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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6283294 #
Numero do processo: 10215.720165/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135 do CTN. INTERESSE COMUM. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Possuem o interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, os titulares de fato imediatamente beneficiados pelos recursos financeiros advindos de situações jurídicas que constituem o fato gerador da obrigação tributária principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ATO CONTRÁRIO À LEI OU COM EXCESSO DE PODERES. PROVA. Afasta-se a imputação de responsabilidade à pessoa cuja participação nos ilícitos tributários não restou comprovada, e com relação à qual tampouco foi demonstrado o auferimento de vantagem financeira direta das situações jurídicas que constituem o fato gerador da obrigação tributária principal. CRIME TRIBUTÁRIO. PROVA DO DOLO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ARQUIVAMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula CARF nº 28)
Numero da decisão: 1201-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos da contribuinte e do responsável tributário Dejair Quarella. E, também por unanimidade de votos, acordam em DAR provimento aos recursos de Clementina Togni Quarella, Maria Sebastiana Ferreira da Silva e Francisco Ferreira da Silva apenas para afastar-lhes a responsabilidade tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 3          2 CRIME TRIBUTÁRIO. PROVA DO DOLO. REPRESENTAÇÃO FISCAL  PARA FINS PENAIS. ARQUIVAMENTO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula  CARF nº 28)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6o  da Lei Complementar 105/2001).  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE LEI. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  respondendo  solidariamente  com o contribuinte pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135 do  CTN.  INTERESSE COMUM. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Possuem  o  interesse  comum  previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  com  a  consequente  responsabilização  solidária,  os  titulares  de  fato  imediatamente  beneficiados  pelos  recursos  financeiros  advindos  de  situações  jurídicas  que  constituem o fato gerador da obrigação tributária principal.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  ATO  CONTRÁRIO À LEI OU COM EXCESSO DE PODERES. PROVA.  Afasta­se  a  imputação  de  responsabilidade  à  pessoa  cuja  participação  nos  ilícitos tributários não restou comprovada, e com relação à qual tampouco foi  demonstrado  o  auferimento  de  vantagem  financeira  direta  das  situações  jurídicas que constituem o fato gerador da obrigação tributária principal.      Fl. 3814DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 4          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento aos recursos da contribuinte e do responsável tributário Dejair Quarella. E, também  por unanimidade de votos,  acordam em DAR provimento  aos  recursos de Clementina Togni  Quarella, Maria Sebastiana Ferreira da Silva e Francisco Ferreira da Silva apenas para afastar­ lhes  a  responsabilidade  tributária,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  com  tributação pelo regime simplificado (Lei nº 9.317/1996), e multa de ofício de 75%.  No procedimento fiscal foi constatada a omissão de receitas caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, assim como insuficiência de recolhimento dos  tributos devidos no regime do SIMPLES.  O Termo de Verificação de Infração de fls. 478 e seguintes descreve os fatos  apurados.  Consta  no  referido  termo  que  o  contribuinte  foi  intimado  diversas  vezes  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  havidos  em  suas  contas,  contudo,  apesar  das  sucessivas  prorrogações  de  prazo  solicitadas  e  concedidas,  nada  apresentou  ou  alegou,  reservando­se o direito de só vir a fazê­lo na impugnação.  Ainda  conforme  o  relato  fiscal,  foi  o  Sr.  Dejair  Quarella  quem  atendeu  a  todas  as  intimações  da  fiscalização,  assinando  as  suas  respostas.  Em  uma  delas,  indagado  a  respeito  de  sua  função  na  empresa,  o  Sr.  Dejair  foi  qualificado,  na  resposta,  como  "encarregado  operacional,  ou  seja,  engarregado  de  estoque".  Contudo,  afirma  o  fisco  que  empregados  indicaram  o  Sr.  Dejair  como  o  "dono"  da  empresa.  Além  disto,  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  também  apontaram  que  o  Sr.  Dejair  Quarella  era  o  responsável pela movimentação financeira da empresa, com plenos poderes bancários, mesmo  após a  formalização da venda da participação societária,  em 20 de novembro de 2008, pelos  sócios Dejair Quarella e Clementina Togni Quarella, para Francisco Ferreira da Silva e Maria  Sebastiana Ferreira da Silva.  Fl. 3815DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 5          4 Tendo constatado que os supostos adquirentes da participação societária não  possuíam  recursos  para  tanto,  concluiu  a  fiscalização  estar  caracterizada  a  interposição  de  pessoas,  e  imputou  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  lançado  às  seguintes  pessoas:  Dejair  Quarella,  Clementina  Togni  Quarella,  Francisco  Ferreira  da  Silva  e  Maria  Sebastiana Ferreira da Silva. Referiu ainda a fiscalização a ocorrência de confusão patrimonial,  tendo em vista as transferências de recursos da empresa para a família do Sr. Dejair Quarella  (em  favor  da  Sra.  Camilla  Quarella),  sendo  que  ele,  Dejair,  era  o  único  autorizado  a  movimentar a conta da empresa, o que caracteriza a sua responsabilidade pessoal pelos tributos  devidos.  Impugnaram  o  feito  o  sujeito  passivo,  bem  como  as  quatro  pessoas  acima  nominadas, cujos fundamentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora a quo:  “a)  Questionou  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  com  transcrição de ementas de processos dos quais o sujeito passivo não fez parte, fls 511  a 513;  b)  Transcreveu  Decisão  de  Tribunais  Superiores,  de  processo  do  qual  o  impugnante não  fez parte  e  transcreveu o  art.  5º,  inciso LVI da CF, o  art.  332 do  CPC e o art. 157 do CPP, para questionar sobre quebra de sigilo bancário, fls 512 e  513;  c) Arguiu nulidade, quando questionou que se o auto de infração (constituição  do  crédito  tributário)  teve  como  base  a  prova  ilícita  será  nulo  de  pleno  direito,  fl  513;  d)  Alegou  preclusão,  com  a  alegação  de  que  o  prazo  de  realização  dos  trabalhos  da  fiscalização  ultrapassou  360  dias,  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007, fl 513;  e)  Alegou  a  alteração  do  quadro  social,  que  em  20  de  novembro  de  2008,  retiraram­se da sociedade, por estado de força maior, Dejair Quarella e Clementina  Togni  Quarella,  transferindo  suas  quotas  a  Francisco  Ferreira  da  Silva  e  Maria  Sebastiana Ferreira da Silva, irmãos da atual procuradora, que a partir daquela data  passaram a responder pelo ativo e passivo, que eventualmente pede ajuda ao senhor  Dejair,  que  não  possui  nenhum  vínculo  com  a  impugnante  já  que  não  possui  procuração  para  assinar  cheque  e  documentos  de  ordem  administrativa  e  operacional, como alega o auditor fiscal sem provar, fl 514;  f)  Que  o  auditor  alegou  que  funcionários  informaram  que  o  DONO  da  impugnante  é  o  senhor  Dejair,  porém,  não  informa  o  nome  dos  supostos  funcionários e nenhum documento que prove o que alega, fl 515;  g) Que o auditor não teve o cuidado de intimar os novos sócios para saber se  eles  adquiriram  e  como  foi  realizada  a  compra  das  quotas,  que  presumiu  uma  situação  no  parece  ser,  deixando  de  atender  o  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional, fl 515;  h)  Que  os  responsáveis  pela  impugnante  no  período  de  10.07.2003  a  19.11.2008  foram  Dejair  Quarella  e  Clementina  Togni  Quarella,  porém,  o  artigo  1003, parágrafo único do Código Civil, determina que a responsabilidade dos sócios  retirantes vai até 2 anos após a retirada e no presente caso, já se passaram 2 anos e 7  meses, passando a assumir a responsabilidade os novos sócios Francisco ferreira da  Silva  e  Maria  Sebastiana  Ferreira  da  Silva,  por  todos  os  atos  ocorridos  desde  a  constituição da impugnante em 10.07.2003, fl 515;  Fl. 3816DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 6          5 i)  Que  o  procedimento  do  auditor  fiscal  em  atribuir  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  e  crime  contra  a  ordem  tributária  foi  atingido  pelo  Instituto  da  Preclusão, fl 515;  j)  Que  não  é  verdadeira  a  alegação  do  auditor  fiscal  de  que  o  Sr.  Dejair  Quarella,  após  a  venda  de  sua  participação  na  sociedade,  continuou  a  ser  o  responsável pelos poderes junto aos Bancos, já que não provou com documento essa  participação  e  nem  que  o  Sr.  Dejair  Quarella  continuou  assinando  cheque  e  movimentando  as  contas  bancárias  da  impugnante,  que  o  Sr.  Dejair  Quarella  eventualmente  auxiliava  sua  esposa  que  ficou  como  procuradora  da  empresa  impugnante, já que a Sra. Maria Marlene Ferreira da Silva possui laços de família,  que os sócios atuais são irmãos da Sra. Clementina e por ordem particular, foi  obrigada  a  se  transferir  para  Belém  e  passou  a  responsabilidade  à  senhora  Clementina, esposa do Senhor Dejair, fl 515;   k)  Alegou  que  os  atuais  sócios  outorgaram  poderes  para  a  senhora  Maria  Marlene  Ferreira  da  Silva,  irmã  dos  sócios  e  não  ao  senhor  Dejair,  como  quer  o  auditor  fiscal, que sem nenhuma prova hábil  e  idônea, afirma que o senhor Dejair  assina e movimenta as contas bancárias da impugnante, fl 516;  l) Que quanto à alegação do auditor fiscal de que a senhora Maria Sebastiana  Ferreira na época não possuía disponibilidade financeira, é importante esclarecer que  a venda realizada não foi à vista, foi concretizada em 5 parcelas de R$ 5.940,00, que  o  auditor  deveria  se  aprofundar  e  intimar  o  Senhor Dejair  e  a  sócia  para  saber  a  forma de pagamento e não presumir; que quanto à senhora Maria Sebastiana o valor  foi apenas de R$ 300,00, e que seu rendimento foi de R$ 13.290,00, fl 516;  m) Que a movimentação de R$ 7.550.169,90 não representa fato gerador para  imposto  de  renda,  visto  que  R$  2.837.497,19,  que  consta  nos  extratos  bancários  caracteriza  transferência  entre  contas  correntes,  conforme  quadro  demonstrativo,  com origem justificada, fl nº 516;  n)  Que  quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário  de  uma  interposta  pessoa  sem  identificar quem é essa pessoa, o auditor fiscal viola o princípio da legalidade, uma  vez que essa pessoa a impugnante desconhece, já que a fiscalização é direcionada à  Pessoa JURÍDICA, não à Pessoa FÍSICA, que  a prova usada pelo  auditor  fiscal é  considerada ilícita, por estender a fiscalização nas pessoas dos sócios atuaus, sem o  Mandado de Procedimento Fiscal, fl nº 516;  o) Que é importante registrar que o auditor fiscal, deveria ter desconsiderado  as  respostas  onde  constava  a  assinatura  do  Sr.  Dejair  Quarella  (apenas  em  uma  petição  quando  envolvia  seu  nome),  visto  que  ele  não  possui  procuração  para  representar  a  impugnante  e  se  foram  aceitas,  não  podem  servir  de  prova  para  o  presente  processo,  já  que  é  prova  ilícita,  demonstrando  o  auditor  aceitar  que  terceiros represente a impugnante sem procuração, fl nº 517;  p) Que o auditor fiscal alegou que o momento de apresentar as provas é por  ocasião da fiscalização, que não é verdade, a fase é no momento da elaboração da  impugnação, que a fase da verificação não obriga a impugnante apresentar provas e  não apresentou por entender que não seriam analisadas pelo auditor fiscal;  q) Que  o  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  não  tem  a  elasticidade  pretendida  pelo  auditor  fiscal, que deveria  ter solicitado aos Bancos os comprovantes de depósitos  bancários e não o fez, solicitou apenas os extratos bancários, fl 517;  Fl. 3817DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 7          6 r) Que o auditor deveria ter solicitado o movimento das compras para saber se  a  impugnante  vendeu  sem  nota  fiscal  e  não  o  fez,  e  questiona  se  o  impugnante  possui estoque de mercadorias para vender o valor encontrado nos extratos bancários  e responde que não, que o valor do movimento é da pessoa física do ex­proprietário  senhor  Dejair,  que  em  dezembro  de  2005,  injetou  na  impugnante  o  valor  de  R$  2.344.930,51, fl 518;  s) Que o auditor intimou a impugnante a declinar a origem de cada um desses  depósitos bancários, sob pena de considerá­los como de origem não comprovada e  consequentemente  enquadramento  como  omissão  de  receita,  que  entende  que  a  exigência de revelação do histórico de cada depósito bancário em relação à empresa  enquadrada no Simples, não obrigada a manter  registro contábil fiscal, extrapola o  princípio  da  razoabilidade  que  é  um  limite  imposto  ao  próprio  legislador,  que  se  trata de uma exigência de impossível cumprimento, que de fato é difícil  lembrar a  origem de  cada  lançamento  bancário  depois  de  quase  5  anos  aproximadamente,  fl  518;  t)  Que  os  depósitos  de  R$  7.550.169,90  não  representam  fato  gerador  do  Imposto de Renda, fl nº 518;  u)  Que  no  dia  30  de  abril  de  2003  o  senhor  Dejair  Quarella  e  a  senhora  Clementina Quarella,  venderam com  interveniência da Nestlé do Brasil Ltda parte  de um imóvel do Ativo Imobilizado da empresa DAN – DISTRIBUIDORA LTDA,  pelo  valor  de  R$  950.000,00,  que  foi  depositado  na  conta  corrente  do  ex­sócio  Dejair  Quarella,  e  em  2006,  aplicou  no  capital  de  giro  da  impugnante,  como  Transferência  e  resgate  de  aplicação,  que  o  auditor  fiscal  não  investigou,  como  determina o art. 142 do Código Tributário Nacional,  já que deveria ter analisado o  saldo anterior, que o saldo final em 31.12.2005, logo constataria que o senhor Dejair  Quarella,  aplicou  na  impugnante  o  valor  de  R$  2.344.930,51,  a  título  de  transferência,  valores  acumulados  de  2003  a  2005,  e  juntou  cópia  da Escritura  de  Compra e Venda, fl 519;  v) Questionou sobre desbloqueio de depósito no valor de R$ 189.487,10, que  representam  cheques  já  depositados  aguardando  liberação  e  no  presente  caso,  o  auditor  fiscal  considerou  o  valor  depositado  que  estava  aguardando  a  liberação  e  depois de liberado, considerou novamente, ocasionando lançamento em duplicidade,  fl 519;  w) Questionou  sobre  resgate  de  aplicações  no  valor  de R$  969.980,92,  que  foram valores anteriormente depositados já computados como depósitos e aplicados  como  investimento  e  por  necessidade  foram  resgatados  e  voltaram  para  a  conta  corrente não podendo mais ser considerado como rendimento, fl nº 520;  x) Que  houveram cobranças  de  vendas  realizadas  em 2005,  no  valor  de R$  293.062,39, e juntou cópias de notas fiscais para comprovar as vendas realizadas, fl  nº 520;  y) Em seguida, elaborou um quadro com as receitas declaradas nos meses de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  que  totalizou  R$  613.320,78,  para  alegar  que  a  fiscalização não levou em consideração embora com impostos recolhidos, fls 520 a  522;  z) Que R$ 139.901,96 fora depósitos realizados em 2005 e desbloqueados em  2006,  e  citou  ainda  os  valores  dos  Pro­Labores  pagos  ao  Sr.  Dejair  e  da  Sra  Clementina,  e  ainda,  que  R$1.394.930,59  foram  transferências  de  valores  do  ex­ Fl. 3818DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 8          7 sócio Dejair adquiridos em anos anteriores, para as contas correntes da impugnante,  fl 523;  aa)  Que  R$  2.837.497,19  e  no  mesmo  quadro  mencionou  a  quantia  de  R$  3.074.088,89  representa  transferências  entre  as  contas  correntes  da  impugnante,  operações comuns e necessárias para cobrir saldo devedor e atender compromissos  com fornecedores e demais colaboradores, fl nº 524;  bb) Que houve TED devolvido no valor de R$ 26.064,63, fl nº 524.  cc) Voltou a questionar que a responsabilidade tributária é do sujeito passivo  da  obrigação  tributária  sob  a  alegação  de  que  a  responsabilidade  dos  sócios  retirantes expira em 2 anos, fez citação de acórdãos dos Tribunais, em processos dos  quais o impugnante não fez parte, fls 524 a 526;  dd)  Questionou  a  alegação  da  fiscalização  sobre  interposta  pessoa  para  afirmar  que  o  Sr.  Dejair  Quarella  atualmente  não  possui  procuração,  não  possui  poder de mando, não movimenta as contas correntes bancárias, fl 526;  ee)  Que  o  direito  positivado  estabelece  uma  separação  específica  entre  o  patrimônio  societário  e  o  patrimônio  pessoal  de  cada  um  de  seus  sócios,  que  o  auditor  não  pode  aplicar  responsabilidade  aos  ex­sócios,  já  que  viola  o  art.  1003,  parágrafo único do Código Civil, fl 527;  ff) Transcreveu o inciso I e o caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação  dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para questionar que o resultado que  deu causa à representação penal, não vincula os sócios a nenhum crime, visto que a  multa  não  é  penal  e  os  procedimentos  alegados  pelo  auditor  fiscal  não  representa  irregularidade  tributária  que  desse  causa  a  crime  tributário,  portanto,  a  situação  exposta pelo auditor  fiscal como crime não representa a verdade e vai de encontro  com a multa de 75%;  gg)  Que  o  auditor  fiscal  apenas  alegou,  não  fundamentou  suas  alegações,  vinculou a Portaria nº 2.439/2010, aos procedimentos alegados, enquanto as causas  de  crimes  tributários  previstos  na  Portaria,  os  atuais  sócios  e  os  ex­sócios  não  cometeram,  e  o  mais  importante,  o  auditor  fiscal  não  mencionou  em  todo  o  seu  relatório  os  crimes  previstos  na  Portaria,  que  deve  ser  desconsiderada  a  representação penal e transcreveu parte da Portaria citada, fls 528 e 529;  hh)  Questionou  a  aplicação  de  multa  de  75%  sob  o  fundamento  de  ser  desproporcional e confiscatória, e citou RE 91.707/MG, de 29.02.1980, fl 531.  ii) Finalmente requereu:  1) Que seja nula a quebra do sigilo bancário,  sem ordem  judicial,  conforme  recente decisão do STF;  2)  Que  seja  cumprido  o  pedido  da  preclusão  por  ter  extrapolado  o  que  determina o art. 24 da Lei nº 11.457/2007;  3) Que seja cumprido o art. 1003 parágrafo único do Código Civil por ter sido  aplicado auto de infração após 2 anos como determina o referido artigo;  4)  Que  seja  excluído  o  senhor  Dejair  Quarella  e  a  senhora  Clementina  Quarella das obrigações,  isto que não são procuradores da empresa e não possuem  poder de mando, para movimentar conta bancária atualmente como alega o auditor  fiscal atribuindo esta responsabilidade ao senhor Dejair;  Fl. 3819DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 9          8 5) Que seja nulo o procedimento de quebra do sigilo bancário vez que foi sem  autorização da Justiça, como determina recente decisão do STF;  6)  Que  seja  investigado  se  o  senhor  Dejair  Quarella  assina  cheque  e  movimenta contas bancárias da impugnante atualmente;  7)  Que  seja  improcedente  o  auto  de  infração  por  ter  o  auditor  fiscal  considerado apenas  os  extratos  bancários  sem os  comprovantes  de depósitos,  para  saber a origem dos depósitos;  8)  Que  seja  considerado  o  valor  de  R$  950.000,00  na  venda  do  imóvel  da  empresa DAN DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ Nº  15.337.124/000134  e  outros  ativos, conforme documento anexo;  9)  Que  seja  desconsiderado  o  valor  de  R$  189.487,10,  como  desbloqueio,  visto que já havia sido lançado como depósito bloqueado, lançado indevidamente;  10) Que  seja desconsiderado o valor de R$ 969.980,92, de Resgate  lançado  indevidamente como depósito, visto que esse valor estava aplicado em 2005;  11) Que seja desconsiderado o valor de R$ 293.062,39 como cobrança, visto  que esse valor refere­se a vendas realizadas em 2005, pagas em 2006;  12) Que sejam as receitas da impugnante de 2006, no valor de R$ 613.320,78  consideradas, visto que foram recolhidos os impostos devidos, sem o auditor fiscal  considerar;  13)  Que  sejam  considerados  os  valores  de  R$  11.980,00  e  R$  12.930,00  referentes  a  pro  labores  de  Dejair  e  Clementina  por  terem  sido  depositados  e  repassados aos ex­sócios, declarados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa  Física;  14) Que seja desconsiderado o valor de R$ 139.901,96 de vendas realizadas  em 2005, desbloqueados em 2006;  15) Que seja desconsiderada a transferência como depósito da pessoa física de  Dejair para a pessoa jurídica de R$ 1.394.930,51;  16) Que seja desconsiderada a confusão patrimonial;  17)  Que  seja  arquivada  a  representação  fiscal  para  fins  penais  por  falta  e  fundamentação legal e por  ter como base a portaria 2.439/10, visto que não  indica  crime;  18)  Que  seja  considerado  o  valor  de  R$  2.837.497,19,  resultado  da  transferência entre contas correntes;  19)  Que  seja  considerado  o  valor  de  R$  111.014,34,  como  saldo  final  de  31.12.2005 –Banco do Brasil R$ 65.212,59 e HSBC R$ 45.801,75;  20) Que seja desconsiderado o pedido de diligências das pessoas físicas dos  sócios e ex­sócios, visto que prevalece o processo principal para julgamento;  21) Requereu a total improcedência do auto de infração, por ter sido atingido  pelo  Instituto  da  Preclusão  e  por  ter  sido  quebrado  o  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial, já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 3820DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 10          9 32.  Para  comprovar  suas  alegações,  o  sujeito  passivo  apresentou  cópia  dos  seguintes documentos:  a)  Procuração  Pública  datada  de  08.01.2009,  da  empresa  impugnante  representada pelos sócios Maria Sebastiana Ferreira da Silva e Francisco Ferreira da  Silva  para  a  Sra. Maria Marlene  Ferreira  da  Silva,  a  quem  conferiram  amplos  e  ilimitados poderes para administrar a Empresa, fls nºs 534 e 535;  b)  Escritura  Pública  datada  de  30.04.2003,  relativamente  à  venda  de  parte  correspondente a 50% de um imóvel constituído de um terreno edificado, localizado  na Travessa Castelo Branco, nº 124, haja vista que consta que havia sido adquirido  em condomínio com os atuais compradores, pelo valor de R$ 50.000,00, e mais R$  900.000,00,  a  título  de  apuração  de  haveres  do  capital  social  que  detinha  da  sociedade  DAN  DISTRIBUIDORA  LTDA,  da  seguinte  forma:  6  (seis)  parcelas  mensais e sucessivas de R$ 50.000,00, vencendo a primeira em 30 de maio de 2003  e  mais  20  (vinte)  parcelas  mensais  e  sucessivas  de  R$  30.000,00,  vencendo  a  primeira em 10 de  junho de 2003,  reajustadas pela variação do  INPC da FIPE,  fls  536 a 540;  c) Contrato Social  de  constituição da  impugnante,  com capital  social  de R$  30.000,00, datado de 10.07.2003, que o Sr. Dejair Quarella detinha R$ 29.700,00 e a  Sra. Clementina Togni Quarella, R$ 300,00, com sede na Av. Borges Leal, nº 1100,  Bairro: Prainha – CEP nº 68.005130, no Município de Santarém, fls 541 a 543;  d)  Instrumento  Particular  de  Alteração  Contratual  da  impugnante,  em  que  retiraram­se da  sociedade os  sócios acima e  transferiram suas quotas à Sra. Maria  Sebastiana Ferreira da Silva, no valor de R$ 29.700,00 e ao Sr. Francisco Ferreira da  Silva  a  quantia  de R$  300,00,  datado  de  20  de  novembro  de  2008,  registrado  na  JUCEPA, em 22.12.2008, fls nºs 544 e 545;  e)  Instrumento  Particular  de  Alteração  Contratual  da  impugnante,  assinado  pela procuradora acima citada, com mudança de objetivo da sociedade, arquivado na  JUCEPA, em 06.08.2009, fl nº 546;  f)  Instrumento  Particular  de  Alteração  Contratual  da  impugnante,  assinado  pela procuradora acima citada, em que procedeu a mudança de endereço para Av.  Bartolomeu de Gusmão, nº 1200, Bairro Aparecida – CEP nº 68.040110– Santarém­ PA, arquivado na JUCEPA em 26.01.2010, fl nº 547;  g) NF emitidas no ano­calendário de 2005, fls nºs 551 a 1171;  h) NF emitidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2006, fls 1172 a 1482;  i) NF emitidas nos meses de fevereiro a abril de 2006, fls nºs 1483 a 1793;  j) NF emitidas nos meses de abril a junho, fls nºs 1794 a 2104;  k)  NF  emitidas  nos  meses  de  junho  a  julho  de  2006,  fls  nºs  2105  a  2415.  Observou­se que houve rasura na data de emissão das Notas Fiscais nºs 4365, 4364,  4362, 4363, para 27.06.2006, fls nºs 2106 a 2109;  l) NF emitidas nos meses de agosto e setembro de 2006, fls nºs 2416 a 2726;  m) NF emitidas nos meses de setembro a novembro de 2006, fls nºs 2727 a  3037;  Fl. 3821DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 11          10 n) NF emitidas nos meses de novembro e dezembro de 2006, fls nºs 3038 a  3348;  o) NF emitidas no mês de dezembro de 2006, fls 3349 a 3453;  33. Também apresentou  impugnação o  sócio  solidário Francisco Ferreira da  Silva, na data de 10.08.2011, fls 3454 a 3476, através de sua bastante procuradora,  conforme  Instrumento de Procuração,  fl nº 3476, com as seguintes argumentações,  em seu favor:  a) Que houve quebra de sigilo bancário sem autorização da impugnante e da  Justiça,  contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal,  e  transcreveu ementas  de  sentenças  de  processos,  dos  quais  não  fez  parte,  e  arumentou  ainda,  sobre  a  licitude das provas, fls 3454 a 3457;  b)  arguiu  sobre  preclusão  por  entender  que  o  prazo  de  realização  da  fiscalização ultrapassou o limite de 360 dias, fl 3458;  c)  Explanou  sobre  as  participações  dos  sócios  no  capital  da  empresa  fiscalizada,  para  argumentar  sobre  preclusão,  uma  vez  que  o  parágrafo  único  do  artigo  1003,  do  Código  Civil,  determina  que  as  responsabilidades  dos  sócios  retirantes se extingue em 2 (dois) anos, e no caso em questão já haviam decorrido 2  anos e 7 meses, fl 3459;  d)  Que  o  auditor  não  mencionou  o  nome  dos  funcionários  que  haviam  informado que o DONO da impugnante seria o Sr. DEJAIR, fl 3459;  e) Que não é verdadeira a alegação do auditor fiscal que o Sr. Dejair Quarella,  após a venda de sua participação na sociedade continuou a ser o responsável pelos  poderes junto aos Bancos, pois não provou com documento essa participação, e nem  que o Sr. Dejair continuou assinando cheque e movimentando as contas bancárias da  impugnante;  f) Que  o  senhor Dejair  eventualmente  auxiliava  sua  esposa  que  ficou  como  procuradora  da  empresa  impugnante,  já  que  a  senhor  MARIA  MARLENE  FERREIRA DA SILVA possui laços de família, que os sócios atuais são irmãos da  atual  procuradora  e  por ordem particular,  foi  obrigada  a  se  trnaferir  para Belém  e  passou  a  responsabilidade  à  senhora Maria Marlene,  esposa  do  senhor  Dejair,  fl  3460;  g) Que o auditor fiscal alegou sem provar a participação do Senhor Dejair na  movimentação  bancária  da  impugnante,  que  isso  não  acontece  desde  20  de  novembro de 2008 e o auditor fiscal quer passar aos nobres julgadores que isso vem  ocorrendo atualmente, mas não provou, fl 3460;  h)  Anexou  cópia  da  procuração  outorgada  pelos  Srs.  Maria  Sebastiana  Ferreira  da  Silva  e  Francisco  Ferreira  da  Silva  em  favor  da  senhora  MARIA  MARLENE  FERREIRA  DA  SILVA,  irmã  dos  sócios  e  não  do  senhor  Dejair,  fl  3460;  i) O auditor  fiscal alegou que  a Sra.Maria Sebastiana Ferreira na  época não  possuía disponibilidade financeira, que é importante esclarecer que a venda realizada  não foi à vista, que foi concretizada em 5 parcelas de R$ 5.940,00, que deveria ter  aprofundado  e  intimar  o  Senhor  Dejair  e  a  sócia  para  saber  qual  a  forma  de  pagamento e não presumir; que quanto ao senhor Francisco Ferreira da Silva o valor  foi apenas de R$ 300,00, porém, o seu rendimento foi de R$ 13.290,00, fl 3460;  Fl. 3822DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 12          11 j)  Que  quanto  à  movimentação  de  R$  7.550.169,90,  não  representa  fato  gerador para imposto de renda, visto que o valor de R$ 2.837.497,19 que consta nos  extratos bancários caracteriza transferência entre contas correntes, conforme quadro  demonstrativo, com origem justificada, fl 3460;  k)  Questionou  sobre  quebra  do  sigilo  bancário  de  interposta  pessoa,  sem  identificar quem é essa pessoa, que foi violado o princípio da  legalidade, uma vez  que  essa  pessoa  a  impugnante  desconhece,  já  que  a  fiscalização  é  direcionada  à  Pessoa  Jurídica,  e  não  à  Pessoa  Física,  que  a  prova  usada  pelo  auditor  fiscal  é  considerada ilícita por estender a  fiscalização nas pessoas dos sócios atuais, sem o  Mandado de Procedimento Fiscal, fls 3460 e 3461;  l) Que é importante registrar que o auditor fiscal deveria ter desconsiderado as  respostas  onde  constava  a  assinatura  do  senhor  Dejair  Querella  (apenas  em  uma  petição  quando  envolvia  o  seu  nome),  visto  que  ele  não  possui  procuração  para  representar  a  impugnante  e  se  foram  aceitas,  não  podem  servir  de  prova  para  o  presente  processo,  já  que  é  prova  ilícita,  demonstrando  o  auditor  aceitar  que  terceiros represente a impugnante sem procuração, fl 3461;  m)  Que  a  fase  da  verificação  não  obriga  a  impugnante  apresentar  provas,  somente na impugnação, fl 3461;  n) Questionou a utilização dos extratos bancários, que o auditor fiscal deveria  ter estendido a fiscalização no Senhor Dejair, já que foi apontado pelo auditor fiscal  como o verdadeiro proprietário da empresa, fl 3461;  o) Que o auditor fiscal deveria  ter solicitado o movimento das compras para  saber  se  a  impugnante  vendeu  sem  nota  fiscal  e  não  fez,  e  questionou  se  a  impugnante  possuía  estoque  de  mercadorias  para  vender  o  valor  encontrado  nos  extratos bancários, fl 3461;  p)  Que  o  valor  do  movimento  da  pessoa  física  do  ex­proprietário  senhor  Dejair,  que  em  dezembro  de  2005,  injetou  na  impugnante  o  valor  de  R$  2.344.930,51, fl 3462;  q) Que o auditor intimou à empresa impugnante a declinar a origem de cada  um  desses  depósitos  bancários,  sob  pena  de  considerá­los  como  de  origem  não  comprovada e consequente enquadramento na omissão de receita, que entende que a  exigência de revelação do histórico em relação à empresa enquadrada no Simples,  não obrigada a manter registro contábil­fiscal, extrapola o princípio da razoabilidade  que  é um  limite  imposto  ao proóprio  legislador,  que se  trata de uma exigência de  impossível cumprimento, fl 3462;  r) que é difícil lembrar a origem de cada lançamento bancário depois de quase  5  anos  aproximadamente,  porém  o  auditor  considerou  como  receitas  omitidas  os  valores  dos  depósitos  bancários  sem  explicação  quanto  à  origem,  com  base  na  legislação tributária em vigor, e citou o art. 849, do RIR/1999, fl 3462;  s)  Que  o  auditor  fiscal  quando  solicitou  os  extratos  bancários,  deveria  também,  ter solicitado as cópias dos comprovantes de depósitos,  já que os simples  lançamentos, sem os comprovantes não são provas hábeis e idôneas, fl 3462;  t) Que há patente vício de procedimento que macula o crédito tributário dele  decorrente, que o princípio da legalidade tributária impõe a observância, tanto da lei  tributária material conformada com o texto constitucional, quanto da lei tributária de  Fl. 3823DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 13          12 natureza processual, para constituição do crédito  tributário igualmente conformado  com os dispositivos da Constituição Federal, fl 3462;  u) Complementou com os mesmos argumentos apresentados na impugnação  da empresa, já acima relatados.  34.  A  sócia Maria  Sebastiana  Ferreira  da  Silva,  protocolou  impugnação  na  data de 10.08.2011, fls 3479 a 3500, através de sua bastante procuradora, conforme  Instrumento  de  Procuração,  fls  3501,  com  argumentações  iguais  às  apresentadas  pelo sócio Sr. Francisco Ferreira da Silva;  35.  O  ex­sócio  Dejair  Quarella,  protocolou  impugnação  na  data  de  10.08.2011, fls nºs 3504 a 3525, com as mesmas argumentações apresentadas pelos  sócios acima descritos e já relatado;  36.  A  ex­sócia  Sra.  Clementina  Togni  Quarella,  protocolou  impugnação  na  data de 10.08.2011, fls 3527 a 3548, através de seu bastante procurador Sr. Dejair  Quarella,  fl  3549,  com  os mesmos  argumentos  apresentados  pelos  sócios  atuais  e  pelo ex­sócio Sr. Dejair Quarella.”  A DRJ,  apreciando  o  feito,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  reduzindo  o  valor  tributável  em  razão  de  alguns  valores  que  constatou  serem  relativos  a  aplicações,  resgates, duplicidade de  lançamento, entre outros motivos especificados na tabela  constante  do  voto  (fls.  3553  e  seguintes).  De  resto,  manteve  a  autuação,  assim  como  a  responsabilidade solidária das quatro pessoas físicas antes mencionadas.  Eis a ementa daquela decisão:  “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  Ano­calendário: 2006  EMENTA  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem.  Assim,  cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.”  Cientificado  do  acórdão  em  16/07/2012,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  23/07/2012,  no  qual  renova  todos  os  argumentos  expendidos  na  impugnação,  aduzindo,  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial;  (ii)  preclusão do direito do fisco, por ter a fiscalização ultrapassado 360 dias, (iii) inexistência de  provas do dolo, culpa,  fraude, ou excesso de poderes, cujo ônus é do fisco, e  inexistência de  Fl. 3824DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 14          13 crime tributário; (iv) falta de provas da omissão de receitas, em face da ausência de cópias dos  comprovantes de depósitos; (v) vício no procedimento fiscal por não terem sido encaminhados  à recorrente os extratos bancários obtidos, apenas uma relação dos depósitos; (v) inexistência  de solidariedade; (vi) ausência de manifestação da Delegacia de Julgamento acerca de diversos  valores e pedidos que menciona na peça de defesa.  Em face da mencionada omissão por parte da DRJ, requer diligência para a  efetiva  comprovação  de  suas  alegações,  ou  então  o  reconhecimento  da  revelia  quanto  à  omissão  do  Relator  e  dos  Julgadores,  ou,  se  outro  for  o  entendimento  deste  colegiado,  que  sejam  acatados  os  argumentos  aduzidos  e  dado  provimento  ao  recurso  para  cancelar  integralmente o auto de infração.  Na sessão de 6 de março de 2013, o julgamento foi convertido em diligência  para que fosse dada ciência da decisão recorrida às quatro pessoas físicas cuja responsabilidade  foi mantida pela instância a quo.  Na  sequência,  as  quatro  pessoas  físicas  responsáveis  apresentaram  seus  respectivos  recursos  voluntários,  substancialmente  idênticos  entre  si,  nos  quais,  preliminarmente,  alegam o  cerceamento  dos  seus  respectivos  direitos  de  defesa,  por  falta  de  análise, por parte da decisão  recorrida, das  respectivas  impugnações, uma vez que a unidade  administrativa (DRF/Santarém) não teria encaminhado as mesmas à DRJ.  No  mérito,  sustentam  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  autuado  os  recorrentes,  que  não  se  beneficiaram  dos  valores  que  foram  origem  de  receita  da  pessoa  jurídica,  e  sem  que  tenha  analisado  as  respectivas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  para  verificar  se  teria  havido  variação  patrimonial. De  resto,  os  recursos  das  quatro  pessoas  físicas  reproduzem  inteiramente,  e  de  forma  substancialmente  idêntica,  os  mesmos argumentos aduzidos pela contribuinte no recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os  recursos  apresentados  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.    Cerceamento do direito de defesa  As  pessoas  físicas  responsabilizadas  pelo  crédito  tributário  aduziram  o  cerceamento dos seus respectivos direitos de defesa, por suposta falta de análise, por parte da  decisão  recorrida,  das  respectivas  impugnações.  Segundo  eles,  a  unidade  administrativa  (DRF/Santarém) não teria encaminhado as mesmas à DRJ.  Fl. 3825DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 15          14 A  alegação  é  de  todo  despropositada.  Conforme  o  relatório  da  decisão  recorrida,  ao  norte  transcrito,  fica  evidente  que  as  impugnações  dos  responsáveis  foram  devidamente encaminhadas à autoridade julgadora a quo, que as considerou em sua decisão.  Ademais, a leitura minuciosa do inteiro teor dessas impugnações, assim como  do relatório da decisão recorrida, que bem sintetizou todos os argumentos apresentados pelos  responsáveis, evidencia que não há um único argumento novo ou distinto daqueles que foram  apresentados pela contribuinte na sua peça impugnatória.  Sem nenhum fundamento, portanto, a alegação de cerceamento do direito de  defesa dos responsáveis tributários.  A contribuinte também apontou uma série de argumentos que não teriam sido  analisados pela decisão recorrida, conforme o item do recurso "Pedidos não questionados pela  Delegacia de Julgamento" às fls. 3661 e seguintes.  Contudo,  é  entendimento  dominante  no  CARF  de  que  o  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  responder  a  todos  os  argumentos  levantados  pelos  recorrentes,  mas  sim  a  examinar  todas  as  questões  suscitadas  (pontos  controvertidos),  bem  como a fundamentar a sua decisão.  Neste sentido, os seguintes precedentes:  Acórdão  101­95.644,  relator Mário  Junqueira Franco  Júnior,  sessão  de  26/07/2006,  e  Acórdão  107­08.591,  relator  Natanael  Martins,  sessão  de  25/05/2006:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — IMPROCEDÊNCIA— O julgador administrativo  não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo  peticionário,  desde  que  já  tenha  encontrado motivo  suficiente  para  fundamentar  a  sua decisão sobre as matérias em litígio.  Acórdão 101­96.917, relatora Sandra Faroni, sessão de 18/09/2008:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as  alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a  responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para  fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006).  Acórdão 103­21.255, relator João Bellini Júnior, sessão de 11/06/2003:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  ­  ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS  ­  1.  Não  é  necessário às instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes,  mas  sim  a  todas  as  questões  trazidas  à  balha,  ou  seja,  a  todos  os  pontos  controvertidos.  2. Não  é  nula  nem  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  decisão  com  fundamentação  sucinta,  mas  a  que  carece  de  devida  motivação,  essencial ao processo democrático. Preliminar rejeitada.  Este  é  também  o  entendimento  assente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consoante o seguinte precedente, a título ilustrativo:  Fl. 3826DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 16          15 TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART 535, II, DO  CPC – NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que  foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.  (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins).  E,  no  caso,  a  decisão  recorrida  encontra­se  adequada  e  suficientemente  fundamentada,  no  que  toca  a  todos  os  pontos  controvertidos,  não  tendo  ocorrido,  portanto,  nenhuma omissão ou cerceamento do direito de defesa, que justificasse o  retorno dos autos à  autoridade julgadora a quo.  No  que  toca  aos  argumentos  da  recorrente  contidos  no  item  "Pedidos  não  questionados  pela  Delegacia  de  Julgamento"  e  que  envolvem  valores  especificamente  mencionados  pela  recorrente,  cuja  comprovação  da origem  teria  sido  feita,  esta  questão  será  abordada em maior detalhe em tópico específico deste voto, mais adiante.    Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial  Com  relação  ao  argumento  de  suposta  ilicitude  da  prova  obtida  sem  autorização  judicial,  conducente  à  nulidade  do  lançamento,  cumpre  observar  que  a  Lei  Complementar 105/2001 expressamente revogou o art. 38, da Lei n° 4.595, de 1964 (sobre o  qual  erigiu­se  a  jurisprudência  anterior,  no  sentido  de  que  somente  por meio  de  autorização  judicial  poderia  a  administração  tributária  obter  acesso  às  informações  bancárias  dos  contribuintes),  e  estabeleceu  os  procedimentos  administrativos  concernentes  à  requisição,  acesso  e  uso  daquelas  informações,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  independentemente de ordem judicial.  Não  se  verificando,  no  caso,  qualquer  falha  com  relação  ao  procedimento  descrito na referida lei complementar e legislação correlata, deve­se concluir pela regularidade  da obtenção dos extratos bancários diretamente das instituições financeiras, sendo despiscienda  a autorização judicial para tanto.  A  jurisprudência do CARF é uníssona  a  este  respeito,  conforme  se verifica  nos precedentes a seguir colacionados:  Acórdão  101­95.488,  relatora  Sandra  Faroni,  sessão  de  27  de  abril  de  2006:  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO.  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários, sem autorização judicial (art. 6o da Lei Complementar 105/2001).  Acórdão  103­23.632,  relator  Antonio  Bezerra  Neto,  sessão  de  17  de  dezembro de 2008:  QUEBRA DE  SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  É  lícito  ao  fisco, mormente  após  a  edição  da Lei  Complementar  n°.  105,  de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  Fl. 3827DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 17          16 documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza  material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Norma que  permite a utilização de  informações bancárias para  fins de apuração e constituição  de crédito  tributário, por envergar natureza procedimental,  tem aplicação imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  Acórdão 105­17.212, relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, sessão  de 17 de setembro de 2008:  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA ­ SIGILO BANCÁRIO E  SIGILO FISCAL ­ Desatendidas as  intimações e  reintimações da fiscalização para  apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem esses  ser  diretamente  requisitados  à  Instituição  Financeira,  sem  que  isto  implique  em  quebra  de  sigilo  bancário,  nos  termo  da  Lei  complementar  n°.  105/2001.  As  informações  albergadas  pelo  sigilo  bancário  objeto  de  fiscalização  sujeitam­se,  igualmente, ao sigilo fiscal.  Acórdão  108­09.692,  relator  Irineu  Bianchi,  sessão  de  14  de  agosto  de  2008:  SIGILO  BANCÁRIO  ­  As  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação do sigilo bancário.  Acórdão  CSRF/04­00.456,  relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho, sessão de 13 de dezembro de 2006:  SIGILO BANCÁRIO ­ Os agentes do Físico podem ter acesso a informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua  violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em  lei.  Nestes termos, e considerando­se ainda o quanto disposto na Súmula CARF  no 2, no sentido de falecer competência ao julgador administrativo para apreciar alegações de  inconstitucionalidade de lei, é de ser rejeitado o argumento de suposta ilicitude das provas e de  nulidade do lançamento efetuado por este motivo.  No caso  concreto,  destaque­se  ainda que,  conforme consignou a  autoridade  fiscal no Termo de Verificação de Infração, após a expedição das Requisições de Informação  Sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF,  em  face  da  não  apresentação  dos  extratos  pela  contribuinte,  quando  intimada,  a própria  contribuinte enviou autorização  (fls.  32) para que  a  fiscalização requeresse os extratos diretamente às instituições financeiras.    Preclusão por prazo excessivo para término da fiscalização  Aduz  a  recorrente  que  ocorreu  a  preclusão  do  direito  do  fisco,  no  caso  concreto, uma vez que a fiscalização se iniciou no dia 12 de setembro de 2009 e foi concluída  Fl. 3828DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 18          17 em l2 de julho de 2011, perfazendo 659 dias, enquanto o art. 24 da Lei 11.457/2007 determina  um prazo de 360 dias.   Sustenta  que  os  contribuintes  tem  garantia  a  um  processo  administrativo  e  judicial com razoável duração, e foi este princípio que o referido artigo veio a positivar, sendo  irrazoável o prazo de 659 dias para uma fiscalização com autuação por depósito bancário, sem  que tenha sido analisado qualquer outro documento da empresa.  Não assiste razão à recorrente.  De  se  ressaltar  que  o  artigo  referido  pela  recorrente  possui  a  seguinte  redação:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  Vê­se, portanto, que o mencionado dispositivo prevê apenas um prazo para a  prolação de decisões administrativas, e não um prazo para a realização de um procedimento de  fiscalização, como quer fazer crer a recorrente.  O  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  diploma  legal  que  rege  o  processo  administrativo tributário, não impõe à fiscalização um prazo máximo para a conclusão dos seus  trabalhos, apenas determina, no seu parágrafo 2º, que os atos possuem eficácia para obstar a  espontaneidade do  contribuinte por um prazo de 60 dias,  sendo  sucessivamente prorrogáveis  por  igual  período  por  "qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos".  E, neste aspecto, nenhuma  irregularidade houve, ou  foi  sequer alegada pela  recorrente.  Com relação à alegação de suposta irrazoabilidade do prazo da fiscalização, o  que  poderia  caracterizar  violação  a  princípios  constitucionais,  cediço  que  ao  julgador  administrativo é vedado manifestar­se sobre a constitucionalidade das leis, estando tal questão  devidamente consolidada em súmula deste Colegiado:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. ”    Outras nulidades alegadas  Aduz  a  recorrente  ter  havido  violação  ao  princípio  da  legalidade,  por  ter  estendido a fiscalização a pessoas físicas sem a devida autorização, nos seguintes termos:  “Quanto à quebra do sigilo bancário de uma interposta pessoa sem identificar  quem é  essa  pessoa,  o  auditor  fiscal  viola  o  principio  da  legalidade,  uma vez  que  essa pessoa a impugnante desconhece, já que a fiscalização é direcionada a PESSOA  JURÍDICA, não a pessoa FÍSICA.  Fl. 3829DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 19          18 Portanto a prova usada pelo auditor fiscal é considerada ilícita por estender a  fiscalização nas pessoas dos sócios atuais, sem o Mandado de Procedimento Fiscal.”  Não assiste razão à recorrente.  Ao contrário do que sustenta a recorrente, o art. 7º do Decreto nº 70.235/72  expressamente prevê que o procedimento fiscal, uma vez instaurado, automaticamente implica  a propagação dos seus efeitos a todas as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas infrações  detectadas, verbis:  “Art. 7º. (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”.  Igualmente ao contrário do que sustenta a  recorrente, as  interpostas pessoas  estão perfeitamente identificadas no relatório fiscal.  E,  por  fim,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  instituído  originariamente pela Portaria SRF nº 3.007, de 2001, constitui mero instrumento de controle da  administração  tributária, permitindo acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas  pelos Auditores­Fiscais, e também um instrumento de garantia para o contribuinte, na medida  em que este pode conferir se, de fato, os Auditores­Fiscais que o estejam fiscalizando estão no  exercício legal de suas funções.  Este  é  o  entendimento  majoritário  do  CARF,  consoante  ementa,  abaixo  transcrita, de decisão unânime da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferida  na sessão de 15 de agosto de 2012:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VALIDADE O Mandado de  Procedimento Fiscal é apenas um  instrumento gerencial de controle administrativo  da  atividade  fiscal,  que  tem  também  como  função  oferecer  segurança  ao  sujeito  passivo,  ao  lhe  fornecer  informações  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  ele  instaurado e possibilitar­lhe  confirmar, via  Internet,  a extensão da  ação  fiscal  e  se  está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação  desta. (Acórdão nº 9101­001.457, relator Valmir Sandri, sessão de 15 de agosto  de 2012)  Noutro giro, aduz a recorrente que a fiscalização deveria ter desconsiderado  as  respostas  onde  constava  a  assinatura  do  Sr.  Dejair  Quarella,  visto  que  ele  não  possui  procuração para representar a impugnante.  Conforme relatado, durante todo o procedimento fiscal, praticamente todas as  respostas da contribuinte às intimações foram assinadas pelo Sr. Dejair Quarella. Em nenhum  momento, ao  longo dos 659 dias que durou o procedimento fiscal, este  fez qualquer  ressalva  quanto à sua alegada inexistência de poderes para representar a fiscalizada, nem tampouco esta  ofereceu  ao  fisco  qualquer  resposta  distinta  daquelas  apresentadas  por  meio  deste  seu  representante. Na única ocasião em que a fiscalizada se fez representar por outra pessoa — no  caso, pela procuradora Maria Marlene Ferreira da Silva — foi quando esta assinou a resposta à  intimação fiscal para informar que: (i) a responsável pela movimentação bancária é ela própria,  Maria Marlene Ferreira da Silva, e (ii) a pessoa que estava assinando as respostas da empresa  Fl. 3830DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 20          19 aos  termos  de  intimação,  até  aquele  momento,  era  o  Sr.  Dejair  Quarella,  e  que  passaria  a  assinar, então, a procuradora da empresa (a própria Maria Marlene Ferreira da Silva).  Neste  contexto,  consideram­se  legítimas  as  respostas  apresentadas,  independentemente da existência de efetiva procuração para representar a impugnante.  O STJ  possui  consolidada  jurisprudência  acerca  desta questão,  consoante  o  seguinte excerto que se transcreve da ementa de decisão daquele Colegiado (AgRg no Agravo  em Recurso Especial nº 475.596 ­ SP, 24/06/2014):  “1 ­ Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é válida a citação  realizada  na  pessoa  de  quem  se  apresenta  como  representante  legal  da  pessoa  jurídica,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  tal.  Aplicação  da  teoria  da  aparência.  (AgRg  nos  EREsp  205.275∕PR,  Relatora  a  Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ de 28∕10∕2002)”  Não  só  o  Sr.  Dejair  Quarella,  mas  até  mesmo  a  própria  pessoa  que  se  apresentou  como  procuradora  da  empresa,  a  Sra.  Maria Marlene  Ferreira  da  Silva,  não  fez  qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes do primeiro para representar a fiscalizada,  limitando­se  apenas  a  reconhecer  que  as  respostas  até  então  dadas  ao  fisco  haviam  sido  assinadas pelo Sr. Dejair Quarella.  Ademais,  o  poder  de  representação  do  Sr.  Dejair  Quarella  com  relação  à  contribuinte encontra­se em perfeita consonância com o  teor das constatações efetuadas pelo  fisco, e da acusação formalizada, no sentido de que, em verdade, o Sr. Dejair seria o efetivo  "dono" da mesma, questão que será melhor analisada adiante.  Portanto, nenhuma  razão haveria para que  a  fiscalização desconsiderasse  as  respostas às intimações nas quais constava a sua assinatura.    Depósitos bancários de origem não comprovada  Aduz  a  recorrente  que  a  fiscalização  deveria  ter  solicitado  aos  Bancos  os  comprovantes  de  depósitos  bancários  e  não  o  fez,  solicitou  apenas  os  extratos,  os  quais  não  constituem  provas  hábeis  e  idôneas,  ou  então  que  a  fiscalização  deveria  ter  solicitado  o  movimento das compras para saber se a contribuinte vendeu sem nota fiscal, e também não o  fez.  Assim,  não  se  desincumbiu  o  fisco  do  ônus  da  prova,  que  lhe  cabia,  quanto  ao  fato  constitutivo do direito. Ademais,  a  intimação para que a contribuinte declinasse a origem de  cada um dos depósitos bancários extrapola o princípio da razoabilidade.  Noutro  giro,  afirma  a  recorrente  que  comprovou,  através  de  planilha  com  notas explicativas, as origens dos depósitos, e requer a realização de diligência para comprovar  o que afirmou em sua Impugnação.  Nas  autuações  lastreadas no  art.  42 da Lei nº 9.430/96,  a  caracterização da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito bancário, isoladamente considerada, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem  dos numerários depositados. Há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato  conhecido  (ser beneficiado com um depósito bancário  sem demonstração de  sua origem) e o  fato desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação que dá  fundamento  à presunção  Fl. 3831DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 21          20 legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa,  provém de receitas ou rendimentos omitidos.  Neste contexto, improcedentes os argumentos no sentido de que os depósitos  não representariam efetiva obtenção de receita tributável, pois, conforme visto, é a própria lei  que determina que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão  de receita ou de rendimento, e não meros indícios.  Trata­se,  portanto,  de  presunção  legal,  cujo  efeito  é  o  de  transferir  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  o  que  somente  pode  ser  feito  mediante  a  comprovação da origem dos recursos, e, eventualmente, do correto oferecimento da respectiva  receita à tributação, no caso de se tratar de receita tributável.  Esta prova pode ser apresentada no curso do procedimento fiscal, ou, ainda,  durante o contencioso. A contribuinte, contudo, limitou­se a afirmar que não as apresentou no  curso do procedimento "por entender que não seriam analisadas peio auditor fiscal". Já em sede  de  impugnação,  não  logrou  trazer  aos  autos,  no  entender  da  autoridade  julgadora  a  quo,  nenhum documento apto a comprovar qualquer um dos depósitos bancários objeto da autuação,  tanto  que  todos  os  valores  exonerados  foram  fruto  de  mera  análise  procedida  nos  extratos  bancários,  por  aquela  autoridade,  para  a  identificação  de  lançamentos  por  duplicidade,  devolução de valores,  transferência entre contas, aplicações e resgates, entre outros. Em sede  de recurso, nenhum novo documento trouxe aos autos.  O procedimento do fisco, portanto, seguiu estritamente o que determina a lei,  ao intimar a contribuinte a comprovar a origem dos depósitos.  Não  procede  o  pedido  para  a  realização  de  diligências,  pois  estas  não  se  destinam a suprir deficiências na prova que incumbe à própria parte produzir. Neste sentido, os  seguintes precedentes do CARF:  “PAF  ­ DILIGÊNCIA  ­ CABIMENTO – A diligência deve ser determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade,  não  implicam  na  necessidade  de  realização  de  diligência  com  o  objetivo de produzir essas provas.” (Acórdão 104­23061, Relator conselheiro Pedro  Paulo Pereira Barbosa, sessão de 06/03/2008).  “PEDIDO  DE DILIGÊNCIA  –  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  genérico, sem comprovação de sua necessidade e da impossibilidade da produção da  prova pelo contribuinte.” (Acórdão 1102­001.194, Relator conselheiro José Evande  Carvalho Araujo, sessão de 28/08/2014)  A recorrente protesta, ainda, que a autoridade fiscal não encaminhou a ela os  seus extratos bancários, apenas "relacionou os cheques e enviou anexo ao termo de intimação  para justificar", e que, portanto, "não confia na relação" apresentada.  Ora, os extratos das contas nos bancos HSBC e Banco do Brasil, com relação  aos quais está  lastreada a autuação  fiscal,  encontram­se anexos às  fls. 48 e 183 dos autos. A  recorrente não apontou objetivamente um único valor que pudesse  ter sido objeto de errônea  transcrição  para  o  termo  de  intimação  fiscal,  conforme  alega.  Sem  qualquer  procedência,  portanto, o argumento manejado.  Fl. 3832DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 22          21 Afirma a recorrente que a autoridade julgadora a quo deixou de manifestar­se  acerca de diversos valores especificamente mencionados na peça de defesa, cuja comprovação  teria sido feita.  Isto,  contudo,  não  ocorreu.  No  acórdão  recorrido,  pode­se  verificar  o  enfrentamento  das  alegações  em  questão  nos  tópicos  do  voto  intitulados  "Das  alegações  suscitadas  sem  juntada  de  provas",  fls.  3579­3580  e  "Do  mérito",  fls.  3584  e  seguintes.  Conforme  dito,  nenhum  documento  apto  a  comprovar  qualquer  um  dos  depósitos  bancários  objeto da autuação foi apresentado, no entender daquela autoridade.  A  seguir,  apresentamos,  resumidamente,  as  alegações  de  mérito  acerca  de  valores especificamente mencionados na impugnação e no recurso, seguida da justificativa pela  qual estas não podem ser acatadas por este colegiado:  ­ os depósitos de R$ 7.550.169,90 não representam fato gerador do Imposto  de Renda  (Justificativa:  alegação  já  enfrentada  ao  norte,  o  valor  em questão  corresponde  ao  montante da receita omitida detectada nos extratos bancários da contribuinte);  ­  “No  dia  30  de  abril  de  2003  o  senhor  Dejair  Quarella  e  a  senhora  Clementina  Quarella,  venderam  com  interveniência  da  NESTLÉ  BRASIL  LTDA,  conforme  Escritura  de Compra  e Venda Anexa  parte  de  um  imóvel  e  o  ativo  imobilizado  da  empresa  DAN ­ DISTRIBIDORA LTDA, pelo valor de R$ 950.000,00, foi depositado na conta corrente  do  ex­sócio  Dejair  Quarella,  e  em  2006,  aplicou  no  capital  de  giro  da  impugnante,  como  Transferência  e  Resgate  de  Aplicação  e  o  auditor  fiscal  não  investigou  como  determina  o  artigo 142 do Código Tributário Nacional,  já que deveria  ter analisado o saldo anterior, ou  seja, O saldo final em 31.12.2005, logo constataria que o senhor Dejair Quarella, aplicou na  impugnante o valor de R$ 2.344.930,51, a titulo de TRANSFERENCIA, valores acumulados  de 2003 a 2005, conforme escritura anexa, Aplicado como capital de giro em 2006 nas contas  correntes  da  impugnante.  (sic)”  (Justificativa:  a  recorrente  não  fez  prova  alguma  de  que  o  valor da venda do referido imóvel, cujo valor já teria sido integralmente recebido até o início  do ano de 2005, de acordo com os  termos da escritura pública de  fls. 536 e seguintes,  tenha  sido aportado nas contas correntes da fiscalizada no ano calendário de 2006, nem tampouco, da  mesma forma, que o mencionado valor de R$ 2.344.930,51 tenha sido transferido pela pessoa  física àquelas mesmas contas);  ­  desbloqueio  de  depósito  no  valor  de  R$  189.487,10,  que  representaria  "cheques já depositados aguardando liberação e no presente caso, o auditor fiscal considerou  o  valor  depositado  que  estava  aguardando  a  liberação  e  depois  de  liberado,  considerou  novamente,  ocasionando  lançamento  em  duplicidade"  (Justificativa:  A  recorrente  não  apresentou sequer algum demonstrativo da composição deste montante, discriminado por datas  e valores. Esta alegação foi enfrentada no bojo dos valores com relação aos quais a autoridade  julgadora a quo procedeu à revisão dos extratos bancários na tentativa de identificar situações  como a descrita pela recorrente – duplicidade. Nada mais tendo sido acrescido pela interessada  no recurso, nada mais há a avançar neste aspecto);  ­  resgate  de  aplicações  no  valor  de  R$  969.980,92,  que  foram  valores  anteriormente depositados já computados como depósitos, em 2005 (Justificativa: A recorrente  não apresentou sequer algum demonstrativo da composição deste montante, discriminado por  datas  e  valores.  Esta  alegação  foi  enfrentada  no  bojo  dos  valores  com  relação  aos  quais  a  autoridade julgadora a quo procedeu à revisão dos extratos bancários na tentativa de identificar  Fl. 3833DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 23          22 situações  como  a  descrita  pela  recorrente  –  resgate  de  aplicações.  Nada  mais  tendo  sido  acrescido pela interessada no recurso, nada mais há a avançar neste aspecto);  ­  cobranças  de  vendas  no  valor  de  R$  293.062,39,  "receitas  ocorridas  em  2005  e  recebida  em  2006,  conforme  Notas  Fiscais  anexas  para  comprovar  as  vendas  realizadas".  (Justificativa:  A  recorrente  não  apresentou  sequer  algum  demonstrativo  da  composição  deste  montante,  discriminado  por  datas  e  valores,  nem  fez  qualquer  correlação  específica entre as notas fiscais trazidas aos autos e os depósitos bancários que estas viriam a  suportar, portanto, de fato, nada provou);  ­  a  receita  da  fiscalizada,  no  valor  de  R$  613.320,78,  não  foi  levada  em  consideração  pela  fiscalização,  nem  tampouco  os  impostos  recolhidos.  (Justificativa:  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  os  impostos  recolhidos  foram  sim  considerados  pela  fiscalização no cálculo dos tributos devidos, neste sentido, basta conferir o "Demonstrativo de  Apuração dos Valores Não Recolhidos" às fls. 412 e seguintes do auto de infração, na coluna  "valor  pago".  Com  relação  à  receita  declarada  pela  fiscalizada,  cabe  a  ela  fazer  a  devida  correlação entre a receita declarada e os valores dos depósitos bancários que foram objeto da  autuação.  A  recorrente,  contudo,  nenhum  esforço  empreendeu  neste  sentido,  quer  durante  a  fiscalização, quer durante a impugnação e o recurso, assim, não há como acatar o argumento, e  simplesmente presumir que toda a receita declarada tenha circulado pelas contas bancárias que  foram objeto da autuação fiscal, e, ainda, durante o período abrangido pelo lançamento);  ­ depósitos em 2005 no valor de R$ 139.901,96 e desbloqueados em janeiro  de 2006 (Justificativa: conforme a coluna "justificativa" do "quadro demonstrativo" elaborado  pela recorrente, o valor diria respeito a "vendas de 2005, recebidas em 2006", assim, encontra­ se na mesma  linha do valor de R$ 293.062,39,  relativo às  "cobranças de vendas". Mais uma  vez, a recorrente não apresentou sequer algum demonstrativo da composição deste montante,  discriminado por datas e valores, nem fez qualquer correlação específica entre as notas fiscais  trazidas aos autos e os depósitos bancários que estas viriam a suportar, portanto, de fato, nada  provou);  ­  Pro­Labores  pagos  ao  Sr.  Dejair  e  à  Sra  Clementina,  nos  valores  de  R$  11.980,00 e R$ 12.930,00 respectivamente, por "por ter sido depositados e repassado aos ex­ sócios,  declarados  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física".  (Justificativa:  alegação relativamente incompreensível, na medida em que a prova a ser feita é dos depósitos  bancários  havidos  nas  contas  bancárias,  e  não  de  pagamentos  que  porventura  tenham  sido  efetuados. De qualquer sorte, inexistem quaisquer depósitos, nestes mencionados valores, nas  contas que foram objeto da autuação);  ­  "transferência  de  valores  do  ex­sócio  Dejair  adquiridos  em  anos  anteriores",  no  valor  de R$  1.394.930,59,  para  a  fiscalizada.  (Justificativa:  a  recorrente  não  apresentou sequer algum demonstrativo da composição deste montante, discriminado por datas  e valores, nem tampouco qualquer prova da referida transferência);  ­  transferências  entre  as  contas  correntes  da  impugnante,  no  valor  de  R$  2.837.497,19.  (Justificativa:  conforme  a  coluna  "justificativa"  do  "quadro  demonstrativo"  elaborado  pela  recorrente,  essas  mesmas  "  transferências  entre  as  contas  correntes  da  impugnante"  montaria  a  R$  3.074.088,89.  Na  verdade,  mais  uma  vez,  a  recorrente  não  apresentou  sequer  algum  demonstrativo  da  composição  destes  mencionados  montantes,  discriminados  por  datas  e  valores. De  qualquer  sorte,  a  alegação  foi  enfrentada  no  bojo  dos  valores  com  relação  aos  quais  a  autoridade  julgadora a quo  procedeu  à  revisão  dos  extratos  Fl. 3834DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 24          23 bancários na tentativa de identificar situações como a descrita pela recorrente – transferências  entre  contas.  Nada  mais  tendo  sido  acrescido  pela  interessada  no  recurso,  nada  mais  há  a  avançar neste aspecto);  ­  TED devolvido  no  valor  de R$  26.064,63.  (Justificativa: muito  embora  a  impugnante não tivesse sequer especificado a data e a conta relativas a esta operação, este foi  um dos valores com relação aos quais a autoridade julgadora a quo identificou a sua ocorrência  nos extratos. Este valor, portanto, já foi exonerado pela decisão recorrida);  ­ "Saldo  final disponível  em 31.12.2005,  circulando nos  extratos bancários  em 2006", no valor de R$ 111.014,34 (Banco do Brasil R$ 65.212,59 e HSBC R$ 45.801,75).  (Justificativa: alegação desprovida de qualquer lógica, não havendo correlação alguma entre os  valores dos saldos das contas correntes ao final do ano anterior e os novos depósitos ocorridos  ao longo de 2006, e que foram objeto da autuação).    Ônus da prova do dolo e representação para fins penais  Aduz a  recorrente que não houve dolo  e nem  intenção de burlar o Fisco,  e  que, se não houve a aplicação da multa de 150%, não existe o crime tributário. Assim, deveria  haver o arquivamento da representação fiscal com fins penais por falta de fundamentação legal.  Tal questão não demanda maiores digressões, na medida em que se encontra  pacificada na jurisprudência do CARF por meio de súmula com o seguinte teor:  “Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.”    Responsabilidade solidária  A  recorrente  contesta  a  imputação  de  solidariedade  aos  "sócios  retirantes"  Dejair Quarella e Clementina Togni Quarella, já que eles teriam se desligado da sociedade em  20  de  novembro  de  2008,  e  o  auto  de  infração  foi  aplicado  em  02/07/2011,  já  passados,  portanto, 2 anos e 7 meses, sendo que o art. 1003, parágrafo único, do Código Civil, determina  que  a  responsabilidade  dos  sócios  retirantes  vai  até  2  anos.  A  responsabilidade  pela  administração da Recorrente, portanto, seria dos últimos sócios, e não dos que se retiram.  Afirma ainda que o auditor fiscal não provou, com documento hábil e idôneo,  que  o  Sr.  Dejair  Quarella  seria  o  representante  legalmente  habilitado  para  representar  a  impugnante,  e  que  este  senhor  atualmente  "não  possui  procuração,  não  possui  poder  de  mando, não movimenta as contas correntes bancárias e não representa à impugnante junto a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém".  Sustenta,  ademais,  que  a  "confusão  patrimonial"  só  deve  ser  aplicada  na  desconsideração da personalidade  jurídica, e, no presente caso, não houve a desconsideração  como critério fundamental para aplicação da confusão patrimonial.  Fl. 3835DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 25          24 E,  ainda,  por  fim,  que  a  responsabilidade  contida  no  art.  135  não  seria  "solidária plena", mas sim subsidiária, uma vez que a lei estabelece uma ordem de preferência  a ser seguida.  Os responsáveis  solidários, por sua vez, argumentam que a  fiscalização não  poderia tê­los autuado sem ter analisado as respectivas Declarações do Imposto de Renda para  verificar se teria havido variação patrimonial, e afirmam que não se beneficiaram dos valores  originados das receitas da pessoa jurídica.  A responsabilidade  tributária é  regida pelo Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966).  As  disposições  do  Código  Civil  acerca  da  responsabilidade civil dos  sócios, perante a  sociedade e  terceiros, podem  ter, nesse contexto,  aplicação apenas subsidiária.  E,  de  qualquer  sorte,  a  hipótese  de  cessação  da  responsabilidade  do  sócio  retirante,  ali  prevista,  só  faz  sentido  na  hipótese  de  que  a  cessão  da  quota  social  se  tenha  efetivamente  concretizado,  sem  a  utilização  de  artifício malicioso,  como  no  caso  da  forjada  alienação das quotas  sociais a pessoas  sem qualquer capacidade econômica, caracterizando a  interposição de pessoa, como é o caso dos autos.  A  fiscalização  demonstrou  que  os  supostos  adquirentes  da  empresa  fiscalizada,  Maria  Sebastiana  Ferreira  da  Silva  e  Francisco  Ferreira  da  Silva,  eram  pessoas  totalmente  desprovidas  de  capacidade  financeira  para  adquirir  cotas  de  uma  empresa  que  movimentara  R$  7.550.169,90  em  um  único  ano,  e  declarara  receitas  da  ordem  de  R$  613.320,78 no mesmo período.  A Sra. Maria Sebastiana Ferreira da Silva teria adquirido 99% das cotas, e o  Sr. Francisco Ferreira da Silva o 1%  restante,  sendo que  a primeira possuía bens,  de  acordo  com  a  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  DIRPF,  da  ordem  de  R$  18.700,00, e  rendimentos  totais  anuais de R$ 19.520,00,  sendo que R$ 3.320,00 oriundos da  própria empresa fiscalizada. Já o Sr. Francisco Ferreira da Silva, de acordo com a sua DIRPF,  possuía  patrimônio  da  ordem  de R$  6.300,00,  e  rendimentos  totais  anuais  de R$  13.290,00,  valores reconhecidamente incompatíveis com o mencionado porte da empresa.  Em  sua  defesa,  alega  a  recorrente  que  a  parte  que  cabia  ao  Sr.  Francisco  Ferreira da Silva pagar  seria  de  apenas R$ 300,00,  e que,  no  caso  da Sra. Maria Sebastiana  Ferreira da Silva, a venda realizada não teria sido à vista, e sim concretizada em 5 parcelas de  R$ 5.940,00.  Com  a  devida  vênia,  as  alegações  apenas  reforçam  a  discrepância  entre  o  porte da empresa e os valores pelos quais ela teria sido negociada com os supostos adquirentes.  Ademais,  na  própria  alteração  contratual  datada  de  20  de  novembro  de  2008,  consta  que  os  sócios retirantes dão, aos sócios ingressantes, "plena, geral e irrevogável quitação" pela cessão  e  transferência  das  quotas  de  participação  no  capital  social,  afirmativa  esta  que  desmente  a  alegação de alienação em parcelas.  Conforme relatado, durante todo o procedimento fiscal, praticamente todas as  respostas  da  contribuinte  às  intimações  foram  assinadas  pelo  Sr.  Dejair  Quarella.  Na  única  ocasião  em  que  a  resposta  foi  assinada  pela  procuradora  da  fiscalizada,  Sra. Maria Marlene  Ferreira da Silva,  foi  para  informar  que  a  responsável  pela movimentação  bancária  seria  ela  própria (procuradora).  Fl. 3836DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 26          25 A própria recorrente, contudo, deixa estampada a relevância da participação  do  Sr. Dejair Quarella  e  de Clementina Togni Quarella  nos  desígnios  da  fiscalizada mesmo  após a pretensa saída destes sócios da sociedade. É o que se depreende do seguinte excerto de  sua impugnação, nada obstante a relativamente confusa redação:  “O  auditor  fiscal  alega  que  o  senhor  Dejair  Quarella,  após  a  venda  de  sua  participação  na  sociedade,  continuou  a  ser  o  responsável  pelos  poderes  junto  aos  Bancos. Não é  verdadeira  a  alegação do  auditor  fiscal,  é  falsa,  já  que  não  provou  com documento essa participação e nem que o  senhor Dejair  continuou assinando  cheque  e  movimentando  as  contas  bancárias  da  impugnante.  É  absurda  essa  afirmação,  o  senhor  Dejair  eventualmente  auxiliava  sua  esposa  que  ficou  como  procurador  da  impugnante  (empresa),  já  que  a  senhora  MARIA  MARLENE  FERREIRA  DA  SILVA  possui  laços  de  família,  os  sócios  atuais  são  irmãos  da  senhora Clementina e por ordem particular, foi obrigada a se transferir para Belém e  passou a responsabilidade à senhora Clementina, esposa do senhor Dejair.”  Em outro trecho da impugnação, a contribuinte identifica os sócios atuais não  como irmãos da Sra Clementina (como acima), mas sim, como irmãos da procuradora:  “(...) os senhores, Maria Sebastiana Ferreira da Silva e Francisco Ferreira da  Silva, OUTORGARAM poderes  para  a  senhora MARIA MARLENE FERREIRA  DA SILVA, irmã dos sócios (...)”  Já os responsáveis, em suas impugnações, com textos idênticos, identificaram  a procuradora da fiscalizada, Sra. Maria Marlene Ferreira da Silva, como esposa do Sr. Dejair  Quarella:  “(...) É absurda essa afirmação, o senhor Dejair eventualmente auxiliava sua  esposa  que  ficou  como  procurador  da  impugnante  (empresa),  já  que  a  senhora  MARIA  MARLENE  FERREIRA  DA  SILVA  possui  laços  de  família,  os  sócios  atuais  são  irmãos  da  atual  procuradora  e  por  ordem  particular,  foi  obrigada  a  se  transferir para Belém e passou a responsabilidade à senhora Maria Marlene, esposa  do senhor Dejair.”  Nas  informações  obtidas  pelo  fisco  junto  às  instituições  financeiras,  e  que  constam dos autos, observa­se o seguinte:  Nas  informações  da  ficha  cadastral  da  pessoa  jurídica  perante  o  Banco  do  Brasil,  fornecidas em 29/10/2009 (fls. 78 e seguintes), consta como responsável com amplos  poderes para a movimentação bancária, o Sr. Dejair Quarella (emitir cheques, abrir contas de  depósito, autorizar cobrança,  receber, passar  recibo e dar quitação, autorizar debito em conta  relativo a operações, endossar cheque, requisitar cartão eletrônico, efetuar resgates/aplicações  financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques ­ conta corrente e poupança,  efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico, entre outras). O Sr. Dejair Quarella é  identificado nesta ficha como "contato" na empresa, e também como seu "dirigente", com uma  participação de 99% no capital — mesmo havendo expressa menção na ficha à "data de início"  da situação com sendo o dia 20 de novembro de 2008, justamente a data em que foi celebrada a  alteração contratual em que os sócios Dejair Quarella e Clementina Togni Quarella  teriam­se  retirado da sociedade, em favor de Maria Sebastiana Ferreira da Silva e Francisco Ferreira da  Silva.  A  resposta  do  banco  HSBC  não  fornece  informações  tão  conclusivas,  na  medida em que apenas informa da inexistência de eventuais procurações outorgando poderes  Fl. 3837DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 27          26 para terceiros movimentar aludida conta corrente no ano de 2006, objeto da fiscalização, em  que, indubitavelmente, era o Sr. Dejair Quarella o responsável pela movimentação financeira,  de acordo com o próprio contrato social e as cópias dos cheques que se encontram nos autos.  Neste  contexto,  reputo  suficientemente  comprovado pelo  fisco  a ocorrência  da  interposição de pessoas no quadro  societário  da  fiscalizada,  com a  intenção de ocultar os  verdadeiros  administradores  e  proprietários  da  autuada,  e,  assim,  frustrar  a  realização  dos  créditos tributários devidos.  A  mencionada  "confusão  patrimonial"  foi  arguida  pelo  fisco  apenas  com  relação ao Sr. Dejair Quarella, na medida em que apenas com relação a ele restou demonstrado  o direto auferimento de vantagens financeiras decorrentes da atividade da fiscalizada, em razão  dos seus amplos e exclusivos poderes relativos à movimentação bancária da mesma.  Neste  aspecto,  referiu  o  fisco  as  transferências  da  conta  da  empresa  fiscalizada para a Sra. Camilla Quarella (fls. 279 a 280), nos valores de R$ 46.000,00 e de R$  44.000,00,  para  as  quais  o  contribuinte  não  deu  quaisquer  explicações  e  nem  tampouco  comprovou a sua contabilização.  Apesar de serem apenas duas ocorrências, considerando o contexto de todo o  quanto  já  relatado  (inclusive  os  próprios  argumentos  de  defesa,  que  fazem  referência  a  significativos valores que teriam sido aportados pelo sócio em questão na pessoa jurídica, nada  obstante não tenha restado comprovada a contabilização de tais aportes), reputo demonstrada a  mencionada "confusão" entre os patrimônios da fiscalizada e do Sr. Dejair Quarella.  Diante  deste  contexto,  entendo  correta  a  responsabilização  do  Sr.  Dejair  Quarella  pelos  créditos  tributários  lançados,  nos  termos  dos  artigos  135  e  124, mencionados  pela fiscalização no Termo de Sujeição Passiva Solidária contra ele lavrado.  Não  há  dúvidas  de  que  o  Sr.  Dejair  Quarella  era  o  único  e  efetivo  administrador  da  sociedade  no  período  fiscalizado  (2006),  tendo  praticado  diversos  atos  contrários  à  lei,  caracterizados  pela  significativa  omissão  de  receitas  apurada,  pelo  seu  benefício financeiro direto do produto daquela omissão (confusão patrimonial), e pela tentativa  de frustração da execução dos créditos tributários devidos, mediante a interposição de pessoas  no quadro societário (ainda que esta tenha ocorrido em período posterior ao fiscalizado).  Resta  evidente,  por  todo  o  exposto,  que  não  se  está  diante  de  um  caso  de  "mera  inadimplência",  mas  sim  de  um  conjunto  de  procedimentos  maliciosos  e  altamente  condenáveis,  que  merecem  o  devido  repúdio  da  sociedade,  assim  como  o  chamamento  da  pessoa,  seja ela  física ou  jurídica, que se encontra por  trás de  tais atos, para  responder pelos  créditos tributários lançados, nos termos dos mencionados dispositivos legais.  Entende  a  recorrente  que  a  responsabilidade  contida  no  art.  135  não  seria  "solidária plena", mas sim subsidiária, uma vez que a lei estabelece uma ordem de preferência  a ser seguida.  Consoante já em outras oportunidades me manifestei a respeito, entendo que  a  responsabilidade prevista no  referido  artigo deva ser  tratada como solidária. Neste sentido,  também manifestou­se a PGFN, no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, verbis:  Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 28          27 “Se o elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade subsidiária. Deveras, se o terceiro respondesse por ser sócio, seria  plenamente  razoável  que  demandasse  o  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade  para que só então viesse a ser chamado a pagar o crédito tributário. Como, porém,  não responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica ato  ilícito,  não  faz  o  menor  sentido  que  seja  facultado  a  ele  esquivar­se  da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em caso de  sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do infrator. Este deve responder imediatamente por sua  infração, independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Eis o  sentido  de  estar  expresso  no  caput  do  art.  135  do  CTN  que  são  “pessoalmente  responsáveis” os administradores infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a  tese da responsabilidade subsidiária em sentido próprio.”  De  fato,  a  tese  da  responsabilidade  solidária  é  a  mais  consentânea  com  o  texto  legal,  além  de  atender  perfeitamente  ao  objetivo  da  norma,  que  é  conferir  uma maior  garantia ao crédito tributário constituído.  A  tese  da  responsabilidade  subsidiária,  defendida  pela  recorrente,  peca  por  trazer  implícito  no  art.  135  do  CTN  a  condição  de  “impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte”, condição esta que só está expressa no  art. 134 do CTN, mas não no art. 135.  Ademais, o fisco mencionou ainda, no Termo de Sujeição Passiva Solidária  lavrado contra o Sr. Dejair Quarella, o art. 124, inciso I, do CTN.  A existência do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal, a que alude o citado dispositivo, encontra­se demonstrada, no caso, com  relação ao Sr. Dejair Quarella, pelo seu benefício financeiro direto do produto das omissões de  receita da fiscalizada (confusão patrimonial).  Em  situações  como  a  aqui  descrita,  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF  defende a manutenção da responsabilidade tributária solidária, quer com base no art 135, quer  com base no art. 124, inciso I.  Neste sentido, os seguintes precedentes, a título exemplificativo:  “RESPONSABILIDADE ­ CTN, ART. 135 ­ INFRAÇÃO À LEI ­ A infração  à lei, a que se refere o art. 135 do CTN, não se resume à mera inadimplência, mas a  todo um conjunto  de  procedimentos  fraudulentos  comprovados  nos  autos,  desde  a  retirada  meramente  formal  do  quadro  societário  com  introdução  de  interpostas  pessoas, a mudança de endereço para lugar onde nunca veio a funcionar a empresa,  culminando  com  a  utilização  das  contas­correntes  da  sociedade  para  a  movimentação de vultosos recursos, ocultando­os do Fisco e sem o pagamento dos  tributos devidos.” (Acórdão 105­16.986,  relator Waldir Veiga Rocha, sessão de 27  de maio de 2008)  “Responsabilidade  solidária  —  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 29          28 seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias.”  (Acórdão  101­96.147,  relatora  Sandra Maria Faroni, sessão de 23 de maio de 2007)  “RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Demonstrado  de  forma  inequívoca  que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os  sócios de  fato, devem os mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis  solidários pelo  crédito  tributário  constituído  a  teor  dos  artigos  124,  I  e  135,  III,  do  C.T.N.”  (Acórdão  108­08.467,  relator  José  Carlos  Teixeira  da  Fonseca,  sessão  de  12  de  setembro de 2005)  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM.  TITULARES  DE  FATO. —  Possuem  o  interesse  comum  previsto  no  artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, os titulares de  fato  imediatamente  beneficiados  pelos  recursos  financeiros  advindos  de  situações  jurídicas que constituem o fato gerador da obrigação  tributária principal.  (Acórdão  1102­001.032, relator Ricardo Marozzi Gregório, sessão de 11 de março de 2014)  Com  relação  às  demais  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  solidários, em que pese  sejam evidentes as suas  respectivas participações (ou, no mínimo, as  suas anuências) na perpetração da interposição de pessoas no quadro societário, entendo que a  sua responsabilização pelo crédito tributário aqui discutido não pode ser mantida.  Em  primeiro  lugar,  porque  nenhuma  dessas  três  pessoas  possuía  qualquer  poder de gestão sobre a fiscalizada no período autuado (2006), o que exclui a possibilidade de  sua responsabilização com base no art. 135 do CTN, consoante o quanto exposto no presente  voto.  Aliás,  a  própria  fiscalização  sequer  inseriu  este  dispositivo  nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrados  contra  Clementina  Togni  Quarella,  Maria  Sebastiana  Ferreira  da  Silva, e Francisco Ferreira da Silva.  E, com relação ao art. 124, efetivamente não há, nos autos, nenhuma prova  do benefício financeiro direto de qualquer uma dessas pessoas, em decorrência das atividades  da  fiscalizada no  ano  de  2006,  restando,  portanto,  não  comprovada  a  existência  de  qualquer  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal".  Com  relação à Sra. Clementina Togni Quarella, tudo o que se tem é tão somente o fato de ser sócia  da  fiscalizada  durante  o  período  da  ação  fiscal,  com  participação  societária  de  1%.  Já  com  relação à Sra. Maria Sebastiana Ferreira da Silva, e ao Sr. Francisco Ferreira da Silva, não há  nos autos qualquer evidência de que sequer tivessem alguma relação com a empresa fiscalizada  no ano de 2006 ou com os fatos geradores dos tributos lançados.  Deve  ser  mantida,  portanto,  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Dejair  Quarella,  e  afastadas  as  responsabilidades  solidárias  de  Clementina  Togni  Quarella,  Maria  Sebastiana Ferreira da Silva, e Francisco Ferreira da Silva.    Conclusão  Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do  polo passivo as pessoas físicas Clementina Togni Quarella, Maria Sebastiana Ferreira da Silva,  e Francisco Ferreira da Silva.  Documento assinado digitalmente.  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10215.720165/2010­10  Acórdão n.º 1201­001.271  S1­C2T1  Fl. 30          29 João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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6305502 #
Numero do processo: 13873.720151/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, atestada mediante laudo médico oficial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 43          1  42  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.720151/2013­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.060  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SONIA MARIA MARTINS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão  percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art.  6º da Lei 7.713/1988, atestada mediante laudo médico oficial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 01 51 /2 01 3- 83 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF)  alterando o  saldo de  imposto  de  renda  a  restituir  do  ano­calendário  2011 de R$ 8.514,19  para  o montante  de R$  291,29 de imposto suplementar a pagar (fls. 3/6).  Inconformada,  a  interessada  ingressou  com  a  impugnação  de  fl.  2,  solicitando, em síntese,  a  reforma do  lançamento porque  junto à Seção Técnica de Saúde da  UNESP  foi  deferida  a  concessão  da  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  por  ela  pleiteada.  A exigência foi mantida pela primeira instância (fls. 23/26), sob o argumento  de que o emissor do documento apresentado a título de laudo não era passível de caracterizar­ se como serviço médico.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  razões  de  impugnação e juntando novo laudo médico (fls. 33/35).  É o relatório.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13873.720151/2013­83  Acórdão n.º 2402­005.060  S2­C4T2  Fl. 44          3    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  É incontroverso que a autuada encontra­se aposentada de sua fonte pagadora  desde 18/12/1998 (fl. 7).  Por sua vez, o laudo apresentado à fl. 20, não obstante indicasse a presença  de neoplasia maligna desde 2004, foi refutado pela instância a quo, sob as seguintes alegações:  Quanto ao outro requisito essencial à fruição da isenção ora pleiteada, é de se  ressaltar que, em pesquisa ao Sistema Consulta­CNPJ, constata­se que o CNPJ que  consta do laudo de fl.08 e/ou 20, qual seja, 46.374.500/0085­00, tem como atividade  econômica  “outra  atividade  de  atenção  à  saúde  humana  não  especificada  anteriormente”, tornando­se impossível caracterizar NGA 11­Botucatu como serviço  médico. Ademais, o citado CNPJ foi baixado junto à Receita Federal do Brasil do  Sistema CNPJ em 2006.  É  de  se  informar  que,  a  autoridade  médica  responsável  pelas  informações  contidas no laudo de fl.08 e/ou 20 não discrimina no citado documento sua matrícula  junto ao serviço médico oficial do qual faz parte.  Sem  embargo,  a  notificada  juntou  ao  recurso  voluntário  laudo  pericial  emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Botucatu e assinado por médica devidamente  identificada, atestando sua condição de portadora de neoplasia maligna desde maio de 2004.  Superados  assim  os  óbices  levantados  pela  DRJ/RJ1,  conclui­se,  portanto,  que a contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda na condição de portadora de moléstia  grave,  no  ano  em  referência.  Deve  ser  então  cancelado  o  lançamento,  e  consequentemente,  restabelecido o saldo de imposto a restituir tal como pleiteado na declaração de ajuste.   Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 46DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6255724 #
Numero do processo: 10830.727646/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.626
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 3.275          1 3.274  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727646/2012­61  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2202­000.626  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Martin  da  Silva Gesto,  José  Alfredo Duarte  Filho (Suplente convocado) e Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 27 64 6/ 20 12 -6 1 Fl. 3275DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.276          2       RELATÓRIO      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  Acórdão  nº  05­40.545 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­  SP que julgou procedente as autuações: (i) Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.267.962­9  (parte  Empresa);  (ii)  AIOP  nº.  37.267.963­7  (parte  Segurados);  (iii)  AIOP  nº.  37.267.964­5  (Terceiros);  e  (iv)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.267.965­3 (CFL ­ 68).  O  Relatório  Fiscal  destaca  os  quatro  fundamentos  do  procedimento  fiscal  ensejadores das autuações realizadas:  (i)  A  Tutela  antecipada  concedida  {na  Ação  Popular  n°  0003421­ 40.2011.4.02.5102  ­  1a  Vara  Federal  de  Niterói  RJ  ­  (2011.51.02.003421­7)}  para  suspender  os  efeitos  da  resolução  03/2009  do  CNAS  que  renovou  os  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  da  instituição  com  validade para os períodos de 01/01/2004 a 31/12/2006 e de 01/01/2007  a  31/12/2009. Conseqüentemente,  no Relatório Fiscal  consta  que  foi  atendida a determinação judicial por meio dos Autos de Infração de  Obrigações  Principais  lavrados  neste  procedimento  fiscal,  abrangendo o período de 01/2008 a 12/2009.  (ii)  Os  Autos  de  Infração  também  foram  lavrados:  por  ter  sido  cancelada  a  isenção  das  contribuições  da  SCEI  ­  Sociedade  Campineira  de  Educação  e  Instrução  ­  pelo  INSS  pelo  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  De  Contribuições  Sociais n° 21.424.1/003/2004;  (iii)  pela  SCEI  não  atender  aos  requisitos  estabelecidos  nos  incisos  VIII e XI do artigo 28 da MP 446/2008;  (iv) pela SCEI não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos V  e VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009.    O Relatório Fiscal elenca, para as entidades beneficentes de assistência social, o  quadro  da  legislação  orientadora  dos  requisitos  a  serem  atendidos  para  a  isenção  de  contribuição para a seguridade social:  ­ até 09/11/2008 – no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991;  Fl. 3276DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.277          3 ­  de  10/11/2008  a  11/02/2009  ­  Medida  Provisória  nº  446,  de  07/11/2008, publicada no DOU de 10/11/2008 (rejeitada);  ­  de  12/02/2009  a  29/11/2009  ­  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991  ­ a partir de 30/11/2009 – Lei nº 12.101, de 27/11/2009    O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância  apresenta  um  resumo  do  procedimento fiscal:  1. Quanto  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  artigo  22  da  Lei  8.212/1991,  o  lançamento  fiscal  fundamenta­se  basicamente  na  aplicação  das  seguintes  disposições  legais,  nos  respectivos períodos:  a) Até 09/11/2008 – artigo 55 da Lei 8.212/1991.  b)  De  10/11/2008  a  11/02/2009  –  artigo  28  da  Medida  Provisória  446/2008.  c) De 12/02/2009 a 29/11/2009 – artigo 55 da Lei 8.212/1991.  d) A partir de 30/11/2009 – artigo 29 da Lei 12.101/2009.  2.  Oportunamente,  quanto  aos  requisitos  legais  necessários  ao  regular gozo do benefício, sob a égide da Lei 8.212/1991, o Relatório  Fiscal destaca:  5.17 Na vigência do artigo 55 da Lei 8.212/1991, além do cumprimento  de todos os requisitos estabelecidos nos incisos I a V, a isenção deveria  ser  requerida pela  entidade ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS,  ressalvados  os  direitos  adquiridos,  conforme  aponta  o  §  1º  do  artigo.  A  partir  da  criação  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  o  requerimento passou a ser feito nesta Secretaria.  5.18  A  fim  de  comprovar  que  permanecia  cumprindo  os  requisitos  legais exigidos para o gozo da  isenção, a entidade estava obrigada a  apresentar ao INSS ou à RFB (conforme o período), anualmente, até 30  de  abril,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades  no  exercício  anterior.  5.19 Nos  termos  do  §  4°  artigo  55,  o  INSS  (ou  a  RFB)  cancelaria  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto no artigo.  (...).  5.21 Se a isenção havia sido cancelada anteriormente, nos moldes da  Lei nº 8.212/1991 e do Decreto nº 3.048/1999, e a entidade não efetuou  novo pedido de isenção, a EBAS certificada só poderia voltar ao gozo  da isenção, caso tivesse cumprido, na vigência da MP nº 446/2008 ou a  partir da Lei nº 12.101/2009, os requisitos previstos nos referidos atos  legais, nos quais não há exigência de requerimento para concessão da  isenção.  Fl. 3277DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.278          4 3. Sob a Medida Provisória 446/2008 e a Lei 12.101/2009, o Relatório  Fiscal ressalva as condições legais:  5.20 Na vigência da MP nº 446/2008 e a partir da Lei nº 12.101/2009  não  há mais  a  exigência  do  requerimento  ao  órgão,  pois  as  entidades  beneficentes de assistência social ­ EBAS fazem jus à isenção a contar  da sua certificação pelo Ministério da área de atuação correspondente,  desde  que  atendam  cumulativamente  aos  requisitos  exigidos  na  legislação.  Os  requisitos  estão  elencados  no  artigo  28  da  MP  nº  446/2008 e no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009.  4. Em relação ao período sob a vigência da Lei 8.212/1991, ocorreu  que  o  Contribuinte,  anteriormente  enquadrado  na  condição  de  entidade beneficente de assistência social no gozo da isenção prevista  no  artigo  55  da  Lei  8.212/1991,  teve  esta  condição  revogada  pela  Administração Tributária, o que o Relatório Fiscal assim informa:  8.4.  O  ATO  CANCELATÓRIO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  n°  21.424.1/003/2004,  expedido  em  10/11/2004  pela  então  Gerência  Executiva  de  Campinas/SP do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cancelou,  com  base  no  disposto  no  §  8°  do  artigo  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048  de  06/05/1999, a partir de 01/01/1994, a isenção das contribuições de que  tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, concedida à  SOCIEDADE  CAMPINEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  INSTRUÇÃO,  por  não atender aos requisitos constantes nos  incisos IV e V do artigo 55  da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 206 do RPS, pelos motivos  especificados  na  Decisão  Notificação  –  DN  21.424.4/002/2004  de  10/11/2004.  8.5 A matéria foi discutida administrativamente e os efeitos do referido  Ato  Cancelatório  foram  mantidos,  conforme  Acórdão  nº  240,  de  28/03/2006, exarado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social  – CRPS, em julgamento em última instância.  8.6 A partir do cancelamento da isenção, nenhum Ato Declaratório de  Reconhecimento de  Isenção de Contribuições  foi novamente expedido  em nome a SCEI, nos termos do § 1° do artigo 55 da Lei 8.212/1991,  combinado com o § 2° o artigo 208 do RPS. Apesar do cancelamento  da isenção e da inexistência de novo reconhecimento ao direito, a SCEI  continuou não recolhendo as contribuições de que tratam os artigos 22  e 23 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, fato que ensejou em ações fiscais  anteriores a esta a lavratura de Notificações Fiscais de Lançamento de  Débito e de Autos de Infração para a constituição do crédito relativo  às  contribuições  que  são  objeto  de  fiscalização  no  presente  procedimentos fiscal.  8.7 Portanto, relativamente ao período de apuração determinado pelo  presente  MPF,  em  todo  o  período  de  vigência  do  artigo  55  da  Lei  8.212/1991,  em  decorrência  do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de Isenção, a SCEI não fazia jus à isenção das contribuições patronais  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  saber:  de  01/01/2008 a 09/11/2008 e de 12/02/2009 a 29/11/2009.  Fl. 3278DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.279          5 5.  Ainda,  quanto  ao  período  de  vigência  da  Lei  8.212/1991,  e  não  obstante  da  Resolução  nº.  3,  de  23/01/2009  (DOU  26/01/2009),  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  que  deferiu  pedidos  de  renovação  de  Certificados  de  Entidades  Beneficente  de  Assistência  Social,  na  forma  do  artigo  37  da  MP  446/2008  (abrangendo  os  períodos  de  01/01/2004  a  31/12/2004  e  01/01/2007  a  31/12/2009),  o  Relatório Fiscal informa que:  8.11  Portanto,  no  período  de  apuração  (01/2008  a  12/2009),  a  SCEI  teve  o  seu Certificado  de Entidade  Beneficente  de Assistência  Social  renovado pela mencionada Resolução.  8.12  Entretanto,  no  Processo  n°  0003421­40.2011.4.02.5102  (2011.51.02.003421­7) – Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de  Janeiro  –1a  Vara  Federal  de  Niterói  ­  Cristiano  Barretto  Figueiredo  ajuizou AÇÃO POPULAR,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  em  face  de  SOCIEDADE  CAMPINEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  INSTRUÇÃO  e  da  UNIÃO  FEDERAL,  objetivando  a  anulação  da  Resolução n° 03/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social  –  CNAS,  que  renovou  os  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  da  instituição  com  validade  para  os  períodos de 01/01/2004 a 31/12/2006 e de 01/01/2007 a 31/12/2009.  8.13 Em Decisão de 30/03/2012  (anexada ao presente Processo cópia  extraída do sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro), foi DEFERIDO  o  pedido  de antecipação de  tutela  para  SUSPENDER os  efeitos  da  Resolução  nº  03/2009  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  itens  539  e  3.070,  respectivamente,  na  parte  em  que  conferiram  à  SCEI os certificados de entidade beneficente de assistência social, nos  períodos  de  01.01.2004  a  31.12.2006  e  de  01.01.2007  a  31.12.2009,  bem  como  foi DETERMINADO à Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  que  promovesse  o  lançamento  das  contribuições  de  financiamento  da  seguridade  social  relativas  aos  fatos  geradores  compreendidos  nos  mesmos  períodos,  mantendo  suspensa  a  exigibilidade  dos  referidos  tributos,  enquanto  perdurasse  a  discussão  judicial sobre a imunidade da entidade.  8.14 Dessa  forma, estando até a presente data suspenso os efeitos da  Resolução na parte em que conferiram à SCEI os Certificados, atende­ se à referida determinação judicial por meio dos Autos de Infração de  Obrigações  Principais  lavrados  neste  procedimento  fiscal,  abrangendo o período de 01/2008 a 12/2009. Quanto à  exigibilidade  do  crédito,  no  curso  do  processo  devem  ser  verificados  os  aspectos  apontados no Capítulo XV deste relatório.  6.  O  Contribuinte  não  teria,  pois,  direito,  no  período  compreendido  nos  lançamentos  fiscais,  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  de  que  tratavam  o  artigo  55  da  Lei 8.212/1991 e o artigo 28 da Medida Provisória 446/2008, e  da qual ora trata o artigo 29 da Lei 12.101/2009.    Outrossim,  no  Relatório  Fiscal,  capítulo  XV,  são  destacadas  os  demais  motivos,  além  da  tutela  antecipada  concedida  em Ação  Popular  que  cancelou  os  efeitos  da  Fl. 3279DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.280          6 Resolução 03/2009 do CNAS em relação à Recorrente, que fundamentaram o procedimento  fiscal e as autuações:   15.1  Conforme  apontado  na  seção  “CERTIFICAÇÃO”  do  Capítulo  VIII,  em  Decisão  de  30/03/2012  na  ação  popular  –  Processo  n°  0003421­  40.2011.4.02.5102  (2011.51.02.003421­7),  da  1a  Vara  Federal  de  Niterói,  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  da  Justiça  Federal  –  foi  deferido  o  pedido  de  antecipação  de  tutela  para  suspender os  efeitos da Resolução nº 03/2009 do CNAS,  itens 539 e  3.070,  respectivamente,  na  parte  em  que  conferiram  à  SCEI  os  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  nos  períodos  de  01.01.2004  a  31.12.2006  e  de  01.01.2007  a  31.12.2009,  bem como foi determinado à Secretaria da Receita Federal do Brasil  que promovesse o lançamento das contribuições de financiamento da  seguridade  social  relativas  aos  fatos  geradores  compreendidos  nos  mesmos  períodos,  mantendo  suspensa  a  exigibilidade  dos  referidos  tributos,  enquanto perdurasse a discussão  judicial sobre a  imunidade  da entidade.  15.2  Todavia,  no  andamento  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  deve  ser  analisado  pelas  autoridades  administrativas  se  a  exigibilidade  dos  tributos  lançados  deve  ser mantida  suspensa,  uma  vez que, além da decisão na ação popular que suspendeu os efeitos da  Resolução  nº  03/2009  do CNAS  na  parte  que  conferiram  à  SCEI  os  certificados,  foram  apurados  pela  fiscalização  outros  requisitos,  também  necessários  para  que  a  entidade  fizesse  jus  à  isenção  das  contribuições, abrangendo todo o período de apuração, que não foram  cumpridos  pela  SCEI  e  que  não  guardam  nenhuma  relação  com  a  matéria discutida na referida ação.  15.3  Os  Autos  de  Infração  também  foram  lavrados:  por  ter  sido  cancelada a  isenção das  contribuições da SCEI pelo  INSS pelo Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  De  Contribuições  Sociais N° 21.424.1/003/2004; pela SCEI não atender aos  requisitos  estabelecidos nos  incisos VIII e XI do artigo 28 da MP 446/2008; e  pela SCEI  não  atender  aos  requisitos  estabelecidos  nos  incisos  V  e  VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009.  15.4 Dessa forma, ainda que em decisão final sobre a matéria discutida  na ação popular venham a ser restabelecidos os efeitos da Resolução  nº 03/2009 do CNAS na parte que conferiram à SCEI os certificados de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  esta  eventual  decisão  não  provocaria  nenhuma  alteração  nos  levantamentos,  nos  valores  e  na  fundamentação  legal  dos  Autos  de  Infração  lavrados  no  presente  Procedimento Fiscal.    Conforme  o  Relatório  Fiscal  e  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  temos uma breve descrição dos Autos de Infração lavrados:  ­ Em relação ao AIOP 37.367.962­9 (parte Empresa):  Fl. 3280DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.281          7 a)  Compreende  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados e contribuintes  individuais  (período de janeiro  a dezembro de 2008).  b) Inclui as remunerações pagas a médicos, informadas em DIRF e não  declaradas em GFIP (levantamento “HM”).  c)  Inclui,  também,  os  valores  pagos  a  título  de  “bolsa  protocolo  salarial”,  que  deixaram  de  ser  incluídos  nas  remunerações  dos  respectivos segurados beneficiários (levantamento “PS”).  11.1  O  Auto  de  Infração  ­  AI  DEBCAD  n°  37.367.962­9  refere­se  a  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  empregados,  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  a  contribuintes  individuais,  contribuição  da  empresa  relativa  a  serviços  que  lhe  são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho,  adicional  de  RAT  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  contribuição da empresa para  financiamento dos benefícios em razão  de incapacidade laborativa 11.5 Os fatos geradores das contribuições  lançadas  no  presente  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD  37.367.962­9  são:  ✔ as remunerações pagas aos segurados empregados de acordo com o  especificado  nos  Levantamentos  EE/EE2  –  EMPREGADOS  EDUCAÇÃO e ES/ES2 – EMPREGADOS SAÚDE;  ✔  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  sujeitos  à  aposentadoria  especial  de  acordo  com  o  especificado  nos  Levantamentos AE/AE2 –ADICIONAL DE RAT EDUCAÇÃO e AS/AS2  – ADICIONAL DE RAT SAÚDE;  ✔  as  remunerações pagas aos  segurados  contribuintes  individuais de  acordo  com  o  especificado  nos  Levantamentos  CE/CE2  –  CONTRIBUINTE INDIVID EDUCAÇÃO e CS/CS2 – CONTRIBUINTE  INDIVID SAÚDE;  ✔  os  valores  brutos  das  notas  fiscais,  das  faturas  e  dos  recibos  de  prestação de serviços, relativamente aos serviços que foram prestados  à SCEI por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho de  acordo com o especificado nos Levantamentos TE/TE2 – COOPERAT  DE  TRABALHO  EDUCAÇÃO  e  TS/TS2  –  COOPERAT  DE  TRABALHO SAÚDE;  ✔  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  honorários  médicos  de  acordo  com  o  especificado  no  Levantamento  HM/HM2  –HONORÁRIOS  MÉDICOS;  e ✔  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  “bolsa  protocolo  salarial”  de  acordo  com  o  especificado  no  Levantamento  PS/PS2  –BOLSA  PROTOCOLO SALARIAL.  11.13 Conforme pode ser visualizado no relatório “RL – Relatório de  Lançamentos”, foram utilizados os seguintes códigos de lançamento:  Levantamento AE/AE2 – ADICIONAL DE RAT EDUCAÇÃO ✔ R25 –  Base para Adic RAT 25 anos : em que foram lançadas as remunerações  Fl. 3281DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.282          8 dos  segurados  empregados  da  área  de  educação  sujeitos  à  aposentadoria  especial  de  25  anos.  O  relatório  apresenta  o  valor  lançado,  a  taxa  utilizada  (100%),  o  valor  apropriado  e  o  código  de  controle da GFIP de que foi extraído.  Levantamento  CE/CE2  –  CONTRIBUINTE  INDIVID  EDUCAÇÃO ✔  RC  I  –  Remuneração  Contrib  Indiv  :  em  que  foram  lançadas  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  da  área  de  educação.  O  relatório  apresenta  o  valor  lançado,  a  taxa  utilizada  (100%), o valor apropriado e o código de controle da GFIP de que foi  extraído.  Levantamento  EE/EE2  –  EMPREGADOS  EDUCAÇÃO  ✔  REM  –  Remuneração Empregados : em que foram lançadas as remunerações  dos segurados empregados da área de educação. O relatório apresenta  o  valor  lançado,  a  taxa  utilizada  (100%),  o  valor  apropriado  e  o  código de controle da GFIP de que foi extraído.  Levantamento PS/PS2 – BOLSA PROTOCOLO SALARIAL ✔ REM –  Remuneração Empregados : em que foram lançadas as remunerações  dos  segurados  empregados  a  título  de  “bolsa  protocolo  salarial”.  O  relatório apresenta o  valor  lançado, a  taxa utilizada  (100%), o valor  apropriado, que corresponde aos “débitos – créditos” de cada mês da  conta 413101010.  Levantamento TE/TE2 – COOPERAT DE TRABALHO EDUCAÇÃO ✔  FSG – Fat Coop Saúde : em que foram lançados os valores pagos pela  SCEI  na  área  de  educação  a  cooperativa  de  trabalho  Unimed  Campinas.  O  relatório  apresenta  o  valor  lançado  (valor  bruto  das  faturas), a taxa utilizada (30%), o valor apropriado (base de cálculo de  30% sobre o valor bruto das faturas) e o número das faturas.  ✔  VBT  –  Valor  Bruto  do  Transporte  :  em  que  foram  lançados  os  valores  pagos  pela  SCEI  na  área  de  educação  às  cooperativas  de  trabalho  Camp­Táxi  e  Coopercamp.  O  relatório  apresenta  o  valor  lançado  (valor  bruto  das  notas  fiscais  e  recibos),  a  taxa  utilizada  (20%), o valor apropriado (base de cálculo de 20% sobre o valor bruto  das faturas) e o número das notas e recibos.  Levantamento AS/AS2 – ADICIONAL DE RAT SAÚDE ✔ R25 – Base  para Adic RAT 25 anos : em que foram lançadas as remunerações dos  segurados  empregados  da  área  de  saúde  sujeitos  à  aposentadoria  especial  de  25  anos.  O  relatório  apresenta  o  valor  lançado,  a  taxa  utilizada (100%), o valor apropriado e o código de controle da GFIP  de que foi extraído.  Levantamento CS/CS2 – CONTRIBUINTE INDIVID SAÚDE ✔ RC I –  Remuneração Contrib Indiv : em que foram lançadas as remunerações  dos segurados contribuintes  individuais da área de saúde. O relatório  apresenta o valor lançado, a taxa utilizada (100%), o valor apropriado  e o código de controle da GFIP de que foi extraído.  Levantamento  ES/ES2  –  EMPREGADOS  SAÚDE  ✔  REM  –  Remuneração Empregados : em que foram lançadas as remunerações  dos segurados empregados da área de saúde. O relatório apresenta o  Fl. 3282DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.283          9 valor lançado, a taxa utilizada (100%), o valor apropriado e o código  de controle da GFIP de que foi extraído.  Levantamento  HM/HM2  –  HONORÁRIOS  MÉDICOS  ✔  REM  –  Remuneração Empregados : em que foram lançadas as remunerações  dos segurados empregados a título de honorários médicos. O relatório  apresenta  o  valor  lançado,  a  taxa  utilizada  (100%),  o  valor  apropriado,  que  corresponde  a  soma,  por  competência,  de  valores  informados em DIRF, mas não declarados em GFIP.  Levantamento TS/TS2 – COOPERAT DE TRABALHO SAÚDE ✔ FSG  – Fat Coop Saúde : em que foram lançados os valores pagos pela SCEI  na  área  de  saúde  a  cooperativa  de  trabalho  Unimed  Campinas.  O  relatório  apresenta  o  valor  lançado  (valor  bruto  das  faturas),  a  taxa  utilizada (30%), o valor apropriado base     ­ Em relação ao AIOP 37.367.963­7 (parte Segurados):  a)  Compreende  contribuições  de  segurados,  cuja  obrigação  de  arrecadação,  mediante  descontos  nas  respectivas  remunerações  recolhimento,  é  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora  (período  de  janeiro a dezembro de 2008).  12.1  O  Auto  de  Infração  ­  AI  DEBCAD  n°  37.367.963­7  refere­se  a  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados,  conforme  fundamentação  legal.  12.5 Os  fatos geradores das contribuições  lançadas no presente Auto  de Infração – AI DEBCAD 37.367.963­7 são:  ✔  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  “bolsa  protocolo  salarial”  de  acordo  com  o  especificado  no  Levantamento PS/PS2 –BOLSA PROTOCOLO SALARIAL.  12.14 Conforme pode ser visualizado no relatório “RL – Relatório de  Lançamentos”, foram utilizados os seguintes códigos de lançamento:  Levantamento PS/PS2 – BOLSA PROTOCOLO SALARIAL ✔ REM –  Remuneração Empregados : em que foram lançadas as remunerações  dos  segurados  empregados  a  título  de  “bolsa  protocolo  salarial”.  O  relatório apresenta o  valor  lançado, a  taxa utilizada  (100%), o valor  apropriado, que corresponde aos “débitos – créditos” de cada mês da  conta 413101010     ­ Em relação ao AIOP 37.367.964­5 (Terceiros):  a)  Compreende  contribuições  da  empresa  para  outras  entidades:  FNDE ­ salário­educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE (período  de janeiro a dezembro de 2008).  Fl. 3283DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.284          10 d) Inclui as remunerações pagas a médicos, informadas em DIRF e não  declaradas em GFIP (levantamento “HM”).  e)  Inclui,  também,  os  valores  pagos  a  título  de  “bolsa  protocolo  salarial”,  que  deixaram  de  ser  incluídos  nas  remunerações  dos  respectivos segurados beneficiários (levantamento “PS”).  13.1  O  Auto  de  Infração  ­  AI  DEBCAD  n°  37.367.964­5  refere­se  a  contribuições sociais destinadas a outras entidades e  fundos, a saber:  SALÁRIO EDUCAÇÃO,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE,  conforme  fundamentação legal.  13.5 Os  fatos geradores das contribuições  lançadas no presente Auto  de Infração – AI DEBCAD 37.367.964­5 são:  ✔ as remunerações pagas aos segurados empregados de acordo com o  especificado  nos  Levantamentos  EE/EE2  –  EMPREGADOS  EDUCAÇÃO e ES/ES2 – EMPREGADOS SAÚDE;  ✔  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  honorários  médicos  de  acordo  com  o  especificado  no  Levantamento  HM/HM2  –HONORÁRIOS  MÉDICOS;  e ✔  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  “bolsa  protocolo  salarial”  de  acordo  com  o  especificado  no  Levantamento  PS/PS2  –BOLSA  PROTOCOLO SALARIAL.  13.11 Conforme pode ser visualizado no relatório “RL – Relatório de  Lançamentos”, foram utilizados os seguintes códigos de lançamento:  Levantamento  EE/EE2  –  EMPREGADOS  EDUCAÇÃO  ✔  REM  –  Remuneração Empregados : em que foram lançadas as remunerações  dos segurados empregados da área de educação. O relatório apresenta  o  valor  lançado,  a  taxa  utilizada  (100%),  o  valor  apropriado  e  o  código de controle da GFIP de que foi extraído.  Levantamento PS/PS2 – BOLSA PROTOCOLO SALARIAL ✔ REM –  Remuneração Empregados : em que foram lançadas as remunerações  dos  segurados  empregados  a  título  de  “bolsa  protocolo  salarial”.  O  relatório apresenta o  valor  lançado, a  taxa utilizada  (100%), o valor  apropriado, que corresponde aos “débitos – créditos” de cada mês da  conta 413101010.  Levantamento  ES/ES2  –  EMPREGADOS  SAÚDE  ✔  REM  –  Remuneração Empregados : em que foram lançadas as remunerações  dos segurados empregados da área de saúde. O relatório apresenta o  valor lançado, a taxa utilizada (100%), o valor apropriado e o código  de controle da GFIP de que foi extraído.  Levantamento  HM/HM2  –  HONORÁRIOS  MÉDICOS  ✔  REM  –  Remuneração Empregados : em que foram lançadas as remunerações  dos segurados empregados a título de honorários médicos. O relatório  apresenta  o  valor  lançado,  a  taxa  utilizada  (100%),  o  valor  apropriado,  que  corresponde  a  soma,  por  competência,  de  valores  informados em DIRF, mas não declarados em GFIP.    Fl. 3284DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.285          11 ­ Em relação ao AIOA 37.367.965­3 (CFL ­ 68):  a)  Trata  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  –  apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere a  Lei  8.212/1991  (artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo  terceiro),  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  b)  Inclui  os  segurados  (médicos),  informadas  em  DIRF  e  não  declaradas em GFIP. Os nomes dos  segurados estão relacionados na  planilha “Segurados não inscritos”.  c)  Inclui,  também,  os  valores  pagos  a  título  de  “bolsa  protocolo  salarial”,  que  deixaram  de  ser  incluídos  nas  remunerações  dos  respectivos segurados beneficiários.  d)  O  Relatório  Fiscal  esclarece,  quanto  à  aplicação  da  legislação  pertinente, relativa às multas aplicáveis ao caso:  8.51  Em  relação  à  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência–  GFIP,  o  fato  de  a  SCEI  omitir  segurados  e  deixar  de  informar  parte  da  remuneração,  até  a  publicação  da  MP  449/2008,  configurava infração ao Art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º da Lei n° 8.212,  de  24/07/1991,  combinado  com  o  Art.  225,  inciso  IV  e  §  4°,  do  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06/05/1999. A partir da vigência da MP 449/2008, a conduta  passou a configurar infração ao Art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212, de  24/07/1991,  na  redação  dada  pela  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  8.52  Em  atenção  ao  “princípio  da  retroatividade  benigna”,  foram  comparadas  as  multas  impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  as  impostas  pela  legislação  superveniente,  tendo  sido  aplicadas  as  mais  benéficas  para  o  contribuinte.  Em  relação  ao  fato  de  a  SCEI  não  ter  elaborado  GFIP/SEFIP distintas por estabelecimento, conforme pode ser visto em  relatório  denominado “Comparativo  de Multas”,  anexo  ao Processo,  as multas mais benéficas eram as vigentes na época de ocorrência dos  fatos  geradores,  tendo  sido  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração:  (...).  e) Foram computadas, também, faltas de declarações de valores pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  já  que  o  Contribuinte  não  incluiu  a  totalidade deles nas correspondentes GFIP.  14.1 Diante dos fatos apurados no procedimento fiscal e detalhados no  capítulo  “VIII  –  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  APURADOS  NO  PROCEDIMENTO  FISCAL”,  constatamos  que  a  SCEI  apresentou  a  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  nas  competências  de  01/2008  a  11/2008*,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores, tendo:  ✔  informado  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais da área de educação, conforme apontado nos  Levantamentos  EE/EE2  –  EMPREGADOS  EDUCAÇÃO,  AE/AE2  – Fl. 3285DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.286          12 ADICIONAL  DE  RAT  EDUCAÇÃO  e  CE/CE2  –  CONTRIBUINTE  INDIVID EDUCAÇÃO, sob o FPAS 639 – quando o correto era FPAS  574;  ✔  informado  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  área  de  saúde,  conforme  apontado  nos  Levantamentos  ES/ES2  –  EMPREGADOS  SAÚDE,  AS/AS2  –  ADICIONAL DE RAT SAÚDE e CS/CS2 – CONTRIBUINTE INDIVID  SAÚDE, sob o FPAS 639 – quando o correto era FPAS 515;  ✔  deixado  de  incluir  os  valores  relativos  aos  serviços  que  foram  prestados  à  SCEI  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho de  acordo com o  especificado nos Levantamentos TE/TE2 –  COOPERAT  DE  TRABALHO  EDUCAÇÃO  e  TS/TS2  –  COOPERAT  DE TRABALHO SAÚDE;  ✔  informado  a  parcela  relativa  aos  valores  dos  serviços  que  foram  prestados  à  SCEI  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho sob o FPAS 639 – quando o correto era FPAS 574;  ✔  deixado  de  incluir  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  honorários  médicos  de  acordo  com  o  especificado no Levantamento HM/HM2 – HONORÁRIOS MÉDICOS;  e  ✔  deixado  de  incluir  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  “bolsa  protocolo  salarial”  de  acordo  com  o  14.5 Até a publicação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.491/2009,  a  conduta  descrita  acima  constituía  infração  ao  disposto  na  Lei  n°  8.212, de 24/07/1991, art. 32,  inc.  IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06/05/1999.  14.6  A  multa  aplicada  tem  previsão  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §  5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373 14.8  No  quadro  a  seguir  é  apresentado  o  cálculo  do  valor  da  multa  aplicada, abrangendo as competências de 01/2008 a 11/2008, em que  as  multas  mais  benéficas  para  o  contribuinte  eram  as  impostas  pela  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.    O período objeto do auto de infração, conforme os Relatórios Discriminativos  de Débito ­ DD, é de 01/2008 a 12/2008.  O contribuinte teve ciência das Autuações em 19.12.2012, conforme os autos.  A Recorrente apresentou Impugnações tempestivas, na qual alega em síntese,  conforme o apresentado resumidamente no Relatório da decisão de primeira instância:  ­ Em relação ao AIOP 37.367.962­9 (parte Empresa):  ­ em sede Preliminar:  Fl. 3286DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.287          13 (i) a nulidade do lançamento fiscal, vez que fundamentado em critérios  imprestáveis  para  a  aferição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  nele  exigidos   (ii) que, ao louvar­se na decisão de Io grau proferida na ação popular,  deixou  de  considerar  a  sentença  proferida  nos  autos  do mandado  de  segurança  acima  mencionado  e,  ao  assim  proceder,  ofendeu  a  coisa  julgada  e,  também,  contrariou  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal de que a  educação está  integrada no conceito de assistência  social, não merecendo prevalecer o trabalho fiscal  ­ No Mérito:  (iii) o direito ao gozo da imunidade prevista no art. 195, §7° da CF.  (iv) a  ilegitimidade  do  adicional  ao RAT a  inconsistência  das multas  isoladas aplicadas pelo agente fiscal.  (v)  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  de  juros  equivalentes à taxa SELIC sobre o suposto crédito tributário.    ­ Em relação ao AIOP 37.367.963­7 (parte Segurados):  As razões apresentadas pela Impugnação são basicamente as mesmas  formuladas  na  Impugnação  relativa  ao  lançamento  fiscal  DEBCAD  37.367.962­9,  ressalvados apenas os acréscimos  constantes do  tópico  “da  exigência  de  contribuição  sobre  bolsa  protocolo  salarial”,  que  passo a abordar.  Fazendo referência às diretrizes constitucionais do artigo 195 e da à  Lei  8.212/1991  (artigos  30  e  33),  a  Impugnação  suscita  discussão  acerca  da  “bolsa  protocolo  salarial”,  sustentando  que  não  haveria  incidência de contribuições previdenciárias, já que “... essa verba não  tem  caráter  retributivo  e  sim,  instrumental”;  que  se  trataria  de  “  ...  investimento  da  entidade  na  qualificação  de  seus  empregados,  não  podendo  ser  considerado  salário  in  natura  ...”;  que  o  mesmo  se  aplicaria  em  relação  aos  dependentes  dos  funcionários;  que,  por  se  destinarem  à  capacitação,  não  estariam  sujeitos  à  tributação;  não  traria vantagens ao empregador; teria “cunho cultural”; decorreria de  convenção coletiva. Transcreve jurisprudência.  Nestas  circunstâncias  –  dado  o  alegado  “descompasso  com  a  jurisprudência  dos  nossos  Tribunais”  –  teria  havido  “atentado  ao  interesse  público  primário”,  importando  em  maiores  ônus  para  o  Estado,  em  face  da  necessidade  de  acionamento  das  instâncias  judiciais decisórias.    ­ Em relação ao AIOP 37.367.964­5 (Terceiros):  As razões apresentadas pela Impugnação são basicamente as mesmas  formuladas  na  Impugnação  relativa  ao  lançamento  fiscal  DEBCAD  37.367.962­9, ressalvados apenas as seguintes arguições adicionais:  Fl. 3287DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.288          14 1. Contribuição ao FNDE/salário­educação – sustenta, em síntese, que  a cobrança não teria respaldo nas disposições constitucionais vigentes,  em face do “perfil tributário” que teria adquirido na nova sistemática  legal.  2.  Contribuição  para  o  INCRA  –  defende  a  inexigibilidade  da  cobrança,  em  face  da  atividade  desenvolvida  pelo  Contribuinte  e  considerando  que  “...  cessou  a  causa  jurídica  que  legitimava  a  cobrança dessa exação”.  3. Contribuições para SESC, SEBRAE e SENAC – não seriam legítimas  as cobranças, pois: i) SESC e SENAC, pelos fundamentos jurídicos que  expõe,  não  seriam  devidas  pelo  Contribuinte,  que  não  é  empresa  comercial; ii) SEBRAE, pelas mesmas razões, já que se trataria de um  adicional àquelas contribuições.    ­ Em relação ao AIOA 37.367.965­3 (CFL ­ 68):  Argumenta  que  a  impugnante  não  elaborou GFIPS  com  relação  aos  seus  segurados,  uma  vez  que  não  está  sujeita  ao  recolhimento  das  contribuições devidas ao INSS, por ser entidade imune, nos termos do  art.  195  §  7º  CF.  Entende  assim  que,  por  ser  indevida  a  obrigação  principal, não está adstrita a cumprir a obrigação acessória.  Segue, aduzindo que a ausência das GFIP não teria causado prejuízo à  fiscalização, não se “legitimando” assim a penalidade imposta, já que  os  documentos  teriam  sido  “supridos”  por  outros  “registros”,  igualmente capazes de fornecer as informações requisitadas.  Acrescenta  que  as  ausências  de  má­fé  e  de  prejuízo  autorizariam  a  relevação da multa.  Invoca  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  “corolário  do  princípio da finalidade”, para atende ao “interesse público”.  Além do mais, considerando seu montante, a multa seria “irrazoável”  e  “desproporcional”,  especialmente  considerando  as  finalidades  institucionais do Contribuinte, sobre a qual passa, então, a discorrer,  para repisar os argumentos que garantiriam a “imunidade” tributária  do Contribuinte, quanto às contribuições previdenciárias questionadas.  Ressalva, ainda, quanto à natureza da obrigação, cuja  inadimplência  gerou  a  penalização,  que,  como  foi  possível  a  realização  dos  lançamentos, não seria razoável a aplicação da multa, em face da não  ocorrência de sonegação ou evasão fiscal.  Reitera a possibilidade de relevação da multa, em face das disposições  do artigo 112 do CTN.  Conclui, argumentando que  teria havido “desprezo” à “...  prova que  lhe  foi  apresentada  e  criando  uma  série  de  requisitos,  condições  e  impedimentos,  sem  qualquer  respaldo  legal,  com  o  único  intuito  de  aumentar a arrecadação”.  Fl. 3288DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.289          15 Conclui pelo descabimento da multa aplicada.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 05­40.545 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   JUÍZO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  ­  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CTN  ­  ARTIGO  14  ­  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO.  VÍCIOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  INOCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FNDE/SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA,  SEBRAE  E  SESC/SENAC.  ENTREGA DE GFIP  COM DADOS NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE.  Embora  a  Impugnação  argua  a  constitucionalidade  de  algumas  normas, com base nas quais se deu o lançamento, é vedado à presente  instância administrativa de julgamento proferir decisões a respeito, em  face das disposições do artigo 26­A do Decreto 70.235/1972.  ENTIDADES  BENEFICENTES  ­  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Carece  de  fundamento  a  tese  de  que  as  disposições  constitucionais  (artigo  195,  parágrafo  sétimo)  assegurariam,  por  si  só,  o  direito  à  isenção das  contribuições previdenciárias,  pois o direito ao benefício  depende do cumprimento dos  respectivos  requisitos  legais  (segundo o  correspondente  período  de  vigência)  da  Lei  8.212/1991,  da  MP  446/2008 e da Lei 12.101/2009.  CTN  ­  ARTIGO  14  ­  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Não  tem  cabimento  a  assertiva  de  que  a  imunidade/isenção  estaria  assegurada  pela  conjugação  das  disposições  da Constituição  com  as  do  artigo  14  do  CTN,  cujos  dispositivos  vedam,  na  realidade,  a  cobrança de impostos ­ e o lançamento não cuida de tal modalidade de  exação fiscal  ­ e, ainda assim,  limita a vedação da cobrança daquela  exação  fiscal  ­  os  impostos  ­  ao  “patrimônio,  renda  e  serviços”.  As  contribuições previdenciárias não se confundem com impostos e muito  menos incidem sobre patrimônio, renda e serviços do Contribuinte.  Fl. 3289DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.290          16 ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO.  A  tese do “direito adquirido” das  entidades beneficentes  constituídas  antes  da  Lei  8.212/1991,  encontra­se  definitivamente  superada,  pela  edição da Súmula 352 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece:  “Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social  (Cebas)  ­  Cumprimento  dos Requisitos  Legais  Supervenientes. A  obtenção ou  a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas)  não  exime  a  entidade  do  cumprimento  dos  requisitos  legais supervenientes”.  VÍCIOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  INOCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O  Contribuinte  limita­se  a  declarações  genéricas,  quanto  ao  que  denominou  “vícios  na  base  de  cálculo”.  Por  isso,  a  questão  somente  pode  ser  apreciada  nestas  mesmas  condições  ­  no  âmbito  das  generalidades,  não  sendo  possível  identificar  a  ocorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  exercido,  aliás,  em  face  do  próprio trâmite do processo administrativo fiscal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  O  parágrafo  nono  do  mesmo  artigo  28  da  Lei  8.212/1991  enumera  expressa  e  taxativamente  os  pagamentos  realizados  no  âmbito  da  relação  empregatícia  que  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Esta  é  a  regra  determinada  pela  Lei  8.212/1991, constituindo­se, pois a premissa, com base na qual devem  ser analisados os pagamentos considerados no lançamento fiscal.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT.  O sistema de determinação dos parâmetros e critérios de incidência da  contribuição  para  o  seguro  de  acidente  do  trabalho  (inclusive  adicionais), por normas subsidiárias, expedidas pelo Poder Executivo,  é  estabelecido  pela  legislação  vigente,  sendo,  inclusive,  referendado  pela jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores.  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  A incidência da taxa SELIC tem amparo legal na legislação apontada  no  anexo  “FLD”  e,  inclusive,  se  encontra  presentemente  pacificada  pelo STJ.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FNDE/SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA,  SEBRAE E SESC/SENAC.  A  incidência  das  contribuições  para  terceiros  dá­se  conforme  as  respectivas  legislações,  indicadas  no  anexo “FLD”. A  jurisprudência  dos Tribunais Superiores atesta amplamente a viabilidade jurídica das  cobranças das contribuições.  ENTREGA DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Fl. 3290DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.291          17 A entrega de GFIP sem todas as devidas formalidades legais ­ inclusão  de  todos  os  segurados,  com  as  respectivas  e  devidas  remunerações,  além do cumprimento de todas as demais  formalidades  legais  ­ causa  sempre  prejuízos,  não  apenas  à  Fiscalização,  mas  também  à  Previdência Social, em geral. O lançamento  fiscal, ainda que consiga  cobrir as contribuições previdenciárias devidas, não é capaz de suprir  a  falta  de  informações  que  geram a  penalização do Contribuinte. De  qualquer forma, este critério ­ causar (ou não) prejuízo à Fiscalização  ­  não constitui  requisito  legal à  imposição da multa,  sendo, por  isso,  irrelevante.  Mesmo  que  a  Fiscalização  tenha  logrado  realizar  os  lançamentos  fiscais  devidos,  com  base  em  outros  dados  documentos,  não  estará  desobrigada  da  imposição  da multa.  O  lançamento  fiscal  para  constituir  o  crédito  tributário  não  recolhido  e  a  imposição  de  multa,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  são  fatos  juridicamente relevantes e independentes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 9a. Turma de Julgamento, por unanimidade  de votos, julgar improcedentes as Impugnações.  Cientifique­se  a  interessada,  ressalvando­lhe  o  direito  à  interposição  de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º  70.235/72.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recursos Voluntários, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos  deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:  ­ Em relação ao AIOP 37.367.962­9 (parte Empresa):  ­ Em sede Preliminar:  (i)  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  deixar  de  apreciar  os  fundamentos aduzidos na Impugnação.  A r. decisão recorrida, ao deixar de apreciar a matéria constitucional  invocada  na  impugnação,  cerceou  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  com ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal,  aplicáveis  ao  processo  administrativo  por  força  do  art.  2o  da  Lei  9784/99 e do art. 5o, LIV e LV da CF.  (...)  No  caso  presente,  não  se  trata  de  lei  inconstitucional,  mas  de  desrespeito  a  princípios  constitucionais,  razão  pela  qual  diante  da  omissão da autoridade em apreciar os argumentos trazidos à colação  pela Recorrente é de rigor a decretação da nulidade da decisão de Ia  Instância Administrativa.  ­ Do Mérito  Fl. 3291DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.292          18 (ii) Da decisão no MS 9476/DF ­ emissão do CEBAS ­ direito líquido  e certo da Recorrente à isenção  O v. acórdão recorrido afirma que a coisa julgada formada nos autos  do MS 9476 em favor da recorrente apenas lhe garantiria a emissão do  CEBAS e não, a imunidade.  Ora, em momento algum a recorrente afirmou que a coisa julgada lhe  garantiria  imunidade,  inclusive  porque  esse  não  era  o  pedido  do  mandado de segurança. Naquele feito se discutia a existência de direito  liquido e certo da recorrente à isenção, instituto diverso da imunidade,  para o qual são exigidos outros requisitos e que tem outro alcance.  E, tendo havido o reconhecimento desse direito, como de fato houve, há  de ser reformada a r. decisão recorrida.  Mas, ainda que assim não  fosse, e o certificado a que alude a Lei de  1959  pudesse  ser  tido  como  um  dos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade introduzida em nosso ordenamento em 1988, o fato é que na  vigência  dele  não  pode,  a  fiscalização  expedir  ato  cancelatório  de  isenção e com base nele pretender cobrar da recorrente contribuições  as quais não está sujeita.  (iii) Da competência privativa do CNAS para a expedição do CEBAS  Assim, anteriormente à Lei 12101/2009 era  competência privativa do  CNAS ­ Conselho Nacional de Assistência Social órgão que integra o  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  mas  sem  vinculação  direta com o INSS, analisar se a entidade preenche todos os requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  de  que  cuida  o  art.  195  §  7o  CF,  determinando a expedição do CEBAS.  (iv) Da emissão do Ato Cancelatório de isenção pelo INSS ­ apenas se  a entidade não fosse portadora do CEBAS  Apenas ao CNAS competiria averiguar se a entidade preenche ou não  os requisitos para o gozo da imunidade, o que é atestado positivamente  com a expedição do CEBAS.  O INSS só poderia emitir ato cancelatório de isenção se a entidade não  fosse  portadora  do  CEBAS.  Isso  porque,  se  o  órgão  competente  do  Ministério da Previdência e Assistência Social atesta que a instituição  faz  jus à  imunidade, determinando,  em conseqüência,  a  expedição do  CEBAS, é defeso ao INSS pretender afastar,  sem autorização legal, a  desoneração que foi reconhecida pelo órgão autorizado a tanto.  (v) Do direito da Recorrente ao gozo da imunidade do art. 195, § 7o da  CF.  Embora  o  dispositivo  utilize  o  termo  "isenção"  ao  indicar  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  são  desoneradas  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  por  se  tratar  de  desoneração  veiculada pelo próprio texto constitucional, a sua natureza jurídica é  de verdadeira imunidade  (...)Convém  salientar  que  esse  magistério  doutrinário  reflete­se  na  própria  jurisprudência  constitucional  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Fl. 3292DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.293          19 que  já  identificou  na  cláusula  inscrita  no  art.  195,  §  7°,  da  Carta  Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida  em  favor  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  (RTJ  137/965, Rei. Min. MOREIRA ALVES).  Sendo a uma limitação ao poder de tributar, a "lei" a que faz menção a  parte final do § 7o, ou seja, a que pode estabelecer as exigências para o  gozo  do  beneficio,  há  ser  a  lei  complementar,  por  força  do  que  estabelece o art. 146 II da CF, verbis:  (...)Assim,  até  que  sobrevenha  lei  complementar  instituindo  outras  condições para o gozo da  imunidade prevista no art. 195 § 7 da CF,  tais  dispositivos  do  CTN  elencam  as  únicas  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  devem  preencher  para  gozar  da  desoneração em tela, representando verdadeiras balizas a que se deve  ater o legislador ordinário.  (vi) A entidade atendeu não só ao art. 14 CTN, bem como o art. 55 da  Lei 8212/91  (a)  a  entidade  é  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal,  estadual  e  municipal:  Decreto  Federal  de  27  de  maio  de  1992  (DO  28.05.92  publicado  no  Diário  Oficial  da  União,  de  28  de  maio  de  1992),  Decreto  Estadual  40.685,  de  06  de  setembro  de  1962,  e  Lei  municipal n° 6801, de 04 de dezembro de 1991.(does 04 a 06) ­ art. 55  Ida Lei 8212/91;   (b)  desde  1971,  a  impugnante  sempre  obteve  Certificado  de  Filantropia,  hoje denominado Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social ­ art. 55 II da Lei 8212/91­(doc.07);  (c)  promoveu,  no  período  fiscalizado,  assistência  social  beneficente,  inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou  pessoas  carentes  (redação original do  art.  55  III  da  Lei  8212/91,  em  vigor  por  força  da  liminar  concedida  nos  autos  da  ADI  20285).  As  autoridades  previdenciárias  jamais  questionaram  que  o  Hospital  Maternidade "Celso Pierro" ­ HCMP presta relevantes serviços sociais  para toda a região do Estado de São Paulo e ainda, para a região do  sul do Estado de Minas Gerais, disponibilizando atendimento médico,  de  ótima  qualidade,  ao  SUS,  e  quv  >  xíospital  mantido  pela  impugnante,  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  que  supre  as  deficiências  do  Estado  no  cumprimento  do  seu  dever  constitucional  de  fornecer  à  população  serviços médicos  de  primeira  necessidade. Tampouco questionaram que essa  também é a  realidade  da PUC­Campinas, outra entidade mantida pela impugnante, dedicada  ao  ensino  de  graduação  e  pós­graduação,  nas  mais  diversas  áreas,  contando  com  10  cursos  de  Mestrado/Doutorado  e  22  cursos  de  especialização, e ainda, faculdade voltada para a terceira idade.  (d) não remunerou seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  como,  tampouco,  lhes  concedeu  quaisquer  vantagens  ou  benefícios ­ art. 55 IV da Lei 8212/91 e art. 14 I do CTN (art. 5o §§ Io  e  2o  dos  estatutos),  independente  do  fato,  apontado  pela  autoridade  fiscal, de ter sido paga gratificação a diretor do Colégio Pio XII, pela  sua  atuação  profissional,  na  ocasião  de  sua  aposentadoria,  o  que,  Fl. 3293DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.294          20 conforme  a  própria  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  constitui obstáculo ao gozo da isenção.  (e)  aplicou,  integralmente,  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  de  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado  de suas atividades (art. 55 V da Lei 8212/91 e art. 14II CTN);  (f)  manteve  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão,  tal  como  exigido  pelo  art.  14  III  CTN,  cuidando,  ainda,  de  divulgar  publicamente  seus  resultados,  fato  reconhecido  pela  própria  administração, à época. Outrossim, a impugnante apresentou ao INSS  relatório circunstanciado de suas atividades, dando­lhe a conhecer os  serviços caritativos que desenvolveu no período.  (vii) a ilegitimidade do adicional ao RAT  (viii) Das multas  ­ Uma vez demonstrada a insubsistência do auto de  infração,  não  podem  prevalecer  as  multas  aplicadas,  já  que  não  demonstrada a ocorrência da infração que lhes daria suporte.  (ix)  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  de  juros  equivalentes à taxa SELIC sobre o suposto crédito tributário.    ­ Em relação ao AIOP 37.367.963­7 (parte Segurados):  ­ Em sede Preliminar:  (i)  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  deixar  de  apreciar  os  fundamentos aduzidos na Impugnação.  A r. decisão recorrida, ao deixar de apreciar a matéria constitucional  invocada  na  impugnação,  cerceou  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  com ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal,  aplicáveis  ao  processo  administrativo  por  força  do  art.  2o  da  Lei  9784/99 e do art. 5o, LIV e LV da CF.  (...)  No  caso  presente,  não  se  trata  de  lei  inconstitucional,  mas  de  desrespeito  a  princípios  constitucionais,  razão  pela  qual  diante  da  omissão da autoridade em apreciar os argumentos trazidos à colação  pela Recorrente é de rigor a decretação da nulidade da decisão de Ia  Instância Administrativa.  ­ Do Mérito  (ii) Da decisão no MS 9476/DF ­ emissão do CEBAS ­  direito líquido e certo da Recorrente à isenção O v. acórdão recorrido  afirma que a coisa julgada formada nos autos do MS 9476 em favor da  recorrente  apenas  lhe  garantiria  a  emissão  do  CEBAS  e  não,  a  imunidade.  Ora, em momento algum a recorrente afirmou que a coisa julgada lhe  garantiria  imunidade,  inclusive  porque  esse  não  era  o  pedido  do  mandado de segurança. Naquele feito se discutia a existência de direito  liquido e certo da recorrente à isenção, instituto diverso da imunidade,  para o qual são exigidos outros requisitos e que tem outro alcance.  Fl. 3294DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.295          21 E, tendo havido o reconhecimento desse direito, como de fato houve, há  de ser reformada a r. decisão recorrida.  Mas, ainda que assim não  fosse, e o certificado a que alude a Lei de  1959  pudesse  ser  tido  como  um  dos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade introduzida em nosso ordenamento em 1988, o fato é que na  vigência  dele  não  pode,  a  fiscalização  expedir  ato  cancelatório  de  isenção e com base nele pretender cobrar da recorrente contribuições  as quais não está sujeita.  (iii) Da competência privativa do CNAS para a expedição do CEBAS  Assim, anteriormente à Lei 12101/2009 era  competência privativa do  CNAS ­ Conselho Nacional de Assistência Social órgão que integra o  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  mas  sem  vinculação  direta com o INSS, analisar se a entidade preenche todos os requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  de  que  cuida  o  art.  195  §  7o  CF,  determinando a expedição do CEBAS.  (iv) Da emissão do Ato Cancelatório de isenção pelo INSS ­ apenas se  a  entidade  não  fosse  portadora  do  CEBAS  Apenas  ao  CNAS  competiria averiguar se a entidade preenche ou não os requisitos para  o gozo da imunidade, o que é atestado positivamente com a expedição  do CEBAS.  O INSS só poderia emitir ato cancelatório de isenção se a entidade não  fosse  portadora  do  CEBAS.  Isso  porque,  se  o  órgão  competente  do  Ministério da Previdência e Assistência Social atesta que a instituição  faz  jus à  imunidade, determinando,  em conseqüência,  a  expedição do  CEBAS, é defeso ao INSS pretender afastar,  sem autorização legal, a  desoneração que foi reconhecida pelo órgão autorizado a tanto.  (v) Do direito da Recorrente ao gozo da imunidade do art. 195, § 7o da  CF.  Embora  o  dispositivo  utilize  o  termo  "isenção"  ao  indicar  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  são  desoneradas  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  por  se  tratar  de  desoneração  veiculada pelo próprio texto constitucional, a sua natureza jurídica é  de  verdadeira  imunidade  (...)Convém  salientar  que  esse  magistério  doutrinário  reflete­se  na  própria  jurisprudência  constitucional  do  Supremo Tribunal Federal,  que  já  identificou  na  cláusula  inscrita  no  art. 195, § 7°, da Carta Política, a existência de uma típica garantia de  imunidade  estabelecida  em  favor  das  entidades  beneficentes  de  assistência social (RTJ 137/965, Rei. Min. MOREIRA ALVES).  Sendo a uma limitação ao poder de tributar, a "lei" a que faz menção a  parte final do § 7o, ou seja, a que pode estabelecer as exigências para o  gozo  do  beneficio,  há  ser  a  lei  complementar,  por  força  do  que  estabelece o art. 146 II da CF, verbis:  (...)Assim,  até  que  sobrevenha  lei  complementar  instituindo  outras  condições para o gozo da  imunidade prevista no art. 195 § 7 da CF,  tais  dispositivos  do  CTN  elencam  as  únicas  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  devem  preencher  para  gozar  da  desoneração em tela, representando verdadeiras balizas a que se deve  ater o legislador ordinário.  Fl. 3295DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.296          22 (vi) A entidade atendeu não só ao art. 14 CTN, bem como o art. 55 da  Lei  8212/91  (a)  a  entidade  é  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal, estadual e municipal: Decreto Federal de 27 de maio de 1992  (DO 28.05.92 publicado no Diário Oficial da União, de 28 de maio de  1992),  Decreto  Estadual  40.685,  de  06  de  setembro  de  1962,  e  Lei  municipal n° 6801, de 04 de dezembro de 1991.(does 04 a 06) ­ art. 55  Ida Lei 8212/91;   (b)  desde  1971,  a  impugnante  sempre  obteve  Certificado  de  Filantropia,  hoje denominado Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social ­ art. 55 II da Lei 8212/91­(doc.07);  (c)  promoveu,  no  período  fiscalizado,  assistência  social  beneficente,  inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou  pessoas  carentes  (redação original do  art.  55  III  da  Lei  8212/91,  em  vigor  por  força  da  liminar  concedida  nos  autos  da  ADI  20285).  As  autoridades  previdenciárias  jamais  questionaram  que  o  Hospital  Maternidade "Celso Pierro" ­ HCMP presta relevantes serviços sociais  para toda a região do Estado de São Paulo e ainda, para a região do  sul do Estado de Minas Gerais, disponibilizando atendimento médico,  de  ótima  qualidade,  ao  SUS,  e  quv  >  xíospital  mantido  pela  impugnante,  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  que  supre  as  deficiências  do  Estado  no  cumprimento  do  seu  dever  constitucional  de  fornecer  à  população  serviços médicos  de  primeira  necessidade. Tampouco questionaram que essa  também é a  realidade  da PUC­Campinas, outra entidade mantida pela impugnante, dedicada  ao  ensino  de  graduação  e  pós­graduação,  nas  mais  diversas  áreas,  contando  com  10  cursos  de  Mestrado/Doutorado  e  22  cursos  de  especialização, e ainda, faculdade voltada para a terceira idade.  (d) não remunerou seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  como,  tampouco,  lhes  concedeu  quaisquer  vantagens  ou  benefícios ­ art. 55 IV da Lei 8212/91 e art. 14 I do CTN (art. 5o §§ Io  e  2o  dos  estatutos),  independente  do  fato,  apontado  pela  autoridade  fiscal, de ter sido paga gratificação a diretor do Colégio Pio XII, pela  sua  atuação  profissional,  na  ocasião  de  sua  aposentadoria,  o  que,  conforme  a  própria  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  constitui obstáculo ao gozo da isenção.  (e)  aplicou,  integralmente,  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  de  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado  de suas atividades (art. 55 V da Lei 8212/91 e art. 14II CTN);  (f)  manteve  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão,  tal  como  exigido  pelo  art.  14  III  CTN,  cuidando,  ainda,  de  divulgar  publicamente  seus  resultados,  fato  reconhecido  pela  própria  administração, à época. Outrossim, a impugnante apresentou ao INSS  relatório circunstanciado de suas atividades, dando­lhe a conhecer os  serviços caritativos que desenvolveu no período.  (vii)  Da  inexigibilidade  da  contribuição  sobre  Bolsa  Protocolo  Salarial  Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.297          23 De acordo com o art. 195 I da CF e os arts. 30 I "b" e 33 "caput" da  Lei 8212/91 c/c 216  I  "b"  e 229 do RPS, a  contribuição exigida  tem  como  base  de  cálculo  "a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  o  creditados  a  qualquer  título,  à  pessoa  física"  que  prestar serviços à empregador, "mesmo sem vínculo empregatício".  A permissão constitucional é, portanto, limitada. A contribuição social  em questão só pode alcançar rendimentos pagos pelo empregador em  contraprestação  a  trabalho  efetuado  por  pessoa  física.  Há  nítido  caráter retributivo entre o rendimento pago pelo empregador ­ base de  cálculo da contribuição social sobre a folha de salários ­ e o trabalho  efetuado.  (...)Ainda  que  fosse  exigível  o  recolhimento  da  contribuição  a  cota  patronal  sobre os  valores que empregadores gastam com a  educação  de  dependentes  de  seus  funcionários,  a  cobrança  em  tela  seria  indevida,  uma  vez  que  tais  despesas  são  suportadas  pela  recorrente  não  por  sua  liberalidade,  mas  por  força  de  convenção  coletiva  de  trabalho, conforme noticiado em sua defesa.  (viii) Das multas  ­ Uma vez demonstrada a  insubsistência do auto de  infração,  não  podem  prevalecer  as  multas  aplicadas,  já  que  não  demonstrada a ocorrência da infração que lhes daria suporte.  (ix)  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  de  juros  equivalentes à taxa SELIC sobre o suposto crédito tributário.    ­ Em relação ao AIOP 37.367.964­5 (Terceiros):  Os  argumentos  deduzidos  pela  Recorrente,  anteriormente  igualmente  deduzidos em sede de Impugnação conforme o relatório da decisão de  primeira instância, são os mesmos formulados no Recurso Voluntário,  relativo  ao  lançamento  fiscal  AIOP  37.367.962­9  (parte  Empresa),  acrescido dos tópicos:  (i) Contribuição ao FNDE/salário­educação – sustenta, em síntese, que  a cobrança não teria respaldo nas disposições constitucionais vigentes,  em face do “perfil tributário” que teria adquirido na nova sistemática  legal.  (ii)  Contribuição  para  o  INCRA  –  defende  a  inexigibilidade  da  cobrança,  em  face  da  atividade  desenvolvida  pelo  Contribuinte  e  considerando  que  “...  cessou  a  causa  jurídica  que  legitimava  a  cobrança dessa exação”.  (iii)  Contribuições  para  SESC,  SEBRAE  e  SENAC  –  não  seriam  legítimas  as  cobranças,  pois:  a)  SESC  e  SENAC,  pelos  fundamentos  jurídicos que expõe, não seriam devidas pelo Contribuinte, que não é  empresa  comercial;  b)  SEBRAE,  pelas  mesmas  razões,  já  que  se  trataria de um adicional àquelas contribuições.    ­ Em relação ao AIOA 37.367.965­3 (CFL ­ 68):  Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.298          24 Os  argumentos  deduzidos  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  são  basicamente  os  mesmos  anteriormente  deduzidos  em  sede  de  Impugnação  conforme  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  ­ Argumenta que a impugnante não elaborou GFIPS com relação aos  seus  segurados,  uma  vez  que  não  está  sujeita  ao  recolhimento  das  contribuições devidas ao INSS, por ser entidade imune, nos termos do  art.  195  §  7º  CF.  Entende  assim  que,  por  ser  indevida  a  obrigação  principal, não está adstrita a cumprir a obrigação acessória.  ­ Segue, aduzindo que a ausência das GFIP não teria causado prejuízo  à  fiscalização,  não  se  “legitimando”  assim  a  penalidade  imposta,  já  que  os  documentos  teriam  sido  “supridos”  por  outros  “registros”,  igualmente capazes de fornecer as informações requisitadas.  ­ Acrescenta  que  as  ausências  de má­fé  e  de  prejuízo  autorizariam a  relevação da multa.  ­  Invoca  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  “corolário  do  princípio da finalidade”, para atende ao “interesse público”.  ­ Além do mais, considerando seu montante, a multa seria “irrazoável”  e  “desproporcional”,  especialmente  considerando  as  finalidades  institucionais do Contribuinte, sobre a qual passa, então, a discorrer,  para repisar os argumentos que garantiriam a “imunidade” tributária  do Contribuinte, quanto às contribuições previdenciárias questionadas.  ­ Ressalva, ainda, quanto à natureza da obrigação, cuja inadimplência  gerou  a  penalização,  que,  como  foi  possível  a  realização  dos  lançamentos, não seria razoável a aplicação da multa, em face da não  ocorrência de sonegação ou evasão fiscal.  ­  Reitera  a  possibilidade  de  relevação  da  multa,  em  face  das  disposições do artigo 112 do CTN.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 3298DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.299          25   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso é tempestivo, conforme informação colhida dos autos.      DO PROCEDIMENTO FISCAL  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  Acórdão  nº  05­40.545 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­  SP que julgou procedente as autuações: (i) Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.267.962­9  (parte  Empresa);  (ii)  AIOP  nº.  37.267.963­7  (parte  Segurados);  (iii)  AIOP  nº.  37.267.964­5  (Terceiros);  e  (iv)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.267.965­3 (CFL ­ 68).  O Relatório Fiscal elenca, para as entidades beneficentes de assistência social, o  quadro  da  legislação  orientadora  dos  requisitos  a  serem  atendidos  para  a  isenção  de  contribuição para a seguridade social:  ­ até 09/11/2008 – no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991;  ­  de  10/11/2008  a  11/02/2009  ­  Medida  Provisória  nº  446,  de  07/11/2008, publicada no DOU de 10/11/2008 (rejeitada);  ­  de  12/02/2009  a  29/11/2009  ­  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991 ­ a partir de 30/11/2009 – Lei nº 12.101, de 27/11/2009    O período objeto do auto de infração, conforme os Relatórios Discriminativos  de Débito ­ DD, é de 01/2008 a 12/2008.  O contribuinte teve ciência das Autuações em 19.12.2012, conforme os autos.    O  Relatório  Fiscal  destaca  os  quatro  fundamentos  do  procedimento  fiscal  ensejadores das autuações realizadas:  (i)  A  Tutela  antecipada  concedida  {na  Ação  Popular  n°  0003421­ 40.2011.4.02.5102  ­  1a  Vara  Federal  de  Niterói  RJ  ­  Fl. 3299DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.300          26 (2011.51.02.003421­7)}  para  suspender  os  efeitos  da  resolução  03/2009  do  CNAS  que  renovou  os  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  da  instituição  com  validade para os períodos de 01/01/2004 a 31/12/2006 e de 01/01/2007  a  31/12/2009. Conseqüentemente, no Relatório Fiscal  consta  que  foi  atendida a determinação judicial por meio dos Autos de Infração de  Obrigações  Principais  lavrados  neste  procedimento  fiscal,  abrangendo o período de 01/2008 a 12/2009.  (ii)  Os  Autos  de  Infração  também  foram  lavrados:  por  ter  sido  cancelada  a  isenção  das  contribuições  da  SCEI  ­  Sociedade  Campineira  de  Educação  e  Instrução  ­  pelo  INSS  pelo  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  De  Contribuições  Sociais N° 21.424.1/003/2004;  (iii)  pela SCEI  não  atender  aos  requisitos  estabelecidos  nos  incisos  VIII e XI do artigo 28 da MP 446/2008;  (iv) pela SCEI não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos V  e VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009.  De  início,  é  importante  se  observar  do  Relatório  Fiscal  que  os  Autos  de  Infração  lavrados  NÃO  TIVERAM  como  fundamento  a  lavratura  para  se  prevenir  a  decadência, nos termos do art. 86, do decreto 7.574/2011:  Art.86.O  lançamento para prevenir a decadência deverá  ser  efetuado  nos casos em que existir a concessão de medida  liminar em mandado  de  segurança  ou  de  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei no 5.172, de 1966­ Código Tributário Nacional, arts. 142, parágrafo único, e 151, incisos  IV e V; Lei no 9.430, de 1996, art. 63, com a redação dada pela Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 70). §1oO lançamento de que trata o caput deve ser regularmente notificado  ao  sujeito  passivo  com  o  esclarecimento  de  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  permanece  suspensa,  em  face  da  medida  liminar  concedida  (Lei  nº  5.172,  de  1966­Código  Tributário  Nacional,  arts.  145 e 151; Decreto no 70.235, de 1972, art. 7o).  §2oO  lançamento  para  prevenir  a  decadência  deve  seguir  seu  curso  normal,  com a prática dos atos administrativos que  lhe  são próprios,  exceto  quanto  aos  atos  executórios,  que  aguardarão  a  sentença  judicial,  ou,  se  for  o  caso,  a  perda  da  eficácia  da  medida  liminar  concedida.  Afastada a hipótese de lavratura dos Autos de Infração em função de prevenção  da decadência, continuemos.  Observa­se que nos dois primeiros fundamentos em que baseou o procedimento  fiscal aparece nos autos controvérsias judiciais a respeito, sem o devido trânsito em julgado.  Senão, vejamos.  Em  relação  ao  fundamento  (i)  sobre  a  tutela  antecipada  concedida  para  suspender os efeitos do CEBAS:  Fl. 3300DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.301          27 i)  A  Tutela  antecipada  concedida  {na  Ação  Popular  n°  0003421­ 40.2011.4.02.5102  ­  1a  Vara  Federal  de  Niterói  RJ  ­  (2011.51.02.003421­7)}  para  suspender  os  efeitos  da  resolução  03/2009 do CNAS que renovou os Certificados de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  da  instituição  com  validade  para  os  períodos  de  01/01/2004  a  31/12/2006  e  de  01/01/2007  a  31/12/2009.  Conseqüentemente,  no  Relatório  Fiscal  consta  que  foi  atendida  a  determinação  judicial  por meio dos Autos de  Infração de Obrigações  Principais  lavrados  neste  procedimento  fiscal,  abrangendo  o  período  de 01/2008 a 12/2009.  A  primeira  fundamentação  apontada  no  Relatório  Fiscal  se  refere  à  tutela  antecipada  em  Ação  Popular  para  suspender  os  efeitos  do  CEBAS  da  instituição,  com  o  conseqüente atendimento à determinação judicial de se lavrar as autuações fiscais.  Nos  autos,  constam  uma  medida  judicial  que  discute  tal  matéria  acerca  do  direito  da  recorrente  à  manutenção  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social – CEBAS ­ CEBAS:  (a) A Ação Popular n° 0003421­40.2011.4.02.5102 ­ 1a Vara Federal  de Niterói RJ ­ (2011.51.02.003421­7), na qual se precisa determinar o  trânsito em julgado.  Ou  seja,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  julgado  e  os  efeitos  no  processo  administrativo  fiscal desta Ação Popular  é que se poderá determinar,  em sede Preliminar,  se  incorre em nulidade (total ou parcial, formal ou material), ou não, esta primeira fundamentação  do procedimento fiscal que resultou na lavratura dos Autos de Infração.  Em consulta, Ação Popular n° 0003421­40.2011.4.02.5102 ­ 1a Vara Federal de  Niterói  RJ  ­  (2011.51.02.003421­7),  ao  site  do  TRF  da  2a  Região  (http://portal.trf2.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp),  em  05.12.2015,  constata­se  que  o  processo está concluso ao Relator desde 09.09.2014.  Em  relação  ao  fundamento  (ii)  sobre  a  expedição  do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento de Isenção De Contribuições Sociais n° 21.424.1/003/2004:  (ii)  Os  Autos  de  Infração  também  foram  lavrados:  por  ter  sido  cancelada  a  isenção  das  contribuições  da  SCEI  ­  Sociedade  Campineira  de  Educação  e  Instrução  ­  pelo  INSS  pelo  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  De  Contribuições  Sociais n° 21.424.1/003/2004;  A segunda fundamentação apontada no Relatório Fiscal se refere à expedição do  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção  De  Contribuições  Sociais  n°  21.424.1/003/2004.  Nos  autos,  constam  informações  de  duas  medidas  judiciais  que  discutes  tal  matéria acerca do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção De Contribuições Sociais:  (a)  O  Mandado  de  Segurança  impetrado  no  STJ,  MS  n°  9476/DF  (2003/0237.201­2),  na  qual  se  reconhece  o  direito  da  impetrante  à  manutenção  do  CEBAS,  anulando­se  o  Ato  Cancelatório  de  Fl. 3301DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.302          28 Reconhecimento  de  Isenção  De  Contribuições  Sociais  n°  21.424.1/003/2004;  (b)  Às  fls.  1984  da  Impugnação,  tem­se  referência  ao  Agravo  de  Instrumento  ­  AI  n°  2011.03.00.024928­9  tirado  do  AO  n°  0008864­ 40.2011.403.6105, impetrado no TRF da 3a Região, na qual se discute  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  remunerações pagas a autônomos, onde a Recorrente  informa que  se  reconheceu judicialmente a "imprestabilidade" dos fundamentos do Ato  Cancelatório de Reconhecimento de Isenção De Contribuições Sociais  n°  21.424.1/003/2004,  além  de  lhe  garantir  o  direito  adquirido  ao  certificado  de  entidade  filantrópica  sem  prazo  determinado  com  a  isenção da cota patronal.  Ou seja, a partir do trânsito em julgado e os efeitos no processo administrativo  fiscal do MS n° 9476/DF (2003/0237.201­2) e do AI n° 2011.03.00.024928­9 tirado do AO n°  0008864­40.2011.403.6105,  é  que  se  poderá  determinar,  em  sede  Preliminar,  se  incorre  em  nulidade  (total  ou  parcial,  formal  ou  material),  ou  não,  esta  segunda  fundamentação  do  procedimento fiscal que resultou na lavratura dos Autos de Infração.  Em  consulta  ao  AI  n°  2011.03.00.024928­9  tirado  do  AO  n°  0008864­ 40.2011.403.6105),  ao  site  do  TRF  da  3a  Região  (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=20110 3000249289),  em  05.12.2015,  constata­se  que,  em  02.10.2004,  a  Sociedade  Campineira  de  Educação e Instrução apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Em  consulta  ao  MS  n°  9476/DF  (2003/0237.201­2),  ao  site  do  STJ  (https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo= 200302372012&totalR),  em 05.12.2015,  constata­se  que  a  última movimentação  ocorreu  em  16.04.2010 com a certidão de objeto e pé.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL     Desta forma, afastada a hipótese de lavratura dos Autos de Infração em função  de prevenção da decadência, como prejudicial ao julgamento dos Autos de Infração tem­se, por  óbvio,  que  se  observar  os  seguintes  trânsito  em  julgado  e  os  efeitos  neste  processo  administrativo fiscal: (i) da Ação Popular n° 0003421­40.2011.4.02.5102 ­ 1a Vara Federal de  Niterói RJ ­ (2011.51.02.003421­7); (ii) do MS n° 9476/DF (2003/0237.201­2), impetrado no  STJ;  e  (iii)  do  AI  n°  2011.03.00.024928­9  tirado  do  AO  n°  0008864­40.2011.403.6105,  impetrado no TRF da 3a Região.    Fl. 3302DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10830.727646/2012­61  Resolução nº  2202­000.626  S2­C2T2  Fl. 3.303          29   CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informe (sendo que, após a conclusão  das  Diligências  requeridas,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  intimar  o  contribuinte acerca do resultado das Diligências, abrindo o prazo de 30 dias para Manifestação  com vistas ao contraditório e à ampla defesa):    (i)  o  trânsito  em  julgado da Ação Popular n° 0003421­40.2011.4.02.5102  ­ 1a  Vara Federal de Niterói RJ ­ (2011.51.02.003421­7);  (ii)  quais  os  efeitos nos Autos de  Infração  lavrados do  trânsito  em  julgado da  Ação  Popular  n°  0003421­40.2011.4.02.5102  ­  1a  Vara  Federal  de  Niterói  RJ  ­  (2011.51.02.003421­7);  (iii) o trânsito em julgado do MS n° 9476/DF (2003/0237.201­2), impetrado no  STJ;  (iv) quais os efeitos nos Autos de  Infração  lavrados do  trânsito em julgado do  MS n° 9476/DF (2003/0237.201­2);  (v)  o  trânsito  em  julgado  do  AI  n°  2011.03.00.024928­9  tirado  do  AO  n°  0008864­40.2011.403.6105, impetrado no TRF da 3a Região;  (vi) quais os efeitos nos Autos de Infração lavrados do trânsito em julgado do AI  n° 2011.03.00.024928­9 tirado do AO n° 0008864­40.2011.403.6105;  (vii)  conclusivamente  se,  em  função  do  resultado  das  diligências  elencadas  acima,  a  Recorrente  possui  direito  à  isenção  de  contribuições  sociais  previdenciárias  no  período 01/2008 a 12/2008;  (viii)  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo­tributário.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 3303DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 30/12/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6243306 #
Numero do processo: 10830.723985/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, verificada a existência de pagamentos para os correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. Inexiste conduta dolosa, para fins tributários, no fato de a empresa ter deduzido na sua apuração uma parcela que nem chegou a ser glosada pela fiscalização. Igual conclusão deve-se extrair sobre o fato de a empresa ter deduzido uma parcela consubstanciada num auto de infração, cuja ciência foi tomada em momento posterior ao encerramento do ano-calendário, quando a mesma parcela foi imediatamente adicionada na apuração do resultado tributável. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. O fato de haver divergência quanto ao correto momento para o reconhecimento da despesa, bem como a eventual discordância sobre o caráter dedutível dessa mesma despesa, não podem, isoladamente, configurar uma conduta dolosa do contribuinte. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 1401-001.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. Em face da decisão contida no REsp nº 973.733-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, verificada a existência de pagamentos para os correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. Inexiste conduta dolosa, para fins tributários, no fato de a empresa ter deduzido na sua apuração uma parcela que nem chegou a ser glosada pela fiscalização. Igual conclusão deve-se extrair sobre o fato de a empresa ter deduzido uma parcela consubstanciada num auto de infração, cuja ciência foi tomada em momento posterior ao encerramento do ano-calendário, quando a mesma parcela foi imediatamente adicionada na apuração do resultado tributável. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. O fato de haver divergência quanto ao correto momento para o reconhecimento da despesa, bem como a eventual discordância sobre o caráter dedutível dessa mesma despesa, não podem, isoladamente, configurar uma conduta dolosa do contribuinte. Recurso de Ofício Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.125          1 1.124  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.723985/2013­59  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­001.443  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ. Decadência.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA.  Em face da decisão contida no REsp nº 973.733­SC, decidido na sistemática  dos  recursos  repetitivos,  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  VERIFICAÇÃO  DE  PAGAMENTO. DECADÊNCIA.  Em face da decisão contida no REsp nº 973.733­SC, decidido na sistemática  dos  recursos  repetitivos,  verificada  a  existência  de  pagamentos  para  os  correspondentes tributos/períodos, o prazo decadencial para o lançamento de  ofício  é  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores.  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  conduta  dolosa,  para  fins  tributários,  no  fato  de  a  empresa  ter  deduzido  na  sua  apuração  uma  parcela  que  nem  chegou  a  ser  glosada  pela  fiscalização.  Igual  conclusão  deve­se  extrair  sobre  o  fato  de  a  empresa  ter  deduzido uma parcela consubstanciada num auto de infração, cuja ciência foi  tomada em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, quando a  mesma  parcela  foi  imediatamente  adicionada  na  apuração  do  resultado  tributável.  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA.  O  fato  de  haver  divergência  quanto  ao  correto  momento  para  o  reconhecimento  da  despesa,  bem  como  a  eventual  discordância  sobre  o  caráter dedutível dessa mesma despesa, não podem, isoladamente, configurar  uma conduta dolosa do contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 39 85 /2 01 3- 59 Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.126          2 Recurso de Ofício Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.    Documento assinado digitalmente.  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio  Bezerra Neto.    Relatório    Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  que  concluiu  pela  improcedência  total  dos  lançamentos  efetuados.  No  mesmo  acórdão, recorreu­se de ofício em face da exoneração de crédito tributário que superou o limite  previsto na Portaria MF nº 03/2008.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da DRF/Campinas­SP, referentes  ao  IRPJ  e  à CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2007,  totalizaram o valor de R$ 18.590.537,07. A autuação  foi motivada pela não adição de  valores ao  lucro  líquido para a apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL. Houve  qualificação das multas aplicadas.   Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/24), em síntese, o seguinte:  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.127          3 A fiscalização intimou o interessado, em 05/02/2013, a esclarecer o seguinte  lançamento contábil:  Data  Código  conta  Conta  D/C  Valor  Histórico  31/12/2007  55010019  Outras despesas  operacionais  D  59.966.657,80  00101JE700779710H  31/12/2007  22040010  Outras provisões  a pagar  C  47.973.486,24  00101JE700779730  (*)  31/12/2007  21050102  Proc. Federais,  Estaduais, Mun.  C  11.993.371,56  00101JE700779750  (*)  (*)  Os  3  históricos  se  completam  com  a  informação  em  legenda:(*)PROCESSO CREDITO TRIBUTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO  A contribuinte respondeu a intimação nos seguintes termos:  "A  Contribuinte  informa  que  o  lançamento  se  refere  ao  Auto  de  infração  correspondente ao Processos Administrativo 10830­720.106/2005­27 (Processos de  Compensações  de  Créditos  10830.003714/2004­92,  10830­720.107/2005­71  e  10830­  720.115/2008­18)  cujo  Termo  de  verificação  Fiscal  encerrou  definitivamente em 29/10/08."  Ocorre  que  entre  os  processos  administrativos  citados  nenhum é  de  auto  de  infração. Todos os processos citados são de Compensações de Créditos Tributários.  Ficou patente a falta de confiabilidade da informação da contribuinte.  Assim,  em  razão  da  resposta  insatisfatória,  a  empresa,  em  30/04/2013,  foi  reintimada a esclarecer o lançamento contábil.  A contribuinte, na data de 07/05/2013, atendeu a intimação e compôs o valor  de R$ 59.966.857,80 – Outras Despesas Operacionais, a seguir reproduzido:  (...)  NOTA: A Multa de Oficio aplicada no Auto de Infração totaliza o Valor total  de  RS  34.792.286,55  que  foi  reduzido  para  60%  em  virtude  de  pagamento  na  modalidade  de  Parcelamento  Ordinário  resultando  no  valor  total  de  RS  20.875.371,93.  JUROS  R$ 11.257.656,63  Composição Total:  Principal  23.194.857,70  Multa de ofício  20.875.371,93  Multa de Mora  4.638.971,54  Juros  11.257.656,63  Totais  59.966.857,80    Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.128          4 A  contabilização  como  outras  despesas  operacionais  do  valor  de  R$  59.996.857,80  levou  a  uma  redução  direta  do  lucro  contábil,  que,  segundo  a  fiscalização, não foi ajustado com a adição deste montante para apuração do Lucro  Real, na DIPJ/2008, impactando na mesma ordem a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.  A  fiscalização  considera  que  a  maneira  correta  da  contabilização  desta  provisão  referente  ao  gravame  do  auto  de  infração  cientificado  em  11/01/2008  deveria ter sido contabilizado em 2008 e sempre em contas patrimoniais.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  foi  observado  que  a  empresa,  devidamente  intimada,  conseguiu  comprovar  que  adicionou R$  41.946.869,63,  como  adição  na  apuração do Lucro Real, como despesas  indedutiveis. Assim  tal  adição deverá  ser  considerada na glosa a ser feita.  Assim, de ofício  foi providenciada glosa da despesa representada pelo valor  do  lançamento de R$ 59.966.857,80,  reduzido da adição ao  lucro  real  já citada no  parágrafo anterior de R$ 41.946.869,63, totalizando R$ 18.019.988,17.  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  A  empresa  buscou  reduzir  seu  resultado  contábil  de  2007,  no  valor  de  R$  59.966.857,80,  e  assim  diminuir  os  recolhimentos  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  que,  em  tese,  constitui  crime  contra  a  ordem tributária definido na Lei 8137/91.  Fato no notório da intenção dolosa do contribuinte é que a ciência do auto de  infração constante no processo 10830.000233/2008­59,  referente  a multa  isolada  à  alíquota de 150%, no valor de R$ 34.792.286,55, devido a compensações indevidas  com  créditos  de  terceiros  referentes  aos  processos  de  compensação:  10830.003714/2004­92,  10830­720.107/2005­71  e  10830­720.115/2008­18,  deu­se  em 11/01/2008, portanto de forma alguma poderia impactar o resultado de 2007.  Outro fato que nos levou a concluir pela conduta dolosa da empresa vem das  informações prestadas em sua  resposta datada de 15/02/2013  indicou como adição  no ajuste para chegar ao lucro real o valor de R$ 59.966.857,80. Porém ocorre que  esta  informação  não  consta  da  DIPJ  2008,  e  o  total  das  adições  na  planilha  da  resposta é de R$ 114.099.392,40, enquanto que este mesmo total na DIPJ/2008 é de  R$ 57.312.407,44. Buscou tentar ludibriar e embaraçar a fiscalização.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  14/08/2013  (fls.  97/159)  requerendo o cancelamento dos autos de  infração, alegando, em síntese, o  seguinte:  Preliminarmente  .  que  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  exigidos  pelo  presente  Auto  de  Infração  estão extintos pela decadência, tendo em vista que estão sujeitos à regra decadencial  prevista pelo art. 150, §4° do CTN.  .  que,  para  o  caso  concreto,  tem­se  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL  exigidos pelo presente Auto de Infração ocorreu em 31/12/2007.  .  que,  dessa  forma,  a  decadência  atingiu  todos  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  objeto  da  autuação,  tendo  em  vista  que  possuem  como  fato  gerador  a  data  de  31/12/2007  e,  assim,  a  Fiscalização  tinha  até  31/12/2012  para  exigir  referidos  valores, nos termos do artigo 150, §4° do CTN. Ocorre que a Impugnante apenas foi  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.129          5 intimada da  lavratura da presente autuação em 15/07/13, quando expirado o prazo  decadencial.  . que, apesar de a Fiscalização não ter mencionado no Termo de Verificação  Fiscal  ­  TVF  qual  teria  sido  a  regra  de  decadência  utilizada  para  lavratura  da  presente  autuação,  é de  fácil  percepção  que  a Fiscalização  intentou  adotar  a  regra  prevista pelo art. 173, inc. I do CTN.  . que para que a aplicação do art. 173, inc. I, se sustente, a Fiscalização tenta  fazer  crer  que  a  Impugnante  teria  adotado  atitudes  dolosas,  que  também  teriam  permitido a aplicação da multa de oficio majorada, isto é, multa de 150%, previsto  pelo art. 44, inc. I e §1° da Lei n° 9.430/96.  . que em nenhum momento a Impugnante adotou atitudes dolosas.  .  que  a  Fiscalização,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  afirma  que  a  Impugnante teria reduzido o seu lucro de 2007, no valor de R$ 59.966.857,80, com o  objetivo de diminuir o pagamento do IRPJ e a CSLL nesse período. No entanto, essa  afirmação não é verdadeira. A própria Fiscalização reconhece que houve a adição de  R$ 41.946.869,63 na apuração do resultado  tributável,  relativo  ao  ano de 2007. A  glosa efetuada pela Fiscalização no presente caso foi no valor de R$ 18.019.988,17,  o que demonstra que essa afirmação de que a Impugnante tentou reduzir seu lucro  em quase R$ 60 milhões não é verdadeira.  .  que,  outro  fundamento  utilizado  pela  Fiscalização  para  sustentar  que  a  Impugnante teria adotado atitude dolosa seria o fato de ter tomado ciência do Auto  de  Infração,  que  originou  a  despesa  ora  glosada,  em  11/01/08,  fato  esse  que  demonstraria que esses valores jamais poderiam impactar o resultado do exercício de  2007.  .  que  o  valor  do  auto  de  infração,  do  qual  a  Impugnante  tomou  ciência  em  11/01/08  mencionado  no  TVF  se  refere  apenas,  e  tão  somente,  à  multa  isolada  aplicada  pela  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  Impugnante. Ocorre que esse montante foi devidamente adicionado pela Impugnante  na apuração do resultado tributável, em razão da vedação da dedução das multas por  infrações fiscais, prevista no artigo 344 do RIR.  . que o fato da ciência do auto de infração ter ocorrido em 11/01/08, por si só,  não  demonstra  nenhuma  atitude  dolosa.  O  que  se  observa  aqui  é  a  existência  de  divergência quanto ao momento em que se considera correto para o reconhecimento  da despesa.  .  que  a  Fiscalização  entende  que  essa  despesa  apenas  poderia  ter  sido  contabilizada após a ciência do auto de infração. Por outro lado, baseado inclusive  em  parecer  de  auditoria  independente,  a  Impugnante  entende  que  essa  despesa  deveria ser contabilizada no ano de 2007, uma vez que o regime da competência e o  principio  contábil  do  conservadorismo  (ou  da  prudência)  obrigam a  Impugnante  a  apropriar  as  suas  despesas  no  momento  de  sua  ocorrência,  especialmente  nas  situações  em  que  se  tem  certeza  da  obrigação  de  pagar  e  também  dos  valores  envolvidos, como ocorreu no caso presente.  .  que,  no  caso  concreto,  no  ano  de  2007,  a  Impugnante  já  tinha  certeza  da  obrigação  de  pagar  os  tributos,  juros  e  multas  ao  Fisco,  decorrentes  da  não  homologação dos pedidos de compensação apresentados no passado, tendo em vista  os  seguintes  acontecimentos:  (i)  as  alterações  realizadas  pela Lei  n°  9.430/96,  em  relação especificamente à impossibilidade de compensar créditos de terceiros, além  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.130          6 da  posição  jurisprudencial  sobre  o  tema,  desfavorável  aos  contribuintes;  (ii)  despachos decisórios proferidos que não homologaram as compensações realizadas e  (iii) inicio da fiscalização em seu estabelecimento que tinha como objetivo exigir a  multa isolada em razão da não homologação das compensações.  . que a própria Fiscalização aceita que os valores relativos ao auto de infração  do  qual  a  Impugnante  tomou  ciência  em  11/01/08  afetem  o  resultado  relativo  ao  exercício do ano de 2007, na medida em que reconhece como correta a adição de R$  41.946.869,63, que  corresponde ao valor da multa de oficio  e principal de  IRPJ  e  CSLL (despesas indedutiveis nos termos da legislação do IRPJ) decorrentes da não  homologação das compensações.  . que esses elementos levaram a administração da Impugnante e seus auditores  independentes  a  terem certeza quanto  à  exigência que  acabou  sendo materializada  em 11/01/08, motivo pelo qual a despesa foi reconhecida já em 31/12/2007.  . que a Impugnante ressalta que realizou pagamento de IRPJ e CSLL no ano  de 2007, conforme comprovam a DIPJ e DCTF anexados à presente impugnação, o  que  também comprova que não há que se  falar na aplicação do art. 173,  inc.  I do  CTN no presente caso.  No mérito  .  que,  ao  longo  do  ano  de  2004,  a  Impugnante  apresentou  pedidos  de  ressarcimento  e  formalizou  declarações  de  compensação,  para  compensar  créditos  de  IPI  de  terceiros,  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  com  débitos de IRPJ, de CSLL, de PIS e de COFINS,  relativos aos meses de junho até  novembro de 2004.  .  que,  em  agosto  de  2006,  a  Receita  Federal  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento  e não homologou as declarações de  compensação apresentados pela  Impugnante,  ao  fundamento  de  que  o  crédito  de  terceiros  seria  ilegítimo.  Nessa  oportunidade, o Fisco  passou  a  exigir  os  débitos  objeto  de  compensação,  além de  exigir acréscimos legais de multa de mora de 20% (vinte por cento), nos termos do  artigo  61,  §  2°  da  Lei  n°  9.430/96,  e  de  juros  de  mora,  em  razão  do  atraso  no  pagamento dos tributos.  .  que,  paralelamente,  exatamente  em  razão  da  não  homologação  das  compensações,  a  Impugnante  foi  alvo  de  fiscalização,  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.04.00­2005­00220­7­2,  para  análise  do  cumprimento  das obrigações relacionadas às compensações realizadas, especialmente para analisar  a  necessidade  de  aplicação  da  multa  isolada  de  que  trata  o  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/03.  . que, ao longo dessa fiscalização, que teve inicio no ano de 2005, o auditor  fiscal deixou claro à Impugnante que exigiria a multa de oficio qualificada de 150%,  em razão da não homologação das compensações de créditos de terceiros.  .  que  nesse  momento,  no  final  do  exercício  de  2007,  em  respeito  aos  princípios  contábeis  e  em  conformidade  com  a  legislação  fiscal,  a  Impugnante  registrou  em  sua  contabilidade  as  despesas  relativas  ao  principal  dos  débitos  compensados, à multa de mora, à multa isolada e aos juros compensatórios.   .  que,  quando  do  registro  da  multa  isolada,  a  Impugnante  considerou  a  redução  de  40%  concedida  aos  contribuintes  que  optam  pelo  parcelamento  de  débitos, em 60 (sessenta) parcelas mensais.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.131          7 .  que  a  despesa  apropriada  pela  Impugnante,  em  31/12/2007,  totaliza  R$  59.966.857, 80, dos quais; i) o valor de R$ 23.194.857, 70 é relativo ao principal dos  tributos devidos; (ii) o valor de R$ 4.638.971,54 é relativo à multa de mora; (iii) o  valor de R$ 20.875.371,93 é relativo à multa isolada, já com o desconto de 40% em  razão  do  parcelamento;  e  (iv)  o  valor  de  R$  11.257.656,  63  é  relativo  a  juros  compensatórios.  .  que,  realizado  o  registro  contábil  da  despesa  incorrida,  a  Impugnante,  em  atenção à legislação fiscal,  realizou a adição no Livro de Apuração do Lucro Real  ("LALUR") dos valores indedutiveis para fins fiscais (doc 07).  .  que,  a  Impugnante  realizou  a  adição  do  total  de  R$  41.946.869,93,  correspondente  à  soma  do  principal  do  IRPJ  e  da CSLL  (R$  21.071.497,70)  e  da  multa de oficio, já reduzida em razão do parcelamento (R$ 20.875.371,93), que são  despesas indedutiveis para fins fiscais.  .  que,  em  outras  palavras,  embora  tenha  registrado  na  contabilidade,  no  dia  31/12/2007,  a  despesa  de  R$  59.966.857,80,  reduzindo  o  resultado  contábil  do  exercido,  a  Impugnante,  ciente  de  suas  obrigações  fiscais,  bem  como  da  indedutibilidade (i) das multas decorrentes de infrações fiscais e (ii) dos seus débitos  de IRPJ e de CSLL, ofereceu à tributação o montante de R$ 41.946.869,93.  . que, desse modo, para fins fiscais, apenas o valor de R$ 18.019.988, 17 foi  deduzido na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL.  .  que,  apesar  da  correção  nos  procedimentos  adotados  pela  Impugnante,  a  Fiscalização,  de  forma  absolutamente  equivocada,  glosou  a  despesa  de  R$  18.019.988,17, relativa majoritariamente à multa de mora de 20% (vinte por cento) e  aos juros compensatórios.  .  que  nenhum  dos  fundamentos  utilizados  pela  Fiscalização  para  glosar  a  despesa e lavrar o auto de infração deve prevalecer, uma vez que: (i) as despesas de  multa de mora e de  juros compensatórios  são dedutíveis para  fins de  apuração do  lucro  tributável;  e  (ii)  a  apropriação  da  despesa  no  exercício  de  2007,  no  caso  concreto,  é  legitima  e,  mais  do  que  isso,  mandatória,  em  obediência  às  normas  contábeis.    . que, ciente da indedutibilidade do principal de IRPJ e de CSLL e da multa  isolada,  a  Impugnante  adicionou  o  valor  de  R$  41.946.869,93  na  apuração  do  resultado  tributável.  O  restante  do  valor  (R$  18.019.988,17)  não  foi  adicionado  porque se trata, majoritariamente, de multa de mora e de juros de mora, dedutíveis  na apuração do resultado tributável.  . que a dedutibilidade da multa de mora, de natureza compensatória, é clara na  legislação fiscal, conforme se extrai do art. 41, § 5º, da Lei 8.981/1995 (art. 344, §  5º,  do  RIR/1999),  do  Parecer  Normativo  CST  nº  61/1979  e  do  “Pergunta  e  Respostas”, da Secretaria da Receita Federal.  .  que  os  acréscimos moratórios  relativos  aos  juros  de mora  calculados  pela  SELIC  também  são  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável,  conforme reconhece o Parecer Normativo CST n° 174, de 25/9/1974, o artigo 374  do RIR/1999 e o “Pergunta e Respostas”, da Secretaria da Receita Federal.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.132          8 . que também o PIS e a COFINS são dedutíveis na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, nos termos do artigo, 344, caput do RIR, cuja base legal é  o artigo 41 da Lei n° 8.981/95.  .  que,  independentemente  de  seu  efetivo  pagamento,  as  despesas  (inclusive  aquelas  relativas  a  multas  de  mora  e  juros  moratórios)  devem  ser  contabilizadas  quando incorridas, tendo em vista que, nos termos das regras fixadas em lei, já são  certas, exigíveis e mensuráveis.  . que, a considerar que a apuração da base tributável do IRPJ e da CSLL deve  seguir as regras contábeis, tais despesas devem ser reconhecidas quando incorridas,  de acordo com os princípios da competência e da oportunidade, independentemente  do pagamento.  . que, embora não tivesse sido formalmente intimada dos despachos decisórios  de não homologação das compensações,  a  Impugnante,  em 31/12/2007,  já possuía  informações  suficientes  para  considerar  os  débitos  objeto  de  compensação  como  efetivas despesas, de acordo com as regras contábeis, pois já era possível verificar a  existência e a certeza da obrigação, além de quantificar os valores de multa de mora  e de juros de mora, nos termos fixados em lei.  .  que,  caso  ainda  se  considere  que  referida  despesa  apenas  poderia  ter  sido  contabilizada no ano de 2008, após a ciência do Auto de Infração e dos despachos  decisórios que não homologaram as compensações realizadas, estar­se­ia diante da  hipótese de postergação no pagamento do tributo.  .  que  nos  anos  de  2007  e  2008  apurou  lucro  tributável  e  recolheu  pontualmente os tributos devidos.  .  que deve ser  cancelada  a majoração da multa de oficio para 150%,  já que  não há como afirmar que a Impugnante tenha se utilizado de atitudes dolosas com a  intenção deliberada de fraudar o Fisco, mormente quando submeteu toda a operação  ao registro competente, tendo sido, inclusive, apresentadas à Fiscalização.  .  que  não  deve  prosperar  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  a multa  de  oficio.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  8ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Rio de Janeiro I proferiu o Acórdão nº 12­66.414, de 16 de junho de 2014, por meio do  qual decidiu pela improcedência total dos lançamentos efetuados.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  IRPJ e CSLL. DECADÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  em  havendo  pagamento,  e  não  restando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para constituição do  crédito tributário deve ser contado pela regra especial prevista no § 4º, do art. 150,  do CTN, e não pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.133          9   É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator       O  valor  do  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  supera  aquele  previsto  no  artigo  2º  da  Portaria MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos  e  encargos  de  multa  superior  a  R$  1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício interposto deve ser conhecido.  A instância a quo exonerou o crédito tributário lançado porque verificou que  não  haviam  sido  preenchidos  os  pré­requisitos  que  autorizam  o  deslocamento  da  regra  da  decadência  do  artigo  150,  §  4º,  para  o  artigo  173,  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN). Ou seja, não foi comprovado o dolo,  fraude ou simulação, nem ficou caracterizada a  existência  de  pagamento.  Para  melhor  compreensão,  vale  a  pena  uma  pequena  incursão  no  contexto interpretativo que domina essas regras.  O § 4º do artigo 150 do CTN é assim enunciado:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (grifei)  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)    Com efeito, entendo que a “atividade” exercida pelo sujeito passivo obrigado  a antecipar o pagamento é a característica marcante dessa modalidade de lançamento chamado  “por  homologação”.  Assim,  o  que  se  homologa  é  a  atividade  concernente  à  apuração  de  eventual  crédito  tributário  sujeito  à  extinção.  Independe,  portanto,  da  existência  de  efetivo  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.134          10 pagamento,  até  porque  muita  das  vezes  ele  poderá  não  ser  necessário,  seja  porque  não  é  apurado crédito  tributário ou porque existe  crédito  a  favor do  sujeito passivo que poderá  ser  aproveitado numa compensação. Nesse sentido, qualquer que seja o tributo, se ele for sujeito a  essa  sistemática  denominada  “lançamento  por  homologação”,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a homologação da atividade de apuração do  crédito tributário efetivada pelo sujeito passivo, corresponderia ao mesmo prazo que dispõe o  Fisco para o lançamento de ofício de eventuais diferenças não pagas e/ou declaradas.  Porém,  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  ressalva  é  expressa. Nessa hipótese, a  regra do prazo decadencial para o Fisco efetuar o  lançamento de  ofício desloca­se para aquela prevista no artigo 173,  I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Para  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  um  determinado  ano­calendário,  esse prazo inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos  geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode ser efetuado  é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos, o prazo inicial passa a  ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.  No entanto, esse meu entendimento não pode prevalecer neste julgamento.  Isso porque o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RICARF) dispõe que as decisões proferidas pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  devem ser reproduzidos nos julgamentos desta Casa. Veja­se seu teor:    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    A  questão  da  decadência  foi  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  referida  sistemática, no REsp nº 973.733­SC, com a  relatoria do Ministro Luiz Fux. Foi o  seguinte a  ementa dessa decisão:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.135          11 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.136          12 (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Portanto, o início do prazo decadencial para o Fisco promover o lançamento  de  ofício,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  dos  denominados  “lançamentos  por  homologação”, restou assim configurado:  1.  Se ocorrer dolo, fraude ou simulação: primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (artigo 173, I, do CTN)  2.  Se não ocorrer dolo, fraude ou simulação:  a.  Se houver pagamento (ou declaração): data da ocorrência do fato  gerador (artigo 150, § 4º, do CTN)  b.  Se  não  houver  pagamento  (ou  declaração):  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado (artigo 173, I, do CTN)    Voltando  ao  presente  caso,  importa  notar  que  houve  qualificação  da multa  decorrente de conduta dolosa qualificada no espectro dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Portanto, se essa qualificação ficar confirmada, deve­se aplicar a hipótese do artigo 173, I, do  CTN, ou seja, a contagem do prazo inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.  Como  bem  resumido  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  os  seguintes  fatos se sucederam:    O  interessado,  por  meio  dos  processos  de  compensação  nºs  10830.003714/2004­92,  10830­720.107/2005­71  e  10830­720.115/2005­18  apresentou pedidos de ressarcimento e formalizou declarações de compensação para  compensar créditos de IPI de terceiros com débitos de IRPJ, de CSLL, de PIS e de  COFINS.  Os pedidos de ressarcimento foram indeferidos e não foram homologadas as  declarações  de  compensação  apresentadas.  Em  razão  da  não  homologação  dos  débitos  compensados,  o  Fisco  passou  a  exigir  os  débitos  objeto  de  compensação  (IRPJ, CSLL, Pis e Cofins), além de exigir acréscimos legais de multa de mora de  20% (vinte por cento), nos termos do artigo 61, § 2° da Lei n° 9.430/96, e de juros  de mora, em razão do atraso no pagamento dos tributos.  Além disso, por se tratar de utilização de créditos de terceiros, foi formalizado  auto  de  infração  nº  10830.000233/2008­59,  com  ciência  do  interessado  em  11/01/2008, para lançamento da multa isolada prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003  (vide fls. 256/258).  A  fiscalização  considerou  que  o  interessado  teria  agido  dolosamente,  pois  teria  feito  impactar o  resultado de  2007 por  fatos dos  quais  somente  teria  tomado  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.137          13 conhecimento  em  11/01/2008.  Em  outras  palavras,  se  o  interessado  somente  foi  cientificado do lançamento de multa isolada em 11/01/2008, não poderia, segundo a  fiscalização,  ter  reduzido  o  resultado  de  2007.  Tal  conduta,  na  concepção  da  fiscalização, teria sido praticada dolosamente com o objetivo de diminuir tributo.    Conforme relatado, os motivos que fizeram com que a fiscalização concluísse  ter havido conduta dolosa foram os seguintes:     A  empresa  buscou  reduzir  seu  resultado  contábil  de  2007,  no  valor  de  R$  59.966.857,80,  e  assim  diminuir  os  recolhimentos  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  que,  em  tese,  constitui  crime  contra  a  ordem tributária definido na Lei 8137/91.  Fato no notório da intenção dolosa do contribuinte é que a ciência do auto de  infração constante no processo 10830.000233/2008­59,  referente  a multa  isolada  à  alíquota de 150%, no valor de R$ 34.792.286,55, devido a compensações indevidas  com  créditos  de  terceiros  referentes  aos  processos  de  compensação:  10830.003714/2004­92,  10830­720.107/2005­71  e  10830­720.115/2008­18,  deu­se  em 11/01/2008, portanto de forma alguma poderia impactar o resultado de 2007.  Outro fato que nos levou a concluir pela conduta dolosa da empresa vem das  informações prestadas em sua  resposta datada de 15/02/2013  indicou como adição  no ajuste para chegar ao lucro real o valor de R$ 59.966.857,80. Porém ocorre que  esta  informação  não  consta  da  DIPJ  2008,  e  o  total  das  adições  na  planilha  da  resposta é de R$ 114.099.392,40, enquanto que este mesmo total na DIPJ/2008 é de  R$ 57.312.407,44. Buscou tentar ludibriar e embaraçar a fiscalização.    Como  se  vê,  a  fiscalização  entendeu  que  a  redução  do  valor  de  R$  59.966.857,80 na apuração do resultado contábil redundou em crime contra a ordem tributária.  Além disso, o fato de o contribuinte, em sua apuração do ano­calendário de 2007, ter deduzido  o  valor  de  R$  34.792.286,55,  atinente  à  multa  isolada  consubstanciada  no  processo  nº  10830.000233/2008­59,  caracterizaria  uma  intenção  dolosa.  Isso  porque,  se  a  ciência  da  autuação ocorreu em 11/01/2008, não se poderia admitir impacto no ano­calendário anterior.  A empresa, em sua impugnação, alegou que não é verdadeira a afirmação de  que  houve  redução  do  lucro  com  o  objetivo  de  diminuir  o  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  porque a própria glosa efetuada pela fiscalização (no valor de R$ 18.019.988,17) não incluiu a  totalidade do valor reduzido na apuração do resultado contábil. No que diz respeito à dedução  da multa isolada (no valor de R$ 34.792.286,55), alegou que esta foi devidamente adicionada  na  apuração  do  resultado  tributável.  Quanto  ao  fato  de  ter  tomado  ciência  da  autuação  (da  multa isolada) em momento posterior ao encerramento do ano­calendário de 2007, argumenta  que não se pode considerar ter havido atitude dolosa, mas, tão somente, divergência quanto ao  momento que se considera correto para o reconhecimento da despesa.  Ora, não faz nenhum sentido querer qualificar como conduta dolosa, para fins  tributários, o fato de a empresa ter deduzido na sua apuração uma parcela que nem chegou a ser  glosada  pela  fiscalização.  Igual  conclusão  deve­se  extrair  sobre  o  fato  de  a  empresa  ter  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.138          14 deduzido  uma  parcela  consubstanciada  num  auto  de  infração,  cuja  ciência  foi  tomada  em  momento  posterior  ao  encerramento  do  ano­calendário,  quando  a  mesma  parcela  foi  imediatamente adicionada na apuração do resultado tributável.   Por outro lado, o fato de haver divergência quanto ao correto momento para o  reconhecimento da despesa, bem como a eventual discordância sobre o caráter dedutível dessa  mesma  despesa,  não  podem,  isoladamente,  configurar  uma  conduta  dolosa  do  contribuinte.  Ainda  que  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  (no  valor  de  R$  18.019.988,17)  pudesse  ser  admitida ao amparo desses argumentos, sob os quais não se faz aqui qualquer juízo de valor,  haveria que se demonstrar outros fatos para caracterizar alguma conduta dolosa.  Nem  se  diga  que  o  outro  fato  relatado,  o  qual  teria  o  condão  de  "tentar  ludibriar  e  embaraçar  a  fiscalização",  seria  suficiente  para  tal  desiderato.  Nesse  sentido,  reproduzo os argumentos utilizados no voto condutor da decisão recorrida:    A  fiscalização  faz  referência  a  uma  resposta  do  interessado,  de  15/02/2013  (fls.  38/39). Nesta,  de  fato,  verifica­se  que  consta  uma planilha  informando que o  total  das  adições  teriam  sido  de  R$  114.099.392,40,  e  não  R$  57.312.407,44  constante da DIPJ.  Todavia, a meu juízo, tal fato, isoladamente, não é suficiente para comprovar  o dolo por parte do interessado. Mais parece um erro na informação prestada, já que  contraria  frontalmente  as  informações  na  DIPJ  e  no  LALUR.  É  evidente  que  a  informação  contida  na  DIPJ  e  no  Lalur  prevalecerá  quando  sopesada  com  uma  informação constante em mera planilha.  Ademais,  ressalta­se  que  esta  foi  a  única  contradição  apontada  pela  fiscalização  nas  respostas  apresentadas  pelo  interessado.  Verifica­se,  pelos  autos,  que o interessado respondeu a diversas intimações e não foi apontada nenhuma outra  contradição, além desta acima referida. Aliás, é bom lembrar que a autuação baseou­ se em resposta do interessado de 07/05/2013 (fls. 218/219), por meio da qual houve  a composição do valor de R$ 59.966.857,80 – Outras Despesas Operacionais.  Observa­se,  ainda,  que  a  conduta  dolosa  apontada  pela  fiscalização  teria  ocorrido em informação prestada em mera planilha, em resposta a uma intimação, e  não  em  documentos  contábeis  e  fiscais,  os  quais,  evidentemente,  têm  mais  peso  probatório.  Ademais,  impende  salientar  que  não  houve  uma  conduta  reiterada  que  pudesse comprovar a ação dolosa do interessado. O fato apontado pela fiscalização  foi único.     Quanto à questão da existência de pagamentos, a instância a quo também foi  precisa ao identificar que pagamentos de IRPJ e CSLL referentes ao ano­calendário de 2007,  foram comprovados pelos próprios despachos decisórios eletrônicos proferidos nos processos  em que a empresa pleiteou as compensações (fls. 58 do processo nº 10830.900934/2013­57 e  fls. 83 do processo nº 10830.900935/2013­00).   Portanto, não se pode atestar a existência das hipóteses capazes de deslocar o  prazo  decadencial  do  lançamento  para  o  artigo  173,  I,  do  CTN.  Assim,  há  que  se  contar  o  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10830.723985/2013­59  Acórdão n.º 1401­001.443  S1­C4T1  Fl. 1.139          15 termo  inicial  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  lançados,  isto  é,  em  31/12/2007.  Como  a  ciência  da  autuação  foi  dada  em  15/07/2013,  impõe­se  constatar  a  superação dos cinco anos previstos no artigo 150, § 4º, do CTN.     Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso necessário.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                    Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13888.720909/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 LANÇAMENTO. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão (art. 24 da Lei nº 9.249/95).
Numero da decisão: 1201-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.720909/2013­14  Acórdão n.º 1201­001.197  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  autos  de  infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –   IRPJ  (fls.  2.294  a  2299),  do  Programa  de  integração  Social –   PIS  (fls.  2.381  a  2.387),  da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins (fls. 2.365  e  2.369)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –   CSLL  (fls.2.333  a  2.339),  lavrados  para  formalização  e  exigência de crédito tributário no montante de R$ 1.793.568,95  (vide demonstrativo da fl. 2.293).  2. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal  (fls. 2.262 a  2.292), o lançamento decorreu das seguintes infrações:  2.1 –  Omissão de receita da atividade, levantada do cotejo do  Livro de Registro de Saída e DASN (vide quadros da fl. 2.278).  2.2  –   Omissão  de  receita,  caracterizada  por  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos  bancários (vide quadros da fl. 2.283).  2.3 –  Opção indevida pelo Simples, o que motivou a tributação  das  receitas  brutas  informadas  na DASN  pelo  lucro  arbitrado,  para efeito de cálculo do adicional do imposto (vide quadro das  fls. 2.286 e 2.287).  3. Agravou­se a multa quanto às infrações dos itens 2.1 e 2.2.  Lavraram­se  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  os  sócios  administradores  João Henriques  Rodrigues  e  Francisco  das  Chagas  Bezerra  Cabral.  Formalizou­se  Representação  Fiscal para Fins Penais.  4.  Apresentou­se  impugnação,  às  fls.  2.411  a  2.414,  contrapondo­se,  em  síntese,  o  auto  não  poderia  subsistir,  pois  não  teria  havido  sonegação  fiscal,  mas  tão  somente  má  orientação  do  procurador  responsável  pelo  recolhimento  dos  tributos, Sr. Antônio Pinto de Camargo.  5. Tendo em vista que em anos anteriores teria havido “erro na  apuração do  tributo bem como erro no  recolhimento por  conta  do  preenchimento  equivocado  das  guias  de  pagamento”  (particularidade  que  teria  sido  informada  no  curso  da  ação  fiscal),  o  referido  senhor  teria  aconselhado  a  empresa  a  não  recolher  tributos  ante  a  possibilidade  de  sua  compensação.  A  retificação  do  equívoco  far­se­ia  necessária  para  permitir “a  efetiva verificação do pedido de compensação da recorrente”.  6.  Esses  créditos  todavia  não  teriam  sido  compensados  no  momento  do  lançamento  de  ofício  e “não  poderiam  ter  sido  acrescidos ao auto de infração”.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação.  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13888.720909/2013­14  Acórdão n.º 1201­001.197  S1­C2T1  Fl. 4          3 Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde  reproduz,  em  síntese, as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento (fl. 2481 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  O  recurso  voluntário,  na  linha  dos  argumentos  expostos  na  impugnação  ao  lançamento é, no mínimo, simplório.  A alegação segundo a qual os ilícitos tributários sob exame são fruto da má  orientação do procurador da empresa (culpa  in eligendo),  além de não provada,  também não  tem o condão de afastar o lançamento, haja vista que, como bem pontuado pela DRJ de origem,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  vontade do  agente  (art.  136 do CTN).  Ademais, provado está o evidente intuito de fraude uma vez que a empresa  informou ao Fisco, por meio das DASN, receitas em montante muito inferior às escrituradas no  livro Registro de Saídas.  Por  fim,  não  socorre  à  recorrente  o  argumento  de  que  teria  créditos  a  compensar, o que deveria ter sido observado pela autoridade lançadora.  Primeiro porque a interessada não informa quais são esses supostos créditos.  Segundo porque, via de regra, cabe ao sujeito passivo promover a compensação de tributos, o  que se faz por meio da transmissão da declaração competente, nos termos do disposto no art.  74 da Lei nº 9.430/96.  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10930.907115/2011-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907115/2011­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.176  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/09/2001  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 15 /2 01 1- 41 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.499,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  26049.36979.300605.1.2.04­9052,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472423).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  452,27,  referente  ao  pagamento efetuado em 14/09/2001, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 65.594,79.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907115/2011­41  Acórdão n.º 3802­004.176  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  31/08/2001,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/09/2001  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas  fontes de custeio da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907115/2011­41  Acórdão n.º 3802­004.176  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907115/2011­41  Acórdão n.º 3802­004.176  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 19515.003229/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ARTIGO 17 DO PAF. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações sobre movimentação financeira, resguardado o devido sigilo, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1134665 SP). APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35 O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 173          1  172  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003229/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.059  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JERSEY TORRALVO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ARTIGO 17 DO PAF.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  DECADÊNCIA.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  FATO  GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105  de  2001.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  AO  FISCO.  PRESUNÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL.  A  Constituição  Federal  de  1988  facultou  à  Administração  Tributária,  nos  termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de  9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações  sobre movimentação  financeira,  resguardado  o  devido  sigilo,  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1134665 SP).  APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 29 /2 00 3- 85 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 174          2  O  artigo  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42  DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Em  desfavor  da  Contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, do exercício de 1999, ano calendário  de 1998, onde lhe foram exigidos R$ 7.351,04 a título de imposto, acrescido de multa de ofício  proporcional, no percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 175          3  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  anexo  ao  Auto  de  Infração,  descreve  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  feito  que  após  regular  procedimento  fiscal  instaurado,  apurou três infrações:  1  ­  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovara  com  documentação hábil  e  idônea,  citando a base  legal  empregada. O  lançamento  refere­se  a um  único depósito, no valor de R$ 24.800,00, ocorrido no dia 20/08/1998;  2  ­  glosa  de  dedução  com  despesas  médicas  declaradas,  no  valor  de  R$  131,02, uma vez que a Contribuinte apresentara recibos que divergiam, nesta quantia, do valor  aposto em sua DIRPF;  3 ­ Omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 1.800,00, uma vez  que  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB  divergiam,  nesta  quantia,  dos  valores  declarados pela Contribuinte.  Inconformada  com  o  lançamento  tributário,  apresentou  Impugnação,  conforme fl. 98 e seguintes.   Sua manifestação  foi  tratada pela DRJ em Brasília/DF. Expôs  o  Julgador a  quo,  em  síntese,  que  a  Impugnação  fora  parcial,  referindo­se  apenas  à  questão  do  depósito  bancário sem origem comprovada e que:  a) Preliminarmente, não se verificava a decadência do direito de constituir o  crédito tributário pelo Fisco, no caso, tratando da matéria em pormenores;  b)  O  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  alterações,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Esclareceu que face à  ausência de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  suportarem  as  alegações  sobre  a  origem dos  recursos, o procedimento fiscal deveria ser mantido;  c) Tratou ainda da aplicação da multa de ofício e da correção do crédito  tributário pela Taxa Selic, reputando­os corretos.  Assim,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância,  para  rejeitar  a  preliminar  de  decadência e considerar procedente o lançamento.  Cientificada em 15/09/2008, conforme Aviso de Recebimento na folha 162, a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  14/10/2008,  postado  no  Correio,  conforme  envelope  na  folha  165.  Em  sede  de  recurso,  assim,  em  suma,  repisa  os  argumentos  da  Impugnação, para manifestar sua inconformidade:  a)  preliminarmente,  alega  decadência  do  direito  de  lançar,  pelo  Fisco,  uma  vez que "ficou constatado o decurso do prazo de 05 (cinco anos) entre a data do fato gerador  e a data do lançamento, no caso em tela...";  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 176          4  b)  no  mérito,  referindo­se  apenas  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelo depósito bancário  já descrito,  diz que é pessoa de  idade bastante  avançada, que  recebia  freqüentemente  dinheiro  em  espécie  dos  filhos,  para  pagamento  de  despesas,  que  foi  sendo  juntado em casa e guardado em cofre. Após "anos dessa prática", resolveu efetuar o depósito  da quantia  reunida,  que  enfim  redundou na  apuração e  autuação  fiscal. Descreve  situações  e  hipóteses  para  considerar  injusta  a  autuação,  "não  caracterizando  nenhuma  omissão  de  rendimentos".   c)  Ademais,  "a  alegação  de  que  houve  poupança  doméstica,  encontra  respaldo  no  próprio  padrão  de  vida  da  recorrente,  o  que  foi  facilmente  comprovado  pela  própria  recorrida,  na  análise  de  suas  declarações  de  rendas,  cujo  patrimônio  ali  estão  comprovado, dando respaldo para juntar suas economias no interior de sua residência".  d)  diz  ainda  que  "os  tributos  ali  exigíveis,  quando  os mesmos  deu  origem,  não enquadrando o  lançamento da multa de 75% sobre o  tributo no valor de R$ 24.800,00,  cujo espécie estavam originariamente guardada na residência da Recorrente como escape no  pagamento dos vários compromissos dos quais eram obrigados a efetuar em dinheiro vivo,..."  PEDE  o  provimento  de  seu  recurso  para  julgar  improcedente  a  autuação  fiscal, com o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  tempestivo,  conforme  relatado,  e  com  condições de admissibilidade.   A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético. (formato .pdf)  De  fato,  como  já  assentara  a  DRJ,  tanto  a  impugnação  quanto  o  recurso  referem­se  expressamente  apenas  à  infração  relativa  ao  depósito  bancário  considerado  como  omissão de rendimentos, nada  falando em relação às outras duas  infrações relatadas, estando  portanto  tais  matérias  fora  do  litígio  e  das  considerações  a  seguir,  conforme  artigo  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  De  início,  como  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  esclareço  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada, apresentou à fiscalização os extratos que serviram de base à apuração fiscal.  Ademais, observando que algumas contas eram conjuntas, tratou de informar  a Autoridade Fiscal, no Termo de Verificação (fl 89), que:  Em  atendimento,  apresentaram­nos  os  extratos  bancários  da  conta­corrente  0660­12686­3  e  das  4  contas­poupança  no  Banco ITAÚ.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 177          5  A  conta­corrente  0660.12686­3  é  conjunta  com  o  marido,  falecido em 02/05/96 sendo que a partilha transitou em julgado  em 06/10/97.  Quanto à conta­ corrente 0660­011392­9, conjunta com a filha e  o  falecido marido  da  referida  contribuinte,  foi  objeto  de  Ação  Fiscal na pessoa jurídica.  Considerando que o depósito em questão  foi efetuado em 08/1998 e a ação  fiscal  teve  início  em  10/2002,  concluindo­se  em  09/2003  (fl.  93),  importante  tratar  que  a  matéria relativa à utilização de informações bancárias por parte da RFB encontra­se pacificada  no STJ, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a autoridade fazendária pode ter acesso  às  operações  bancárias  do  contribuinte  até  mesmo  para  constituição  de  créditos  tributários  anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de 2001, ainda que sem o crivo do Poder  Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art. 543­C do CPC está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 178          6  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.(REsp  1134665  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Outrossim,  esclareço  que  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  as  "decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância  obrigatória" pelos seus membros. Sobre a matéria relativa à tributação com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  há  várias  delas  em  vigor,  que  indicam  entendimentos  convergentes, em inúmeros  julgamentos. A utilização de súmulas, que  também são aplicadas  pelos Tribunais Judiciários, visa a conferir confiança, segurança e eficiência aos  julgamentos  administrativos, dentre outros princípios a serem observados pela Administração Pública.  Diz a Súmula CARF nº 35:  O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  DECADÊNCIA  Conforme tratado, o depósito bancário em questão ocorreu em 08/1998. Diz a  Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.   Portanto, o "fato gerador" da apuração tributária em debate ocorreu em 31 de  dezembro  de  1998,  e  não  em  agosto  de  1998,  como  pretende  a  Recorrente.  Ocorrido  o  lançamento  e  cientificada  a  Contribuinte  em  25/09/2003,  não  estava  extinto  o  direito  da  Fazenda Pública, que estender­se­ia até 31/12/2003 (cinco anos contados da data da ocorrência  do fato gerador), e supera­se essa questão.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 179          7  MÉRITO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Quanto à possibilidade da autuação com base apenas nos depósitos bancários,  sem que o Fisco demonstre a existência de renda, no conceito dado pelo artigo 43 do CTN, diz  o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(grifei/sublinhei)  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 180          8  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Ainda  tocante  a  essa  matéria,  relativa  a  autuação  com  base  apenas  em  presunção  de  renda  caracterizada  pelos  depósitos  bancários,  a  partir  exclusivamente  dos  extratos,  destaco  que  já  há  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  com  a  seguinte  Súmula, que é de aplicação obrigatória por estes Conselheiros:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  (fls.  25)  são  suficientes  para a comprovação dos depósitos bancários e sobre estes é correta a aplicação da presunção de  omissão de  rendimentos,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não demonstra,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento.   A contribuinte diz que recebia pequenas quantias de seus filhos que guardava  em  casa,  em  moeda,  e  em  determinada  ocasião  resolveu  depositar  o  montante  no  banco,  fazendo uma aplicação do dinheiro.  E  também  questiona  a  existência  de  obrigação  para  guardar  recibos  de  dinheiro/depósitos  ou  cópias  dos  avisos  referentes  a  suas  contas  correntes.  Vejamos  em  destaque  a  parte  do  caput  do  artigo  42:  "...  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Ora, se não  fosse  obrigada  a  manter  qualquer  documentação  que  desse  suporte  à  sua  movimentação  bancária, que sentido teria essa parte sublinhada do dispositivo legal?   Ante  a  ausência  de  documentação  e  a  constatação  do  depósito,  em  face  do  que  estabelece  a  lei,  não  é  possível  ilidir  o  lançamento  fiscal,  conforme  já  apontado  pelo  Julgador de 1ª instância.  MULTA DE OFÍCIO.  Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44. Não é  necessária, no caso, a demonstração de dolo, mas apenas a constatação objetiva da infração à  legislação.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003229/2003­85  Acórdão n.º 2202­003.059  S2­C2T2  Fl. 181          9  Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”    Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada na  lei. Novamente, importante lembrar uma Súmula do CARF, a de nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, VOTO rejeitar as  preliminares tratadas e por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                                   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10980.017677/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se verificando fato impeditivo para a fluência do prazo legal, correta a decisão que declarou a intempestividade da impugnação apresentada de forma extemporânea. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.017677/2008­18  Acórdão n.º 1401­001.472  S1­C4T1  Fl. 187          2 Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  do  processo  em  papel  que  foi  digitalizado para o sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ADESI  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE ADESIVOS LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/Curitiba que concluiu  por não conhecer da impugnação em razão da sua intempestividade.   Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da DRF/Curitiba,  referentes  ao  IRPJ e à CSLL, devidos nos períodos de apuração correspondentes ao ano­calendário de 2004  a 2006, totalizaram o valor de R$ 3.714.672,61. Tal autuação foi fundamentada pela não adição  do lucro inflacionário realizado na apuração do lucro real, pela insuficiência dos tributos pagos  ou  declarados  em  DCTF  quando  confrontado  com  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  pela  imposição de multas isoladas sobre o não recolhimento de estimativas.   Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    A “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) LegaI(is)”, fls. 68/70, descreve a  apuração das irregularidades sobre o IRPJ e fornece a fundamentação da autuação,  também  complementada  nos  campos  e  planilhas  auxiliares  constantes  do  auto.  Desses elementos, extrai­se a seguinte síntese dos fundamentos da autuação.  2.1. Adições não computadas na apuração do  lucro real  ­  lucro inflacionário  realizado  ­  realização  mínima:  o  contribuinte  com  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado,  em  31/12/95,  no montante  de R$  241.848,40,  não  adicionou  ao  lucro  líquido dos anos­calendário 2004 e 2005, para a determinação do lucro real, o lucro  inflacionário realizado, no montante de R$ 24.184,84, conforme Demonstrativo de  Lucro lnflacionário, fls. 57/60, infringindo o art. 449 do RIR (Decreto n° 3000/99).  2.2. Falta de recolhimento/declaração do IRPJ: apurada pelo confronto entre a  DIPJ e a DCTF e/ou valores pagos, resultando nas seguintes diferenças  ­ 12/2004,  R$ 698,86; 12/2006, R$ 1.434.717,99.  2.3.  Multas  isoladas:  falta  de  pagamento  de  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada nos meses de março a dezembro de 2006, conforme fls. 69/70.  3. A “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, fls. 78/80, descreve  a  apuração  das  irregularidades  sobre  a  CSLL  e  fornece  a  fundamentação  da  autuação,  também complementada nos campos e planilhas auxiliares constantes do  auto. Desses elementos, extrai­se a seguinte síntese dos fundamentos da autuação.  3.1. Falta de recolhimento/declaração da CSLL: apurada pelo confronto entre  a DIPJ e a DCTF e/ou valores pagos, resultando nas seguintes diferenças ­ 12/2006,  R$ 402.197,73.  3.2. Multas  isoladas:  falta  de  pagamento  de  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada nos meses dejaneiro a dezembro de 2006, conforme fl. 79.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.017677/2008­18  Acórdão n.º 1401­001.472  S1­C4T1  Fl. 188          3 4.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  exação  em  22/12/2008  e  apresentou  impugnação em 29/04/2009, em que expende os seguintes argumentos, em síntese.  5.  Preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  processual  ­  da  impossibilidade  de  acesso  aos  autos  ­  tempestividade  da  impugnação:  ao  ser  intimada,  o  contribuinte  recebeu  apenas  cópia  do  auto  de  infração,  sem  qualquer  documentação que comprovasse as situações e fatos invocados pelo autuante, e sem  que  mencionasse  o  número  do  processo  administrativo  fiscal.  Esse  fato  impossibilitou  a  autuada  de  obter,  dentro  do  prazo  recursal,  vista  dos  autos.  Em  razão das enormes filas na DRF em Curitiba, a simples tentativa de obter o número  do  processo  foi  obstada  em  mais  de  trinta  dias,  o  que  levou  o  contribuinte  a  impugnar apenas em 29/04/2009. Diante dessas informações, é irregular a intimação,  devendo ser decretada a nulidade do PAF.  6. Nulidade  do  processo  administrativo  ­  inobservância  do  devido  processo  legal: houve falta de citação,  intimação ou notificação válida, afrontando o art. 5°,  LV, da Constituição Federal; e também o inciso LIV do mesmo artigo.  7.  Da  prescrição:  Os  períodos  de  apuração  anteriores  a  janeiro  de  2004  se  encontram  prescritos,  em  razão  do  lustro  estabelecido  pelo  art.  174  do  Código  Tributário Nacional (CTN ­ Lei n° 5172/66).  8.  Da  multa  de  75%  ­  Confisco:  nos  casos  dos  autos,  o  tributo  foi  auto­ declarado  pelo  contribuinte,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo, sujeitando­se exclusivamente à multa de mora, que não é de 0,33%  ao dia (sic), não excedendo a 20% sobre o valor do tributo. Tal entendimento ainda é  benéfico ao erário, pois o contribuinte ainda se beneficia do art. 138 do CTN.   9. Requer diligências e perícias para a comprovação dos equívocos da DRF,  pugnando  para,  caso  deferido,  seja  intimada  para  a  apresentação  de  quesitos  e  de  assistente técnico.  10.  Ausência  de  fato  gerador  do  tributo:  As  divergências  aconteceram  por  simples erro no preenchimento das declarações, não tendo havido, pela RFB,análise  dos livros e/ou da contabilidade da empresa. Nulo o auto, pois não se baseia em fato  concreto, mas apenas em ilação possivelmente decorrente de erro no preenchimento  da declaração.  11.  Ao  final,  requer.  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  a  anulação do procedimento fiscal.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  1ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Curitiba  proferiu  o  Acórdão  nº  06­26.667,  de  19  de  maio  de  2010,  por  meio  do  qual  decidiu por não conhecer da impugnação.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS OBSTATIVOS.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.017677/2008­18  Acórdão n.º 1401­001.472  S1­C4T1  Fl. 189          4 Tendo  sido  devidamente  cientificado  da  autuação,  é  intempestiva  a  impugnação  apresentada após o prazo legal de trinta dias, contados da ciência, sem que tenha o  contribuinte demonstrado a ocorrência de qualquer fato obstativo de seu direito de  defesa.    Inconformada, a empresa autuada apresentou recurso voluntário no qual, em  resumo, alega que deve ser declarada nula a decisão de primeira instância, por cerceamento de  defesa, considerando que: (i) deve­se afastar o formalismo em homenagem à verdade material;  e (ii) mesmo a intempestividade deve ser afastada porque a Administração deve rever os seus  atos a pedido ou de ofício quando suscitados fatos ou circunstâncias relevantes (art. 65 da Lei  nº  9.784/99).  E,  no mérito,  inova  ao  argumentar  que:  (iii)  não  há  condição  jurídica  para  se  afirmar que os valores apurados pela divergência de informações são efetivamente devidos; e  (iv)  não  se  pode  cobrar  concomitantemente  a multa  isolada  por  estimativas  com  a multa  de  ofício.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Os  artigos  14  e  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  disciplina  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), dispõem que:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Como  relatado,  a empresa  autuada  tomou ciência dos  autos de  infração  em  22/12/2008  (fls.  85).  Contudo,  interpôs  sua  impugnação  somente  em  29/04/2009  (fls.  91).  Portanto, ultrapassou, em muito, o prazo de trinta dias estabelecido no comando legal.  Já  em  sua  peça  impugnatória,  a  empresa  tentou  justificar  sua  demora,  alegando cerceamento do direito de defesa e nulidade processual porque recebeu apenas cópia  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.017677/2008­18  Acórdão n.º 1401­001.472  S1­C4T1  Fl. 190          5 dos  autos  de  infração,  sem  qualquer  documentação  que  comprovasse  as  situações  e  fatos  invocados pela fiscalização e sem que mencionasse o número do processo. Alegou também a  existência de filas na DRF/Curitiba.  A instância a quo, no entanto, esclareceu que essas alegações não socorrem  ao contribuinte porque,  se  fosse o  caso,  a  ausência de documentos podia constituir  causa de  pedir da própria impugnação. Além disso, a repartição sempre concede direito de vista a todos  os  elementos  constantes  dos  autos,  independentemente  do  fato  de  não  constar  o  número  do  processo  nos  autos  de  infração.  Ademais,  a  existência  de  filas,  diferentemente  de  eventual  ausência  de  funcionamento  regular  da  repartição,  não  elide  o  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação.  No  recurso,  a  empresa  trilha  um  rumo  diferente  e  invoca  argumentos  distintos:  verdade material  e  necessidade  de  a Administração  rever  seus  atos  quando houver  fatos ou circunstâncias relevantes.  Nada  obstante,  não  se  pode  acatar  esses  argumentos.  A  superação  do  comando legal inscrito no artigo 15 do PAF exigiria afastar uma regra de caráter especial para  a observância de princípio ou regra de caráter mais geral. No entanto, o legislador já sopesou  os princípios  envolvidos na  formação das normas que  regem o PAF  e determinou  seu prazo  fatal para a instauração do processo.  Assim,  não  se  verificando  fato  impeditivo  para  a  fluência  do  prazo  legal,  correta  a  decisão  que  declarou  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada  de  forma  extemporânea. Portanto, na conformidade do artigo 14 do PAF, entendo que não se instaurou o  processo.  Destarte,  apesar  de  o  recurso  dever  ser  conhecido  porque  contesta  a  intempestividade declarada na primeira instância, inexiste razão para o seu provimento.     Pelo  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  apresentado.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6307283 #
Numero do processo: 10183.720278/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INCENTIVO FISCAL. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. A utilização do incentivo fiscal relativo ao PAT tem como condição a prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho, o que se comprova mediante a apresentação de documento hábil definido em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Trabalho, da Saúde e da Fazenda.
Numero da decisão: 1301-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.942  S1­C3T1  Fl. 285          2 Relatório  TODIMO  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  já  devidamente  qualificada nestes autos,  recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  descreve  o  ocorrido  de  modo  sucinto  e  objetivo,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo,  a  seguir. Esclareço, por relevante, que toda a análise do direito creditório pretendido diz respeito  ao ano­calendário 2006.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  da  DRF Cuiabá que homologou parcialmente a compensação formalizada na declaração  nº 14052.94688.0900707.1.3.02­3071 e não homologou a compensação formalizada  na  declaração  nº  27191.69620.090807.1.3.02­9651,  em  face  da  glosa  da  dedução  relativa  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  e  à  doação  ao  Fundo  dos  Direitos da Criança e do Adolescente.  Entendeu a autoridade a quo que a requerente, no ano de 2006, não fazia jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  nº  6.321/1976,  porquanto  deixara  de  fazer  o  recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalho, previsto na Portaria nº  66,  de  19  de  dezembro  de  2003,  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  –  SIT.  Quanto à glosa da doação, o problema consistiu no fato de que a entrega dos valores  foi  feita  diretamente  à  entidade  filantrópica,  quando  o  requisito  legal  para  a  dedutibilidade é que a quantia fosse entregue a um dos fundos, mantidos pelos entes  da Federação, em favor dos Direitos da Criança e do Adolescente.  Inconformada, a requerente contestou a legalidade da Portaria SIT nº 66, que  previa,  na  ausência  de  recadastramento,  a  exclusão  automática  do  programa,  sem  qualquer intimação.  Alegou  que  não  foi  notificada  da  exclusão  e  que  continuou  a  realizar  os  pagamentos respectivos das verbas tributárias relativas ao PAT (sic), permaneceu  escriturando  os  valores  em  seus  livros  fiscais  e  comportando­se  como  se  jamais  houvesse sido excluída do programa.  Disse que fora  incluída no PAT em 2000, não se  recadastrou em 2003, mas  fez o recadastramento em 2008, nos moldes da Portaria SIT nº 34, de 7 de dezembro  de 2007. Entretanto, ao longo de todo o período, conduziu­se como se estivesse no  programa,  não  tendo  sido  comunicada  de  qualquer  exclusão.  Além  disso,  o  recadastramento feito em 2008 evidencia que não houve exclusão, pois nesse caso  não caberia recadastramento, mas sim nova inscrição.  Invocou o princípio da verdade material que deve ser perseguida pelo órgão  julgador;  e o da primazia da  realidade, pelo qual os  fatos devem prevalecer  sobre  aspectos formais. Sustentou a ilegalidade da exigência do cumprimento de obrigação  acessória  respaldada  em  portaria.  Afirmou,  por  último,  que  não  se  pode  aplicar  penalidade  sem  a  regular  intimação  ao  administrado,  sob  pena  de  violarem­se  os  princípios do contraditório e da ampla defesa.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  insubsistência  da  glosa  de  R$  16.017,77, relativa ao PAT.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.942  S1­C3T1  Fl. 286          3 A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  04­18.487,  de  28/08/2009  (fls.  201/206),  indeferiu  a  solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  INCENTIVO  FISCAL.  APROVAÇÃO  PELO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA.  A  utilização  do  incentivo  fiscal  relativo  ao  PAT  tem  como  condição a prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho, o que  se  comprova  mediante  a  apresentação  de  documento  hábil  definido  em  Portaria  conjunta  dos  Ministros  de  Estado  do  Trabalho, da Saúde e da Fazenda.  Ciente da decisão de primeira instância em 02/12/2009, conforme documento  de  fl.  211,  e  com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 18/12/2009  (registro de recepção à fl. 213, razões de recurso às fls. 214/235).  A interessada repisa, mais ou menos com as mesmas palavras, os argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  enfatizando  os  aspectos  atinentes  ao  princípio  da  verdade  material  (nunca  teria  sido  de  fato  excluída  do  PAT)  e  o  princípio  da  legalidade  tributária  (as deduções do PAT seriam garantidas por  lei, não podendo obrigações  acessórias instituídas por mera Portaria afastar o direito a esse benefício).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  De se observar que a recorrente não traz, em substância, qualquer argumento  contrário  à  decisão  recorrida,  em  si.  As  razões  de  recurso  são  as  mesmas  anteriormente  veiculadas,  pelo  que  considero  conveniente  transcrever  o  modo  como  foram  abordadas  em  primeira instância.  [...]  A  impugnação, na verdade,  cingiu­se à glosa da dedução  referente ao PAT,  motivada  pela  falta  de  recadastramento,  fato  que  a  requerente  não  contestou. Ao  contrário,  admitiu  expressamente  não  ter  realizado  o  recadastramento  previsto  na  Portaria SIT nº 66, insistindo, todavia, em dizer que permaneceu no programa e que  fazia jus ao respectivo benefício fiscal.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.942  S1­C3T1  Fl. 287          4 Convém, desde já, deixar assentado que se a este órgão de julgamento não se  permite  examinar  a  legalidade  de  atos  normativos  expedidos  pela  própria Receita  Federal do Brasil, tampouco se há de permitir que se examine a legalidade de atos  emanados  de  outros  órgãos  do  Poder  Executivo.  Portanto,  as  investidas  da  impugnante contra as normas da Portaria SIT nº 66 não serão objeto de análise.  O benefício  fiscal  de dedução do  Imposto de Renda está previsto na Lei nº  6.321/1976, cujo art. 1º assim dispõe:  Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  o  dobro  das  despesas  comprovadamente realizadas no período base, em programas de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  na  forma  em  que  dispuser  o  Regulamento desta Lei.  Consoante o dispositivo legal, o gozo do benefício depende de aprovação pelo  Ministério do Trabalho do programa de alimentação do  trabalhador, daí porque se  tornam  indispensáveis  a  inscrição  e  o  recadastramento  periódico  junto  àquele  Ministério, a quem compete verificar se a empresa atende aos requisitos mínimos e  indispensáveis para a efetividade do programa de alimentação do trabalhador. Essa é  a  razão  pela  qual  se  mostra  indispensável  que  um  dos  órgão  do  Ministério  do  Trabalho ateste se a empresa estava ou não inscrita no programa.  Se a requerente exibisse uma certidão expedida pela Secretaria de Inspeção do  Trabalho – SIT, atestando que, apesar da falta de recadastramento, a requerente se  encontrava  inserida  no  programa,  mercê  da  manifestação  inequívoca  de  vontade  exteriorizada por seu comportamento ao longo de todo o período, a Receita Federal  certamente acataria a certidão,  reconhecendo o benefício  fiscal. Mas o que não se  admite é que este órgão de julgamento,  ignorando a competência do Ministério do  Trabalho e à revelia da SIT, considere a requerente incluída no PAT.  É  importante  chamar  a  atenção para o  fato de que o  recadastramento  longe  está  de  ser  uma  exigência  puramente  formal,  destituída  de  importância.  Ele  vale  como manifestação de vontade no sentido de permanecer no programa, arcando com  todas as obrigações dele decorrentes. A falta de recadastramento, portanto, deve ser  interpretada em sentido inverso, ou seja, como manifestação de vontade de não mais  continuar no programa, daí porque não se exige nem intimação, nem notificação. É  fácil  perceber  que  a  exclusão,  ao  contrário  do  que  supõe  a  impugnante,  não  se  caracteriza  como  penalidade,  mas  sim  como  resultado  do  mero  exercício  de  um  direito potestativo.  Por outro  lado, não  socorre  a  recorrente o princípio da verdade material. A  contribuinte  respalda  sua  pretensão  no  fato  de  que,  apesar  da  omissão  quanto  ao  recadastramento, ela teria continuado a se comportar como se no programa estivesse.  Pois bem, a pergunta que se impõe diante dessas alegações é seguinte: a que  comportamento  a  requerente  se  refere?  Seria  a  contabilização  em  separado  de  gastos e despesas?  Se  esse  é  o  comportamento,  há  um  equívoco  de  avaliação.  A  escrituração  contábil é claramente um elemento formal. Pretender vincular a escrita contábil ao  princípio  da  primazia  da  realidade  é  demonstrar  desconhecer  o  conteúdo  desse  princípio e o próprio objetivo que motivou a criação do PAT.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.942  S1­C3T1  Fl. 288          5 A finalidade visada pela Lei nº 6.321 não é reduzir o Imposto de Renda das  empresas, mas  assegurar  alimentação  de  qualidade  ao  trabalhador  de  baixa  renda  (art. 2º). O incentivo fiscal, como o próprio nome indica, é apenas um estímulo ao  empresário para que ele proporcione o benefício a seus empregados. Este, portanto,  é o verdadeiro aspecto concernente à verdade material.  Eis a  razão pela qual a  falta de recadastramento não pode ser  tomada como  um  simples  e  irrelevante  detalhe.  Ao  deixar  de  se  recadastrar,  a  requerente  teve  automaticamente  o  seu  nome  excluído  de  qualquer  programa  de  fiscalização  do  Ministério do Trabalho relativo ao PAT.  Durante todo esse período a impugnante se viu livre de qualquer possibilidade  de  sofrer  fiscalização  específica  referente  ao  programa  de  alimentação  do  trabalhador, o que lhe proporcionava a possibilidade, sem qualquer risco de sanção,  de  suspender  ou  interromper  o  fornecimento  da  alimentação,  restringi­la  a  alguns  empregados, descuidar do teor nutritivo dos alimentos. Enfim, para todos os efeitos  legais, não pesava sobre os ombros da requerente ônus ou obrigação relativamente à  alimentação do empregado.  Essa  circunstância,  por  si  só, é  suficiente para  recusar o benefício  fiscal  de  redução do imposto.  Por último, cabe  lembrar que o Regulamento do Imposto é claro ao exigir a  prévia aprovação do programa pelo Ministério do Trabalho:  Art. 584. A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às  despesas  com  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  (Lei  nº  6.321, de 1976, art. 1º).  Parágrafo  único.  Entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  a  apresentação  de  documento  hábil  definido  em Portaria dos Ministros de Estado do Trabalho, da  Saúde e da Fazenda.  Este  dispositivo,  como  de  resto  todos  aqueles  que  concedem  incentivos  fiscais, deve ser interpretado de forma restritiva.  Conclusão.  Pelo  exposto  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo a decisão impugnada.  Não faço reparos ao quanto decidido em primeira instância e, desde já, adoto  seus fundamentos acima transcritos como razões de decidir, nos termos do § único do art. 50 da  Lei nº 9.784/1999.  No que toca à verdade material, e à alegação da recorrente de que nunca teria  sido de fato excluída do PAT, acrescento que não é o que sobressai dos autos e da análise da  legislação. A exclusão é automática, a  teor do art. 3º da Portaria SIT nº 66/2003, no caso de  não­recadastramento. Assim, a verdade material, ao contrário do que afirma a interessada, é de  que, no ano­calendário 2006, a interessada não estava cadastrada no programa.   Ainda, à vista do teor do art. 1º da Lei nº 6.231/1976, tenho também por certa  a  competência  dos  Órgãos  do  Ministério  do  Trabalho  para  regulamentar  o  Programa  de  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10183.720278/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.942  S1­C3T1  Fl. 289          6 Alimentação do Trabalhador, de modo a permitir o controle e a fiscalização das empresas que a  ele  vierem  a  aderir.  O  benefício  fiscal  outorgado  não  é  incondicional,  subordinando­se  à  comprovação não apenas de haver incorrido nas despesas, mas também de que tais despesas se  incluíram no  escopo de  “programas  de  alimentação do  trabalhador,  previamente aprovados  pelo Ministério do Trabalho”. Também aqui,  ao contrário do que pretende a  interessada, é o  princípio da legalidade que impõe a glosa.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6300205 #
Numero do processo: 19647.010816/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. DIREITO DE CRÉDITO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. A homologação tácita prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação consolidada, alcança exclusivamente o débito compensado, extinguindo o crédito tributário respectivo, não alcançando, porém, o direito de crédito a ela vinculado, que pode ser revisto pela Administração Tributária, mesmo após o lapso qüinqüenal, quando o montante remanescente foi ou pode ser utilizado em procedimentos compensatórios ulteriores. Outrossim, o crédito vinculado à compensação homologada por decurso de prazo não se disponibiliza, por assim dizer, para futuro emprego em novas compensações e/ou ressarcimento/restituição em espécie. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/Pasep  não­cumulativo,  combinado  com  a  apresentação  de  declarações  de  compensação,  cujo  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  e  as  compensações  homologadas  até  este  limite,  havendo  a  certificação de homologação tácita das declarações mencionadas no despacho decisório.  O contribuinte, sem questionar diretamente as glosas realizadas, sustentou a  incompatibilidade dos fundamentos lançados, a saber, o reconhecimento da homologação tácita  e  a  glosa  parcial  do  crédito,  defendendo que o  decurso  de  prazo  impediria  a Administração  Tributária  de  se manifestar  sobre  os  créditos  utilizados  nesta  compensação,  daí  porque  sua  redução seria indevida.  A DRJ Fortaleza/CE julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  ao argumento que as declarações de compensação, mesmo homologadas por decurso de prazo,  reduzem o respectivo crédito a ela vinculado.  Em recurso voluntário o contribuinte insistiu na preclusão do direito à revisão  dos créditos alocados nas compensações homologadas tacitamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  A  homologação  tácita  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  modificações  introduzidas  pela  legislação  superveniente,  como  fator  extintivo  do  crédito  tributário,  recai  exclusivamente  sobre o débito compensado, não se estendendo ao direito de  crédito imbricado no encontro de contas, verbis:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)   (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)   (Vide Lei nº 12.838, de  2013)   §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19647.010816/2005­97  Acórdão n.º 3401­003.013  S3­C4T1  Fl. 11          3 relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)” (destacado)  Como  se  extrai  do  preceptivo,  o  crédito  requerido  e/ou  indicado  na  declaração, de per se, não se homologa pelo decurso de prazo, por ausência de previsão legal,  ainda que se reconheça que o instituto da compensação, por implicação lógica, pressuponha a  existência de crédito em montante, pelo menos, igual ao débito.  A meu sentir, a mens legis  indica que a homologação em epígrafe impede a  exigência do crédito tributário extinto nesta condição, sem, contudo, restringir o poder/dever da  Administração  Tributária  de  examinar  a  procedência  do  direito  de  crédito  envolvido,  principalmente quando o valor remanescente puder ser utilizado em compensações posteriores,  como no caso vertente.  É certo que se o crédito foi integralmente absorvido pelo débito compensado,  faltaria  à  Fazenda  Nacional  interesse  de  agir  no  desiderato  de  aferir  a  higidez  do  direito  creditório do contribuinte, haja vista que, mesmo improcedente, faltaria possibilidade jurídica  de exigir o crédito tributário correspondente.  Entretanto,  o  interesse  de  agir  está  plenamente  justificado  se  o  direito  de  crédito supera o débito compensado.  Neste diapasão, a homologação da compensação tem como efeito principal a  extinção do crédito tributário respectivo, não, porém, o condão de validar o crédito utilizado,  mormente quando este montante é empregado em diversas  compensações, sendo que apenas  uma parcela  foi alcançada pelo  lapso extintivo  estatuído no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96,  como no caso.  Demais disso, como bem salientado pela decisão recorrida, o crédito atrelado  à  declaração  de  compensação  homologada  tacitamente,  pela  tão­só  ocorrência  desta  circunstância,  não  se  libera  para  posterior  utilização,  seja  em  nova  compensação  ou  ressarcimento/restituição em espécie.  Em face do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4                             Fl. 602DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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