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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629219 #
Numero do processo: 11020.720073/2008-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. PIS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. EMPILHADEIRAS. UTILIZAÇÃO APÓS O PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadram no conceito de insumo as despesas incorridas após findo o processo produtivo, que não estejam elencadas nas exceções do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. MANUTENÇÃO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS. FALTA COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO E DA SUA ESSENCIALIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação de que determinadas despesas mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, impede o creditamento. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente, para excluir as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. Vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.575  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SAN MARINO (CHIES CHIES E CIA LTDA)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS  e  da COFINS,  conforme o  que  restou  decidido  pelo STF,  com  repercussão  geral, no julgamento do RE 606.107/RS.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMO.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  geram  créditos  os  bens  adquiridos  para  revenda  e  os  bens/serviços  utilizados  como  insumos;  sendo  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente,  satisfação  a  condição  de  essencialidade,  quando  submetidos  ao  teste  de  subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as  hipóteses  relacionadas  no  rol  taxativo  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  EMPILHADEIRAS.  UTILIZAÇÃO  APÓS  O  PROCESSO  PRODUTIVO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se enquadram no conceito de insumo as despesas incorridas após findo o  processo  produtivo,  que  não  estejam  elencadas  nas  exceções  do  art.  3º  das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  MANUTENÇÃO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS. FALTA  COMPROVAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  E  DA  SUA  ESSENCIALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ÔNUS DA PROVA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 73 /2 00 8- 65 Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 11020.720073/2008­65  Acórdão n.º 3002­000.575  S3­C0T2  Fl. 1.163          2 A não comprovação de que determinadas despesas mantenham relação direta  com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de  essencialidade,  impede  o  creditamento.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente, para excluir as receitas decorrentes da  cessão de créditos de ICMS a terceiros da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a  COFINS.  Vencidos  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem  e  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, que lhe deram provimento integral.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 10­46.303 da DRJ/POA,  que manteve a glosa de créditos de PIS não cumulativa, com os quais a contribuinte visava o  seu ressarcimento, sob os fundamentos de que a contribuinte não incluiu na base de cálculo da  contribuição valores  recebidos  a  título de  cessão  a  terceiros de  créditos de  ICMS, de que os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  usados  nas  empilhadeiras,  não  davam  direito  ao  creditamento, assim como as despesas com manutenção de máquinas e equipamentos.  Analisando  as  argumentações  apresentadas  pela  contribuinte  em  sua  Manifestação de  Inconformidade,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Porto Alegre  julgou­a parcialmente procedente, por decisão que possui a seguinte ementa:    Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 11020.720073/2008­65  Acórdão n.º 3002­000.575  S3­C0T2  Fl. 1.164          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   CESSÃO DE ICMS INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  edição dos arts.7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação normativa sobre o assunto.  FRETE SOBRE COMPRAS. INSUMOS.  Comprovado  que  os  valores  glosados  se  referem  a  frete  sobre  compras  de  insumo,  devem  ser  objeto  de  ressarcimento,  pois  compõem o insumo da contribuinte, nos termos da legislação.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  1091/1120),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  repisando  fatos e argumentos já apresentados.    É o relatório, em síntese.      Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 11020.720073/2008­65  Acórdão n.º 3002­000.575  S3­C0T2  Fl. 1.165          4 Uma das lides postas nos autos se configura como sendo a obrigatoriedade ou  não da inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS das receitas  decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Assim, deve­se esclarecer que ocorreu,  ao longo do tempo, desde a prolação do Acórdão recorrido uma mudança de entendimento do  judiciário sobre esse tema.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.107/RS,  relatado  pela  Ministra  Rosa  Weber,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­B  do  antigo  CPC  (Repercussão Geral), decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição para o PIS e  para a COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS,  conforme  se  constata  da  ementa  do  citado  julgamento:    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.   III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.   IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 11020.720073/2008­65  Acórdão n.º 3002­000.575  S3­C0T2  Fl. 1.166          5 terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.   V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.   VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.   VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.   VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.               (grifo nosso)   Por  outro  lado,  o  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF determina que  as decisões definitivas de mérito  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 11020.720073/2008­65  Acórdão n.º 3002­000.575  S3­C0T2  Fl. 1.167          6 proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  antigo  Código  Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  .........................................................................................................  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)    Assim, há que se  reconhecer o direito da contribuinte à  reversão das glosas  realizadas, referentes à cessão de créditos de ICMS.  A  outra  questão  fundamental  a  ser  discutida  na  presente  lide  se  refere  ao  direito de creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e a  Cofins,  assim,  entendo  oportuno  tecer  alguns  comentários  sobre  os  fundamentos  que  irão  embasar este voto.  O regime de incidência não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833,  de 29/12/2003. Em seus arts. 3º e §§, ambas as leis tratam das possibilidades de apropriação de  créditos.  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  legais  citados,  constata­se  que  as  hipóteses de creditamento no âmbito dessas contribuições possuem uma abrangência específica  e diversa das legislações que regulamentam outros tributos. Em especial, o termo "insumo" não  se  amolda  a  definição  restritiva  presente  na  legislação  sobre  o  IPI,  como  também  não  contempla um sentido  tão  amplo  a ponto de  incluir  todos os  custos  e despesas necessárias  à  atividade empresarial,  como no caso do  IRPJ. Necessita­se,  então,  a  construção de diretrizes  particulares na análise dos elementos geradores de crédito dessas contribuições.  Na  busca  desse  desiderato,  a  jurisprudência  desta  Corte  foi  elaborando,  ao  longo  do  tempo,  premissas  importantes  a  serem  consideradas,  como  no  Acórdão  nº  9303­ 006.083, de 12 de dezembro de 2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas:     "O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 11020.720073/2008­65  Acórdão n.º 3002­000.575  S3­C0T2  Fl. 1.168          7 elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa medida caracteriza­se  como o  elemento diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais."     (grifo nosso)    Embora o entendimento principal esposado acima seja majoritário atualmente  no  CARF,  corrente  autodenominada  intermediária,  mesmo  entre  seus  adeptos,  a  aplicação  prática desse conceito não é pacífica. Assim, temos que uns vislumbram que basta o insumo ser  utilizado  no  processo  produtivo  para  fazer  jus  ao  crédito,  outros  entendem  ser  necessário  a  utilização direta desse insumo na produção, outros, ainda, preconizam que tal insumo deve ser  indispensável.  A meu sentir, a exigência mais correta a ser  feita para que um determinado  gasto seja classificado como um insumo, para o fim de creditamento disposto na legislação do  PIS e da Cofins não cumulativas, é a essencialidade, tal qual foi manifestada no voto do Exmo.  Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG:    "Outrossim,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da produção,  isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultante."     (grifo nosso)    Ademais,  tal  entendimento  foi  ratificado  pelo  Ministro  no  julgamento  do  REsp nº 1.221.170/PR:    "Daí  minha  divergência,  pois  tenho  posição  um  pouco  mais  restrita,  onde  deve  ser  realizado  o  "teste  de  subtração"  do  insumo  a  fim  de  verificar  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo".     (grifo nosso)    Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 11020.720073/2008­65  Acórdão n.º 3002­000.575  S3­C0T2  Fl. 1.169          8 Nesse passo, creio que o bem ou serviço para ser considerado como insumo,  além da necessidade de  ser utilizado especificamente no processo produtivo, mesmo que não  entre em contato direto com o produto, deve ser essencial à produção do bem ou à prestação do  serviço. Em outras palavras, o insumo para ser apreciado como essencial ao processo, quando  submetido ao teste de subtração, deve inviabilizar a obtenção do bem ou, ao menos, retirar­lhe  significativamente a qualidade.  Para além da corrente intermediária do conceito de insumo, temos outra que  considera que a legislação criadora da não cumulatividade para as contribuições enumerou um  rol  taxativo  dos  bens  e  serviços  passíveis  de  serem  considerados  insumos  com  vista  ao  creditamento. Dessa forma, fora das hipóteses legalmente previstas, não haveria a possibilidade  da apropriação de créditos. Tal entendimento pode ser observado no excerto do voto condutor  do  Acórdão  nº  9303­006.717,  de  15  de  maio  de  2018,  da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal:    "Como já  tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões,  entendo  que  a  legislação  que  estabeleceu  a  sistemática  de  apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento  de  que  as  demais  mercadorias  também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido  elaborada  com  tanto  detalhamento,  bastava um único artigo ou inciso."     (grifo nosso)  A princípio, tais correntes parecem antagônicas ou, ao menos, incompatíveis.  Contudo, a meu ver, existe a possibilidade de reconciliação. Primeiramente, entendo oportuno  transcrever o art. 3º da Lei 10.833/2003, que trata do creditamento na sistemática da Cofins não  cumulativa. Repise­se que a legislação referente ao PIS tem dispositivo semelhante:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 11020.720073/2008­65  Acórdão n.º 3002­000.575  S3­C0T2  Fl. 1.170          9 destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  .........................................................................................................     (grifo nosso)  A partir da leitura do dispositivo transcrito, percebe­se que, embora todos os  incisos tratem das possibilidade de apropriação de créditos, eles podem ser divididos em duas  espécies diferentes: os basilares, aqueles que determinam quais as hipóteses fundamentais para  a geração de crédito (bens para revenda e insumos na prestação de serviços ou na produção) e  os  extravagantes,  aqueles  que  explicitam  hipóteses  que,  a  princípio,  não  podem  ser  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 11020.720073/2008­65  Acórdão n.º 3002­000.575  S3­C0T2  Fl. 1.171          10 enquadradas na definição de insumo, logo, por isso, não dariam direito ao creditamento ou, ao  menos, teriam uma aplicação mais restrita.  Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos,  pois,  por  óbvio,  ocorrem  após  a  produção  do  bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do  processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do  legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito.  Dessa forma, entendo que a legislação que instituiu a sistemática de apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  elencou  um  rol  taxativo,  contudo,  não  de  bens  e  serviços  considerados  como  insumo,  mas,  justamente,  daquilo  que,  mesmo não sendo insumo, faz jus ao creditamento.  Por  conseqüência  do  que  foi  dito,  voltando  às  operações  de  venda,  fora  a  armazenagem e o frete, não há possibilidade de reconhecimento de crédito de mais nenhuma  despesa ou  custo  incorridos nessas operações,  a  contrario  sensu.,  por  expressa determinação  legal.  Então,  tomemos  o  caso  das  embalagens  para  transporte,  sobre  as  quais  vários  ilustres  Conselheiros  reconhecem o  direito  ao  creditamento, data  venia,  penso  exatamente o  oposto.  Considerando­se que tais embalagens não são insumos para a produção do bem, pois utilizadas  somente  após  o  término  de  sua  elaboração,  logo,  muito  menos  o  são  insumos  essenciais,  embora  sejam  fundamentais  ao  processo  de  comercialização,  e  considerando­se  que  tais  dispêndios  não  estão  elencados  no  rol  taxativo  do  art.  3º,  a meu  sentir,  não  geram  direito  a  crédito na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições.  A  partir  dos  fundamentos  assentados  anteriormente,  podemos  resumir  os  requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma:  a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos;  b)  são  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham  relação  direta  com  o  processo  produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos  ao  teste  de  subtração;  c)  para  além  dos  insumos,  somente  geram  direito  ao  creditamento  as  hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Feita essa introdução, passemos a análise específica do presente processo.  Quanto  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  para  uso  em  empilhadeiras, o contribuinte alega que são essenciais ao processo produtivo e, por isso, fazem  jus ao creditamento das contribuições.  Pela redação dada ao inciso II, do art. 3ª, da Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  percebe­se  que  existe  a  possibilidade  de  combustíveis  e  lubrificantes  gerarem  crédito  na  sistemática de apuração não cumulativa das contribuições, entretanto, para tal, esses produtos  precisam ser, direta ou indiretamente, insumos essenciais ao processo de produção de um bem  ou  serviço. Assim,  há  que  se  perquirir  em  que  contexto  são  utilizadas  as  empilhadeira,  que  consomem os combustíveis e lubrificantes em questão. Nesse desiderato, transcreve­se excerto  da peça recursal da contribuinte (fl. 1112):    "(...) Impossível passarmos essa incumbência para os operários,  pois,  além  de  impossível  o  carregamento  dos  materiais  por  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 11020.720073/2008­65  Acórdão n.º 3002­000.575  S3­C0T2  Fl. 1.172          11 pessoas, devido ao grande peso, seria totalmente arriscado para  o produto final esse transporte informal, havendo presente, neste  caso,  a  grande  possibilidade  de  prejudicar/extraviar  o  produto  durante o manuseio."               (grifo nosso)  Embora a contribuinte tenha deixado de descrever mais detalhadamente o seu  processo produtivo, constata­se pelo trecho negritado que as empilhadeiras são utilizadas para  o  transporte  do  produto  final,  acabado,  ou  seja,  após  a  conclusão  de  sua  fabricação.  Dessa  maneira,  resta  claro que os  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos por essas  empilhadeiras  não podem ser considerados  insumos ao processo produtivo, uma vez que são, em realidade,  utilizados após a conclusão desse processo.  Assim, há que se manter as glosas dos créditos,  referentes às despesas com  combustíveis e lubrificantes.  Quanto  às  despesas  com manutenção  de máquinas  e  equipamentos, melhor  sorte não assiste à contribuinte. Como dito anteriormente, a ora recorrente deixou de descrever  mais detalhadamente seu processo produtivo e, por outro lado,  também deixou de especificar  quais  seriam essas máquinas e equipamentos e qual o  seu emprego no processo produtivo,  a  fim de que este Colegiado pudesse analisar a sua pertinência e essencialidade.  Nessa  toada,  lembremos  que  o  dever  de  provar  incumbe  a  quem  alega.  Assim,  creio  que  o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles,  cabe  ao  fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  No  caso  concreto,  pedido  de  ressarcimento,  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  provar  a  utilização  de  máquinas/equipamentos no processo produtivo, muito menos sua essencialidade, logo, deixou  de comprovar a certeza e a liquidez do suposto crédito.   Portanto,  também  há  que  se  manter  as  glosas  dos  créditos,  referentes  às  despesas com manutenção de máquinas e equipamentos.  Desse modo, por  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 1172DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.002449/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Os rendimentos sujeitos ao ajuste anual se enquadram no conceito de lançamento por homologação, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador: 31 de dezembro do ano-calendário analisado.
Numero da decisão: 2401-005.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 650          1 649  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002449/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.880  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  ALEXANDRE GRASSON MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  Os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  enquadram  no  conceito  de  lançamento por homologação, iniciando­se a contagem do prazo decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador:  31  de  dezembro  do  ano­calendário  analisado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto  e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  602/603,  anos­calendário  2000  a  2004,  que  apurou  imposto  suplementar  de R$  193.464,08,  acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de depósitos bancários de origem não  comprovada  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  em  depósitos  bancários.  O  contribuinte,  regularmente  intimado,  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 24 49 /2 00 5- 14 Fl. 650DF CARF MF Processo nº 13839.002449/2005­14  Acórdão n.º 2401­005.880  S2­C4T1  Fl. 651          2 comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  efetuados  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras.  Em impugnação apresentada às fls. 611/615, o contribuinte alega decadência  do crédito tributário referente ao período de 01/99 a 11/2000 e questiona a multa no valor de 150%.  A DRJ/SPOII, julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão 17­27.963  de fls. 632/637, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003_, 2004, 2005   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/OI/I997.  A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 01/0l/1997, estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  DECADÊNCIA.  O prazo para o Fisco efetuar o lançamento do imposto de renda  sobre  os  rendimentos  auferidos  pelas  pessoas  físicas  e'  de  05  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA PROPORCIONAL PASSÍVEL DE REDUÇÃO.  No  caso  de  lançamento  de  oficio,  é  aplicada  a multa:  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto,  em  decorrência  de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e/ou  declaração  inexata.  Será  concedida  redução  de  cinqüenta  por  cento  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  ao  contribuinte  que,  notificado,  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  e  de  quarenta  por  cento  se,  no  mesmo  prazo,  requerer o parcelamento do débito.  Lançamento procedente   Cientificado  do  Acórdão  em  3/11/08  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  641), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/12/08, fls. 642/645, em síntese:  Preliminarmente, alega que o arrolamento ou depósito deixou de ser condição  para prosseguimento do recurso voluntário.  Entende  que  os  fatos  geradores  de  01  a  11/2000  estão  fulminados  pela  decadência. Afirma que aplicável ao caso o disposto no CTN, art. 150, § 4º, pois o lançamento  se  dá  por  homologação,  devendo  o  lapso  ser  contado  a  partir  do  fato  gerador.  Cita  jurisprudência.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 13839.002449/2005­14  Acórdão n.º 2401­005.880  S2­C4T1  Fl. 652          3 Afirma  que  declarou  o  IRPF  do  ano­calendário  2000  e  acabou  por  fazer  antecipações de pagamento.  Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  Conforme despacho de  fl.  649,  o  recurso  voluntário  foi  oferecido  no  prazo  legal, assim, deve ser conhecido.  Realmente, como alega o  recorrente, não há necessidade de  arrolamento de  bens ou depósito, para prosseguimento do recurso.  DECADÊNCIA  Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art. 7º e art. 13,  parágrafo único, dispõem que:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Art.  13.  O  montante  determinado  na  forma  do  artigo  anterior  constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo,  valor a ser restituído.  Parágrafo  único.  Quando  positivo,  o  saldo  do  imposto  deverá  ser pago até o último dia útil do mês  fixado para a entrega da  declaração de rendimentos.  Tais dispositivos  legais conferem ao  imposto sobre a  renda os contornos de  um lançamento por homologação, aplicando­se então, para se apurar a decadência, o comando  do CTN, art. 150, § 4º:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 13839.002449/2005­14  Acórdão n.º 2401­005.880  S2­C4T1  Fl. 653          4 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  No caso dos rendimentos submetidos à tributação no ajuste anual, a data  de ocorrência do fato gerador corresponde ao dia 31 de dezembro de cada ano­calendário.   No  presente  caso,  o  fato  gerador  mais  remoto  ocorreu  em  31/12/2000,  começando nesta data a fluir o prazo decadencial de cinco anos. Assim, a fiscalização teria até  31/12/05 para efetuar o lançamento. Como a ciência do sujeito passivo ocorreu em 22/11/05,  não há que se falar em decadência.  Logo, sem razão o sujeito passivo.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 653DF CARF MF

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7562057 #
Numero do processo: 11065.913377/2012-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/2007 a 30/11/2007 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. Inexistindo efetiva comprovação das transferências realizadas aos entes públicos, não poderão os Municípios deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP eventuais repasses.
Numero da decisão: 3001-000.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/2007 a 30/11/2007 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. Inexistindo efetiva comprovação das transferências realizadas aos entes públicos, não poderão os Municípios deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP eventuais repasses.

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3001­000.656  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ PASEP ­ CRÉDITOS  Recorrente  MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/11/2007 a 30/11/2007  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASE  DE  CÁLCULO  DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo dispõe  a  legislação de  regência,  a base de  cálculo da  contribuição  devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal  das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO.  Inexistindo  efetiva  comprovação  das  transferências  realizadas  aos  entes  públicos,  não  poderão  os  Municípios  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP eventuais repasses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 33 77 /2 01 2- 34 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 103          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  88  a  92)  interposto  contra  a  decisão  consubstanciada no Acórdão 04­44.504, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  ­DRJ/CGE­,  referente  ao  julgamento  realizado  em  29.11.2017 (e­fls. 62 a 84).  Da decisão de 1ª instância  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  mantendo  os  termos  do  Despacho Decisório  ­Nº  de Rastreamento  043236410  ­  emitido  em  01.02.2013 (e­fls. 02 a 05). Cuja ementa transcreve­se, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/11/2007 a 30/11/2007  PASEP. MUNICÍPIOS. SUJEITO PASSIVO.  O Município, pessoa jurídica de direito público, é sujeito passivo  e contribuinte do PASEP, sujeitando­se à referida exação.  O contribuinte da exação instituída no inciso III do art. 2º da Lei  nº  9.715,  de  1998,  são  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  sendo ela, como um todo, que deve recolher o tributo sobre todas  as  suas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes e de capital recebidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/11/2007 a 30/11/2007  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Por bem retratar e sintetizar a realidade fática, adoto e transcrevo o relatório  da decisão recorrida, verbis:  Relatório  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  (do  Sistema  de  Controle  de  Créditos  ­  SCC)  No  Rastreamento  043236410,  anexo  às  fls.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 104          3 02/04, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Novo Hamburgo/RS ­ DRF/NHO em 01/02/2013, no qual foi Não  homologada a compensação do débito de PASEP (código 3703),  constante da Declarações de Compensação ­ DCOMP anexa às  fls. 50/54.  Trata­se de declaração de compensação da contribuição Pasep  (fls.  50/54),  transmitida  eletronicamente  em  24/04/2012,  com  base em crédito de Pagamento Indevido ou a Maior da própria  contribuição ao Pasep (código 3703), recolhido para o período  de apuração novembro de 2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  citado,  "A  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  Compensação  declarada na DCOMP foi Não Homologada.  Como  enquadramento  legal  foi  colocado:  "Arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996".  Cientificado  do Despacho Decisório  em 19/02/2013  (AR às  fls.  55), o Interessado apresentou a manifestação de inconformidade  em 21/03/2013.  A Unidade de origem se manifestou em Despacho, às fls. 58, pela  tempestividade da manifestação de inconformidade.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em  21/03/2013  o  Interessado  apresentou  sua  irresignação  e  documentação  anexa  (fls  06  e  segs.),  firmada  por  procurador  habilitado, segundo a qual, resumidamente, afirma:  I ­ DOS FATOS  ∙ Informa que, no segundo semestre de 2011, a Receita Federal  do  Brasil  realizou  auditoria  nas  contas  do  Município,  oportunidade  na  qual,  dentre  outros  assuntos,  verificou  que  o  Município  não  estava  se  utilizando  de  possíveis  deduções  no  cálculo quando do recolhimento a título de PASEP, o que gerou  um  saldo  que  poderia  ser  compensado  em  relação  aos  futuros  recolhimentos. A partir de então, além das deduções mensais, o  Município passou, aos poucos, a compensar créditos dos últimos  cinco  anos,  através  de  PER/DCOMP,  conforme  procedimento  orientado pela própria RFB.  ∙  Ocorre  que,  para  a  surpresa,  o  Município  foi  intimado  de  inúmeros  Despachos  Decisórios,  dando­lhe  ciência  de  que  as  compensações não haviam sido homologadas, posto que estavam  sendo  realizadas  de  forma  indevida,  e  que  os  "débitos  indevidamente  compensados"  deveriam  ser  pagos  de  maneira  corrigida e acrescida de juros e multa.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 105          4 Sendo assim, o Município busca levar à apreciação deste Órgão  Julgador  as  compensações  declaradas  para  as  quais  pugna  sejam homologadas  II­ DO DIREITO  II.1­ DA PRELIMINAR ­ Da suspensão da Exigibilidade  ∙  Pugna  que  um  dos  efeitos  decorrentes  do  recebimento  da  presente  manifestação  seja  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  suposto  crédito  tributário  impugnado,  em  seu  valor total (não homologado), forte no §11, do art. 74, da Lei nº  9.430/96  C/C  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  II.2­ DO MÉRITO  ∙  Aduz  que  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado  é  no  sentido  de  que  não  foi  encontrado  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DECOMP originário.  Todavia, cumpre observar que as compensações pleiteadas pelo  Município  aqui  impugnante,  foram  executadas  em  harmonia  à  normatização  de  regência,  motivo  pelo  qual  se  pugna  pela  homologação das mesmas.  ∙ Ressalta que, em setembro de 2011, a Receita Federal do Brasil  realizou  auditoria  nas  contas  do  Município,  oportunidade  na  qual, dentre outros assuntos, verificou que o mesmo não estava  se  utilizando  de  possíveis  deduções  na  composição  da  base  de  cálculo quando do recolhimento a título de PASEP, o que gerou  um  saldo  financeiro  passível  de  compensação  em  relação  aos  futuros  recolhimentos.  A  partir  de  então,  além  das  deduções  mensais, o Município passou, aos poucos, a compensar créditos  dos  últimos  cinco  anos,  através  de  PER/DCOMP,  conforme  procedimento orientado pela própria RFB.  ∙  Esclarece  que  as  deduções  de  que  o  Município  passou  a  se  utilizar  foram  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas da Administração Indireta, fonte no artigo 7º da Lei nº  9.715/1998,  conforme  demonstram  os  documentos  já  juntados  aos autos. Isto porque as transferências financeiras do executivo  para entidades da administração indireta podem ser deduzidas,  em virtude do fato que estas deverão compor a base de cálculo  daquelas entidades, evitando assim o pagamento em duplicidade  do PASEP.  ∙ Defende que  tendo o Município apurado crédito não prescrito  passível  de  compensação,  utilizou­o  na  compensação  de  débito  em  relação  aos  futuros  recolhimentos,  a  teor  do  que  dispõe  a  legislação  tributária. Desta  forma,  discorda  da  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  vez  que  o  crédito  objeto  de  compensação é decorrente da dedução que o Município passou a  fazer  em  relação  à  PER/DCOMP  originária,  razão  pela  qual  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 106          5 pugna pela homologação da compensação, e, subsidiariamente,  indique a RFB as eventuais correções que deverão ser realizadas  para  a  regularização  do  procedimento  quanto  à  compensação  realizado pelo Município.  Finaliza com o seguinte Pedido:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação  objeto  de  questionamento.  Subsidiariamente,  indique  a RFB as  eventuais  correções  que  deverão  ser  realizadas  para  a  regularização  do  procedimento  quanto  à  compensação  realizado  pelo  Município.  Por  fim,  protesta  pela  juntada  de  demais  provas em direto admitidas, em especial, dada a natureza  da demanda, a documental.  Grifado no original.  É o relatório.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  que  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  porquanto  reproduz,  ipsis  litteris,  idênticas  razões  de  defesa  perante  este  colegiado ad quem.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  26.02.2018  para  ser  analisado por este Carf (e­fl. 97), sendo, posteriormente, distribuído para este relator, na forma  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recurso voluntário atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade,  pois há regularidade formal e respeito ao trintídio legal de que trata o artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972 ­PAF­, na medida que foi apresentado em 03.01.2018, conforme observa­se do  carimbo  de  protocolo  aposto,  por  servidor  lotado  na ARF/São  Leopoldo,  em  sua  "Folha  de  Rosto";  após  ciência  do  acórdão  recorrido,  verificada  em  14.12.2017,  conforme  colhe­se,  conjuntamente,  do  "Termo  de  Intimação  ARF/SLO  nº  501/2017"  e  Aviso  de  Recebimento  "AR" dos Correios, juntados às e­fls. 86/87.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 107          6 Da competência para julgamento do feito  Observo, com espeque no artigo 23­B, Anexo II, da Portaria MF nº 343, de  09.06.2015  ­RICARF­,  com  redação  da  Portaria MF  nº  329,  de  2017,  a  competência  deste  Colegiado para prosseguir no feito.  Do mérito  ­Da adoção da decisão recorrida como fundamento  Dispõe  o  parágrafo  3º  do  artigo  57, Anexo  II,  do RICARF,  com a  redação  dada Portaria MF nº 329, de 2017, verbis:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  ­Da fundamentação  No  caso  presente,  verificando­se  que  o  recorrente  reitera  perante  este  colegiado,  ipsis  litteris,  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  regimental  acima  reproduzido,  por  concordar,  in  totum,  com os  argumentos do voto  condutor da  lavra do Relator Antonio César de Campos,  com  a  devida  licença,  adoto­o,  por  seus  próprios  fundamentos,  como  razão  de  decidir  no  presente julgado. Razão pela qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis:  Voto  (...)  1.2  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO IMPUGNADO.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 108          7 Em  preliminar,  a  impugnante  pleiteia,  em  sua manifestação,  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  suposto  crédito  tributário impugnado, em seu valor total (não homologado).  A  título  de  esclarecimento,  com  o  recurso/manifestação  apresentado,  passaram  a  estar  suspensos  todos  os  assuntos/valores cuja compensação não foi homologada.  Com  efeito,  constata­se  que  a  Unidade  de  Origem  juntou  nos  autos, extrato deste processo às fls. 54, no qual foi informada a  situação  de  Contestação  do  resultado  da  análise  da  Compensação pleiteada.  1.3 DO MÉRITO.  Com  relação  ao  mérito,  o  Manifestante  alega  que  as  transferências  financeiras  do  executivo  para  entidades  da  administração indireta podem ser deduzidas, em virtude do fato  que estas deverão compor a base de cálculo daquelas entidades,  evitando assim o pagamento em duplicidade do PASEP.  Constata­se  que  as  deduções  pleiteadas  pelo  Manifestante,  a  quais  geraram  o  crédito  de  Pasep  por  pagamento  Indevido/  a  Maior,  referem­se  aos  valores  de  transferências  ao  Hospital  Centenário e os repasses ao IAPS (Instituto de Aposentadorias e  Pensões  dos  Servidores  Públicos  do  Município  de  São  Leopoldo), no mês de julho 2007. Tal conclusão pode ser tirada  dos  demonstrativos  acostados  aos  autos,  fls.  19  e  20,  dos  demonstrativos  contábeis  apresentados,  fls.  21  a  47,  e  também  pelos  maiores  detalhes  e  documentos  trazidos  no  Processo  nº  11065.720866/2012­44,  do  mesmo  Contribuinte,  que  trata  do  mesmo  assunto  em  outros  períodos  e  também  analisado  por  esta  Turma  da  DRJ/Campo  Grande/MS.  Passa­se,  então,  à  análise da questão.  A Contribuição  para  o Programa  de Formação  do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  Pasep  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  03  de  dezembro  de  1970.  Nos  termos  desse  diploma  legal,  são  contribuintes  do  Pasep  a  União,  os  Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, bem  como  suas  autarquias,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia mista e fundações.  O artigo 2º da LC nº 08/70 assim dispõe:  Art.  2º.  A  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento  mensal  ao  Banco  do  Brasil  das  seguintes parcelas:  I ­ União:  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública,  a  partir  de  1º  de  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 109          8 julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º  (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes.  II  ­  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios:  a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública,  a  partir  de  1º  de  julho  de  1971,  1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º (dois por cento)  no ano de 1973 e subseqüentes;  b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do  Governo,  da  União,  dos  Estados,  através  do  Fundo  de  Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios,  a partir de 1º de julho de 1971.  Ao tempo da ocorrência dos fatos geradores ora discutidos, ano­ calendário de 2007, a incidência de tal contribuição se efetivou  em  consonância  com  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, com alterações promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  e  conforme  regulamentado  pelo  Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002, que assim dispõem:  Lei nº 9.715/98  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  [...]  III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  [...]  Art.  7º  Para  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:  [...]  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Decreto nº 4.524/2002  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 110          9 Art.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e  art. 7º).  § 1º Não se  incluem, entre as receitas das autarquias, os  recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional  nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas, no  todo ou em parte, por outra entidade da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas a outras entidades de direito público interno.  No  caso  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  portanto, a base de cálculo do Pasep é composta pelas receitas  correntes  arrecadadas,  transferências  correntes  destinadas  à  manutenção  e  funcionamento  de  serviços  e  transferências  de  capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades  da Administração Pública. Além disso, poderão ser deduzidas da  base  de  cálculo  as  transferências  que  tais  contribuintes  destinarem  a  outras  entidades  da  Administração  Pública,  evitando­se, com isso, a dupla tributação.  Ocorre  que  acerca  do  tema  central  da  controvérsia,  a  base  de  cálculo  do  Pasep,  foi  exarada  a  Solução  de  Consulta  da  Coordenação Geral de Tributação ­ Cosit nº 278, de 01 de junho  de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de  junho  de  2017,  (disponível  na  íntegra  no  sítio  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>),  que  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.396,  de  2013,  tem  efeito  vinculante no âmbito da RFB em relação à  interpretação a  ser  dada à matéria.  De acordo com o art. 96 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  a  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e relações jurídicas a eles pertinentes.  Por sua vez, segundo estabelece o art. 100, I, do mesmo Código,  são  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  entre  os  quais  se  incluem  as  instruções  normativas  e  os  atos  declaratórios  expedidos pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (SRF),  atual Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Orientações  e/ou  definições  contidas  em  atos  normativos,  por  serem normas complementares da legislação tributária (art. 100  do  CTN)  e  refletirem  o  entendimento  da  Administração  tributária,  devem  ser  seguidas  pelas  Delegacias  da  Receita  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 111          10 Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  V  do  art.  7º  da  Portaria  nº  341,  de  12/07/2011,  do  Ministro de Estado da Fazenda (disposição que constava no art.  7º da Portaria nº 58, de 17/03/2006, do Ministro de Estado da  Fazenda):  Art.7º. São deveres do julgador:  [...]  V. observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de  1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos  normativos.  Cabe  aos  atos  normativos  expedidos  por  autoridade  administrativa,  como  normas  complementares  da  lei  que  são,  orientar,  detalhar,  esmiuçar  a  lei,  para melhor  entendimento  e  cumprimento por parte do contribuinte.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  106,  estabelece  hipóteses nas quais se aplica a retroatividade da lei a ato ou fato  pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  [grifo  nosso]  Assim,  são  plenamente aplicáveis  a  casos  pretéritos normas  de  cunho interpretativo, a qual é o caso da Solução de Consulta da  Coordenação Geral de Tributação ­ Cosit nº 278.  Considerando a precisão e profundidade com que  foi  tratado o  assunto  bem  como  a  sua  total  adequação  ao  litígio  ora  em  julgamento,  adoto  os  fundamentos  lá  expostos,  em  sua  integralidade,  como  razão de decidir,  transcrevendo os  trechos  da  mencionada  Solução  de  Consulta  relevantes  para  o  esclarecimento do presente feito, a seguir:  “EMENTA:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ENTES  PÚBLICOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUINTES.  OPERAÇÕES  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 112          11 INTRAGOVERNAMENTAIS  E  INTERGOVERNAMENTAIS.  REGIMES  PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AUTARQUIAS.  FUNDAÇÕES  PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS.  As transferências intergovernamentais podem se constituir  em  transferências  constitucionais  ou  legais  ou  em  transferências voluntárias:  a)  as  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou legais estão abrangidas pela regra do inciso III do art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de 1998,  devendo o  ente  transferidor  excluir os valores  transferidos de  sua base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  dos  recursos  deve  incluir  tais  montantes  na  base  de  cálculo  da  sua  contribuição;  b)  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão  abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  devendo o ente transferidor manter os valores transferidos  voluntariamente  na  base  de  cálculo  de  sua Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir  tais  montantes de sua base de cálculo.  (...)  Os  recursos  do  FUNDEB  e  do  SUS  consistem  em  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais  operacionalizadas  de  modo  indireto.  Em  casos  específicos,  os  recursos  do  SUS  podem  ser  descentralizados via transferências voluntárias.  O § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, ordena que a  União  retenha,  por  meio  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional, os valores a  serem  transferidos a outros entes,  podendo  esses  valores  ser  excluídos  da  contribuição  devida desses últimos.  (...)  Fundamentos  (...)  12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  dos  entes  públicos  em  geral  (a  partir  daqui  tratada  por  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais),  bem  como  algumas  de  suas  regras  específicas, estão estabelecidas na Lei nº 9.715, de 1998,  in verbis:  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (…)  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 113          12 III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  (…)  §  3º  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social  da  União.  (grifo nosso)  (…)  § 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção  da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor  das transferências de que trata o inciso III. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  7º Excluem­se  do  disposto  no  inciso  III  do  caput deste  artigo  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com objeto definido (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)  (…)  Art. 7º Para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  (grifo nosso).  Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (…)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  13. As receitas correntes, as transferências correntes e as  transferências de capital, elementos que compõem a base  de  cálculo  da  supracitada  contribuição,  estão  conceituadas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:  Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes  e Receitas  de  Capital.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  1.939,  de  1982)  §  1º  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros recebidos de outras pessoas de direito público  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 114          13 ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis em Despesas Correntes.  (…)  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias econômicas:  (…)  §  2º  Classificam­se  como  Transferências  Correntes  as  dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para  contribuições  e  subvenções  destinadas  a  atender  à  manifestação  de  outras  entidades  de  direito  público  ou  privado.  (…)  §  6º  São  Transferências  de  Capital  as  dotações  para  investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas  de  direito  público  ou  privado  devam  realizar,  independentemente de contraprestação direta em bens ou  serviços,  constituindo  essas  transferências  auxílios  ou  contribuições,  segundo  derivem  diretamente  da  Lei  de  Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as  dotações para amortização da dívida pública.  14.  Faz­se  mais  que  pertinente  recorrer  ao  conceito  de  pessoas jurídicas de direito público interno, entes sobre os  quais incide a contribuição em análise. Segundo a Lei nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil  Brasileiro),  são  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno:  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:  I ­ a União;  II ­ os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;  III ­ os Municípios;  IV  ­  as  autarquias,  inclusive  as  associações  públicas;  (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)  V ­ as demais entidades de caráter público criadas por lei.  15. As  transferências ou repasses de recursos entre entes  públicos  podem  derivar  de  contraprestação  em  bens  ou  serviços ou podem possuir natureza meramente financeira  (independem de qualquer tipo de contraprestação).  16.  De  outra  banda,  essas  transferências  ou  repasses  podem ocorrer no âmbito do mesmo ente público ou entre  entes  governamentais  distintos.  Quando  ocorrem  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo,  pode­se  classificá­los  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 115          14 em  operações  intraorçamentárias  e  transferências  intragovernamentais;  quando  ocorrem  entre  entes  federativos  distintos,  denominam­se  transferências  intergovernamentais.  OPERAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS  17.  As  transferências  intergovernamentais  compreendem  as transferências de um ente público (ente transferidor) a  outro  (ente  recebedor).  Elas  ocorrem  entre  entes  federativos  distintos.  Podem  ser  divididas  em  transferências  constitucionais  ou  legais  e  em  transferências voluntárias.  18.  Para  a  correta  aferição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  quando  da  ocorrência  de  operações  intergovernamentais,  é  necessário  o  esclarecimento  de  alguns pontos da legislação.  19. Nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei nº  9.715, de 1998, a base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  corresponde  às  receitas  correntes  arrecadadas  e  às  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  pelas  pessoas jurídicas de direito público interno.  20. Vê­se que a lei adotou uma visão orçamentária para a  receita  pública,  exigindo  que  os  valores  sejam  incluídos  na  base  de  cálculo  da  entidade  que  se  apropriar  dos  recursos.  Nesse  contexto,  o  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  ao  referenciar  o  inciso  III  do  art.  2º  dessa mesma  Lei, quis especificá­lo quanto a duas situações:  20.1.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em parte, por outra entidade da Administração Pública:  a primeira parte do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, veio a  esclarecer  que  a  receita  tributária,  que  é  espécie  das  receitas  correntes  (§  1º  do  art.  11  da  Lei  nº  4.320,  de  1964),  deve  ser  alocada  a  quem  de  fato  ficará  com  os  recursos oriundos da receita. Ora, ele corrobora o inciso  III do art. 2º da mesma Lei nº 9.715, de 1998, por isso se  remete a ele. Portanto, se um ente federativo arrecadar a  receita  tributária,  mas  os  recursos  forem  transferidos  a  outra  entidade  por  lhe  pertencerem,  a  entidade  recebedora dos  recursos deve  inserir  tais valores em sua  base de cálculo.  Aqui ocorreu nada mais que uma  transferência  corrente,  que o próprio inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  já  exige  que  seja  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição em voga devida pela entidade recebedora;  20.2. E  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas:  a  segunda parte  do  art.  7º  da Lei  nº  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 116          15 9.715,  de  1998,  que  permite  a  dedução  por  parte  da  entidade  transferidora  dos  valores  repassados  a  outros  entes,  vem  a  complementar  um  aspecto  operacional  do  inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, que ordena  que  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  sejam incluídas na base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep do ente beneficiário.  Ora,  as  transferências  intergovernamentais  ocorrem  mediante um ente  transferidor que  entrega os  recursos a  outro, o ente recebedor. A lei ordena, portanto, que quem  recebe  as  transferências  deve  inserir  os  valores  em  sua  base de  cálculo  (inciso  III  do art. 2º  da Lei nº 9.715, de  1998)  e  quem  transfere  esses  recursos  deve  excluir  tais  valores  para  fins  de  apuração  da  contribuição.  A  sistemática vai ao encontro da regulamentação do tributo,  pois se a entidade recebedora fosse obrigada a incluir os  valores  das  transferências  recebidas  em  sua  base  de  cálculo e a entidade transferidora não pudesse excluir os  valores  transferidos  quando  da  apuração  da  exação,  a  contribuição  incidiria duas vezes sobre o mesmo valor, o  que não deve ocorrer segundo explicita o parágrafo único  do  art.  68  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  reproduzido  abaixo:  ...  20.3.1. É notável a preocupação da Lei Complementar nº  8,  de  1970,  no  sentido  de  que  não  se  incida  a  Contribuição  para  o  Pasep  duas  vezes  quando  da  ocorrência das transferências intergovernamentais, tanto  quando permite a dedução das transferências efetuadas a  outras  entidades  públicas,  como  quando  ressalta  que  sobre  as  transferências  não  recairá  mais  de  uma  contribuição  em  nenhuma  hipótese.  Portanto,  a  sistemática  dessa  legislação  é  consentânea  com  todo  o  raciocínio  exposto  nos  itens  17.1  e  17.2,  ratificando­os.  Grifo nosso  20.4. Quanto ao § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  ele  estabeleceu  uma  regra  específica  em  relação  à  sistemática  já  exposta.  Para  o  seu  entendimento,  cabe  conceituarmos  mais  uma  vez  as  transferências  intergovernamentais  e  especificarmos  suas  espécies.  Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional ­ STN (Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  ­  MCASP,  2014, 7ª ed.):  As  Transferências  Intergovernamentais  compreendem  a  entrega  de  recursos,  correntes  ou  de  capital,  de  um ente  (chamado  “transferidor”)  a  outro  (chamado  “beneficiário”,  ou  “recebedor”).  Podem  ser  voluntárias,  nesse  caso  destinadas  à  cooperação,  auxílio  ou  assistência,  ou  decorrentes  de  determinação  constitucional ou legal.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 117          16 (…)  3.6.4.3. Transferências Constitucionais e Legais  Enquadram­se  nessas  transferências  aquelas  que  são  arrecadadas  por  um  ente,  mas  devem  ser  transferidas  a  outros entes por disposição constitucional ou legal.  (…)  3.6.4.4. Transferências Voluntárias  Conforme  o  art.  25  da  Lei  Complementar  nº  101/2000,  entende­se  por  transferência  voluntária  a  entrega  de  recursos  correntes  ou  de  capital  a  outro  ente  da  Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência  financeira,  que  não  decorra  de  determinação  constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de  Saúde (SUS).  Em  termos  orçamentários,  a  transferência  voluntária  da  União  para  os  demais  entes  deve  estar  prevista  no  orçamento  do  ente  recebedor  (convenente),  conforme  o  disposto no art. 35 da Lei nº 10.180/2001, que dispõe:  Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta  e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que  haja a previsão de transferências de recursos financeiros,  de  seus  orçamentos,  para  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  estabelecerão  nos  instrumentos  pactuais  a  obrigação  dos  entes  recebedores  de  fazerem  incluir  tais  recursos nos seus respectivos orçamentos.  No  entanto,  para  o  reconhecimento  contábil,  o  ente  recebedor  deve  registrar  a  receita  orçamentária  apenas  no  momento  da  efetiva  transferência  financeira,  pois,  sendo  uma  transferência  voluntária,  não  há  garantias  reais  da  transferência.  Por  esse mesmo motivo,  a  regra  para  transferências  voluntárias  é  o  beneficiário  não  registrar  o  ativo  relativo  a  essa  transferência  (grifo  nosso).  ...  20.6.  Assim,  pode­se  concluir  que  o  legislador  preferiu  não  inserir  as  transferências  voluntárias  na  apuração  mensal  para  fins  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  já  que  a  receita  de  transferência  só  estará  configurada  quando  de  seu  efetivo  recebimento  pela  entidade  beneficiária.  Nesse  caso,  os  recursos,  quando  de  seu  efetivo  repasse,  já  foram  tributados  na  entidade  transferidora  por  meio  de  suas  receitas  correntes  arrecadadas.  Por  esse  motivo  é  que  as  transferências  voluntárias  devem  ser  encaradas  como  uma  exceção  à  regra prevista no  inciso  III do art. 2º, conjugado com o  art.  7º  da Lei  nº  9.715,  de  1998,  pois  tais  transferências  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 118          17 acabam por serem tributadas na entidade transferidora e,  quando o efetivo repasse ocorrer, devem ser excluídas da  base  de  cálculo  da  entidade  recebedora,  para  que  não  haja  dupla  tributação  dos  recursos  em  obediência  ao  parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 4.524, de 2002.  Grifou­se  ...  OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS  23.  As  transferências  ou  repasses  de  recursos  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo  podem  se  dar  por  meio  de  transferências  intragovernamentais  ou  operações  intraorçamentárias.  23.1.  Transferências  intragovernamentais,  nomenclatura  adotada  por  esta  Solução  de  Consulta,  referem­se  às  transferências  ou  repasses  de  recursos  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo.  Elas  ocorrem  quando  da  descentralização orçamentária e financeira.  23.2. Quanto às operações  intraorçamentárias, a própria  consulente  informa  em  seu  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  (MCASP,  7ª  edição,  2016,  p.  293)  que  “operações  intraorçamentárias  são  aquelas  realizadas  entre  órgãos  e  demais  entidades  da  Administração Pública  integrantes  do  orçamento  fiscal  e  do  orçamento  da  seguridade  social  do  mesmo  ente  federativo.  Por isso, não representam novas entradas de recursos nos  cofres  públicos  do  ente,  mas  apenas  movimentação  de  recursos entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias  são  a  contrapartida  das  despesas  classificadas  na  Modalidade  de  Aplicação  “91  ­  Aplicação  Direta  Decorrente  de  Operação  entre  Órgãos,  Fundos  e  Entidades  Integrantes  do  Orçamento  Fiscal  e  do  Orçamento  da  Seguridade  Social”  que,  devidamente  identificadas,  possibilitam  anulação  do  efeito  da  dupla  contagem na consolidação das contas governamentais.”  23.2.1.  Na  mesma  direção,  a  Portaria  Interministerial  STN/SOF nº 338, de 2006, expõe em seu art. 1º:  Portaria  Interministerial  STN/SOF  nº  338  de  26/04/2006  Art. 1º Definir como intra­orçamentárias as operações  que  resultem  de  despesas  de  órgãos,  fundos,  autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e  outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social  decorrentes  da  aquisição  de  materiais,  bens  e  serviços,  pagamento  de  impostos,  taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos  também  for  órgão,  fundo,  autarquia,  fundação,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 119          18 empresa  estatal  dependente  ou  outra  entidade  constante  desses  orçamentos,  no  âmbito  da  mesma  esfera de governo.  23.3.  Para  fins  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  as  duas  formas  de  repasses  de  valores  públicos  no  âmbito  do  mesmo  ente  federativo  devem  ter  tratamento tributário diferente.  23.4.  De  um  lado,  quanto  às  transferências  intragovernamentais, elas ocorrem entre pessoas jurídicas  de direito público no âmbito do mesmo ente federativo ou  entre  órgãos  ou  fundos  sem  personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público.  Daí  também  derivam dois tratamentos distintos:  23.4.1.  Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem  entre  órgãos  ou  fundos  sem  personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  o  que  atualmente  ocorre  através  da  descentralização  da  execução  orçamentária  e  financeira,  não  haverá  impacto  para  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  dado  que  o  contribuinte  é  a  pessoa  jurídica  (inciso  III  do  art.  2º  da  Lei nº 9.715, de 1998), sendo suas movimentações internas  de  recursos  anuláveis  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação. Assim,  deve­se  considerar  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  as  transferências  correntes  e  de  capital recebidas da pessoa jurídica e não de seus órgãos  ou  fundos  para  fins  de  apuração  do  tributo  em  voga.  Grifou­se  23.4.2.  Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem  entre  pessoas  jurídicas  de  direito  público  no  âmbito do mesmo ente federativo, o tratamento  tributário  para  fins  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  ser  idêntico  ao  dispensado  às  transferências  intergovernamentais,  haja  vista  que  em  ambos  os  casos  ocorreram  transferências  correntes  e  de  capital entre entidades públicas (§ 2º e § 6º do art. 12 da  Lei nº 4.320, de 1964), o que configura a situação descrita  na  parte  final  do  art.  7º  ou  no  §  7º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715, de 1998. Dessa forma, deve seguir a mesma regra  de inclusão ou exclusão dos valores, a depender do tipo de  transferência efetuada (se transferência constitucional ou  legal ou se transferência voluntária). Grifou­se  23.4.3.  Importante  repisar  mais  uma  vez  que  o  contribuinte da exação instituída no inciso III do art. 2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  são  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  sendo  ela,  como  um  todo,  que  deve  recolher o  tributo sobre todas as  suas receitas correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas. Grifou­se  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 120          19 ...  23.5.  De  outro  lado,  quanto  às  operações  intraorçamentárias,  elas  não  estão  abrangidas  pelo  conceito de transferência corrente e de capital da Lei nº  4.320,  de  1964,  haja  vista  que  se  realizam  através  de  contraprestação  em  bens  e  serviços  ou  simplesmente  decorrem  do  pagamento  de  alguma  obrigação  da  entidade. Grifou­se  23.5.1.  A  título  de  maiores  explicações,  a  consulente  informa nas Perguntas e Respostas aos seus Manuais que:  As  despesas  intraorçamentárias  ocorrem  quando  órgão,  fundos,  autarquias,  fundações,  empresas  estatais dependentes e outras entidades integrantes do  orçamento  fiscal  e  da  seguridade  social  efetuam  aquisições  de  materiais,  bens  e  serviços,  realizam  pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de  outras  operações,  quando  o  recebedor  dos  recursos  também  for  órgão,  fundo,  autarquia,  fundação,  empresa  estatal  dependente  ou  outra  entidade  constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera  de  governo.  Ocorre  despesa  intraorçamentária,  por  exemplo,  quando  o  Ministério  da  Saúde  ­  órgão  integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social  da  União,  apropria  uma  obrigação  com  a  Imprensa  Nacional, que também pertence ao Orçamento Fiscal e  da  Seguridade  Social  da  União.  Observa­se  que  no  momento  da  apropriação  da  obrigação  ocorre  uma  despesa intraorçamentária no Ministério da Saúde e no  momento  do  recebimento,  pela  Imprensa  Oficial,  ocorre  uma  receita  intraorçamentária.  Portanto,  ocorrendo  uma  despesa  intraorçamentária,  obrigatoriamente  ocorrerá  uma  receita  intraorçamentária  em órgão  integrante do Orçamento  Fiscal e Seguridade Social, mas em virtude da despesa  ser  reconhecida  no  momento  da  apropriação  e  a  receita no momento  da  arrecadação,  os  registros  não  ocorrerão  no  mesmo  momento.  As  despesas  intraorçamentárias  não  se  aplicam  às  descentralizações  de  créditos  para  execução de  ações  de  responsabilidade  do  órgão,  fundo  ou  entidade  descentralizadora,  efetuadas  no  âmbito  do  respectivo  ente  da  Federação,  assim  como  não  implicam  no  restabelecimento  das  extintas  transferências  intragovernamentais.  (Perguntas  e  Respostas  ­  STN,  2014, p. 14).(grifos nossos)  23.5.2.  Destarte,  as  operações  intraorçamentárias  correntes  não  devem  ser  encaradas  como  transferências  para  fins  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas Governamentais,  não  podendo  o  ente  transferidor  dos  recursos  abater  de  sua  base de cálculo os valores transferidos a outras entidades  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 121          20 públicas,  não  estando  sujeitas,  portanto,  à  parte  final  do  art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998.  23.5.3. Dessa  forma,  caso  a  operação  intraorçamentária  ocorra  entre  entes  com  personalidade  jurídica  de  direito  público, apesar de os valores  já  terem sofrido  tributação  em um momento  anterior,  o  ente  recebedor  dos  recursos  deve tratá­las como receitas correntes (que não a espécie  transferências)  e  inseri­las  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais devida por ele. Já o ente transferidor não  pode  deduzir  tais  valores  de  sua  base  de  cálculo  dessa  contribuição, haja vista que não se trata de transferências  correntes e de capital.  23.5.4. Considerando todo o posicionamento no que tange  às  operações  intraorçamentárias,  consideram­se  respondidos os itens “a”, “c” e “d”.  24.  Importante  ressaltar  que  os  fenômenos  devem  ser  interpretados  à  essência  do  exposto  nessa  Solução  de  Consulta,  não  estando  subordinado  a  aspectos  ou  registros  contábeis.  Nesse  contexto,  ainda  é  de  suma  importância  ressaltar  que  as  transferências  de  recursos  entre entes ou entidades públicas devem ter o  tratamento  descrito nos itens anteriores, independentemente da forma  como ocorram operacionalmente.  REGIMES  PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  (RPPS)  25.  No  que  tange  aos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  (RPPS),  suas  receitas  devem  ser  inseridas  ou  não  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas Governamentais  de  acordo  com  todo o conteúdo já exposto. Tendo em vista a explanação  anterior  de  que  o  contribuinte  do  tributo  são  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  como  um  todo  e  do  tratamento  das  operações  intraorçamentárias,  a  questão  “k” considera­se respondida.  ...  25.2. As fontes de financiamento dos RPPS constituem­se  notoriamente  da  contribuição  patronal  dos  entes  federativos  e  da  contribuição  dos  segurados  ativos,  inativos e pensionistas. Outras receitas são também fonte  de  custeio  de  tais  regimes,  como  as  receitas  decorrentes  de  investimentos  e  patrimoniais  e  da  compensação  financeira previdenciária.  25.3.  A  contribuição  dos  servidores  aos  RPPS  está  incluída  no  conceito  de  receita  corrente.  Se  assim  não  fosse, não poderia se constituir em dedução do somatório  das receitas tratadas pela Lei Complementar nº 101, de 4  de maio de 2000, para fins de delimitação do conceito de  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 122          21 receita corrente líquida. É o que se pode inferir da leitura  do art. 2º da LC nº 101, de 2000, ora denominada Lei de  Responsabilidade Fiscal (LRF):  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  entende­se como:  [...]  IV  ­  receita  corrente  líquida:  somatório  das  receitas  tributárias, de contribuições, patrimoniais,  industriais,  agropecuárias,  de  serviços,  transferências  correntes  e  outras receitas também correntes, deduzidos:  a)  na  União,  os  valores  transferidos  aos  Estados  e  Municípios por determinação constitucional ou legal, e  as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e  no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;  b) nos Estados,  as parcelas  entregues  aos Municípios  por determinação constitucional;  c)  na  União,  nos  Estados  e  nos  Municípios,  a  contribuição  dos  servidores  para  o  custeio  do  seu  sistema  de  previdência  e  assistência  social  e  as  receitas  provenientes  da  compensação  financeira  citada  no  §  9º  do  art.  201  da  Constituição  (grifo  nosso).  25.4.  O  motivo  pelo  qual  o  legislador  excluiu  na  alínea  “c” do art.  2º  supracitado a  contribuição dos  servidores  para o custeio do seu sistema de previdência e assistência  social  e  as  receitas  provenientes  da  compensação  financeira  foi  para  dar  um  tratamento  específico  a  ela.  Isso é corroborado pelo inciso IV do art. 50 da mesma lei,  que diz que “as receitas e despesas previdenciárias serão  apresentadas  em  demonstrativos  financeiros  e  orçamentários específicos”.  25.5. O fato de a contribuição dos servidores ao RPPS se  constituir  em  uma  receita  corrente  ainda  é  corroborado  pelo próprio Ministério da Previdência Social:  (…)  As  operações  correntes  dos  RPPS  estão  contempladas nos seguintes subgrupos de contas:  (a)  receitas  correntes:  contribuições  retidas  dos  segurados;  os  recebimentos  de  parcelamento  de  débitos  previdenciários...(LIMA,  Diana  Vaz  de;  GUIMARÃES,  Otoni  Gonçalves.  Contabilidade  aplicada  aos  regimes  próprios  de  previdência  social.  Brasília: MPS, 2009.).  25.6. A Receita Federal do Brasil (RFB) já se manifestou  sobre  o  caso.  Portanto,  é  mais  que  cabível  mencionar  fragmento do Despacho Decisório nº 1 ­ SRRF01/Disit, de  12 de janeiro de 2010:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 123          22 21.  Em  relação  à  contribuição  dos  servidores  para  o  custeio  do  seu  sistema  de  previdência  e  assistência  social deve­se observar que a Lei de Responsabilidade  Fiscal  (Lei  Complementar  nº  101,  de  4  de  maio  de  2000),  que  define  Receita  Corrente  Líquida  como  o  somatório de todas as receitas correntes deduzidas:  1) As transferências constitucionais, conforme disposto  na  Seção  VI  ­  Repartição  das  Receitas  Tributárias,  e  ainda as mencionadas nos incisos I e II do art. 195 e o  art. 239 da Constituição;  2) A contribuição dos servidores para o custeio do seu  sistema de previdência e assistência social e as receitas  provenientes  da  compensação  financeira  mencionada  no § 9º, art. 201 da Constituição Federal.  22.  A  partir  dessa  definição,  pode­se  inferir  que,  legalmente,  a  contribuição  dos  servidores  é  classificada  como  uma “receita  corrente”,  em  função  disso,  deve  também  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep.  23.  Aplicando­se  esses  conceitos  ao  caso  concreto  apresentado,  tem­se  que:  (i)  as  receitas  provenientes  das  contribuições  previdenciárias  dos  servidores  e  órgãos patronais constituem receitas correntes; (ii) as  receitas  direcionadas  ao  custeio  e  manutenção  do  RPPS,  constituem  transferências  correntes;  e  (iii)  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  constituem  outras receitas. Portanto, nos termos do art. 2º da Lei  nº 9.715/98, todos esses valores devem integrar a base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  25.7. Quanto  à  contribuição  previdenciária  patronal  aos  RPPS,  também há posicionamento da RFB, que pode ser  verificado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  nº  66  ­  SRRF04/Disit,  de  10  de  dezembro  de  2010,  que  em  sua  ementa deixa claro que:  As  receitas  correntes  relativas  à  contribuição  previdenciária  patronal  (ainda  que  esta  seja  arrecadada  por  outra  entidade  da  administração  pública)  e  dos  servidores  públicos,  bem  como  os  rendimentos  financeiros  provenientes  da  aplicação  destas  no  mercado,  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep devida, na espécie, por  autarquia estadual que administra o respectivo regime  próprio  de  previdência  social.  Ressalte­se,  outrossim,  que as autarquias não são contribuintes do PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários (grifos nossos).  25.8.  As  contribuições  patronais  recebidas  pelos  RPPS  são,  na  essência,  operações  intraorçamentárias,  pois  o  ente  público  transfere  para  o  fundo  os  recursos  e  em  troca,  espera  uma  contraprestação  para  seus  servidores  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 124          23 na  forma  de  benefícios  previdenciários.  Portanto,  os  recursos  transferidos devem ser  encarados dessa  forma.  O MCASP (6ª edição, 2014, p. 249) vem corroborar com o  enquadramento  quando  afirma  que  o  pagamento  da  contribuição  patronal  constitui  uma  despesa  intraorçamentária  para  o  ente  e  uma  receita  intraorçamentária para o RPPS.  25.9.  A  classificação  das  demais  receitas  do  RPPS  para  fins de inclusão ou não na base de cálculo da contribuição  deve  ser  feito  à  luz  dessa  Solução  de  Consulta,  sempre  tendo  em  vista  que  qualquer  espécie  de  receita  corrente  compõe  a  base  de  cálculo  do  tributo.  Dessa  forma,  considera­se respondido o item “l”.  ...  AUTARQUIAS  26. O § 3º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, institui uma  regra específica para as autarquias, nos seguintes moldes:  Lei nº 9.715, de 1998  Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada  mensalmente:  (…)  §  3º  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  não  se  incluem,  entre as  receitas das autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  26.1.  O  dispositivo  ordena  que  as  receitas  do  Tesouro  Nacional, assim classificadas nos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade Social, não sejam incluídas na base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  apurada  pelas  autarquias.  Dessa  forma,  o  ente  transferidor,  no  caso  a União, deve  sofrer  a  tributação  da  contribuição  em  relação  aos  seus  recursos  alocados  às  autarquias.  Com  isso,  considera­se  satisfeito o item “b”.  ...  Conclusão  29.  Diante  do  exposto,  conquanto  os  questionamentos  apresentados pela consulente tenham sido respondidos ao  longo do texto, apresentam­se as conclusões abaixo.  30.  As  transferências  de  recursos  podem  ser  intergovernamentais  ou  intragovernamentais,  e  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas Governamentais varia conforme a espécie  de transferência de recursos.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 125          24 31.  As  transferências  intergovernamentais  podem  se  constituir  em  transferências  constitucionais  ou  legais  ou  em transferências voluntárias:  a)  As  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais  estão  abrangidas  pela  regra  do  inciso  III  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  devendo  o  ente  transferidor  excluir  os  valores  transferidos  de  sua  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  dos  recursos  deve  incluir  tais montantes na base de cálculo da sua  contribuição;  b)  As  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715,  de 1998, devendo o ente transferidor manter os valores  transferidos voluntariamente na base de cálculo de sua  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir tais montantes de sua base de cálculo.  32. A transferência ou repasse de recursos no âmbito do  mesmo  ente  federativo  pode  se  dar  por  meio  de  transferências  intragovernamentais  ou  operações  intraorçamentárias. Grifou­se  32.1. Quanto às transferências intragovernamentais:  a)  Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem entre órgãos ou fundos sem personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  os  valores  não  terão  impacto  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  devida  pela  entidade  pública  que  aglomera os órgãos ou fundos envolvidos; Grifou­se  b)  Diferentemente,  quando  as  transferências  intragovernamentais  envolvem  diferentes  entidades  dotadas de personalidade jurídica de direito público, o  tratamento  a  ser  dispensado dependerá  da  espécie  de  transferência  que  esteja  sendo  efetivada,  se  constitucional ou legal ou se voluntária (as regras são  idênticas às das transferências intergovernamentais).  32.2.  Nas  operações  intraorçamentárias,  o  ente  transferidor  não  pode  excluir  de  sua  base  de  cálculo  os  valores transferidos, por não se sujeitarem à parte final do  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998.  O  ente  recebedor  dos  recursos  também  não  pode  excluir  as  Receitas  Intraorçamentárias Correntes de sua base de cálculo, pois  os  valores  recebidos  não  se  enquadram  como  transferências para fins da Lei nº 4.320, de 1964, e do art.  7º retromencionado.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 126          25 Assim, face à Solução de Consulta Cosit nº 278, de 01 de junho  de  2017,  entendo  como  correta  que  nas  transferências  intragovernamentais entre órgãos ou fundos sem personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  o  que  atualmente  ocorre  através  da  descentralização  da  execução  orçamentária  e  financeira,  não  haverá  impacto  para  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  dado  que  o  contribuinte  é  a  pessoa  jurídica  (inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998).  No  caso  em  questão,  smj,  não  foi  devidamente  esclarecido  a  respeito  da  personalidade  jurídica  das  entidades  recebedoras  dos  valores.  Contudo,  conclui­se  pelos  autos,  sem  sombra  de  dúvidas,  se  tratarem  de  transferências  intragovernamentais  voluntárias,  a  respeito  das  quais,  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta Cosit nº 278, é taxativa no sentido de que:  As  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão  abrangidas pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998,  devendo  o  ente  transferidor  manter  os  valores  transferidos  voluntariamente  na  base  de  cálculo  de  sua  Contribuição  para  o PIS/Pasep  incidente  sobre Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir  tais  montantes de sua base de cálculo.  Portanto,  no  caso  concreto  o  município  de  São  Leopoldo  Prefeitura,  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  é  sujeito  passivo  e  contribuinte  do  PASEP,  respondendo  também  pelas  transferências voluntárias que realizar.  Por seu turno, o Parecer Normativo nº 1, de 21 de maio de 1996,  editado  pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria da Receita Federal, orienta que as pessoas  jurídicas  de  direito  público  sujeitam­se  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP (grifei):  Entidades públicas que recebem transferências correntes e  de  capital  de  outras  entidades  públicas  têm  suscitado  dúvidas  sobre  a  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  tendo  em  vista  as  normas que sucederam a publicação da Resolução nº 49,  baixada pelo Senado Federal, em 9 de outubro de 1995.  (...)  3. Da  leitura  dos  arts.  2º,  3º,  7º  e  8º,  da  citada Medida  Provisória, observa­se que as pessoas jurídicas de direito  público  ou  privado,  alinhadas  a  seguir,  sujeitam­se  à  referida  exação,  tendo  base  de  cálculo  e  alíquota  distintas, segundo suas características e peculiaridades:  (...)  3.3­ Pessoas  jurídicas de direito público  interno  (União,  Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias) ­  base  de  cálculo:  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 127          26 arrecadadas,  inclusive  as  que  tenham  sido  arrecadadas,  no todo ou em parte, por outra entidade dentre as citadas,  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas;  ­ alíquota: um por cento.” (grifei)  Nesta mesma conformidade, o art. 2º da Lei n.º 9.715/983 impõe  a  obrigatoriedade  da  contribuição  mensal  ao  PASEP  aos  sujeitos  passivos  nele  relacionados,  abrangendo  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  que  devem  calcular  a  contribuição  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Destarte,  a  própria  Constituição  Federal  prevê  os  referidos  entes como sujeitos passivos das contribuições sociais, conforme  disposto em seu art. 195, e § 1º.  Art.  195. A  seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  (...)  §  1º  As  receitas  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios destinadas à  seguridade social  constarão dos  respectivos  orçamentos,  não  integrando  o  orçamento  da  União.  Não  se  pode  olvidar  que  a  jurisprudência  administrativa  caminha no mesmo sentido, conforme exemplifica o Acórdão do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atualmente  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, cuja ementa segue  abaixo (grifei):  Ementa  PASEP.  SUJEITO  PASSIVO.  MUNICÍPIO.  LANÇAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DO  CNPJ  DA  PREFEITURA. LEGALIDADE.  No  lançamento  do  Pasep  cujo  sujeito  passivo  é  o  Município,  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  contribuinte da Contribuição, deve ser empregado o CNPJ  do  órgão  Prefeitura  Municipal,  posto  que  o  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica emitido em nome deste órgão  identifica  com  precisão  aquela  pessoa  jurídica.  Recurso  de Ofício provido, com restabelecimento do lançamento e  retorno  dos  autos  à  DRJ,  para  apreciação  do  mérito.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20311773,  Processo  10280003116200659, Data 25/01/2007)  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 128          27 Vejamos que tal entendimento também é externado pelo e. TRF3  (grifei):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PASEP.  AUTARQUIA  MUNICIPAL.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  NO  PERÍODO  POSTERIOR  À  CONSTITUIÇÃO DE 1988. EXIGIBILIDADE.  1. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, a  contribuição  ao  PASEP  adquiriu  feição  tributária.  Com  essa  natureza  jurídica,  desapareceu  o  caráter  facultativo  da  adesão  que  estava  previsto  na  Lei  Complementar  nº  08/70, que, neste particular, não foi recepcionada (ou foi  revogada)  pela Constituição  da República  de  1988.  2.  A  obrigação  tributária  é  uma  obrigação  "ex  lege",  que  decorre imediatamente da lei, sendo irrelevante a vontade  do  contribuinte  para  determinar  o  seu  nascimento.  A  obrigação  tributária  não  nasce  por  acordo  de  vontades,  ou mesmo por força da vontade unilateral do Fisco ou do  sujeito  passivo,  mas  por  imposição  legal  cogente.  3.  Nesses  termos,  desde  1988,  o  dever  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PASEP  tornou­se  inafastável  para  os  Municípios,  assim  como  para  suas  autarquias.  4.  Precedentes  do  STF  e  deste  Tribunal.  5.  Honorários  advocatícios fixados de acordo com os parâmetros do art.  20,  §  4º,  do  CPC.  6.  Remessa  oficial  a  que  nega  provimento.  (TRF­3  ­  REOAC:  9008  SP  2000.61.12.009008­0,  Relator:  JUIZ  CONVOCADO  RENATO  BARTH,  Data  de  Julgamento:  18/07/2007,  TERCEIRA TURMA)  Dessa  forma,  levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  conclui­se  que  deve  a  RFB  não  homologar  a  compensação  se  ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações ou demonstrativos por ele entregues.  Em que pese não ser competência das DRJ indicar, pela RFB, as  eventuais  correções  que  deverão  ser  realizadas  para  a  regularização  do  procedimento  quanto  à  compensação,  conforme  solicitado  pelo  Contribuinte,  espera­se  que  a  fundamentação  ora  trazida  seja  útil  ao  Interessado  à  título  de  esclarecimentos pertinentes ao caso.  (...)  Da conclusão  Desta  feita,  amparado pelo parágrafo 3º do artigo 57, Anexo  II, da Portaria  MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF nº 329,  de  2017,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  voto  por  julgá­lo  improcedente,  para  manter  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência de crédito, e não homologou a compensação constante da(s) DCOMP em análise.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11065.913377/2012­34  Acórdão n.º 3001­000.656  S3­C0T1  Fl. 129          28   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.900339/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.997
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o processo seja devidamente instruído com o Despacho Decisório e eventuais informações complementares. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.997  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  processo  seja  devidamente instruído com o Despacho Decisório e eventuais informações complementares.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem que indeferira o pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI e não  homologara a compensação declarada, em razão do fato de que os créditos do IPI se referiam a  aquisições de insumos empregados na produção de águas minerais, classificadas na TIPI como  NT (Não Tributadas), tratando­se de produto fora do campo de incidência do imposto.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte reiterou seu pedido de  ressarcimento,  com base  no  princípio  da não  cumulatividade,  inclusive na  saída de  produtos  imunes, conforme doutrina e julgados que citou.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 67 .9 00 33 9/ 20 11 -4 5 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10467.900339/2011­45  Resolução nº  3301­000.997  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  não  alcançava  os  insumos  empregados  em  mercadorias não tributadas (N/T) o direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no  art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos, isentos ou tributados à alíquota zero.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, em que repetiu os argumentos incluídos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.992, de 27/11/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10467.900230/2012­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.992):  Os autos foram instruídos com o Despacho Decisório n° 022397195 (fl. 24),  em  que  consta  um  número  de  processo  de  crédito  diferente  do  número  do  presente processo, qual seja, 10467­900.232/2012­88.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  combatem  um  outro Despacho Decisório, o de número 022397178 (fls. 27 e 46 ­ manifestação  de inconformidade), no qual, porém, consta como processo de crédito o número  do presente: 10467.900230/2012­99.  Os valores dos créditos e correspondentes débitos (considerados como não  liquidados,  em  razão  das  glosas)  são  distintos  (fl.  24  ­  R$  14.230,94  /  R$  10.363,10,  e  fl.  46  ­  R$  16.942,93  /  R$  15.794,67),  porém  dizem  respeito  a  ressarcimento de créditos de IPI do 2° trimestre de 2007.  O Acórdão da DRJ (fls. 79 a 86) trata da controvérsia, sem, todavia, citar o  número do Despacho Decisório ou da folha dos autos em que se encontrava ou  mesmo do valor do crédito em discussão.  Isto  posto,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  que  o  presente  processo  seja  devidamente  instruído  com  o  Despacho  Decisório  e  eventuais  informações  complementares  (ex:  informação  fiscal,  relatório  de  auditoria  fiscal  etc.)  concernentes  ao  presente  processo  (10467.900230/2012­99).  Em  seguida,  deve  ser  dada  ciência  às  partes  e  aberto  prazo  para  manifestações.  Findo  o  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para  julgamento.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10467.900339/2011­45  Resolução nº  3301­000.997  S3­C3T1  Fl. 4          3 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja devidamente instruído  com  o Despacho Decisório  e  eventuais  informações  complementares  (ex:  informação  fiscal,  relatório de auditoria fiscal etc.) concernentes ao presente processo.  Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo para manifestações.  Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001079/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo-se valor do principal acrescido de multa, seja inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministério da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E/OU DECLARAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da Cofins, apurada em regular procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 3401-005.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, e não conhecer do recurso de ofício, por não ter sido superado o limite de alçada, nos termos da Súmula CARF 103. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo-se valor do principal acrescido de multa, seja inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministério da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E/OU DECLARAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da Cofins, apurada em regular procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, e não conhecer do recurso de ofício, por não ter sido superado o limite de alçada, nos termos da Súmula CARF 103. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­005.758  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrentes  ATENDO PARTICIPAÇÕES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006   RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  PORTARIA  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA.  NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103.  Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo­se  valor  do  principal  acrescido  de  multa,  seja  inferior  ao  estabelecido  em  portaria  editada  pelo  Ministério  da  Fazenda.  Valor  de  alçada  previsto  na  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO.  A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da Cofins, apurada  em  regular  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  não  ter  sido  superado o limite de alçada, nos termos da Súmula CARF 103.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 79 /2 00 8- 71 Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.758  S3­C4T1  Fl. 1.296          2 Participaram do presente  julgamento os conselheiros Lázaro Antonio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração,  situados às  fls. 145 a 178, que objetivaram  formalizar cobrança decorrente da falta de recolhimento de tributos, referentes aos períodos de  apuração de 01/2003 a 11/2004 e 01/2005 a 12/2006,  totalizando, assim, a cobrança do valor  histórico  de  Cofins  de  R$  4.744.746,64,  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  referente  ao  período  de  apuração  de  01/2003  a  12/2006,  ambos  apurados  pelo  regime  cumulativo,  totalizando,  assim,  a  cobrança  do  valor  histórico  de  PIS  de  R$  1.173.580,16.  A  contribuinte,  cientificada  do  auto  de  infração  em  17/06/2008,  conforme  termo  de  fl.  183,  apresentou,  em  15/07/2008,  tempestiva  impugnação  situada  às  fls.  185  e  seguintes, na qual alegou, em síntese, que: (i) foram constatadas algumas divergências entre os  débitos  apurados  e  aqueles  que  realmente  constam  lançados  nos  Livros  Razão  a  ele  apresentados;  (ii)  os  pedidos  de  prazo  foram  necessários,  pois  o  período  exigido  não  era  recente e  tinha acabado de  trocar o profissional  responsável pela  área contábil;  (iii) o último  termo de  intimação e o pedido de prorrogação  foram roubados no dia 19/05/2008, conforme  Registro  de  Ocorrência  nº  020  02688/2008;  (iv)  por  determinação  do  responsável  pela  investigação  e  lavratura  do  Registro  de  Ocorrência  não  foram  discriminados  todos  os  documentos e objetos roubados; (v) após as análises realizadas, foi apurado que os débitos de  Cofins  totalizam  o  valor  de R$  171.163,03  e  os  de  PIS  o  valor  de R$  10.727,97,  conforme  planilhas anexadas; (vi) devem os valores dos débitos fiscais serem corrigidos.  Em 07/02/2013,  a 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) prolatou o Acórdão DRJ nº 12­52.640, sob a relatoria da  Auditora­Fiscal  Gisele  Lima  Habib,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  interposta, por unanimidade de votos, nos  seguintes  termos: a) DECLARAR definitivamente  constituído na esfera administrativa, por não impugnado, o crédito tributário lançado referente  à  Contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins  nos  respectivos  montantes  de  R$  9.625,31  e  R$  15.107,00,  conforme  discriminado  nas  planilhas  constantes  do  item  “210”  do  voto;  b)  DECLARAR definitivamente constituída na esfera administrativa, por não impugnada, a multa  de ofício incidente sobre os valores não impugnados da Contribuição para o PIS e da Cofins  citados  no  subitem  anterior,  nos  montante  de  R$  9.625,31  e  R$  11.330,25,  conforme  discriminado nas  planilhas  constantes  do  item  “210”  do  voto;  c)  Julgar PROCEDENTE EM  PARTE a impugnação para: cancelar integralmente os lançamentos efetuados da Contribuição  para o PIS  referentes  aos meses 01/2003 a 03/2004, 05/2004 a 08/2004, 10/2004 a 12/2004,  04/2005, 06/2005 e 12/2005, no montante de R$ 371.319,52, assim como a multa de ofício e os  juros  de  mora  correspondentes  incidentes  sobre  crédito  tributário  exonerado;  manter  parcialmente  os  lançamentos  efetuados  da  Contribuição  para  o  PIS  referentes  aos  meses  04/2004, 09/2004, 01/2005 a 03/2005, 05/2005, 07/2005 a 11/2005 e 01/2006 a 12/2006, no  montante de R$ 89.320,78, conforme discriminado na planilha constante do item “210” do voto  assim como a multa de ofício de 112,50% e os juros de mora correspondentes incidentes sobre  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.758  S3­C4T1  Fl. 1.297          3 crédito  tributário  mantido;  cancelar  integralmente  os  lançamentos  efetuados  da  Cofins  referentes  aos  meses  01/2003  a  06/2003,  08/2003  a  12/2003,  02/2004  a  08/2004,  10/2004,  06/2005, 07/2005, 10/2005 e 12/2005, no montante de R$ 1.480.592,95, assim como a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  correspondentes  incidentes  sobre  crédito  tributário  exonerado;  manter  parcialmente  os  lançamentos  efetuados  da  Cofins  referentes  aos  meses  07/2003,  01/2004,  09/2004,  01/2005  a  05/2005,  08/2005,  09/2005,  11/2005  e  01/2006  a  12/2006,  no  montante  de R$ 427.578,48,  conforme discriminado na  planilha  constante do  item  “210” do  voto assim como a multa de ofício de 112,50% e os juros de mora correspondentes incidentes  sobre crédito tributário mantido. No que tange aos pagamentos efetuados da Contribuição para  o PIS e da Cofins não informados em DCTF, determinou, ainda, a decisão a quo, à Delegacia  de origem atentar para o disposto nos itens “35”, “71”, “100” e “127” do voto, nos termos da  ementa que abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E/OU DECLARAÇÃO.  A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração  da  Cofins,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  APURAÇÃO  DE  DIFERENÇAS  NÃO  RECOLHIDAS  E  NÃO  DECLARADAS.  Na  apuração  das  diferenças  não  recolhidas  e  não  declaradas  da  Cofins  devem  ser  considerados  todos  os  valores recolhidos e confessados em PER/DCOMP, ainda  que não declarados em DCTF, como também as deduções  de  retenções  efetuadas  na  fonte  informadas  em  DIPJ  e  Dacon,  registradas  na  contabilidade  e  comprovadas  em  Dirf.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2006  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO.  A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração  da  Contribuição  para  o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos legais.  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  ERRO.  CANCELAR.  É  de  se  cancelar  integralmente  o  lançamento  fundamentado  em  norma  diversa  da  aplicável  ao  caso  concreto.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.758  S3­C4T1  Fl. 1.298          4 VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  APURAÇÃO  DE  DIFERENÇAS  NÃO  RECOLHIDAS  E  NÃO  DECLARADAS.  Na  apuração  das  diferenças  não  recolhidas  e  não  declaradas  da  Contribuição  para  o  PIS  devem  ser  considerados  todos  os  valores  recolhidos  e  confessados  em PER/DCOMP,  ainda  que  não  declarados  em DCTF,  como  também  as  deduções  de  retenções  efetuadas  na  fonte  informadas  em  DIPJ  e  Dacon,  registradas  na  contabilidade e comprovadas em Dirf.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2006  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos os documentos que dêem  a elas força probante.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  APURAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. DEVER DA FISCALIZAÇÃO.  No momento de se verificar os  fatos constitutivos de seu  direito  de  exigir  determinada  exação  fiscal,  Fazenda  Pública tem o dever de provar o que vier a constituir.  LANÇAMENTO EXPRESSAMENTE NÃO IMPUGNADO.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Considera­se  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  o  lançamento  expressamente  não  impugnado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2006  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  DE  112,50%  Restando  configurado  o  não  atendimento,  por  parte  da  contribuinte,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos, é de se aplicar a multa 112,50% prevista  no § 2º, inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Diante  do  cancelamento  do  crédito  tributário,  o  acórdão  foi  submetido  à  apreciação  deste  Conselho por recurso de ofício, de acordo com o art. 34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.758  S3­C4T1  Fl. 1.299          5 dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.    Em  19/07/2013,  a  contribuinte  interpôs  recurso  que  denominou  de  "impugnação", no lugar do recurso voluntário, situado às fls. 1217 a 1218.  Em  24/10/2017,  foi  proferida  a  Resolução  CARF  nº  3401­001.193,  convertendo  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adotasse  as  seguintes  providências:  (i)  verifique  as  alegações  de  fato  concernentes  aos  reflexos  e  às  diferenças  de  valores apontadas pelo recurso voluntário às fls. 1217 a 1218, transcritas no voto, cotejando­as  com  as  planilhas  e  demais  documentos  trazidos  ao  presente  processo  administrativo,  intimando,  se  necessário,  a  contribuinte,  para  prestar  esclarecimentos;  (ii)  confeccione  “Relatório Conclusivo” da diligência, relativamente à consolidação dos valores resultantes da  liquidação  do  Acórdão  DRJ  no  12­52.640,  ajustados  com  base  nos  cálculos  resultantes  da  aplicação  das  alegações  do  item  anterior,  prestando,  ainda,  as  informações  que  julgar  pertinentes; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”,  querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, após o que, com ou sem manifestação, sejam  os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento no julgamento.  Em  19/06/2018,  foi  proferido  relatório  fiscal,  situado  às  fls.  1285  a  1288,  que  opinou  pelo  não  acolhimento  das  alegações  suscitadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    1.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    2.  A  decisão  recorrida  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte ora recorrente que, por seu turno, insurgiu­se unicamente contra questões de fato  pontuais que demandam a realização de cálculos que tomem por base o cotejo dos documentos  e planilhas trazidos ao conhecimento deste Conselho com os valores lançados pela autoridade  fiscal, em conformidade com as fls. 1217 a 1218, o que motivou a baixa em diligência para a  análise do quanto alegado.  3.  Em 19/06/2018,  foi proferido relatório  fiscal,  situado às  fls. 1285 a  1288, que opinou pelo não acolhimento das alegações  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.758  S3­C4T1  Fl. 1.300          6   Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.758  S3­C4T1  Fl. 1.301          7   Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.758  S3­C4T1  Fl. 1.302          8   Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.758  S3­C4T1  Fl. 1.303          9     4.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto, acolhendo o resultado da diligência.    5.  O  recurso  de  ofício  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, como se passa a demonstrar.    6.  O acórdão recorrido julgou procedente em parte a impugnação para:  ­  Cancelar  integralmente  os  lançamentos  efetuados  da  Contribuição  para  o  PIS  referentes  aos  meses  01/2003  a  03/2004,  05/2004  a  08/2004,  10/2004  a  12/2004,  04/2005,  06/2005 e 12/2005, no montante de R$ 371.319,52, assim como a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  correspondentes  incidentes  sobre crédito tributário exonerado;  ­  Manter  parcialmente  os  lançamentos  efetuados  da  Contribuição para o PIS referentes aos meses 04/2004, 09/2004,  01/2005  a  03/2005,  05/2005,  07/2005  a  11/2005  e  01/2006  a  12/2006,  no montante de R$ 89.320,78,  conforme discriminado  na planilha constante do item “210” do voto assim como a multa  de  ofício  de  112,50%  e  os  juros  de  mora  correspondentes  incidentes sobre crédito tributário mantido;  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.758  S3­C4T1  Fl. 1.304          10 ­  Cancelar  integralmente  os  lançamentos  efetuados  da  Cofins  referentes  aos  meses  01/2003  a  06/2003,  08/2003  a  12/2003,  02/2004  a  08/2004,  10/2004,  06/2005,  07/2005,  10/2005  e  12/2005, no montante de R$ 1.480.592,95, assim como a multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  correspondentes  incidentes  sobre  crédito tributário exonerado;  ­  Manter  parcialmente  os  lançamentos  efetuados  da  Cofins  referentes  aos  meses  07/2003,  01/2004,  09/2004,  01/2005  a  05/2005,  08/2005,  09/2005,  11/2005  e  01/2006  a  12/2006,  no  montante de R$ 427.578,48, conforme discriminado na planilha  constante do item “210” do voto assim como a multa de ofício de  112,50%  e  os  juros  de  mora  correspondentes  incidentes  sobre  crédito tributário mantido.  No que tange aos pagamentos efetuados da Contribuição para o  PIS e da Cofins não informados em DCTF, deve a Delegacia de  origem atentar  para  o  disposto  nos  itens “35”, “71”, “100”  e  “127” do voto.    7.  Como  se  depreende  do  registro  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância sujeito à reanálise necessária, o montante exonerado foi de R$ 2.368.811,73.  8.  Assim,  verifica­se  que  o  valor  exonerado  pela  decisão  recorrida,  a  título de tributos e encargos de multa, não ultrapassou o limite de alçada aplicável à espécie,  fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Portaria MF nº  63, de 09/02/2017, que dispôs nos seguintes termos, nos termos da Súmula CARF n º 103:  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  ­  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de  sua publicação no Diário  Oficial da União.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.          Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Acórdão n.º 3401­005.758  S3­C4T1  Fl. 1.305          11 9.  Assim,  o  recurso  de  ofício  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele não conheço.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1305DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000153/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:21/06/2007 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.225  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:21/06/2007  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 01 53 /2 01 1- 06 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.000153/2011­06  Acórdão n.º 3302­006.225  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.714,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.000153/2011­06  Acórdão n.º 3302­006.225  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.000153/2011­06  Acórdão n.º 3302­006.225  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.000153/2011­06  Acórdão n.º 3302­006.225  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.000153/2011­06  Acórdão n.º 3302­006.225  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.000153/2011­06  Acórdão n.º 3302­006.225  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 146DF CARF MF

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7570609 #
Numero do processo: 16327.907785/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.506  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  BRADESCO LEASING S.A. ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Afastada a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo  que  deve  ser  considerada  para  a  apuração  da Contribuição  para o PIS  e  da  Cofins  das  instituições  financeiras  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  sua  receita  operacional,  devendo  ser  efetuadas  as  exclusões  e  deduções  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com  as  alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 85 /2 01 2- 42 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.907785/2012­42  Acórdão n.º 3301­005.506  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada,  mantendo  em  parte  a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição (PER) de parcelas pagas a maior da Contribuição (PIS/Cofins), pelo fato de que o  pagamento informado como origem do crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar  outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  arguindo  que  ele  decorria  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurado que a contribuição devia ser  exigida somente em relação ao faturamento da pessoa jurídica, assim entendido como a receita  decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Segundo  o  então  Manifestante,  não  havia  que  se  alegar,  como  a  Fazenda  Nacional  vinha  sustentando,  que  apesar  de  aplicável  às  instituições  financeiras  a  referida  declaração  de  inconstitucionalidade,  ainda  assim  seriam  devidas  as  contribuições  sobre  suas  receitas  operacionais  típicas,  que  incluíam  as  receitas  financeiras,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CAT n° 2773/2007, pois  inexistia qualquer  identidade entre  faturamento e a atividade  principal dos contribuintes.  Ainda  de  acordo  com  o  contribuinte,  essa  questão  se  encontrava  naquele  momento pendente de decisão pelo STF,  sendo que, nos autos do Recurso Extraordinário no  609.096,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  reconheceu­se  a  existência  de  repercussão  geral  da matéria,  em  função  do  quê,  devia  ser  sobrestado  o  presente  feito  até  o  julgamento  final,  nos  termos  do  artigo  62­A,  parágrafos  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF, como meio de evitar decisões conflitantes e promover economia processual.  Argumentou,  também,  que,  mesmo  que  se  entendesse  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  tinham  natureza  de  receita  de  prestação  de  serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo das contribuições,  o  pedido  de  restituição  formulado  merecia  ser  parcialmente  deferido,  já  que  não  podiam  integrar  a  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolviam intermediação financeira.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­075.369,  julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito de  restituição de parcelas da contribuição incidente sobre receitas não operacionais.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.907785/2012­42  Acórdão n.º 3301­005.506  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.494,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 16327.907775/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.494):  O  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­75.359  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Afastada  a  aplicação  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  a  base  de  cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS  e  da  Cofins  das  instituições  financeiras  é  o  faturamento,  assim  entendido  como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e  deduções  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com  as  alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas).  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  RESTITUIÇÃO.  Tendo sido constatado que o valor recolhido da Contribuição para o PIS e da  Cofins  foi  apurado  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  (receitas  operacionais  +  receitas  não  operacionais)  é  de  se  restituir  a  diferença  recolhida a maior.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Nas  normas  que  regulam  o  processo  administrativo  fiscal  não  há  previsão  para sobrestamento do feito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O Contribuinte em seu recurso repisa os argumentos já expostos quando  da interposição da manifestação de inconformidade, alegando que diante do  pagamento  a  maior  de  COFINS  tem  o  direito  à  restituição,  visto  que  a  apuração da contribuição se deu sobre receitas que não decorrem da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  ou  seja,  com  a  inconstitucionalidade do §1º do Art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que ampliava a  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.907785/2012­42  Acórdão n.º 3301­005.506  S3­C3T1  Fl. 5          4 base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS à totalidade das receitas,  há o direito de restituição.  Assim,  o  Contribuinte  trata  por  primeiro  do  indébito  tributário  em  relação à COFINS, para em seguida formular, se caso se entender:  (...)  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  têm  natureza  de  receita  de  prestação  de  serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento  e,  portanto,  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, quando menos merece ser parcialmente deferido  o pedido de restituição formulado, posto que não podem integrar referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira.  Na  decisão  recorrida  ficou  posto  o  entendimento  de  que  no  caso  das  instituições  financeiras, com a  inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da  Lei  nº  9.718/1998,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  é  o  faturamento,  sendo  este  compreendido  com  a  sua  receita  operacional,  com  as  exclusões  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas  sucedidas).   Entendeu  também  a  Turma  Julgadora  que  o  Contribuinte  faz  jus  à  restituição de  valor  recolhido a maior,  visto que  se  constatou que o  valor  recolhido de COFINS foi apurado sobre a totalidade das receitas auferidas  (receitas  operacionais  +  receitas  não  operacionais).  Portanto,  deu­se  provimento  ao  pedido  de  restituição  no  montante  de  R$  12.058,75  (valor  original) e com isso, a base de cálculo da COFINS não abarcou a totalidade  das receitas.   Entendo que não assiste razão ao Contribuinte, visto que foi considerado  na  decisão  ora  recorrida  o  afastamento  de  receitas  não  operacionais  que  integraram  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como,  considerou­se  por  faturamento  as  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  típicas  desenvolvidas pelo Contribuinte.  Cito aqui trechos do voto do acórdão ora recorrido, que fundamentam o  entendimento da matéria e como razões para decidir:  25. A interessada fundamenta o seu pleito no fato de a sua sucedida ter efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  aplicando  o  disposto  no  parágrafo  1o  do  seu  art.  3o,  dispositivo  este,  cuja  inconstitucionalidade foi posteriormente reconhecida pelo Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  que  entendeu  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda  de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.   26. Acrescenta que no caso da sua sucedida a Contribuição para o PIS e a Cofins  deveriam incidir tão somente sobre o valor constante da rubrica 7.1.7.00.00­9 –  “Rendas  de  Prest.  de  Serviços”,  que,  no  período  de  apuração  em  questão,  é  composto  somente  pelo  valor  constante  da  rubrica  7.1.7.99.00­3 –  “Rendas  de  Outros Serviços”.   27. Ocorre que  tal  entendimento  não  reproduz,  exatamente,  aquele  consignado  pelo  STF,  nos RE  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  entre  outros, nos quais julgou ações de inconstitucionalidade do parágrafo 1o do artigo  3o da Lei no 9.718/1998, conforme será visto a seguir. (...)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.907785/2012­42  Acórdão n.º 3301­005.506  S3­C3T1  Fl. 6          5 29. Da leitura das ementas dos acórdãos dos RE mencionados, entre os quais o  RE  346.084/PR,  cuja  ementa  é  abaixo  reproduzida,  verifica­se  que  o  entendimento do STF se consolidou no sentido de identificar receita bruta com  faturamento,  correspondendo  este  à  venda  de  mercadoria  e  de  serviços.  Foi  considerada  inconstitucional  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pelo  parágrafo 1o, do artigo 3o da Lei 9.718/98, pelo fato de incluir todas as receitas  independentemente  da  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica  e  da  classificação contábil dos ingressos. (...)  30. Nos debates que  então  se  desenvolveram na  sessão  do Tribunal Pleno que  julgou  o  RE  346.084/PR,  acima  citado,  os  Ministros  explicitaram  seu  entendimento sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, no  sentido da identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da  pessoa jurídica, tida como resultante de sua atividade principal.   31.  Neste  diapasão,  o  Ministro  César  Peluso  (fls.  1253  e  1254  do  RE  346.084/PR)  expressou  o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento,  assim  entendido,  como  sendo  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades típicas da empresa, in verbis: (...)  32.  Ainda  nessa  direção,  o  Ministro  Carlos  Britto  afirmou  (fl.1350  do  RE  346.084­6/PR) a  identidade entre  faturamento e  receita operacional,  sendo esta  constituída  por  ingressos  que  decorram  da  razão  social  da  empresa,  que  foi  o  sentido  de  faturamento  expresso  no  artigo  2o,  da Lei Complementar  70/91,  in  verbis: (...)  33. Assim, diante das manifestações dos Ministros do STF, é de se concluir que  toda pessoa jurídica que possui ingressos decorrentes de sua atividade típica tem  receita operacional, que corresponde ao faturamento ou receita bruta que a Lei  Complementar no 70/91 e a Lei no 9.718/98 elegeram como base de cálculo da  Contribuição para o PIS e da Cofins.   34. Nos termos do art. 17 da Lei no 4.595, de 31/12/1964, que veio dispor sobre  a política e as  instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho  Monetário  Nacional  e  deu  outras  providências,  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira,  e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Eis o que diz a norma:   “Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.”   35.  Assim,  de  acordo  com  o  entendimento  dos Ministros  do  STF,  no  que  se  refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma  destas  atividades,  estaria  sujeito  à  incidência  da Contribuição  para  o PIS  e  da  Cofins, por tratar de receitas típicas da atividade destas instituições.   36.  Esse  também  é  o  entendimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  consignado  em  seu Parecer PGFN/CAT/No  2773/2007,  exarado  em  resposta  à  consulta  efetuada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  da  Nota  Técnica Cosit no 21, de 28 de agosto de 2006,  acerca da natureza  jurídica das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  à  luz  do  acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950­9/RS, por meio do qual esse  Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718,  de 27 de novembro de 1998.   37. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do  STF  traduz­se  na  tributação,  pela  Contribuição  para  o  PIS  e  pela  Cofins,  das  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.907785/2012­42  Acórdão n.º 3301­005.506  S3­C3T1  Fl. 7          6 receitas  operacionais,  quais  sejam:  aquelas  provenientes  da  atividade  de  exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer:   “33.  Com  efeito,  o  conceito  de  serviços  não  se  limita  àqueles  assim  caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual  as  atividades  das  instituições  financeiras,  em  geral,  discriminadas  entre  operações bancárias  (em síntese,  relacionadas à  intermediação  financeira) e  serviços  bancários  (estes,  em  síntese,  relacionados  à  prestação  direta  de  serviços  pelas  instituições  a  seus  usuários,  clientes  ou  não,  e  normalmente  remunerados sob a forma de tarifas).   34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é  tema de direito privado não  se  lhe  aplicando, para  fins  exegéticos,  os  arts.  109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com  rigor a  separação  entre  o  direito  tributário  e  o  privado  e  o  art.  110  trata  das  limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito  privado  não  se  confundem  com  os  efeitos  que  as  normas  tributárias  lhe  atribuem.   35.  Tal  conceito  (de  serviços)  compreende  a  totalidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras  em  torno  do  seu  objeto  social  legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto  os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado na Rodada Uruguai do GATT  (1994)  e promulgado pelo  Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.   (...)   42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei no 4.595, de 1964. Se  não  for  possível  entender  que  as  atividades  de  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros  e  a  custódia  de  valor de propriedade de  terceiros  são serviços,  e que a natureza  jurídica de  instituições  financeiras  é  a  de  prestadora  de  serviço,  restará  prejudicado  também este dispositivo legal.”   (grifou­se)  38.  O  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  GATS,  em  seu  item  5,  assim  dispõe:  5. Definições:   Para os fins do presente Anexo:   a) Por serviço financeiro se entende todo serviço financeiro oferecido por um  prestador  de  serviço  de  um  Membro.  Os  serviços  financeiros  incluem  os  serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros  e  todos  os  serviços  bancários  e  demais  serviços  financeiros  (excluídos  seguros).  Os  serviços  financeiros incluem as seguintes atividades:   Serviços de seguros e relacionados com seguros   i)  Seguros  diretos  (incluindo  co­seguros):  A)  seguro  de  vida;  B)  outros  seguros; ii) Resseguros e retrocessão;   iii) Atividades de intermediação de seguros, tais com corretagem e agência;   iv) Serviços auxiliares aos seguros, tais como consultoria, atuaria, avaliação  de riscos e indenização de sinistros.   Serviços bancários e demais serviços financeiros (excluídos seguros)   v) Aceitação de depósito e outros fundos reembolsáveis do público;   vi)  Empréstimos  de  todo  tipo,  inclusive  de  créditos  pessoais,  créditos  hipotecários, factoring e financiamento de transações comerciais;   vii) Serviços de arrendamento financeiro (financial leasing);   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.907785/2012­42  Acórdão n.º 3301­005.506  S3­C3T1  Fl. 8          7 viii)  Todos  os  serviços  de  pagamento  e  transferência  monetária,  inclusive  cartões  de  crédito,  de  pagamento  e  similares,  cheques  de  viagem  e  letras  bancárias;   ix) Garantias e compromissos;   x) Operações  comerciais  por conta própria ou  para  clientes,  seja  em bolsa,  em mercado  não  cotado  (over­the­market)  ou,  em  outros  casos,  no  que  se  segue:   A) instrumentos do mercado monetário (inclusive cheques, letras de câmbio,  certificados de depósito);   B)  divisas;  C) produtos derivados, tais como, mas não exclusivamente, futuros e opções;   D)  instrumentos  do  mercado  cambial  e  monetário,  tais  como  “swaps”  e  acordos a prazo sobre juros;   E) valores mobiliários negociáveis;   F) outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, inclusive metal;   xi) Participação em emissões de todo tipo de valores mobiliários, inclusive a  subscrição  e  colocação  como  agentes  (pública  ou  privadamente)  e  a  prestação de serviços relacionados com tais emissões;   xii) Corretagem e câmbios;   xiii)  Administração  de  ativos,  como  administração  de  fundos  em  efetivo  (cash management) ou de carteira, administração de investimentos coletivos  em  todas  as  formas,  administração  de  fundos  de  pensão,  serviços  de  depósitos e custódia de serviços fiduciários;   xiv)  Serviços  de  pagamento  e  compensação  com  respeito  a  ativos  financeiros,  inclusive  valores  mobiliários,  produtos  derivados  e  outros  instrumentos negociáveis;   xv)  Provisão  e  transferência  de  informação  financeira  e  processamento  de  dados  financeiros  e  “software”  por  prestadores  de  outros  serviços  financeiros;   xvi)  Consultoria,  intermediação  e  outros  serviços  financeiros  auxiliares  referentes  a  todas  as  atividades  listadas  nas  alíneas  (i)  a  (xv),  inclusive  informação e análise de créditos, estudos e consultoria sobre investimentos e  carteiras  de  valores  e  consultoria  sobre  aquisições  e  sobre  reestruturação  e  estratégia empresarial;   b) Um prestador de serviços  financeiros  significa qualquer pessoa física ou  jurídica de um Membro que preste ou deseje prestar um serviço financeiro,  mas  o  termo  “prestador  de  serviço  financeiro”  não  inclui  uma  entidade  pública;   c) (...)”     (grifou­se)   (...)  48. Como pode ser observado, as receitas que integram a receita operacional da  interessada  são  oriundas  de  operações  típicas  da  atividade  bancária,  devendo,  portanto,  integrar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Dentre  estas  receitas  deve  ser  excluída  a  referente  à  reversão  de  provisões  operacionais, em virtude da previsão contida no inciso II do § 2o do art. 3o da  Lei no 9.718/1998.   49. Diante disso, não é de prevalecer a pretensão da  interessada de  tributar  tão  somente  as  receitas  contabilizadas  como  RENDAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  já  que,  conforme  já  visto,  assim  como  estas,  as  demais  receitas  operacionais também são oriundas da atividade típica da instituição.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.907785/2012­42  Acórdão n.º 3301­005.506  S3­C3T1  Fl. 9          8 50. Também não deve prosperar a pretensão da interessada de excluir da base de  cálculo das referidas contribuições as receitas financeiras oriundas da aplicação  de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros, bem como as oriundas da  remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central.   51. No  que  tange  às  receitas  financeiras  oriundas  da  aplicação  de  seu  próprio  capital de giro e de capital de terceiros, cabe esclarecer que dentre as atividades  típicas de uma  instituição  financeira bancária  se  inclui  a  aplicação  de  recursos  financeiros próprios ou de terceiros, nos  termos do art. 17 da Lei no 4.595, de  31/12/1964.   52. Quanto à remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco  Central, é de se observar que esta também é renda oriunda da atividade típica de  uma  instituição  financeira.  Os  depósitos  compulsórios  são  recolhimentos  obrigatórios que as instituições financeiras fazem ao Banco Central de parte de  suas  captações  em  depósitos  à  vista,  a  prazo,  de  poupança  e  de  garantias  realizadas. Atualmente,  são  remunerados  os  recolhimentos  compulsórios  sobre  recursos a prazo, sobre depósitos de poupança e a exigibilidade adicional sobre  depósitos.  O  objetivo  da  remuneração  dos  recolhimentos  compulsórios  é  a  redução  do  custo  de  captação  dos  recursos  pelos  bancos,  implicando menores  taxas de juros cobradas nas operações ativas. Esta renda é contabilizada na conta  RENDAS  DE  CRÉDITOS  VINCULADOS  AO  BANCO  CENTRAL  ­  7.1.9.60.00­7, que compõe o grupo de receitas operacionais. Cabe observar que  não obstante tratar de receita tributável, no período de apuração em análise não  consta  receita  referente  a  tal  rubrica,  não  tendo  que  se  falar,  portanto,  em  exclusão  de  receita  que  sequer  foi  computada  na  base  de  cálculo  das  contribuições.   53.  Assim,  considerando  os  valores  da  Receita  Operacional  (COSIF  ­  7.1.0.00.00­8), da Reversão de Provisões Operacionais (COSIF – 7.1.9.90.00­8,  hipótese  de  exclusão),  e  das  Despesas  de  Captação  (COSIF  –  8.1.1.00.00­8,  hipótese de dedução) constantes do BALANCETE GERAL anexado aos autos,  foi por mim elaborada a planilha de fls. 125 a 127, na qual consta demonstrado  que:   • O valor da Cofins referente ao mês 06/2000 corresponde a R$ 713.940,75;   •  A  interessada  efetuou  recolhimento  referente  a  este  período  no  valor  de  R$  725.999,50; e   O valor recolhido a maior da Cofins referente ao mês 06/2000 corresponde a R$  12.058,75 (valor original).   Conclusão   54.  Diante  do  exposto  voto  por  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  • INDEFERIR o pedido de sobrestamento do feito;   • RECONHECER  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  da  interessada  no  montante de R$ 12.058,75 (valor original); e   • DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de restituição em tela no montante de  R$ 12.058,75 (valor original).   Cabe  salientar  que  neste  processo  de  análise  do  PER/DCOMP  nº  41733.80784.140705.1.2.04­5743,  com  alegado  recolhimento  a  maior,  em  14/07/2000,  a  título  de  Cofins  (cód.  7987  ­  COFINS  ­  ENTIDADES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS),  atinente  ao  período  de  apuracã̧o  06/2000,  refere­se  a  recolhimento  efetuado  pelo  BANCO DE CRÉDITO  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.907785/2012­42  Acórdão n.º 3301­005.506  S3­C3T1  Fl. 10          9 REAL DE MINAS  GERAIS  S.A.,  empresa  incorporada,  em  01/09/2004,  por BRADESCO LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL.  Com isso considerado e sem reparos na decisão ora recorrida, voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 189DF CARF MF

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7577726 #
Numero do processo: 10814.001444/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/02/2009 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE FORMULÁRIO DE BAGAGEM ACOMPANHADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. Não há prova inequívoca de que os formulários das DBA'S não foi distribuído. Norma que, em caso de dúvida, deve ser interpretada em favor do contribuinte.
Numero da decisão: 3003-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.005  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/02/2009  MULTA  REGULAMENTAR.  DISTRIBUIÇÃO  DE  FORMULÁRIO  DE  BAGAGEM  ACOMPANHADA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  PROVIMENTO.   Não  há  prova  inequívoca  de  que  os  formulários  das  DBA'S  não  foi  distribuído. Norma que, em caso de dúvida, deve ser interpretada em favor do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.  Márcio Robson Costa ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente),  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinicius  Guimarães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 14 44 /2 00 9- 98 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10814.001444/2009­98  Acórdão n.º 3003­000.005  S3­C0T3  Fl. 115          2 Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  Empresa  de  Transporte  Aéreo  responsável  pelo  transporte  de  190  passageiros  que  naquela  oportunidade teve saída de Portugal com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo.  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura da autuação foi porque no momento em que os viajantes do referido voo se dirigiam à  Alfandega,  constatou­se  que  os  mesmos  não  portavam  a  Declaração  de  Bagagem  Acompanhada (DBA).  Constou  ainda  no  referido  auto  que  foi  indagado  junto  aos  passageiros  daquele  voo  o  motivo  de  não  portarem  a  referida  DBA  devidamente  preenchida  para  apresentação à autoridade Fiscal da alfândega.  Foi  informado  à  fiscalização  que  referidas  DBA’S  não  foram  distribuídas,  conforme se pode constatar dos ternos de testemunho apresentados (e­fls 12­14).  Nesse  sentido,  a  recorrente  foi autuada nos  termos do artigo 15 da  IN SFR  117 de 1998 e art. 4º da IN SFR 120 de 1998, na qual consta que é obrigação das empresas de  transporte internacional de passageiros a distribuição correta dos formulários da DBA.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa  (e­fls  16)  informando  apenas  que  não  havia  disponibilidade  do  formulário  durante  o  voo, mas  que  foi  providenciado  no  momento  da  aterrissagem  e  entregue  aos  passageiros  ainda  dentro  da  aeronave, contudo, a citada impugnação foi julgada integralmente improcedente pelo Acórdão  12­94.752­4ª Turma da DRJ/RJO, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/02/2009  MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  Aplica­se a multa de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  nãoapresentação de resposta, no prazo estipulado, a  intimação em procedimento fiscal.  Cientificada  desta  decisão  em  06/08/2013  (e­fls.58),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 06/09/2013 (e­fls103), alegando em síntese:  I – DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA.   II – DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.   III – DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10814.001444/2009­98  Acórdão n.º 3003­000.005  S3­C0T3  Fl. 116          3 Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa  I ­ DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA  Inicialmente  importa  ressaltar  as  alegações  da  Recorrente  quanto  à  inexigibilidade da multa.  Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente de fato não havia o formulário  dentro da aeronave durante o voo, mas que fora providenciado, solicitando ao funcionário que  entregasse logo houvesse o pouso e que procedendo dessa forma o formulário foi entregue aos  passageiros antes que esses deixassem o avião.  A  recorrente  ancora  seus  argumentos  nos  depoimentos  prestados  por  seus  funcionários e anexados à impugnação, no qual relata:  No  vôo  TP19I  do  dia  18/jan/2009  procedente  de  Lisboa,  eu  Bruno  Albuquerque  funcionário  SATA  matricula  67061­8,  fui  Contatado por meu supervisor Paulo                               Rocha, trinta  minutos  antes  da  chegada  do  vôo  TP191,  para  que  levasse  a  tarjeta de                  imigração juntamente com a declaração dc  bagagem, para que fossem entregue a                  tripulação de  chegada,  sendo  as  quais  uma  a  uma  foram  entregues  ao  passageiros,                                    sendo  dito  pela  tripulação  que  preenchessem antes da passagem pela imigração                               e  alfândega. Logo após a entrega das tarjetas pela tripulação aos  passageiros,  desci  ao  desembarque  e  fui  contatando  os  passageiros dos quais não visualizava a tarjeta em mãos. Todos  os  passageiros  contatados  por  mim,  disseram  que  já  estavam  com as tarjetas preenchidas.   Atenciosamente, Bruno Albuquerque, Rg 42643487 ­ 0  Por  outro  lado,  há  nos  autos  declaração  firmada  por  três  passageiros  no  sentido de que não receberam os formulários de Declaração de Bagagem Acompanhada (e­fls  12/14), sendo estas as provas produzidas pelo agente fiscalizador.  A legislação aplicável à matéria a época e revogadas apenas em 2010, assim  dispunha:  IN SRF 117/98 ­ Art. 15. Todo viajante que ingresse no País está  obrigado  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira Declaração de  Bagagem Acompanhada ­ DBA, na forma estabelecida em norma  específica.  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 120, DE 15 DE OUTUBRO  DE  1998  ­  Art.  4o  Ficam  as  empresas  de  transporte  internacional de passageiros responsáveis pela distribuição, em  cada viagem, dos formulários da DBA.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10814.001444/2009­98  Acórdão n.º 3003­000.005  S3­C0T3  Fl. 117          4 Decreto­ Lei 33/1966 ­ Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes  multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  Como se vê, a norma obriga a empresa de transporte distribuir o formulário  enquanto que obriga o viajante a apresentá­lo.  Nesse  sentido,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  exigibilidade  da  multa  à  empresa  de  transporte  de  passageiros,  posto  que  a  declaração  de  três  passageiros  não  são  suficientes para afastar a premissa de que os formulários foram distribuidos.  Eventual  ausência  de  distribuição,  fato  que  não  restou  inequivocadamente  comprovado nos autos não é, por si  só capaz de causar embaraço à  fiscalização aduaneira  já  que em caso de atuação dos agentes de forma mais presente o procedimento não se esgotaria na  conferência do formulário.  Nesse sentido concluo que, pelo conjunto probatório dos autos, não se pode  afirmar que houve conduta capaz de ensejar embaraço à fiscalização e por essa razão entendo  pelo não cabimento da multa.  II – DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES   Alega  ainda  a  recorrente,  em  síntese  que  não  é  a  responsável  pelo  fato  de  alguns  passageiros  terem  deixado  de  apresentar  os  formulários  de  DBA's  à  Alfândega,  que  efetuou a distribuição para todos, sendo certo que alguns, inclusive, apresentou os formulários  preenchidos.  De forma prática e sucinta podemos concluir que só interessa ao fiscalizado a  não  apresentação  das  informações  solicitadas  e  no  caso  em  comento  o  fiscalizado  é  o  passageiro, sujeito que deve informar à Receita Federal a bagagem trazida.  Não  sendo  a  empresa  de  transporte  aéreo  de  passageiros  o  objeto  de  fiscalização,  de  fato  não  caberia  à  ela  a  responsabilidade  por  fazer  chegar  ao  Fisco  as  informações solicitadas.  Não há  prova nos  autos  de  que  a distribuição  deixou  de  ser  feita  de  forma  indiscriminada a todos os passageiros, há apenas o relato de três, dos cento e noventa viajantes,  de que não recebeu o formulário.  Nesse caso faço alusão ao que preceitua o artigo 373 do Código de Processo  Civil em matéria de provas.  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10814.001444/2009­98  Acórdão n.º 3003­000.005  S3­C0T3  Fl. 118          5 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  A norma não diz que cabe às empresas de transportes aéreos o recolhimento  dos formulários preenchidos ou a fiscalização quanto a entrega à Alfândega, pelo contrário, a  norma é limitada e categórica em dizer que a responsabilidade da empresa é pela distribuição:  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 120, DE 15 DE OUTUBRO  DE  1998  ­  Art.  4o  Ficam  as  empresas  de  transporte  internacional de passageiros responsáveis pela distribuição, em  cada viagem, dos formulários da DBA.  Concluo nesse ponto que de fato a responsabilidade de distribuição não pode  ser interpretada de forma extensiva como responsabilidade pela prestação da informação, uma  vez que,  repito,  não  restou  comprovado nos  autos que de  fato,  não houve a distribuição dos  DBA'S, pois  a declaração de apenas  três passageiros não me parece  suficiente para chegar  a  esta conclusão.  No que se refere as provas dos autos, entendo que deve ser aplicado o artigo  112 do Código Tributário Nacional no sentido de que na dúvida quanto ás circunstâncias do  fato a lei tributária deve ser interpretada em favor do contribuinte. Vejamos:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Apenas  para  complementar,  vejo  que  a  fiscalização  tinha  como objetivo  os  viajantes  e  não  a  empresa,  sendo  a  recorrente,  portanto,  ausente  de  responsabilidade  por  hipotético (já que não foi relatado) eventual embaraço causado.  Assim assiste razão a Recorrente no mérito de modo que dou provimento ao  Recurso Voluntário.  III DISPOSITIVO  Ante a ausência de provas suficientes para acatar os argumentos da Receita,  conheço do Recurso Voluntário e no mérito dou­lhe provimento.  É o meu entendimento.  Márcio Robson Costa ­ Relator             Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10814.001444/2009­98  Acórdão n.º 3003­000.005  S3­C0T3  Fl. 119          6                   Fl. 119DF CARF MF

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7568747 #
Numero do processo: 12448.909420/2014-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA PARCIAL DO SALDO CREDOR. PROCEDÊNCIA. Demonstrado que determinados produtos foram adquiridos com incidência do IPI considerados como não integrantes do produto industrializado durante procedimento de fiscalização, ocasionando o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento. Ausente os argumentos que ocasionassem a reversão das glosas dos créditos de IPI.
Numero da decisão: 3001-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.638  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  GLOSA  PARCIAL  DO  SALDO  CREDOR. PROCEDÊNCIA.  Demonstrado que determinados produtos foram adquiridos com incidência do  IPI  considerados  como  não  integrantes  do  produto  industrializado  durante  procedimento de fiscalização, ocasionando o indeferimento parcial do pedido  de  ressarcimento. Ausente  os  argumentos  que  ocasionassem  a  reversão  das  glosas dos créditos de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 94 20 /2 01 4- 97 Fl. 477DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  impetrado  contra Acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade  emitido  pela  DRJ  de  Porto  Alegre  que  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação.  O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento constante das e­fls  335  a  379  referente  a  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  4º  trimestre  de  2010  no  valor  de  R$196.467,25 decorrente da  aquisição de matéria­prima, produto  intermediário  e material  de  embalagem aplicados na industrialização em conformidade com o art. 11 da Lei 9.779/99.  O despacho decisório, situado à e­fl. 380, reconheceu parcialmente o crédito  pleiteado no Pedido de Ressarcimento no montante de R$183.224,13. A glosa parcial ocorreu  em  razão  dos  seguintes  motivos:  (i)  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e (ii) Ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal.  Diante  destes  fatos,  a  despacho  decisório  homologou  parcialmente  a  PER/DCOMP  32844.71944.290413.1.3.01­0850  e  não  homologou  a  PER/DCOMP 36281.09393.160513.1.3.01­3417.  Não  satisfeita  com  a  resposta  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: (i) o deferimento parcial  foi concedido em virtude das supostas glosas dos créditos de IPI promovidas em procedimento  fiscal que acarretou, por conseguinte, o lançamento de auto de infração constante no processo  15504.724596/2015­28 e cientificado em 14/12/2015; (ii) que a apuração dos novos valores no  citado processo não poderia ter ocorrido em virtude dos débitos apurados no período de janeiro  a julho/2010 estariam extintos pelo instituto da decadência nos termos do art. 150, §4º do CTN.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  do  direito  creditório  conforme Acórdão  no  10­61.920  a  seguir transcrito:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   ACÓRDÃO SEM EMENTA.   Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017.   Reproduzo ainda, para melhor elucidar,  trechos do acórdão que destacam o  entendimento adotado na decisão de primeira instância sobre a matéria.  “Inicialmente, conforme se observa na Manifestação de Inconformidade – e  nos pontos acima resumidos – na maior parte de sua argumentação alega­se  que a razão do indeferimento de seu direito de crédito decorre diretamente  das  conclusões  do  AFRFB  lançadas  nos  autos  do  processo  15504.724596/2015­28  –  processo  que  tratou  do  Auto  de  Infração  de  IPI.  Nestes  pontos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  repete  os  pontos  lá  discutidos,  ou  seja,  que  os  débitos  apontados  na  nova  apuração  do  IPI  efetuada pelo AFRFB estavam extintos pela decadência, a não elaboração de  laudo  técnico  para  fins  de  alteração  da  classificação  fiscal  adotada  pela  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 12448.909420/2014­97  Acórdão n.º 3001­000.638  S3­C0T1  Fl. 478          3 Requerente  nas  NFs  de  saída  de  seus  produtos,  o  erro  de  classificação  cometido  pelo  Fiscal  autuante  ao  analisar  os  produtos  objeto  das  NFs  de  saída  da  Requerente  e  o  erro  na  base  de  cálculo  cometido  pelo  AFRFB  autuante na apuração dos débitos fiscais exigidos no AI. A exceção de seus  argumentos  que  não  se  relacionam  com  o  AI  é  feita  ao  final  de  suas  argumentações,  no  item  II.e,  em  que  trata  especificamente  da  glosa  de  créditos de IPI decorrentes do cômputo do crédito quando do recebimento da  NF de simples remessa, glosas estas constantes no Anexo 05.  (...)  Seguindo­se a análise, conforme se observa no Anexo 05 e no Anexo 06 (na  coluna  referente  ao  Anexo  05),  para  o  período  em  análise  –  4°  Trimestre/2010 – não houve glosas de créditos por utilização de CFOPs não  ressarcíveis,  ou  seja,  não  houve  glosa  de  créditos  decorrentes  de  NFs  de  simples  faturamento,  motivo  que  já  bastaria  para  se  manter  o  Despacho  Decisório neste ponto.”  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  afirmando,  em  síntese,  que:  (i)  todas  as  glosas efetuadas pela fiscalização foram impugnadas na Manifestação de Inconformidade; (ii)  houve  violação  ao  direito  de  defesa  da  recorrente  tendo  em  vista  a  não  apreciação  dos  argumentos expostos na manifestação de inconformidade; (iii) foi improcedente a glosa tendo  em  vista  a  ausência  de  laudo  técnico  de  alteração  da  classificação  fiscal  adotada;  (iv)  é  necessário a análise da  improcedência do auto de infração  lavrado por  repercutir diretamente  na  validação  da  compensação  objeto  do  presente  processo;  (v)  a  autoridade  fiscal  autuante  cometeu erro na apuração da de cálculo por considerar tanto as notas de simples faturamento  quanto as notas fiscais de simples remessa ocasionando duplicidade no lançamento.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Fl. 479DF CARF MF     4 Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  pedido  de  ressarcimento de saldo credor de IPI acumulado no 4º Trimestre do ano de 2010 decorrente de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e/ou material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização, inclusive produtos isentos ou tributados à alíquota zero, no qual o contribuinte  não pode compensar com IPI devido na saída de outros produtos.  Foi aberto o procedimento fiscal especificamente para análise da legitimidade  dos  créditos  de  IPI  do  ano­calendário  de  2010  constantes  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  números  03982.89497.250413.1.1.01­9600  (1º  Trimestre),  29651.81720.250413.1.1.01­2768  (2º Trimestre), 08312.13078.250413.1.1.01­3109 (3º Trimestre) e 39596.37973.250413.1.1.01­ 0369  (4º  Trimestre).  Ressalte­se  que  o  presente  processo  trata  exclusivamente  deste  último  Pedido de Ressarcimento.  Durante  o  procedimento  fiscal,  dentre  outras  verificações,  a  fiscalização  identificou a relação constante do Anexo 1 ­ Demonstrativo dos créditos glosados ­ produtos  adquiridos  com  incidência  do  IPI  considerados  como  não  integrantes  do  produto  industrializado (e­fls 180 a 185 do presente processo). Ou seja, constam deste demonstrativo  insumos que não  resultaram ou não  integraram os produtos  industrializados pela Recorrente.  As  glosas  deste  anexo  ocorreram  em  todos  os  períodos  de  apuração  em  análise  no  procedimento fiscal, ou seja, 1º, 2º, 3º e 4º Trimestres de 2010, portanto, abarcando o Pedido  de Ressarcimento da presente análise. Destaque­se ainda que o valor correspondente as glosas  do  4º  Trimestre  foram  as  seguintes:  R$  5.823,61  (Outubro/2010);  R$  6.270,16  (Novembro/2010);  e R$  1.149,35  (Dezembro/2010),  totalizando R$  13.243,13,  justamente  o  valor não reconhecido por meio do Despacho Decisório do presente processo.   Compulsando os demais Anexos gerados no procedimento  fiscal verifica­se  que não houve nenhum outro  tipo de  glosa  efetuada no 4º Trimestre de  2010. Segue  abaixo  uma síntese do que foi apurado pela fiscalização em cada um dos demais anexos bem como os  respectivos períodos de apuração:  Anexo  Demonstrativo  Período de Apuração  Anexo 2  Demonstrativo dos créditos glosados ­ NCM alíquota  "zero"  ­  produtos  adquiridos  incorretamente  com  incidência do IPI  2º e 3º Trimestre / 2010  Anexo 3  Demonstrativo  dos  créditos  glosados  ­  NCM  incorreta  ­  produtos  adquiridos  incorretamente  com  incidência do IPI  2º Trimestre / 2010  Anexo 4  Demonstrativo  dos  créditos  glosados  referentes  a  produtos  devolvidos  sem  a  devida  exclusão  dos  créditos lançados  2º e 3º Trimestre / 2010  Anexo 5  Demonstrativo  dos  créditos  glosados  referentes  a  2º e 3º Trimestre / 2010  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 12448.909420/2014­97  Acórdão n.º 3001­000.638  S3­C0T1  Fl. 479          5 créditos do IPI ­ CFOP não ressarcíveis  Anexo 6  Demonstrativo  do  somatório  dos  créditos  glosados  apurados ­ valores oriundos dos anexos 01 a 05  1º, 2º, 3º e 4º Trimestre / 2010  Anexo 7  Demonstrativo  dos  produtos  industrializados  com  reclassificação fiscal ­ considerados pela fiscalização  com incidência do IPI  1º, 2º e 3º Trimestre / 2010  Anexo 8  Demonstrativo da Reconstituição da Escrita Fiscal do  IPI  1º, 2º, 3º e 4º Trimestre / 2010  Diante  da  análise  dos  referidos  anexos  percebe­se  que  os  Anexos  1  a  5  referem­se as glosas dos créditos de IPI e o Anexo 7 a lançamento de IPI por reclassificação  fiscal. O Anexo 6 foi utilizado tão somente para consolidação dos Anexos 1 a 5 e o Anexo 8  para reconstituição da escrita fiscal após as devidas apurações efetuadas pela fiscalização.  Destaque­se  ainda  que  o Auto  de  Infração  lançado pela  fiscalização  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  teve  por  fundamento  da  infração  a  “Saída  de  Produtos  sem  Lançamento  de  IPI  –  Inobservância  da Classificação  Fiscal  e/ou Alíquota  do  IPI”  conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  constante  da  e­fl  147  do  presente  processo.  Repare  que  os  valores  objetos  do  lançamento  são  exatamente  aqueles  constantes  do  citado  Anexo 7.  Portanto,  conclui­se que  a  glosa  parcial  do  saldo  credor  de  IPI  do  presente  processo  refere­se  exatamente  aos  valores  constantes  do Anexo 1  cujo  Imposto  de Produtos  Industrializados  pago  teve  por  origem  a  aquisição  de  insumos  que  não  resultaram  ou  não  integraram os produtos industrializados pela Recorrente.  Após  efetuada  a  explanação  sobre  o  procedimento  que  envolveu  não  só  o  presente processo, mas todas as glosas e lançamentos efetuados pela fiscalização, adentremos  pontualmente  nos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  apesar  de  o  julgador  não  estar  adstrito  a  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  caso  haja  fundamentos  suficientes para justificar seu convencimento, tornar­se­ia desnecessária a abordagem de outras  alegações  apresentadas  pela  parte,  pois  estariam  inócuas  frente  a  uma  decisão  proferida.  Contudo, passemos aos pleitos da Recorrente.  (i)  Todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  foram  impugnadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  Relaciono a seguir os argumentos apresentados em sede de manifestação de  inconformidade, que praticamente são os pontos apresentados em sede de Recurso Voluntário  acrescentados do presente item e do item (ii) seguinte.  a)  Extinção  do  débito  lançado  no Auto  de  Infração  devido  ao  instituto  da  decadência;  b)  Incerteza das glosas tendo em vista a possibilidade de nulidade do Auto  de Infração com base nos argumentos relacionados a elaboração de laudo  técnico para fins de classificação fiscal;  Fl. 481DF CARF MF     6 c)  Improcedência do auto de infração, repisando sobre a matéria relacionada  a classificação fiscal;  d)  Erro  na  apuração Base  de Cálculo  tendo  em  vista  a  utilização  de  notas  fiscais  de  simples  faturamento  e  notas  fiscais  de  simples  remessa  ocasionando duplicidade no lançamento  Não cabe ser julgado no presente processo as matérias que não foram objeto  da  glosa  efetuada  por  conta  da  análise  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  decorrerem  especificamente da matéria “produtos adquiridos com incidência do IPI considerados como  não  integrantes  do  produto  industrializado”,  ou  seja,  aquelas  constantes  do  Anexo  1.  Portanto não procedem os argumentos apresentados pela Recorrente neste particular.    (ii)  Violação  ao  direito  de  defesa  da  recorrente  tendo  em  vista  a  não  apreciação  dos  argumentos expostos na manifestação de inconformidade  Não procedem os argumentos apresentados pela Recorrente. Ao contrário do  alegado,  a  decisão  de  piso  enfrentou  todos  os  questionamentos  apresentados,  inclusive  se  posicionando  em  relação  aos  argumentos  sobre  as  glosas  constantes  do  Anexo  5  conforme  trecho do voto reproduzido novamente a seguir:  “Seguindo­se a  análise,  conforme  se observa  no Anexo  05 e no Anexo  06  (na  coluna referente ao Anexo 05), para o período em análise – 4° Trimestre/2010 –  não houve glosas de créditos por utilização de CFOPs não ressarcíveis, ou seja,  não houve glosa de créditos decorrentes de NFs de simples faturamento, motivo  que já bastaria para se manter o Despacho Decisório neste ponto”  Tal  qual  entendimento  deste  relator,  a  base  da  manifestação  de  inconformidade rechaçada pela decisão de piso concernia a questões relacionadas somente com  o  auto  de  infração  e  que,  necessariamente,  serão  abordadas  no  julgamento  do  processo  15504.724596/2015­28, quais sejam:  “da nova apuração do IPI efetuada pelo AFRFB estavam extintos pela decadência,  a  não  elaboração  de  laudo  técnico  para  fins  de  alteração  da  classificação  fiscal  adotada pela Requerente nas NFs de saída de seus produtos, o erro de classificação  cometido pelo Fiscal autuante ao analisar os produtos objeto das NFs de saída da  Requerente e o erro na base de cálculo cometido pelo AFRFB autuante na apuração  dos débitos fiscais exigidos no AI”  Portanto, não há que se falar em não apreciação dos argumentos pela decisão  de primeira instância.    (iii)  Improcedente  a  glosa  tendo  em  vista  a  ausência  de  laudo  técnico  de  alteração  da  classificação fiscal adotada  A  Recorrente  repisa  no  argumento  da  necessidade  de  elaboração  de  laudo  técnico  para  fins  de  classificação  fiscal.  Destaque­se  que  esta  matéria  foi  analisada  pela  fiscalização e consolidada no Anexo 7 ­ Demonstrativo dos produtos industrializados com  reclassificação fiscal  ­ considerados pela fiscalização com incidência do IPI do Termo de  Verificação Fiscal e que abrangeu os 1º, 2º e 3º Trimestre / 2010. Estes valores acarretaram o  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 12448.909420/2014­97  Acórdão n.º 3001­000.638  S3­C0T1  Fl. 480          7 lançamento do Auto de  Infração e não  interferiu na glosa efetuada no presente processo que  cuidou especificamente do saldo credor de IPI acumulado no 4º Trimestre de 2010.  Portanto  novamente  não  procedem  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente neste particular.    (iv) Necessária  a  análise  da  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado  por  repercutir  diretamente na validação da compensação objeto do presente processo  Da mesma  forma como descrito no  item anterior, mesmo que o  julgamento  do auto de infração seja pela sua improcedência, a decisão não irá interferir na glosa efetuada  no  presente  processo  que  cuidou  especificamente  do  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  4º  Trimestre  de  2010  e  que  se  encontra  relacionado  com  a  aquisição  de  insumos  que  não  resultaram ou não integraram os produtos industrializados pela Recorrente.    (v)  A  autoridade  fiscal  autuante  cometeu  erro  na  apuração  de  cálculo  por  considerar  tanto  as  notas  de  simples  faturamento  quanto  as  notas  fiscais  de  simples  remessa  ocasionando duplicidade no lançamento  Outro  argumento  apresentado pela Recorrente que diz  respeito  tão  somente  com o Auto de  Infração. Alega que ao efetuar a apuração da base de  cálculo no Anexo VII,  relacionado  com  a  alteração  da  alíquota  de  0%  para  8%,  utilizou  tanto  as  notas  fiscais  de  simples remessa quanto as notas fiscais de simples faturamento ocasionando o lançamento em  duplicidade. Novamente, mesmo que o julgamento do auto de infração seja pela improcedência  neste particular, a decisão não irá interferir na glosa efetuada no presente processo que se refere  ao saldo credor de IPI acumulado no 4º Trimestre de 2010.  Conclui­se,  portanto,  que  a  Recorrente  não  apresentou  argumentos  diretamente relacionados com a matéria objeto das glosas do presente processo e que, dentre os  argumentos  apresentados,  não  há  que  se  falar  em  interferência  direta  ou  indireta  na  decisão  acostada nos presentes autos.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  manter na íntegra a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                  Fl. 483DF CARF MF     8                 Fl. 484DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.902931/2012-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.362  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 29 31 /2 01 2- 41 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10280.902931/2012­41  Acórdão n.º 1003­000.362  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.786, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  nº  37741.92512.210610.1.3.04­0929,  em  razão  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  oriundo  da  CSLL  paga  por  estimativa,  código  2484.  O  crédito  informado,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de  R$  7.888,67,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  relativo ao DARF de valor R$ 69.914,11, recolhido em 30/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 031025515,  emitido  em  04/09/2012,  às  fls.  07,  a  Autoridade  Competente  decidiu  não  homologar  a  compensação  fundamentando  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  defendeu  o  seguinte: (i) que a empresa enviou PER/DCOMP nº 37741.92512.210610.1.3.04­0929, na qual  requer a compensação do débito de CSLL referente ao mês de maio de 2010,  totalizando R$  6.159,22,  utilizando  crédito  do mês  de  setembro  de  2004  por  pagamento  indevido  no  valor  original de R$ 3.3619,45, que corrigido totalizaria R$ 6.159,22; (ii) que o crédito em questão  ocorreu  em  conseqüência  de  pagamento  em  duplicidade,  o  qual  iniciou  num  processo  de  parcelamento, que, posteriormente, foi quitado à vista (30/10/2009), fazendo parte do processo  de  nº  10280­006088/2008­93;  (iii)  pelo  exposto,  requereu  a  improcedência  da  cobrança  e  a  homologação da compensação pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10280.902931/2012­41  Acórdão n.º 1003­000.362  S1­C0T3  Fl. 4          3 Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise foi gerado em razão de pagamento em duplicidade, que teria se iniciado num processo  de parcelamento que veio a  ser quitado à vista em 30/10/2009,  fazendo parte do processo nº  10280.006088/2008­93.  A  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  de  nº  37741.92512.210610.1.3.04­0929 (fls. 2 a 6) informa ser o crédito originado a partir do DRF,  CSLL, código de receita 2484, vencimento em 30/10/2009, no valor de R$ 69.914,11.  A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  07),  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP foi utilizado para realização de um ou mais pagamentos, não restando créditos  disponíveis para compensação dos débitos pleiteados.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  18/04/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2005  –, relativa ao ano­calendário de 2004, onde consta, no período  de  Setembro/2004,  na  FICHA  16  ­  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  MENSAL POR ESTIMATIVA  , CSLL a pagar no valor apurado  de R$ 7.888,67:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  02/09/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa  a  Setembro/2004, onde  consta  no  período  ­ CSLL  cód.  2484 no valor apurado de R$ 7.888,67  Por  essa  razão,  a  contribuinte  formalizou  o  Processo  nº  10280.006088/2008­93  com  pedido  de  parcelamento,  por  meio  do  qual  quitou  o  débito  de  CSLL,  cód.  2484,  do  período  de  apuração  setembro/2004,  no  valor  originário  de  R$  7.888,67  (mesmo valor informado na DCTF)  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10280.902931/2012­41  Acórdão n.º 1003­000.362  S1­C0T3  Fl. 5          4 O  DARF  no  valor  de  R$  69.914,11  também  se  encontra  integralmente  alocado  no  Processo  nº  10280.006088/2008­93,  conforme tela abaixo:    Verifica­se, assim, que tanto a Impugnante quanto a Autoridade  Fiscal somente se referiram ao Processo nº 10280.006088/2008­ 93, sendo justamente nesse processo onde se encontra vinculado  o DARF no valor de R$ 69.914,11, recolhido em 30/10/2009. A  Impugnante  reconheceu  a  existência  desse  processo  e  não  apresentou  outros  dados  que  supostamente  caracterizassem  pagamento  em  duplicidade  de CSLL,  cód.  2484,  no  período  de  apuração  setembro/2004.  A  Impugnante  apenas  se  referiu  a  outro processo de parcelamento por meio da Lei nº 11.941/2009,  mas não o especificou.  Constata­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  corretamente ao não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar  as  alegações  de  pagamento  em  duplicidade  realizado  pela  contribuinte.  Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.006088/2008­93 e o parcelamento informado foi realizado para quitar o débito de CSLL  do período.   Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10280.902931/2012­41  Acórdão n.º 1003­000.362  S1­C0T3  Fl. 6          5 O  extrato  do  Processo  de  nº  10280­903117/2012­43  e  o  DARF  de  recolhimento de CSLL do período de apuração 07/07/1980 acostados no Recurso Voluntário,  desprovidos  de  outras  informações  que  o  integrem  à  demanda,  não  ajudam  na  solução  da  questão.  A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 63DF CARF MF

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