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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697899 #
Numero do processo: 10580.728052/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 9202-007.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.591  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ULISSES CAMPOS DE ARAUJO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, as diferenças de URV devem se sujeitar  à incidência do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 80 52 /2 00 9- 61 Fl. 252DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  proferida pela turma a quo que concluiu pela não incidência do imposto de renda sobre verbas  recebidas à título de "Valores Indenizatórios de URV".   O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  URV.  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  INTEGRANTES  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  Os valores pagos aos integrantes do Ministério Público Federal  a  título de diferença de URV  foram excluídos da  incidência do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002  e  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro da Fazenda. Juridicamente não é razoável sonegar tal  interpretação às diferenças pagas ao mesmo título aos Membros  do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar  estadual nº 20/2003.  Recurso Provido   Citando como paradigma o acórdão 2202­00.615, defende a Recorrente que  enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  sobre  o  abono  variável  não  incide  o  Imposto  de  Renda Pessoa Física em razão de uma interpretação extensiva de decisão do Supremo Tribunal  Federal  que  considerou  isenta  tais  verbas  pagas  aos  membros  da  magistratura  federal,  o  acórdão paradigma em sentido diametralmente oposto considerou que o sobre abono variável  pago  à  aos membros  do Ministério Público Estadual  incide  Imposto de Renda Pessoa Física  haja vista a vedação a extensão com base em analogia em sede de incidência tributária.  Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do acórdão.  É o relatório.    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10580.728052/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.591  CSRF­T2  Fl. 3          3 Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Conforme  relatório,  discute­se nos  autos  a  incidência do  Imposto de Renda  sobre  os  valores  recebidos  em  razão  de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade Real de Valor.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão não possui a mesma natureza  do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério Público Federal e  por  tal  razão  não  se  aplica  ao  caso  Resolução  STF  nº  245/2002,  devendo  ser  mantida  a  tributação.  A matéria  não  é  nova neste Colegiado,  e  ao  contrário do  apontado  tenho o  entendimento que não se pode afastar a aplicação do citado entendimento apenas pelo fato de a  Resolução  nº  245/2002  versar  sobre  valores  recebidos  por  profissionais  da  União,  afinal  interpretando­se  sistematicamente  as normas pertinentes,  percebemos que o problema central  da  discussão  ­  natureza  jurídica  das  verbas  decorrentes  de  diferenças  de  URV  ­  também  é  tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima citadas.  O  jurista  Marco  Aurélio  Greco  ao  se  manifestar  sobre  a  questão  emitiu  parecer  didático,  demonstrando  que  apesar  de  as  normas  federais  regularem  a  forma  de  pagamento de "abono variável", esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se  a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou um histórico demonstrando que toda a  legislação estadual  teve como pano de fundo o  tratamento dado ao pagamento efetuado na esfera federal.  Merece transcrição parte do parecer emitido pelo jurista, haja vista a clareza  na exposição dos fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e  a decorrente desta lei" (caput), "descontados todos e quaisquer  reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer  título" (§ 1°).  Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e a remuneração  individualmente percebida, no lapso temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Fl. 254DF CARF MF     4 Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1 é explícito ao prever:  "Artigo  1o  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto  à  natureza  jurídica  do  abono  variável:  tem  natureza  indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao  magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs.  N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se  o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença  de URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio do Ministro do S.T.F.  (art.  1° da Lei n. 10.474/2002),  então, ela  (dif. URV) está abrangida pelo valor do abono, pois  este corresponde à diferença entre o subsídio e a remuneração  individual.  Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando­ se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00  que  serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado pela Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n,  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  do  abono  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10580.728052/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.591  CSRF­T2  Fl. 4          5 variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da  magistratura  da  União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal  como  hoje  está  a  correr,  por  exemplo,  com os  11,98% relacionados com a conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou  judicial a diferença  de  URV  estava  a  recebê­Ia  naquele  momento  embutida  no  abono.   2  ­ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002 tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002  e  a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre a  renda veio a  ser  reconhecida pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao  abono  previsto  pela  Lei  federal  n.  10.477/2002  aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.  923/2003 (ambos referidos na Nota COSITn. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória  (e,  portanto,  tributada  pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado  do abono previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV. Note­se que  estas Leis:  Fl. 256DF CARF MF     6 1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei  federal n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito  federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  admitiu­se  o  caráter  indenizatório  por  existir  lei  expressa  determinando  o  pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado  o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação  ao artigo 150, II da CF/88.  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Imposto  Sobre  a  Renda:  Valores  Pagos  a  Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico  Para  a  União  Cobrar  o  Imposto.  Revista  Eletrônica  de  Direito  do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de  Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­ 2012­MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho  de 2016)  Portanto, se o entendimento adotado pelo STF, e também pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido  de  o  abono  variável  recebido  pelos  magistrados  federais  e  Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba  quando  prevista  pelas  leis  estaduais  deve  receber  o  mesmo tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica  na relação Fisco/contribuinte é mister que "a lei que descreve a ação­tipo tributária valha para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada  a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da CF)."  Destaco  ainda  que  eventual  argumento  de  que  essas  verbas  serviram  para  repor a atualização monetária dos salários do período considerado, acaba por reforçar a tese de  que os valores ora discutidos não podem ser  tributados pelo  imposto de renda.  Isso porque é  passível na doutrina e na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa  acréscimo patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da  moeda, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação, inflação essa  que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10580.728052/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.591  CSRF­T2  Fl. 5          7 vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –   Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador do Imposto  de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é limitado e  não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o  caso dos autos.  Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Apesar  do  bem articulado voto da  i. Relatora,  divirjo do  seu  entendimento,  quanto  ao  mérito.  Penso,  diferentemente,  que  as  verbas  em  questão  têm  natureza  eminentemente salarial, e como tal, devem ser submetidas à tributação. Essa posição, convém  ressaltar, é a que tem prevalecido neste Colegiado e que coincide com a que, noutros tampos,  eu próprio adotei. Cito recentes julgados desta corte administrativa:  Acórdão nº 9202­007.064, proferido na Sessão de 25 de julho de 2018:  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e não  existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente para  legislar  sobre  imposto de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar à incidência do imposto de renda.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  JUROS DE  MORA.  Como  a  verba  principal  não  é  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  bem  como  não  é  oriunda  de  rescisão  do  Fl. 258DF CARF MF     8 contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os  juros.  Acórdão nº 9202­006.495, proferido na Sessão de 26 de fevereiro de 2018:  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO.  NECESSIDADE DE LEI FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência  da  União  para  legislar  sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza salarial, razão  pela  qual  estão  sujeitos  a  incidência de  Imposto de Renda nos  termos do art. 43 do CTN.  Como dito, eu próprio me posicionei em outros tempos neste mesmo sentido.  Como exemplo, cito o Acórdão nº 2201­001.709, proferido na Sessão de 10 de julho de 2012:  IRPF.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Pois  bem,  o  Recorrente  invoca  a  Resolução  nº  245,  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  definiu  que  verba  semelhante  devida  aos  magistrados  federais  teria  natureza  indenizatória, decisão que ensejou o Parecer PGFN nº 529/2003, pelo qual a Fazenda Nacional  manifestou o entendimento de que as referidas verbas não estariam sujeitas à tributação. Ocorre  que tanto a Resolução do STF quanto o Parecer da PGFN referem­se especificamente ao abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  e,  em  seguida,  aos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  e  o  que  se  discute  neste  processo  é  se  o mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  à  verba  atribuída  aos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia.  E  o  que  passo  a  analisar.  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  sobre  a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União. Sobreveio,  todavia, o  Parecer  PGFN/Nº  529/2003  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  e  que  concluiu  que  o  abono  variável  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002 tem natureza indenizatória. O referido Parecer, entretanto, não deixa dúvidas  quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos. Após destacar que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a  aumentos  salariais  sofrem  a  incidência  do  imposto  de  renda,  fez  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão ou perda de direitos, o mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da  PGFN,  seria  este,  no  entendimento  do  STF, manifestado  por meio  da Resolução  nº  245,  de  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10580.728052/2009­61  Acórdão n.º 9202­007.591  CSRF­T2  Fl. 6          9 2002, o caso do abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a  alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.   Fica  claro,  portanto,  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconhece  natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e 10.174,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF (por meio de resolução), de que tal abono destina­se a reparar  direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.   Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação  de  uma  e  de  outra  verba.  É  preciso  examinar,  portanto,  no  caso  concreto,  a  natureza  da  verba  recebida  pela  Recorrente  para  se  poder  concluir  pela  incidência  ou  não  incidência, sobre ela, do imposto de renda, e, como vimos acima, a verba tem natureza salarial  e como tal é tributável.   Diga­se  também que o  fato  de membros  do Poder  Judiciário Federal  terem  obtido  o  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  das  verbas  por  eles  recebidas  não  condiciona a aplicação de tratamento semelhante aos rendimentos recebidos pelos membros do  Ministério  Público  e Magistrados  do  Estado  da Bahia.  É  que  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade contributiva e outros que informam o sistema tributário devem ser observados pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  administração,  vinculados que são a essa  legislação, deixar de aplica­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Magistratura Federal  decorrem de  ato do próprio Poder  Judiciário,  e não da  legislação ou da  administração tributária.  Quanto ao mérito a respeito da incidência tributária sobre as referidas verbas,  trata­se, evidentemente, de verba de natureza salarial. O que os magistrados conquistaram em  juízo  foi  o  direito  a  receber  diferenças  de  salários  não  pagas  no  tempo  certo  por  desentendimento quanto aos índices de reajuste dos salários.   O  argumento  de  que  as  verbas  em  questão  teriam  natureza  indenizatória  porque  trata­se  de  reposição  de  direito,  não  se  sustenta,  pois  toda  reposição  salarial  é  uma  forma de reparação de direito, e a se dar curso geral a essa interpretação, quaisquer diferenças  salariais  recebidas  em decorrência  salarial  deveriam  ser excluída da  tributação! A prevalecer  esse entendimento, toda diferença salarial conquistada por meio de decisão judicial, não apenas  por  magistrados,  mas  por  qualquer  categoria  labora,  deveria  ser  considerada  de  natureza  indenizatória.    Fl. 260DF CARF MF     10 Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento.  Como, em razão da decisão do acórdão recorrido, restaram questões não apreciadas pela turma  a quo, os autos devem retorna àquela instância para apreciação dessas matérias.   (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.001952/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/05/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-006.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­006.331  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Recorrente  MICHELIN ESPIRITO SANTO COMP. IMP. EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/05/2008  RECURSO INTEMPESTIVO.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  transcurso  do  prazo  legal  de  30  (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão  DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 19 52 /2 00 8- 18 Fl. 348DF CARF MF     2 Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em decorrência da reclassificação fiscal  de mercadorias, cujos fundamentos da autuação e argumentos de defesa apresentados em sede  de Impugnação foram bem sintetizado na r. decisão recorrida:    "DO LANÇAMENTO  A  fiscalização,  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  ao  examinar  a  DI  n°  08/0668182­3, Adições 001 e 002, registrada em 07.05.2008, na Alfândega do Porto  de  Vitória/ES,  detectou  divergência  na  descrição  e,  consequentemente,  na  classificação  na NCM/TEC  e NBM/TIPI  vigentes,  das mercadorias  importadas,  a  saber:    a) na Adição 001 o importador descrevera: “Pneus novos, radiais de borracha,  para ônibus e caminhão, ref.: 205/75 R16 C 110R Agilis 81 TL­137768, marca:  Michelin”  (grifos  da  relatora),  classificando­os  no  código  4011.20.90  da  TEC/TIPI;  b)  na  Adição  002  ele  consignara:  “Pneus  novos,  radiais  de  borracha,  para  ônibus  e  caminhão,  ref.:  225/70  R15  C  112R  Agilis  81  TL­137763,  marca:  Michelin, classificandoos no mesmo código, 4011.20.90 da TEC/TIPI.    A fiscalização, após estudo das características dos produtos e da sua classificação,  concluiu  que  eles  deveriam  ter  sido  descritos  como:  “Pneus  novos,  radiais,  de  borracha,  para  camionetas,  furgões,  vans,  utilitários  esportivos  (“SUV”),  etc.”,  cuja  classificação  correta  seria  no  código  da  TEC/TIPI  4011.99.90,  o  que  deu  origem à sua reclassificação e à cobrança das diferenças do IPI (de 2% para 15%)  e das  contribuições devidos na  importação, da multa de ofício de 75%  incidente  sobre as contribuições, e das multas sobre o valor aduaneiro das mercadorias (de  1%  por  classificação  incorreta  na  NCM  e  de  30%  em  razão  da  falta  de  licenciamento ­ não automático ­ das mercadorias reclassificadas.  Ressaltou, ainda, a  fiscalização que os “Pneus novos, radiais, de borracha, para  camionetas,  furgões,  vans,  utilitários  esportivos  (“SUV”­  sport  utility  vehicle“),  etc.”  foram  objeto  da  Solução  de  Consulta  SRRF/Diana  9ª  RF  n°  115,  de  14.03.2007, que adotou para os pneus de “Ref.: 205/75 R 16C 11OR AGILIS 81  TL­137768, marca Michelin (mesma referência dos importados através da Adição  001  da  DI  objeto  da  autuação)  e  para  outros  similares,  destinados  a  veículos  utilitários”, a classificação NCM/TEC e NBM/TIPI 4011.99.90 (apresentou o teor  integral dessa Solução de Consulta).  No código adotado pelo importador, 4011.20.90, as alíquotas eram de 16% para o  II e de 2% para o IPI. Porém, relativamente ao código proposto pela fiscalização,  4011.99.90,  a  alíquota  do  IPI  sofria  majoração  para  15%,  havendo,  portanto,  diferença a ser recolhida no tocante a esse imposto e às contribuições, cujas bases  de cálculo foram alteradas pela majoração da alíquota do IPI (não houve cobrança  do II).   Foram, então, lavrados os seguintes AI, em 30.06.2008:    1) para cobrança da diferença do IPI, às fls. 02 a 07, no valor de R$ 6.078,32  (seis mil, setenta e oito reais e trinta e dois centavos), sem acréscimo de juros  ou multa de ofício até a sua lavratura; base legal do lançamento: arts. 2°, 15,  16, 17, 21, inc. I, 24, inc. I, 30, 34, inc. I, 122, 123, inciso I, "a", inc. II, “a",  124, § único, inc. II, 125, inc. III, 127, 130, 131, inc. I, "a", 200, inc. I, 202, inc.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 12466.001952/2008­18  Acórdão n.º 3402­006.331  S3­C4T2  Fl. 349          3 I, 465, 466, do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/2002). Dos juros de mora: art.61, §  3º, da Lei 9.430/96;    2)  para  a  cobrança  da  diferença  da Cofins,  às  fls.  08  a  13,  no  valor  de  R$  66,14 (sem o acréscimo de juros de mora até a data da lavratura), acrescida da  multa de 75%, no montante de R$ 49,61,  totalizando o crédito o valor de R$  115,75 (cento e quinze reais e setenta e cinco centavos); enquadramento legal:  arts. 1°, 3°, inc. I, 4°, inc. I, 5°, inc. I, 7°, inc. I e 8°, inc. II, 13, inc. I, 19 e 20  da Lei n° 10.865, de 2004; arts. 2°, 3°, 482, 483, 485, 491, 504, 602, 604, inc.  IV, e 684 do Decreto n° 4.543/02, c/c art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96;    3)  para  a  cobrança  da  diferença  do  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  13,94  (sem  juros)  acrescida  da  multa  de  75%,  no  montante  de  R$  10,46,  totalizando  o  crédito o valor de R$ 24,40 (vinte e quatro reais); enquadramento legal: arts.  1°, 3°, inc. I, 4°, inc. I, 5°, inc. I, 7°, inc. I e 8°, inc. II, 13, inc. I, 19 e 20 da Lei  n° 10.865, de 2004; arts. 2°, 3°, 482, 483, 485, 491, 504, 602, 604,  inc. IV, e  684 do Decreto n° 4.543/02, c/c art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96;    4)  para  cobrança  das  multas  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias:  a  primeira  a  multa  administrativa  do  controle  das  importações  por  falta  de  licenciamento  não  automático  da  LI  que  acobertou  as  mercadorias  reclassificadas, no montante de R$ 12.100,63 (doze mil, cem reais e sessenta e  três  centavos);  enquadramento  legal:  arts.  490  e  633,  inciso  II,  “a”  do  RA  (Decreto n° 4.543/02), c/c Atos Declaratórios Normativos COSIT n° 5, de 1997  e 12, de 1997  (fl.22); e a  segunda para a cobrança da multa de 1% por  sua  classificação  incorreta  na  NCM,  no  valor  de  R$  1.000,00  (um  mil  reais);  enquadramento  legal: Decreto n° 4.543/02 e art. 84,  inc.  I, da MP n° 2.158­ 35/01, c/c arts. 69 e 81, inc. IV, da Lei n° 10.833/03.    O  crédito  tributário  totalizou  R$  19.319,09  (dezenove  mil,  trezentos  e  dezenove  reais e nove centavos), consoante o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, à fl. 24  os autos.  Fazem parte dos AI lavrados os extratos da DI, às fls. 25 a 35; cópia da Fatura, às  fls. 36 e 37; Guias para liberação do ICMS, às fls. 38 e 40; folheto técnico sobre os  produtos,  à  fl.  40;  cópia  de  inteiro  teor  da  SC  mencionada,  às  fls.  21  a  47;  e  procuração da empresa, às fls. 48 e 49.  Há que esclarecer, finalmente, que o importador efetivou depósitos extra judiciais,  através dos Darf, datados de 09 a 10.07.2008, cujas cópias foram anexadas às fls.  188 a 190 dos autos, comprobatórios do recolhimento do crédito tributário exigido,  objeto dos AI lavrados, constando também dos autos extratos do Sistema Sinal, às  fls.  195  a 199,  consignando a  efetivação dos mencionados  depósitos,  requerendo,  em  razão  disso,  o  desembaraço  dos  bens,  o  que  foi  autorizado  pelo  Sr.  Inspetor,  conforme despacho de fls. 200/201.  DA IMPUGNAÇÃO  Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente a sua impugnação, às fls. 51 a 61  (Multa administrativa ao controle das importações), juntando os documentos de fls.  62 a 84; às fls. 85 a 95 (IPI), anexando a documentação de fls. 96 a 118; às fls. 119  a 129 (PIS), com os documentos de fls. 130 a 152; e às fls. 153 do vol. I a 163 do  vol. II (Cofins), com docs. de fls. 164 a 186, alegando as mesmas razões nas quatro  petições, as quais serão apresentadas resumidamente a seguir:  1) Dos fatos:  É empresa importadora e exportadora de pneumáticos, câmaras­de­ar e protetores,  tendo importando no mês de novembro de 2007 pneus novos, radiais, de borracha,  Fl. 350DF CARF MF     4 para  caminhões  de  pequeno  porte,  em  duas  dimensões:  de  20575  R16  C,  110R  Agilis81 TL e de 225/70 R15 C 112R Agilis81 TL.  Durante  o  despacho  aduaneiro,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  classificação  fiscal  efetuada  pelo  importador  para  os  pneumáticos  estaria  incorreta,  porque,  segundo  o  seu  entendimento,  eles  não  se  classificariam  no  código  4011.20.90  (próprios  para  ônibus  e  caminhões)  e,  sim,  no  código  4011.99.90  da  TEC/TIPI  (utilizáveis em camionetas, furgões, vans, utilitários esportivos, etc.).  2) Das especificações dos pneumáticos importados:  Os  pneus  novos  importados,  radiais,  de  borracha,  para  caminhões  de  pequeno  porte,  nas  dimensões  205/75  R16  C,  110  R  Agilis81  TL  e  225/70  R15  C  112R  Agilis81 TL, destinam­se a veículos profissionais, cujas características básicas são  o transporte de carga e/ou de passageiros.   Os  pneumáticos  de  referência  205/75  R16,  110  R  Agilis81  TL  são  próprios  para  veículos Furgovan 6000 (furgão), fabricados pela empresa Agrale, e para veículos  Renault  Master.  Estes  veículos  classificam­se  no  conceito  de  "caminhão  monobloco"  (fl.89).  Quanto  ao  pneumático  de  referência  225/70  R15  C  112R  Agilis81  TL,  é  utilizado  no  veículo  Sprinter Chassi  313 CDI,  cuja  capacidade  de  carga útil é de 1.875 kg. e de peso bruto total de 3.550 kg, conforme folder anexado  à defesa (fl.88).  Transcreveu o art.1º e incs da IN­SRF nº 237, de 05.11.2002, que discorre sobre o  conceito de caminhões:    "Art. 1° Para fins do disposto no § 2°, inciso I, do art. 10 da Lei n° 10.485, de 3  de julho de 2002, entende­se:  I  ­  caminhões  chassi,  como  os  veículos  de  capacidade  de  carga  igual  ou  superior a 1.800 kg, classificados na posição 8704 da Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.070, de 28 de dezembro de 2001, providos de chassi com motor e de cabina  justaposta ao compartimento de carga;  II ­ caminhões monobloco, como os veículos de capacidade de carga útil igual  ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 8704 da DPI, com cabina e  compartimento de carga  inseparáveis, constituindo um corpo único,  tal como  projetado e concebido;  III  ­  carga  útil,  como  o  peso  da  carga  máxima  prevista  para  o  ­  veiculo,  considerado  o  peso  do  condutor,  do  passageiro  e  do  reservatório  de  combustível cheio." (...)    Concluiu  que  todo  veículo  fechado,  com  cabina  e  compartimento  de  carga  inseparáveis, constituindo um corpo único, com capacidade de carga útil igual ou  superior a 1.500 kg é um caminhão monobloco (...).  Analisou  a  capacidade  de  carga  do  Renault  Master  (gráfico  à  fl.88  dos  autos),  concluindo  que  esse  veículo  tem  a  capacidade  de  carga  útil,  nas  duas  versões  apresentadas,  superior  a  1.500  kg,  e,  portanto,  caracteriza­se  como  caminhão  monobloco.  A  seguir  discorreu  sobre  as  especificações  técnicas  do  veículo  Furgovan 6.000 (gráfico de fl. 88), enfatizando que a capacidade de carga útil desse  veículo  é  de  2.400  kg,  ou  seja,  900  kg  superior  ao  valor  mínimo  para  ser  considerado um caminhão monobloco.  Extraiu conceitos das NESH a respeito do alcance das Subposições do SH (relativas  a veículos) 8704.21, 8704.22, 8704.23, 8704.31 e 8704.32, combinando­os com as  disposições da  IN citada: “...O peso  em carga máxima  é  o  peso  total máximo de  circulação, especificado pelo fabricante. Este peso compreende: o peso do veículo,  o  peso  da  carga  máxima  prevista,  o  peso  do  condutor  e  o  reservatório  de  combustível cheio."   Fez as seguintes constatações:  a)  a  SC  SRRF/9ª  RF/Diana  nº  115,  de  14.03.2007,  não  exauriu  a  legislação  sobre o tema e não buscou a verdade material sobre os conceitos envolvidos,  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 12466.001952/2008­18  Acórdão n.º 3402­006.331  S3­C4T2  Fl. 350          5 em  especial  as  definições  de  caminhão  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal estabeleceu;    b) os AI basearam­se em ato administrativo viciado,  já que a SC diverge das  normas  legais  existentes,  devendo,  pois,  ser  anulados,  tanto  os AI,  quando  a  SC;    c) os conceitos dos caminhões estabelecidos pela própria Receita Federal são  imprescindíveis  para  o  deslinde  da  questão,  pois  esclarecem  o  que  deve  ser  considerado um caminhão (IN­SRF nº 237/2002, transcrita anteriormente);    d) não existe a diferença apregoada pela  fiscalização entre os caminhões, ou  seja, o  fato dele ser de pequeno porte não o descaracteriza de ser caminhão,  daí a existência da Subposição 8704.2 “­ Outros, com motor de pistão; motor  de  ignição  por  compressão  (diesel  ou  semidiesel)”,  desdobrada  nas  Subposições  8704.21  “­  ­  de  peso  em  carga  máxima  não  superior  a  5  toneladas”.  Ora,  peso  em  carga  máxima  não  superior  a  5  toneladas  é  exatamente  um  caminhão  de  pequeno  porte  que  não  pode  deixar  de  ser  considerado um caminhão;    e) não há uma norma para o IPI e outra para os demais tributos; se a Receita  Federal conceituou o caminhão monobloco, como sendo veículo de capacidade  de carga igual ou superior a 1.500 kg, enquadrado na posição 8704 da TIPI,  com  cabina  e  compartimento  de  carga  inseparáveis,  constituindo  um  corpo  único,  tal  como  projetado  e  concebido,  o  fez  para  todas  as  possíveis  subsunções  legais  que  devem  ser  feitas  pela  autoridade  fiscal  de  forma  vinculada, ou seja, o conceito se aplica a todos os tributos.    Afirmou  que  os  pneumáticos  das  referências  205/75  R16  C  110R  Agilis81  TL  e  225/70  R15  C  112R Agilis81,  apesar  de  suas  dimensões,  possuem  características  básicas de um pneu para caminhão, ainda que de pequeno porte, como: resistência  dos flancos com capacidade elevada, capacidade de carga total maior do que a de  um  pneu  destinado  a  carros  de  passeio,  capacidade  de  velocidade mais  reduzida  quando  está  com  toda  a  sua  capacidade  de  carga,  entre  outras.  Assim,  o  importador, ao classificá­lo como pneu de carga, dos tipos utilizados em ônibus ou  caminhões  “outros”,  no  código  TEC/TIPI  4011.20.90,  o  fez  porque  ele  se  presta  para a utilização em pequenos caminhões e pequenos ônibus, cujo peso bruto total é  superior a 3,5 toneladas.  Citou, ainda, as IN/SRF n° 80, de 27.12.1996, c/c a 24, de 27.02.1998, que dispõem  sobre  a  Nomenclatura  de  Valor  Estatístico  (NVE),  argumentando  que  as  especificações  das  mercadorias  importadas  devem  ser  observadas  para  fins  de  classificação:  Subposição  4011.20.90  (NVE­1)  refere­se  aos  pneus  utilizados  em  ônibus  ou  caminhões; no caso de especificação que não esteja destacada na NVE, relativa a  determinado  atribuo  da  mercadoria  importada,  o  importador  deverá  utilizar  a  especificação  genérica  outros,  identificando­a  precisamente  na  sub  ficha  de  descrição detalhada da mercadoria. Por essa razão, o importador utilizou a NVE­2,  com  a  especificação  9999  “Outros”,  para  os  pneumáticos  que  apresentavam  as  referências 205/75 R16 110R Agilis81 TL e 225/70 R15 C112R Agilis 81 (art. 3º, §  2º, da IN­SRF 80/96).  3)  Das  multas  ­  administrativa  ao  controle  das  importações  e  por  classificação  incorreta na NCM:  Não  argumentou  especificamente  contra  a  aplicação  da  penalidade  do  controle  administrativo,  por  falta  de  licenciamento  dos  bens  reclassificados,  nem  contra  a  Fl. 352DF CARF MF     6 multa de 1% por  classificação  incorreta. Limitou­se a  repisar que a  classificação  por ele promovida estava correta e deveria ser acatada pelo fisco.  4) Do pedido:  Por  todo o  exposto,  requereu o  julgamento  improcedente dos AI  lavrados  e o  seu  cancelamento,  confirmando,  assim,  como  correta  a  classificação  adotada  pelo  importador." (e­fls. 205/210)    Referidos  argumentos  trazidos  na  peça  de  Impugnação  foram  julgados  improcedentes, com a manutenção integral do Auto de Infração (e­fls. 204/233). Intimada deste  acórdão em 20/06/2014 (e­fl. 238), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 23/07/2014  (e­fls. 240/268).  Esse é o relatório no que concerne o presente acórdão.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O recurso é intempestivo e não merece ser conhecido.  Conforme  documentação  acostada  aos  presentes  autos,  reproduzida  no  relatório  acima,  a  Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  20/06/2014  (sexta­feira).  Com isso, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário, previsto no  art. 33 do Decreto n.º 70.235/721 e contado na forma do art. 5º deste mesmo Decreto2 e art. 66  da  Lei  n.º  9.784/993,  começou  a  correr  em  23/06/2014  (segunda­feira),  encerrando­se  definitivamente em 22/07/2014 (terça feira).  Assim,  mostra­se  intempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado  em  23/07/2014 pelo sujeito passivo (e­fls. 240/268).  A intimação do sujeito passivo foi devidamente realizada na forma dos arts.  10  e  11  do  Decreto  n.º  7.574/2011,  no  endereço  postal  do  contribuinte  fornecido  à  Administração Tributária, no cadastro da Receita Federal, com a prova de recebimento:    "Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  (...)  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23,  inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  (...)                                                              1  "Art.  33. Da decisão  caberá  recurso voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito  suspensivo, dentro  dos  trinta dias  seguintes à ciência da decisão."  2 "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato."  3 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento.  § 1o Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil  seguinte  se o vencimento cair em dia em que não  houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.  § 2o Os prazos expressos em dias contam­se de modo contínuo.  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam­se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia  equivalente àquele do início do prazo, tem­se como termo o último dia do mês."  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 12466.001952/2008­18  Acórdão n.º 3402­006.331  S3­C4T2  Fl. 351          7 §  2o  Para  fins  de  intimação  por  meio  das  formas  previstas  nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art. 23, § 4º, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67):  I ­ o endereço postal fornecido à administração tributária, para fins cadastrais; e  (...)  Art.11.  Considera­se  feita  a  intimação:(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  8.853,  de  2016)  (...)  II ­ se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data  da expedição da intimação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso II, com  a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67);"    Diante do exposto, deixo de conhecer o Recurso Voluntário apresentado, por  intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                  Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.720042/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-006.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.363  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  PAU BRASIL VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  instituto  da  concomitância  deve  ter  tratamento  semelhante  ao  da  litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou  desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três  elementos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes,  pedidos e causas de pedir.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  eis que não há  identidade de partes nos processos  judicial  e  administrativo.  Em  que  pese  a  superioridade  de  eventual  decisão  judicial  definitiva  superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de  ter apreciada sua  impugnação administrativa, eis que,  se ela não optou pela  via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto.  Nulidade da decisão recorrida  Aguardando nova decisão       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 00 42 /2 01 3- 01 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10315.720042/2013­01  Acórdão n.º 3402­006.363  S3­C4T2  Fl. 0          2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMPs  que  restaram  indeferidas/não  homologadas, consoante razões constantes no Despacho Decisório que instrui os autos.   Insatisfeita  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que não foi conhecida pelo colegiado a quo, sob o argumento de que a matéria  estaria  sendo  discutida  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2008.34.00.001169­9  (nova  numeração 0001162.69.2008.4.01.3400).  Cientificada dessa decisão (acórdão nº 08­035.437), a interessada apresentou  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  ­  Nos  termos  da  Súmula  nº  629  do  STF,  a  impetração  de  mandado  de  segurança coletivo prescinde de autorização de seus associados, o que significa que esses não  estão obrigados a aproveitar os benefícios obtidos na possível decisão favorável concedida no  processo ajuízado pela associação, podendo, inclusive, ajuizar demanda individual própria.  ­  O  período  abrangido  pelos  créditos  concedidos  no  processo  judicial  da  Assobrav não é o mesmo do crédito por aquela pleiteado administrativamente, como destacou  o  Auditor­Fiscal,  razão  pela  qual  não  há  vinculação  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado de  segurança.  Portanto,  a alínea  "c" do Ato Declaratório nº 03/96 não  se  aplica  ao  caso, devendo o recurso ser recebido e conhecido.  ­  A  recorrente  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de suas vendas de veículos e peças, dentro do regime de incidência monofásica ao  qual  está  submetido,  conforme disposto na Lei  nº 10.833/2003, de  forma que  tem direito  ao  aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de veículos e peças para revenda, nos termos  do art. 16 da MP nº 206/2004 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10315.720042/2013­01  Acórdão n.º 3402­006.363  S3­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.362,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.720660/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.362)   "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Importa  verificar  se  teria  havido  a  concomitância  do  presente processo administrativo com o mandado de segurança  coletivo nº 0001162­69.2008.4.01.3400, distribuído na 17ª Vara  Federal  em  Brasília,  impetrado  pela  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  Volkswagen  Assobrav  em  face  do  Secretário  da  Receita Federal do Brasil.  A  questão  do  encerramento  da  discussão  no  âmbito  administrativo  quando  a  matéria  seja  submetida  à  apreciação  judicial foi tratada nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­lei nº 1.737/79:  Art 1º ­ (...)  (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera administrativa  e desistência do  recurso  interposto.     Lei nº 6.830/80:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros  e multa de mora e demais encargos.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10315.720042/2013­01  Acórdão n.º 3402­006.363  S3­C4T2  Fl. 0          4 Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.   [negritos da Relatora]  A matéria foi objeto da Súmula CARF nº 01, publicada no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que:  "Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  em  negrito  dos  dispositivos  acima,  a  renúncia  ou  desistência  do  litígio  administrativo  somente  resta  caracterizada  quando  a  ação  judicial  é  proposta  pelo  contribuinte  ou  sujeito  passivo  ou,  no  mínimo,  integre  o  seu  pólo  ativo  como  litisconsorte,  o  que  é  bastante  razoável,  eis que a  contribuinte,  quando opta pela via  judicial,  já  é  sabedora  da  previsão  de  caracterização  de  renúncia ou desistência do seu recurso administrativo. Por certo,  a  contribuinte  não  poderia  perder  o  direito  à  discussão  administrativa em face da opção de outrem pela via judicial. No  mais,  tratando­se de normas que excepcionam a regra geral de  que  o  administrado  tem  direito  ao  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo,  é  certo  que  não  poderia  haver  interpretação extensiva ou ampliativa dessa exceção.  Considerando,  no  entanto,  a  regulamentação  um  pouco  dúbia dada pelo art. 87 do Decreto nº 7.574/20111, que parece  abrigar a mera existência de ação judicial com o mesmo objeto,  convém prosseguir um pouco mais na análise da matéria.  Sobre  a  questão  da  identidade  entre  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  o Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014, DOU de  27/08/2014,  veicula  o  seguinte entendimento:  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o                                                              1 Decreto nº  7.574/2011:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).  Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10315.720042/2013­01  Acórdão n.º 3402­006.363  S3­C4T2  Fl. 0          5 patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos  procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10315.720042/2013­01  Acórdão n.º 3402­006.363  S3­C4T2  Fl. 0          6 mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência desses dois pressupostos negativos  têm como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da  causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do  CPC; e Súmula nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Assim, o entendimento que prevalece na Receita Federal é  no  sentido  de  que deve  ser  dado ao  instituto  da  concomitância  tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de  forma  que  somente  ocorrerá  a  renúncia  ou  desistência  do  recurso  administrativo  quando  houver  identidade  entre  os  três  elementos dos processos administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes, pedidos e causas de pedir.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10315.720042/2013­01  Acórdão n.º 3402­006.363  S3­C4T2  Fl. 0          7 No caso, embora não conste nos autos a petição inicial do  referido mandado de segurança coletivo, a  fim de que se possa  cotejar  os  pedidos  e  causas  de  pedir  dessa  ação  judicial  com  aqueles  do  presente  processo,  pode­se  analisar,  de  imediato,  a  questão  de  a  impetrante  do  mandado  de  segurança  não  ser  a  própria recorrente, mas uma entidade da qual ela é associada.  Sobre  o  conceito  de  parte  e  substituição  processual,  Humberto Theodoro Júnior2, nos ensina que:  (...)  Assim  para  Liebman,  "são  partes  do  processo  os  sujeitos  do  contraditório  instituído  perante  o  juiz  (os  sujeitos  do  processo  diversos  do  juiz,  para  os  quais  este  deve  proferir  o  seu  provimento".  Parte,  portanto,  em  sentido  processual,  é  o  sujeito  que  intervém  no  contraditório  ou  que  se  expõe  às  suas  consequências  dentro da relação processual.  (...)  Em  regra  a  titularidade  da  ação  vincula­se  à  titularidade  do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide  (legitimação  ordinária). Assim,  "ninguém poderá  pleitear  direito  alheio  em nome próprio,  salvo quando autorizado  pelo ordenamento jurídico" (NCPC, art. 18).  Há,  só  por  exceção,  portanto,  casos  em  que  a  parte  processual  é  pessoa  distinta  daquela  que  é  parte material  do  negócio  jurídico  litigioso,  ou  da  situação  jurídica  controvertida.  Quando  isso  ocorre,  dá­se  o  que  em  doutrina se denomina substituição processual (legitimação  extraordinária),  que  consiste  em  demandar  a  parte,  em  nome  próprio,  a  tutela  de  um  direito  controvertido  de  outrem. (...)  (...)  Uma consequência importante da substituição processual,  quando autorizada por lei, passa­se no plano dos efeitos da  prestação  jurisdicional:  a  coisa  julgada  forma­se  em  face  do  substituído,  mas,  diretamente,  recai  também  sobre  o  substituído.  A  regra,  porém  prevalece  inteiramente  na  substituição  nas  ações  coletivas  de  consumo.  Nestas,  as  sentenças  benéficas  fazem  coisa  julgada  para  todos  os  titulares  dos  direitos  homogêneos  defendidos  pelo  substituto  processual  (CDC,  art.  103,  III).  O  insucesso,  porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a  não  ser  para  aqueles  que  tenham  integrado  o  processo  como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, §2º).  Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura  da ação coletiva, mas não o manejo de ações  individuais                                                              2  THEODORO  JR.,  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil  ­  Teoria  geral  do  direito  processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum. v. 1. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017,  p. 270/273.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10315.720042/2013­01  Acórdão n.º 3402­006.363  S3­C4T2  Fl. 0          8 com o mesmo objeto  visa pela demanda  coletiva. Diz­se  que a pretensão individual nunca será a mesma formulada  coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca  se  confunde  com  o  direito  individual  de  cada  um  dos  indivíduos  interessados.  Mesmo  no  caso  dos  direitos  individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente,  é  apenas  a  tese  comum  presente  no  grupo  de  cointeressados.  Nunca  ficará  o  indivíduo  privado  do  direito  de  demonstrar  que  sua  situação  particular  tem  aspectos que justificam a apreciação da ação individual.  (...)  Com  relação  especificamente  ao mandado  de  segurança  coletivo,  esclarece  Sergio  Ferraz3  que:  "(...)  a  entidade  comparece não em representação, mas em defesa dos interesses  ou  direitos  de  seus  filiados.  Há,  pois,  legitimação  direta,  extraordinária (substituição processual), não­intermediada, para  agir.  Por  isso,  aqui  não  se  há  de  cogitar  de  autorização  expressa,  mandato  etc.  (...)"4.  Prossegue  o  autor:  "(...)  a  legitimação coletiva não exclui a  individual, ainda que sobre o  mesmo tema versado no writ coletivo (...). Tampouco invocável,  aqui,  a  excludente  de  litispendência,  eis  que,  no  eventual  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo  contra o mesmo ato coator, pertinente a mesma constrição, não  está  estritamente  configurado  o  requisito  da  identidade  dos  autores (...)".  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  identidade entre as partes do processo administrativo fiscal e do  mandado de segurança coletivo, razão pela qual não há que se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  referido  mandado de segurança.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  por  este  CARF,  conforme  ementas abaixo transcritas:  Acórdão  nº  3402­004.614–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 26 de setembro de 20017  Relator: Carlos Augusto Daniel Neto  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.                                                              3 FERRAZ, Sergio. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 73/77.  4  Vide  Súmula  do  STF  nº  nº  629,  nos  seguintes  termos:"A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10315.720042/2013­01  Acórdão n.º 3402­006.363  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto processual, não se configura hipótese em que se  deva declarar a renúncia à esfera administrativa.    Acórdão n° 9101­001.216 — 1ª Turma  Sessão de 18 de outubro de 2011  Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercícios: 1998, 2000, 2002   Ementa:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. INOCORRÊNCIA.   A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos da lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo, o  que não se verifica na hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Ademais,  não  se  poderia  sequer  alegar  relação  de  prejudicialidade entre os processos, eis que, pelo que consta no  sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o mandado de  segurança  coletivo  já  transitou  em  julgado  com  resultado  desfavorável à associação impetrante.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 59,  II  do Decreto  nº  70.235/725,  entendo  que  deve  ser declarada a                                                              5 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10315.720042/2013­01  Acórdão n.º 3402­006.363  S3­C4T2  Fl. 0          10 nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida com  a  análise  de mérito  dos  argumentos  da  impugnante,  que  não  é  parte na ação judicial.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito da contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                           § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)                              Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.902518/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. DIREITO. A compensação cujo crédito foi reconhecido, e cujas formalidades operacionais foram cumpridas corretamente pelo contribuinte, deve ser homologada, posto que não pode ser penalizado por erro da administração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-005.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.902518/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.178  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  IBIRITERMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. DIREITO.  A  compensação  cujo  crédito  foi  reconhecido,  e  cujas  formalidades  operacionais  foram  cumpridas  corretamente  pelo  contribuinte,  deve  ser  homologada, posto que não pode ser penalizado por erro da administração.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 25 18 /2 01 1- 01 Fl. 92DF CARF MF     2 Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Tratam os autos da Declaração de Compensação  ­ DCOMP  nº  17814.  25947.250907.1.7.04­8220,  transmitida  eletronicamente  em  25/09/2007,  com  base  em  créditos  relativos à Contribuição para o PIS/Pasep.   A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  cujo  DARF apresenta as seguintes características:   Características do DARF:    Analisadas  as  informações  prestadas,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  original  já  estava  extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  informado  no  documento  retificador  em análise  e  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP original.   Assim,  em  06/06/2011,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  6),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação declarada. O valor do principal correspondente  aos débitos informados é de R$ 4.430,10.   Cientificado, via postal, dessa decisão em 16/06/2011 (fl. 10),  bem como da cobrança dos débitos declarados na Dcomp, o  sujeito  passivo  apresentou  em  22/06/2011, manifestação  de  inconformidade às fls. 11 e 12, por meio da qual apresentou  suas razões de defesa contra a decisão proferida.   A  contribuinte  esclarece  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  a  contar  a  partir  do  fato  gerador  foi  atendido  com  a  transmissão do PER nº 30857.25788. 310707.1.2.04­1457 em  31/07/2007  e  requer  a  reformulação  da  análise  e  homologação  do  débito  declarado,  uma  vez  que  não  existe  determinação  legal  que  fixe  o  tempo  máximo  para  a  finalização  da  utilização  deste  crédito  e  que  esta  utilização  está amparada pelo § 10 do art. 234 da Instrução Normativa  nº 900/2008.   Ao final, pede deferimento.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília/DF,  por  meio  do  Acórdão  03­70.044,  de  26/02/2016,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2002   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13603.902518/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.178  S3­C2T1  Fl. 3          3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO  CONTRIBUINTE.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam  aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.   A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  No Recurso Voluntário, a empresa :  ­  pede  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  omissão,  porque  não  teria  se  manifestado quanto ao fundamento do Despacho Decisório, a prescrição;  ­ no mérito, reitera as razões de defesa quanto à não ocorrência da prescrição.     Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Em preliminar, a recorrente pede a nulidade da decisão recorrida, porque não  teria apreciado o mérito do direito ao crédito.  A questão se confunde com o mérito do próprio recurso, conforme analisado  a seguir.  Os procedimentos operacionais para a compensação eram previstos, à época,  na  Instrução Normativa  da Receita  Federal  nº  900/2008.  Transcrevo  alguns  dos  dispositivos  pertinentes:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB, passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  Fl. 94DF CARF MF     4 (...)  § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB,  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação:  I – o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente  da  RFB; e  II – se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem  de pagamento do crédito.  §  6º  A  compensação  declarada  à  RFB  de  crédito  tributário  lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas  ou desistência de eventual recurso interposto.  ...)  § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem  por ele indicada na Declaração de Compensação.  § 8º A  compensação de  crédito  relativo a  tributo administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  da  Declaração de Compensação ainda que:  I ­ o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um  mesmo tributo;  II ­ o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado  por pessoa jurídica de direito público.   (...)  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há mais  de  5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições previstas no § 5º.  (...)  Art.  55.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade  da RFB adotará os seguintes procedimentos:  I ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se  cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação nos  sistemas  de  informação da  RFB  que  contenham  informações  relativas  a  pagamentos  e  compensações.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13603.902518/2011­01  Acórdão n.º 3201­005.178  S3­C2T1  Fl. 4          5 IV ­ certificará, se for o caso:  a)  no  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o saldo a ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito; e  V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito,  ou  ordem  bancária,  na  hipótese  de  remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a  compensação de ofício.  Em vista desses normativos, verifico que a decisão recorrida não observou o  regramento previsto. O contribuinte apresentou primeiramente o pedido de restituição (Per), e  depois, os pedidos de compensação (Dcomp´s). Veja­se a cronologia:  ­Pedido de Restituição (final 1457), apresentado em 30/08/2002;  ­Pedidos de Compensação posteriores, tendo como crédito referente o Pedido  de Restituição acima, apresentados nas seguintes datas e valores:  ­09/08/2007 1.761,87  ­19/09/2007 255,51  ­25/09/2007 2.418,97  ­17/11/2007 3.456,60  A Receita Federal decidiu, equivocadamente, a compensação apresentada em  25/09/2007 em primeiro lugar, negando o pedido por prescrição, em 06/06/2011, com ciência  em 27/06/2011.   No  contexto  da  restituição  e  das  compensações  efetuadas,  deveria  ter  analisado conjuntamente os pedidos, porque apresentados em correlação, nos termos do §5º do  art. 34  transcrito,  tendo sido respeitadas, pelo contribuinte, as condições dos  incisos  I e II do  mesmo parágrafo.  O  Despacho  Decisório  deveria  ter  cumprido  a  ordem  apresentada  pelo  contribuinte,  compensado  o  valor  devido  (superada  a  prescrição,  cf.  §10º  do  art.  34  acima  transcrito). Com efeito, o crédito foi reconhecido e as outras Dcomp´s homologadas nos autos  do  processo  13603.900096/2012­14,  e  o  valor  da  compensação  no  presente  processo  foi  restituído ao contribuinte, equivocadamente.  O erro, portanto, foi da Receita Federal, ao decidir o pedido de compensação  antes do pedido de restituição respectivo, e não do contribuinte.  Gize­se,  para  registrar,  que  a  decisão  recorrida  alterou  completamente  o  fundamento  do Despacho Decisório,  o  que  importaria  em  sua  nulidade,  por  cerceamento  do  direito de defesa na Manifestação de Inconformidade. O Despacho Decisório negou o pedido  Fl. 96DF CARF MF     6 por  prescrição,  enquanto  a  decisão  recorrida  afastou  a  prescrição  (cf.  §10º  do  art.  34),  mas  negou o pedido porque o valor a compensar já fora restituído.  Não  obstante,  considerando  que  o  caso  pode  ser  solucionado  em  prol  do  contribuinte, a nulidade não lhe aproveita e pode ser superada (art. 59, III do PAF1).  Desse  modo,  a  compensação  deve  ser  homologada,  posto  que  o  direito  de  crédito  foi  reconhecido  no  processo  13603.900096/2012­14,  e  o  contribuinte  cumpriu  corretamente todas as formalidades para a compensação.   O  contribuinte  deve  ser  orientado  sobre  a  forma  de  devolver  a  restituição  indevidamente efetuada, conforme solicitou.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                              1 Art. 59. São nulos:  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.                                 Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 14337.000208/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 718.874/RS. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-007.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 718.874/RS. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14337.000208/2010­11  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.585  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ATIVO ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELO  PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA ­ SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA  JURÍDICA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 718.874/RS.  É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/01,  incidente  sobre  a  receita  bruta obtida com a comercialização de sua produção.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 02 08 /2 01 0- 11 Fl. 1360DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se Auto de Infração (Debcad 37.290.939­6) que nos termos do relatório  fiscal de e­fls. 321 e seguintes foi assim resumido:  Este relatório é parte integrante do Auto de Infração­Obrigação  Principal ­ AIOP de contribuições devidas à Seguridade Social,  correspondente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  EXCETO  IMPORTÂNCIAS  DEVIDAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  OU  FUNDOS  (TERCEIROS)  que  integram  o  AIOP  37.290.938­8,  haja  vista  que  essas  importâncias  não  se  sujeitam  a  solidariedade.  As  bases  de  cálculos  não  foram  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  O auto se fundamentou nos artigos 25 e 30, III da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária manteve  em  parte o lançamento. O decisão foi assim registrada:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  caracterização  do  grupo  econômico,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao  recurso quanto à questão da comercialização da produção rural  pessoa física, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  III)  a)  Por  maioria  de  votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa aplicada. Redator: Bernadete de Oliveira Barros.  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 14337.000208/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.585  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão 2301­003.718 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo  cada  uma  personalidade  jurídica  própria,  porém sob a direção, controle ou administração de outra; ficará  caracterizada a constituição de grupo econômico.  AFERIÇÃO INDIRETA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Quanto  aos  segurados  obrigatórios,  o  inciso  V,  alínea  g,  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91,  caracteriza  como  contribuinte  individual,  “quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma ou mais  empresas,  sem  relação de  emprego.”  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SUBROGAÇÃO  É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  A  empresa  adquirente  da  produção  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  fica  subrogada  nas obrigações de  tais produtores e está obrigada a arrecadar,  mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida.  Em  relação  à  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  seu  cálculo  final  deve  observar o disposto no artigo 32A, da Lei 8.212/91, nos termos  da redação dada pela Lei 11.941/09.  POSSIBILIDADE.  MULTA.  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  SELIC.  JUROS  MORATÓRIOS.  POSSIBILIDADE.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  a  decisão  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do CTN, em  Fl. 1362DF CARF MF   4 face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Intimados,  Contribuinte  e  responsáveis  solidários  não  apresentaram  contrarrazões,  entretanto  interpuseram  seus  respectivos  recursos  especiais.  Após  exame  de  adimissibilidade  somente  foi  dado  seguimento  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte Ativo  Alimentos Exportadora e Importadora Ltda. cujo objeto visa discutir a constitucionalidade do  tributo incidente sobre a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física haja vista  as alterações promovidas pela Lei nº 10.256/01.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do  acórdão sob o fundamento de ser inaplicável ao caso a decisão do RE 363.852/MG.  Originalmente pautado para sessão de 18.04.2018, por meio da Resolução nº  9202­000.193,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  realização da complementação do despacho de admissibilidade do recurso especial  interposto  pelo Contribuinte.  O  novo  despacho  consta  das  fls.  1340/1345  e  concluiu  pelo  seguimento  parcial do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, admitindo apenas a matéria relativa a  "inconstitucionalidade  do  tributo  incidente  sobre  a  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural pessoa física".  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade razão pela qual deles  conheço.  Diante  da  relação  de  causa  e  efeito,  inicio  a  análise  pela  apreciação  do  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.    Do recurso do contribuinte:  O  objeto  do  recurso  é  a  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  social  de  produtor  rural,  inclusive  por  sub‑ rogação,  haja  vista  decisão proferida pelo STF no RE nº 363.852/MG.  Em que  pese  argumentações  em  sentido  contrário,  o  acórdão  recorrido  não  merece reforma. Conforme consta do voto vencedor o  lançamento ora discutido se baseia no  art. 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 10.526/2001, o que afasta a aplicação  do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG cujo objeto foi a discussão da constitucionalidade  do  citado  art.  25,  na  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/1992  ­  discussão  alheia  ao  presente processo.  A  decisão  do  citado  recurso  extraordinário  é  clara  neste  sentido,  valendo  destacar as conclusões do Tribunal Superior quando do julgamento do RE 596.177/RS, recurso  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 14337.000208/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.585  CSRF­T2  Fl. 4          5 recebido sob as regras processuais da Repercussão Geral, haja vista acórdão proferido em sede  de Embargos de Declaração:  RE 363.852/MG  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.  RE 596.177 ED/RS  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador”(fl.  260).  II  –  A  constitucionalidade da  tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.  De fato, como bem apontado na peça recursal o lançamento ora discutido foi  feito  com  base  no  art.  25  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.526/2001,  fundamentada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  e  ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  de  recolhimento  da  referida  contribuição  está  baseada  no  inciso  III  ­  e não no  inciso  IV  (o qual  foi  declarado  inconstitucional pelos mesmos  recursos  Fl. 1364DF CARF MF   6 extraordinários acima citados) ­ do art. 30 da mesma Lei nº 8.212/91, conforme se verifica do  auto  de  infração  lavrado.  Sobre  o  referido  inciso  III  não  há  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade.  Assim,  a  regra matriz  do  tributo  e  a  previsão  da  responsabilidade  pelo  seu  pagamento, possuía quando da ocorrência do fato gerador a seguinte redação:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;  Percebe­se, portanto, que a autoridade fiscal agindo no estrito cumprimento  do dever legal aplicou aos fatos praticados pela Recorrida a legislação válida e vigente.  Em  que  pese  o  esclarecimento  acima,  e  como  citado  pelas  partes  ora  demandantes,  lembramos  que  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  devida  pelo  empregador  rural  pessoa  física  e  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  era matéria  controvertida.  Parte considerável da doutrina defendia, ao meu ver com propriedade, que as  alterações promovidas na Lei nº 8.212/91 pela polêmica Lei nº 10.256/2001, não  teriam sido  suficientes  para  afastar  a  inconstitucionalidade  da  referida  contribuição  previdenciária.  O  Jurista Humberto Ávila quando instado a se manifestar sobre o tema (Revista Dialética nº 185,  p. 128) enumerou os diversos problemas da contribuição.  Ocorre  que  todo  este  debate  perdeu  seu  objeto  haja  vista  decisão  proferida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  também sob a  sistemática da Repercussão Geral,  no RE nº  718.874/RS.  Na  oportunidade,  discutiu­se  o  tema  699:  "Validade  da  contribuição  a  ser  recolhido  pelo  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.256/2001"  tendo  sido  adotado a tese no sentido de ser constitucional, formal e materialmente, a contribuição social  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 14337.000208/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.585  CSRF­T2  Fl. 5          7 do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta obtida com a comercialização de sua produção.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.   1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se,  por  força  do  regime  de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico,  entretanto,  o  texto  legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia para as demais hipóteses.   2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei  8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/01,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida com a comercialização de sua produção.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso do contribuinte.    Do recurso da Fazenda Nacional:  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1366DF CARF MF   8 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Interpretando  o  dispositivo  e  aplicando­o  ao  caso  concreto,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 14337.000208/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.585  CSRF­T2  Fl. 6          9 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 1368DF CARF MF   10 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 14337.000208/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.585  CSRF­T2  Fl. 7          11 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  Fl. 1370DF CARF MF   12 971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Referido  entendimento,  que  reflete  as  explicações  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009, foi recentemente ratificado com edição da Súmula CARF nº 119 com  o seguinte teor:  SÚMULA CARF 119.  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim, quando da  execução do  julgado deverá  ser observada  a necessidade  de adequação da multa haja vista a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 e Súmula CARF  nº 119.    Conclusão:  Nos termos do voto acima, conheço e nego provimento ao recurso interposto  pelo contribuinte, e conheço e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional nos termos da  Súmula CARF nº 119.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 1371DF CARF MF

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7674466 #
Numero do processo: 19515.720539/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.727  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  KUBA VIACAO URBANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  preste  as  informações  solicitadas,  nos  termos  do  voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  Informação  Fiscal  que  deverá  ser  cientificada  à  Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório Cuida­se  de Recurso Voluntário  (e­fls.  1800/1838)  em  face  do Acórdão  n.  01­34.415 ­ 4ª Turma da DRJ/BEL (e­fls. 1778/1788) ­ que julgou improcedente a impugnação  (e­fls.  1727/1764)  e  manteve  os  lançamentos  lavrados  em  05/12/2016  e  constituídos  em  09/12/2016  (e­fl.  1698),  consignados  no  Auto  de  Infração  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR ­ valor total de R$ 14.995.328,42  ­  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  ao     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 53 9/ 20 16 -8 2 Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Resolução nº  2402­000.727  S2­C4T2  Fl. 1.896          2 financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT) incidentes sobre o total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  referentes  a  diferenças  nas Folhas de Pagamento a título de Salários, nas competências 01/2011 a 08/2011 e 10/2011 a  12/2011  (e­fls.  1434/1442)  ­  e  no  Auto  de  Infração  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS ­ valor total de R$ 3.627.558,02 ­ Contribuições devidas a terceiros  (FNDE – Salário Educação, INCRA, SENAT, SEST e SEBRAE), incidentes sobre o total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  referentes  a  diferenças  nas Folhas de Pagamento a título de Salários, nas competências 01/2011 a 08/2011 e 10/2011 a  12/2011. (e­fls. 1443/1456) ­ conforme discriminado no Relatório Fiscal (e­fls. 1460/1474).  Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação (e­ fls. 1727/1764) em 05/01/2017  (e­fl. 1703),  julgada improcedente pela DRJ/BEL, nos termos  do  Acórdão  n.  01­34.415  (1778/1788),  com  o  entendimento  sumarizado  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  ALÉM  DA  PURA  INADIMPLÊNCIA.  Driblar o sistema de cobrança automática da Receita Federal de  forma  reiterada,  por  meio  de  transmissões  de  GFIP  zeradas  retificadoras  das GFIP  com  todas  as  informações,  seguida  do  não recolhimento das Contribuições a cargo da empresa durante  todo ano­calendário ultrapassa o limite da mera inadimplência,  configurando uma opção consciente  em não pagar  ou  retardar  ao  máximo  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  GILRAT  e  as  destinadas  a  outros  entidades  e  fundos.  Essa  prática subsume­se às normas que autorizam a qualificação da  multa.  DECADÊNCIA. DOLO.  Constatada  a  existência  de  comportamento  consciente,  planejado,  com  objetivo  de  reduzir  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  a  contagem  do  prazo decadencial  se desloca do § 4º do art.  150 para a  regra  geral  contida  no  art.  173,  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  PAF.  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  LIMITES.  REPARTIÇÃO  DE  COMPETÊNCIAS. TRÊS PODERES.  1. O Processo Administrativo Fiscal  não  é  o  palco  apropriado  para  discussão  sobre  qual  critério  ou  percentual  seria  mais  seguro  para  que  a  multa  de  ofício  não  afete  o  direito  de  propriedade. A norma que veda a  instituição de tributo e multa  com caráter confiscatório é dirigida ao legislador. 2. Tampouco  possui o julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da  Administração  Tributária  Federal,  competência  para  decidir  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Resolução nº  2402­000.727  S2­C4T2  Fl. 1.897          3 sobre  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  que,  eventualmente,  fundamentaram  a  confecção  de  determinado  lançamento  tributário.  Pelo  contrário,  a  opção  do  sistema  jurídico  pátrio  foi  pela  unicidade  da  jurisdição,  portanto,  é  vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado  dispositivo  normativo,  sejam  regras  ou  princípios,  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Esta  atribuição foi reservada ao poder judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada do teor do Acórdão n. 01­34.415 (1778/1788) em 24/07/2017 (e­ fls.  1795/1796),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1800/1838) na data de 21/08/2017 (e­fl. 1797), enfrentando os lançamentos em sua totalidade,  sumarizados no pedido abaixo transcrito:  Deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  pela  incompetência  da  DELEGACIA  AUTUANTE,  DEFIS  SÃO  PAULO,  a  quem  não  foi  delegada  competência  para  julgar  processos relativos à ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, auto de  infração  para  débitos  já  confessados  em GFIP  e  compensação  de  oficio  de  créditos  não  realizada,  ante  a  competência  originária  da DERAT  ­DELEGACIA  ESPECIAL DA  RECEITA  FEDERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  conforme  Regimento Interno da SRF vigente quando do lançamento fiscal,  bem  como  dado  a  incompatibilidade  do  relatório  fiscal  e  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito.  O  primeiro  sugere  que  o  auto  de  infração  deu­se  em  função  de  contribuições  devidas nos termos do artigo 22, I e II da Lei 8.212/91.  No entanto, o mesmo termo de verificação  fiscal  informa que o  contribuinte  confessou  os  débitos  em  GFIP,  sendo  o  auto  de  infração lançado com estes valores, que teriam sido excluídos do  sistema GFIP. O procedimento não foi comprovado.  Deve  ser  acatado  neste  caso  um  PARECER  DA  PGFN,  O  PARECER  PÚBLICO  PGNF/CAT  NÚMERO  466/2014,  APROVADO  EM  02  DE  ABRIL  DE  2014  PELA  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, emitido  a partir de CONSULTA INTERNA da Receita Federal do Brasil  especificamente para os casos da SÃO PAULO TRANSPORTES  e que assim conclui:  "Ante  o  exposto,  mantendo  o  posicionamento  desta  Coordenação­Geral  de  Assuntos  Tributários  exposto  nos  Pareceres PGFN/CAT 135/2009 e 2793/2009, com a necessária  adequação à jurisprudência consolidada do STJ, conclui­se que:  a) A natureza jurídica do instituto da retenção descrito no artigo  31  da  Lei  8.212/91  é  de  responsabilidade  tributária  por  substituição;  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Resolução nº  2402­000.727  S2­C4T2  Fl. 1.898          4 b) Na hipótese de ter ocorrido a retenção, por parte da empresa  contratante  (tomadora) de serviços executados mediante cessão  de  mão  de  obra,  do  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  será  ela  responsável  direta  e  exclusivamente  pelo  pagamento do referido tributo.  c)  Não  havendo  a  retenção,  subsiste  a  responsabilidade  da  empresa  cedente  de  mão  de  obra  JUNTAMENTE  COM  A  EMPRESA  TOMADORA  e,  d)  Também  se  aplica  esse  entendimento  quando  o  tomador  de  serviços  executados  mediante cessão de mão de obra for entidade da Administração  Pública.  Deve  ser  acatado  o  direito  da  RECORRENTE  de  proceder  à  compensação de créditos válidos decorrentes do crédito havido  junto  ao CONSÓRCIO SETE que  integra,  conforme artigo  112  da  IN  971.  Em  diligência  fiscal  deverá  ser  verificado  se  as  empresas  participantes  do  mesmo  procederam  à  alocação  do  crédito dentro do limite disponível.  Este  crédito  relativo  à  retenção  de  11%  incidente  sobre  as  faturas ou recibos, nos termos dos artigos 44 a 48 da IN 900 de  30/12/2008,  deve  ser  concedido  ao  RECORRENTE  independentemente  de  constar  em  GFIP,  tendo  em  vista  a  documentação anexada, com determinação do procedimento de  concessão do crédito pela Procuradoria Geral Especializada do  INSS, vinculada à Advocacia Geral da União.  O documento que contém a numeração fls.1323/1324, relativo a  processo judicial, extraído do Mandado de Segurança noticiado  é muito claro em relação ao direito da RECORRENTE quanto ao  crédito de 11% incidente sobre o faturamento para compensação  de suas contribuições previdenciárias.  Pelo  documento,  a  Procuradora  da  AGU Dra.  Sofia Mutchnik  declara  em  documento  intitulado  CONSULTA:  "A  nosso  ver,  portanto,  tem­se  que  o  dever  de  recolher  aos  cofres  previdenciários  a  retenção  de  11%  da  Nota  Fiscal  relativa  à  cessão  de  mão  de  obra  é  único  e  exclusivo  do  tomador,  não  podendo ser cobrado tal montante do sujeito passivo direito da  obrigação tributária (o detentor da folha de salários que cede a  mão de obra ao tomador)". Conclui a douta procuradora com a  assertiva de que há de  se abater  todos os débitos  lançados nas  prestadoras de serviço.  Trata­se  de  "coisa  julgada",  ante  decisão  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira Região  que  considerou  válido  o  entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional e manteve  lançamento  em  face  da  SÃO  PAULO  TRANSPORTES  em  relação à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  prestadores de serviço.  Foram  anexados  durante  a  ação  fiscal  os  AUTOS  DE  INFRAÇÃO lançados pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL em  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Resolução nº  2402­000.727  S2­C4T2  Fl. 1.899          5 face  da  SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES,  que  definem  os  valores  que  passarão  a  ser  considerados  como  créditos do RECORRENTE e das demais empresas que integram  o CONSÓRCIO.  O  crédito  havido  está  dentro  do  contido  no  lançamento  em  relação  ao  GRUPO  DAS  EMPRESAS  DE  TRANSPORTE  PARTICIPANTES  DO  CONSÓRCIO  INTEGRADO  PELA  RECORRENTE.  O  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  redação  da  Lei  9711/2008  determinava a compensação das retenções para as contribuições  previdenciárias.  Compulsando  a  planilha  anexa  à  impugnação,  vemos  que  a  primeira retenção, crédito do RECORRENTE foi em 01/2006.  O valor deve ser atualizado pela taxa SELIC para a competência  seguinte, que recebeu ainda outro crédito.  Assim,  até  12/2007  havia  um  total  de  retenções  não  alocadas  como  crédito  do  RECORRENTE  que  atualizadas  pela  SELIC  atingem  valor  infinitamente  superior  ao  crédito  tributário  lançado.  O  RECORRENTE  dispunha  de  créditos  suficientes  para  a  compensação integral dos valores ora lançados.  Como o CONSÓRCIO  é  formado por  empresas  do grupo,  e os  seus créditos não foram utilizados em várias competências pela  integrante  EMPRESA  CIDADE  DUTRA  LTDA,  os  valores  dos  créditos  da  retenção  devem  ser  integralmente  alocados  na  ora  RECORRENTE, que detinha em  todo o tempo a maior parte da  mão de obra que atendia ao transporte público do Município de  São Paulo.  Demonstra ainda o RECORRENTE que não utilizou os créditos  de retenção anteriormente.  Sobre  este  fato  o  Recorrente  apresenta  documento  não  disponível  anteriormente,  cuja  existência  é  posterior  à  Impugnação,  relativa  a Oficio  encaminhado  pela  SÃO PAULO  TRANSPORTES  À  CPI  do  INSS  em  curso  junto  ao  Doutro  Senado Federal do Brasil.  Deve  ser  declarada  a  decadência,  em  qualquer  hipótese,  de  contribuições  lançadas  no  período  de  01  a  11/2011  ante  a  evidente  decadência  do  período,  nos  termos  do  artigo  150  parágrafo 4° do CTN e da Súmula 99 do CARF, Súmula CARF  n° 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Resolução nº  2402­000.727  S2­C4T2  Fl. 1.900          6 no  auto  de  infração".  A  este  respeito  também  a  Solução  de  Consulta  Interna  03/2013  que  também  se  pede  juntada,  em  função  de  princípio  inserto  no  CARF,  a  busca  da  verdade  material.  Notória ainda a Decadência invocada no período de 01/2001 a  11/2011, pelas razões já expostas, mercê da aplicação inclusive  da SUMULA 99 DO CARF.  Inexiste  no  presente  processo  qualquer  prova  de  conduta  do  contribuinte que pudesse levar à aplicação de multa qualificada,  ante  a  inexistência  de  qualquer  elemento  que  o  determine,  mormente  pelo  fato  de  que  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  devidamente  informadas  a  tempo  e  modo,  e  deveriam  ser  de  imediato  objeto  de  cobrança,  quando  não  recolhidas, não cabendo sequer a emissão de auto de  infração.  GFIPs posteriores foram efetuadas apenas no intuito de atender  demandas de processos na justiça do trabalho.    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O Recurso Voluntário  (e­fls.  1800/1838)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Para uma melhor contextualização da presente  lide,  resgato, no essencial, o  Relatório Fiscal (e­fls. 1460/1474):  [...]  2.5. Da análise da documentação, conforme será demonstrado a  seguir, constatou­se que a empresa:  Remunerou  os  segurados  empregados  a  título  Salários,  sendo  esta remuneração apurada através das folhas de pagamento, nas  competências de 01/2011 a 08/2011 e 10/2011 a 12/2011.  2.6. Em relação a tais verbas remuneratórias a empresa:  Não  as  declarou  em  GFIP  antes  do  início  da  ação  fiscal,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência 01/1999;  Não comprovou o recolhimento ou a provisão das contribuições  previdenciárias correspondentes na escrita contábil; e   Não  apresentou  documentos  hábeis  a  comprovar  a  não­ incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento  das referidas verbas remuneratórias.  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Resolução nº  2402­000.727  S2­C4T2  Fl. 1.901          7 [...]  3.2.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados foram apuradas com base nas Folhas de Pagamento  comparadas  com  os  valores  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  ­  GFIPs,  obtidos  através  do  Sistema GFIPWEB, com código de status 1 (GFIPS exportadas),  relativas às competências 01/2011 a 12/2011 e 13º 2011.  Os valores tributados foram referentes às diferenças de Salário  de  Contribuição,  apuradas  entre  os  valores  constantes  nas  Folhas de Pagamento e os valores declarados nas GFIPs.  3.3. A  empresa  comprovou  o  recolhimento  parcial  dos  valores  não declarados nas GFIPs, através de Guias de Recolhimento da  Previdência  Social  ­  GPS,  no  valor  anual  de  R$  2.301.237,53,  apuradas  no  procedimento  fiscal  e  não  apropriadas  pela  fiscalização;  pois  tais  valores  são  compatíveis  com  os  recolhimentos  apenas  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados,  que  não  são  objeto  da  presente  ação  fiscal.  [...]  3.5. Constatou­se no procedimento fiscal, que existem no Sistema  GFIPWEB  várias GFIPs  com  código  de  status  7  ou  excluídas.  Estas GFIPs não foram consideradas pela fiscalização, visto que  sem  motivo  aparente  respaldado  pelo  Manual  da  GFIP,  tais  documentos  foram  substituídos  por  outros  com  informação  de  remuneração  zerada. Os  valores  anteriormente  informados  nas  GFIPs  excluídas  estavam compatíveis com os  valores  lançados  nas  Folhas  de  Pagamento.  Tal  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  foi  supostamente  um  mecanismo  criado  com  o  objetivo  de  excluir  estas  remunerações  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  das  GFIPs.  Assim  sendo,  o  contribuinte  agiu  intencionalmente,  em  tese,  com  o  evidente  intuito  de  sonegação,  o  que  configura  infração  à  legislação  tributária,  conforme  definido  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502  de  30/11/1964.  [...]  Em  face  das  acusações  fiscais  em  tela,  a  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou  impugnação  (e­fls.  1727/1764),  apreciada  pela  instância  de  piso  nos  seguintes  termos:  [...]  Com fundamento no art. 59, I, do Decreto 70.235, de 6 de março  de  1972  e  dos  artigos  12  e  31  do  Decreto  7.574,  de  29  de  setembro de 2011 a Interessada entende que os lançamentos são  nulos,  uma  vez  que  realizados  por  Agente  e  Delegacia  incompetentes  e  de  forma  equivocada,  já  que  em  seu  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Resolução nº  2402­000.727  S2­C4T2  Fl. 1.902          8 entendimento não caberia Auto de Infração, mas sim Notificação  de Lançamento pela não homologação da compensação.  Transcreve­se  o  31  do  Decreto  7.574/2011,  citado  pela  Impugnante, com o objetivo de afastar qualquer dúvida sobre a  competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal para realizar  o  lançamento  de  ofício  das  Contribuições  Sociais,  objeto  do  presente processo.  O lançamento de ofício  compete ao Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, podendo a exigência do crédito tributário ser  formalizada  em  auto  de  infração  ou  em  notificação  de  lançamento.(Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Outrossim,  para  afastar  de  vez  qualquer  dúvida  sobre  a  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para realizar o lançamento de Contribuições Federais, cita­se a  Lei 11.457, de 16 de março de 2007:  “São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (destacou­se)  Após a citação deste comando legal, como dito, dúvida não pode  persistir que o Auditor­Fiscal da Receita é o servidor competente  para  realizar  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  das  Contribuições  Federais.  No  mesmo  sentido,  não  macula  de  nulidade os  lançamentos em razão da mudança de endereço da  empresa  na  fase  final  de  ação  fiscal.  A Delegacia Especial  de  Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­ é competente para tais  lançamentos  realizados  por  Auditores­Fiscais,  não  há  norma  estabelecendo, para o  caso  concreto,  a necessidade do  término  da ação  fiscal  se  realizar  em Delegacia diversa da que  iniciou  referido procedimento, pelo contrário há normas ratificando os  procedimentos  fiscais  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  consoante  a  inteligência  do  §  2º,  art.  9º  do  Decreto 70.235/72.  Ademais,  não  houve  nenhum prejuízo  à  contribuinte,  tampouco  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  As  descrições  fática,  metodológicas e os  fundamentos  legais constantes no Corpo do  Auto de Infração e no Relatório Fiscal foram suficientes para a  Interessada  exercitar  seu  amplo  direito  de  defesa,  com  bem  demonstra as 38 (trinta e oito) laudas de impugnação.  Outra  nulidade  suscitada  diz  respeito  à  corporificação  dos  lançamentos  tributários,  que  no  entendimento  da  Impugnante  não caberia auto de infração, mas sim notificação de lançamento  pela não homologação da compensação. Ocorre que o objeto do  processo é outro, a compensação entra no atual cenário apenas  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Resolução nº  2402­000.727  S2­C4T2  Fl. 1.903          9 como parte  da  defesa  da  Interessada,  que  solicita,  por  ocasião  da  impugnação,  uma  compensação  de  ofício  com  base  em  eventuais  créditos  a  ser  apurados.  Portanto,  não  há  nenhum  conflito,  tampouco nulidade na utilização de Autos de  Infração  para lançar Contribuições Previdenciárias da empresa, GILRAT  e  de  outras  entidades  e  fundos.  ainda  mais  se  obedeceram  os  requisitos contidos no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Não se vislumbra nenhuma nulidade decorrente da existência de  MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização , fl. 2.  No  entendimento  da  Impugnante,  não  teria  necessidade,  pois  entende  que  a  fiscalização  tratou  apenas  de  um  procedimento  interno de  revisão de declaração, nos  termos do  inciso  IV, art.  10  da  Portaria  3.014/2011.  Ocorre  que  o  Mandado  de  Procedimento fiscal é um mecanismo de controle administrativo  que torna o procedimento fiscal mais transparente e legítimo. O  sujeito passivo pode  verificar a autenticidade do mesmo com a  utilização  do  programa  “Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal  do Brasil na internet. No vertente caso é só verificar o Termo de  Início de Procedimento Fiscal, fl. 4, e o conteúdo da  intimação  que ele carrega, para verificar que a fiscalização foi ampla, não  se reduziu a uma auditoria interna de declaração, neste ponto, é  de  bom  alvitre  não  confundir  o  procedimento  de  fiscalização  com seus resultados.  A  Instrução Normativa RFB nº 3.014, de 29 de  junho de 2011,  que  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita  Federal do Brasil, trata do prazo de vigência dos Mandados de  Procedimentos Fiscais e suas respectivas prorrogações. No caso  sob  exame,  as  prorrogações  estão  tão  todas  consignadas  no  Demonstrativo de Prorrogações,  fl. 3,  in  fine, ou seja,  tem­se a  norma e os  fatos adequados às normas, nenhum irregularidade  ou nulidade poderia resultar do prazo utilizado para realizar a  fiscalização. O tempo previsto no art. 24 da Lei 11.457, de 16 de  março de 2017, não diz  respeito ao  tempo para  fiscalizar, mas  sim para proferir a decisão administrativa a contar do protocolo  de petições, defesas ou recursos administrativo do contribuinte.  Assim, afasta­se as preliminares de nulidade dois  lançamentos,  uma  vez  que  foram  realizados  por  agentes  competentes  e  sem  preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto  70.235/72. Por oportuno, observa­se que na seara administrativa  não é apropriado falar em cerceamento do direito de defesa na  fase  anterior  ao  lançamento  tributário,  pois  só  após  a  Impugnação  tempestiva  é  que  se  inaugura  a  fase  litigiosa.  É  neste  estágio  que  incidem  as  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, visto que esses princípios, nos  termos  da  Constituição  Federal,  aplicam­se  aos  litigantes,  no  marco de um processo administrativo ou judicial.  Vencidas  as  preliminares,  passa­se  a  análise  da  prejudicial  de  mérito, no caso, se ocorreu ou não a decadência do direito de a  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Resolução nº  2402­000.727  S2­C4T2  Fl. 1.904          10 Administração  Tributária  Federal  realizar  os  lançamentos  tributários.  A Impugnante sustenta que as competências 01/2011 a 11/2011  estão  decadentes,  com  fulcro  no  §  4º,  art.  150,  do  Código  Tributário Nacional e na Súmula CARF nº 99.  CTN, art. 150, § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No  caso  em  tela  se  constata  pagamentos  parciais  para  as  competências lançadas, referentes as contribuições descontadas  dos  segurados  do  RGPS7,  no  entanto,  a  aplicação  do  §  4º  só  ocorrerá se a situação fática não se subsumir a exceção contida  no  final  do  mencionado  parágrafo:  "salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação", neste caso, a regra a  ser aplicada para contagem do prazo decadencial será a contida  no art. 173, I do Código Tributário Nacional ­ CTN8:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A causa dos lançamentos foi a não declaração em GFIP válida  das  Contribuições  Previdenciárias,  GILRAT  e  para  outras  entidades e fundos.  A  interessada  transmitia  a  GFIP  com  os  valores  devidos  à  Previdência  e com as Contribuições  retidas dos  segurados. Em  seguida,  no  mesmo  mês,  no  seguinte  ou  no  máximo  em  dois  meses,  ela  enviava  uma GFIP  retificadora  zerada,  sobrepondo  todas as informações anteriores.  Em  sua  Impugnação  ela  justifica  que  as  retificação  foram  decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho, a empresa teve  que  entregar  novas  GFIP  com  alteração  no  salário  de  contribuição. Esta realidade não foi confirmada. Em pesquisa ao  sistema GFIPWEB  se  constatou  que  as  retificações  resultaram  em zerar todos os valores devidos à Previdência e os retidos dos  Segurados do RGPS e não simples alterações para mais ou para  menos desses valores.  É de  todo oportuno  lembrar que as alterações nas  informações  prestadas  em GFIP  será  formalizada mediante  a  apresentação  de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas  constantes do Manual da GFIP, conforme estabelece o art. 463  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009.  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Resolução nº  2402­000.727  S2­C4T2  Fl. 1.905          11 Resta  ressalvar,  nesta  seara,  que  há  muito  anos  a  GFIP  retificadora  sobrepõe  as  informações  da  GFIP  retificada,  em  razão  disso  o  manual9  de  preenchimento  das  GFIP  é  extremamente repetitivo no sentido de que as novas informações  ou  fatos  geradores  omitidos  devem  ser  informados mediante  a  transmissão  de  nova GFIP,  contendo  todos  os  fatos geradores,  inclusive  os  já  informados,  com  as  respectivas  correções  e  confirmações.  Chega  a  colocar  com  letra  garrafais  um  aviso  antes mesmo do índice:  AVISO IMPORTANTE  PELA NOVA SISTEMÁTICA DE RETIFICAÇÃO, ORIENTADA  NESTE  MANUAL,  É  NECESSÁRIO  O  ENVIO  DO  ARQUIVO  COM  TODOS  OS  DADOS  CONTIDOS  NO  ARQUIVO  ANTERIOR (A RETIFICAR), COM AS DEVIDAS CORREÇÕES.  Observa­se  que  a  Interessada,  como  os  outros  contribuintes,  tinha  todas  as  informações  para  fazer  a  retificações  de  GFIP  sem a opção de zerá­las.  Não  se  pode  olvidar  que  a  contribuinte  não  é  uma  pequena  empresa  e  está  há  muito  tempo  no mercado,  sem  espaço  para  alegar  desconhecimento  deste  procedimento  básico  de  retificação de Declarações.  Como  a  Impugnante  só  recolheu  as  Contribuições  Previdenciárias retidas dos salários dos segurados, sem pagar a  parte  da  empresa,  entende  que  cabia  "à  Receita  Federal  tão  somente a cobrança da diferença entre os valores confessados e  os valores recolhidos". Repousa aqui, a gravidade da opção de  zerar as GFIP, pois o sistema de cobrança, em um ambiente de  lançamento  por  homologação,  parte  do  pressuposto  que  o  declarado  é  verdadeiro.  No  caso  concreto,  a  manutenção  das  GFIP zeradas não gera nenhum tipo de cobrança, a não ser por  ocasião de uma eventual fiscalização, com de fato aconteceu.  No que diz respeito ao pagamento das contribuições da empresa,  a Impugnante propõe uma solução sem amparo normativo, fazer  uma  compensação  de  ofício  com  crédito  não  certos  e  não  líquidos,  uma  vez  que  ainda  controversos  no  âmbito  de  outro  litígio10  em  face  do  Município  de  São  Paulo  ­  Secretaria  Municipal  de  Transportes.  Tal  proposta  contraria  os  preceitos  básicos  do  instituto  da  compensação  tributária,  que  deve  ser  realizada mediante a existência de crédito  líquido e certo e em  obediência as formalidade exigidas na legislação tributária.  Neste  contexto,  resta  caracterizado  o  dolo  da  Interessada,  um  interesse  consciente  em  zerar,  reiteradamente11,  as  GFIP  e  mantê­las zeradas, obstacularizando a cobrança automática das  Contribuições  Previdenciárias  da  Empresa,  GILRAT  e  de  Terceiros.  Portanto, o cálculo da decadência, no caso sob exame, deve ser  realizado com base na regra entalhada no art. 173, I, do Código  Tributário  Nacional.  Neste  compasso,  todas  as  competências  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Resolução nº  2402­000.727  S2­C4T2  Fl. 1.906          12 foram  lançadas  dentro  do  prazo,  não  ocorreu,  portanto,  decadência.  Consigna­se,  para  iniciar  a  análise  do  mérito,  que  as  Contribuições Previdenciárias retidas pela empresa e pagas em  GPS  não  foram  objeto  de  lançamento  neste  processo.  Neste  aspecto, não se constata nenhuma ausência de apropriação, GPS  de fls. 1.704/1.716, uma vez os valores recolhidos são os devidos  de Contribuições Previdenciárias dos Segurados do RGPS.  Por outro  lado, como visto ao norte, não é possível atender ao  pedido de compensação de eventual crédito decorrente de Auto  de Infração relacionado a retenção de 11% que deveria incidir  sobre os repasses efetuados às viações prestadoras de serviço e  ser  realizada  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  Processo  19311.720413/2011­90,  uma  vez  que  não  se  trata  de  crédito  líquido,  nem  certo,  portanto,  não  passível  de  compensação,  nos  termos  do  art.  170  de  Código  Tributário  Nacional. Tampouco atende as  formalidades necessárias de um  pedido de compensação.  O próprio interessado demonstra total desconhecimento sobre o  valor e a existência do alegado crédito, ao solicitar que "Receita  Federal  do  Brasil  diligencie  para  que  os  valores  lançados  em  face  da  Municipalidade  sejam  alocados  para  os  reais  prestadores  de  serviço”.  Observa­se  que  o  crédito  tributário  51.000.444­0 foi exonerado pelo Acórdão 05­ 039.653, de 11 de  dezembro de 2012, proferido pela DRJ em Campinas. Portanto,  indefere­se  o  pedido  de  diligência,  por  ser  desnecessário  ao  deslinde  do  presente  litígio  e  não  atender  aos  requisitos  estampados no art. 16 do Decreto 70.235/72. Na mesma toada,  indefere­se  o  pedido  de  adição  de  cópia  do  Processo  19311.720413/2011­90,  por  não  haver  coincidência  de  partes,  envolver  questões  de  sigilo  fiscal  e  também não  ser  necessário  para solução do litígio.  Observa­se que os argumentos relacionados à cessão de mão de  obra  acompanhado  da  citação  de  conclusões  do  Parecer  PGFN/CAT nº 466/2014, que versa sobre retenção em cessão de  mão  de  obra  e  igualmente  os  excertos  de  decisões  administrativos  e  judiciais  relacionados  ao  tema,  são  argumentos  que  não  se  aplicam  ao  presente  litígio  e  sim  ao  Processo  19311.720413/2011­90  ­  Município  de  São  Paulo  ­  Secretaria Municipal de Transportes.  Nota­se  que  a  Impugnante  possui  todos  os  dados  referentes  as  GFIP  enviadas,  inclusive  com  seu  respectivo  status,  pois  referidas  Declarações  preenchidas  e  transmitidas  pela  própria  Interessada. Qualquer divergência em relação a base de cálculo  ou  alíquotas  aplicadas  nos  lançamentos  deveria  vim  acompanhada  de  provas,  de  referência  a  competência  que  eventual  divergência  ocorreu  e  dos motivos  que  a  fundamente.  Alegações  genéricas  desacompanhadas  de  prova  não  tem  o  condão  de  alterar  os  lançamentos,  ainda  mais  quando  estes  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Resolução nº  2402­000.727  S2­C4T2  Fl. 1.907          13 foram  realizados  com  base  em  declarações  anteriormente  produzidas pela própria Interessada.  Mantém­se,  além  dos  levantamentos  que  lastrearam  os  lançamentos,  pois  no  caso  sob  análise  não  existia  outro  instrumento de cobrança, pois as GFIPS foram zeradas e, neste  passo, são mantidas as multas, inclusive no percentual de 150%,  pois  o  dolo  restou  evidenciado,  conforme  visto  anteriormente,  por ocasião da análise da decadência, e sintetizado no parágrafo  seguinte.  Ao  transmitir  as  GFIP  retificadoras  zeradas  a  Interessada  contornava  o  sistema  de  cobrança  automática  da  Receita  Federal  de  forma  reiterada.  Não  recolhia  as  contribuições  de  responsabilidade  da  empresa  e  ao  mesmo  tempo  não  era  cobrada  pelo  sistema,  assim,  configurou­se  uma  opção  consciente em sonegar as contribuições, primeiro declarava que  devia,  depois  retificava  as  declarações,  zerando  todas  as  informações,  e  não  pagava  as  contribuições  da  empresa,  nem  tampouco seria cobrada, a não ser por ocasião de uma eventual  fiscalização,  como de  fato aconteceu, portanto,  não se  trata de  um mera  inadimplência, mas  de  uma opção  consciente  em não  pagar  ou  retardar  ao  máximo  o  pagamento  das  contribuições  litigiosas.  Referida  opção  subsume  as  normas  contidas  no  art.  44, I e § 1º da Lei 9.430/96.  Não  se  pode  olvidar  que  este  Órgão  Julgador  falece  de  competência  para  afastar  normas  presumidamente  constitucionais,  conforme  dicção  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  portanto,  por  ser  improfícuo,  não  se  estabelece  o  debate sobre qual o critério ou percentual seria mais adequado  para que aplicação das leis tributárias respeitasse o princípio do  não­confisco, ainda mais em situações que envolvem o elemento  doloso.  Conclusão  Em  vista  do  exposto,  da  ausência  de  nulidades,  vota­se  pela  Improcedência  da  Impugnação,  pela  manutenção  integral  dos  autos de infração que compõem este processo.  [...]    Muito bem.  De  plano,  verifica­se  que  o  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1800/1838)  apenas  reproduz,  ipsis  litteris,  os  mesmos  argumentos  aduzidos  na  impugnação  (e­fls.  1727/1764),  sem nada acrescentar. Todavia, a sua apreciação reclama diligência para averiguar existência  de  retenção  de  contribuições  sociais  pelo  tomador  de  serviço  no  Ano­Calendário  2011  passíveis de aproveitamento no lançamento em litígio.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­fls.  1800/1838)  para  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  à  Unidade  de  Origem da RFB para averiguar existência de retenção de contribuições sociais pelo tomador de  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 19515.720539/2016­82  Resolução nº  2402­000.727  S2­C4T2  Fl. 1.908          14 serviço  no  Ano­Calendário  2011  passíveis  de  aproveitamento  no  lançamento  em  litígio,  observando­se que,  após  a diligência  ora  solicitada,  deverá  a Unidade de Origem consolidar  Informação Fiscal em face das verificações realizadas, cientificando a Recorrente do seu teor e  concedendo prazo  de 30  (trinta)  dias,  a  contar da  ciência,  para que,  a  seu  critério,  apresente  contrarrazões..  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 1908DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.933857/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, por meio do documentação hábil e idônea, de seu direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 2402-006.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, por meio do documentação hábil e idônea, de seu direito creditório reclamado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 167          1 166  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.933857/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.931  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPESAÇÃO  Recorrente  DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Cabe ao sujeito passivo a comprovação, por meio do documentação hábil e  idônea, de seu direito creditório reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 38 57 /2 00 8- 69 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.933857/2008­69  Acórdão n.º 2402­006.931  S2­C4T2  Fl. 168          2 Inconformidade  apresentada pelo  sujeito passivo,  contra o Despacho Decisório Eletrônico nº  791231028 proferido pela DERAT/SP, que não reconheceu o direito creditório do recorrente e,  por conseguinte, não homologou as compensações promovidas e controladas nestes autos.  O contribuinte  transmitiu,  em 3.12.03, Declaração de Compensação com as  seguintes características:    Em  4.11.08,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade aduzindo em resumo: (fls. 10/24)  1 ­ Nulidade do Despacho Decisório, eis que careceria de fundamentação; e  2 ­ Que o crédito resultaria do recolhimento indevido de IRRF, na medida em  que seria indevida a incidência do IRRF sobre os juros pagos pela recorrente  à  sua  matriz  na  Alemanha  em  função  de  um  empréstimo  em  moeda  dela  obtido.  Para  isso,  cita  o  artigo  691,  X  do  RIR/99  e  o  fato  de  o  item  8  do  Certificado emitido pelo BACEN em favor da recorrente está especificada a  não incidência do IRRF sobre as operações de câmbio.   Como já dito, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls. 121/125).  Em seu Recurso Voluntário de fls 130/145, a recorrente reitera as razões de  defesa de sua Manifestação de Inconformidade, além de aduzir novas razões à  lide, como se  seguem:  1  ­  Da  nulidade  do  Despacho  Decisório,  eis  que  careceria  de  fundamentação;   2 ­ Da nulidade da decisão de primeira instância, posto que a autoridade  de piso teria  inovado ­ modificado o critério jurídico (art 146 do CTN) ­ ao  não apreciar a  temática acerca da não incidência do IRRF sobre remessa de  juros ao exterior decorrente de lançamento de fixed rute notes; e  3­  Da  higidez  do  crédito  compensado.  Que  o  crédito  resultaria  do  recolhimento  indevido  de  IRRF,  na  medida  em  que  seria  indevida  a  incidência  do  IRRF  sobre  os  juros  pagos  pela  recorrente  à  sua  matriz  na  Alemanha  em  função  de  um  empréstimo  em moeda  dela  obtido.  Para  isso,  cita o artigo 691, X do RIR/99 e o  fato de o  item 8 do Certificado emitido  pelo BACEN  em  favor  da  recorrente  está  especificada  a  não  incidência  do  IRRF sobre as operações de câmbio; e  É o relatório.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO        CRÉDITO  nº  data  valor  CÓD REC  pa   vencimento  dt recolhimento  01524.51719.031203.1.3.04­3658  03.12.2003  489.988,58  0481  28.10.2003  28.10.2003  28.10.2003  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.933857/2008­69  Acórdão n.º 2402­006.931  S2­C4T2  Fl. 169          3 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  14.9.15,  consoante  se  denota  de  fls.  165  e  apresentou,  tempestivamente,  seu Recurso Voluntário  em  9.10.15  (fls.  130). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer.  Quanto  à  suscitada  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  carência  de  fundamentação, valho­me dos esclarecimentos e conclusão da decisão de piso, eis que, com  propriedade, bem esclarece e resolve a controvérsia.   Vejamos:           Na sequência, no que toca à suposta nulidade da decisão de piso em virtude  da alegada modificação do critério jurídico e não análise de temática atinente à não incidência  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.933857/2008­69  Acórdão n.º 2402­006.931  S2­C4T2  Fl. 170          4 ou  alíquota  zero  na  remessa,  in  casu,  de  juros  ao  exterior,  penso  não  assistir  razão  à  recorrente.  Como  já  dito,  trata  o  caso  de  compensação  promovida  pelo  recorrente  valendo­se de direito creditório que alega possuir.  Por sua vez, o artigo 170 do CTN é textual ao prescreve que "a lei pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública."   Em outras palavras, o crédito oferecido em compensação precisa ostentar ­  indubitavelmente ­ os pré­requisitos de liquidez e certeza, cabendo ao titular desse direito, o  ônus de sua comprovação. 1   Dito  isso,  cumpre  observar  que  a  controvérsia  em  tela  comporta  duas  condições que precisam ser ­ simultaneamente ­ atendidas, com vistas ao reconhecimento do  direito creditório do sujeito passivo.  A  primeira,  que  demandaria  uma  análise  de  fato,  consistiria  na  comprovação de que o recolhimento que teria dado origem ao crédito refere­se, sem sombra  de  dúvidas,  ao  IRRF  apurado  e  recolhido  pelo  recorrente  em  função  da  remessa  de  juros  decorrente do empréstimo tomado de sua matriz no exterior a título de fixed rute notes.   Sobre esse ponto, cumpre mencionar que não teria sido atendida a intimação  fiscal, por meio da qual se pretendida fossem esclarecidos os itens abaixo (fls. 119):    A segunda, a ser verificada após satisfeita a condição acima, consistiria na  análise da disposição legal invocada para, se for o caso, concluir pelo indevido recolhimento  do tributo e o conseqüente reconhecimento do direito creditório.  Assim sendo, a decisão de piso entendeu, acertadamente, que não teria sido  demonstrada  a  vinculação  do  recolhimento  reclamado  à  circunstância  ensejadora  de  seu  direito creditório.  Vale destacar que mesmo após o assentado acima, o recorrente não buscou  trazer aos autos ­ máxime em seu recurso voluntário ­ evidências que tendessem a infirmar tal  conclusão.                                                              1 Art 333 do CPC/73  Art 373 do NCPC  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.933857/2008­69  Acórdão n.º 2402­006.931  S2­C4T2  Fl. 171          5 Vejamos  os  fundamentos  da  decisão  de  piso  sobre  o  tema,  com  os  quais  concordo e passo a adotar.              Como  se  pode  notar,  a  decisão  recorrida,  de  forma  bastante  prudente,  preocupou­se em analisar a adequação fática à circunstância legal suscitada, marco inicial para  o reconhecimento do direito creditório reclamado.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.933857/2008­69  Acórdão n.º 2402­006.931  S2­C4T2  Fl. 172          6 Nesse  rumo,  não  vislumbro  qualquer  inovação  na  decisão  recorrida  que  pudesse cercear o direito de defesa do recorrente. Ao contrário, foi dado ao sujeito passivo as  diretrizes para, se assim o entendesse, prosseguisse na comprovação de seu direito ao crédito  nesta fase recursal, o que não foi feito.  Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso apresentado  para, na parte conhecida, REJEITAR as preliminares suscitadas e NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 172DF CARF MF

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7675243 #
Numero do processo: 10925.900656/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900656/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.627  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  RENAR MACAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.   Se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação ou com  retificação após o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 56 /2 01 1- 17 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10925.900656/2011­17  Acórdão n.º 3301­005.627  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem face a inexistência de crédito disponível.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  crédito  tributário da contribuição ao PIS e da Cofins em razão da declaração de inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Esclarece,  a  interessada,  que  a  razão  de  o  crédito  não  ter  sido  reconhecido  está no fato de que o mesmo não constava nos dados de controle da RFB, uma vez que o débito  foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas  financeiras.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  traz  julgado  administrativo  do  CARF  e  do  judiciário – TRF da 4ª Região a fim de ver reconhecido o direito à compensação.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 07­031.023.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade, em especial:  a)  Defende  a  existência  dos  créditos  empregados  na  compensação  não  homologada;  b)  Sustenta  que  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  da  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação:  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária;  c)  E  acrescenta  que  a  exigência  de  retificação  da  DCTF  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  dos  atos  administrativos.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10925.900656/2011­17  Acórdão n.º 3301­005.627  S3­C3T1  Fl. 4          3  3301­005.620,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900617/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.620):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fundamentação do acórdão da DRJ  Como relatado, a Recorrente apresentou DCOMP, mas  não retificou a DCTF.  A  DRJ  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado  regularmente a DCTF.   Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma  que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à  retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento  indevido,  nos  termos  dos  art.  165  e  168  do  CTN.  Sendo  assim,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado  no DOU de 01/09/2015, esclarece:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon, por  força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10925.900656/2011­17  Acórdão n.º 3301­005.627  S3­C3T1  Fl. 5          4  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art.  9º­A da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha o mesmo objeto  fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com  a não homologação de sua retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por  outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014, itens 46 a 53.   Assim,  discordo  da  decisão  de  piso  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  DCOMP.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10925.900656/2011­17  Acórdão n.º 3301­005.627  S3­C3T1  Fl. 6          5  Por  conseguinte,  se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o contribuinte  tem direito  subjetivo à compensação, desde  que prove a liquidez e certeza de seu crédito.  Contudo,  como  se  verá  a  seguir,  não  há  suporte  probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A Recorrente aduz que tem crédito de COFINS oponível  à  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  ampliação  da  base  de  cálculo pelo parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98.  Por isso, efetuou a compensação, explicando:     Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  a  COFINS  paga,  para  a  verificação  de  que  os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as  receitas financeiras.  Em pedido de iniciativa do contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  mensal  e  o  valor  das  receitas financeiras;  b)  Apontar  no  livro  razão/balancete  os  valores  indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  receitas  financeiras,  que  não  compunham  o  seu  faturamento.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10925.900656/2011­17  Acórdão n.º 3301­005.627  S3­C3T1  Fl. 7          6  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim,  na  ausência  de  documentação  referente  ao  crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece  acolhida.   Isso porque, regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do  CPC/2015.  Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais  elementos  que  testemunhem o seu direito ao creditamento.   Então,  restou  demonstrado  que  a  interessada  se  omitiu  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000676/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. PAGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO PARCIAL. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE MÃO-DE-OBRA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/1998. NECESSIDADE DE PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO, A FIM DE CERTIFICAR A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A responsabilidade do tomador do serviço pelas Contribuições Previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do art. 31 da Lei 8.212/1991, não comportando benefício de ordem. Todavia, no período pretérito à edição da Lei 9.711/1998, há necessidade de prévia aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de mão-de-obra, para certificar a ausência do reconhecimento da Contribuição Previdenciária, sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes de tal providência JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.JUROS. TAXA SELIC. MULTA.RETROATIVIDADE BENIGNA.Em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a eventual aplicação de penalidade mais benéfica deve observar o regramento traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009
Numero da decisão: 2401-006.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado no período até 11/1997. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Fernanda Melo Leal. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000676/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.017  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SENDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE Nº  8.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  INDEFERIMENTO  PARCIAL.  Declarada  pelo  STF,  sendo  inclusive  objeto  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida  pelo Código Tributário Nacional,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para a constituição e cobrança do crédito tributário.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  31  DA  LEI  8.212/1991.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  MÃO­DE­ OBRA.  PERÍODO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/1998.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  FISCALIZAÇÃO  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO,  A  FIM  DE  CERTIFICAR  A  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO  TRIBUTO.  AGRAVO  INTERNO DA  FAZENDA  NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  A  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  Contribuições  Previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do art.  31  da  Lei  8.212/1991,  não  comportando  benefício  de  ordem.  Todavia,  no  período  pretérito  à  edição  da  Lei  9.711/1998,  há  necessidade  de  prévia  aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de mão­de­obra,  para certificar a ausência do reconhecimento da Contribuição Previdenciária,  sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes  de tal providência  JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 06 76 /2 00 7- 62 Fl. 323DF CARF MF   2 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.JUROS. TAXA SELIC.   MULTA.RETROATIVIDADE BENIGNA.Em face do disposto no art. 57 da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  eventual  aplicação  de  penalidade mais  benéfica  deve  observar  o  regramento  traçado  em  portaria  conjunta  da  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no  caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  decadência  do  crédito  tributário  lançado  no  período até 11/1997. Declarou­se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus  Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo  Gomes  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente  a  Conselheira  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.  Relatório  Tratam os presentes autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD  (DEBCAD 35.566.243­4 –  fls. 163/177),  lavrado contra as  empresas SENDAS S/A e  SINENGE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.,  no  valor  total  de R$  1.946,63  (um mil  novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  196/200)  o  crédito  constituído  é  referente  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  a  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  custeio  das  prestações  decorrentes  de  acidente  de  trabalho  ou  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  do  Ambiente  de  Trabalho  –  GILRAT, em razão da responsabilidade solidária entre a empresa tomadora (Sendas S/A) e a  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11330.000676/2007­62  Acórdão n.º 2401­006.017  S2­C4T1  Fl. 3          3 empresa  prestadora  (Sinenge  Projetos  e  Construções  Ltda.),  decorrente  da  contratação  de  prestação de serviços de construção civil no período de 06/1997 a 10/1998.  Às fls. 201 consta tabela indicando os percentuais usados para o cálculo para  o salário de contribuição, correspondendo tais valores a 20% sobre o valor bruto da nota fiscal,  uma vez que não estavam discriminados nas  respectivas notas os valores correspondentes ao  material fornecido pela prestadora para a execução da obra.  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  SENDAS  S/A  apresentou  Defesa  Prévia (fls. 207/220), com as seguintes considerações:  (i)  Da  decadência.  Se  a  Fazenda  Pública  não  se  pronunciar  sobre  o  recolhimento  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  opera­se  automaticamente  a  homologação  tácita  do  recolhimento.  É  o  que  impõe  expressa  e  inequivocamente o artigo 150, § 4º do CTN, e assim dá­se a preclusão do prazo da Fazenda  Pública  para  a  constituição  do  crédito  tributário. É  ilegal  o  lançamento  efetuado  pelo  INSS,  materializado  na  NFLD  em  tela,  diante  da  extinção  dos  alegados  créditos,  já  homologados,  operando­se a decadência do direito da Fazenda.  Apesar  do  caput  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91  estabelecer  um  prazo  de  10  anos  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  débitos,  este  dispositivo  é manifestamente  inconstitucional,  além  de  violar  também  o  CTN,  e  por  isso  a  sua  aplicação  vem  sendo  sistematicamente  rejeitada  pelos  Tribunais.  Isto  porque  não  há  dúvidas  de  que  o  prazo  decadencial, estabelecido pelo Código Tributário Nacional, não pode ser revogado ou alterado  por mera lei ordinária, que porventura pretenda estabelecer prazo diverso.  Conclui­se,  portanto,  que  foram  ilegalmente  constituídos  na NFLD  em  tela  todos os valores lançados pelo INSS relativos às competências de novembro de 1995 a agosto  de  1997,  inclusive,  posto  que  já  homologada  tacitamente,  na  forma  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN, ocorrendo assim a preclusão do prazo da Fazenda Pública para constituir eventual crédito  mediante lançamento.  (ii) Da ilegalidade in totum do lançamento. As competências a que se refere o  lançamento em apreço nesta lide são anteriores ao advento da Lei nº 9.711, de 20.11.98. Logo,  a presente discussão não  trata da obrigação do  tomador de  serviços de  reter o percentual de  11% (onze por cento) sobre os valores de notas fiscais de seus prestadores de serviço, instituída  posteriormente aos fatos geradores em tela nesta demanda.  Argumenta que  somente  pode  existir  o  instituto  da  solidariedade  se houver  dívida, a fim de que o credor possa imputá­la a qualquer um dos devedores solidários, e para  existir dívida é necessário que haja inadimplência do devedor originário.  Cita os artigos 124 e 142 do Código Tributário Nacional para defender a sua  ausência de responsabilidade.  Conclui que o instituto da solidariedade somente pode ser efetivado nos casos  em  que  a  Fiscalização,  preliminarmente,  determine  junto  ao  contribuinte  praticante  do  fato  gerador a devida a devida e efetiva contribuição não recolhida, para, só então, cobrar­se do co­ responsável pela obrigação.  Fl. 325DF CARF MF   4 (iii) As formas de calcular o montante do  tributo devido. No caso presente,  realizou  o  Fisco  uma  indubitável  aferição  indireta,  ao  apurar  o  pseudo  débito  através  de  percentuais sobre os valores das notas fiscais de prestação de serviços, ignorando, não se sabe  porquê, a contabilidade do devedor originário, o que não é aceitável.  Argumenta que é dever, e não mera faculdade, da Autarquia fiscalizar junto à  empresa contribuinte (devedora originária) a sua folha de pagamento, cuja obrigação de manter  em  consonância  com  as  normas  legais  é  unicamente  da  empresa  que  paga  ou  credita  tais  remunerações (prestadora de serviços).  Alega que o Fisco contrariou o artigo 33, § 6º da Lei nº 8.212/91, uma vez  que  este dispositivo  estabelece  as  situações que dão margem à  aferição  indireta por parte da  Fiscalização.  (iv) Da ausência de qualquer infração por parte da impugnante. Assevera que  constituir o crédito tributário contra a responsável solidária mediante a aplicação de percentual  sobre  as  notas  fiscais  detidas  pela  impugnante,  sem  prévia  comprovação  da  idoneidade  dos  registros contábeis do prestador de serviços, é ilegal, contrariando claramente o § 6º do artigo  33 da Lei nº 8.212/91.  (v)  Ilegal  incidência de  juros  e multa. Sobre o  tema, a  impugnante defende  que  os  valores  são  excessivos,  configurando  confisco  tributário,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal, que não pode ser ofendida por legislação ordinária.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Previdência  Social,  por  intermédio do Despacho nº 17.422.4/0023/2005 (fls. 230/233), saneou o processo para corrigir  inconsistências contidas entre o Relatório Fiscal e os Fundamentos Legais do Débito – FLD,  reabrindo prazo para apresentação de defesa.  Cientificada, dentro do prazo legal, a empresa Sendas S/A apresentou Defesa  Adicional  (fls.  252/263),  em  suma,  com  o  mesmo  conteúdo  da  defesa  anteriormente  apresentada.  Por  sua  vez,  apesar  de  devidamente  notificada,  a  empresa  SINENGE  PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. deixou de se manifestar.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­16.153 da 14ª Turma  da  DRJ/RJOI,  às  fls.  279/291,  julgando  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido em sua integralidade. Confira­se:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/1998  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO.  ARBITRAMENTO.  DECADÊNCIA.  JUROS  E  MULTA.  O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer que seja a  forma de contratação da construção,  reforma ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11330.000676/2007­62  Acórdão n.º 2401­006.017  S2­C4T1  Fl. 4          5 Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Lei 8.212/91,  art. 30, VI).  Somente  será  elidida  a  responsabilidade  solidária  existente  entre  o  tomador  e  prestador  de  serviços  se  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída  em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados.  É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição na  ocorrência  de  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  documentos (Art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91).  É  de  10  (dez)  anos  o  prazo  para  apuração  e  constituição  do  crédito  previdenciário, conforme artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Conforme  estabelece  o  artigo  34  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  alterada pela Lei nº 9.528/97, sobre as contribuições sociais recolhidas  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC e multa de mora, todos  de caráter irrelevável.  Lançamento Procedente”  Do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  Recorrente  foi  intimado  em  10/07/2008 (fl. 300).  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  em 11/08/2008  (às  fls.  303/315),  argumentando,  em  síntese,  o  que segue:  (i) Afirma a tempestividade do seu recurso.  (ii)  Da  decadência.  Apesar  do  caput  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  estabelecer  um  prazo  de  10  anos  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  débitos,  este  dispositivo é manifestamente inconstitucional, além de violar também o CTN, e por isso a sua  aplicação vem sendo sistematicamente rejeitada pelos Tribunais. Isto porque não há dúvidas de  que o prazo decadencial, estabelecido pelo Código Tributário Nacional, não pode ser revogado  ou alterado por mera lei ordinária, que porventura pretenda estabelecer prazo diverso.  Se a Fazenda Pública não se pronunciar sobre o recolhimento no prazo de 5  (cinco) anos, contados da data do fato gerador, opera­se automaticamente a homologação tácita  do  recolhimento.  É  o  que  impõe  expressa  e  inequivocamente  o  artigo  150,  §  4º  do CTN,  e  assim dá­se a preclusão do prazo da Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário. É  ilegal o  lançamento efetuado pelo  INSS, materializado na NFLD em  tela, diante da extinção  dos alegados créditos, já homologados, operando­se a decadência do direito da Fazenda.  Fl. 327DF CARF MF   6 Conclui­se,  portanto,  que  foram  ilegalmente  constituídos  na NFLD  em  tela  todos  os  valores  lançados  pelo  INSS  relativos  às  competências  anteriores  a  abril  de  1998,  inclusive,  posto  que  já  homologada  tacitamente,  na  forma  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  ocorrendo  assim  a  preclusão  do  prazo  da  Fazenda  Pública  para  constituir  eventual  crédito  mediante lançamento.  (iii) Da  previsão  da  responsabilidade  solidária.  Contestando  a  aplicação  do  artigo  30,  VI,  da  Lei  8.212/91,  afirma  que  um  credor  não  pode  tentar  receber  do  devedor  solidário algo  inexistente, ou mesmo algo claramente não configurado. Nesse sentido, para o  recebimento  do  devedor  solidário,  por  óbvio,  há  que  existir  uma  dívida  configurada,  documentada e fundamentada, advinda de inadimplência do devedor originário.  Apenas com um crédito regularmente constituído em seu devedor originário,  terá o credor a possibilidade de imputá­la a quaisquer um dos devedores solidários.  Deste modo, defende que sendo o prestador o real contribuinte, neste deve ser  constituído  eventual  crédito  tributário,  e,  caso  existente,  poderá  este  ser  exigido  dos  responsáveis solidários nos termos da legislação vigente.  Inexistindo  o  crédito  tributário  não  há  o  objeto  ao  qual  é  atribuída  a  responsabilidade do terceiro, e, consequentemente, falta o seu pressuposto para o chamamento  à relação jurídica.  (iv)  Formas  de  calcular  o  montante  do  tributo  devido.  No  caso  presente,  realizou  o  Fisco  uma  indubitável  aferição  indireta,  ao  apurar  o  pseudo  débito  através  de  percentuais sobre os valores das notas fiscais de prestação de serviços, ignorando, não se sabe  porquê, a contabilidade do devedor originário, o que não é aceitável.  Argumenta que é dever, e não mera faculdade, da Autarquia fiscalizar junto à  empresa contribuinte (devedora originária) a sua folha de pagamento, cuja obrigação de manter  em  consonância  com  as  normas  legais  é  unicamente  da  empresa  que  paga  ou  credita  tais  remunerações (prestadora de serviços).  Alega que o Fisco contrariou o artigo 33, § 6º da Lei nº 8.212/91, uma vez  que  este dispositivo  estabelece  as  situações que dão margem à  aferição  indireta por parte da  Fiscalização.  (v) Da ausência de qualquer infração por parte da Recorrente. Assevera que  constituir o crédito tributário contra a responsável solidária mediante a aplicação de percentual  sobre  as  notas  fiscais  detidas  pela  impugnante,  sem  prévia  comprovação  da  idoneidade  dos  registros contábeis do prestador de serviços, é ilegal, contrariando claramente o § 6º do artigo  33 da Lei nº 8.212/91.  (vi)  Ilegal  incidência de  juros e multa. Sobre o tema, a  impugnante defende  que  os  valores  são  excessivos,  configurando  confisco  tributário,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal, que não pode ser ofendida por legislação ordinária.  É o relatório.    Voto             Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11330.000676/2007­62  Acórdão n.º 2401­006.017  S2­C4T1  Fl. 5          7 Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 20/07/2008 (fl.  300),  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  11/08/2008  (fls.  303/315),  razão  pela  qual  CONHEÇO DO RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos de admissibilidade.      2.  DA PRELIMINAR    a.  Da decadência.   A  Recorrente  argúi  a  decadência  das  contribuições  lançadas  nestes  autos.  Argumenta que apesar do caput do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 estabelecer um prazo de 10  anos  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  débitos,  este  dispositivo  é manifestamente  inconstitucional,  além  de  violar  também  o  CTN,  e  por  isso  a  sua  aplicação  vem  sendo  sistematicamente rejeitada pelos Tribunais.   Defende que não há dúvidas de que o prazo decadencial,  estabelecido pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  pode  ser  revogado  ou  alterado  por mera  lei  ordinária,  que  porventura pretenda estabelecer prazo diverso.  Nesse passo, argumenta que se a Fazenda Pública não se pronunciar sobre o  recolhimento  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  opera­se  automaticamente  a  homologação  tácita  do  recolhimento.  É  o  que  impõe  expressa  e  inequivocamente o artigo 150, § 4º do CTN, e assim dá­se a preclusão do prazo da Fazenda  Pública para a constituição do crédito tributário.  Sobre o tema, no que se refere à prescrição decenal, cumpre chamar a atenção  para  o  fato  de  que  na  sessão  plenária  de  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  n.º  8  (D.O.U.  de  20/06/2008),  e  consagrou  o  entendimento  há  muito  estabelecido pelo STJ de que prescrição e decadência  tributária são matérias  reservadas à  lei  complementar,  na  forma  do  artigo  146,  III,  "b",  da  Constituição  Federal,  declarando,  em  consequência,  a  inconstitucionalidade  de  normas  infraconstitucionais  que  versavam  sobre  o  tema. Eis o seu teor:  SÚMULA VINCULANTE Nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Portanto, o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a matéria  passa  a  ser  regida  pelo Código Tributário  Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito  tributário.  Fl. 329DF CARF MF   8 Ao  verificar  os  requisitos  para  aplicação  do  critério  de  contagem  do  prazo  decadencial, pela análise dos  autos, não constam recolhimentos na prestadora para o período  01/06/1997 a 31/10/1998. Assim, o critério para a contagem do prazo decadencial é o previsto  pelo artigo 173, inciso I, do CTN, dessa forma, como o contribuinte foi notificado do Auto de  Infração no dia 19/05/2003 (fl. 163), o período até 11/97 resta fulminado pela decadência.  3.  DO MÉRITO.  Tratam os presentes autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD  (DEBCAD 35.566.243­4 –  fls. 163/177),  lavrado contra as  empresas SENDAS S/A e  SINENGE  PROJETOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA.  O  crédito  constituído  é  referente  às  contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondente  à contribuição dos segurados empregados e a contribuição da empresa, inclusive para o custeio  das prestações decorrentes de acidente de trabalho ou do Grau de Incidência de Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  do  Ambiente  de  Trabalho  –  GILRAT,  em  razão  da  responsabilidade  solidária  entre  a  empresa  tomadora  (Sendas  S/A)  e  a  empresa  prestadora  (Sinenge Projetos e Construções Ltda.), decorrente da contratação de prestação de serviços de  construção civil no período de 06/1997 a 10/1998.  A presente notificação foi lavrada com base no instituto da responsabilidade  solidária,  prevista no  artigo  30,  inciso VI,  da Lei  nº  8.212/91,  face  à não  comprovação  pela  empresa tomadora de serviços, do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em  relação à remuneração contida nas notas fiscais de serviço arroladas nos demonstrativos de fls.  39/40.  O artigo 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91, prevê a responsabilidade solidária  em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a  segurados na execução de obras de construção civil.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  à  alegação  de  impossibilidade  de  atribuir­lhe responsabilidade solidária, pelo fato do crédito não ter sido constituído em nome do  contribuinte originário, nos moldes do artigo 142 do CTN.  A  obrigação  solidária  pode  ser  definida  como  aquela  em  que,  havendo  pluralidade de credores, ou de devedores, ou ainda, de uns e de outros, cada um tem o direito,  ou é obrigado, pela dívida toda. Solidariedade significa a co­responsabilidade entre as partes.  A alegação da Recorrente que somente pode exigir o crédito do tomador de  serviço após a sua constituição no devedor originário(prestador do serviço), não procede.  O artigo 43 do Decreto nº 2.173 de 05 de março de 1997, vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores, prevê a elisão da responsabilidade solidária nas obrigações para  com a Seguridade Social decorrentes de obra de construção civil.  Note­se  ainda  que,  a  apuração  de  crédito  por  aferição  indireta  pelo  FISCO  está positivada no artigo 33 e § 3º da Lei nº 8.212/91. Já a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165  de 11 de julho de 1997 estabelecia critérios e rotinas para a fiscalização de obra de construção  civil de responsabilidade de pessoa jurídica e construção em nome coletivo, com as alterações  da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 185, de 31/03/1998, também vigente à época de parte da  ocorrência dos fatos geradores do crédito em discussão, fixou os critérios a serem adotados na  determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária, quando da não apresentação  de elementos comprobatórios da remuneração paga u creditada aos segurados, na execução de  obra de construção civil.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11330.000676/2007­62  Acórdão n.º 2401­006.017  S2­C4T1  Fl. 6          9 Já a Instrução Normativa INSS/DC nº 69, de 10/05/2006 estabelecia em seu  artigo 76 o percentual a ser aplicado à nota fiscal para o cálculo dos salários de contribuição.  O artigo 144,  em seu parágrafo 1º  estabelece que se  aplica a  legislação em  vigor à época do lançamento fiscal para a apuração dos valores de salário de contribuição.  Nesse  diapasão,  os  percentuais  usados  para  a  aferição  dos  salários  de  contribuição dos segurados da prestadora de serviços envolvidos na obra de construção civil da  SENDAS S/A  foram previstos  pela  IN  INSS  nº  69/2002,  vigente  à  época  da  lavratura desta  NFLD.  Assim,  observa­se  que  não  resta  dúvida  quanto  aos  percentuais  utilizados  visto que a Ordem de Serviço vigente à época dos fatos geradores das referidas contribuições  também  estabeleciam  os  mesmos  percentuais,  desta  forma,  em  nenhum  momento  foi  estabelecido percentual diverso daquele utilizado pela fiscalização.  Impende  salientar  que  a  Recorrente  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  noat  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  nem  apresentou  elementos  que  possibilitassem  a  identificação do montante da remuneração paga ou creditada aos  referidos  segurados,  tem­se  que os  critérios  adotados pela  auditoria  fiscal  na  apuração da base de  cálculo do  crédito  em  discussão estão em perfeita consonância com a legislação de regência.  A Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997 prevê a possibilidade da elisão  da responsabilidade solidária decorrente de serviços prestados por empresas de construção civil  para o  serviço de  instalações de  telefone  interno,  à vista de  apresentação de  cópia de GRPS  com recolhimento englobado pelo CGC da empresa. Entretanto, para o caso sob análise, não  foi apresentada nenhuma GRPS da empresa prestadora dos serviços. O que se observa é que a  Recorrente não apresenta nenhum documento que possibilitem a elisão da sua responsabilidade  solidária perante ao presente crédito.  A alegação da Recorrente de que o artigo 33, § 6º da lei nº 8.212/91 somente  autoriza  constituir  o  crédito  por  aferição  indireta  caso  fique  constatada  fraude  nos  registros  contábeis,  não  pode  prosperar.  Referida  hipótese  só  poderia  ocorrer  no  curso  de  uma  ação  fiscal  junto  à  empresa  prestadora  e,  se  no  curso  da  análise  de  sua  documentação  (registros  contábeis),  se  constatasse  que  não  registram  o  movimento  real  da  remuneração  paga  aos  segurados a seu serviço.  No  caso  sob  análise,  a  ação  fiscal  deu­se  no  tomador  dos  serviços  e  o  que  motivou a apuração do crédito por aferição indireta, utilizando­se as prerrogativas previstas no  § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, foi a não apresentação das folhas de pagamento, conforme  estabelecido no artigo 43, § 2º do Decreto nº 2.173/97.  Por  fim,  na  parte  final  dos  seus  pedidos  a  recorrente  alega  ser  indevida  imposição de juros e multa.  Tem­se,  pois,  que  não  é  da  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação  vigente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  Fl. 331DF CARF MF   10 administrativos  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  outorgada  pela  própria  Constituição Federal,  falecendo competência a esta autoridade  julgadora,  salvo nas hipóteses  expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art.62 do Anexo II, do RICARF, bem  como no art.26­A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Portanto,  não assiste razão ao contribuinte.   Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e  correções  dos  débitos  apurados  está  prevista  no  art.  34,  da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  sua  incidência  sobre  débitos  tributários  já  foi  pacificada,  conforme Súmula  n°  04,  do CARF,  in  verbis:   Súmula  CARF  nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de  aplicação da Taxa SELIC para o cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas fora do  prazo.   No  que  tange  à  multa,  como  já  esclarecido  pela  instância  a  quo,  cabe  à  autoridade administrativa, no momento da extinção do crédito tributário de obrigação prncipal,  observar o cumprimento do preceito insculpido no artigo 106, II, alínea "c", do CTN, mediante  comparação  entre o valor da multa  efetivamente  aplicada no momento da  autuação e  aquele  que seria devido caso fosse considerada a nova metodologia introduzida pela Lei n 11.941/09,  de  forma  a  assegurar  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  que  se mostrar mais  benéfica  ao  sujeito passivo.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso mantendo a decisão  da instância a quo.  4.  CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, declarando a decadência parcial dos crédito  constantes na NFLD ora guerreada, no que tange ao período até 11/97, nos termos do relatório  e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.              Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11330.000676/2007­62  Acórdão n.º 2401­006.017  S2­C4T1  Fl. 7          11               Fl. 333DF CARF MF

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7688995 #
Numero do processo: 10480.006088/2003-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. O recolhimento do IRRF não configura pagamento extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado ao término do período. Em conseqüência, não é passível de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1301-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­003.778  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SA FLUXO COMERCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO.  O  recolhimento  do  IRRF  não  configura  pagamento  extintivo  de  crédito  tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado ao término  do período. Em conseqüência, não é passível de restituição/compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 60 88 /2 00 3- 22 Fl. 63DF CARF MF   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10480.006088/2003­22  Acórdão n.º 1301­003.778  S1­C3T1  Fl. 64          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  A interessada acima qualificada apresentou o Pedido de Restituição de fl. 02,  no valor de R$ 3.173,13, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF nos  meses de setembro a dezembro de 2002.  2.  Em Despacho Decisório de fls. 10/11, a Delegacia da Receita Federal ­  DRF  no  Recife  indeferiu  a  solicitação,  sob  o  fundamento  de  que  o  IRRF,  por  se  tratar de antecipação do imposto devido, não constitui crédito passível de restituição.  3.  A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 21/25),  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  é  líquido  e  certo,  devidamente  declarado  em  DIPJ,  na  qual  apurou  resultado  negativo.  Diz  que  decisão  anterior  envolvendo  a  empresa reconheceu o direito à restituição do IRRF. Requereu a reforma da decisão  denegatória.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão da DRJ foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO.  O  recolhimento  do  IRRF  não  configura  pagamento  extintivo  de  crédito  tributário,  mas mera antecipação do  tributo devido a  ser apurado ao  término do período. Em  consequência, não é passível de restituição/compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF   4 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Recurso Voluntário     Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.    Fatos  A  contribuinte  apresentou  Pedido  de Restituição  de  fl.  02,  no  valor  de R$  3.173,13,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  nos  meses  de  setembro  a  dezembro de 2002.  No caso em tela, nota­se que a contribuinte solicitou restituição dos valores  recolhidos a título de IRRF diretamente, antes de apurar o eventual saldo negativo do período.   De acordo com a legislação de regência, o IRRF não é, por si só, passível de  restituição/compensação, vez que constitui mera antecipação do tributo a ser apurado ao final  do ano­calendário.   Sendo mera antecipação, não extingue o crédito tributário, não havendo falar  em pagamento indevido ou a maior.   Se, ao final do ano­calendário, apura­se saldo negativo do tributo, resta então  configurado o pagamento indevido ou a maior, aí sim passível de restituição ou compensação.   Transcrevam­se  dispositivos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/99,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (grifos acrescentados):  Art.  231. Para  efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  (Lei  n°  9.430, de 1996, art. 2°, § 4°):  (...)  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  (...)  Art.526  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  vedada  qualquer  dedução  a  título  de  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10480.006088/2003­22  Acórdão n.º 1301­003.778  S1­C3T1  Fl. 65          5 incentivo fiscal (Lei n° 8.981, de 1995, art. 34, Lei n° 9.065, de 1995, art. 1°, Lei  n°9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei n°9.532, de 1997, art. 10).  Parágrafo  único.No  caso  em  que  o  imposto  retido  na  fonte  ou  pago  seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto  a  pagar  relativo aos períodos de apuração subseqüentes.    (...)  Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição  ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre rendimentos  incluídos na declaração (Decreto­Lei n° 94, de 30  de dezembro de 1966, art. 9°)  (...)  Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam  os  arts.  941  e  942  (Decreto­Lei  n°  2.124, de 1984, art. 3°, parágrafo único).  (...)  §  2°  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica,  quando  for o  caso,  se o  contribuinte possuir  comprovante da  retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no §  1° do art. 8° (Lei n° 7.450, de 1985, art. 55)      Portanto, o imposto retido na fonte presta­se apenas para dedução do imposto  apurado ao final do período, e ainda assim se corresponder a receitas que integraram a base de  cálculo  do  imposto  e  se  a  pessoa  jurídica  possuir,  na  forma  da  legislação,  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  No que concerne à alegação da Recorrente de que apurou saldo negativo no  ano­calendário,  trata­se  de  matéria  nova,  não  apreciada  pela  autoridade  detentora  da  competência  originária,  dado  que  o  pedido  da  interessada  versou  exclusivamente  sobre  restituição do IRRF, e não do saldo negativo supostamente apurado no período.    Ou  seja,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição/compensação  diretamente  a partir  da  soma dos DARFs de  recolhimento  do  IRRF  (fl. 5) não se pode cogitar de compensação por falta de previsão legal.    Conclusão  Fl. 67DF CARF MF   6 Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso  Voluntário para no mérito NEGAR PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 68DF CARF MF

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