelas seguintes parcelas:  1)  R$  46.835,82  ­  IRFONTE  (Linha  12  ­  Ficha  12A):  consignadas  analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  2)   R$ 16.499,46 ­ IRFONTE ENT. ADM. PÚBL. FED (Linha 14 ­ Ficha 12A):  consignadas analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  3)   R$ 1.520.860,36 ­ Estimativas do IRPJ de Jan a Dez/2006 (Linha 16 ­ Ficha  12A):  consignadas  analiticamente  na  Ficha  11  da  DIPJ,  bem  como  nas  DCTFs;  4)   R$  121.764,39  ­  Saldo  de  IRPJ  a  pagar:  valor  pago  em  31/01/2007,  no  código 2430, através do DARF de R$ 208.000,00 (R$ 121.764,39 utilizados  para quitar o débito e R$ 86.235,61 utilizados como crédito para compensar  débitos deste e de outros processos).  ­ comprova­se, portanto, que os dados da DCTF, apontando como saldo do IRPJ  a  pagar,  de  31/12/2006,  a  quantia  de  R$  208.000,00,  estão  equivocados,  porquanto  inexiste  débito desse montante;  ­ a falta de retificação da DCTF em lide, de R$ 208.000,00 para R$ 121.764,39,  não  justifica a manutenção da  cobrança do presente processo, vez que  inexiste débito de R$  208.000,00, mas, tão somente, de R$ 121.764,39;  ­ houve recolhimento a maior de R$ 86.235,61, a ser compensado com débitos,  como ocorreu neste e em diversos outros processos;  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  apesar  de  termos  juntado  toda  a  documentação  comprobatória  dos  fatos,  a  Recorrente  solicita  seja  deferida  a  realização  de  diligência,  com  vistas  à  averiguação,  se  julgada necessária e imprescindível;  ­  trata­se  de  providência,  até  a  presente  data,  não  realizada,  porém  imprescindível à convicção do julgador;  ­  a  Recorrente  anexa  a  seguinte  documentação  ao  processo  nº  10469.901670/2010­81, que trata de assunto idêntico ao debatido no presente processo:  a)   Livro Diário n° 81, com 426 folhas, arquivado na Junta Comercial do Estado  do Rio Grande do Norte,  sob n° 07/004312­4, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);   b)   Livro  Razão,  com  683  folhas,  contendo  os  registros  das  operações  do  4º  trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  c)   Cópias das DCTFs relativas aos fatos geradores de janeiro a dezembro/2006,  com 333 folhas;  d)   Cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006, emitida com certificação digital, com 32 folhas.    Este é o Relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente à quitação do ajuste anual do ano­calendário de 2006.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte vem  informando que o valor  total do  IRPJ no período é de R$ 1.705.960,03; que após a dedução das retenções e das estimativas, o  saldo de IRPJ a pagar no ajuste é de R$ 121.764,39; e que ela recolheu R$ 208.000,00, o que  teria gerado o crédito no valor de R$ 86.235,61.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  mantendo  a  negativa  em  relação  à  pretendida compensação, está assim fundamentada:   [...]  7.  Esta  4ª.  Turma  da  DRJ/Recife,  22/08/2012,  efetuou  o  julgamento  administrativo  daquele  contencioso  do  Processo  10469.091670/2010­ 81,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  por  meio  do  qual  ficou  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  manter  o  Despacho  Decisório,  não  homologando  o  crédito  tributário  de R$  86.235,61  ali  pleiteado,  uma vez que o DARF no valor de R$ 208.000,00, que seria a origem do  crédito,  tem  o  mesmo  valor  informado  na  última  DCTF  ativa  da  contribuinte  que  informa  o  débito  de  IRPJ  sob  o  código  de  receita  2430,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 34 a 36, a qual se constituiu em confissão de  dívida.  8. Portanto, além da PER/Dcomp que consta informada como origem  do crédito, a de nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094, não mais existir,  uma  vez  que  foi  retificada/cancelada,  até  se  chegar  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  tem­se  que  esta  última foi objeto de julgamento por essa 4ª Turma da DRJ/Recife nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  que  decidiu  por  manter  o  Despacho  Decisório  de NÃO HOMOLOGAÇÃO  da  PER/Dcomp,  em  função  da  falta  de  comprovação  do  crédito  ali  defendido,  o  qual,  na  verdade,  consta confessado em DCTF, que ainda se encontra ativa, conforme as  fls. 34 a 36.  9.  Em  função  disso,  as  PER/Dcomp,  a  exemplo  da  presente  de  nº  40409.37928.130710.1.7.04­7621,  que  pretendiam  se  utilizar  do  suposto  crédito,  que  teria  origem  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  constante  do  referido  Processo  10469.091670/2010­81,  embora  tais  PER/Dcomp  citem  como  origem  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 7          6 do  crédito  a PER/Dcomp  Inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  que  já  não  existe  mais,  na  verdade,  terão,  todas  elas,  o  seu  pleito  indeferido,  tendo  em  vista  que,  como  já  mencionado,  não  restou  comprovado  o  crédito  pleiteado  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989, mas,  ao contrário,  foi  confessado e  assim se manteve informado na última DCTF ativa da contribuinte que  se  refere  a  tal  crédito  de  IRPJ,  código  2430,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 34 a 36.  10. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Vê­se  que  a  decisão  da  DRJ  decorreu  de  outra  decisão  proferida  por  aquele  mesmo órgão no processo nº 10469.091670/2010­81, onde foi  realizado o exame do alegado  direito creditório.  Aquela  outra  decisão  da  DRJ  (Acórdão  nº  11­36.368),  que  não  reconheceu  o  crédito pleiteado, está assim fundamentada:   [...]  10. Percebe­se, portanto, que os valores informados em DIPJ possuem  mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados  em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  constituindo  verdadeira confissão de dívida.  11.  Se  a  contribuinte  verificar  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  de  tributo  informado  em  DCTF,  deve  providenciar  a  entrega  da  correspondente DCTF retificadora antes de qualquer procedimento de  ofício.  12. Em consulta ao sistema DCTF, realizada por este relator, verifica­ se que a última DCTF apresentada pela contribuinte em que informa o  IRPJ do ajuste anual do ano­calendário de 2006 (período de apuração  de  31/12/2006),  código  de  receita  2430,  é  aquela  DCTF  retificadora/ativa  de  março  de  2007,  apresentada  em  13/06/2008,  conforme fls. 40 a 42, em que o valor ali confessado é justamente de R$  208.000,00  e  não  os  R$  121.764,39  informados  na  sua  DIPJ  transmitida em 13/07/2010. Além disso, a interessada não acostou aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa em que o valor de R$ 208.000,00 está confessado.  Conclusão   13.  Diante  da  análise  procedida,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  a  DCOMP,  de  fato,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 8          7 Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar ou  não  uma declaração  retificadora  com a produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir  tributo, conforme a regra  prevista  no  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  DCOMP  (13/07/2010),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  o  saldo  a  pagar  de  IRPJ­ajuste  (apurado  na  DIPJ­ retificadora) era de R$ 121.764,39 (e não R$ 208.000,00, como declarado em DCTF).  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a  importância destas declarações, como fez a Delegacia de Julgamento. Se uma é  confissão de dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos  (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 9          8 Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  ela  não  acostou  aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa  em  que  o  valor  de  R$  208.000,00 está confessado.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário apresentado no processo nº 10469.091670/2010­81 (que trata do  mesmo  crédito  e que  está  sendo  examinado nesta mesma  sessão  do CARF)  cópias  do Livro  Diário (contendo a Demonstração do Resultado do Exercício), do Livro Razão, da DIPJ e das  DCTF  do  período,  fazendo  também  uma  série  de  considerações  sobre  as  rubricas  que  interferem na apuração do IRPJ.  Por tudo que foi exposto, a decisão do presente processo demanda uma instrução  complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a título de IRPJ no ajuste anual de 2006.   Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando a documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita Federal (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF, e ainda outros  elementos que entender relevantes:     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901092/2010­83  Resolução nº  1802­000.182  S1­TE02  Fl. 10          9 1) verifique e informe:  ­ o valor total do IRPJ devido no ano de 2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;  ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  em relação ao saldo a pagar no ajuste anual, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Natal/RN atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10935.006267/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis valores relativos ao acréscimo patrimonial, -quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva
Numero da decisão: 2202-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente).
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 96          1 95  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006267/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.226  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  Sauli Jose Spanholi Junior  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  ­quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 62 67 /2 00 9- 60 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     2   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10935.006267/2009­60  Acórdão n.º 2202­002.226  S2­C2T2  Fl. 97          3     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  01  a  09)  lavrado  contra  o  contribuinte  acima mencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa  Física — IRPF dos Exercícios de 2007 (anos­calendário 2006).  O procedimento  fiscal  teve  inicio  com a  intimação  ao  contribuinte,  fls.  16,  para apresentar/comprovar em vinte dias a distribuição mensal do rendimento anual  recebido  de pessoas físicas ou exterior de R$ 23.250,00 que fez constar em sua declaração simplificada  do exercício 2007.  Em atendimento à intimação, o contribuinte alega que anexou os documentos  que  comprovariam os  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas. Ressalta que entregou  a  sua  primeira declaração somente no ano de 2007, embora já estivesse obrigado em data anterior,  tendo  em  vista  possuir  patrimônio  superior  ao  valor mínimo  que  lhe  sujeitava  apresentação.  Afirma  que  procurando  atender  ao  solicitado  analisou  a  sua  primeira  declaração  e  com  o  auxilio de profissional contábil  constatou que erroneamente  informou  "zerados" os  saldos de  grande  parte  dos  bens  e  direitos  existentes  no  ano  anterior,  ou  seja,  em  31/12/2005,  tendo  informado corretamente  somente os  saldos  existentes  em 31/12/2006. Porém,  argumenta que  tal erro foi devido ao equivoco no preenchimento da declaração, cuja correção já providenciou,  conforme  se  observa  dos  documentos  anexados.  Lembra  que  as  alterações  promovidas  nos  valores dos bens em nada alteraram o saldo a pagar apurado e que o contribuinte jamais buscou  lesar o fisco, pois não omitiu rendimentos.  Em  30/07/2009,  a  fiscalização  por  meio  do  oficio  no  0643/2009/SAFIS/DRF/CVL, fls. 38, solicitou junto ao CIRETRAN o histórico com os valores  dos  veículos  que  pertencem,  ou  pertenceram  a  partir  de  01/01/2005  ao  Sr.  Sauli  Spanholi  Junior.  Em 21/08/2009 o Detran/PR, por meio do oficio no 9265/COOVE forneceu  as cópias das SSV e CRV, referentes a aquisição e venda dos veículos em nome do Sr. Sauli S.  Júnior, abaixo discriminadas.  ­  aquisição  de  veiculo  VW  Golf  2.0  em  20/05/2005  pelo  valor  de  R$  30.000,00 e venda em 09/08/2006 pelo valor de R$ 30.000,00;  ­ aquisição da caminhonete D20 em 07/06/2006 pelo valor de R$ 45.000,00 e  venda em 14/05/2007 pelo valor de R$ 43.000,00;  Em  30/07/2009,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar/comprovar a aplicação financeira declarada como existente em 31/12/2005 na Coop.  de  Crédito  Rural  São  Cristóvão  no  valor  de  R$  85.759,18;  idem  para  a  disponibilidade  financeira de R$ 845.000,00 em 31/12/2005 que  constou da declaração  retificadora  entregue  em  19/07/2009,  após  o  recebimento  da  intimação  02/07/2009.  Em  relação  à  construção  do  imóvel  de  area  construída  2.188 m2,  o  auditor  solicitou  a  apresentação  do  alvará,  habite­se,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     4 projeto  da  construção,  datas  de  inicio  e  término,  valores  despendidos  mensalmente  que  totalizaram no ano R$ 562.305,00 e área global do imóvel.  Em  31/08/2009,  o  contribuinte  alega  que  anexou  os  comprovantes  das  disponibilidades financeiras, conforme solicitado. Argumenta que em função dos problemas de  saúde do falecido pai, passou a gerir os negócios da família fazendo­os prosperar, de forma que  os bens acabaram sendo vendidos pelos pais e doados de maneira informal ao subscrevente que  com  boa  administração  os multiplicou.  Explica  que  com  a  venda  de  imóveis  e  veículos  dos  pais,  recebeu significativa quantia que os  fez girar e  render em diversos negócios,  tais como  empréstimos em dinheiro e compra e venda de veículos. Alega que sempre operava de forma  informal, sendo que alguns veículos obtinha lucro sem proceder com a transferência para o seu  nome, o mesmo ocorria  com os empréstimos em dinheiro, mediante desconto de cheques ou  contratos de mútuo. Afirma assim que a disponibilidade  financeira de R$ 845.000,00 estaria  justificada.  Argumenta  que  devido  a  grande  inadimplência  dos  empréstimos,  decidiu  investir  numa  edificação  para  proporcionar­lhe  renda  de  alugueres,  aplicando  todo  o  seu  patrimônio na referida construção, a qual ficou inacabada por falta de recursos. Por fim, aduz  que em anexo apresenta os documentos solicitados relativos ã edificação.  Em 03/09/2009 os trabalhos de auditoria foram encerrados com a lavratura do  Auto de Infração, fls. 01 a 09, do qual já foi enviada uma cópia para ciência do contribuinte em  28/09/2009.  Segundo consta do Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06 e 07,  os procedimentos fiscais executados abordaram o exame da ocorrência de variação patrimonial  a descoberto com omissão de rendimentos no valor de R$ 846.685,31.  Em 27/10/2009, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Curitiba  –  DRJ/CTA, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através do acórdão DRJ/CTA n° 06­27.022, de 18 de junho de 2010, cuja ementa segue abaixo  transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍ SICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  TRIBUTAÇÃO.  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  a  origem  dos  recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através  de documentos hábeis e  idôneos, é de se manter o  lançamento  de  oficio.Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o Recorrente  reitera os argumentos da impugnação.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10935.006267/2009­60  Acórdão n.º 2202­002.226  S2­C2T2  Fl. 98          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.   No  ano­calendário  de  2006,  o  Recorrente  pleiteia  pela  inclusão  no  fluxo  financeiro os valores resultantes das disponibilidades ocorridas em 2005, objeto de retificação  da DIRPF do ano de 2006, alegando que houve erro na preenchimento da declaração.  A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, tem como fundamento o  artigo 3º, da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN     6 Quando contribuinte, não consegue demonstrar que tem recursos suficientes  para  justificar  a  aquisição  de  um  bem  ou  direito,  surge  a  figura  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  No presente caso devemos verificar se isso ocorreu de fato.  A decisão de primeira instância proferida pela não levou em consideração as  alegações  do  Recorrente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  com  provas inequívocas as origens dos recursos por ele declarados.  Caberia ao Recorrente,  ter demonstrado de forma cabal que os  recursos por  ele  movimentados  tem  origem  em  operações  devidamente  lastreadas,  como  a  doação  por  exemplo por ele colocada como argumento em sua impugnação, somente a declaração firmada  de  sua  mãe  sem  a  devida  comprovação  da  transferência  dos  recursos  não  são  elementos  suficiente para demonstrar o alegado.  Entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ,  uma  vez  que  que  o  Recorrente não conseguiu demonstrar com provas subsistentes os argumentos de sua defesa.   Nesse sentido conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10980.017725/2008-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF em decorrência da exclusão do regime de tributação Simples (Federal) devem aguardar a sorte do principal que julga a própria exclusão, por continência. MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF, só diversificados em relação ao período, devem ser julgados concomitantemente, quando não possível a sua reunião em um só, por conexos.
Numero da decisão: 1801-001.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 68          1 67  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017725/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.096  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  Multa por Atraso ­ DCTF  Recorrente  NOVAS IDÉIAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA.  Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega  de  DCTF  em  decorrência  da  exclusão  do  regime  de  tributação  Simples  (Federal) devem aguardar a sorte do principal que  julga a própria exclusão,  por continência.  MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO.  Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega  de  DCTF,  só  diversificados  em  relação  ao  período,  devem  ser  julgados  concomitantemente,  quando  não  possível  a  sua  reunião  em  um  só,  por  conexos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  conselheira  Carmen  Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa foi excluída do Simples Federal por Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 439.172, emitido em 07/08/2003, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, com fulcro  nos artigos 9º, XIII, c/c 14, I e 15, II, todos da Lei nº 9.317/96, sob o motivo de prestar serviços  de  decoração  de  anteriores  –  fls.  32.  O  referido  ADE  é  objeto  de  litígio  formalizado  no  processo administrativo fiscal nº 10980.003919/2004­54 (consulta viabilizada pelo sistema e­ processo).  A  exclusão  da  empresa  do  regime  de  tributação  diferenciado,  favorecido  e  simplificado – SIMPLES, com os efeitos retroativos, ensejou a emissão do Auto de Infração de  fls.  18,  objeto  dos  presentes  autos,  para  exigir  multa  pela  falta  de  entrega  de  DCTF  –  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no valor de R$ 500,00,  relativa ao 2º  trimestre de 2004, bem como a emissão de outros 09 (nove) Autos de Infração, para exigência  da mesma penalidade,  porém  relacionadas  a  períodos  diferentes,  formalizados  nos  processos  administrativos  de  nºs  10980.017716/2008­79,  17717/2008­13,  17718/2008­68,  17720/2008­ 37,  17722/2008­26,  17727/2008­59,  17729/2008­48,  17731/2008­17  e  17733/2008­14,  todos  emitidos em mesma data – 30/10/2008.  A impugnação apresentada às fls. 01 a 09 foi julgada em desfavor à empresa  pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­30.391/11, fls. 35 a  38, cuja ementa se transcreve a seguir:  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa.  SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO.OBRIGATORIEDADE.  Os efeitos da exclusão do Simples são produzidos a partir da data fixada na  lei  para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga  a  exclusão,  sujeitando a contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes.  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  pessoa  jurídica  que,  obrigada  à  entrega  da  DCTF.  a  apresenta  fora  do  prazo legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  INFRAÇÃO  REITERADA.  ANALOGIA  INDEVIDA  COM  CRIME  CONTINUADO  DO  DIREITO  PENAL  A  prática  de  infrações  reiteradas  (entrega  intempestiva  de  DCTF)  pela  contribuinte  não  se  aplica  a  analogia  com  o  crime  continuado,  instituto  do  Direito Penal.  Irresignada,  tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls. 42 e ss, argumentando, em síntese, que:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.017725/2008­60  Acórdão n.º 1801­01.096  S1­TE01  Fl. 69          3 a) preliminarmente, não entregou as DCTF porque foi excluída de ofício do  Simples, matéria que está sendo discutida no processo administrativo nº 10980.003919/2004­ 54;  b) mesmo com o desenquadramento,  entende que os  seus  efeitos  só podem  surtir  após  a  decisão  definitiva,  razão  pela  qual  continua  a  preencher  DIPJ  no  regime  do  Simples;  c)  procedeu  a  entrega  das  DCTF  porque  não  conseguia  obter  Certidão  Negativa  de  Débitos  (CND),  mas  entende  que  as  multas  não  seriam  geradas  em  vista  da  exclusão estar sendo ainda debatida;  d) pleiteia a não obrigatoriedade da entrega das referidas DCTF e, em caso de  indeferimento,  a  reunião  dos  procedimentos  e  adequação  do  valor  da  multa  aplicada,  pelos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  e) defende  a  conexão  dos  processos,  ou  o  sobrestamento  do  julgamento  da  presente lide;  f)  e  cita  ementas  de  julgados  administrativos  e  judiciais  (STJ)  que  corroboram  o  seu  entendimento  de  que  não  presta  serviços  –  decoração  de  interiores  –  vinculados à atividade vedada para permanecer no Simples – arquiteto.  Passa a discorrer: em preliminar, sobre a dependência entre os processos que  impõe  a  sua  conexão;  no  mérito,  entre  outras  argumentações,  que  a  infração  cometida  foi  única,  devendo  gerar  uma  só  penalidade;  neste  exato  sentido,  ainda  em  que  se  tratando  de  multa  por  atraso  na  entrega  de DCTF,  o  Superior Tribunal  de  Justiça  deliberou  no REsp  nº  601.351, DJ de 20/09/2004.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Ao analisar os autos impõem­se decidir sobre matéria prejudicial instada pela  recorrente, de natureza processual.   A despeito da turma julgadora a quo defender que a Portaria RFB nº 666/08  nas  hipóteses  que  descreve  não  engloba  a  situação  em  questão,  divirjo  do  entendimento  esposado.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  não  tratou  da  conexão  ou  da  continência  processual,  pelo  que  o Código  de Processo  Civil deve ser invocado de forma subsidiária.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC  Art. 102.  A  competência,  em  razão  do  valor  e  do  território,  poderá modificar­se  pela  conexão  ou  continência,  observado  o  disposto nos artigos seguintes.   Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes  for comum o objeto ou a causa de pedir.   Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre  que  há  identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir, mas  o  objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente  [...]  .Art. 108.  A  ação  acessória  será  proposta  perante  o  juiz  competente para a ação principal.  Os presentes autos versam sobre a exigência de penalidade pelo atraso/falta  de entrega de DCTF. Assim como a recorrente,  concluo que,  apesar de  se  tratar de períodos  diversos,  as  partes  são  as  mesmas  e  a  causa  de  pedir  –  desobrigatoriedade  na  entrega  das  referidas  enquanto não  se decidir  a questão de  exclusão do Simples –  lato  sensu, da mesma  forma  é  a  mesma.  Não  podemos  falar  em  fato  gerador,  pois  este  é  pertinente  à  obrigação  principal de pagar os tributos e não concerne às obrigações acessórias. No caso, o fato jurídico  que ensejou a exigência da penalidade e as contestações da recorrente contra as autuações são  exatamente as mesmas. Destarte, há que reconhecer­se, ex officio, a conexão instaurada no que  respeita aos processos de exigência de penalidade, nos termos do artigo 103 do CPC.  Em relação à arguição de conexão deste processo ao processo administrativo  nº  10980.003919/2004­54,  é  flagrante  a  decorrência  existente.  As  multas  ora  exigidas  nos  demais processos, conexos, somente existem em razão da exclusão da recorrente do regime do  Simples,  matéria  ainda  sob  discussão  no  âmbito  administrativo.  Todavia,  trata­se  de  continência e não conexão (art. 104 do CPC). A continência se estabelece quando é necessária  a reunião de processos para não haver decisões isoladas e conflitantes. Portanto, ainda assim,  estes  processos  devem  ser  julgados  em  concomitância  àquele,  ou  pelo  menos  pela  mesma  turma julgadora administrativa.  As  discussões  secundárias  devem  seguir  à  principal  (mutatis mutante  –  art.  108 do CPC).  Oportuno  deixar  claro  à  recorrente  que  as  autuações  para  exigência  das  referidas  penalidades  não  são  dependentes  do  resultado  final  do  processo  de  exclusão  do  Simples, por conta dos atributos, peculiares, do ato administrativo, no caso ADE de exclusão,  que  permitem  a  sua  imediata  vigência  e  efeitos:  presunção  de  legitimidade,  auto­ executoriedade  e  imperatividade.  Se  assim  não  fosse,  em  muitos  casos,  a  ação  do  Estado­ fiscalização seria alcançada pela decadência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.017725/2008­60  Acórdão n.º 1801­01.096  S1­TE01  Fl. 70          5 Embora as autuações para serem realizadas não estejam vinculadas à decisão  transitada  em  julgado,  ainda  que  administrativamente,  os  deslindes  destes  litígios  dependem  necessariamente da decisão final sobre a recorrente ser ou não excluída do Simples.  A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº  666/08 orientando no sentido da reunião dos processos:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  [...]  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  (Incluída pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de  dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010)  [...]  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;  [...]  (grifos não pertencem ao original)  Indiscutível  o  cabimento  da  Portaria  e  a  juntada  dos  processos  no  caso  de  exclusão do Simples e demais processos que vinculem créditos tributários – ainda que oriundos  de exigência de penalidade.   Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  nesta  data,  verifico  que  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10980.003919/2004­54  encontra­se  distribuído  para  relato,  para  o  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, atuando na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção deste órgão colegiado.  Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.   [...]  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  (grifos não pertencem ao original)  Destarte, pelo exposto, acolho a prejudicial suscitada pela recorrente e decido  pela  remessa  do  presente  processo  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção/CARF,  para  o  fim  de  ser  julgado  concomitantemente  aos  processos  a  seguir  relacionados:  10980.017716/2008­79  AI – Multa DCTF – 2º trim/03   fls. 18  10980.017717/2008­13  AI – Multa DCTF – 1º trim/03   fls. 18  10980.017718/2008­68  AI – Multa DCTF – 3º trim/03   fls. 18  10980.017720/2008­37  AI – Multa DCTF – 4º trim/03   fls. 18  10980.017722/2008­26  AI – Multa DCTF – 1º trim/04   fls. 18  10980.017727/2008­59  AI – Multa DCTF – 3º trim/04   fls. 18  10980.017729/2008­48  AI – Multa DCTF – 4º trim/04   fls. 18  10980.017731/2008­17  AI – Multa DCTF – 1º sem/05   fls. 18  10980.017733/2008­14  AI – Multa DCTF – 2º sem/05   fls. 18    Voto pelo provimento parcial do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.000682/2002-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Numero da decisão: 9303-002.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial; e, II) no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência do período de apuração de março a novembro/1996. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento integral
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  especial;  e,  II)  no mérito,  por maioria de  votos,  em dar­lhe  provimento  parcial para afastar a decadência do período de apuração de março a novembro/1996. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira  Valadão, que davam provimento integral  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000682/2002­88  Acórdão n.º 9303­002.074  CSRF­T3  Fl. 2          3 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto  Relatório  A douta Procuradoria da Fazenda Nacional submete ao colegiado, mais uma  vez,  a  questão  do  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  tributo  sujeito às disposições do art. 150 do CTN. Na decisão recorrida afirmou­se decaído o direito  fazendário em relação aos períodos de apuração de março de 1996 a janeiro de 1997, uma vez  que  o  lançamento  (da COFINS)  somente  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  fevereiro  de  2002.   O recurso se fundamenta na divergência de entendimentos entre colegiados e  apresentou acórdãos de outra Turma de Julgamento e da Câmara Superior (9101­00.460, da  1ª  Turma, este último proferido em dezembro de 2009) que entenderam necessária a realização de  pagamentos  para  que  se  aplicasse  o  prazo  previsto  no  parágrafo  quarto  daquele  dispositivo,  enquanto a  turma  recorrida o aplicou sem qualquer verificação nesse  sentido, provavelmente  por entendê­la desnecessária.  Importa frisar que o recurso fazendário foi interposto em 16 de novembro de  2010 e que a decisão combatida fora proferida em 29 de julho daquele mesmo ano. Portanto,  ambos,  decisão  e  recurso,  precedem  a  edição  da  Portaria  MF  586,  ocorrida  apenas  em  dezembro daquele ano, que introduziu em nosso regimento o art. 62­A.  Vale  dizer  que  o mesmo  se  passou  com  o  exame  de  admissibilidade,  cujo  despacho  foi  prolatado  em  novembro  de  2010,  e  com  as  contra­razões,  entregues  em  17  de  dezembro de 2010, cinco dias antes da publicação da Portaria.  Nelas,  a  recorrida  pede,  preliminarmente,  a  não  admissibilidade  do  recurso  com base na disposição do parágrafo 10 do art. 67 do mesmo regimento, dado que na data em  que apresentado o recurso seria pacífica a jurisprudência da casa no sentido de que não se fazia  necessário  o  pagamento.  Para  comprová­lo,  insere  na  petição  ementas  de  diversos  julgados,  inclusive o do Pleno, número 9900­00177, cuja data, no entanto, não constou. Naqueles em que  constou a data, verifica­se que são,  todos, mais antigos do que o apontado pela PFN em seu  recurso.  Com  efeito,  o  mais  recente  data  de  2007,  enquanto  o  paradigma  transcrito  pela  representação fazendária é de 2009 já aplicando o entendimento do STJ, provável motivo pelo  que, mesmo julgadores que já haviam manifestado concordância com a tese da desnecessidade  de pagamento, mudaram sua posição.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No  mérito,  insiste  nesse  entendimento,  hoje  aqui  revisto  por  força  do  mencionado art.  62­A. Subsidiariamente,  pugna que,  se aplicado o  art.  173 como pretende  a  Fazenda,  a  decadência  alcance  inclusive  o  período  de  dezembro  de  1996,  não  parando  em  novembro daquele ano como postulado no recurso.  É o relatório     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Procurei  registrar  no  relatório  as  datas  relevantes  para  demonstrar  por  que  entendo deva ser mesmo admitido o recurso, superando­se a alegação aposta nas contra­razões.  Com  efeito,  a  leitura  do  acórdão  paradigmático  transcrito  na  íntegra  pela  Fazenda Nacional mostra que já em 2009 a 1ª Turma da  Câmara Superior acolhia a tese nele  sufragada. De fato, o acórdão largamente se baseia na reiteração pelo STJ de seu entendimento  que veio a ser posteriormente confirmado em julgamento submetido à regra do art. 543­C.  Nesses  termos,  entendo  que  o  acolhimento  da  pretensão  da  recorrida  –  superação da tese – exigiria a apresentação de algum julgado entre 2009 e julho de 2010 que o  ratificasse. Longe disso, porém, o mais  recente  julgado por ele mencionado data de 2007. O  mais  relevante dentre eles,  sem dúvida aquele proferido pelo Pleno, como  já dito, não  tem a  indicação de data. Por fim, relevante também que, à exceção de um único que versa PIS, todos  os  julgados  colacionados  pelo  sujeito  passivo  são  oriundos  da  mesma  1ª  Seção  (ou  correspondentemente,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  de  onde  promanou  a  decisão  paradigmática apontada e integralmente transcrita pela PFN.   Em conseqüência, conheço do recurso fazendário.  E  uma  vez  admitido,  é  imperioso  hoje  lhe  dar  provimento  em  face  da  disposição  expressa  do  art.  62­A.  Registro  que  para  mim  seria  ela  desnecessária  visto  que  sempre entendi imprescindível o pagamento.  Na  forma  exigida  pela  disposição  regimental,  limito­me  a  reproduzir  o  julgado em que o STJ, na forma do art. 543­C, sepultou a discussão:  “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000682/2002­88  Acórdão n.º 9303­002.074  CSRF­T3  Fl. 3          5 O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."   Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”  Merece provimento, portanto, o apelo fazendário dado que não se verificou a  decadência  na  forma  definida  na  decisão  objeto  de  recurso. Resta,  entretanto,  definir  o    seu  limite,  uma  vez  que  a  PFN  pretende  que  o  mês  de  dezembro  de  1996  também  não  seja  alcançado pela decadência.   Embora  assim  particularmente  pense,  vejo­me obrigado  a  indeferir  o  pleito  fazendário quanto ao ponto visto que o próprio ministro Luiz Fux é enfático em dizer que:  "...o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação...”,   Nessa  linha, mesmo  em  relação  ao  período  de  apuração  de  dezembro,  cujo  prazo de recolhimento só se encerra em janeiro, no mínimo, do ano seguinte, para sua Exa, o  prazo também se inicia no  primeiro dia do exercício seguinte.  Aplicando esse entendimento de sua Exa o Ministro ao caso concreto, o mês  de dezembro de 1996 também teve o seu prazo decadencial iniciado em 1º de janeiro de 1997,  finalizando, pois, em 31 de dezembro de 2001. Feito o lançamento somente em 2002, decaído  estava o direito fazendário.  Como  conseqüência,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  considerar não   decaídos, por  força do art. 173,  I do CTN, os períodos de apuração março a  novembro de 1996.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  Relator Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                               Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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